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Contas de Campanha Eleitoral

  • Abuso de Poder Econômico

    • Caracterização

      “Eleição 2010. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Não configuração. 1. A contratação de prestadores de serviços, locação de veículos e compra de combustível são, em princípio, gastos lícitos de campanha a teor do que dispõe o art. 26, incisos IV e VII, da Lei nº 9.504/97. 2. Para que determinada despesa lícita possa ser enquadrada como abuso de poder econômico, não basta indicar sua realização, sendo necessário demonstrar que o respectivo pagamento se deu de forma indevida, seja por não ter sido eventualmente prestado o serviço que caracteriza a contraprestação, seja por eventual divergência do valor de mercado, ou ainda, por qualquer outra razão que demonstre a ilicitude do fato. 3. A ilicitude não pode ser simplesmente presumida, sob pena de se considerar ilícito aquilo que a lei considera lícito. 4. O número de contratações, locações e compra de combustível, no caso, são compatíveis com a extensão da circunscrição da eleição estadual. 5. O exame da potencialidade lesiva das condutas não parte da constatação de que os recorridos perderam o segundo turno por expressiva diferença de votos (125.033), pois o resultado do pleito, em si, não é fator que revele a prática ou não do abuso de poder econômico [...]”.

      (Ac. de 25.6.2014 no AgR-RO nº 288605, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] A contratação de pesquisa eleitoral mediante recursos financeiros de origem não identificada e sem registro na prestação de contas, a despeito da inequívoca ilicitude, não enseja no caso dos autos as sanções decorrentes de abuso do poder econômico e de gastos ilícitos de campanha, pois o montante omitido correspondeu a somente 1,89% do total de receitas arrecadadas na campanha. [...]”

      (Ac. de 5.8.2014 no REspe nº 48472, rel. Min. Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Doação acima do limite legal. Pessoa física [...] Reexame. Violação ao art. 150, IV, da CF. Afastada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Multa inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Desprovimento [...] 4. A alegação referente ao caráter confiscatório da multa, além da ausência de prequestionamento, que nem sequer foi atacada no presente regimental, não prospera, pois a multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97 não tem natureza de tributo, afastando eventual violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se pela impossibilidade de aplicação da sanção em valor inferior ao mínimo legal, estando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade adstrita aos limites mínimo e máximo estabelecidos em lei [...]”

      (Ac. de 27.3.2014 no AgR-REspe nº 54915, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Doação acima do limite legal. Decadência não verificada. Licitude da prova. Reexame de prova. Desnecessária a configuração do abuso do poder econômico ou má-fé. Ausência de impugnação específica. Desprovimento. [...] 5. Basta o desrespeito aos limites objetivamente expressos no dispositivo legal para incorrer na penalidade prevista no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante a configuração do abuso do poder econômico ou de má-fé [...]

      (Ac. de 27.3.2014 no AgR-REspe nº 81230, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 91707, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] 3. Para a configuração do ilícito de doação para campanha eleitoral acima do limite previsto em lei, não se faz necessária a demonstração da sua influência no resultado das eleições [...] 4. Este Tribunal já firmou o entendimento de que o art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97 não ofende o art. 150, IV, da Constituição Federal, uma vez que o tema em discussão não se confunde, em nenhum aspecto, com a instituição de tributo com natureza confiscatória [...] 5. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que o agravante doou o valor de R$ 50.000,00 a campanha eleitoral, ultrapassando o limite previsto em lei, sem reexaminar as provas dos autos (Súmula 7 do STJ e 279 do STF) [...]”.

      (Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 280086, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 15.10.2013 no AgR-AI nº 34429, rel. Min. Dias Toffoli e o Ac de 15.10.2013 no AgR-AI nº 28913, rel. Henrique Neves.)

       

      “[...] Doação acima do limite legal. Decadência não verificada. Prazo de 180 dias. Desnecessária a configuração do abuso do poder econômico. Limite de 2% calculado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, isoladamente. Desprovimento. [...] 2. Basta o desrespeito aos limites objetivamente expressos no dispositivo legal para incorrer na penalidade prevista no art. 81, § 1º, da lei nº 9.504/97, sendo irrelevante a configuração do abuso do poder econômico ou potencialidade lesiva para influenciar no pleito. [...]

      (Ac. de 15.10.2013 no AgR-AI nº 34429, rel. Min. Dias Toffoli.)


      “Recurso contra expedição de diploma. Abuso do poder econômico. 1. A utilização de valores para financiamento de campanha que não transitaram por conta bancária específica, envolvendo retificação de valor considerável no âmbito da prestação de contas do candidato, pode consubstanciar eventual irregularidade de gastos e arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral, o que se subsume à discussão sobre a configuração do ilícito do art. 30-A da Lei nº 9.504/97. 2. A irregularidade referente a arrecadação e gastos de campanha não caracteriza, por si só, abuso do poder econômico a ser apurado no âmbito do recurso contra expedição de diploma, porquanto é exigível prova da exorbitância e de excesso no emprego de recursos, com prova da potencialidade da conduta a influir no resultado do pleito. [...]”

      (Ac. de 16.10.2012 no AgR-REspe nº 3798261, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


      “Recurso contra expedição de diploma. Abuso do poder econômico. 1.  Se as irregularidades imputadas à candidata eleita dizem respeito a gasto e arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral, subsumem-se esses fatos ao disposto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, não se enquadrando na hipótese de abuso do poder econômico, apurável no recurso contra expedição de diploma. 2.  Embora se alegue que os vícios na prestação de contas configurariam ‘caixa 2’ e, por via de consequência, abuso de poder, nos termos do art. 262, IV, do Código Eleitoral, o agravante cinge-se a tecer considerações sobre tais irregularidades, não tendo nem sequer indicado a potencialidade de o fato desequilibrar o pleito, com o consequente reflexo no eleitorado, requisito exigido para a caracterização da prática abusiva. 3.  Conforme já decidido por este Tribunal, para a configuração de abuso do poder econômico nessas hipóteses, é necessário que sejam explicitados aspectos relacionados ‘à utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições’ [...]”

      (Ac. de 1º.12.2011 no AgR-RCED nº 580, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


      “Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) com base no art. 22 da Lei complementar nº 64/90 (abuso de poder econômico) e art. 30-A da Lei nº 9.504/97 (irregularidades na arrecadação e gastos de recursos de Campanha). [...] Mérito. Doação estimável em dinheiro. Ausência de declaração e recibo eleitoral. Sanção Aplicável. Negativa de outorga do diploma ou a cassação. Art. 30-A, § 2º. Abuso de poder econômico. Ausência de interesse de agir. Recurso parcialmente provido. [...] 8. Quanto à imputação de abuso de poder, reconhece-se a ausência do interesse de agir do representante neste particular, uma vez que a AIJE foi proposta após a diplomação. 9. Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a inelegibilidade do candidato, uma vez que a AIJE foi proposta após a diplomação, mantendo, contudo, a cassação do diploma do suplente pela violação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97.”

      (Ac. de 25.2.2010 no RO nº 1.453, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Vereador. Captação ou gastos ilícitos de recursos para campanha (art. 30-A, § 2º, da Lei nº 9.504/97). Abuso do poder econômico não configurado. I - Ausente a potencialidade apta a ensejar a cassação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, deve ser mantida decisão que julga improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo fundada em captação ou gastos ilícitos derecursos para fins eleitorais. [...]”

      (Ac. de 3.11.2009 no REspe nº 35.848, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Limite de doação. Campanha eleitoral. Potencial lesivo. Não comprovação. Abuso não configurado. [...] 1. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial lesivo da conduta. [...]”

      (Ac. de 28.10.2009 no RO nº 1.495, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. 8. Quanto a imputação de abuso de poder, para aplicação da pena de inelegibilidade, necessária seria a prova de que o ilícito teve potencialidade para desequilibrar a disputa eleitoral, ou seja, que influiu no tratamento isonômico entre candidatos ('equilíbrio da disputa') e no respeito à vontade popular [...]. No caso, não se vislumbra que as irregularidades na prestação de contas tenham tido potencial para influir na legitimidade do pleito, desequilibrando a disputa entre os candidatos e viciando a vontade popular. Assim, como a relevância da ilicitude relaciona-se tão só à campanha, mas sem a demonstração da potencialidade para desequilibrar o pleito (afetação da isonomia), não há falar em inelegibilidade. [...].”

      (Ac. de 28.4.2009 no RO nº 1.540, rel. Min. Felix Fischer.)


      “[...]. 1. O abuso do poder econômico exige, para a sua configuração, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito. [...].” NE1: É fato incontroverso que o candidato é sócio majoritário e detém 90% das cotas sociais da empresa que doou para sua campanha valor excedente ao limite máximo de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição. NE2: “A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso; faz-se necessária a comprovação da potencialidade lesiva da conduta a ensejar o claro desequilíbrio entre os candidatos ao pleito.”

      (Ac. de 19.3.2009 no RCED nº 763, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


      “[...]. 1. No programa eleitoral é lícito que o candidato apresente as realizações de seu governo, sem que isso configure, necessariamente, abuso de poder. 2. Abuso de poder e violação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97 inexistentes. [...].”

      (Ac. de 5.2.2009 no RO nº 2.339, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Caixa dois. Configuração. Potencialidade para influenciar no resultado do pleito. Recurso desprovido. 1. A utilização de ‘caixa dois’ configura abuso de poder econômico, com a força de influenciar ilicitamente o resultado do pleito. [...] 3. A aprovação das contas de campanha não obsta o ajuizamento de ação que visa a apurar eventual abuso de poder econômico. Precedentes. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] para a caracterização de abuso do poder econômico levam-se em conta elementos e requisitos diferentes daqueles observados no julgamento das contas [...]”

      (Ac. de 19.12.2007 no REspe nº 28.387, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Representação. Investigação judicial. Alegação de abuso do poder econômico. Recebimento de recursos de entidade sindical. Campanha eleitoral. Infringência ao art. 25 da Lei no 9.504/97. Indeferimento da inicial. [...] A inobservância de normas a que se refere o art. 25 da Lei no 9.504/97 deve ser examinada em sede e momento próprios, para que, havendo irregularidade na arrecadação e na aplicação dos recursos da campanha eleitoral pela coligação ou partido político, possa ser apurada, se for o caso, em investigação judicial eleitoral, a existência de abuso do poder econômico em favor de candidato. [...]”

      (Ac. de 7.12.2006 no AgRgRp nº 1.240, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Impugnação de mandato. Despesas de campanha. Abuso de poder econômico. As multas julgadas por decisões ainda pendentes de recurso não constituem gastos de campanha, não configurando abuso de poder econômico, a ensejar a cassação do mandato.”

      (Ac. nº 408, de 28.3.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

       

      “Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Aprovação. Recurso do Ministério Público. [...] 4. A inexata prestação de contas não significa, por si só, tenha sido infringida norma relativa ao financiamento de campanha, de modo a incidir o disposto no art. 69 da Lei no 9.100/95. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

      (Ac. nº 15.940, de 14.10.99, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido o Ac. no 1.200, de 17.12.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Despesas de campanha. Excesso. Abuso de poder econômico. Inocorrência. O preceito do art. 26, inc. XVI, da Lei n. 9.504/97, que considera como gastos eleitorais as multas aplicadas aos partidos ou candidatos, por infração do disposto na legislação eleitoral, relaciona-se às multas pagas no prazo para a prestação de contas de campanha, e não àquelas sujeitas à execução ou que estejam sendo submetidas à apreciação do Poder Judiciário, em grau de recurso. Recurso contra a expedição de diploma desprovido.”

      (Ac. nº 565, de 6.5.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “Recurso ordinário. AIME. Segredo de justiça. Cassação de mandato de deputada diplomada pelas eleições substitutivas de 15.11.94 do Rio de Janeiro. Validação das eleições originárias de 3.10.94. Subsistência do objeto da ação. Prova robusta a caracterizar fraude e descumprimento das normas de administração financeira da campanha eleitoral. [...] 3. Diante da prova robusta dos autos, impõe-se a cassação do mandato. 4. Recurso a que se nega provimento.” NE: “Tendo em vista o acúmulo de irregularidades na prestação da conta da campanha eleitoral da recorrente, desde o fato de não ter recebido nenhuma contribuição em cheque, a falta de movimentação da conta bancária, a baixa avaliação dos aluguéis, o recebimento de quantias superiores a 200 Ufirs em espécie ao invés de cheque, como determina a lei, reputo ser aplicável à hipótese a sanção inserta no dispositivo acima citado.” O dispositivo citado é o art. 49 da Lei no 8.713/93.

      (Ac. nº 31, de 15.10.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

      “Recurso contra expedição de diploma. Pressuposto recursal. Prova pré-constituída. Investigação judicial. [...] 2. Não se presta para aplicação a caso concreto a simples imputação de ato abusivo de poder econômico, em razão da não-prestação de contas de campanha ou sua rejeição, ainda não declarado pelo juízo competente. 3. Precedentes. Recurso não conhecido.” NE: “[...] Desse fato – não-prestação de contas, sua rejeição oudesaprovação – não se extrai tenha se valido o candidato de abuso de poder econômico a comprometer a lisura e a normalidade do pleito. O que está provado nos autos é um fato: rejeição das contas de campanha; não a prática de abuso de poder econômico.”

      (Ac. nº 481, de 7.5.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Abuso do poder econômico. A mera extemporaneidade da apresentação das contas de campanha à Justiça Eleitoral não se consubstancia em indício suficiente a se presumir a utilização indevida do poder econômico para fins eleitorais. Recurso não conhecido.”

      (Ac. nº 15.064, de 30.9.97, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Campanha eleitoral. Infração às normas que regem a administração financeira (Lei no 8.713, art. 49). Rejeição das contas prestadas pelo candidato eleito. A rejeição da prestação das contas relativas à campanha eleitoral, por si só, não autoriza a cassação do diploma. Recurso desprovido.” NE: “Não se lhe imputou, em nenhum momento, a prática de ato que configurasse abuso do poder econômico ou de autoridade, capaz de comprometer a lisura do pleito”.

      (Ac. nº 541, de 8.8.96, rel. Min. Costa Leite.)

      • Apuração - procedimento

        NE: O TSE assentou, quanto à prova pré-constituída em recurso contra a expedição de diploma, a “[...] Possibilidade de se apurarem fatos no recurso contra a diplomação, desde que o recorrente apresente prova suficiente ou indique as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. [...]” (Acórdãos nºs 20.003, de 12.11.2002, 19.592, de 6.8.2002, e 19.506, de 6.11.2001, todos relatados pelo Min. Fernando Neves.)

         

        “[...] O fato de ainda não haver transcorrido o prazo para apresentação das contas dos candidatos que concorreram ao segundo turno das eleições majoritárias de 2006 torna inviável o exame da regularidade da arrecadação e da aplicação de recursos na campanha eleitoral pela coligação ou partido político e o eventual benefício em favor de seu candidato, como definido no art. 25 da Lei nº 9.504/97, não havendo como prosseguir na investigação judicial para apuração da existência de abuso do poder econômico. As pessoas jurídicas são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo de representações com pedido de abertura de investigação judicial eleitoral, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, tendo em vista o fato de a sanção imposta pela referida norma não as alcançar. [...]”

        (Ac. de 9.11.2006 no AgRgRp nº 1.229, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

         

        “Ação de investigação judicial. Prazo para a propositura. Ação proposta após a diplomação do candidato eleito. Decadência consumada. Extinção do processo. A ação de investigação judicial do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 pode ser ajuizada até a data da diplomação. Proposta a ação de investigação judicial após a diplomação dos eleitos, o processo deve ser extinto, em razão da decadência.” NE: Representação com base no art. 25 da Lei nº 9.504/97 e arts. 19 e 22 da LC nº 64/90, alegando irregularidade na captação de recursos e na escrituração dos gastos de campanha eleitoral.

        (Ac. nº 628, de 17.12.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

         

        “Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Abuso de poder econômico. Campanha eleitoral de 1998. Prestação de contas. Irregularidade formal. Para aferir abuso de poder econômico, é indispensável que se apure mediante investigação, obedecendo ao rito processual próprio (art. 19 – LC nº 64/90). É necessário, também, que seja presidido pela autoridade competente, no caso, o corregedor-geral e corregedores regionais eleitorais. Ordem concedida.”

        (Ac. nº 2.794, de 9.12.99, rel. Min. Costa Porto.)

         

        “Representação. Investigação judicial (LC, arts. 21 e 22). Infração às normas que regem a administração financeira da campanha eleitoral e uso da máquina sindical, em benefício de candidato à Presidência da República. I – Apoiando-se a pretensão não apenas no descumprimento das normas da Lei nº 8.713/93, mas, também, em alegação de abuso do poder econômico, envolvendo candidato à eleição presidencial, a apuração é da competência da Corregedoria-Geral Eleitoral, adotando-se o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, com observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Preliminares rejeitadas. [...]”

        (Res. nº 14.876, de 22.11.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

        • Apuração - competência

          “[...]. 3. Durante o período eleitoral, os juízes auxiliares são competentes para processar as ações propostas com fulcro no art. 30-A da Lei n° 9.504/97 [...], o que não exclui a competência do Corregedor, pela conexão, quando a ação tiver por objeto a captação ilícita de recursos cumulada com o abuso de poder econômico. [...].”

          (Ac. de 28.4.2009 no RO nº 1.540, rel. Min. Felix Fischer.)

            

          “Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Abuso de poder econômico. Campanha eleitoral de 1998. Prestação de contas. Irregularidade formal. Para aferir abuso de poder econômico, é indispensável que se apure mediante investigação, obedecendo ao rito processual próprio (art. 19 – LC no 64/90). É necessário, também, que seja presidido pela autoridade competente, no caso, o corregedor-geral e corregedores regionais eleitorais. Ordem concedida.”

          (Ac. no 2.794, de 9.12.99, rel. Min. Costa Porto.)

            

          “Representação. Investigação judicial (LC, arts. 21 e 22). Infração às normas que regem a administração financeira da campanha eleitoral e uso da máquina sindical, em benefício de candidato à Presidência da República. I – Apoiando-se a pretensão não apenas no descumprimento das normas da Lei no 8.713/93, mas, também, em alegação de abuso do poder econômico, envolvendo candidato à eleição presidencial, a apuração é da competência da Corregedoria-Geral Eleitoral, adotando-se o rito previsto no art. 22 da LC no 64/90, com observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Preliminares rejeitadas. [...].”

          (Res. no 14.876, de 22.11.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

           

        • Comitê financeiro

          • Coligação partidária

            “Processo administrativo. Secretaria de Controle Interno. Constituição de comitê financeiro para coligação partidária. Prestação de contas. Campanha eleitoral de 1998. Respondida no sentido de que não se devam constituir comitês financeiros para coligações partidárias.”

            (Res. no 20.228, de 4.6.98, rel. Min. Costa Porto.)

             

            “Eleitoral. Coligação partidária. Comitê financeiro: descabimento. Às coligações partidárias não cabe a constituição de comitês financeiros, mas somente aos partidos políticos.”

            (Res. no 14.393, de 20.7.94, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            • Constituição

              “Petição. [...] Partido Republicano Progressista - PRP. Não criação de comitê financeiro nacional. Art. 19, § 2º, da Lei n. 9.504/1997. Inviabilidade técnica. Informação da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - Coepa. Irregularidade sanada. Arquivamento.”

              (Ac. de 1º.9.2010 na Pet nº 2606, rel. Min. Cármen Lúcia.)

               

              “Recurso especial. Prestação de contas de campanha de 1998 aprovada pelo TRE. Requisitos legais atendidos (arts. 28 e 30 da Lei no 9.504/97). [...] Alegação de ofensa ao art. 19 da Lei no 9.504/97 pela ausência da data de constituição do comitê financeiro da agremiação. Obscuridade não sanada no aresto dos embargos declaratórios. Prequestionamento implícito. Milita a favor do partido a presunção de regularidade por não ter a Corte Regional indicado a falta de oportuno cumprimento da lei. [...] Recurso não conhecido.” NE: “[...] No entanto, é da Lei no 9.504/97 que os comitês devem estar constituídos até dez dias após a convenção partidária de escolha dos candidatos e registrados cinco dias após a sua constituição (art. 19 e § 3o). Sendo assim, milita em favor do partido a presunção de regularidade, pois caberia ao próprio Tribunal Regional Eleitoral indicar a falta de oportuno cumprimento da lei. Além disso, na prestação de contas ofertada verifica-se que a primeira doação ocorreu em 28.7.98, quando ultrapassado em muito o prazo de criação do comitê, o que evidencia não ser plausível o entendimento de que poderiam ter ocorrido doações anteriores.”

              (Ac. no 15.937, de 1o.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

               

              • Registro

                “[...] Partido humanista da solidariedade. Comitê financeiro nacional. Pedido de cancelamento do registro. Deferimento.”

                (Ac. de 12.8.2010 no RCF nº 144853, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                 

                “Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Aprovação. Recurso do Ministério Público. 1. O candidato não pode ser responsabilizado por ter o partido deixado de comprovar o registro de seu comitê financeiro. [...]”

                (Ac. no 15.940, de 14.10.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                 

                “Recurso especial. Prestação de contas. Eleições de 1998. [...] 2. A ausência do registro do comitê financeiro também não se consubstancia em motivo suficiente para a não-aprovação das contas. [...]”

                (Ac. no 15.936, de 14.9.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                 

              • Conta bancária

                • Falta de abertura

                  NE: O TSE revogou, em 5.11.2002, por decisão em questão de ordem, a Súmula nº 16, que assim dispunha: “A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade (art. 34 da Lei nº 9.096, de 19.9.95).”

                  “Direito eleitoral. Agravo interno em recurso especial eleitoral. Eleições 2016. Prestação de contas. Desaprovação. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n° 26/TSE. Negativa de seguimento. [...] 3. Nos termos do art. 22, caput, da Lei n° 9.504/1997 e do art. 71, §2°, da Res.-TSE n° 23.463/2015, a abertura de conta bancária específica de campanha é obrigatória, ainda que não haja arrecadação ou movimentação de recursos financeiros. Dessa forma, essa omissão constitui irregularidade grave e insanável que acarreta a desaprovação das contas. [...]”

                  (Ac de 21.2.2019 no REspe 71110, rel. Min. Luís Roberto Barroso)

                   

                  “[...] Prestação de contas de campanha. Candidato. Cargo de deputado estadual. Desaprovação. Falhas que comprometem a regularidade das contas. Abertura de conta bancária específica. Obrigatoriedade. Art. 22 da Lei nº 9.504/97. Óbice à atuação fiscalizadora da Justiça Eleitoral. [...] 1. As contas de campanha cujas falhas detectadas impeçam o efetivo controle dos gastos pela Justiça Eleitoral devem ser desaprovadas. 2. In casu, o Tribunal a quo desaprovou as contas do candidato, por constatar que ‘a não abertura de conta bancária constitui irregularidade grave, uma vez que compromete a transparência das contas em análise, bem como inviabiliza o efetivo controle por esta Justiça Especializada sobre as receitas e despesas efetuadas, na medida em que não há como comprovar a ausência de arrecadação de recursos financeiros pelo candidato’ (fls. 39). 3. A modificação da conclusão exarada pela Corte Regional, a fim de acatar a alegação do Ministério Público de que as contas devem ser consideradas não prestadas, demanda necessariamente o reexame da matéria fático-probatória dos autos, providência que se revela inviável na estreita via do recurso especial, ex vi dos Enunciados das Súmulas nos 24/TSE e 7/STJ [...]”.

                  (Ac. de 13.9.2016 no AgR-REspe nº 166913, rel. Min. Luiz Fux.)

                   

                  “Eleições 2014. Agravo regimental no recurso especial eleitoral. Prestação de contas de campanha. Partido. Abertura de conta bancária específica. Obrigatoriedade. Art. 22 da Lei nº 9.504/97. Ausência. Não apresentação de extratos bancários. Vícios insanáveis. Contas desaprovadas. Hipóteses de não prestação de contas (art. 54, IV, da Resolução-TSE nº 23.406/2014 c/c art. 30, IV, da Lei nº 9.504/97). Não configuração. Desprovimento. 1. As contas são consideradas como não prestadas quando o candidato/partido não as apresentar no prazo legal e, após devidamente notificado para tal providência, dentro do prazo de 72 horas, permanecer inerte, mercê de ausentes documentos essenciais que impossibilite, em absoluto, a análise dos recursos arrecadados e despesas realizadas durante todo o período de campanha, obstruindo a verificação da existência, ou não, de arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral, porquanto ausentes elementos mínimos para a formalização do processo de prestação de contas. 2. In casu, não se verifica hipótese que acarrete a ausência da prestação de contas, visto que a omissão na abertura de conta bancária e, por consequência, a não apresentação de extratos bancários não possuem força para tornar inaptas as contas formalizadas pela agremiação agravada nem, consequentemente, para atrair o julgamento de não prestação, máxime porque não se pode depreender do decisum objurgado a ausência de documentos essenciais que inviabilize em absoluto a aferição da movimentação financeira de campanha. 3. A ausência de extratos bancários e a não abertura de conta bancária específica de campanha consubstanciam vícios passíveis de rejeição das contas [...]”

                  (Ac de 14.6.2016 no Agr-REspe nº 68560, rel. Min. Luiz Fux.; no mesmo sentido o Ac de 3.8.2015 no Agr-REspe nº 22286, rel. Min. Gilmar Mendes, Ac de 25.6.2014 no Agr-AI nº 117909, rel. Min. Henrique Neves; Ac de 17.10.2013 no Agr-AI nº 32808, rel. Min. Dias Toffoli,; e Ac de 1.10.2013 no Agr-AI nº 1478, rel. Min. Dias Toffoli.)

                   

                  “[...] 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a ausência de abertura de conta bancária e a não apresentação de extratos bancários são vícios graves e relevantes, que, por si sós, podem ensejar a desaprovação das contas. 2. O julgamento das contas como não prestadas, com fundamento no art. 54, IV, a, da Res.-TSE nº 23.406, pressupõe que a ausência de documentos constitua óbice para o processamento e a análise das contas pelos órgãos da Justiça Eleitoral. Interpretação consentânea com a gravidade das consequências jurídicas da não apresentação das contas. 3. Hipótese em que houve apresentação tempestiva das contas, atendimento tempestivo das diligências pelo candidato, análise técnica pela desaprovação das contas e exame da documentação apresentada e dos vícios identificados. 4. Reforma da decisão do Tribunal a quo, para considerar as contas prestadas, porém desaprovadas.

                  (Ac. de 14.6.2016 no AgR-REspe nº 215589, rel. Min. Henrique Neves.)

                   

                  “Eleições 2010. [...]. Deputado estadual. Representação. Captação. Gastos. Recursos financeiros. Campanha eleitoral. [...]. 2. A extemporaneidade na abertura da conta bancária específica para campanha não configura, por si só, o ilícito do art. 30-A da Lei nº 9.504/97, especialmente quando os recursos arrecadados no período que precedeu a sua abertura são estimáveis em dinheiro e os serviços são doados. 3. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, o que não ocorreu na espécie (Precedente: RO nº 194710/AC, Rel. Min. Dias Toffoli, de 12.9.2013). [...]

                  (Ac. de 24.4.2014 no RO nº 262332, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                   

                  “[...]. Prestação de contas. Ausência de abertura de conta específica. Ausência de movimentação financeira. Reexame. Ausência de impugnação específica. [...]. 2. Consta expressamente da moldura fática do acórdão regional que não houve movimentação financeira da candidata ora recorrida, bem como que a falha decorrente da não abertura da conta bancária específica não comprometeu a apreciação das contas. Assim, para alterar essas conclusões, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, que é inviável na estreita via do recurso especial (Súmulas nos 279/STF e 7/STJ). 3. Nas hipóteses em que o requisito legal exigido pelo art. 22 da Lei n° 9.504/97 não for observado, mas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, ficar cabalmente comprovada a ausência de movimentação financeira e, via de consequência, a ausência de prejuízo à fiscalização pela Justiça Eleitoral, é possível a aprovação das contas com ressalva, pois atendida a finalidade da aludida norma. [...]”

                  (Ac. de 3.4.2014 no AgR-REspe nº 51788, rel. Min. Dias Toffoli.)

                   

                  “[...] É obrigatória a abertura de contas bancárias distintas pelos órgãos de representação nacional, regionais e municipais dos partidos conforme arts. 39, § 3º, e 43 da Lei nº 9.096/95, bem como o art. 4º da Res.-TSE nº 21.841. 2. É cabível, no caso, a aprovação das contas com ressalvas, tal como decidido pela Corte de origem e pelo Juiz Eleitoral, em face das circunstâncias registradas de que o órgão municipal não teve lucro nem prejuízo acumulado ao longo do exercício, não tem patrimônio próprio, não teve despesas, não tem obrigações a pagar, não recebeu ou distribuiu recursos do fundo partidário, não tendo havido, em suma, movimentação financeira e que os únicos fatos relevantes economicamente - devidamente informados - seria a cessão de um espaço físico para atividades partidárias e a doação dos serviços do contador que preparou a prestação de contas, respectivamente estimadas em R$ 600,00 e R$ 50,00 [...]

                  (Ac de 2.10.2013 no AgR-REspe nº 115117, rel. Min. Henrique Neves.)

                   

                  “[...] É obrigatória a abertura de contas bancárias distintas pelos órgãos de representação nacional, regionais e municipais dos partidos, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo Partidário e de doações e contribuições recebidas, conforme dispõem os arts. 39, § 3º, e 43 da Lei nº 9.096/95, bem como o art. 4º da Res.-TSE nº 21.841. 2. A irregularidade atinente à não abertura de conta bancária possui caráter insanável, conforme a jurisprudência do Tribunal. Todavia, não se desaprovam as contas quando a falha não impede seu controle pela Justiça Eleitoral, dadas as circunstâncias averiguadas no caso concreto. 3. É cabível a aprovação, com ressalvas, na hipótese em que as contas do diretório regional dizem respeito a partido recém-criado e, assim, referente a apenas alguns meses de exercício financeiro, além do que assentou a Corte de origem a inexistência de repasse de verbas do Fundo Partidário e movimentação exclusiva de recursos estimáveis em dinheiro [...]”.

                  (Ac de 1º.10.2013 no AgR-REspe nº 10354, rel. Min. Henrique Neves.)

