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Notícia de inelegibilidade

Atualizado em 29.4.2021.

  • “[...] Registro de candidatura. Cargo de prefeito. Registro deferido. [...] Notícia de inelegibilidade. Impossibilidade de conhecimento direto pelo TSE. Súmula nº 45/TSE. [...] 4. A despeito da permissão contida no enunciado de Súmula nº 45 desta Corte Superior, não pode ser conhecida de ofício causa de inelegibilidade diretamente nesta instância extraordinária, sob pena de indevida supressão de instância e violação às garantias do contraditório e da ampla defesa das partes. [...]”

    (Ac. de 29.4.2021 no AgR-ED-REspEl nº 060009354, rel. Min. Edson Fachin.)

     

     

    “[...] Notícia de inelegibilidade, por ser questão de ordem pública, pode ser conhecida pelo juiz ou pelo Tribunal Regional ao apreciar recurso em sede de registro de diplomação (art. 44, Resolução-TSE nº 21.608/2004)”. NE: Registro de candidatura.

    (Ac. de 30.9.2004 no AgRgREspe nº 22712, rel. Min. Gomes de Barros.)

     

     

    “[...] II – Condições de elegibilidade: a denúncia da carência de qualquer delas com relação a determinado candidato, ainda que partida de cidadão não legitimado a impugnar-lhe o registro, é de ser recebida como notícia, nos termos do art. 37 da Res.-TSE nº 20.993/2002, na interpretação da qual não cabe emprestar à alusão à inelegibilidade força excludente da possibilidade dela valer-se o cidadão para alegar carência de condição de elegibilidade pelo candidato, que, como a presença de causa de inelegibilidade stricto sensu, pode ser considerada de ofício no processo individual de registro.”

    (Ac. de 20.9.2002 no REspe nº 20267, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

     

    “[...] Registro. Notícia de inelegibilidade ofertada por cidadão. Art. 37 da Res.-TSE nº 20.993/2002. Candidato. Presidente de sociedade de economia mista. Desincompatibilização intempestiva. Devido processo legal. Ofensa. Inexistência. [...] II – Não ofende o devido processo legal o deferimento de diligências, nos termos do art. 39 da citada resolução, com posterior manifestação das partes a respeito. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “O Ministério Público, de seu turno, não comete irregularidade ao pretender a apuração de fatos a ele relatados por cidadão comum, principalmente se procede à oitiva do candidato, assegurando-lhe oportunidade de defesa. Aliás, o zelo pela ordem jurídica integra a função institucional do Parquet. Na espécie, ademais, o procedimento atendeu ao disposto na Resolução-TSE nº 20.993/2002, arts. 37 e 39, § 2º, com base nos quais o procurador da República requereu as diligências. Não houve ofensa, assim, ao devido processo legal. [...] Como se vê, a resolução conferiu ao cidadão o poder de ‘noticiar' a inelegibilidade, mantendo, contudo, a legitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 3º da LC nº 64/90. Com a iniciativa que lhe atribui a Constituição, o procurador pode valer-se de ‘notícias' vindas de qualquer do povo para exercer seu munus. [...]”

    (Ac. de 20.9.2002 no REspe nº 20060, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

     

    “O registro de candidato inelegível será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação (Resolução nº 17.845, art. 60). Dado o poder para indeferir de ofício o registro do candidato inelegível, denunciada fundamentadamente a inelegibilidade, incumbe ao juiz pronunciar-se a respeito. [...]” NE: O eleitor não tem legitimidade para impugnar candidaturas, mas diante de denúncia fundamentada de inelegibilidade, o juiz não pode se limitar a declarar-lhe a ilegitimidade. Rejeitada a inelegibilidade, o denunciante não terá legitimidade para recorrer. Reconhecida, entretanto, a intervenção do Ministério Público, que pode ocorrer em qualquer instância, contra decisão que lhe pareça ofensiva à lei.

    (Ac. nº 12375 no RESPE nº 9688, de 1º.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

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