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Captação ilícita de sufrágio

Atualizado em 2.6.2020.

“[...] Registro de candidatura. Invocação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas a viabilizar o reconhecimento de prática de abuso de poder econômico, dos meios de comunicação e de captação ilegal de sufrágio em sede de impugnação de registro [...]. I – Ultrapassado o entendimento adotado no precedente invocado pelo recorrente, dado que se firmou a jurisprudência deste Tribunal no sentido de admitir-se a ação de investigação judicial até a diplomação, não sendo a impugnação ao registro via própria para apurar eventual abuso de poder [...]”

(Ac. de 10.9.2002 no REspe nº 20134, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

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