                   

                  “[...]. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. [...]. 1. O art. 9°, § 2°, da Res.-TSE n° 23.217 estabelece que a abertura de conta bancária é exigência que deve ser cumprida no prazo de até 10 dias contados da obtenção do CNPJ do candidato. 2. A abertura de conta bancária pelo candidato 125 dias após o término do prazo previsto no art.  9°, § 2°, da Res.-TSE n° 23.217 configura irregularidade insanável, a ensejar a desaprovação das contas. [...]”

                  (Ac. de 11.6.2013 no AgR-REspe nº 926639, rel. Min. Henrique Neves.)

                   

                  "Prestação de contas. Campanha eleitoral. [...] 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a arrecadação de recursos e a realização de despesas antes da abertura de conta específica constituem irregularidades de natureza insanável, ensejando a desaprovação da prestação de contas [...]."

                  (Ac. de 13.12.2011 no AgR-AI nº 149794, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  “[...]. Eleições 2008. Prefeito. Prestação de contas de campanha. Desaprovadas. Abertura de conta bancária específica. Irregularidade insanável. [...] 2. A ausência de abertura de conta bancária específica para campanha eleitoral - art. 22 da Lei 9.504/97 - é irregularidade insanável que enseja a desaprovação das contas de campanha. Precedentes. [...]”

                  (Ac. de 13.10.2011 no AgR-AI nº 139912, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                   

                  “[...]. 2. É obrigatória para candidatos e comitês financeiros a abertura de conta bancária específica para o devido registro, em sua integralidade, do movimento financeiro da campanha. [...]”

                  (Ac. de 18.9.2012 no AgR-AI nº 459895, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 13.2.2007 no AgRgREspe no 25.782, rel. Min. Gerardo Grossi, oAc. de 15.6.2004 no ARESPE 21232, rel. Min. Carlos Velloso.)

                   

                  “[...]. Eleições 2008. Prestação de contas de campanha. Quitação eleitoral. Prestação de contas do candidato pelo comitê. Inviabilidade. 1. O comitê financeiro e os candidatos devem manter contas bancárias específicas independentes, emitir individualmente os recibos eleitorais e prestar contas separadamente. [...]”

                  (Ac. de 6.9.2011 no AgR-AI nº 60151, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                   

                  “Eleições estaduais - Prestação de contas - Rejeição - Doação de fonte não identificada - Recolhimento aos cofres públicos - Fonte identificada - Recibo eleitoral emitido - Aprovação das contas. [...] Provimento do recurso para afastar a obrigação de recolhimento aos cofres públicos do valor recebido pela candidata. O art. 9, §3º, da Res.-TSE nº 23.217/2010 determinou apenas aos diretórios nacional e regionais a abertura de conta corrente específica para utilização de recursos em campanhas eleitorais, não contemplando os diretórios municipais. Isso não impede que órgãos locais realizem doações às candidaturas federais e estaduais como é assegurado pelo art. 39, § 5º, da Lei nº 9.096/95, acrescido pela Lei nº 12.034/2009. [...]”

                  (Ac. de 1º.8.2012 no REspe nº 780819, rel. Min. Henrique Neves.)

                   

                  “Prestação de contas. Irregularidades insanáveis. Desaprovação. 1. O art. 10 da Res.-TSE nº 22.715/2008 estabelece a obrigatoriedade de abertura de conta específica em nome do candidato e também do comitê financeiro. [...]”

                  (Ac. de 1°.7.2011 no AgR-AI nº 417060, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  “[...] Prestação de contas. Candidato. Desaprovação. Arrecadação de recursos antes da abertura de conta bancária. Recursos que não transitaram em conta bancária. [...] Contas desaprovadas em razão de arrecadação de recursos financeiros antes da abertura da conta bancária e porque a totalidade dos recursos por ela não transitou. – É obrigatório para o partido político e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha (art. 22 da Lei no 9.504/97). [...]”

                  (Ac. de 17.4.2007 no AgRgAg no 6226, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                   

                  “[...] Rejeição de contas. Não-abertura de conta bancária específica. [...] 2. A não-abertura de conta bancária específica, para a movimentação dos recursos financeiros da campanha, obstaculiza o efetivo controle dos gastos eleitorais. Não se faz distinção quanto à espécie dos recursos a serem arrecadados. [...]”

                  (Ac. de 5.12.2006 no AgRgAg  no 6948, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                   

                  “[...] com a revogação da Súmula no 16/TSE, a jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido de que a abertura de conta bancária específica é imprescindível à aferição da regularidade da prestação de contas [...]”

                  (Ac. de 6.6.2006 no AgRgAg no 6813, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido o Ac. de 28.11.2006 no AgRgAg no 6637, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                   

                  “Prestação de contas. Candidato. Abertura. Conta bancária. Obrigatoriedade. Movimentação financeira. Ausência. Comitê. Desaprovação. Campanha eleitoral. Art. 22 da Lei no 9.504/97 e arts. 3o e 14 da Res.-TSE no 21.609/2004. Agravo regimental. Decisão agravada. Não infirmada. 1. Após a revogação da Súmula-TSE no 16 e da edição da Res.-TSE no 21.609/2004, o entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de ser imprescindível a abertura de conta bancária específica para que nela transite toda movimentação financeira de campanha. 2. Ao fixar a obrigatoriedade da abertura de conta bancária pelo candidato antes da arrecadação de recursos, a lei não faz distinção quanto à espécie dos recursos a serem arrecadados – art. 3o, parágrafo único, da Res.-TSE no 21.609/2004. [...]”

                  (Ac. de 11.4.2006 no AgRgREspe no 25430, rel. Min. Caputo Bastos.)

                   

                  “Campanha eleitoral. Abertura de conta. A providência de que cuida o art. 22 da Lei no 9.504/97 precede à própria campanha eleitoral. Não se pode inverter a ordem natural das coisas, colocando em plano secundário a obrigatória abertura de conta pelo partido ou por candidato, a partir do argumento de que não teria havido movimento financeiro em dinheiro, ficando as doações restritas a serviços e a materiais, sem o envolvimento de pecúnia, ainda que por parte do candidato. Contas. Desaprovação. O princípio do terceiro excluído afasta a aprovação de contas com ressalva, o que implica assentar irregularidade.”

                  (Ac. de 30.3.2006 no REspe no 25305, rel. Min. Marco Aurélio.)

                   

                  “Prestação de contas. Candidato. Vereador. Desaprovação. Decisões. Instâncias ordinárias. Ausência. Movimentação. Integralidade. Recursos. Conta bancária específica. [...] 3. A jurisprudência do Tribunal, com a revogação da Súmula-TSE no 16, passou a exigir a abertura de conta bancária específica destinada a registrar toda a movimentação financeira de campanha, conforme exigência estabelecida no art. 22 da Lei no 9.504/97. [...]”

                  (Ac. no 6341, de 1o.2.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

                   

                  “[...] A abertura da conta bancária é essencial a que se tenha como regular a prestação de contas.”

                  (Ac. de 22.9.2005 no REspe no 25288, rel. Min. Marco Aurélio;no mesmo sentido o Acórdãos de 21.3.2006 no REspe no 25306, rel. Min. Cesar Asfor Rocha;e de 6.3.2007 no AgRgAg no 7282, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                   

                  “[...] Prestação de contas. Eleição 2002. Obrigatoriedade de abertura de conta bancária. Divergência não configurada.”NE: Trecho do voto do relator: “A prestação de contas deverá ser apresentada pelo candidato mesmo que renunciar ou desistir da candidatura”.

                  (Ac. de 2.12.2003 no REspe nº 21357, rel. Min. Peçanha Martins.)

                   

                  “Eleições 2002. Deputado federal. Prestação de contas. Abertura de conta bancária específica. Necessidade (Resolução-TSE no 20.987/2002, art. 2o). Dissenso jurisprudencial não comprovado, ante o novo entendimento da Corte. Recurso não conhecido.”

                  (Ac. no 21130, de 1o.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. no 21338, de 11.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                  • Quebra de sigilo

                    “Representação. Doação acima do limite legal. Ilicitude da prova. [...]. 2. Constitui prova ilícita aquela colhida mediante a quebra do sigilo fiscal do doador sem autorização judicial, consubstanciada na obtenção de dados relativos aos rendimentos do contribuinte para subsidiar a representação por descumprimento do limite legal de doação. 3. Este Tribunal já decidiu pela imprescindibilidade da autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal, a qual não seria suprida mediante convênio firmado entre a Justiça Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal. [...]”

                    (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 176972, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido quanto ao item 2 oAc. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 28535, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão. Juízo eleitoral. Deferimento. Quebra de sigilo fiscal. Medida cautelar. Acórdão regional. Deferimento. Liminar. Sustação. Medida. Ausência de fundamentação. 1. A decisão que defere a quebra de sigilo fiscal deve ser fundamentada, indicando-se expressamente os motivos ou circunstâncias que autorizam a medida. 2. Ausente essa fundamentação, correta a decisão regional que, em ação cautelar, defere liminar a fim de sustar tal providência determinada pelo juiz eleitoral em ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

                    (Ac. no 5.993, de 1o.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “[...] Mandado de segurança. Acórdão regional. Medida cautelar. Concessão. Efeito suspensivo. Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Sustação. Quebra. Sigilo fiscal. Ausência. Fundamentação. 1. O direito aos sigilos bancário e fiscal não configura direito absoluto, podendo ser ilidido desde que presentes indícios ou provas que justifiquem a medida, sendo indispensável a fundamentação do ato judicial que a defira. Precedentes. 2. Deferida a quebra de sigilo fiscal sem que a decisão fosse fundamentada, a indicar expressamente os motivos ou circunstâncias a autorizá-la, correta a decisão regional que determinou a sustação dessa providência. [...]”

                    (Ac. no 3.346, de 23.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Abuso de poder econômico. Campanha eleitoral de 1998. Prestação de contas. Irregularidade formal. Para aferir abuso de poder econômico, é indispensável que se apure mediante investigação, obedecendo ao rito processual próprio (art. 19 – LC no 64/90). É necessário, também, que seja presidido pela autoridade competente, no caso, o corregedor-geral e corregedores regionais eleitorais. Ordem concedida.” NE: “Mas, no caso, se trata da conta específica, obrigatória para os partidos, por força do art. 22 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997”. O TSE entendeu que “não há como determinar, assim, nas representações relativas ao descumprimento da Lei no 9.504/97, quebra do sigilo das contas de partidos ou candidatos”.

                    (Ac. no 2.794, de 9.12.99, rel. Min. Costa Porto.)

                  • Doações ou contribuições

                    • Caracterização de doação

                       

                      “Consulta. Conhecimento. Requisitos atendidos. Questionamento. Limite de gastos. Veículos automotores. Isenção. Prestação de contas. Equiparação. Embarcação e aeronaves. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Bem móvel. Copropriedade. Pessoa jurídica. Revogação art. 81 da lei nº 9.504/97. Doação vedada. Respostas negativas. 1. A presente consulta foi formulada com os seguintes questionamentos: ‘1. O limite de gastos para aluguel de barcos e aeronaves deve ser compartilhado com o limite de gastos para aluguel de veículos automotores, nos termos do art. 26, § 1º, inciso II da Lei 9504/1997? 2. Tratando-se de barcos e aeronaves alugados, incide na espécie por analogia o art. 26, § 3º, 'a' e 'b' da Lei 9504/1997, que estabelece que não são considerados gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas as despesas pessoais do candidato com combustível e manutenção de veículos automotores usados pelo candidato na campanha, bem como remuneração, alimentação e hospedagem dos seus condutores? 3. No caso de barcos e aeronaves de propriedade do candidato, incide na hipótese por analogia o art. 28, § 6º, inciso III da Lei 9504/1997, que estabelece que fica dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de veículos automotores de propriedade do candidato para seu uso pessoal durante a campanha? 4. Na hipótese de o candidato - pessoa física - ser co-proprietário de um barco, aeronave ou veículo automotor em conjunto com uma pessoa jurídica, cada qual detendo determinado percentual dessa propriedade, esse meio de transporte pode ser considerado '...de propriedade do candidato ... para seu uso pessoal durante a campanha', conforme o texto do art. 28, § 6º, inciso III da Lei 9504/1997?’ 2. Com esteio nos comandos legais introduzidos pelas Leis nº 12.891/2013 e 13.488/2017 e no conceito do que vem a ser veículo automotor, o limite de gastos, estabelecido no inciso II do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.504/97, restringe-se às despesas decorrentes da locação de veículos de uso em via terrestre. 3. A Lei das Eleições excepcionou os dispêndios com combustível e manutenção de veículos automotores, a remuneração, alimentação e hospedagem dos seus condutores, para desconsiderá-los como gastos eleitorais e, por consequência, dispensá-los da prestação de contas. 4. O legislador, nas situações delimitadas, entendeu por bem ressalvar apenas as despesas contraídas em razão da utilização e condução de veículos automotores pelos candidatos. Foi enfático e  determinado ao incluir única e exclusivamente o meio de transporte terrestre, aqui compreendidos quaisquer deles que se deslocam em ruas, estradas e rodovias. 5. Não há, portanto, relação de semelhança entre os meios de transporte no que concerne à dispensabilidade de comprovação na prestação de contas da cessão de automóvel, nos termos do art. 28, § 6º, III, da Lei nº 9.504/97. 6. Não é possível o uso na campanha eleitoral de bem móvel, aí consideradas as três modalidades de meio de transporte, de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica. Os bens móveis, sejam eles veículo automotor, embarcação e/ou aeronave, seguem a lógica da sua indivisibilidade. A sua utilização, em se tratando de bem, ainda que em parte de propriedade de pessoa jurídica, configura doação vedada com a revogação do art. 81 da Lei nº 9.504/97. 7. Consulta a que se responde negativamente para os quatro questionamentos.”  

                      (Ac. de 12.6.2018 na CTA 60045055, rel Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                       

                      “[...] Doação estimável em dinheiro acima do limite legal. Aplicabilidade do art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97 às pessoas naturais. Limite de doação de 2% do faturamento bruto do ano anterior de pessoas jurídicas (Lei das Eleições, art. 81, § 1º) [...] 1. Os limites das doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador para campanhas eleitorais, limitadas a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ex vi do art. 23, § 7°, da Lei n° 9.504/97, aplicam-se apenas e tão somente a pessoas físicas, não incidindo sobre pessoas jurídicas, cuja doação deve observar o limite de 2% do seu faturamento bruto do ano anterior ao da eleição, tal como exige o art. 81, § 1°, da aludida lei. 2. O limite do valor de doação por pessoas jurídicas, previsto no art. 81, § 1°, da Lei n° 9.504/97, alberga tanto as doações em espécie quanto as estimáveis em dinheiro.

                      (Ac. de 26.5.2015 no AgR-AI nº 8083, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 29.11.2011 no AgR-Al n° 309753, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                       

                      “[...] Prestação de contas. Candidato a vereador. Contas desaprovadas. Manutenção da decisão agravada. 1. A irregularidade por ofensa ao art. 23, parágrafo único, da Res.-TSE nº 23.376/2012 impõe a desaprovação de contas, pois impede a identificação da origem e da destinação dos recursos arrecadados, inviabilizando o efetivo controle e a fiscalização pela Justiça Eleitoral [...]”.

                      (Ac. de 3.5.2016 no AgR-REspe nº 100067, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                       

                      “Recurso especial. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. [...] 2. É necessário que os documentos que instruem representação eleitoral por doação acima do limite legal contenham informações claras, consistentes e precisas em relação ao doador, ao exercício financeiro, ao faturamento bruto e à quantia doada, sob pena de não serem considerados como documentos hábeis a instruir uma eventual representação eleitoral. 3. Recurso especial provido.”

                      (Ac. de 10.2.2015 no REspe nº 14570, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                       

                      “[...] 1. Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas e jurídicas devem constituir produto de seu próprio serviço ou de sua atividade econômica e, no caso de bens permanentes, devem integrar o patrimônio do doador (art. 23, parágrafo único, da Res.-TSE 23.376/2012). 2. Impõe-se a desaprovação das contas quando as irregularidades verificadas impedirem o efetivo controle pela Justiça Eleitoral da movimentação financeira da campanha. 3. A insanabilidade do vício constatado pela instância ordinária afasta a incidência do princípio da proporcionalidade na espécie [...]”

                      (Ac de 11.11.2014 no AgR-REspe nº 22277, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                       

                      "Representação. Sociedade de advogados. Infração. Inobservância. Limite legal. Art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Não configuração. [...]. NE: Trecho do voto do relator: 'Todavia, conforme assinalado na decisão agravada, entendi que não poderia ser enquadrada como doação por pessoa jurídica a seu sócio majoritário, o qual era candidato, o repasse de recurso financeiro pela sociedade de advogados, a qual não possui característica própria de sociedade mercantil e cujos rendimentos procedem dos serviços pessoais prestados por seus integrantes.'" (p.14)

                      (Ac de 21.8.2014 no AgR-REspe nº 18844, rel. Min. Henrique Neves.)

                       

                      “[...] Prestação de contas de candidato. Eleições 2010. Agravo regimental desprovido. 1. Deve ser mantido o acórdão Regional, que decidiu no sentido de que a ausência de comprovação da propriedade dos bens doados, assim como a não comprovação da legítima posse do doador, impede a identificação segura da origem dos recursos, resultando em afronta ao art. 1º, § 3º, da Resolução-TSE nº 23.217/2010 [...]”.

                      (Ac. de 8.4.2014 no AgR-REspe nº 230842, rel. Min. Laurita Vaz.)

                       

                      “Prestação de contas. Doação eleitoral. Pessoa jurídica constituída no ano da eleição. Irregularidade constatada. Valor irrisório em função do total arrecadado pela campanha. [...] 1. No julgamento da prestação de contas de campanha, é possível, sim, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. In casu, a doação glosada alcançou o valor de R$ 2.250,00, importância que corresponderia a 0,234% do total arrecadado na campanha eleitoral. 3. Não se coaduna com o melhor direito alicerçar a rejeição das contas de campanha apenas em montante que, dado o total arrecadado na campanha, é patentemente irrisório. 4. Conquanto a doação tenha sido levada a efeito por pessoa jurídica constituída no ano das eleições (2010), o respectivo valor não teve o condão de, por si só, macular inexoravelmente a regularidade das contas apresentadas nem de impedir ou mesmo causar embaraço ao controle feito pela Justiça Eleitoral [...]”

                      (Ac de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 256450, rel. Min. Laurita Hilário Vaz.)

                       

                       

                      “Prestação de contas. Candidato. Presidente da República. Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2010. Desaprovação. 1. Na hipótese da arrecadação de bens e serviços estimáveis em dinheiro, a comprovação das receitas se dá pela apresentação, além dos canhotos de recibos eleitorais impressos, da nota fiscal da doação ou de documentos habéis que comprovem a prestação dos serviços. A ausência de tais documentos não compromete a regularidade das contas no presente caso, tendo em vista que o próprio prestador de serviços informou a doação estimável à Justiça Eleitoral. 2. Aplica-se a regra do § 7º do art. 21 da Res.-TSE nº 23.271/2010 às doações estimáveis em dinheiro, as quais, devido a sua natureza, são reciprocamente despesas, destinadas à instalação de ferramentas para o desenvolvimento de sítio na internet. Contas aprovadas com ressalvas.”

                      (Ac de 3.9.2013 no PC nº 386916, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                       

                      “Eleições 2010. [...]. Prestação de contas. Candidato. Deputado federal. Cessão de uso. Imóvel. Campanha. [...]. 1. É necessário saber o valor estimável em dinheiro da cessão de uso de imóvel emprestado por terceiro a candidato para aferir sua significância em relação ao total dos recursos arrecadados em campanha e a possibilidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cuja competência para aferir é da Corte de origem, sob pena de supressão de instância. [...]”

                      (Ac. de 9.8.2012 no AgR-REspe nº 607040, rel. Min. Gilson Dipp.)

                       

                      “[...] A doação realizada por partido político está prevista como fonte lícita de captação de recursos para campanha eleitoral (Res.-TSE nº 23.217/2010, art. 14, IV e art. 39, § 5º, da Lei nº 9.096/95, acrescido pela Lei nº 12.034/2009). [...]”

                      (Ac. de 1º.8.2012 no REspe nº 780819, rel. Min. Henrique Neves.)

                       

                      "Representação. Doação. Pessoa jurídica [...] 2. Assentado pelo acórdão regional que houve doação por pessoa jurídica de bem estimável em dinheiro, por meio de contrato de comodato, para campanha eleitoral, supostamente acima do limite legal, não há falar em atipicidade da conduta [...]"

                      (Ac. de 15.12.2011 no AgR-REspe nº 28790, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                       

                      “[...] Prestação de contas. Comitê financeiro nacional. Campanha. Presidente da República. Partido dos Trabalhadores. Aprovação com ressalvas. NE: As doações de recursos estimáveis em dinheiro provenientes de terceiros devem compor produto da própria atividade do doador, seja ele pessoa física ou jurídica.”

                      (Ac. de 9.12.2010 no PC nº 408052, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                       

                      “[...] Prestação de contas. Candidato. Prefeito. [...] Ausência. Trânsito. Valores. Conta bancária específica. Irregularidade. [...] Os recursos financeiros movimentados durante a campanha eleitoral devem transitar pela conta bancária específica para esse fim, inclusive os recursos próprios dos candidatos (art. 14, caput, da Res.-TSE no 21.609/2004). [...]” NE: Alegações de candidato de que efetuou doação de bens estimáveis em dinheiro, no caso 1.000 camisetas, no valor de R$3.500,00, em favor de sua campanha. Trecho do voto do relator: “No caso vertente, conforme ressai da decisão proferida pela e. Corte, o que houve foi uma doação realizada pelo candidato para sua campanha, e não doação estimável em dinheiro, razão pela qual a operação teria que ser efetuada via conta bancária, inexistindo qualquer possibilidade prática de que assim procedesse.”

                      (Ac. de 15.5.2007 no AgRgAg no 6.565, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                       

                      “Campanha eleitoral. Doação de pessoa física. Quantia em dinheiro acima do limite fixado pelo art. 23 da Lei no 9.504/97. Aceitação necessária. Art. 1.165 do Código Civil. Para configurar-se a doação, necessária a aceitação do donatário, que não ocorre quando este restitui o bem que lhe foi repassado. Afirmado pelo acórdão que o candidato promoveu a imediata devolução da quantia doada para a campanha, não tem a questão como ser revista no especial, por envolver reexame de matéria fática. Recurso especial não conhecido.”

                      (Ac. no 16.303, de 14.8.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

                       

                      “Eleitoral. Doação para efeitos eleitorais: caracterização. Partidos ou candidatos: celebração de contratos. I – É permitida aos partidos ou candidatos a celebração de contratos de prestação de serviços, de fornecimento de bens ou de empréstimo de bens móveis ou imóveis, com concessionários ou permissionários de serviço público, entidade de classe ou sindical ou pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior, desde que ocorra o pagamento do correspondente preço. II – Consulta não conhecida quanto à caracterização de doação com efeitos eleitorais.”

                      (Res. no 14.385, de 2.8.94, rel. Min. Carlos Velloso.)

                       

                      “Eleitoral. Eleições de 1994. Gastos de campanha. Empréstimo de imóvel: comodato. Valor estimável em dinheiro: contabilização. Parlamentar. Candidato à reeleição. Boletim informativo: utilização. Propaganda eleitoral: caracterização. O empréstimo de imóvel, sob o regime de comodato, para funcionamento de comitês eleitorais, será considerado como doação estimável em dinheiro e, como tal, deve ser contabilizada como gasto de campanha. Instruções, art. 51, VI; Lei no 8.713/93, art. 47, VI. [...] III – O parlamentar que é candidato não pode, no período da campanha eleitoral, expedir ‘boletins informativos’ por conta do Erário, divulgando a sua atuação parlamentar. É que essa prática, durante a campanha eleitoral, configura propaganda ilegal, dado que constitui doação proveniente do poder público. Instruções, art. 48, II, e art. 75; Lei no 8.713/93, art. 45, II; Código Eleitoral, art. 377.”

                      (Res. no 14.404, de 28.6.94, rel. Min. Carlos Velloso.)

                      • Concessionária e permissionária de serviço público

                        “Eleições 2010. Recurso ordinário. Representação. Art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Captação ou gasto ilícito de recursos. Deputado estadual. Doação de fonte vedada. Concessionária. Art. 24, III, da Lei nº 9.504/97. Não caracterização. Pessoa jurídica que é mera acionista da empresa que efetivamente contratou com o poder público. Doação que representa apenas 5,4% do total dos recursos arrecadados. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Provimento. 1. In casu, embora tenha sido a empresa doadora que participou do processo licitatório para a exploração de serviço público, tem se que, antes mesmo da assinatura do contrato, transferiu para subsidiária todos os direitos e obrigações da concessão, não figurando, portanto, como contratada, o que afasta a vedação do art. 24, III, da Lei nº 9.504/97, cuja interpretação é estrita. 2. Ademais, a doação questionada representa apenas 5,4% do total de recursos financeiros de campanha arrecadados, atraindo, assim, a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais recomendam não seja aplicada a grave sanção de cassação do diploma. 3. Recurso ordinário provido.”

                        (Ac de 5.8.2014 no RO nº 581, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                         

                        “[...] Captação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Art. 30-A da Lei 9.504/97. Não configuração. Desprovimento. 1. O art. 24, III, da Lei 9.504/97 veda aos partidos políticos e candidatos o recebimento, direta ou indiretamente, de doação em dinheiro ou estimável em dinheiro proveniente de concessionário ou permissionário de serviço público. 2. A doação realizada por concessionária de uso de bem público - que, no caso dos autos, atua na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural - não se enquadra na vedação contida no mencionado dispositivo, pois normas que encerrem exceção ou mitigação de direitos devem ser interpretadas restritivamente. Precedentes. 3. O art. 26, VII, da Lei 9.504/97 dispõe que são gastos eleitorais as remunerações devidas a pessoal que preste serviços às candidaturas e aos comitês financeiros e, nesse contexto, impõe que devem ser registrados e respeitar os limites legalmente fixados. 4. Além de a alegada omissão de despesa não ter sido efetivamente comprovada, esse ilícito, caso reconhecido, corresponderia a somente 1,66% do total de recursos financeiros utilizados na campanha, sendo desproporcional a penalidade de cassação do diploma.[...]”

                        (Ac de 24.6.2014 no AgR-RO nº 1117, rel. Min. João Otávio de Noronha;no  mesmo sentido oAc de 22.4.2014 no AgR-RO nº 510, rel. Min. João Otávio de Noronha; Ac. de 10.4.2012 no AgR-RO nº 1554, rel. Min. Nancy Andrighi; e Ac. de 6.3.2012 no AgR-RO nº 255, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                        “Eleições 2012. Recurso especial. Arrecadação de recursos financeiros de fonte vedada. Art. 24, III, da Lei n. 9.504/97. Representação. Art. 30-A do mesmo diploma legal. Enquadramento pela Justiça Eleitoral do regime jurídico do serviço explorado pela doadora. Possibilidade. Transporte público coletivo. Concessão/permissão. Limitação geográfica para incidência da vedação. Inexistência. Valor doado. Relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição. Cassação dos mandatos. Manutenção. Sanção de inelegibilidade. Ausência de previsão legal. Afastamento. Parcial provimento. 1. O enquadramento jurídico do regime em relação ao qual o serviço público delegado é prestado - se autorização, concessão ou permissão - pode ser feito pela Justiça Eleitoral, especialmente quando ausente prova nos autos que demonstre, com clareza, a modalidade adotada no caso concreto. 2. A vedação contida no art. 24, III, da Lei n. 9.504/97 não comporta limitação geográfica, de modo que a empresa concessionária/permissionária de serviço público está proibida de doar ainda que a sua atuação se dê em município diverso daquele no qual o candidato (donatário) disputa as eleições. 3. A doação de valor que representa 36% (trinta e seis por cento) de todo o valor arrecadado para a campanha revela gravidade que compromete a moralidade do pleito. 4. A procedência da representação do art. 30-A da Lei das Eleições não autoriza a imposição da sanção de inelegibilidade, por ausência de previsão legal. 5. Recurso especial provido, em parte, apenas para excluir a pena de inelegibilidade. Cassação mantida.

                        (Ac de 16.6.2014 no REspe nº 35635, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                         

                        “[...] 1. A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha possui respaldo na jurisprudência do tribunal superior eleitoral. 2. Diante das peculiaridades do caso concreto devolução da doação à empresa concessionária antes da prestação das contas, com a apresentação dos recibos respectivos, o que evidencia a boa-fé do candidato , deve ser mantida a conclusão do acórdão regional, que, aplicando o princípio da proporcionalidade, aprovou, com ressalvas, as contas do candidato. 3. Recurso especial desprovido.”

                        (Ac de 22.5.2014 no REspe nº 264766, rel. Min. Dias Toffoli.)

                        “Prestação de contas de campanha. Comitê financeiro. Eleições 2010. Fonte vedada. Não caracterização. 1. No julgamento da Pet nº 2.595, rel. Min. Gerardo Grossi, PSESS em 13.12.2006, o TSE decidiu que não constitui fonte vedada a doação proveniente de empresa controlada por outra, concessionária ou permissionária de serviço público, sob o fundamento de que as personalidades jurídicas não se confundem. Ressalva do ponto de vista do relator. 2. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o limite de doação de pessoa jurídica deve ser aferido sobre o seu faturamento bruto, de forma isolada, não abrangendo os grupos empresariais, que, apesar de terem interesses comuns, são, em regra, entes despersonalizados e sem patrimônio próprio [...]”

                        (Ac de 20.2.2014 no AgR-REspe nº 278927, rel. Min. Henrique Neves da Silva e no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 12.12.2006 na Pet nº 2595, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                         

                        "Recurso especial. Agravo regimental. Prestação de contas de campanha. Aprovação com ressalvas. 1. No julgamento do AgR-RO nº 2-55, relª. Minª Nancy Andrighi, DJE de 2.4.2012, reafirmou-se a orientação de que a interpretação do art. 24, III, da Lei nº 9.504/97 deve ser estrita, entendendo o TSE que não constitui fonte vedada de recursos para campanha a doação efetuada por empresa detentora do ‘direito de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, cuja outorga ocorre mediante concessão de uso de bem público (art. 23 da Lei 9.478/97) [...]”

                        (Ac de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 718722, rel. Min. Henrique Neves da Silva e no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 6.3.2012 no AgRg-RO nº 255, rel. Min. Nancy Andrighi

                         

                        “[...] Prestação de contas. Eleições 2010. Doação proveniente de fonte lícita. Concessionária de produção independente de energia elétrica. Uso de bem público [...]”

                        (Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 963842, rel. Min Dias Toffoli.)

                         

                        “[...] Prestação de contas. Doação. Concessionária de uso de bem público. Licitude. Precedente. Revaloração jurídica das premissas fáticas. Divergência jurisprudencial devidamente cotejada. Valor irrisório. Má-fé não demonstrada. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Aprovação das contas. Ressalvas. 1. É lícita a doação efetuada por empresa que detém o direito de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, cuja outorga ocorre mediante concessão de bem público. Precedente. 2. O provimento do recurso especial não envolve reexame de fatos e provas, mas a correta revaloração jurídica das premissas fáticas postas nos autos. 3. Divergência jurisprudencial devidamente cotejada entre o acórdão recorrido e os arestos dos Tribunais Regionais Eleitorais de Santa Catarina e de Mato Grosso, quanto à aplicação do princípio da razoabilidade ante a presença de irregularidades que não comprometem a regularidade das contas. 4. Valor irrisório das falhas apontadas (2,68% do total de recursos arrecadados). Má-fé não demonstrada. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na espécie. Precedentes. 5. Aprovação das contas com ressalvas [...]”.

                        (Ac. de 15.8.2013 no AgR-AI nº 717690, rel. Min. Dias Toffoli.)


                        “Prestação de contas de campanha. Candidato. Eleições 2010. [...] 2. A prestação de contas do candidato foi desaprovada em razão do recebimento de doação de fonte vedada, correspondente a 10,21% do total do valor arrecadado na campanha. 3. É incabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando se trata de irregularidade grave, atinente ao recebimento de recursos de fonte vedada, cujo valor corresponde a porcentagem considerável do total de recursos arrecadados na campanha.[...]”

                        (Ac de 5.9.2013 no AgR-AI nº 74406, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)


                        “Prestação de contas. Campanha eleitoral. Candidato a deputado. Fonte vedada. 1. Este Tribunal, no julgamento do AgR-AI nº 9580-39/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 25.9.2012, reafirmou, por maioria, seu entendimento no sentido de que ‘empresa produtora independente de energia elétrica, mediante contrato de concessão de uso de bem público, não se enquadra na vedação do inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97’. Precedentes [...] Ressalva do relator. 2. Ainda que se entenda que a doação seja oriunda de fonte vedada, a jurisprudência desta Corte Superior tem assentado que, se o montante do recurso arrecadado não se afigura expressivo diante do total da prestação de contas, deve ser mantida a aprovação das contas, com ressalvas, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.[...]”

                        (Ac de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 963587, rel. Min. Henrique Neves da Silva e no mesmo sentido quanto ao item 1, o Ac de 9.10.2012 no AgRg-AI nº 1010788, rel. Min. Arnaldo Versiani,Ac de 25.9.2012 no AgR-AI nº 958039, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 15.9.2011 no AgRg-Respe nº 13438, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                         

                        “[...] Prestação de contas de campanha. Doações. Empresa sócia ou acionista de outra empresa concessionária ou permissionária de serviço público. Não provimento. 1. A norma contida no art. 24, III, da Lei 9.504/97 deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. 2. A doação efetuada por sócia ou acionista de outra empresa concessionária ou permissionária de serviço público não configura doação recebida de fonte vedada [...]”.

                        (Ac. de 23.4.2013 no AgR-AI nº 25673814, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                        “[...] Eleições 2010. Governador. Vice-governador. Representação. Captação ilegal de recursos de campanha (art. 30-A da Lei 9.504/97). Art. 24, III, da Lei 9.504/97. Interpretação restritiva. Doação. Concessionária de uso de bem público. Licitude. Não provimento. 1. Consoante o art. 24, III, da Lei 9.504/97, que deve ser interpretado restritivamente, os partidos políticos e candidatos não podem receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro proveniente de concessionário ou permissionário de serviço público. 2. Na espécie, a empresa doadora detém o direito de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, cuja outorga ocorre mediante concessão de uso de bem público (art. 23 da Lei 9.478/97). Assim, a doação efetuada à campanha dos agravados é lícita [...]”

                        (Ac. de 23.4.2013 no AgR-RO nº 947, rel. Min. Nancy Andrighi).


                        “Prestação de contas de campanha. Comitê financeiro. Eleições 2010. Fonte vedada. Não caracterização. 1. No julgamento da Pet nº 2.595, rel. Min. Gerardo Grossi, PSESS em 13.12.2006, o TSE decidiu que não constitui fonte vedada a doação proveniente de empresa controlada por outra, concessionária ou permissionária de serviço público, sob o fundamento de que as personalidades jurídicas não se confundem. Ressalva do ponto de vista do relator. 2. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o limite de doação de pessoa jurídica deve ser aferido sobre o seu faturamento bruto, de forma isolada, não abrangendo os grupos empresariais, que, apesar de terem interesses comuns, são, em regra, entes despersonalizados e sem patrimônio próprio [...]”

                        (Ac de 20.2.2014 no AgR-REspe nº 278927, rel. Min. Henrique Neves da Silva e no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 12.12.2006 na Pet nº 2595, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                         

                        "Recurso especial. Agravo regimental. Prestação de contas de campanha. Aprovação com ressalvas. 1. No julgamento do AgR-RO nº 2-55, relª. Minª Nancy Andrighi, DJE de 2.4.2012, reafirmou-se a orientação de que a interpretação do art. 24, III, da Lei nº 9.504/97 deve ser estrita, entendendo o TSE que não constitui fonte vedada de recursos para campanha a doação efetuada por empresa detentora do ‘direito de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, cuja outorga ocorre mediante concessão de uso de bem público (art. 23 da Lei 9.478/97) [...]”

                        (Ac de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 718722, rel. Min. Henrique Neves da Silva e no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 6.3.2012 no AgRg-RO nº 255, rel. Min. Nancy Andrighi

                         

                        “Prestação de contas de campanha. Candidato. Eleições 2010. [...] 2. A prestação de contas do candidato foi desaprovada em razão do recebimento de doação de fonte vedada, correspondente a 10,21% do total do valor arrecadado na campanha. 3. É incabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando se trata de irregularidade grave, atinente ao recebimento de recursos de fonte vedada, cujo valor corresponde a porcentagem considerável do total de recursos arrecadados na campanha.[...]”

                        (Ac de 5.9.2013 no AgR-AI nº 74406, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                         

                        “[...] Prestação de contas. Doação. Concessionária de uso de bem público. Licitude. Precedente. Revaloração jurídica das premissas fáticas. Divergência jurisprudencial devidamente cotejada. Valor irrisório. Má-fé não demonstrada. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Aprovação das contas. Ressalvas. 1. É lícita a doação efetuada por empresa que detém o direito de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, cuja outorga ocorre mediante concessão de bem público. Precedente. 2. O provimento do recurso especial não envolve reexame de fatos e provas, mas a correta revaloração jurídica das premissas fáticas postas nos autos. 3. Divergência jurisprudencial devidamente cotejada entre o acórdão recorrido e os arestos dos Tribunais Regionais Eleitorais de Santa Catarina e de Mato Grosso, quanto à aplicação do princípio da razoabilidade ante a presença de irregularidades que não comprometem a regularidade das contas. 4. Valor irrisório das falhas apontadas (2,68% do total de recursos arrecadados). Má-fé não demonstrada. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na espécie. Precedentes. 5. Aprovação das contas com ressalvas [...]”.

                        (Ac. de 15.8.2013 no AgR-AI nº 717690, rel. Min. Dias Toffoli.)

                         

                        “Prestação de contas. Campanha eleitoral. Candidato a deputado. Fonte vedada. 1. Este Tribunal, no julgamento do AgR-AI nº 9580-39/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 25.9.2012, reafirmou, por maioria, seu entendimento no sentido de que ‘empresa produtora independente de energia elétrica, mediante contrato de concessão de uso de bem público, não se enquadra na vedação do inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97’. Precedentes [...] Ressalva do relator. 2. Ainda que se entenda que a doação seja oriunda de fonte vedada, a jurisprudência desta Corte Superior tem assentado que, se o montante do recurso arrecadado não se afigura expressivo diante do total da prestação de contas, deve ser mantida a aprovação das contas, com ressalvas, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.[...]”

                        (Ac de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 963587, rel. Min. Henrique Neves da Silva e no mesmo sentido quanto ao item 1, o Ac de 9.10.2012 no AgRg-AI nº 1010788, rel. Min. Arnaldo Versiani,Ac de 25.9.2012 no AgR-AI nº 958039, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 15.9.2011 no AgRg-Respe nº 13438, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                         

                        "Recurso especial. Eleição 2012. Registro de candidato. Cargo. Prefeito. Indeferimento. Lei Complementar nº 64/90. Art. 1º, I, p. Representação. Pessoa jurídica. Condenação. Doação ilegal. Inelegibilidade dos dirigentes.[...] 1.Configurada a premissa fática descrita no art. 1º, I, p, da LC nº 64/90, incide a cláusula de inelegibilidade, inviabilizando-se a candidatura do ora recorrente para o pleito de 2012. 2. As restrições previstas na Lei Complementar nº 135/2010 incidem sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que não tenha sido declarada a inelegibilidade nos próprios autos da representação, porquanto as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura. Precedentes. 3. A discussão acerca da suposta isenção de responsabilidade do dirigente da pessoa jurídica condenada por doação irregular não é cabível no âmbito do pedido de registro de candidatura. [...]" NE: Trecho do voto do relator:[...] empresa licenciada para explorar serviço público não é concessionária de serviço público, não se constituindo, portanto, fonte vedada."

                        (Ac. de 27.9.2012 no REspE.nº 26120, rel. Min. Dias Toffoli.)

                         

                        Agravo interno. Agravo de instrumento. Eleições 2010. Deputado estadual. Doação. Campanha. Empresa não elencada no rol taxativo do art. 24, III, da Lei 9.504/97. Licitude. Entendimento em consonância com a jurisprudência do TSE. Súmula 83 do STJ. 1. Hipótese em que a empresa doadora não se enquadra no rol taxativo do artigo 24, III, da Lei nº 9.504/97 (concessionário ou permissionário de serviço público), por ser produtora independente de energia elétrica, contratada por meio de concessão de uso de bem público, sendo lícito o recebimento da doação. 2. Entendimento em consonância com a jurisprudência do TSE, no sentido de não ser possível dar interpretação ampliativa à dispositivo que restringe direito. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.”

                        Ac. de 28.8.2012 no AgR-AI nº 14822, rel. Min. Gilson Dipp, no mesmo sentido o Ac. de 28.8.2012 no AgR-AI nº 958039, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido oAc. de 18.6.2009 no ARMS nº 558, rel. Min. Marcelo Ribeiro, no mesmo sentido oAc. de 18.6.2009 no ARMS nº 558, rel. Min. Marcelo Ribeiro, no mesmo sentido oAc. de 15.9.2011 no AgR-REspe nº 13438, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                        “Prestação de contas. Campanha eleitoral. Candidato. Fonte vedada. 1. Empresa produtora independente de energia elétrica, mediante contrato de concessão de uso de bem público, não se enquadra na vedação do inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97. Precedentes. 2. Se a falha, de caráter diminuto, não compromete a análise da regularidade da prestação de contas nem se reveste de gravidade, afigura-se possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a ensejar a aprovação das contas, com ressalvas, tal como decidido pela Corte de origem. [...]”

                        (Ac. de 18.9.2012 no AgR-AI nº 965311, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido quanto o item 1 o Ac. de 9.10.2012 no AgR-AI nº 1010788, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                        “Ação cautelar. Plausibilidade. - Afigura-se plausível a alegação formulada, em sede de cautelar, de que sociedade não concessionária ou permissionária de serviço público que participe do capital de sociedade legalmente constituída e que seja concessionária ou permissionária de serviço público não está abrangida pela vedação constante do art. 24, III, da Lei nº 9.504/97. [...]”

                        (Ac. de 22.5.2012 no AgR-AC nº 4493, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido a Res. no 22500, de 13.12.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)


                        "[...] Representação. Captação e gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei 9.504/97). Art. 24, VI, da lei 9.504/97. Entidade de classe. Não enquadramento. [...]. Doação. Concessionária de uso de bem público. Licitude. [...] 3. Consoante o art. 24, III, da Lei 9.504/97, que deve ser interpretado restritivamente, os partidos políticos e candidatos não podem receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro proveniente de concessionário ou permissionário de serviço público. 4. Na espécie, a empresa doadora detém o direito de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, cuja outorga ocorre mediante concessão de uso de bem público (art. 23 da Lei 9.478/97). Assim, a doação efetuada à campanha da agravada é lícita. [...]"

                        (Ac. de 10.4.2012 no AgR-RO nº 1554, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 6.3.2012 no AgR-RO nº 255, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                        “[...]. Eleições 2010. Deputado federal. Prestação de contas de campanha. [...]. Doação. Concessionária de uso de bem público. Licitude. [...]. 1. Consoante o art. 24, III, da Lei 9.504/97 - o qual deve ser interpretado restritivamente - os partidos políticos e candidatos não podem receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro proveniente de concessionário ou permissionário de serviço público. 2. Na espécie, a empresa doadora é produtora independente de energia elétrica, cuja outorga se dá mediante concessão de uso de bem público (art. 13 da Lei 9.074/95), motivo pelo qual a doação realizada à campanha do agravado é lícita. [...]”

                        (Ac. de 15.9.2011 no AgR-REspe nº 13438, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                         

                        “Prestação de contas de campanha. Desaprovação. Doação irregular. 1. Se a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) declarou que a empresa doadora de recursos à campanha de candidato é autorizatária de serviço público, não cabe à Justiça Eleitoral desconsiderar a informação da agência reguladora, para entender que a empresa se enquadra em outro tipo de regime de exploração. 2. A doação feita por empresa autorizatária de serviço público não se enquadra na vedação prevista no art. 16, III, da Res.-TSE nº 22.715/2008, que se refere a concessionário ou permissionário de serviço público. 3. Inexistindo proibição quanto à doação efetuada por autorizatária, devem ser aprovadas as contas de campanha do candidato. [...]”

                        (Ac. de 17.2.2011 no AgR-REspe nº 960328576, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                        “[...] A vedação prevista no art. 24, III, da Lei nº 9.504/97, por se tratar de norma restritiva, não pode ser estendida à empresa licenciada para explorar serviço público que não é concessionária. [...]”

                        (Ac. de 18.6.2009 no ARMS nº 558, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                         

                        “Prestação de contas de campanha eleitoral de partido político. Desaprovação. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração. Medida provisória. Eficácia. [...] 3. Doação feita a comitê financeiro de partido político por empresa que explora ‘porto seco’. Atividade aduaneira da empresa. 4. Medida provisória arquivada. Se o Congresso Nacional não edita decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes de medida provisória que não foi convertida em lei (CF, 62, § 3o), tal medida provisória tem eficácia desde sua apresentação até seu arquivamento (CF, 62, § 11). 5. Nesta hipótese, enquanto eficaz, a medida provisória rege as relações jurídicas dela decorrentes. 6. Pedido de reconsideração acolhido, para aprovar as contas do Comitê Financeiro Nacional do Partido Trabalhista (PT).” NE: A doação da empresa exploradora de serviço público ao partido foi feita no dia 10.11.2006, data na qual tal empresa era mera licenciada para atuar como empresa aduaneira. Diante de tal constatação, as contas foram aprovadas, ao fundamento de que a proibição contida no art. 24, inciso III, da Lei no 9.504/97 não se aplica a empresas licenciadas para exploração de serviço público.

                        (Res. no 22.702, de 14.2.2008, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                         

                        “[...] Prestação de contas. Campanha. Comitê Financeiro do Partido dos Trabalhadores. Concessionária ou permissionária de serviço público. Vedação. Doação irregular. Contas rejeitadas. 1. Sociedade não concessionária ou permissionária de serviço público, que participe do capital de sociedade legalmente constituída e que seja concessionária ou permissionária de serviço público, não está abrangida, só por isto, pela vedação constante do art. 24, III, da Lei no 9.504/97. 2. Empresa que, comprovadamente, atua como aduaneira – ainda que sem contrato formal – há de ser tida como concessionária ou permissionária de serviço que compete à União (CF, art. 21, XII, f). Como tal, não pode doar recursos para campanha eleitoral. [...] 5. Contas rejeitadas.”

                        (Res. no 22.499, de 13.12.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                         

                        “[...] O TSE adotou entendimento segundo o qual na interpretação da vontade dos contratos da municipalidade com as empresas de transporte, o interesse público deveria ser premiado. [...]” NE: Trata-se de rejeição de contas de candidato ao cargo de deputado estadual, por vício insanável, em decorrência de doação de recursos efetuada por empresa privada prestadora de serviços públicos, sob o pálio de lei municipal que dispunha não se caracterizarem como concessão ou permissão os contratos com as empresas de transporte urbano. O TSE, no entanto, interpretou os ajustes como contratos administrativos “[...] e que, como tais, deveriam ser interpretados de forma a contemplar a supremacia do interesse público. [...]”

                        (Ac. no 4.448, de 12.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                         

                        “[...] 1. É vedado, a partido, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de concessionário ou permissionário de serviço público. Art. 24, III, da Lei no 9.504/97”.

                        (Ac. no 21.387, de 15.4.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                         

                        “Prestação de contas. Eleições 2002. Candidato ao cargo de deputado estadual. Doação. Empresas de transporte coletivo municipal. Subconcessionárias de serviços públicos. Caracterização. Fonte vedada. Art. 24, III, da Lei no 9.504/97. Irregularidade insanável. Agravo de instrumento provido. Recurso especial provido para desaprovar a prestação de contas.”

                        (Ac. no 4.448, de 6.4.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                         

                        “Prestação de contas. Campanha. Doação. Empresa concessionária de serviço público. Vedação. Origem dos recursos. Dúvida. Inexistência. Diligência. Não-necessidade. Recurso não conhecido.”

                        (Ac. no 19.570, de 16.4.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                         

                        “Recurso especial. Prestação de contas do PPR. Eleições de outubro de 1994. Julgadas irregulares pelo TRE/RR. Alegação de violação ao art. 45, III, da Lei no 8.713/93. Recurso conhecido e parcialmente provido, para que o Tribunal Regional proceda a novo julgamento das contas após a conversão do feito em diligência, a fim de ser apurada a natureza jurídica dos serviços prestados pela Empresa Navegação Mozanave Ltda.” NE: “A mera condição de prestadora de serviço de transporte fluvial, mediante autorização, exclui a incidência do art. 45, III, da Lei no 8.713/93”.

                        (Ac. no 12.683, de 15.2.2001, rel. Min. Néri da Silveira; red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

                         

                        “Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Erro formal. Rejeição. Impossibilidade. Comprovado que a verba aplicada em campanha constitui recurso do próprio candidato, e não doação de concessionária de serviço público, é de se aprovar as contas. Recurso não conhecido.”

                        (Ac. no 15.958, de 11.11.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                         

                        “Recurso especial. Prestação de contas. Doação vedada. Empresa concessionária de serviço publico. Rejeição. Lei no 9.504/97, art. 24, III. 1. Reconhecida pelo Tribunal Regional doação por empresa concessionária do serviço publico, impõe-se a rejeição das contas do candidato (Lei no 9.504/ 97, art. 24, III). 2. Recurso especial provido.”

                        (Ac. no 15.959, de 1o.7.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                         

                        “Vedada a doação, não há que se discutir critérios de sua distribuição. (Lei no 8.713/93, art. 45, inc. III)”.

                        (Res. no 14.572, de 15.8.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

                        • Cooperativa

                          “[...]. A doação de recursos para a propaganda eleitoral de partidos ou candidatos é inconciliável com a neutralidade política que as cooperativas devem observar. [...].”

                          (Ac. de 2.9.2008 no MS nº 3.821, rel. Min. Ari Pargendler.)

                           

                          • Entidade de classe

                             

                            “Recurso especial. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2008.[...] 4. As doações partidárias não podem ser realizadas por meio de desconto automático na folha de pagamento de servidores comissionados (arts. 31, II, da Lei n° 9.096/95 e 28, II, da Res.-TSE n°21.841). Precedentes. 5. Está correta, no caso, a decisão regional que rejeitou as contas da agremiação e determinou a devolução de valor ao Fundo Partidário em face do irregular desconto de percentual (3%) sobre a folha de pagamento dos servidores comissionados para crédito integral em favor do recorrente, que, em momento posterior, promovia o rateio do total do valor arrecadado com doze outras agremiações. 6. A doação partidária é ato de vontade própria que não pode contar com intermediários e pode ser realizada somente por ação espontânea do eleitor diretamente direcionada ao partido da sua preferência. [...]”

                            (Ac de 10.5.2016 no REspe 191645, rel. Min. Henrique Neves)

                            “Prestação de contas. Doação por fonte vedada. 1. É de manter-se a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendeu, diante das particularidades do caso, aprovar com ressalva as contas do candidato, considerando que a irregularidade alusiva à doação por fonte vedada - proveniente de sindicato - correspondeu a percentual ínfimo em relação ao total de recursos arrecadados para a campanha. 2. O TSE já decidiu que, se a doação recebida de fonte vedada for de pequeno valor e não se averiguar a má-fé do candidato ou a gravidade das circunstâncias diante do caso concreto, é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar, com ressalva, a prestação de contas. [...]”

                            (Ac. de 9.10.2012 no AgR-AI nº 1020743, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 15.3.2012 no AgR-AI nº 8242, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                             

                            “[...]. Eleições 2010. Deputado federal. Representação. Arrecadação e gasto ilícito de campanha. Fonte Vedada. 1. Nos termos do art. 24, VI, da Lei 9.504/97, os partidos políticos e candidatos não podem receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro proveniente de entidade de classe ou sindical. 2.  Na espécie, o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de São José do Rio Preto/SP patrocinou evento - reinauguração da sede campestre com distribuição gratuita de bebidas, comidas, sorteio de brindes e shows artísticos - cuja finalidade foi desvirtuada para promover a imagem do candidato recorrido, configurando arrecadação e gasto ilícito de campanha, haja vista que proveniente de fonte vedada, a teor dos arts. 24, VI, e 30-A da Lei 9.504/97. 3. A finalidade eleitoral do evento infere-se pelo convite assinado exclusivamente pelo candidato recorrido e pela colocação de placa de propaganda eleitoral no local da festa. Além disso, o candidato compareceu ao evento de helicóptero, chamando a atenção de todos os presentes. 4. No caso, a gravidade da conduta revela-se pelo dispêndio de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), efetuado por sindicato representativo de 12.000 (doze mil) associados - fonte vedada pela legislação - no intuito de promover a candidatura do recorrido. Logo, a sanção do art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504/97 é proporcional à conduta ilícita. 5. Recurso ordinário provido para cassar o diploma de suplente do recorrido.”

                            (Ac. de 3.5.2012 no RO nº 1874028, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                             

                            "[...]. Eleições 2010. [...]. 1.  De acordo com o art. 24, VI, da Lei 9.504/97, que deve ser interpretado restritivamente, os partidos políticos e candidatos não podem receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro oriunda de entidade de classe ou sindical. 2.  Na hipótese em apreço, a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisas (Interfarma), entidade civil sem fins lucrativos, não se enquadra na vedação legal. Precedentes. [...]"

                            (Ac. de 10.4.2012 no AgR-RO nº 1554, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 9.8.2011 no AgR-REspe n° 708852, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                             

                            “[...] Prestação de contas. Campanha eleitoral. Doação. [...]. 1. Conforme diretriz jurisprudencial firmada por esta Corte, a Associação Nacional das Indústrias de Armas e Munições - ANIAM, entidade civil sem fins lucrativos, não se enquadra na vedação contida no art. 24 da Lei das Eleições. [...]”

                            (Ac. de 4.8.2011 no AgR-REspe nº 698715, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                             

                            “[...] Prestação de contas. Campanha. Comitê Financeiro do Partido dos Trabalhadores. Concessionária ou permissionária de serviço público. Vedação. Doação irregular. Contas rejeitadas. [...]” NE: Doação feita pelo Instituto Brasileiro de Siderurgia ao Comitê Financeiro Nacional do PT. Trecho do voto do relator: “[...] tenho como permitida a doação feita pelo IBS ao CFN do PT. Tal instituto congrega pessoas jurídicas, a saber, as empresas siderúrgicas brasileiras. A vedação contida no art. 24, inciso VI, da Lei no 9.504/97 se dirige a entidade de classe ou sindical. 28. A toda evidência , o IBS não é entidade sindical. [...]”

                            (Res. no 22.499, de 13.12.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                             

                            “[...] Prestação de contas. Candidato. Deputado estadual. Recebimento. Recurso. Fonte vedada. Entidade sindical. Percentual relevante. Irregularidade insanável. Comprometimento. Regularidade das contas. Decisão regional. Desaprovação. Recurso especial. Dissenso jurisprudencial. Não-configuração. 1. No caso em exame, não resta configurado o pretendido dissenso jurisprudencial com a Res.-TSE no 21.308, rel. Min. Ellen Gracie, uma vez que o montante da indigitada doação recebida foi de monta considerável, além do que ficou comprovado ser ela oriunda de entidade sindical, circunstâncias que diferem daquelas explicitadas no paradigma invocado. [...]”

                            (Ac. no 5.770, de 2.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                             

                            “Prestação de contas. [...] Candidato a governador. Movimentação de recursos feita pelo comitê financeiro que teve as contas aprovadas com ressalvas. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Contas do candidato aprovadas com ressalvas. [...]” NE: Recebimento por comitê financeiro de partido político de doação vedada da Associação Nacional de Factoring. “[...] apesar da Anfac estar registrada como entidade de classe na Receita Federal, não pode ser considerada como tal, conforme o entendimento da Suprema Corte”. No julgamento pelo STF, ficou assentado que “associação que reúne empresas, sociedades de companhias abertas, pessoas jurídicas de direito privado, não caracteriza entidade de classe de âmbito nacional legitimada para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Necessidade de unidade, em caráter permanente, de interesse daqueles que empreendem atividade profissional idênticas. [...]”

                            (Ac. no 21.249, de 30.6.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                             

                            NE: “No caso, o regional, soberano no exame da prova, consignou nãohaver sido evidenciada a participação da colônia de pescadores, mediante recursos, na realização da festa. Mais do que isso, entendeu neutro o fato de a associação ter doado troféus. Isso, iniludivelmente, não implica o procedimento glosado pelo art. 24, inciso VI, da Lei no 9.504/97, que revela ser vedado a partido e candidato receber direta ou indiretamente doação [...] procedente de entidade de classe ou sindical. Os troféus teriam sido dados a autoridades e empresários.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                            (Ac. no 5.666, de 23.6.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                            “[...] Sindicato. Doação estimável em dinheiro. [...] Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. Preliminares. Precedentes. [...]” NE: Alegação de que candidatos teriam comparecido a festa de aniversário de sindicato em que discursaram. O TSE entendeu que “[...] comparecer o candidato à festa de aniversário do sindicato não pode ser considerado como recebimento de doação estimável em dinheiro”.

                            (Ac. de 17.2.2005 no RCEd no 613, rel. Min. Carlos Velloso.)

                             

                            “[...] Prestação de contas. Campanha eleitoral. Candidato. Exame. Doação. Clube de Dirigentes Lojistas. Entidade de classe. Não-caracterização. Entidade civil de caráter associativo. 1. O Clube de Dirigentes Lojistas é entidade civil de caráter associativo e não entidade de classe. Agravo regimental provido a fim de determinar o prosseguimento do exame do recurso especial.” NE: No recurso especial, julgado em 18.5.2004, rel. Min. Fernando Neves da Silva, o Tribunal manteve o entendimento.

                            (Ac. no 21.194, de 9.3.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                             

                            “Recurso especial. Eleição 2002. Prestação de contas. Candidato. Dissídio caracterizado. Recurso provido.” NE: “[...] Como se extrai dos julgados do STF, para que uma associação se caracterize como entidade de classe, necessário que congregue pessoas com interesses sociais, profissionais e econômicos comuns, aptos a identificar os associados que a compõem como membros efetivamente pertencentes a uma determinada classe. Colhe-se do acórdão que a Abracesta tem como objetivo representar empresas produtoras e distribuidoras de cestas de alimentos e similares. Como se verifica, a atividade profissional das associadas não é idêntica, não havendo uma unidade, em caráter permanente, de interesse de pessoas que empreendam atividade profissional idêntica (ADI no 42/DF, rel. Min. Paulo Brossard, DJ 2.4.93). [...]”.

                            (Ac. no 21.285, de 1o.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                             

                            “Partido dos Trabalhadores (PT). Prestação de contas de campanha eleitoral. Eleições de 2002. Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração. Contradição sanada. Contas aprovadas sem ressalvas. As contas de campanha do partido haviam sido aprovadas com ressalvas devido ao recebimento de recursos advindos da Associação Nacional de Factoring (Anfac), classificada na Receita Federal como entidade declasse. Entendimento do STF que descaracteriza tal associação como entidade de classe. Contas aprovadas sem ressalvas.”

                            (Res. no 21.424, de 26.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                             

                            “Partido dos Trabalhadores (PT). Prestação de contas de campanha eleitoral. Eleições de 2002. Aprovação com ressalvas.” NE: O partido recebera recursos de origem vedada pelo art. 24, inc. VI, da Lei no 9.504/97, provenientes de entidade de classe. O Tribunal entendeu que “a falha não compromete a regularidade das contas, uma vez que o valor das doações de origem vedada representa apenas 0,2839% do total dos recursos declarados.”

                            (Res. no 21.308, de 5.12.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                            • Generalidades

                               

                              “Direito eleitoral. Prestação de contas. Eleições 2018. Candidato ao cargo de presidente da república. Partido social liberal. Aprovação com ressalvas.I - hipótese 1. Prestação de contas apresentada pelo candidato eleito ao cargo de Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em conjunto com o candidato eleito à Vice-Presidência da República, Antônio Hamilton Martins Mourão, relativa às Eleições 2018. II - Objeto e limites do processo de prestação de contas 2. A análise das prestações de contas está limitada à verificação das informações declaradas espontaneamente pelo candidato, bem como daquelas obtidas a partir de procedimentos de auditoria ordinariamente empregados pela Justiça Eleitoral, em especial análise documental, exame de registros e cruzamento e confirmação de dados, por meio de procedimento de circularização, cujo fim é a confirmação das receitas e despesas declaradas. 3. Os processos de prestação de contas não se prestam à realização de investigações aprofundadas de fatos que possam caracterizar abuso de poder ou outros ilícitos eleitorais, para os quais há instrumentos próprios na legislação eleitoral, nos quais se pode desenvolver ampla dilação probatória, com observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Realizadas diligências de circularização, as respostas apresentadas não indicam omissão de despesas por parte da campanha do candidato eleito Jair Messias Bolsonaro. III - Impugnação 5. A impugnação à prestação de contas deve ser indeferida. Isso porque as questões nela veiculadas não se enquadram no objeto do processo de prestação de contas, que é o controle da adequada arrecadação e do regular emprego de recursos nas campanhas eleitorais. IV - Impropriedades e irregularidades apontadas no parecer conclusivo da ASEPA Devolução de receitas (R$ 95.000,00) 6. A irregularidade apontada no parecer conclusivo deve ser afastada. A imposição da devolução de doações realizadas em desconformidade com a lei não afasta a prerrogativa do candidato de recusar doações recebidas, ainda que perfeitamente legais, conforme prevê o art. 539 do Código Civil. Financiamento coletivo por empresa sem registro prévio no TSE (R$ 3.544.611,79) 7. A subcontratação de serviços de financiamento coletivo por empresa não cadastrada nesta Corte não comprometeu a transparência das doações recebidas e tampouco obstou seu controle social, qualificando-se como impropriedade que não conduz à sua desaprovação. Descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro (R$ 1.566.812,00) 8. O atraso no envio de relatório financeiro não teve o propósito nem o efeito de prejudicar a transparência ou o controle social das doações recebidas, de modo que caracteriza impropriedade que não conduz à desaprovação das contas. Recebimento de doações de fonte vedada (R$ 5.200,00) e de recursos de origem não identificada (R$ 100,00 + R$ 2.975,00) 9. O recebimento de doações de fontes vedadas ou de origem não identificada constitui irregularidade e impõe a sua devolução aos respectivos doadores ou, na impossibilidade, o seu recolhimento ao Tesouro Nacional, com atualização monetária e juros moratórios. Transferência indevida de sobra de campanha a outro partido político (R$ 10.000,00) 10. As sobras de campanha relativas a recursos recebidos na conta de campanha do candidato a Vice-Presidente da República oriundos do Fundo Partidário da agremiação por ele integrada devem ser a esta restituídas, na forma do art. 53, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017. Ausência de comprovação de despesa junto à empresa Studio Eletrônico (R$ 58.333,32) 11. A ausência de comprovação da execução de serviços configura irregularidade. V - Conclusão 12. A campanha teve arrecadação total de R$ 4.390.140,36 e despesa total de R$2.456.215,03, de modo que foi respeitado o teto de gastos das eleições presidenciais. 13. O montante das irregularidades nas receitas foi de R$ 8.275,00, correspondentes a 0,19% dos recursos recebidos pela campanha. De outra parte, as irregularidades encontradas nas despesas alcançaram o valor de R$ 58.333,32, equivalentes a 1,33% do total arrecadado. Logo, as irregularidades, em seu conjunto, correspondem a 1,52% dos recursos obtidos pela chapa vencedora. Esse valor, de pequena expressão, não acarreta a desaprovação das contas, uma vez que não compromete a sua regularidade e transparência. 14. Irregularidades em percentual inexpressivo, sem qualquer evidência de má-fé por parte do candidato, não ensejam a desaprovação das contas, mas a sua aprovação com ressalvas, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.15. Prestação de contas aprovada com ressalvas”.

                              (Ac de 4.12.2018 na PC nº 060122570, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

                               

                              Consulta. Financiamento coletivo de campanha. Arrecadação prévia. Termo inicial e forma de divulgação. Observância das regras relacionadas à propaganda na internet. 1. Consulta formulada por Senador da República sobre a forma de divulgação por pré-candidatos do serviço de financiamento coletivo de campanha eleitoral. 2. O Crowdfunding é o termo utilizado para designar o apoio de uma iniciativa por meio da contribuição financeira de um grupo de pessoas. A Lei nº 9.504/1997, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.488/2017, passou a admitir essa modalidade de arrecadação para as campanhas eleitorais. 3. O art. 22-A, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 e o art. 23, § 4º, da Resolução TSE nº 23.553/2017 estabelecem que ‘desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade’ de financiamento coletivo. 4. Por decorrência lógica, a data em que se autoriza o início de arrecadação constitui o marco para início da divulgação do serviço de crowdfunding eleitoral. Afinal, por sua própria natureza, trata-se de mecanismo de arrecadação que pressupõe a prévia divulgação. A campanha de arrecadação, no entanto, não pode envolver pedido de voto (Lei nº 9.504/1997, art. 36-A, VII) 5. Além dessa limitação de conteúdo, nos termos do art. 23, § 4º, IV, h, da Lei nº 9.504/1997, as estratégias e meios de divulgação devem observar as regras da propaganda eleitoral na internet. 6. Consulta respondida nos seguintes termos: 'A divulgação do serviço de financiamento coletivo de campanha(crowdfunding eleitoral) por pré-candidatos pode se iniciar em 15 de maio do ano eleitoral observando-se: (i) a vedação a pedido de voto; e (ii) as regras relativas à propaganda eleitoral na internet'".

                              (Ac de 8.5.2018 na CTA nº060023312, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

                               

                              “Consulta. Financiamento coletivo. Intermediação. Associação ou sociedade de fato. Resposta negativa à primeira indagação. Prejudicialidade dos demais questionamentos. 1ª Pergunta: ‘Considerando o disposto no art. 31 da Lei nº 9096/95, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.488/2017, é legítimo e legalmente possível que pessoas naturais se associem, ou mantenham articulação de interesses comuns, como se constituíssem em sociedade ou associação de fato, para arregimentar recursos financeiros, como se fosse um fundo, destinados a selecionar cidadãos e cidadãs interessados em se candidatar a cargos eletivos?’ Resposta: 1. Compete com exclusividade aos partidos políticos escolher candidatos a cargos eletivos, observadas as disposições da legislação eleitoral e partidária, assim como as normas estabelecidas no estatuto da respectiva agremiação. 2.  No quadro normativo em vigor, as pessoas jurídicas de qualquer natureza não podem realizar doações para o financiamento de partidos políticos e de candidatos, sendo tal liberalidade permitida apenas se realizada por pessoas naturais. 3. O art. 23 da Lei 9.504/97 elenca os meios admitidos para a captação de recursos para campanhas eleitorais, entre eles as doações efetuadas por intermédio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo (crowdfunding), devendo tais entidades ser cadastradas previamente na Justiça Eleitoral e atender, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil, aos critérios para operar arranjos de pagamento (art. 23, §§ 4º, IV, a, e 8º, da Lei 9.504/97, com a redação dada pela Lei 13.488/2017). 4.  Na regulamentação da matéria para as Eleições de 2018, este Tribunal estabeleceu que o cadastramento prévio das instituições arrecadadoras ocorrerá mediante, entre outros requisitos, o encaminhamento eletrônico de ‘cópia dos atos constitutivos em sua versão vigente e atualizada, revestidos das formalidades legais, que devem conter previsão para o exercício da atividade e certidão de pessoa jurídica emitida pela Receita Federal do Brasil’ (art. 23, § 1º, II, b, da Res.-TSE 23.553). 5.  Como se depreende das normas citadas, as instituições que pretendam intermediar a arrecadação de doações eleitorais mediante técnicas e serviços de financiamento coletivo devem ser formalmente constituídas como pessoas jurídicas, o que não ocorre na situação hipotética descrita na presente consulta, em que se cogita de sociedade de fato ou associação de fato, cuja constituição se daria, portanto, de maneira informal. 6. As associações de fato ou as sociedades de fato não podem intermediar a captação de doações eleitorais na modalidade de financiamento coletivo, tendo em vista não terem atos constitutivos revestidos das formalidades legais, sobretudo por não os ter inscrito no registro público competente, não preenchendo, assim, os requisitos para a realização do cadastramento prévio perante a Justiça Eleitoral. 2ª Pergunta: ‘A associação ou sociedade de fato a que se refere a primeira consulta poderá, mediante compromisso de defesa de determinadas causas e temas, custear as atividades de pré-campanhas de cidadãs e de cidadãos interessados em se candidatar a cargos eletivos?’ Resposta: Prejudicada. 3ª Pergunta: ‘E após o pedido de registro de suas candidaturas, as cidadãs e de cidadãos interessados em se candidatar a cargos eletivos, poderão, independe dos Partidos Políticos aos quais estejam filiados, terem suas campanhas eleitorais a cargos eletivos, custeadas pelas doações de articulação, grupo, associação de fato, ou sociedade de fato, formada por pessoas naturais?’ Resposta: Prejudicada. Consulta conhecida e respondida quanto ao primeiro questionamento, ficando prejudicadas as demais indagações.”

                              (Ac. de 17.4.2018 na CTA nº 60413774, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                              Eleições 2014. Recurso especial eleitoral. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97. Limite de 10%. Inconstitucionalidade. Prejudicial rejeitada. Desproporcionalidade da multa. Declaração do imposto de renda. Documento essencial. Retificadora juntada após a prolação do acórdão regional. Impossibilidade. Oportunismo. Má-fé processual. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 24/TSE. Art. 27 da Lei 9.504/97 [...] I) O caso  1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) manteve a sentença pela qual a recorrente foi condenada a pagar multa no valor de R$ 3.427,00 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais) por ter efetuado doação acima do limite previsto no § 1º do art. 23 da Lei 9.504/97 no pleito de 2014. Segundo informações prestadas à Receita Federal, o rendimento bruto por ela auferido no ano de 2013 importou em R$ 43.136,00 (quarenta e três mil, cento e trinta e seis reais). O valor doado foi de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), o que ultrapassa em R$ 685,40 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) o percentual de 10% de seus rendimentos brutos permitido por lei. 2. A Corte Regional rejeitou a prejudicial de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo e consignou a impossibilidade do conhecimento da declaração retificadora de imposto de renda juntada horas depois do julgamento - em sede de embargos de declaração - a revelar ‘oportunismo da embargante e o único objetivo de afastar o ilícito’ (fl. 362). II) Prejudicial de inconstitucionalidade do art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97 3. O art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97 teve sua inconstitucionalidade suscitada na ADI nº 4.650, sob a justificativa de que o limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito desequilibra a disputa eleitoral - posto que rendas diversas acarretam valores de doação desiguais - e pode influenciar negativamente o resultado das eleições, o que constitui afronta aos postulados da igualdade e da democracia e ao princípio republicano. Todavia, a aventada inconstucionalidade foi afastada pelo STF.   III) Violação ao princípio da proporcionalidade 4. A falta de análise pela instância ordinária da tese de suposta desproporcionalidade da pena pecuniária imposta, sob o enfoque constitucional, inviabiliza o conhecimento da matéria ante a ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 5. Ainda que assim não fosse, a previsão de multa em patamar de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso se revela imprescindível para preservar a normalidade e a legitimidade do pleito contra a influência do poder econômico e, assim, manter a isonomia entre os candidatos. III) Mérito. Momento para apresentação da declaração retificadora do imposto de renda - impossibilidade de juntada do documento unilateral em sede de embargos de declaração opostos perante o TRE. 6. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a juntada de declaração retificadora de imposto de renda após a propositura de representação por doação acima do limite legal, desde que não haja má-fé, por se tratar de documento que tem ‘a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, e deve, como regra geral, ser levada em conta na análise dos limites de doação fixados em lei’ (REspe nº 107-05-GO, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJe de 17.3.2017). Precedentes.  7. In casu, a ora recorrente apresentou declaração retificadora do imposto de renda em sede de embargos de declaração opostos perante o Tribunal a quo, quando poderia e deveria tê-lo feito na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos ou, quando muito, ao interpor recurso contra a sentença, circunstância que, segundo assentado pela Corte de origem, demonstrou "oportunismo da embargante e o único objetivo de afastar o ilícito, vez que, há muito tinha total condição de ter retificado as suas informações junto àquele órgão, haja vista não se tratar de informações novas" (fl. 362). 8. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o limite legal de doação não pode ser aferido por meio de exame de extratos bancários, mas ‘deve ser calculado sobre os rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, comprovados por meio da declaração de imposto de renda. Precedente’ (AgR-AI nº 4177-46/MT, Rel. Min. Gilmar Ferrreira Mendes, DJe de 22.12.2014). 9. A suposta ofensa ao art. 27 da Lei 9.504/97, segundo o qual ‘ualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados’, não foi debatida pela Corte Regional, o que inviabiliza o respectivo conhecimento por esta Corte Superior ante a ausência do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). IV) Tese jurídica adotada, por maioria, no presente julgamento 10. A declaração do imposto de renda constitui documento essencial para nortear a observância do limite fixado no art. 23, § 1º, da Lei das Eleições, o qual deverá ser aferido no momento da doação. 11. Conquanto a declaração retificadora garanta a possibilidade de correção dos dados pelo próprio contribuinte perante o fisco, para que tal documento surta efeitos perante a Justiça Eleitoral, sua juntada deve ser apresentada na defesa ou na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, ressalvada a existência de justo impedimento anterior, devidamente comprovado, consoante o disposto nos arts. 5º e 435 do CPC/2015, sob pena de preclusão. A propósito, a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que a juntada de documentos só é possível quando estes não forem indispensáveis à defesa, os quais devem ‘[...] obrigatoriamente acompanhar a contestação’ (AgInt-AREsp nº 853.985/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 28.3.2017). 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, mantendo-se a multa imposta à recorrente.”

                              (Ac. 11.2.2018 no REspe 13807, Rel. Min. Herman Benjamin.)

                              “[...] Prestação de contas. Candidato. Doação de origem não identificada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inaplicabilidade. Desprovimento.1. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, a não identificação dos doadores de campanha configura irregularidade grave que impede a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, pois compromete a transparência e a confiabilidade do balanço contábil. 2. Nas hipóteses em que não há má-fé, a insignificância do valor da irregularidade pode ensejar a aprovação da prestação de contas, devendo ser observado tanto o valor absoluto da irregularidade, como o percentual que ele representa diante do total dos valores movimentados pelo candidato. 3. Na espécie, o total das irregularidades apuradas foi de R$ 50.054,00 (cinquenta mil e cinquenta e quatro reais), quantia que representa 8,06% do total das receitas arrecadadas. Em face do alto valor absoluto e da natureza da irregularidade, não há espaço para a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no presente caso. Votação por maioria[...]”.

                              (Ac de 17.11.2016 no AgR-AI nº 185620, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura

                               

                              “Eleições 2014. Agravo regimental. Agravo. Prestação de contas. Deputado federal. Recursos de origem não identificada. Irregularidade não sanada. Falha grave. Desaprovação. Ressarcimento ao erário. Valor relevante no contexto da campanha. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não aplicabilidade. [...] 1. Na espécie, as contas de campanha da ora agravante ao cargo de deputado federal, nas eleições de 2014, foram rejeitadas pela Corte Regional em razão da utilização de recursos financeiros cuja origem não foi identificada. 2. É dever do(a) candidato(a) manter sob seu estrito controle a origem de todas as doações recebidas para a sua campanha, sob pena de ter suas contas rejeitadas, dada a gravidade dessa irregularidade, a qual também conduz à necessidade de recolhimento desses valores ao Tesouro Nacional, na forma do que dispõe o art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014 (REspe nº 2481-87/GO, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 4.2.2016). 3. Se a irregularidade alcança valor expressivo no contexto das contas prestadas (na espécie, o correspondente a 31,65% do total arrecadado), bem como se compromete a confiabilidade do seu balanço contábil, não há que se falar em incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.

                              (Ac. de 15.9.2016 no AgR-AI nº 161983, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 19.5.2015 no  AgR-AI nº 109860, Rel. Min. Luiz Fux.)

                               

                              “[...] 2. A não identificação da origem de doações recebidas pelo candidato constitui irregularidade grave a ensejar a desaprovação das contas. Precedentes. 3.  Inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando as irregularidades são graves a ponto de inviabilizar o efetivo controle das contas pela Justiça Eleitoral, assim como quando não constarem do acórdão regional elementos que permitam aferir o quanto representam em relação ao total de recursos movimentados na campanha. Precedentes.  4.  Nos termos do art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014, os recursos de origem não identificada devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional. [...]”

                              (Ac. de 13.9.2016 no AgR-REspe nº 237869, rel. Min. Rosa Weber.)

                               

                              “1. Os doadores de campanha eleitoral devem ser identificados, inclusive nas doações indiretamente recebidas pelos candidatos, a fim de possibilitar a fiscalização por essa Justiça Especializada, notadamente a fim de se coibir a arrecadação de recursos oriundos de fontes vedadas, nos termos do art. 26, § 3º, da Resolução-TSE nº 23.406/2014, inclusive para doação dos bens estimáveis em dinheiro. 2.  O art. 29 da mencionada resolução estabelece o recolhimento ao Tesouro Nacional, pelos candidatos, partidos políticos e comitês financeiros, dos recursos de origem não identificada apurados na prestação de contas de campanha. 3.  É que a mens legis de exigir a identificação dos doadores é coibir a utilização de recursos cuja origem não possa ser identificada, culminando, nesse contexto, com a edição de norma regulamentar que determina o repasse da quantia irregular ao Tesouro Nacional [...]”

                              (Ac. de 18.8.2016 no AgR-REspe nº 174840, rel. Min. Luiz Fux.)

                               

                              “[...] Prestação de contas. Candidato. Cargo deputado estadual. PSDB. Aprovadas com ressalvas. Não identificação do doador originário. Recolhimento ao tesouro nacional. Art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014. Desprovimento. 1. Firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a doação recebida por candidato não prescinde da adequada identificação do doador originário. 2. O art. 26, § 3º, da Res.-TSE nº 23.406/2014 preceitua que doações entre partidos, comitês e candidatos devem ser realizadas mediante recibo eleitoral com indicação de doador originário. 3. Recolhimento dos recursos de origem não identificada ao Tesouro Nacional que se impõe, a teor do art. 29 da Res.-TSE no 23.406/2014 [...]”.

                              (Ac. de 9.8.2016 no AgR-REspe nº 257280, rel. Min. Rosa Maria Weber

                               

                              “Consulta. Doação eleitoral. Limite. Custeio da campanha com recursos próprios. 1ª Pergunta: As doações individuais de pessoas físicas para as campanhas eleitorais, desde que observados os limites de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), poderão ultrapassar os tetos (limites de gastos) definidos nos arts. 5º e 6º da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015? Resposta: Sim, nos seguintes termos: 1) os limites de doação aplicáveis às pessoas físicas são computados de acordo com o rendimento bruto auferido pelo doador no ano anterior e, para a sua aferição, são consideradas todas as doações realizadas pelo doador aos partidos políticos e candidatos. Assim, em tese, é possível que a soma das doações realizadas a vários candidatos represente valor acima daquele estipulado para determinada candidatura; 2) o limite de gastos das campanhas eleitorais reflete o valor máximo que os candidatos e partidos políticos podem despender em determinada campanha eleitoral. A aferição de tal limite é feita individualmente, de acordo com cada candidatura; 3) eventuais valores recebidos que superem o limite de gastos não podem ser utilizados pelos candidatos e devem ser considerados como sobras de campanha, a serem transferidas para o partido político até a data da apresentação da prestação de contas, na forma do art. 46 da Res.-TSE nº 23.463. 2ª. Pergunta: As doações individuais de pessoas físicas para as campanhas eleitorais, desde que observados os limites de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), e os tetos definidos nos arts. 5º e 6º da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, independem da renda auferida e da fortuna disponível do doador pessoa física, não encontrando nenhuma outra limitação nem submissão aos princípios da razoabilidade e da isonomia, que devem nortear a disputa dos cargos eletivos, de modo a evitar o abuso do poder econômico? Resposta: Não conhecida. A caracterização do abuso do poder econômico somente pode ser aferida a partir da análise das situações fáticas do caso concreto, com a observância do devido processo legal e do direito à ampla defesa. 3ª. Pergunta: A realização de gastos pessoais com a própria campanha, de que trata o § 1º-A do art. 23 da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), impede a pessoa física do candidato, nessa situação, de promover doações a outras candidaturas, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 23 da Lei Eleitoral? Resposta: Não. O candidato, além de poder utilizar recursos próprios para financiar a sua campanha até o respectivo limite máximo de gastos, pode realizar doação para financiar outras campanhas eleitorais, observando-se, em relação a essas doações, o limite de 10% do rendimento bruto auferido pelo doador no ano anterior ao da eleição. Consulta conhecida em parte e respondida, nos termos do voto do relator”.

                              (Ac. de 9.8.2016 na CTA nº 4454, rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                               

                              “3. A regra estabelecida no art. 29 da aludida resolução visa apenas a conferir efetividade e a dar fiel cumprimento ao regramento atinente à prestação de contas.  4.  É que a mens legis de exigir a identificação dos doadores é coibir a utilização de recursos cuja origem não possa ser identificada, culminando, nesse contexto, com a edição de norma regulamentar que determina o repasse da quantia irregular ao Tesouro Nacional [...]”

                              (Ac. de 31.5.2016 no AgR-REspe nº 364576, rel. Min. Luiz Fux.)

                               

                              “[...] Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, § 7º, da Lei das Eleições. Retroatividade. Possibilidade. Desprovimento.1. Existência, na espécie, de doação estimável em dinheiro relativa à utilização de bem móvel de propriedade do doador cujo valor não ultrapassa o limite legal previsto no § 7º do art. 23 da Lei nº 9.504/97. 2. O princípio da incidência da lei vigente à época do fato (tempus regit actum), previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, em especial, do princípio da proporcionalidade. 3. Se o ordenamento jurídico deixa de considerar determinado fato ilícito, independentemente de tratar-se de uma sanção penal, administrativa ou eleitoral, a aplicação da lei anterior mais gravosa revela-se flagrantemente desproporcional, salvo se a lei anterior estivesse a regular situação excepcional não abarcada pela nova lei, o que não é o caso dos autos [...]”

                              (Ac de 24.5.2016 no REspe nº 5199363, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                               

                              “[...] Prestação de contas. Candidato. Desaprovação. Recursos de origem não identificada. Recolhimento. Tesouro nacional. Omissão. Ausência. Rejeição. 1.  Constatado na prestação de contas o recebimento de recursos de origem não identificada, o candidato é obrigado ao recolhimento desses recursos ao Tesouro Nacional, porquanto o que se busca impedir é o uso de receitas vedadas por lei. 2.  O disposto no art. 26, § 3º, da Res.-TSE n° 23.406/2014 não enseja a incidência da ressalva do art. 16 da Constituição Federal [...]”.

                              (Ac. de 17.5.2016 no ED-AgR-REspe nº 205915, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                               

                              “[...] Recurso especial. Prestação de contas. Candidato. Desaprovação. Recursos de origem não identificada. Recolhimento. Tesouro nacional. Vícios do art. 275 do código eleitoral. Ausência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Rejeição. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, suspendeu liminarmente a eficácia da expressão ‘sem individualização dos doadores’, constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei Federal nº 9.504/97, razão pela qual não há como adotar a tese do embargante de que seria aplicável essa ressalva (ADI nº 5394 MC/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 20.11.2015). 2. Os recursos de natureza não identificada verificados nas prestações de contas de campanha devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, em face da manifesta ilegalidade de sua utilização por todos os players da competição eleitoral , incluindo candidatos ou partidos políticos. 3. O disposto no art. 29 da Res.-TSE n° 23.406/2014 não enseja a incidência da ressalva do art. 16 da Constituição Federal [...]”

                              (Ac. de 5.5.2016 no ED-AgR-REspe nº 200464, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                               

                              “[...] Prestação de contas. Candidato. Desaprovação. Recursos de origem não identificada. Recolhimento. Tesouro Nacional. Desprovimento. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5394/DF, concedeu liminar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da expressão ‘sem individualização dos doadores’, constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 13.165/2015, com efeitos ex tunc, a reforçar a exigência de identificação dos doadores originários na prestação de contas de campanha de candidato. 2. Constatada na prestação de contas o recebimento de recursos de origem não identificada, o candidato é obrigado ao recolhimento desses recursos ao Tesouro Nacional [...]”

                              (Ac. de 1.3.2016 no AgR-REspe nº 205915, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                               

                              “[...] Prestação de contas. Aprovação com ressalvas. Juntada de documentos. Sessão de julgamento. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Identificação. Doador originário. Ausência. Devolução ao erário. Desprovimento. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a não apreciação, pelo Tribunal Regional, de documentos juntados em momento anterior à sessão de julgamento, uma vez que preclusa a oportunidade para a sua apresentação. 2.  A identificação de doador originário é de responsabilidade também do candidato, porquanto vedada a utilização de fontes não identificadas na campanha eleitoral [...]”.

                              (Ac. de 2.2.2016 no AgR-REspe nº 224335, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                               

                              “Eleições 2014. Prestação de contas. Candidata ao cargo de deputado estadual. Decisão regional. Aprovação com ressalvas. Irregularidade. Doação de bem estimável por outro candidato. Material de publicidade. Falta de identificação do doador originário. 1. A determinação de recolhimento aos cofres públicos do valor correspondente aos recursos recebidos pelo candidato de fonte vedada ou de origem não identificada, prevista no § 3º do art. 26 da Res.-TSE nº 23.406, atende aos princípios e às regras constitucionais que regem a prestação de contas, a transparência do financiamento eleitoral e a normalidade e legitimidade das eleições. 2. A prestação de contas - cuja obrigatoriedade está prevista no art. 17, III, da Constituição da República - pressupõe a perfeita identificação da origem de todas as doações recebidas pelo candidato, independentemente de elas serem realizadas em dinheiro, por meio da cessão de bens, produtos, serviços ou qualquer outra forma de entrada financeira ou econômica em favor das campanhas eleitorais. Recurso especial a que se nega provimento, mantendo-se integralmente o acórdão regional que aprovou as contas da candidata com ressalvas, com determinação de recolhimento de valor aos cofres públicos”.

                              (Ac de 6.10.2015 no REspe nº 122443, rel. Min. Henrique Neves)

                               “Eleições 2010. Agravo regimental em recurso especial. Prestação de contas. Candidato ao cargo de deputado federal. Contas desaprovadas. Manutenção da decisão agravada. 1. O conjunto probatório dos autos é suficiente para demonstrar que as irregularidades apontadas macularam a lisura e a transparência necessárias ao efetivo controle das contas apresentadas, ensejando sua desaprovação. 2. ‘o documento público faz prova dos fatos que o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Assim, tratando-se de declarações de um particular, tem-se como certo, em princípio, que foram efetivamente prestadas. Não, entretanto, que seu conteúdo corresponda à verdade.’ (STJ: REsp nº 55.088/SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, julgado em 28.11.1994). Nesse sentido, a declaração prestada pela empresa ARTZAC é insuficiente, como meio probatório, para, de forma inequívoca, descortinar quadro fático diverso daquele em que se assentou a decisão agravada. 3. As graves irregularidades, no percentual de 21% do total arrecadado, macularam a lisura e a transparência necessárias ao efetivo controle das contas apresentadas, o que impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprová-las, ainda que com ressalvas [...]”

                              (Ac. de 19.5.2015 no AgR-REspe nº 1079150, rel. Min. Gilmar Mendes.

                               

                              “[...] Representação com base no art. 81 da lei nº 9.504/1997. Doação para campanha acima do limite legal. Pessoa jurídica. Manutenção da decisão agravada. 1.  Suposta apresentação de declaração retificadora. Inovação recursal, inviável em recurso especial eleitoral [...]”.

                              (Ac. de 5.3.2015 no AgR-REspe nº 20628, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                               

                              “Representação. Doação. Pessoa jurídica. Faturamento bruto, receita bruta e outras receitas operacionais [...] Princípio da insignificância. Inaplicável. Art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97. Inaplicável às pessoas jurídicas. Precedentes. Inexistência de faturamento bruto no ano anterior ao da eleição. Doação eleitoral. Impossibilidade. Multa. Base de cálculo. Valor do excesso que, nesse caso, é o montante integral da doação [...] 1. Verificar se o montante relativo à rubrica ‘outras receitas operacionais’, no exercício de 2009, é apto e suficiente a conferi legalidade à doação eleitoral, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 279/STF e 7/STJ. 2. O princípio da insignificância não se aplica às representações propostas com fulcro em doação eleitoral acima do limite legalmente estabelecido. 3. Não é aplicável às pessoas jurídicas o disposto no art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97, que permite, sem caracterizar excesso, a doação para campanhas de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em recursos estimáveis em dinheiro.4. Não havendo faturamento bruto no exercício de 2009, ano anterior ao da eleição, a pessoa jurídica não poderia ter realizado doação para escrutínio de 2010. Assim, o excesso sobre o qual deve ser calculada a multa é o próprio valor doado”.

                              (Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 36485, rel. Min. Laurita Vaz.)

                               

                              “[...] Representação por doação acima dos limites legais. Ilicitude da prova. Quebra do sigilo fiscal. Ausência de autorização judicial prévia. Precedentes. 1.  A jurisprudência do TSE consolidou-se no sentido da ilicitude da prova colhida mediante quebra do sigilo fiscal de doador sem prévia autorização judicial, reconhecendo tal situação na hipótese em que o acesso às informações fiscais decorreu de convênio firmado entre a Justiça Eleitoral e a Receita Federal..  O Ministério Público pode requisitar informações à Receita Federal, restritas à confirmação de que o valor das doações feitas por pessoa física ou jurídica extrapola ou não o limite legal e, em caso positivo, ajuizar representação por descumprimento dos arts. 23 ou 81 da Lei nº 9.504/97, com pedido de quebra do sigilo fiscal do doador - o que não ocorreu na espécie, em que as informações foram obtidas pela via administrativa, em face do convênio celebrado pela Justiça Eleitoral [...]”.

                              (Ac. de 1.8.2014 no AgR-REspe nº 13474, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 23.5.2013 no AgR-REspe nº 69933, Rel. Min. Dias Toffoli, o Ac de 4.4.2013 no  AgR-REspe nº 39012, Rel. Min. Dias Toffoli, o Ac de 16.5.2013 no AgR-REspe nº 133346, Rel. Min. Castro Meira.)

                               

                              “Consulta. Arrecadação de recursos.1. As doações eleitorais, pela internet, somente podem ser realizadas por meio de de mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação (Lei 9.504/97, art. 23, § 4º, III). 2. As técnicas e serviços de financiamento coletivo (crowdfunding) envolvem a figura de um organizador, pessoa jurídica ou física, que arrecada e repassa os valores recebidos a quem é financiado. 3. A própria natureza da doação eleitoral não permite a existência de intermediários entre o eleitor e o candidato, ainda mais quando há possibilidade de remuneração do responsável pela arrecadação coletiva. 4. Caso determinada pessoa arrecade perante terceiros recursos para, em nome próprio, realizar doações aos candidatos, os limites legais previstos nos art. 23 e 81 da Lei nº 9.504/97 serão calculados de acordo com o rendimento bruto (pessoas físicas) ou faturamento bruto (pessoas jurídicas) verificado no exercício anterior. Se os valores doados extrapolarem os limites pessoais previstos na legislação, aquele que captou e repassou as doações poderá responder pelo excesso verificado. Consulta conhecida, respondendo-se de forma negativa o primeiro questionamento e tornando prejudicadas as demais indagações”.

                              (Ac. de 22.5.2014 no Cta nº 20887, rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                              “[...] Prestação de contas. Vereador. Desaprovação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de elementos no acórdão. Desprovimento. 1 A jurisprudência do TSE tem admitido a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas quando a irregularidade representa percentual ínfimo e a falha não inviabilizou o controle das contas pela Justiça Eleitoral. 2. Na instância especial, a análise é adstrita ao contexto fático-probatório delineado na decisão recorrida. 3. Inexistem, no acórdão regional, elementos que permitam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade [...]”

                              (Ac. de 30.4.2015 no AgR-AI nº 50705, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                               

                              “Petição. Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro (ANDC). Revogação. Art. 28, XIII, da Res.-TSE nº 23.406/2014. Doação. Campanha Eleitoral. Proibição. Indeferimento.”

                              (Ac de 30.9.2014 no Inst nº 95741, rel. Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “[...] 2. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, impõe-se a desaprovação das contas na hipótese em que as irregularidades verificadas impedirem o efetivo controle pela Justiça Eleitoral da movimentação financeira da campanha, tal como no caso dos autos, em que se omitiu o recebimento de doações estimáveis em dinheiro, consubstanciadas no custeio de material de propaganda [...]”

                              (Ac. de 18.9.2014 no AgR-AI nº 42998, rel. Min. João Otávio de Noronha; Ac de 24.6.2014 no AgR-AI nº 44297, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                               

                               

                              “[...] Eleições 2010. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da lei 9.504/97. Constitucionalidade.[...] 1. O critério para limitar as doações eleitorais no percentual de 2% do faturamento bruto da sociedade empresarial é objetivo e visa permitir que aqueles que declaram maior valor de faturamento ao fisco posam efetuar doações maiores, não havendo falar em inconstitucionalidade do § 1º do art. 81 da Lei 9.504/97, por afronta aos arts. 5º, caput, e 14, caput, § 9º e 10, da CF/88, tampouco em prestígio ao poder econômico. 2. Consoante entendimento pacífico deste Tribunal, a aplicação da penalidade da multa prevista no § 2º do art. 81 da Lei 9.504/97 decore da inobservância do teto estabelecido na legislação eleitoral e não ofende os princípios da igualdade e da proporcionalidade, pois estabelece critério objetivo e igualitário para todas as empresas (AgR-REspe 13734, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 3.4.2014) [...].”

                              (Ac de 24.6.2014 no AgR-REspe nº 41268, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo quanto ao item 2 o Ac de 20.3.2014 no AgR-REspe 13734, Rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                               

                              “[...] 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, ‘não há como se afastar a irregularidade sob a alegação de desconhecimento da data de constituição da empresa doadora, pois cabe aos candidatos, na qualidade de administradores financeiros das respectivas campanhas (art. 20 da Lei 9.504197), fiscalizar a fonte dos recursos arrecadados’[...] 2. Não se aplica o princípio da proporcionalidade quando constatado vício que comprometa a confiabilidade das contas. 3. Estando o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, forçosa a aplicação do enunciado Sumular n° 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.”

                              (Ac de 24.6.2014 no AgR-REspe nº 96821, rel. Min. Luciana Lóssio;no  mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac. de 3.5.2012 no AgR-RESpe nº 606433, rel. Min. Nancy Andrighi, o Ac de 8.4.2010 no Respe nº 35352, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                               

                              “Consulta. Arrecadação de recursos.1. As doações eleitorais, pela internet, somente podem ser realizadas por meio de de mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação (Lei 9.504/97, art. 23, § 4º, III). 2. As técnicas e serviços de financiamento coletivo (crowdfunding) envolvem a figura de um organizador, pessoa jurídica ou física, que arrecada e repassa os valores recebidos a quem é financiado. 3. A própria natureza da doação eleitoral não permite a existência de intermediários entre o eleitor e o candidato, ainda mais quando há possibilidade de remuneração do responsável pela arrecadação coletiva. 4. Caso determinada pessoa arrecade perante terceiros recursos para, em nome próprio, realizar doações aos candidatos, os limites legais previstos nos art. 23 e 81 da Lei nº 9.504/97 serão calculados de acordo com o rendimento bruto (pessoas físicas) ou faturamento bruto (pessoas jurídicas) verificado no exercício anterior. Se os valores doados extrapolarem os limites pessoais previstos na legislação, aquele que captou e repassou as doações poderá responder pelo excesso verificado. Consulta conhecida, respondendo-se de forma negativa o primeiro questionamento e tornando prejudicadas as demais indagações”.

                              (Ac. de 22.5.2014 no Cta nº 20887, rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                              “Eleições 2010. Deputado federal. Recurso ordinário. Cassação. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Empresa criada no ano da eleição. Doação. Ilícito eleitoral. Inexistência de previsão legal. Gravidade. Conduta. Aferição. Agravo regimental desprovido. 1. A Lei nº 9.504/97, no capítulo atinente à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, não prevê o recebimento de doação originada de empresa constituída no ano da eleição como ilícito eleitoral [...] 2. As falhas que levam à desaprovação das contas não necessariamente conduzem à cassação do mandato eletivo, com fundamento no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, quando a aplicação desta sanção revela-se desproporcional à gravidade da conduta. 3. No caso, a arrecadação de recursos provenientes de pessoa jurídica constituída no ano de eleição, a despeito de poder constituir falha insanável na seara contábil, alcançou apenas 8% da arrecadação de campanha, não evidenciando gravidade suficiente para cassação do diploma, em detrimento da soberania popular [...]

                              (Ac de 22.4.2014 no AgR-RO nº 144, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 21.3.2012 no RO nº 444696, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “[...] Deve ser mantido o acórdão Regional, que decidiu no sentido de que a ausência de comprovação da propriedade dos bens doados, assim como a não comprovação da legítima posse do doador, impede a identificação segura da origem dos recursos, resultando em afronta ao art. 1º, § 3º, da Resolução-TSE nº 23.217/2010. [...]”

                              (Ac de 8.4.2014 no AgR-REspe nº 230842, rel. Min. Laurita Hilário Vaz.)

                               

                              “[...] Doação. Limite. Preenchimento de recibo. Equívoco [...] Doação estimável em dinheiro. Art. 23, § 7º, da lei nº 9.504/97. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade. Desprovimento. 1. A modificação do entendimento do acórdão recorrido de que o suposto equívoco no preenchimento de recibo não teria sido comprovado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 2. A previsão de que doações estimáveis em dinheiro de valor até R$ 50.000,00 não se submetem ao limite legal (art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97) somente é aplicável a pessoas naturais, não a pessoas jurídicas [...]”

                              (Ac. de 11.3.2014 no AgR-AI nº 29928, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                               

                              “[...] Doação acima do limite legal. Pessoa física. Declaração. Receita federal. Retificação. Possibilidade. Desprovimento. 1. A retificação da declaração de rendimentos consubstancia faculdade prevista na legislação tributária, cabendo ao autor da representação comprovar eventual vício ou má-fé na prática do ato, haja vista que tais circunstâncias não podem ser presumidas para fins de aplicação das sanções previstas nos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504/97 [...]”

                              (Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 77925, rel. Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “Recurso especial. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. [...] 2. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que, no caso, a doadora foi a pessoa jurídica, que se identificou com seu próprio CNPJ, e não as pessoas físicas que integram o escritório de advocacia, sem o revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmulas 7/STJ e 279/STF). 3. Não se pode acolher o argumento de que o fato de a doação ter sido realizada em data posterior ao primeiro turno significa, por si só, que ela não tem nenhuma relação com o pleito, haja vista a possibilidade de serem as dívidas quitadas após o término da campanha, nos termos do art. 20, § 1º, da Res.-TSE nº 23.217, bem como em razão do fato de a Corte Regional Eleitoral, soberana no exame das provas, ter assentado que a doação foi realizada em favor da campanha eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                              (Ac de 20.2.2014 no AgR-REspe nº 39510, rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                              “[...] 2. A alegação de que não se trata de consórcio de empresas, mas de sistema de holding, condição esta que lhe favoreceria por ter o faturamento bruto mais amplo do que o avaliado pelo TRE, é desimportante porque o artigo 81 da Lei nº 9.504/97 não concede a esse tipo empresarial o privilégio de, em detrimento das demais, realizar doação considerando sua participação no lucro das outras empresas. 3. Esta Corte Superior decidiu que ‘o limite de 2% (dois por cento) deve ser calculado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, isoladamente, não abrangendo os grupos empresariais, que, apesar de possuírem interesses comuns, são, em regra, entes despersonalizados e sem patrimônio próprio’[...].

                              (Ac de 6.2.2014 no AgR-REspe nº 6962, rel. Min. Laurita Vaz e no mesmo sentido quanto ao item 5 o Ac de 1.10.2013 no AgR-Respe nº 14740, rel. Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “Representação. Doação eleitoral. Exame de admissibilidade do recurso especial na corte de origem. Incursão no mérito. Possibilidade. Usurpação de competência desta corte superior. Não configurada. Precedentes. Suposta impossibilidade de aproveitamento de prova emprestada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. [...] O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não ficou comprovada nos autos a existência do grupo econômico, de forma a albergar a tese segundo a qual deveria ser considerado o faturamento bruto daquele conglomerado empresarial - e não da pessoa jurídica isoladamente - para fixar o limite de doação a campanha eleitoral, o que atrai o óbice das Súmulas 279/STF e 7/STJ. [...] 6. Não foi infirmado o fundamento do aresto objurgado segundo o qual também não é possível levar em consideração a suposta existência de grupo econômico porque este não possui personalidade jurídica, mas o § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 impõe expressamente que o limite das doações seja calculado tendo por base o faturamento bruto das pessoas jurídicas. Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. [...]”

                              (Ac de 12.12.2013 no AgR-AI nº 194255, rel. Min. Laurita Hilário vaz).

                               

                              "Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Deputado distrital. (...) 4. O erro de identificação na doação realizada pelo candidato ao cargo majoritário que indicou nominalmente como destinatário o partido político e não propriamente o recorrente beneficiário gerou inconsistência que atraiu a rejeição das contas do recorrente, contudo, não pode ser considerado como motivo a atrair a incidência do art. 30-A da Lei das Eleições, especialmente porque o CNPJ do candidato destinatário foi corretamente apontado na operação, que foi comunicada à Justiça Eleitoral tanto pelo doador como pelo efetivo beneficiário. 5. A ausência da emissão dos recibos de doação de serviços estimável em dinheiro, conquanto tenha sido apta a embasar a rejeição de contas do candidato, não possui gravidade suficiente, diante das circunstâncias do caso concreto, a justificar a imposição da grave sanção de cassação do diploma do candidato, nos termos do art. 30-A, § 2º, da Lei das Eleições, pois a prova apresentada demonstra que os serviços relativos à distribuição do seu material de propaganda foram realizados por voluntários não remunerados. Recursos ordinários providos. Ação cautelar julgada procedente."

                              (Ac de 17.12.2013 no RO nº 443482, rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                              “[...] Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. Aprovação com ressalvas. 1. A contabilização, em um único recibo, da doação em valor estimado referente à cessão de veículo e dos serviços prestados como motorista, em princípio, é irregular. 2. Tal irregularidade, contudo, quando verificada uma única vez, além de ser meramente formal, não tem o condão de levar à rejeição das contas. 3. A valoração do serviço de motorista com base no salário mínimo mensal não se mostra desarrazoada. 4. Aprovação das contas com ressalvas [...]”.

                              (Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 139305, rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                              “Prestação de contas. Doação eleitoral. Pessoa jurídica constituída no ano da eleição. Irregularidade constatada. Valor irrisório em função do total arrecadado pela campanha. Aplicação dos princípios da razoabilidade e Proporcionalidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. 1. No julgamento da prestação de contas de campanha, é possível, sim, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. In casu, a doação glosada alcançou o valor de R$ 2.250,00, importância que corresponderia a 0,234% do total arrecadado na campanha eleitoral. 3. Não se coaduna com o melhor direito alicerçar a rejeição das contas de campanha apenas em montante que, dado o total arrecadado na campanha, é patentemente irrisório. 4. Conquanto a doação tenha sido levada a efeito por pessoa jurídica constituída no ano das eleições (2010), o respectivo valor não teve o condão de, por si só, macular inexoravelmente a regularidade das contas apresentadas nem de impedir ou mesmo causar embaraço ao controle feito pela Justiça Eleitoral [...]”.

                              (Ac de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 256450, rel. Min. Laurita Vaz e no memo sentido o Ac. de 15.3.2012 no AgR-AI nº 8242, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “Doação - regularidade - declaração de imposto de renda - retificadora - oportunidade. Ainda que apresentada declaração retificadora, pelo contribuinte, à receita federal após a formalização da representação, há de ser considerada para efeito de aferir-se a regularidade da doação.

                              (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 115793, rel. Min. Marco Aurélio.)

                               

                              “[...] Prestação de contas relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2010. Desaprovação. Recursos de origem não identificada. Ausência de Recibos eleitorais e escrituração contábil. Art. 14, § 1º, i, e § 2º, i e ii, da res.-tse nº 23.217/2010. Reexame. Impossibilidade. Suspensão. Repasse. Cotas. Proporcionalidade. Parcial provimento. 1. A doação de recursos realizada pelo próprio partido para a sua conta corrente específica de campanha, assinando o recibo eleitoral na condição de doador - sem efetuar a identificação e a escrituração contábil das doações por ele recebidas de forma individualizada, nos moldes em que determina o art. 14, § 1º, I e II, da Res.-TSE nº 23.217/2010 - impede o efetivo controle acerca da origem dos valores arrecadados, não havendo como se aferir, nessas circunstâncias, o real doador dos recursos empregados na campanha eleitoral e a sua licitude. 2. Na espécie, a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal a quo demandaria, necessariamente, o vedado reexame de fatos e provas dos autos (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). 3. Considerando o critério de proporcionalidade a que se refere o art. 25, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97, a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário deve ocorrer pelo prazo de seis meses [...]”

                              (Ac. de 1.10.2013 no AgR-REspe nº 720373, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                               

                              “Prestação de contas. Candidato. Vice-Presidente. Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2010. Aprovação com ressalva. 1. Aprovam-se com ressalva as contas de campanha do candidato a Vice-Presidente pelo PSOL na eleição de 2010. 2. Verificada a existência de despesa parcialmente paga com recursos provenientes do Fundo Partidário sem a necessária comprovação, ainda que não seja ela relevante o suficiente para a rejeição das contas, é de se impor a devolução da quantia aos cofres públicos. NE: ‘O sistema identificou inconsistências no confronto entre as doações declaradas na prestação de contas em exame e não declaradas na prestação de contas do Diretório Nacional do PSOL’”.

                              (Ac de 3.9.2013 no PC nº 413163, rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                              “[...] Representação por doação acima dos limites legais. Decadência. Inocorrência. Sanção. Multa. Intenção de doação. Irrelevância. [...] 2. A aplicação das multas eleitorais por doação acima dos limites legais (arts. 23, § 3º, e 81, § 2º, da Lei nº 9.504/97) decorre da inobservância do teto estabelecido na legislação eleitoral, não se perquirindo de eventual intenção do doador, bastando apenas a ocorrência do fato descrito na norma.[...]”

                              (Ac de 29.8.2013 no AgR-REspe nº 1335, rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                              “[...] Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23 da Lei 9.504/97. Decadência não configurada. IRPF. Declaração de ausência de rendimentos em 2009. Impossibilidade de doação a campanhas eleitorais. Desprovimento. 1. Considerando que a representação por doação de recursos acima do limite legal foi ajuizada dentro do prazo de 180 dias, contados da diplomação, perante o órgão judiciário originariamente competente para o seu processamento e julgamento, não há falar em decadência [...] 3. A agravante declarou à Receita Federal que não auferiu rendimentos no exercício financeiro de 2009, de forma que não poderia ter realizado doações a campanhas eleitorais no pleito de 2010. Assim, a doação de R$ 300,00 ultrapassou o limite de 10% do art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97. 4. Não há como considerar a quantia de R$ 17.215,08 - valor máximo de rendimentos fixado pela Receita Federal para fim de isenção do imposto de renda no exercício de 2009 - como base de cálculo para a verificação do limite legal de 10%, pois a agravante declarou expressamente que não auferiu rendimentos naquele ano [...]”

                              (Ac. de 6.8.2013 no AgR-REspe nº 32230, rel. Min. JOSÉ DE CASTRO MEIRA.)

                               

                              “[...] Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da lei 9.504/97. Apresentação de declaração retificadora de imposto de renda. Possibilidade. Desprovimento. 1. Esta Corte, no julgamento do AgR-AI 1475-36/CE (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 4.6.2013), decidiu que a declaração retificadora de imposto de renda constitui documento hábil a comprovar a observância do limite de doação de 2% previsto no art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97. 2. Cabe ao Ministério Público Eleitoral comprovar a existência de má-fé - que não pode ser presumida - quanto à apresentação da declaração retificadora. Incidência, nesse ponto, da Súmula 7/STJ [...]”

                              (Ac. de 1.8.2013 no AgR-REspe nº 113787, rel. Min. José de Castro Meira; no mesmo sentido o Ac de 23.4.2013 no AgR-AI 147536,Rel. Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “[...] Doação acima do limite legal [...] 2. Ao Parquet é permitido requisitar à Receita Federal apenas a confirmação de que as doações feitas pela pessoa física ou jurídica à campanha eleitoral obedecem ou não aos limites estabelecidos na lei.3. Em posse da informação de que houve desrespeito ao limite legalmente permitido, poderá o Ministério Público, por sua vez, ajuizar a representação por descumprimento aos arts. 23 ou 81 da Lei nº 9.504/97, pedindo ao Juiz Eleitoral a quebra do sigilo fiscal do doador, o que não ocorre no caso dos autos [...]”.

                              (Ac. de 23.5.2013 no AgR-REspe nº 69933, rel. Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “[...] Doação acima do limite legal. Decadência não verificada. Alteração da competência publicada em momento posterior ao ajuizamento da representação. Aproveitamento. Doação de pessoa jurídica sem faturamento no ano anterior às respectivas eleições. Impossibilidade. Conversão da multa pecuniária em obrigação de fazer. Ausência de previsão legal [...] 3. Ultrapassada é a análise da aplicação do art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97, pois a ora agravante não poderia efetuar qualquer doação para campanhas eleitorais no ano de 2010, uma vez que não possuiu faturamento no ano anterior. 4. Não há previsão legal para a conversão da multa pecuniária em obrigação de fazer, porquanto o art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei das Eleições estipula, de maneira objetiva, a penalidade a ser aplicada, não havendo margem para a discricionariedade do julgador. 5. A jurisprudência desta Corte entende que a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser levada em consideração apenas para a fixação da multa entre os limites mínimo e máximo estabelecidos em lei [...]”

                              (Ac. de 14.5.2013 no AgR-REspe nº 37432, rel. Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “[...] Doação acima do limite legal. Decadência não verificada. Prazo de 180 dias. Desnecessária a configuração do abuso de poder econômico. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade adstritos aos limites mínimo e máximo estabelecidos em lei. Desprovimento. [...] 2. Basta o desrespeito aos limites objetivamente expressos no dispositivo legal para incorrer na penalidade prevista no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante a configuração do abuso de poder econômico ou potencialidade lesiva para influenciar no pleito. 3. Impossibilidade de aplicação de sanção em valor inferior ao mínimo legal. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser levada em consideração para fixação da multa entre os limites mínimo e máximo estabelecidos em lei [...]”

                              (Ac. de 2.5.2013 no AgR-AI nº 173726, rel. Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “Representação. Doação acima do limite legal. Ilicitude da prova [...] 2. Constitui prova ilícita aquela colhida mediante a quebra do sigilo fiscal do doador sem autorização judicial, consubstanciada na obtenção de dados relativos aos rendimentos do contribuinte para subsidiar a representação por descumprimento do limite legal de doação. 3. Este Tribunal já decidiu pela imprescindibilidade da autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal, a qual não seria suprida mediante convênio firmado entre a Justiça Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal [...]”..

                              (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 176972, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Prestação de contas. Campanha Eleitoral.- As falhas que não se afiguram graves e que não comprometem a regularidade das contas de campanha do candidato não ensejam a desaprovação delas. Agravo regimental não provido. NE: Trecho do acórdão regional: ‘A única irregularidade apontada no relatório conclusivo [...] é a ausência de apresentação dos documentos fiscais comprobatórios das doações estimadas recebidas. [...] foram emitidos recibos eleitorais alusivos à doação da receita.’ (p. 3 e 4)

                              (Ac. de 18.9.2012 no AgR-REspe nº 284251, rel. Min. Arnaldo Versiani. )

                               

                              “[...] Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da Lei 9.504/97. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Prescrição não configurada. Aplicação. Multa. Mínimo legal. Valor inferior. Impossibilidade.[...] 4. Consoante o entendimento desta corte, ultrapassado o montante de 2% do faturamento bruto da doadora auferido no ano anterior à eleição, deve incidir a sanção prevista no § 2º do art. 81 da lei 9.504/97, tendo lugar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade somente quando da fixação da multa entre os limites mínimo e máximo legalmente estabelecidos. Impossibilidade de aplicação de sanção em valor inferior ao mínimo legal [...]”

                              (Ac. de 17.9.2013 no AgR-REspe nº 17375, rel. Min. José De Castro Meira.)

                               

                              ”[...] Eleições 2008. Vereador. Prestação de contas de campanha. Doação. Fonte vedada. Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). [...]. Valor irrisório. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aprovação com ressalvas. [...] 1. Consoante o art. 16, XI, da Res.-TSE 22.715/2008 - que reproduz o art. 24, XI, da Lei 9.504/97 -, é vedado aos partidos políticos e candidatos receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro proveniente de organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). 2. Contudo, na espécie, o valor doado pelo Instituto Catarinense de Modernização Municipal (ICAMM) - R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente a 2,61% do total de recursos arrecadados - permite a aprovação com ressalvas das contas prestadas pelo agravado, em observância ao que decidido no julgamento do AgR-AI 82-42/MG e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...]”

                              (Ac. de 24.5.2012 no AgR-REspe nº 229555, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                               

                              "[...] Prestação de contas de campanha. Doação. Pessoa jurídica constituída no ano da eleição. Art. 16, § 2º, da resolução 23.217/2010. Desaprovação. [...] 5. Não há como se afastar a irregularidade sob a alegação de desconhecimento da data de constituição da empresa doadora, pois cabe aos candidatos, na qualidade de administradores financeiros das respectivas campanhas (art. 20 da Lei 9.504/97), fiscalizar a fonte dos recursos arrecadados.[...]"

                              (Ac. de 3.5.2012 no AgR-RESpe nº 606433, rel. Min. Nancy Andrighi. )

                               

                               

                              “[...] Desaprovação das contas de campanha. Empresa criada no ano da eleição. Doação. Ilícito eleitoral. Previsão legal. Ausência. Gravidade. Conduta. Aferição. Recurso provido. [...] 2. A Lei nº 9.504/97, no capítulo atinente à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, não prevê o recebimento de doação originada de empresa constituída no ano da eleição como ilícito eleitoral. 3. A arrecadação de recursos provenientes de pessoa jurídica constituída no ano da eleição, a despeito de constituir, no caso, falha insanável, não revela gravidade suficiente para ensejar a cassação do diploma do recorrente[...]”.

                              (Ac. de 21.3.2012 no RO nº 444696, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                              • Limites

                                • Generalidades

                                  “Eleições 2014. Recurso especial eleitoral. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97. Limite de 10%. Inconstitucionalidade. Prejudicial rejeitada. Desproporcionalidade da multa. Declaração do imposto de renda. Documento essencial. Retificadora juntada após a prolação do acórdão regional. Impossibilidade. Oportunismo. Má-fé processual. [...] Art. 27 da Lei 9.504/97 [...] I) O caso 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) manteve a sentença pela qual a recorrente foi condenada a pagar multa no valor de R$ 3.427,00 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais) por ter efetuado doação acima do limite previsto no § 1º do art. 23 da Lei 9.504/97 no pleito de 2014. Segundo informações prestadas à Receita Federal, o rendimento bruto por ela auferido no ano de 2013 importou em R$ 43.136,00 (quarenta e três mil, cento e trinta e seis reais). O valor doado foi de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), o que ultrapassa em R$ 685,40 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) o percentual de 10% de seus rendimentos brutos permitido por lei. 2. A Corte Regional rejeitou a prejudicial de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo e consignou a impossibilidade do conhecimento da declaração retificadora de imposto de renda juntada horas depois do julgamento - em sede de embargos de declaração - a revelar ‘oportunismo da embargante e o único objetivo de afastar o ilícito’ (fl. 362). II) Prejudicial de inconstitucionalidade do art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97 3. O art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97 teve sua inconstitucionalidade suscitada na ADI nº 4.650, sob a justificativa de que o limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito desequilibra a disputa eleitoral - posto que rendas diversas acarretam valores de doação desiguais - e pode influenciar negativamente o resultado das eleições, o que constitui afronta aos postulados da igualdade e da democracia e ao princípio republicano. Todavia, a aventada inconstucionalidade foi afastada pelo STF.   III) Violação ao princípio da proporcionalidade 4. A falta de análise pela instância ordinária da tese de suposta desproporcionalidade da pena pecuniária imposta, sob o enfoque constitucional, inviabiliza o conhecimento da matéria ante a ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 5. Ainda que assim não fosse, a previsão de multa em patamar de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso se revela imprescindível para preservar a normalidade e a legitimidade do pleito contra a influência do poder econômico e, assim, manter a isonomia entre os candidatos. III) Mérito Momento para apresentação da declaração retificadora do imposto de renda - impossibilidade de juntada do documento unilateral em sede de embargos de declaração opostos perante o TRE. 6. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a juntada de declaração retificadora de imposto de renda após a propositura de representação por doação acima do limite legal, desde que não haja má-fé, por se tratar de documento que tem ‘a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, e deve, como regra geral, ser levada em conta na análise dos limites de doação fixados em lei’ (REspe nº 107-05-GO, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJe de 17.3.2017). Precedentes.  7. In casu, a ora recorrente apresentou declaração retificadora do imposto de renda em sede de embargos de declaração opostos perante o Tribunal a quo, quando poderia e deveria tê-lo feito na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos ou, quando muito, ao interpor recurso contra a sentença, circunstância que, segundo assentado pela Corte de origem, demonstrou ‘oportunismo da embargante e o único objetivo de afastar o ilícito, vez que, há muito tinha total condição de ter retificado as suas informações junto àquele órgão, haja vista não se tratar de informações novas’ (fl. 362). 8. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o limite legal de doação não pode ser aferido por meio de exame de extratos bancários, mas "deve ser calculado sobre os rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, comprovados por meio da declaração de imposto de renda. Precedente’ (AgR-AI nº 4177-46/MT, Rel. Min. Gilmar Ferrreira Mendes, DJe de 22.12.2014). 9. A suposta ofensa ao art. 27 da Lei 9.504/97, segundo o qual ‘qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados’, não foi debatida pela Corte Regional, o que inviabiliza o respectivo conhecimento por esta Corte Superior ante a ausência do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). IV) Tese jurídica adotada, por maioria, no presente julgamento 10. A declaração do imposto de renda constitui documento essencial para nortear a observância do limite fixado no art. 23, § 1º, da Lei das Eleições, o qual deverá ser aferido no momento da doação. 11. Conquanto a declaração retificadora garanta a possibilidade de correção dos dados pelo próprio contribuinte perante o fisco, para que tal documento surta efeitos perante a Justiça Eleitoral, sua juntada deve ser apresentada na defesa ou na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, ressalvada a existência de justo impedimento anterior, devidamente comprovado, consoante o disposto nos arts. 5º e 435 do CPC/2015, sob pena de preclusão. A propósito, a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que a juntada de documentos só é possível quando estes não forem indispensáveis à defesa, os quais devem ‘[...] obrigatoriamente acompanhar a contestação’ (Ag-Int-AREsp nº 853.985/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 28.3.2017 [...].”

                                  (Ac. 11.2.2018 no REspe 13807, Rel. Min. Herman Benjamin.)

                                   

                                  “[...] Registro de candidatura. Vereador. Eleito. Deferimento. Doação acima do limite. Pessoa jurídica. Condenação. Decisão colegiada. Transitada em julgado. Art. 1º, inciso I, p, da LC nº 64/90. Incidência. Inelegibilidade. Sócio-dirigente. Ausência. Interpretação. Parâmetro constitucional. Art. 14, 9°, CF/88. Desprovimento. 1. Não é qualquer condenação, por doação acima do limite legal, que gera a inelegibilidade prevista no art. 1°, I, p, da LC n° 64/90, mas apenas aquelas que observando o rito previsto no artigo 22 da LC nº 64/90, afetem a normalidade e legitimidade das eleições e visem à proteção contra o abuso do poder econômico ou político. 2. No acórdão regional, a corte de origem trouxe os elementos de convicção do julgador da representação por doação acima do limite, no sentido de que não houve ilegalidade qualificada apta a interferência no processo eleitoral, motivo pelo qual não há falar na incidência da inelegibilidade em tela, à luz do disposto no art. 14, § 9°, da CF/88”.

                                  (Ac de 29.11.2016 no REspe nº 24593, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                   

                                  “[...] Recurso especial. Registro de candidatura. Art. 1º, I, p, da Lei Complementar 64/90. Excesso de doação. Valor inexpressivo. Ausência de impacto na disputa. Desprovimento. - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a inelegibilidade prevista no art. 1°, I, p, da LC 64/90 somente se caracteriza quando o excesso da doação envolve quantia capaz de, ao menos em tese, perturbar a normalidade e a legitimidade das eleições”.

                                  (Ac  de 29.11.2016 no  AgR-REspe nº 43017, rel. Min. Henrique Neves.)

                                   

                                  “Eleições 2014. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Agravo de instrumento. Fundamentos não atacados. Multa. Mínimo legal. Redução. Inviabilidade. [...] 3. ‘Ao Ministério Público é permitido requisitar à Receita Federal a confirmação de que as doações feitas pela pessoa física ou jurídica à campanha eleitoral obedecem ou não aos limites estabelecidos na lei. É lícita a quebra do sigilo fiscal autorizada pela autoridade judiciária [...] 4. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não é possível deixar de aplicar ou fixar abaixo do mínimo legal a multa decorrente da procedência da representação por excesso de doação [...]”.

                                  (Ac de 13.9.2016 no AgR-AI nº 1451, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 8.9.2015 no REspe nº 2130, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                   

                                  “Consulta. Doação eleitoral. Limite. Custeio da campanha com recursos próprios. 1ª Pergunta: As doações individuais de pessoas físicas para as campanhas eleitorais, desde que observados os limites de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), poderão ultrapassar os tetos (limites de gastos) definidos nos arts. 5º e 6º da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015? Resposta: Sim, nos seguintes termos: 1) os limites de doação aplicáveis às pessoas físicas são computados de acordo com o rendimento bruto auferido pelo doador no ano anterior e, para a sua aferição, são consideradas todas as doações realizadas pelo doador aos partidos políticos e candidatos. Assim, em tese, é possível que a soma das doações realizadas a vários candidatos represente valor acima daquele estipulado para determinada candidatura; 2) o limite de gastos das campanhas eleitorais reflete o valor máximo que os candidatos e partidos políticos podem despender em determinada campanha eleitoral. A aferição de tal limite é feita individualmente, de acordo com cada candidatura; 3) eventuais valores recebidos que superem o limite de gastos não podem ser utilizados pelos candidatos e devem ser considerados como sobras de campanha, a serem transferidas para o partido político até a data da apresentação da prestação de contas, na forma do art. 46 da Res.-TSE nº 23.463. 2ª. Pergunta: As doações individuais de pessoas físicas para as campanhas eleitorais, desde que observados os limites de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), e os tetos definidos nos arts. 5º e 6º da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, independem da renda auferida e da fortuna disponível do doador pessoa física, não encontrando nenhuma outra limitação nem submissão aos princípios da razoabilidade e da isonomia, que devem nortear a disputa dos cargos eletivos, de modo a evitar o abuso do poder econômico? Resposta: Não conhecida. A caracterização do abuso do poder econômico somente pode ser aferida a partir da análise das situações fáticas do caso concreto, com a observância do devido processo legal e do direito à ampla defesa. 3ª. Pergunta: A realização de gastos pessoais com a própria campanha, de que trata o § 1º-A do art. 23 da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), impede a pessoa física do candidato, nessa situação, de promover doações a outras candidaturas, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 23 da Lei Eleitoral? Resposta: Não. O candidato, além de poder utilizar recursos próprios para financiar a sua campanha até o respectivo limite máximo de gastos, pode realizar doação para financiar outras campanhas eleitorais, observando-se, em relação a essas doações, o limite de 10% do rendimento bruto auferido pelo doador no ano anterior ao da eleição. Consulta conhecida em parte e respondida, nos termos do voto do relator”.

                                  (Ac. de 9.8.2016 na CTA nº 4454, rel. Min. Henrique Neves.)

                                   

                                  “Eleições 2012. [...]. Doação. Pessoa jurídica. Limite legal. Art. 81 da Lei nº 9.504/97. Decadência. Inocorrência. Receita federal. Informação. Possibilidade. Quebra de sigilo. Licitude da prova. Decisão fundamentada. [...] 2.  Ao Ministério Público é permitido requisitar à Receita Federal a confirmação de que as doações feitas pela pessoa física ou jurídica à campanha eleitoral obedecem ou não aos limites estabelecidos na lei. É lícita a quebra do sigilo fiscal autorizada pela autoridade judiciária competente. 3. O limite de R$ 50.000,00 para os bens estimáveis em dinheiro, previsto no art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97, aplica-se apenas às pessoas físicas, não incidindo em relação às pessoas jurídicas, cujo limite de doação está previsto no art. 81 do mencionado diploma. [...]”

                                  (Ac. de 8.9.2015 no REspe nº 2130, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                   

                                  “Eleições 2010 [...] Representação com base no art. 81, § 1º, da lei nº 9.504/1997. Doação acima do limite legal para campanha. Pessoa jurídica. 1. É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Precedentes.”

                                  (Ac. de 28.4.2015 no AgR-REspe nº 8749, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac. de 23.8.2012 no AgR-REspe nº 168031, rel. Min. Marco Aurélio;no mesmo sentido o Ac. de 16.11.2010 no AgR-REspe nº 37271, rel. Min. Marcelo Ribeiro e oAc. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 82404, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                   

                                   

                                  “Recurso especial. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Multa. Parcelamento. 1. Nos termos do art. 10 da Lei nº 10.522/2002, ‘os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser divididos em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei’. 2. Estabelecido que a divisão se dá, ‘a exclusivo critério da autoridade fazendária’, não há obrigatoriedade do parcelamento ser concedido no prazo máximo previsto. Precedentes: [...] 3. Não é possível, em sede de recurso especial, rever as premissas fáticas contidas no acórdão recorrido para verificar se a empresa demonstrou ou não ter condições de suportar o pagamento da dívida em trinta e seis parcelas. 4. Os juros sobre o débito decorrente de multa eleitoral incidem nos termos do art. 13 da Lei nº 10.522/2012 [...].”

                                  (Ac. de 3.9.2014 no AgR-REspe nº 8209, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido quanto ao item 2 Ac de 1.3.2007 no AgR-AG nº 6911, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                   

                                   

                                  “Recurso especial. Doação para campanha. Limite legal. Art. 23, inciso i, da Lei nº 9.504/97. Pessoa física. Empresário individual. Rendimentos. Somatório. Possibilidade. Patrimônio comum. Provimento. Redução da multa. 1. O empresário individual é pessoa física que - a despeito de se equiparar à pessoa jurídica para efeito tributário - exerce pessoalmente atividade de empresário, assumindo responsabilidade ilimitada e respondendo com seus bens pessoais, em caso de falência, conforme ressaltado no julgamento do REspe nº 333-79/PR, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, em sessão de 1º de abril de 2014. 2. Tais circunstâncias permitem considerar o somatório dos rendimentos percebidos como pessoa natural e empresário individual, para fins de aferição do limite de doação de recursos para campanha eleitoral, sujeitando-se, nesses casos, aos parâmetros estabelecidos no art. 23, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97 às pessoas físicas. 3. Recurso especial provido para reduzir o valor da multa imposta.”

                                  (Ac. de 26.8.2014 no REspe nº 48781, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 1º.4.2014 no REspe nº 33379, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                   

                                   

                                  “Representação. Doação. Limite legal. Pessoa física. Ascendente a descendente. Mãe e filho. Grupo familiar. Solidariedade inexistente. 1. A doação eleitoral não encera obrigação legal do ascendente para o descendente e não pode ser enquadrada no conceito de prestação de alimentos ou adiantamento de herança. 2. O princípio da solidariedade familiar não se aplica às doações eleitorais. 3. As doações eleitorais entre parentes mãe e filho no caso são limitadas ao valor de 10% do rendimento bruto auferido pelo doador no exercício anterior. Recurso especial provido.”

                                  (Ac. de 19.8.2014 no REspe nº 59116, rel. Min. Henrique Neves.)

                                   

                                   

                                  “Representação. Quebra de fiscal do doador. Existência de prévia autorização judicial. Licitude da prova. Evidenciada. Constitucionalidade do art. 81, § 2º, da lei nº 9.504/97. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação da multa aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. In casu, a prova carreada aos autos é lícita, porque foi colhida mediante prévia autorização judicial, concedida pela autoridade judiciária competente à época para fazê-lo. 2. Os critérios dispostos no § 2º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 não afrontam o princípio constitucional da isonomia. 3. Conquanto devam ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa, não é possível estabelecer valor abaixo do mínimo previsto na legislação de regência. 4. Agravo regimental desprovido.”

                                  (Ac. de 5.8.2014 no AgR-REspe nº 194340, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                   

                                  “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2010. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da lei 9.504/97. Desprovimento. [...] 5. O critério de limitação das doações eleitorais no percentual de 2% do faturamento bruto da sociedade empresarial é objetivo e visa permitir que aqueles que declaram maior valor de faturamento ao fisco tenham condições de efetuar doações maiores, não havendo falar em inconstitucionalidade do § 1º do art. 81 da Lei 9.504/97. [...]”

                                  (Ac. de 24.6.2014 no AgR-REspe nº 9418, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo sentido o Ac. de 24.6.2014 no AgR-REspe nº 9049, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                   

                                  “Eleições 2010 [...] Doação. Campanha eleitoral. Pessoa jurídica. Limite legal. Inobservância. Legitimidade ativa. Decadência. Não ocorrência. Sigilo fiscal. Quebra. Legalidade. Rendimentos. Pessoa física. Somatório. Impossibilidade. Cálculo. Desprovimento. 1. É vedada a inovação de tese recursal em sede de agravo regimental. 2. Proposta a representação por doação acima do limite legal pela parte legítima dentro do prazo de 180 dias, no Juízo competente à época, mesmo que tenha havido modificação posterior da competência, não há falar em decadência. 3. A quebra de sigilo fiscal é procedimento administrativo no qual o exercício do contraditório sobre as provas obtidas é postergado ou diferido para a representação - processo judicial - dela decorrente. 4. É legítima a quebra do sigilo fiscal deferida pelo órgão originariamente competente para o julgamento da ação. 5. É vedado o somatório do faturamento da pessoa jurídica com os rendimentos das pessoas físicas que a criaram. 6. Agravo regimental não provido.”

                                  (Ac. de 3.4.2014 no AgR-AI nº 280863, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                   

                                  “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Doação. Limite legal. Representação. Art. 81 da lei nº 9.504/97. Licitude da prova. Decadência não reconhecida. Legitimidade ativa do ministério público. Multa eleitoral. Fixação abaixo do limite legal. Inviabilidade. Ofensa ao art. 150, IV, da CF. Efeito confiscatório não caracterizado. Ausência de natureza tributária. Desprovimento. 1. É lícita a quebra do sigilo fiscal pela autoridade judiciária competente à época, sendo suficiente, como indício, o resultado do batimento realizado entre o valor da doação e os dados fornecidos pelo contribuinte à Receita Federal, o qual, inclusive, pode ser solicitado diretamente pelo Parquet, nos termos do que assentou o Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do Recurso Especial nº 28.746/GO, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 28.9.2010. 2. O ajuizamento da representação perante o juízo considerado competente à época, desde que observado o prazo de 180 dias da diplomação, não acarreta a decadência do direito de agir, quando os autos são posteriormente remetidos ao juízo do domicílio eleitoral do doador. Precedentes. 3. Em razão do princípio da unicidade do MP, pode o Promotor Eleitoral ratificar os atos anteriormente praticados pelo Procurador Regional Eleitoral, não havendo falar em ilegitimidade ativa ad causam. 4. Os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o Poder Judiciário a aplicar multa abaixo do mínimo legal, como também não se pode considerá-la confiscatória, inclusive por não ter natureza tributária. 5. ‘Consoante o entendimento desta Corte, o art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97 não é aplicável às pessoas jurídicas, cujas doações estão limitadas ao montante de 2% do faturamento bruto anual (art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97)’[...]”

                                  (Ac. de 27.3.2014 no AgR-AI nº 6822, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido quanto ao item 5 o Ac de 5.8.2013 no Respe nº 6210, rel. Min. Castro Meira e quanto ao item 1 o Ac de 29.4.2010 no Recurso Especial nº 28746, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                   

                                   

                                  “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Doação acima do limite legal. Decadência não verificada. Licitude da prova. Reexame de prova. Desnecessária a configuração do abuso do poder econômico ou má-fé. Ausência de impugnação específica. Desprovimento. 1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões. 2. Decadência não verificada. Tendo a ação sido proposta pela parte legítima dentro do prazo de 180 dias, no Juízo competente à época, mesmo que tenha havido modificação posterior da competência, não há falar em decadência (tema debatido e decidido, por unanimidade, na Sessão do dia 30.4.2013, no julgamento do AgR-REspe nº 682-68/DF, de minha relatoria). 3. Ainda que fosse o caso de proposição da ação em juízo absolutamente incompetente, a decisão agravada assentou que de qualquer modo inexistiria a caducidade, aproveitando-se a peça inicial, bem como a data de protocolo da representação, sendo irrelevante a discussão acerca da ocorrência ou do momento em que se deu a ratificação da ação. 4. Licitude da prova (matéria debatida na Sessão do dia 28.11.2013, no julgamento do REspe nº 36-93, em caso idêntico ao dos autos). 5. Basta o desrespeito aos limites objetivamente expressos no dispositivo legal para incorrer na penalidade prevista no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante a configuração do abuso do poder econômico ou de má-fé.

                                  6. Agravo regimental desprovido.”

                                  (Ac. de 27.3.2014 no AgR-REspe nº 81230, rel. Min. Dias Toffoli e no mesmo sentido quanto ao item 2 o Ac de 30.4.2013 no AgRg no Respe nº 68268, rel. Min. Dias Toffoli e quanto ao item 4 o Ac de 28.11.2013 no Respe 3693, rel. Min. Henrique Neves.)

                                   

                                  “Agravo regimental. Recurso especial. Doação. Pessoa jurídica. Limite legal. Representação. Legitimidade ativa. Decadência. Não ocorrência. Sigilo fiscal. Quebra. Legalidade. Grupo econômico. Empresas integrantes. Faturamento. Cálculo. Desprovimento. 1. É vedada a inovação de tese recursal em sede de agravo regimental.

                                  2. A negativa de seguimento ao recurso especial por meio de decisão monocrática encontra respaldo no art. 36, § 6º, do RITSE; e, mesmo que assim não fosse, a apreciação colegiada do agravo supriria a suposta nulidade. 3. Proposta pela parte legítima dentro do prazo de 180 dias, no Juízo competente à época, mesmo que tenha havido modificação posterior da competência, não há falar em decadência. 4. É legítima a quebra do sigilo fiscal deferida pelo órgão originariamente competente para o julgamento da ação. Aplicação analógica da teoria do juízo aparente. 5. O limite de doação fixado em 2% sobre o faturamento bruto da pessoa jurídica observa o princípio da isonomia e deve ser calculado sobre o faturamento individualmente considerado de cada empresa componente de grupo econômico. 6. Agravo regimental não provido.”

                                  (Ac. de 27.3.2014 no AgR-REspe nº 280341, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                   

                                  “Agravo regimental. Agravo. Doação. Limite legal. Preliminares. Ilegitimidade ativa e decadência. Inocorrência. Ilicitude das provas. Quebra de sigilo fiscal. Inocorrência. Inconstitucionalidade das sanções aplicadas. Sem razão. Não configuração do ilícito eleitoral. Não prospera. Agravo regimental desprovido. 1. O ajuizamento da ação se deu anteriormente à mudança jurisprudencial deste Tribunal Superior Eleitoral, sendo legítima a representação, tendo em vista o princípio da segurança jurídica e o brocardo tempus regit actum, bem como a não verificação da decadência, por ter sido ajuizada no prazo de 180 dias após a diplomação; 2. A quebra do sigilo fiscal seguiu o processo legal, obedecendo à previsão normativa e à orientação jurisprudencial, sendo objeto de apreciação apenas informações pertinentes ao caso; 3. As sanções previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 não apresentam caráter confiscatório, em razão da observância dos limites quanto à discricionariedade pelo legislador na elaboração da lei; 4. Agravo regimental desprovido.”

                                  (Ac. de 27.3.2014 no AgR-AI nº 6898, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                   

                                   

                                  “Agravo regimental. Recurso especial. Doação acima do limite legal. Limite de 2% calculado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, isoladamente. Reexame de prova. Súmula nº 283/STF. Preclusão. Ausência de impugnação específica. Desprovimento. 1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões. 2. O limite de 2% deve ser calculado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, isoladamente, não abrangendo os grupos empresariais, que, apesar de possuírem interesses comuns, são, em regra, entes despersonalizados e sem patrimônio próprio. 3. Quanto ao fato de qualificar-se a agravante como uma subsidiária integral, não foi afastada a aplicação da Súmula nº 283 do STF. 4. Agravo regimental desprovido.”

                                  (Ac. de 25.3.2014 no AgR-REspe nº 1947, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                   

                                  “Recurso especial. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. 1. O TSE já pacificou entendimento de que, se a representação eleitoral, por não observância do limite legal de doação, foi proposta dentro do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior modificação de jurisprudência - no que tange à competência - não enseja o reconhecimento da decadência. Precedentes [...] 2. Este Tribunal já firmou o entendimento de que o art. 81 da Lei nº 9.504/97 não ofende o art. 150, IV, da Constituição Federal, uma vez que o tema em discussão não se confunde, em nenhum aspecto, com a instituição de tributo com natureza confiscatória. Precedente: AgR-AI nº 289-13, de minha relatoria, DJE de 5.11.2013. 3. A aplicação das multas eleitorais por doação acima dos limites legais (art. 81, § 2º, da Lei nº 9.504/97) decorre da inobservância do teto estabelecido na legislação eleitoral e não ofende os princípios da igualdade e da proporcionalidade, pois estabelece critério objetivo e igualitário para todas as empresas. 4. O limite para a realização de doações a campanha eleitorais deve ser aferido de modo a abranger todas as doações realizadas pela mesma pessoa jurídica. Entender de modo diverso implicaria o esvaziamento do sentido da norma, pois permitiria que a empresa efetuasse doação equivalente a 100% do seu faturamento bruto do ano anterior às eleições, se somadas as doações realizadas para as campanhas relativas a cada cargo ou cada circunscrição. 5. É inviável a aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação da multa, haja vista esta ter sido imposta no valor mínimo legal [...]”

                                  (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 13734, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido quanto ao item 5 o Ac de 4.2.2014 no AgR-REspe nº 62066, rel. Min. Laurita Vaz, e o Ac de 29.10.2013 no AgR-AI 29095, rel. Min. Dias Toffoli, no mesmo sentido quanto ao item 2 o Ac de 15.10.2013 no AgR-AI nº 28913, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 1º.7.2013 no AgR-REspe nº 26532, rel. Min. Castro Meira e o Ac de 11.6.2013 no AgRg-AI 12733, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2010. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da lei 9.504/97. Decadência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Faturamento. Grupo empresarial. Desprovimento. 1. A representação por doação de recursos acima do limite legal foi ajuizada dentro do prazo de 180 dias contados da diplomação perante o órgão judiciário originariamente competente para o seu processamento e julgamento. Não há falar, portanto, em decadência. 2. As sanções previstas no art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97 não são cumulativas, motivo pelo qual sua incidência conjunta deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 3. Considerando que a agravante sequer poderia ter realizado doações nas Eleições 2010 e que o valor doado de R$ 30.000,00 é elevado, não é possível afastar a proibição de participar de licitações públicas e de contratar com o Poder Público [...] 4. O limite de doação de 2% previsto no art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97 deve ser calculado exclusivamente sobre o faturamento bruto da pessoa jurídica que realizou a doação, não sendo possível levar em conta o faturamento do grupo empresarial ao qual pertence. Precedente. 5. Agravo regimental não provido.

                                  (Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 14825, rel. Min. João Otávio de Noronha e no mesmo sentido quanto ao item 3 o Ac de 13.6.2013 no AgRg-Respe nº 3623, rel. Min. Castro Meira.)

                                   

                                   

                                  “Agravo regimental. Recurso especial. Doação acima do limite legal. Decadência não verificada. Prazo de 180 dias. Licitude da prova. Desnecessária a configuração do abuso do poder econômico ou má-fé. Reexame de prova. Multa aplicada em seu mínimo legal. Princípio da proporcionalidade. Desprovimento. [...] 4. Basta o desrespeito aos limites objetivamente expressos no dispositivo legal para incorrer na penalidade prevista no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante a configuração do abuso do poder econômico ou de má-fé. 5. Impossibilidade de se atribuir sanção em valor inferior ao mínimo legal, estando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade adstritos aos limites mínimo e máximo estabelecidos em lei. 6. Agravo regimental desprovido.”

                                  (Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 91707, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido oAc. de 2.5.2013 no AgR-AI nº 173726, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                   

                                  “Recurso especial. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. [...] 2. O TSE já pacificou entendimento de que, se a representação eleitoral, por não observância do limite legal de doação, foi proposta dentro do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior modificação de jurisprudência - no que tange à competência - não enseja o reconhecimento da decadência. Precedentes [...] 3. No julgamento do REspe nº 36-93, no qual se examinou o teor da decisão proferida pelo Presidente do TRE/SP, que deferiu a quebra do sigilo fiscal em relação a centenas de representações eleitorais por doação acima do limite legal, esta Corte decidiu que a referida decisão estava devidamente fundamentada e, por ter sido proferida por autoridade judiciária, não violou nenhum dos dispositivos legais e constitucionais apontados. Ressalva do ponto de vista do relator. 4. Este Tribunal já firmou o entendimento de que o art. 81 da Lei nº 9.504/97 não ofende o art. 150, IV, da Constituição Federal, uma vez que o tema em discussão não se confunde, em nenhum aspecto, com a instituição de tributo com natureza confiscatória. Precedente [...] 5. A aplicação das multas eleitorais por doação acima dos limites legais (art. 81, § 2º, da Lei nº 9.504/97) decorre da inobservância do teto estabelecido na legislação eleitoral e não ofende os princípios da igualdade e da proporcionalidade, pois estabelece critério objetivo e igualitário para todas as empresas. 6. O entendimento firmado por esta Corte é no sentido de que o limite legal para a realização de doações para campanhas eleitorais deve ser aferido com base exclusivamente nos dados financeiros da pessoa jurídica doadora, não se devendo levar em conta o faturamento do grupo econômico. Precedentes [...]”

                                  (Ac. de 27.2.2014 no AgR-REspe nº 4118, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido quanto ao item 2 o Ac de 11.6.2013 no AgR-AI nº 13733, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 1º.7.2013 e o Ac de 1.7.2013 no AgR-REspe nº 26532, rel. Min. Castro Meira, no mesmo sentido quanto ao item 4 o Ac de 15.10.2013 no AI nº 28913, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido quanto ao item 6 o Ac de 28.11.2013 no Respe nº 3693, rel. Min. Henrique Neves e o Ac de 15.10.2013 no AgR-AI 34429, rel. Min. Dias Toffoli

                                   

                                   

                                   

                                  “Agravo regimental. Recurso especial. Doação. Pessoa jurídica. Limite legal. Representação. Legitimidade ativa. Decadência. Não ocorrência. Sigilo fiscal. Quebra. Legalidade. Grupo econômico. Empresas integrantes. Faturamento. Cálculo. Desprovimento. 1. É vedada a inovação de tese recursal em sede de agravo regimental. 2. A negativa de seguimento ao recurso especial por meio de decisão monocrática encontra respaldo no art. 36, § 6º, do RITSE. 3. Tendo a ação sido proposta pela parte legítima dentro do prazo de 180 dias, no Juízo competente à época, mesmo que tenha havido modificação posterior da competência, não há falar em decadência. 4. A quebra de sigilo fiscal é procedimento administrativo no qual o exercício do contraditório sobre as provas obtidas é postergado ou diferido para a representação - processo judicial - dela decorrente. 5. É legítima a quebra do sigilo fiscal deferida pelo órgão originariamente competente para o julgamento da ação. Aplicação analógica da teoria do juízo aparente. 6. O limite de doação fixado em 2% sobre o faturamento bruto da pessoa jurídica observa o princípio da isonomia e deve ser calculado sobre o faturamento individualmente considerado de cada empresa componente de grupo econômico. 7. Agravo regimental não provido.”

                                  (Ac. de 27.2.2014 no AgR-REspe nº 3256, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                   

                                   

                                  “Agravo regimental. Agravo. Doação de recursos acima do limite legal. Recurso especial, inadmissão na origem. Usurpação de competência. Inocorréncia. Grupo econômico. Faturamento. Pessoa jurídica, agravo regimental. Desprovimento. 1. O fato de o tribunal a quo adentrar o mérito recursal na análise da admissibilidade do recurso não implica usurpação de competência do TSE, pois esta Corte não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Precedentes. 2.Nas doações realizadas por pessoa jurídica, o limite de 2%, previsto no art. 81, § 11, da Lei n° 9.504197, deve ser calculado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, não abrangendo os grupos empresariais, que, apesar de possuírem interesses comuns, são, em regra, entes despersonalizados e sem patrimônio próprio. 3.Agravo regimental ao qual se nega provimento.”

                                  (Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 9666, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                   

                                   

                                  “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Doação acima do limite legal. Licitude da prova. Limite de 2% calculado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, isoladamente. Desprovimento. 1. Licitude da prova (matéria debatida na sessão do dia 28.11.2013, no julgamento do REspe nº 36-93, em caso idêntico ao dos autos). 2. Não há falar em ausência de fundamentação para determinação da medida, tampouco em inexistência de autorização judicial específica, uma vez que [...] somente foi deferida a quebra de sigilo dos contribuintes que foram previamente identificados no batimento fiscal como prováveis infratores da lei eleitoral (fl. 224), ou seja, apenas nessas hipóteses, sendo a medida determinada por decisão judicial, nos autos da Petição nº 15110-61. 2010.6.26.0000, protocolizada pela Procuradoria Regional Eleitoral. 3. A Justiça Eleitoral dispõe de competência para ordenar a quebra do sigilo, se essa medida, reputada indispensável ao esclarecimento dos fatos, houver sido adotada no âmbito de investigação judicial eleitoral, em observância ao rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, como a presente representação, a qual possui o propósito de verificar a observância dos limites legais que condicionam a legítima efetivação das doações eleitorais. 4. O limite de 2% deve ser calculado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, isoladamente, não abrangendo os grupos empresariais, que, apesar de possuírem interesses comuns, são, em regra, entes despersonalizados e sem patrimônio próprio. 5. Agravo regimental desprovido.”

                                  (Ac. de 27.2.2014 no AgR-REspe nº 12179, rel. Min. Dias Toffoli e no mesmo sentido quanto ao item 1 Ac de 28.11.2013 no Respe nº 3693, rel. Min. Henrique Neves.)

                                   

                                  “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Doação acima do limite legal. Decadência não verificada. Licitude da prova. Multa aplicada em seu mínimo legal. Não confiscatória. Princípio da proporcionalidade. Limite de 2% calculado sobre O faturamento bruto das pessoas jurídicas, isoladamente. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica. Desprovimento. 1. Decadência não verificada. Tendo a ação sido proposta pela parte legítima dentro do prazo de 180 dias, no Juízo competente à época, mesmo que tenha havido modificação posterior da competência, não há falar em decadência (tema debatido e decidido, por unanimidade, na sessão do dia 30.4.2013, no julgamento do AgR-REspe nº 682-68/DF, de minha relatoria). 2. Licitude da prova (matéria debatida na sessão do dia 28.11.2013, no julgamento do REspe nº 36-93, em caso idêntico ao dos autos). 3. Não foi identificada a hipótese de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade ou da proibição ao confisco (art. 150, inciso IV, da CF), pois além de a multa ter sido aplicada em seu mínimo legal, não possui natureza de tributo, o que afasta o argumento de violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. 4. O limite de 2% deve ser calculado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, isoladamente, não abrangendo os grupos empresariais, que, apesar de possuírem interesses comuns, são, em regra, entes despersonalizados e sem patrimônio próprio. 5. Agravo regimental desprovido”.

                                  (Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 280511, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido quanto ao item 2 o Ac de 28.11.2013 no Respe nº 3693, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 30.4.2013 no Respe nº 68268, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  “Agravo de instrumento. Representação por doação acima do limite legal. 1. Conforme pacífica jurisprudência do TSE, não se admite a inovação de tese no âmbito de agravo regimental. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a matéria de defesa referente à nulidade da prova ilícita também se submete aos efeitos da preclusão [...] 3. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o limite de 2% deve ser calculado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, isoladamente, não abrangendo os grupos empresariais, que, apesar de terem interesses comuns, são, em regra, entes despersonalizados e sem patrimônio próprio [...] 4. O valor do capital social da pessoa jurídica é irrelevante para efeito de apuração do limite previsto no art. 81, § 1º da Lei nº 9.504/97.”

                                  (Ac. de 20.2.2014 no AgR-AI nº 60170, rel. Min. Henrique Neves no mesmo sentido quanto ao item 3 o Ac. de 15.10.2013 no AgR-AI nº 34429 e o Ac de 1º.10.2013 no AgR-Respe nº 14740, ambos rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                   

                                  “[...] Doação acima do limite legal. Decadência não verificada. Prazo de 180 dias. Licitude da prova. Desnecessária a configuração do abuso do poder econômico. Ausência de prequestionamento. Aplicação do art. 27 da lei nº 9.504/97. Impossibilidade. Multa aplicada em seu mínimo legal. Princípio da proporcionalidade. Desprovimento. 1. Decadência não verificada. Tendo a ação sido proposta pela parte legítima dentro do prazo de 180 dias, no Juízo competente à época, mesmo que tenha havido modificação posterior da competência, não há falar em decadência (tema debatido e decidido, por unanimidade, na sessão do dia 30.4.2013, no julgamento do AgR-REspe nº 682-68/DF, de minha relatoria). 2. Licitude da prova (matéria debatida na sessão do dia 28.11.2013, no julgamento do REspe nº 36-93, em caso idêntico ao dos autos). 3. Basta o desrespeito aos limites objetivamente expressos no dispositivo legal para incorrer na penalidade prevista no art. 23 da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante a configuração do abuso do poder econômico ou potencialidade lesiva para influenciar no pleito. 4. Não é possível aplicar o art. 27 da Lei nº 9.504/97, uma vez que os valores doados são superiores a 1.000 Ufirs, devendo ser considerado o todo doado, e não apenas o valor extrapolado. 5. Impossibilidade de se atribuir sanção em valor inferior ao mínimo legal, estando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade adstritos aos limites mínimo e máximo estabelecidos em lei. 6. A multa prevista no art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/97 não tem natureza de tributo, o que afasta o argumento de violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal.[...].”

                                  (Ac. de 19.12.2013 no AgR-AI nº 16246, rel. Min. Dias Toffoli e no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 30.4.2013 no AgR-Respe nº 68268, rel. Min Dias Toffoli e Ac de 28.11.2013 no Respe nº 3693, rel. Min. Henrique Neves.)

                                   

                                  “Recurso especial eleitoral. Doação de recursos financeiros para campanha acima do limite legal. Representação. Art. 81 da lei no 9.504/97. Licitude da prova. Decisão fundamentada. Indício plausível. Ajuizamento. Juízo competente à época. Prazo de 180 dias. Observância. Decadência não reconhecida. Legitimidade ativa do ministério público. Princípio da unicidade. Promotor eleitoral. Ratificação dos atos do procurador regional eleitoral. Possibilidade. Precedentes. Constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 81 da lei no 9.504/97. Princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Multa eleitoral. Fixação abaixo do limite legal. Inviabilidade. Ofensa ao art. 150, IV, da CF. Efeito confiscatório não caracterizado. Ausência de natureza tributária. Grupo econômico. Limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior. Cálculo. Empresas individualmente consideradas. Recurso especial não provido. 1. É lícita a quebra do sigilo fiscal pela autoridade judiciária competente à época, sendo suficiente, como indício, o resultado do batimento realizado entre o valor da doação e os dados fornecidos pelo contribuinte à Receita Federal, o qual, inclusive, pode ser solicitado diretamente pelo Parquet, nos termos do que assentou o Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do Recurso Especial no 28.746/GO, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 28.9.2010. 2. O ajuizamento da representação perante o juízo considerado competente à época, desde que observado o prazo de 180 dias da diplomação, não acarreta a decadência do direito de agir, quando os autos são posteriormente remetidos ao juízo do domicilio eleitoral do doador. Precedentes. 3. Em razão do princípio da unicidade do MP, pode o Promotor Eleitoral ratificar os atos anteriormente praticados pelo Procurador Regional Eleitoral, não havendo falar em ilegitimidade ativa ad causam.4. O limite de 2% sobre o faturamento bruto da pessoa jurídica para doação de campanha não desrespeita o princípio da isonomia, pois há variação do valor apurado, e nunca do percentual legal. 5. Os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o Poder Judiciário a aplicar multa abaixo do mínimo legal, como também não se pode considerá-la confiscatória, inclusive por não ter natureza tributária. 6. O limite legal para doação deve ser calculado sobre o faturamento individualmente considerado de cada empresa componente de grupo econômico eis que possuidora de personalidade jurídica própria  sendo impossível a sua somatória para tal finalidade. 7. Recurso especial não provido.”

                                  (Ac. de 28.11.2013 no REspe nº 3693, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Luciana Lóssio.)

                                   

                                  “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Doação acima do limite legal. Ação proposta dentro do prazo de 180 dias. Ausência de prequestionamento. Aplicação do art. 27 da lei nº 9.504/97. Impossibilidade. Multa aplicada em seu mínimo legal. Princípio da proporcionalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento. 1. Não há falar em extinção do processo sem julgamento de mérito tendo a ação sido proposta dentro dos 180 dias contados da diplomação, pela parte à época legítima, considerando-se o Juízo também tido por competente naquele momento. Mesmo que tenha havido modificação posterior em relação à fixação da competência para tais casos, seria impossível prejudicar as representações devidamente ajuizadas e com respeito ao prazo. 2. Não é possível aplicar o art. 27 da Lei nº 9.504/97, uma vez que os valores doados são superiores a 1.000 UFIRs, devendo ser considerado o todo doado, e não apenas o valor extrapolado. 3. Impossibilidade de se atribuir sanção em valor inferior ao mínimo legal, estando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade adstritos aos limites mínimo e máximo estabelecidos em lei.[...]”

                                  (Ac de 29.10.2013 no AgR-AI nº 29095, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  “[...] Recurso especial. Doação acima do limite legal. Prova ilícita. Quebra do sigilo fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. [...] 1. Configurada está a quebra de sigilo fiscal, pois a prova em questão foi obtida sem a prévia e necessária autorização judicial, em violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal. 2. Ao Parquet é permitido requisitar à Receita Federal apenas a confirmação de que as doações feitas pela pessoa física ou jurídica à campanha eleitoral obedecem ou não aos limites estabelecidos na lei. 3. Em posse da informação de que houve desrespeito ao limite legalmente permitido, poderá o Ministério Público, por sua vez, ajuizar a representação por descumprimento aos arts. 23 ou 81 da Lei nº 9.504/97, pedindo ao Juiz Eleitoral a quebra do sigilo fiscal do doador, o que não ocorre no caso dos autos. [...].”

                                  (Ac. de 23.5.2013 no AgR-REspe nº 69933, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  "Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, p, da LC nº 64/90. Doação acima do limite legal. [...] 2. Para a incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea p do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, é necessário que a representação por doação irregular de campanha tenha observado o procedimento previsto no art. 22 da LC nº 64/90, uma vez que tal procedimento oportuniza ao representado defesa bem mais ampla que a do rito do art. 96 da Lei nº 9.504/97. [...] 4. Doação acima do limite é doação ilegal. [...]"

                                  (Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe. nº 94681, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  “[...]. Eleição 2010. Deputado distrital. Cassação. [...]. Irregularidades insanáveis. Desaprovação das contas de campanha. Empresa criada no ano da eleição. Doação. Ilícito eleitoral. Previsão legal. Ausência. Gravidade. Conduta. Aferição. [...]. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que a aplicação da grave sanção de cassação do diploma com base no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 há de ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão perpetrada ao bem jurídico protegido pela norma. 2. A Lei nº 9.504/97, no capítulo atinente à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, não prevê o recebimento de doação originada de empresa constituída no ano da eleição como ilícito eleitoral. 3. A arrecadação de recursos provenientes de pessoa jurídica constituída no ano da eleição, a despeito de constituir, no caso, falha insanável, não revela gravidade suficiente para ensejar a cassação do diploma do recorrente. [...]”

                                  (Ac. de 21.3.2012 no RO nº 444696, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                   

                                  “Representação. Doação acima do limite legal. Prazo. O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso Especial nº 36.552, decidiu que o prazo para a propositura de representação por descumprimento dos limites legais de doação para campanha eleitoral, por pessoa física ou jurídica, é de 180 dias contados da diplomação. [...].” NE: A fixação do prazo visa a compatibilização do interesse em apurar e punir eventual ilícito, bem como a proteção a direitos e obrigações, garantindo a estabilidade das relações jurídicas. Ademais, objetiva-se prestigiar o princípio da celeridade processual, proporcionando rapidez no ajuizamento, processamento e julgamento das demandas pela Justiça Eleitoral.

                                  (Ac. de 2.3.2011 no AgR-REspe nº 784452, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                   

                                  “[...]. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, p, da LC nº 64/90. Doação acima do limite legal. Requisito. Observância do procedimento previsto no art. 22. Desprovimento. 1. Nos termos da alínea p do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, para a incidência da causa de inelegibilidade nele prevista, é necessária não apenas a condenação por doação eleitoral tida por irregular, mas, também, que o procedimento observado na respectiva ação tenha sido o previsto no art. 22 da LC nº 64/90. [...].”

                                  (Ac. de 28.10.2010 no RO nº 148584, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                   

                                  “Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso especial. Representação. Doação para campanha. Inobservância. Limite legal. Quebra de sigilo fiscal. Ministério público. Autorização judicial. Ausência. Agravo desprovido. 1. Constitui prova ilícita aquela colhida mediante a quebra do sigilo fiscal do doador, sem autorização judicial, consubstanciada na obtenção de dados relativos aos rendimentos do contribuinte, requeridos diretamente pelo Ministério Público à Secretaria da Receita Federal, para subsidiar a representação por descumprimento dos arts. 23, § 1º, I, e 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97. 2. Ressalva-se a possibilidade de o Parquet requerer à Receita Federal somente a informação quanto à compatibilidade entre o valor doado pelo contribuinte à campanha eleitoral e as restrições impostas na legislação eleitoral, que estabelece o limite de dez por cento dos rendimentos brutos de pessoa física e de dois por cento do faturamento bruto de pessoa jurídica, auferidos no ano anterior à eleição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                  (Ac. de 27.5.2010 no ARESPE nº 28218, rel. Min. Joaquim Barbosa, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

                                   

                                  “Recurso especial. Doação de campanha acima do limite legal. Representação. Ajuizamento. Prazo. 180 dias. Art. 32 da Lei nº 9.504/97. Intempestividade. Recurso desprovido. - O prazo para a propositura, contra os doadores, das representações fundadas em doações de campanha acima dos limites legais é de 180 dias, período em que devem os candidatos e partidos conservar a documentação concernente às suas contas, a teor do que dispõe o art. 32 da Lei nº 9.504/97. [...].”

                                  (Ac. de 6.5.2010 no REspe nº 36.552, rel. Min. Felix Fischer, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

                                   

                                  “Representação por doação acima do limite legal. Ilicitude da requisição, feita pelo ministério público, diretamente à receita federal, na qual se solicitou o valor do faturamento da empresa. Admissão de requisição que indague somente se a doação realizada se encontra dentro dos limites da legislação eleitoral. [...]”

                                  (Ac. de 29.4.2010 no REspe nº 28746, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                   

                                  “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Limite de doação. Campanha eleitoral. Potencial lesivo. Não comprovação. Abuso não configurado. [...] 1. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial lesivo da conduta. [...]”

                                  (Ac. de 28.10.2009 no RO nº 1.495, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                   

                                  “[...]. 1. A organização de cabos eleitorais por meio de camisetas que não ostentem identificação relacionada às eleições ou ao candidato em disputa não contraria o disposto no artigo 39, § 6º da Lei n. 9.504/97. 2. Não aplicável, no caso, a sanção prevista no artigo 30-A da Lei n. 9.504/97. [...].”

                                  (Ac. de 31.3.2009 no RO nº 1.449, rel. Min. Eros Grau.)

                                   

                                   

                                  “[...]. 1. O abuso do poder econômico exige, para a sua configuração, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito. [...].” NE1: É fato incontroverso que o candidato é sócio majoritário e detém 90% das cotas sociais da empresa que doou para sua campanha valor excedente ao limite máximo de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição. NE2: “A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso; faz-se necessária a comprovação da potencialidade lesiva da conduta a ensejar o claro desequilíbrio entre os candidatos ao pleito.”

                                  (Ac. de 19.3.2009 no RCED nº 763, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                   

                                  “1. Prestação de contas de receitas e despesas eleitorais (Lei no 8.713, art. 50 e seguintes). Campanha presidencial do PSDB. 2. Contas formalmente regulares. 3. Limites para as doações (art. 38, lei cit.). Atendimento incompleto de diligências solicitadas ao ministro da Fazenda. O não-conhecimento dos rendimentos brutos no ano de 1993 (pessoas físicas) ou da receita operacional bruta (pessoas jurídicas) dos doadores listados nas diligências não prejudica o exame da prestação das contas por se referirem a obrigação legal que não se impõe ao candidato ou ao seu comitê financeiro.”

                                  (Res. nº 14.926, de 9.12.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                   

                                  “Eleitoral. Eleições de 1994. Gastos de campanha. Empréstimo de imóvel: comodato. Valor estimável em dinheiro: contabilização. Parlamentar. Candidato à reeleição. Boletim informativo: utilização. Propaganda eleitoral: caracterização. [...] II – O eleitor pode realizar gastos pessoais, em bens e serviços, em apoio a candidato de sua preferência, até um mil Ufirs, desde que esses gastos não sejam sujeitos a reembolso pelo candidato ou pelos comitês ou partidos. [...]”

                                  (Res. nº 14.404, de 28.6.94, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                • Pessoa física

                                   

                                  “Conflito negativo de competência. Representação por doação acima do limite legal. Foro do domicílio do doador. Residência no exterior. Fixação do foro da 1ª zona eleitoral do exterior. Conflito conhecido. Fixação da competência do juízo suscitante. 1. A competência para o processamento e julgamento da representação por doação acima do limite legal é do Juízo eleitoral responsável pela circunscrição do domicílio civil do doador. 2. O Juízo da 1ª Zona Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília/DF, é competente para examinar representação contra doador residente fora do Brasil. Precedente. 3. O Tribunal Superior Eleitoral, ao examinar o Conflito de Competência nº 0601533-09/RJ, da relatoria do Min. Og Fernandes, DJe de 7.3.2019, mitigou o contido no art. 65 do CPC para casos de representação por doação acima do limite legal, em virtude das especificidades e peculiaridades insitas do processo eleitoral. 4. Conflito negativo conhecido para fixar a competência do juízo da 1ª ZE/ZZ.”

                                  (Ac de 21.3.2019, no CC 060197827, rel. Min. Edson Fachin)

                                   

                                  “Direito eleitoral e processual civil. Conflito negativo de competência. Representação por doação acima do limite legal. Pessoa física. Competência do juízo do domicílio civil do doador. Competência do juízo da 222ª Zona Eleitoral de Minas Gerais (Poços de Caldas). 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 222ª Zona Eleitoral de Minas Gerais (Poços de Caldas) contra o Juízo da 275ª Zona Eleitoral de São Paulo (Campinas), nos autos de representação por doação acima do limite legal realizada por pessoa física. 2. No caso, consta do Cadastro Nacional de Eleitores que o atual domicílio civil do representado é o Município de Poços de Caldas/MG. Essa informação foi ratificada nos autos pelo próprio eleitor. 3. De acordo com o art. 22, § 2º, da Res.–TSE nº 23.462/2015 e com a orientação jurisprudencial do TSE, compete ao juízo eleitoral do domicílio civil do representado processar e julgar representações por doação acima do limite legal realizada por pessoa física. 4. Conflito negativo de competência conhecido para fixar a competência do juízo eleitoral da 222ª Zona Eleitoral de Minas Gerais (Poços de Caldas).”

                                  (Ac. de 28.2.2019 no CC nº 60034141, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

                                   

                                  “Recurso especial. Doação para campanha eleitoral. Cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Comunicabilidade dos rendimentos auferidos na constância da sociedade conjugal. 1. São comunicáveis, para fins da análise do percentual de doação previsto no art. 23 da Lei 9.504/97, os rendimentos auferidos pelo cônjuge do doador, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, decorrentes de lucros advindos de quotas de sociedade empresarial adquiridas na constância do casamento. 2. A Corte de origem agiu com acerto ao considerar como rendimentos do casal os lucros advindos das quotas da sociedade empresarial adquiridas na constância do casamento e informados na declaração de imposto de renda do cônjuge da doadora, na qual esta figurou como sua dependente. 3. A teor do inciso V do art. 1.660 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se ‘os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão’. 4. Segundo o STJ, ‘no regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil)’ (STJ-AgRg-REspe 1.143.642, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJE de 3.6.2015). 5. No caso, a soma dos rendimentos brutos da sociedade foi de mais de novecentos mil reais, ao passo que a doação à campanha eleitoral feita por um dos cônjuges foi de dois mil reais, ou seja, valor inferior ao limite de 10% estabelecido pelo § 1º do art. 23 da Lei 9.504/97. 6. Recurso especial a que se nega provimento.”

                                  (Ac de 13.12.2018 no REspe nº 2963, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                   

                                  “Eleições 2018. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado federal. Indeferimento pelo TRE. Inelegibilidade. Alínea p do inciso i do art. 1º da LC n. 64/90. Doação de recursos de campanha. Patamar superior àquele fixado em lei como limite. Representação. Condenação. Multa. Mácula aos bens jurídicos tutelados. Art. 14, § 9º, da CF. Exame em tese. Ausência. Restrição automática do ius honorum. Impossibilidade. Precedentes. Juízo mínimo de proporcionalidade e de razoabilidade. Imprescindibilidade. Provimento. [...] 2. A procedência de representação por doação de recursos financeiros de campanha acima do limite legal não atrai, por mero apriorismo, a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, p, da LC n. 64/90, a qual demanda, ante a sua natureza restritiva a direito fundamental, a impossibilidade de um juízo de proporcionalidade e de razoabilidade, com a percepção, ainda que em tese, de vulneração dos bens jurídicos tutelados pelo art. 14, § 9º, da CF, quais sejam, a normalidade e a legitimidade das eleições. Jurisprudência iterativa do Tribunal Superior Eleitoral. 3. O simples fato de a candidatura beneficiária não ter recebido qualquer outra doação, além daquela na qual apurado o excesso, não é, por si só, suficiente para se concluir pela incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, p, da LC n. 64/90. 4. In casu, o recorrente, nas eleições de 2016, doou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a candidata (não eleita) – que à época concorreu ao cargo de vereador do Município de Jequié/BA –, cuja campanha poderia arrecadar até R$ 32.913,02 (trinta e dois mil, novecentos e treze reais e dois centavos), limite regulamentar então fixado para aquele certame local. O excesso constitui-se de R$ 7.835,85 (sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), tendo em vista o limite legal de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior (2015), no importe de R$ 121.641,53 (cento e vinte e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos). Inexistentes, contudo, elementos outros aptos a corroborar a assertiva de mácula, mesmo diminuta, à lisura do pleito eleitoral em comento. [...]”

                                  (Ac de 8.11.2018 no RO 060305985, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.)

                                   

                                  “Eleições 2014. Recurso especial eleitoral. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97. Limite de 10%. Inconstitucionalidade. Prejudicial rejeitada. Desproporcionalidade da multa. Declaração do imposto de renda. Documento essencial. Retificadora juntada após a prolação do acórdão regional. Impossibilidade. Oportunismo. Má-fé processual. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 24/tse. Art. 27 da Lei 9.504/97 [...] I) O caso. 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) manteve a sentença pela qual a recorrente foi condenada a pagar multa no valor de R$ 3.427,00 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais) por ter efetuado doação acima do limite previsto no § 1º do art. 23 da Lei 9.504/97 no pleito de 2014. Segundo informações prestadas à Receita Federal, o rendimento bruto por ela auferido no ano de 2013 importou em R$ 43.136,00 (quarenta e três mil, cento e trinta e seis reais). O valor doado foi de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), o que ultrapassa em R$ 685,40 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) o percentual de 10% de seus rendimentos brutos permitido por lei. 2. A Corte Regional rejeitou a prejudicial de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo e consignou a impossibilidade do conhecimento da declaração retificadora de imposto de renda juntada horas depois do julgamento - em sede de embargos de declaração - a revelar ‘oportunismo da embargante e o único objetivo de afastar o ilícito’ (fl. 362). II) Prejudicial de inconstitucionalidade do art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97 3. O art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97 teve sua inconstitucionalidade suscitada na ADI nº 4.650, sob a justificativa de que o limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito desequilibra a disputa eleitoral - posto que rendas diversas acarretam valores de doação desiguais - e pode influenciar negativamente o resultado das eleições, o que constitui afronta aos postulados da igualdade e da democracia e ao princípio republicano. Todavia, a aventada inconstucionalidade foi afastada pelo STF.   III) Violação ao princípio da proporcionalidade 4. A falta de análise pela instância ordinária da tese de suposta desproporcionalidade da pena pecuniária imposta, sob o enfoque constitucional, inviabiliza o conhecimento da matéria ante a ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 5. Ainda que assim não fosse, a previsão de multa em patamar de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso se revela imprescindível para preservar a normalidade e a legitimidade do pleito contra a influência do poder econômico e, assim, manter a isonomia entre os candidatos. III) Mérito Momento para apresentação da declaração retificadora do imposto de renda - impossibilidade de juntada do documento unilateral em sede de embargos de declaração opostos perante o TRE. 6. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a juntada de declaração retificadora de imposto de renda após a propositura de representação por doação acima do limite legal, desde que não haja má-fé, por se tratar de documento que tem ‘a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, e deve, como regra geral, ser levada em conta na análise dos limites de doação fixados em lei’ (REspe nº 107-05-GO, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJe de 17.3.2017). Precedentes.  7. In casu, a ora recorrente apresentou declaração retificadora do imposto de renda em sede de embargos de declaração opostos perante o Tribunal a quo, quando poderia e deveria tê-lo feito na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos ou, quando muito, ao interpor recurso contra a sentença, circunstância que, segundo assentado pela Corte de origem, demonstrou ‘oportunismo da embargante e o único objetivo de afastar o ilícito, vez que, há muito tinha total condição de ter retificado as suas informações junto àquele órgão, haja vista não se tratar de informações novas’ (fl. 362). 8. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o limite legal de doação não pode ser aferido por meio de exame de extratos bancários, mas ‘deve ser calculado sobre os rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, comprovados por meio da declaração de imposto de renda. Precedente’ (AgR-AI nº 4177-46/MT, Rel. Min. Gilmar Ferrreira Mendes, DJe de 22.12.2014). 9. A suposta ofensa ao art. 27 da Lei 9.504/97, segundo o qual ‘qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados’, não foi debatida pela Corte Regional, o que inviabiliza o respectivo conhecimento por esta Corte Superior ante a ausência do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). IV) Tese jurídica adotada, por maioria, no presente julgamento 10. A declaração do imposto de renda constitui documento essencial para nortear a observância do limite fixado no art. 23, § 1º, da Lei das Eleições, o qual deverá ser aferido no momento da doação. 11. Conquanto a declaração retificadora garanta a possibilidade de correção dos dados pelo próprio contribuinte perante o fisco, para que tal documento surta efeitos perante a Justiça Eleitoral, sua juntada deve ser apresentada na defesa ou na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, ressalvada a existência de justo impedimento anterior, devidamente comprovado, consoante o disposto nos arts. 5º e 435 do CPC/2015, sob pena de preclusão. A propósito, a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que a juntada de documentos só é possível quando estes não forem indispensáveis à defesa, os quais devem ‘[...] obrigatoriamente acompanhar a contestação’ (Ag-Int-AREsp nº 853.985/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 28.3.2017). 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, mantendo-se a multa imposta à recorrente.”

                                  (Ac. 11.2.2018 no REspe 13807, Rel. Min. Herman Benjamin.)

                                   

                                  “Eleições 2014. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Inelegibilidade. Anotação. Cadastro nacional de eleitores [...] 2. Não há falar afronta ao art. 275 do Código Eleitoral na espécie, pois o acórdão regional enfrentou devidamente as matérias tidas como omissas, atinentes ao alegado caráter ínfimo do valor doado em excesso, bem como à inadequação da representação por doação acima do limite legal para a imposição da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, p, da Lei Complementar 64/90 [...]  4. A configuração da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, p, da Lei Complementar 64/90 e os seus respectivos requisitos serão oportunamente analisados pelo juízo competente em face de eventual pedido de registro de candidatura, observando-se a orientação de que ‘nem toda doação eleitoral tida como ilegal é capaz de atrair a inelegibilidade da alínea p. Somente aquelas que, em si, representam quebra da isonomia entre os candidatos, risco à normalidade e à legitimidade do pleito ou que se aproximem do abuso do poder econômico é que poderão ser qualificadas para efeito de aferição da referida inelegibilidade [...]"

                                  (Ac de 1.6.2017 no AgR-AI nº 3663, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                  “Eleições 2014. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Agravo de instrumento. Fundamentos não atacados. Multa. Mínimo legal. Redução. Inviabilidade. [...] 3. ‘Ao Ministério Público é permitido requisitar à Receita Federal a confirmação de que as doações feitas pela pessoa física ou jurídica à campanha eleitoral obedecem ou não aos limites estabelecidos na lei. É lícita a quebra do sigilo fiscal autorizada pela autoridade judiciária competente’ [...]”

                                  (Ac de 13.9.2016 no AgR-AI nº 1451, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 8.9.2015 no REspe nº 2130, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                   

                                  “[...] Representação. Doação acima do limite legal. Limite de isenção do imposto de renda pessoa física. Razoabilidade. 1. Constou do acórdão regional que a doadora estava isenta de apresentar declaração de imposto de renda no ano de 2013, premissa insuscetível de revisão em sede extraordinária. 2. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é ônus do representante comprovar que a doação extrapolou o limite legal, sendo razoável a adoção do limite de isenção de imposto de renda como parâmetro para aferir a existência de eventual excesso [...].

                                  (Ac de 1.9.2016 no AgR-REspe nº 2108, rel. Min. Henrique Neves.)

                                   

                                  “Consulta. Doação eleitoral. Limite. Custeio da campanha com recursos próprios. 1ª Pergunta: As doações individuais de pessoas físicas para as campanhas eleitorais, desde que observados os limites de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), poderão ultrapassar os tetos (limites de gastos) definidos nos arts. 5º e 6º da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015? Resposta: Sim, nos seguintes termos: 1) os limites de doação aplicáveis às pessoas físicas são computados de acordo com o rendimento bruto auferido pelo doador no ano anterior e, para a sua aferição, são consideradas todas as doações realizadas pelo doador aos partidos políticos e candidatos. Assim, em tese, é possível que a soma das doações realizadas a vários candidatos represente valor acima daquele estipulado para determinada candidatura; 2) o limite de gastos das campanhas eleitorais reflete o valor máximo que os candidatos e partidos políticos podem despender em determinada campanha eleitoral. A aferição de tal limite é feita individualmente, de acordo com cada candidatura; 3) eventuais valores recebidos que superem o limite de gastos não podem ser utilizados pelos candidatos e devem ser considerados como sobras de campanha, a serem transferidas para o partido político até a data da apresentação da prestação de contas, na forma do art. 46 da Res.-TSE nº 23.463. 2ª. Pergunta: As doações individuais de pessoas físicas para as campanhas eleitorais, desde que observados os limites de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), e os tetos definidos nos arts. 5º e 6º da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, independem da renda auferida e da fortuna disponível do doador pessoa física, não encontrando nenhuma outra limitação nem submissão aos princípios da razoabilidade e da isonomia, que devem nortear a disputa dos cargos eletivos, de modo a evitar o abuso do poder econômico? Resposta: Não conhecida. A caracterização do abuso do poder econômico somente pode ser aferida a partir da análise das situações fáticas do caso concreto, com a observância do devido processo legal e do direito à ampla defesa. 3ª. Pergunta: A realização de gastos pessoais com a própria campanha, de que trata o § 1º-A do art. 23 da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), impede a pessoa física do candidato, nessa situação, de promover doações a outras candidaturas, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 23 da Lei Eleitoral? Resposta: Não. O candidato, além de poder utilizar recursos próprios para financiar a sua campanha até o respectivo limite máximo de gastos, pode realizar doação para financiar outras campanhas eleitorais, observando-se, em relação a essas doações, o limite de 10% do rendimento bruto auferido pelo doador no ano anterior ao da eleição. Consulta conhecida em parte e respondida, nos termos do voto do relator”.

                                  (Ac. de 9.8.2016 na CTA nº 4454, rel. Min. Henrique Neves.)

                                   

                                  “Eleições 2010. Representação com fundamento no art. 23 da lei nº 9. juízo competente, como ocorreu no caso concreto. Na linha da jurisprudência do TSE, ‘o acesso, pelo Órgão Ministerial, tão somente à relação dos doadores que excederam os limites legais, mediante o convênio firmado pelo TSE com a Receita 504/1997. Doação para campanha acima do limite legal. Pessoa física. Ilicitude da prova. Não configuração. Desprovimento. 1. O Ministério Público Eleitoral pode solicitar à Receita Federal a relação de doadores que excederam o limite legal para, posteriormente, requerer a quebra do sigilo fiscal ao Federal, não consubstancia quebra ilícita de sigilo fiscal’ [...]”.

                                  (Ac. de 19.5.2015 no AgR-REspe nº 26375, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido oAc de 24.4.2014 no ED-AgR-AI nº 5779, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                   

                                  “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Cargo. Prefeito. Vice-prefeito. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa natural. Impossibilidade de conjugação dos rendimentos do casal. Regime de comunhão parcial de bens. Limite de 10% sobre o rendimento bruto, isoladamente considerado, auferido no ano anterior ao da eleição. Art. 23, § 1º, i, da Lei nº 9.504/97 [...] 1. A conjugação dos rendimentos do casal, para fins de verificação do limite de doação de campanha eleitoral, apenas é admitida na hipótese de regime de comunhão universal. 2. In casu, o TRE/PR consignou que os cônjuges adotaram regime de comunhão parcial de bens, nestes termos (fls. 377): ‘Dilamar José Rodrigues da Silva extrapolou o limite legal, pois sua doação de R$ 51.000,00 não se encontra no limite de 10% a que se refere a legislação eleitoral, já que sua esposa teve rendimentos de R$ 17.530,00 (fls. 199), que somados aos seus rendimentos, considerando que é casado em regime de comunhão parcial (fls. 207), no montante de R$ 158.706,49 (fls. 197), totalizam a quantia de R$ 176.236,49’. 3. Ademais, a única jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral colacionada pelos Agravantes, a fls. 621, versa sobre a possibilidade de comunicação dos bens do casal, para servir de base de cálculo para as doações de campanha, que esteja submetido ao regime de comunhão universal de bens”.

                                  (Ac. de 24.3.2015 no AgR-REspe nº 45663, rel. Min. Luiz Fux.)

                                   

                                   

                                  “[...] Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23 da Lei 9.504/97. Limite de doação. Aferição. Desprovimento. 1. O limite de doação de 10% estabelecido para as pessoas físicas no art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97 deve ser verificado levando-se em conta o montante global das doações realizadas, ainda que os valores doados a cada campanha, quando individualmente considerados, tenham observado esse percentual. 2. Ao contrário do que sustenta o agravante, a regra prevista no referido dispositivo não restringe a possibilidade de contribuição a vários candidatos e partidos políticos, bastando que, somadas todas as doações, o limite legal seja respeitado [...]”

                                  (Ac. de 5.9.2013 no AgR-REspe nº 8639, rel. Min. Castro Meira.)

                                   

                                  “[...] Eleições 2010. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23 da lei 9.504/97. Decadência não configurada. IRPF. Declaração de ausência de rendimentos em 2009. Impossibilidade de doação a campanhas eleitorais. [...] 3. A agravante declarou à Receita Federal que não auferiu rendimentos no exercício financeiro de 2009, de forma que não poderia ter realizado doações a campanhas eleitorais no pleito de 2010. Assim, a doação de R$ 300,00 ultrapassou o limite de 10% do art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97. 4. Não há como considerar a quantia de R$ 17.215,08 - valor máximo de rendimentos fixado pela Receita Federal para fim de isenção do imposto de renda no exercício de 2009 - como base de cálculo para a verificação do limite legal de 10%, pois a agravante declarou expressamente que não auferiu rendimentos naquele ano [...].”

                                  (Ac. de 6.8.2013 no AgR-REspe nº 32230, rel. Min. Castro Meira.)

                                   

                                  “[...] Eleições 2010. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, § 1º, I, da lei 9.504/97. Limite de doação de 10%. Aferição. Rendimentos brutos do ano Anterior à eleição. Comprovação. Declaração de imposto de renda. [...] 1. Consoante o entendimento deste Tribunal, o limite de doação de 10% previsto no art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97 deve ser calculado sobre os rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, comprovados por meio da declaração de imposto de renda. [...]”

                                  (Ac. de 13.6.2013 no AgR-REspe nº 51067, rel. Min. Castro Meira;no mesmo sentido o Ac. de 15.12.2011 no AgR-REspe nº 24826, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                   

                                  “Doação. Pessoa física. Rendimento bruto. - É possível considerar o rendimento bruto dos cônjuges, cujo regime de casamento seja o da comunhão universal de bens, para fins de aferição do limite de doação por pessoa física para campanha eleitoral. [...]”

                                  (Ac. de 20.3.2012 no REspe nº 183569, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                   

                                  "Recurso Especial. Alínea p do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. As multas eleitorais, em regra, não geram inelegibilidade. O seu pagamento ou parcelamento até a data do registro é matéria que tem reflexo na verificação das condições de elegibilidade do candidato. 2. As multas relativas às doações eleitorais, que tenham sido tidas como ilegais, em processo que observa o rito do art. 22 da LC nº 64/90, além de eventuais reflexos em relação às condições de elegibilidade, atraem a hipótese de inelegibilidade prevista na alínea p do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Nessa segunda hipótese, o pagamento ou não da multa não influencia a caracterização do impedimento, pois ele não decorre do fato de haver ou não pendência pecuniária, mas da constatação da existência de decisão judicial condenatória que tenha considerado ilegal doação feita por quem pretende se candidatar. 3. Constatada, pela Corte de origem, a existência de condenação em decisão transitada em julgado e a observância do rito do art. 22 da LC nº 64/90, estão presentes os requisitos caracterizadores da inelegibilidade. [...]"

                                  (Ac. de 19.2.2013 no Respe. nº 42624, rel. Min. Henrique Neves.)

                                   

                                  "Representação. Doação. Pessoa física. - Averiguada a doação de quantia acima dos limites fixados pela norma legal, a multa do § 3º do art. 23 da Lei das Eleições é de aplicação impositiva. [...]"

                                  (Ac. de 15.12.2011 no AgR-REspe nº 24826, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                   

                                  “Consulta. Presidente de diretório nacional de partido político. Limitação dos gastos eleitorais. Candidato. Recursos próprios. Art. 14 da Res.-TSE no 22.160/2006. 1. Caso o candidato se utilize de recursos próprios, no financiamento de sua própria campanha eleitoral, o valor limite será aquele estabelecido pelo partido e informado à Justiça Eleitoral (art. 14, III, da Res.-TSE no 22.160/2006). 2. As doações feitas por um candidato a outro submetem-se ao limite de 10% do rendimento bruto auferido pelo doador no ano anterior às eleições, conforme disposto no inciso I do art. 14 da Res.-TSE no 22.160/2006, que deve ser compreendido em consonância com o disposto no art. 15,caput, da mesma resolução.”

                                  (Res. nº 22.232, de 8.6.2006, rel. Min. José Delgado.)

                                   

                                  “Doação. Limite. Lei no 9.504, de 1997, art. 23, § 1o. As doações para campanhas eleitorais estão limitadas, quando feitas por pessoas físicas, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição, sendo irrelevante o valor de seu patrimônio.”

                                  (Ac. nº 16.385, de 5.12.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                   

                                • Pessoa jurídica

                                   

                                  “[...] Eleições 2014. Representação por doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Possibilidade de apresentação de declaração retificadora até o ajuizamento da representação [...] 2. O Tribunal Superior Eleitoral admite a apresentação da declaração retificadora após a propositura da representação por doação acima do limite legal, desde que ausente má-fé. Precedentes. 3. No julgamento do REspe nº 138-07/SP, esta Corte avançou, a partir da tese consignada na ementa do acórdão, a fim de fixar um limite temporal para a apresentação de declaração retificadora após o ajuizamento da representação, qual seja, ‘a defesa ou a primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, ressalvada a existência de justo impedimento anterior, devidamente comprovado’. 4. O critério proposto representa um avanço em relação ao entendimento anterior desta Corte, que não fixava qualquer limite temporal. Isso porque ele confere ao doador a oportunidade de corrigir equívoco na declaração de imposto de renda não constatado até o momento do ajuizamento da representação, sem, contudo, prolongar indefinidamente a possibilidade de apresentação de declaração retificadora. 5. Nada obstante, penso que se pode avançar ainda mais na questão, se o marco temporal for fixado de modo mais restritivo. A solução que me parece ideal é que sejam consideradas pela Justiça Eleitoral apenas as declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil até a data do ajuizamento da representação por doação acima do limite legal, revendo-se, assim, o atual entendimento desta Corte. 6. O Tribunal Superior Eleitoral tem a missão de estimular os jurisdicionados a proceder de forma correta e cuidadosa na prestação de informações aos órgãos públicos. Dessa forma, cabe ao doador zelar pela exatidão das informações prestadas ao órgão fazendário, retificando eventuais imprecisões antes de vir a ser demandado em representação por doação acima do limite legal. Esse critério, além de estimular uma conduta cuidadosa por parte dos doadores, afasta a tormentosa discussão a respeito da boa-fé na apresentação da declaração retificadora após o ajuizamento da representação. 7. Dessa forma, fixo a tese de que serão consideradas pela Justiça Eleitoral apenas as declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil até a data do ajuizamento da representação por doação acima do limite legal. Nada obstante, considerando a deliberação do Plenário desta Corte, em atenção ao princípio da segurança jurídica, consigno que esse entendimento será aplicado prospectivamente, não alcançando os feitos relativos às Eleições de 2014, de forma que este caso permanece regido pelo precedente fixado no Respe n° 138-07/SP. 8. No presente caso, a declaração retificadora foi apresentada na defesa. Portanto, deve ser considerada para a aferição da regularidade do montante doado no âmbito de representação por doação acima do limite legal [...]”

                                  (Ac de 30.8.2018 no AgR-REspe nº 29479, rel. Min. Luis Roberto Barroso.)

                                   

                                  “Eleições 2014. Recurso especial eleitoral. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Impossibilidade de ser considerado o faturamento de subsidiária integral. Multa e proibição de licitar e contratar com o poder público. Art. 81, §§ 20 e 30, da lei n° 9.504/1997, revogado pela lei n° 13.165/2015. Sanções de caráter não necessariamente cumulativo. Aplicação da segunda pena cabível de acordo com as circunstâncias do caso concreto, ainda que a multa tenha sido fixada no valor mínimo. [...] 10. O limite das doações para campanhas eleitorais é aferido levando em conta o faturamento bruto do doador, desconsiderado o eventual faturamento de grupo econômico ou de empresa controladora ou controlada. 11. A aplicação da sanção de multa para doações acima do limite legal segue critérios objetivos e igualitários para todas as empresas, razão pela qual não ofende o princípio da igualdade e da proporcionalidade. 12. O limite para a realização de doações deve ser aferido de modo a abranger todas as doações realizadas pela mesma pessoa jurídica. [...] 15. O entendimento do TSE é de que as sanções do § 21 e do § 30 do art. 81 da Lei n° 9.504/1 997, hoje revogado pela Lei n° 13.165/2015, não são necessariamente cumulativas, devendo ser examinado, caso a caso, se a multa é suficiente ou se a ela deve se juntar a proibição de licitar e contratar com o poder público. Precedentes: REspe n° 54-50, Rei. Mm. Henrique Neves da Silva, DJe de 27.8.2013; REspe n°26-21, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.4.2017; REspe n° 115-52, Redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, DJe de 2.6.2017. 16. Cabível a aplicação da sanção da proibição de licitar e contratar com o poder público em virtude de as doações superarem em muito o limite legal. Precedentes: REspe n° 47-48, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 12.6.2017; REspe n° 26-21, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.4.2017; REspe n° 15-14, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 10.11.2016; REspe n° 115-52, Redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, DJe de 2.6.2017. 17. Os dados trazidos no acórdão recorrido mostram que a empresa doou 4,6 vezes a quantia a que estava autorizada, ou seja, 360% mais, e a cifra doada irregularmente foi expressiva (R$ 1.267.711,73). Houve, assim, infração grave a justificar a imposição, também, da pena de proibição de licitar e contratar com o poder público. [...] 22. A proibição de licitar e contratar com o poder público é sanção razoável para doações acima do limite legal. Embora não possam ser descartadas outras hipóteses, justificativa plausível para doações elevadas nas eleições, a ponto de ultrapassar o limite previsto em lei, seria o interesse em privilégios na contratação com o poder público. Assim, até para afastar qualquer hipótese de irregularidade em contratações como retribuição por doações, a penalidade de proibição de licitar e contratar com o poder público mostra-se razoável. [...]”

                                  (Ac de 15.5.2018 no REspe 8052, rel. Min. Rosa Weber.)

                                   

                                  “Eleições 2014. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Representação por doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Procedência. Inadmitida a inovação recursal. Multa aplicada no mínimo legal. Proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos. Aplicação cumulativa das sanções. Extrapolação excessiva do limite de doação. Restrição territorial da penalidade. Incabível. Não provimento. [...] 3. Inadmissível a inovação de tese em sede de agravo regimental. Precedentes. 4. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, a aplicação das penalidades previstas no art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei das Eleições multa e proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público deve ser pautada pelo princípio da proporcionalidade, devendo-se aferir, a partir das peculiaridades do caso concreto, a existência de gravidade a ensejar a aplicação cumulativa das sanções. 5.2. A extrapolação excessiva do limite de doação, somada ao significativo montante da quantia irregular, atrai a aplicação cumulativa das sanções previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei nº 9.504/1997. Precedentes. 6. A penalidade de proibição de participar de licitações públicas e de contratar com a Administração Pública não se restringe à circunscrição na qual realizada a doação. Precedentes.[...]”

                                  (Ac de 8.2.2018 no AgR-REspe 4833, rel. Min. Rosa Weber.)

                                   

                                  “Eleições 2014. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Agravo de instrumento. Fundamentos não atacados. Multa. Mínimo legal. Redução. Inviabilidade. [...] 4. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não é possível deixar de aplicar ou fixar abaixo do mínimo legal a multa decorrente da procedência da representação por excesso de doação [...]”.

                                  (Ac de 13.9.2016 no AgR-AI nº 1451, rel. Min. Henrique Neves.)

                                   

                                  “Eleições 2010. Agravos regimentais. Agravo de instrumento. Recurso especial eleitoral. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Agravo regimental de Nova Umbria Empreendimentos e Participações Ltda., Mano Antônio Fidalgo Chady, Eduardo Pizarro MeIlo Ourivio e Tânia Maria Chady Nahuys a que se nega provimento. 1.Conforme pacífica jurisprudência aplicável às Eleições de 2010, o limite das doações para campanhas eleitorais é aferido exclusivamente com base no faturamento bruto do doador, sem levar em conta o eventual faturamento de grupo econômico ou de empresa controladora ou controlada. Incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.[...]”

                                  (Ac do dia 10.12.2015 no AgR-REspe 183966, rel. Min. Henrique Neves)

                                   

                                  “[...] Doação. Campanha eleitoral. Limite legal. Inobservância. Multa. Aplicação. Proibição de contratar com o poder público. Cumulação. Não obrigatoriedade. Desprovimento. 1. As sanções previstas no art. 81 da Lei nº 9.504/97 não são cumulativas, podendo haver a aplicação apenas de multa, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade [...]”

                                  (Ac. de 3.8.2015 no AgR-REspe nº 10872, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                   

                                  “[...] Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica [...] Licitude da prova. Faturamento bruto. Declaração entregue à Receita Federal [...] 3. O art. 16, § 1º, II, da Resolução-TSE nº 23.217/2010 é claro ao estabelecer que o critério utilizado para aferição do limite para doações de campanha é o do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior à eleição, declarado à Receita Federal. 4. Ademais, a discussão acerca do conceito de faturamento bruto, da classificação contábil, da caracterização como holding, bem como a informação trazida pela agravante de que a receita proveniente de participações societárias se trata de uma das atividades-fim da empresa, não foram debatidas pela Corte Regional, estando ausente o indispensável prequestionamento. 5. Além disso, constatar a veracidade da informação de que tal receita se trata de uma das atividades-fim da empresa, bem como verificar o seu objeto social, demandaria o reexame de provas, vedado nesta seara especial [...]”.

                                  (Ac. de 6.5.2014 no AgR-REspe nº 26447, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  “[...] Representação com base no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/1997. Doação acima do limite legal para campanha. Pessoa jurídica. Manutenção da decisão agravada. 1. O prazo de 180 dias para ajuizamento da representação por doação acima do limite legal deve ser contado da diplomação dos eleitos. 2.  Não é possível a aplicação de multa abaixo do mínimo estabelecido em lei. 3. Com base no princípio da reserva legal proporcional, nem toda doação acima do limite legal acarreta, além da respectiva multa, a proibição de participar de licitações públicas e de contratar com o poder público. 4. Compete à Justiça Eleitoral verificar se o desrespeito aos limites de doação foi grave a ponto de ensejar a aplicação da penalidade mais severa. 5. No caso concreto, é desproporcional a aplicação da penalidade prevista no art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 [...]”

                                  (Ac. de 28.4.2015 no AgR-REspe nº 8764, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                   

                                  “[...] Representação com base no art. 81 da Lei nº 9.504/1997. Doação para campanha acima do limite legal. Pessoa jurídica. [...] 2. Posterior mudança de entendimento sobre o juízo competente para exame da representação não tem o condão de atrair a decadência. [...]

                                  (Ac. de 28.4.2015 no AgR-AI nº 104465, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                   

                                  “Recurso especial. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. 1. Caso se verifique doação acima dos limites previstos em lei, é impositiva a aplicação de multa ao doador, no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. [...] 3. A alegação de que a doação foi realizada em nome da empresa agravante em razão de meros ‘erros humanos’ constitui matéria de ordem fático-probatória, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF) [...]”.

                                  (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 22704, rel. Min. Henrique Neves, no mesmo sentido o Ac de 15.12.2011 noAgR-REspe nº 24826, rel. Min. Arnaldo Versiani, o Ac de 15.10.2013 no AgR-REspe nº 77595, Min. Henrique Neves, o Ac de 28.02.2008 no AgR-RMS nº 518, relator Min. Ayres Britto.)

                                   

                                  “[...] Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Alienação de imóvel. Comunicação do valor entre os cônjuges. Não comprovado o cumprimento dos requisitos legais para tanto [...] Base de cálculo da doação. Consideração do rendimento bruto do casal. Possibilidade no caso de comunhão universal de bens [...] 1. A Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não ficou comprovado o cumprimento dos requisitos legais capazes de, em tese, permitir que o valor relativo à alienação de bem imóvel por um dos cônjuges se comunicasse ao outro. [...] 2. É possível considerar conjuntamente, para efeito do cálculo do limite legal relativo às doações eleitorais, os rendimentos brutos anuais do doador e esposa, desde que o regime do casamento seja o da comunhão universal de bens. Precedente. 3. Na hipótese, o matrimônio foi realizado apenas na seara religiosa, não havendo, por conseguinte, estipulação, perante o registro civil, quanto à adoção do regime de comunhão universal de bens pelo casal [...]”.

                                  (Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 3623, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                   

                                   

                                  “[...] Doação acima do limite legal. Decadência não verificada. Licitude da prova. Multa aplicada em seu mínimo legal. Não confiscatória. Princípio da proporcionalidade. Limite de 2% calculado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, isoladamente. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica. Desprovimento. 1. Decadência não verificada.[...] 3. Não foi identificada a hipótese de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade ou da proibição ao confisco (art. 150, inciso IV, da CF), pois além de a multa ter sido aplicada em seu mínimo legal, não possui natureza de tributo, o que afasta o argumento de violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. 4. O limite de 2% deve ser calculado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, isoladamente, não abrangendo os grupos empresariais, que, apesar de possuírem interesses comuns, são, em regra, entes despersonalizados e sem patrimônio próprio [...]”

                                  (Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 280511, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  “[...] Doação a campanha eleitoral. Pessoa jurídica. Art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.504/97. Cominação apenas de multa. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade [...] 1. Na fixação da multa a que se refere o § 2° ou nas sanções de proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público estabelecidas no § 3º, ambos do art. 81 da Lei nº 9.504/97, deve ser levada em conta a gravidade da conduta, aplicando-se o princípio da proporcionalidade.[...]

                                  (Ac. de 15.10.2013 no AgR-REspe nº 61981, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                   

                                  “[...] Doação acima do limite legal. Decadência não verificada. Prazo de 180 dias. Desnecessária a configuração do abuso do poder econômico. Limite de 2% calculado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, isoladamente. Desprovimento. [...] 2. Basta o desrespeito aos limites objetivamente expressos no dispositivo legal para incorrer na penalidade prevista no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante a configuração do abuso do poder econômico ou potencialidade lesiva para influenciar no pleito. 3. O limite de 2% deve ser calculado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, isoladamente, não abrangendo os grupos empresariais, que, apesar de possuírem interesses comuns, são, em regra, entes despersonalizados e sem patrimônio próprio. [...]

                                  (Ac. de 15.10.2013 no AgR-AI nº 34429, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  “Representação. Doação acima do limite legal. 1. A doação de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, pois constitui atividade com valor econômico que, em razão de sua prestação obriga, em tese, o beneficiário à necessária contraprestação. 2. A doação de serviços para campanha eleitoral envolve, para efeito de análise financeira das campanhas, a renúncia ao direito pessoal de caráter patrimonial, ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação de serviços de divulgação de panfletos não ultrapassou o limite de R$ 50.000,00 previsto no § 7º do art. 23 da Lei das Eleições, ainda que somado ao valor atinente à cessão do veículo de propriedade do recorrente [...]”.

                                  (Ac. de 1.10.2013 no REspe nº 1787, rel. Min. Henrique Neves.)

                                   

                                  “[...] Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da Lei 9.504/97 [...] Aplicação. Multa. Mínimo legal. Valor inferior. Impossibilidade. [...] 3. De todo modo, o TSE já decidiu que a propositura da ação perante juízo absolutamente incompetente, desde que no prazo legal, também impede a consumação da decadência. Precedente. 4. Consoante o entendimento desta Corte, ultrapassado o montante de 2% do faturamento bruto da doadora auferido no ano anterior à eleição, deve incidir a sanção prevista no § 2º do art. 81 da Lei 9.504/97, tendo lugar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade somente quando da fixação da multa entre os limites mínimo e máximo legalmente estabelecidos. Impossibilidade de aplicação de sanção em valor inferior ao mínimo legal [...]”.

                                  (Ac. de 17.9.2013 no AgR-REspe nº 17375, rel. Min.  Castro Meira.)

                                   

                                  “Representação por doação acima dos limites legais. 1. A declaração de rendimentos retificadora deve ser levada em consideração na apuração do valor doado à campanha eleitoral e da sua adequação ao limite previsto no art. 81 da Lei nº 9.504/97, haja vista constituir faculdade do contribuinte expressamente prevista na legislação tributária. 2. A eventual prática de fraude na apresentação da declaração retificadora não pode ser presumida, cabendo ao autor da representação o ônus da prova [...]”

                                  (Ac. de 5.9.2013 no AgR-REspe nº 59057, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido oAc de 23.4.2013 no AgR-AI nº 147536, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  “[...] Eleições 2010. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da lei 9.504/97. [...] Aplicação. Multa. Mínimo legal. Valor Inferior. Impossibilidade. [...] 2. Consoante o entendimento desta Corte, ultrapassado o montante de 2% do faturamento bruto da doadora auferido no ano anterior à eleição, deve incidir a sanção prevista no § 2º do art. 81 da Lei 9.504/97, tendo lugar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade somente quando da fixação da multa entre os limites mínimo e máximo legalmente estabelecidos. Impossibilidade de aplicação de sanção em valor inferior ao mínimo legal [...]”.

                                  (Ac. de 3.9.2013 no AgR-REspe nº 170096, rel. Min. Castro Meira, no mesmo sentido oAc de 30.4.2013 no AgR-AI 204392, Rel. Min. Dias Toffoli e o Ac. de 25.10.2011 no AgR-AI nº 59107, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                   

                                  “Eleições 2010 [...] Doação. Campanha eleitoral. Pessoa jurídica. Artigo 81 da lei nº 9.504/97. Aplicação do princípio da proporcionalidade em relação à penalidade prevista no artigo 81, § 3º, da lei nº 9.504/97. Provimento parcial do agravo. 1. Considerando que o montante do valor da doação excedido (R$ 64.126,47) é insignificante em valores absolutos e corresponde a cerca de 0,35% do faturamento bruto auferido pela Agravante em 2009 (R$ 18.083.076,51), a imposição da penalidade disposta no § 3º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 revela-se desproporcional. 2. Agravo regimental parcialmente provido para afastar a aplicação da penalidade prevista no art. 81, § 3º, da Lei Eleitoral, mantendo-se apenas a sanção pecuniária, aplicada em seu mínimo legal (§ 2º do mesmo dispositivo legal).”

                                  (Ac. de 3.9.2013 no AgR-REspe nº 120952, rel. Min. Laurita Vaz, no mesmo sentido oAc. de 6.6.2013 no AgR-REspe nº 32841, rel. Min. Castro Meira.)

                                   

                                  “[...] Doação de campanha acima do limite legal. Hipóteses. Autorização. Julgamento monocrático do relator. Art. 557 do CPC. Art. 36, § 6º, do RI-TSE. Legitimidade. Procuradoria Regional Eleitoral. Art. 127 da CF/88. Não provimento [...] 2. Na espécie, a legitimidade da Procuradoria Regional Eleitoral para propor a representação por doação acima do limite legal, tendo em vista o princípio da unidade e indivisibilidade do Ministério Público (art. 127 da CF/88), autoriza o julgamento monocrático do agravo, haja vista a manifesta improcedência do recurso quanto a esse ponto [...]

                                  (Ac. de 13.8.2013 no AgR-AI nº 36192, rel. Min. Castro Meira.)

                                   

                                  “[...] Representação. Pessoa jurídica. Descumprimento. Limite legal de doação. Sanções. Proporcionalidade e razoabilidade. [...] 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a sanção de multa, prevista no § 2º do art. 81 da Lei nº 9.504/97, bem como as penalidades de proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, referidas no § 3º do mesmo artigo, não são necessariamente cumulativas [...].”

                                  (Ac. de 8.8.2013 no AgR-REspe nº 5450, rel. Min. Henrique Neves, no mesmo sentido oAc. de 16.10.2012 no AgR-REspe nº 928, rel. Min. Arnaldo Versiani e Ac de 9.10.12 no REspe nº 309887, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  “[...] Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2010. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da lei 9.504/97. Apresentação de declaração retificadora de imposto de renda. Possibilidade. [...] 1. Esta Corte, no julgamento do AgR-AI 1475-36/CE (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 4.6.2013), decidiu que a declaração retificadora de imposto de renda constitui documento hábil a comprovar a observância do limite de doação de 2% previsto no art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97. 2. Cabe ao Ministério Público Eleitoral comprovar a existência de má-fé - que não pode ser presumida - quanto à apresentação da declaração retificadora. Incidência, nesse ponto, da Súmula 7/STJ.[...]”

                                  (Ac. de 1.8.2013 no AgR-REspe nº 113787, rel. Min. Castro Meira.)

                                   

                                  “[...] Eleições 2010. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da lei 9.504/97. Decadência. Inocorrência. Princípios da proporcionalidade e da Razoabilidade. Não incidência. [...] 3. As sanções previstas no art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97 - respectivamente, multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso e proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos - não são cumulativas, de forma que a sua aplicação conjunta depende da gravidade da infração e deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente. 4. No caso dos autos, considerando que o montante doado em excesso (R$ 16.982,34) não é insignificante, que superou em mais de cinco vezes o percentual máximo de 2% estabelecido no art. 81 da Lei 9.504/97 e que, ainda, correspondeu a 13,25% do seu faturamento bruto de 2009 (R$ 150.833,00), não há como aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para excluir da condenação a proibição de participar de licitações públicas e de contratar com o Poder Público por cinco anos. [...].”

                                  (Ac. de 13.6.2013 no AgR-REspe nº 3623, rel. Min. Castro Meira.)

                                   

                                  “[...] Eleições 2010. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da lei 9.504/97. Doação estimável em dinheiro. Inaplicabilidade do art. 23, § 7º [...] 2. Consoante o entendimento desta Corte, o art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97 não é aplicável às pessoas jurídicas, cujas doações estão limitadas ao montante de 2% do faturamento bruto anual (art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97). [...].”

                                  (Ac. de 11.6.2013 no AgR-REspe nº 6210, rel. Min. Castro Meira, no mesmo sentido o (Ac. de 29.11.2011 no AgR-AI nº 309753, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                   

                                  “Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da Lei 9.504/97. Cumulatividade das sanções dos §§ 2º e 3º. Inexistência. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desprovimento. 1. Consoante o entendimento desta Corte, as sanções previstas no art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97 - respectivamente, multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso e proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos - não são cumulativas, de forma que a sua aplicação conjunta depende da gravidade da infração e deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. No caso dos autos, considerando que o montante excedido (R$ 1.078,45) é insignificante em valores absolutos e corresponde a apenas 0,15% do faturamento bruto auferido pela agravada em 2009 (R$ 690.077,58), a imposição da penalidade disposta no § 3º do art. 81 da Lei 9.504/97 revela-se desproporcional [...]”

                                  (Ac. de 6.6.2013 no AgR-REspe nº 32841, rel. Min. Castro Meira.)

                                   

                                  “[...] Representação por doação acima do limite legal. Quebra do sigilo fiscal. Inexistência. Conteúdo do documento que fundamentou a representação. Súmula 7/STJ. Desprovimento. 1. O Ministério Público Eleitoral pode ajuizar a representação por infringência do art. 23 da Lei 9.504/97 com amparo na informação fornecida pela Receita Federal quanto à compatibilidade entre o valor doado pelo contribuinte à campanha e as restrições impostas pela legislação eleitoral. 2. Na espécie, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que a Receita Federal do Brasil informou somente que o agravante ultrapassou o limite de doação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial eleitoral, conforme a Súmula 7/STJ [...]”

                                  (Ac. De 16.5.2013 No Agr-Respe nº 133346, Rel. Min. Castro Meira.)

                                   

                                  “[...] Recurso especial. Doação acima do limite legal. [...] Doação de pessoa jurídica sem Faturamento no ano anterior às respectivas eleições. Impossibilidade. [...] 3. Ultrapassada é a análise da aplicação do art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97, pois a ora agravante não poderia efetuar qualquer doação para campanhas eleitorais no ano de 2010, uma vez que não possuiu faturamento no ano anterior. 4. Não há previsão legal para a conversão da multa pecuniária em obrigação de fazer, porquanto o art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei das Eleições estipula, de maneira objetiva, a penalidade a ser aplicada, não havendo margem para a discricionariedade do julgador. 5. A jurisprudência desta Corte entende que a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser levada em consideração apenas para a fixação da multa entre os limites mínimo e máximo estabelecidos em lei. [...].”

                                  (Ac. de 14.5.2013 no AgR-REspe nº 37432, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  “[...] 3. A alínea p do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não exige, para a incidência da inelegibilidade, que os dirigentes das pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais irregulares integrem a relação processual da representação respectiva, mas tão somente que a doação irregular tenha sido reconhecida por meio de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. A inelegibilidade não atinge a pessoa jurídica condenada na referida representação, mas, sim, seus dirigentes [...]

                                  (Ac. de 7.5.2013 no AgR-REspe nº 40669, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 27.9.2012 no Respe nº 26120, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  “[...] Doação acima do limite legal [...] Limite para doação considerado em relação a todas as campanhas. Ausência de prequestionamento. Desprovimento. 1. O entendimento desta Corte de que o Juízo Competente para processar as representações por excesso de doação seria aquele do domicílio do doador somente foi firmado no julgamento da Representação n° 981-40.2011.6.00.0000, em 9.6.2011, com publicação no Diário Oficial em 28.6.2011, ou seja, após o ajuizamento da representação em questão [...] O art. 81, caput e § 1º, traz um dado objetivo que leva em consideração todas as doações realizadas em campanhas, sob um ponto de vista global, nao se restringindo a cada candidatura isoladamente [...]”

                                  (Ac. de 2.5.2013 no AgR-AI nº 52019, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  “[...] Doação acima do limite legal. [...] Desnecessária a configuração do abuso de poder econômico. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Adstritos aos limites mínimo e máximo estabelecidos em lei. [...] 2. Basta o desrespeito aos limites objetivamente expressos no dispositivo legal para incorrer na penalidade prevista no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante a configuração do abuso de poder econômico ou potencialidade lesiva para influenciar no pleito. 3. Impossibilidade de aplicação de sanção em valor inferior ao mínimo legal. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser levada em consideração para fixação da multa entre os limites mínimo e máximo estabelecidos em lei. [...].”

                                  (Ac. de 2.5.2013 no AgR-AI nº 173726, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  “Doação acima do limite legal. Pessoa física. Declaração. Receita federal. Retificação. Desprovimento. 1. A retificação da declaração de rendimentos consubstancia faculdade prevista na legislação tributária, cabendo ao autor da representação comprovar eventual vício ou má-fé na prática do ato, haja vista que tais circunstâncias não podem ser presumidas para fins de aplicação da multa prevista no art. 23, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97 [...]”.

                                  (Ac. de 23.4.2013 no AgR-AI nº 147536, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. 1. As sanções previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 não são cumulativas, podendo-se, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, aplicar tão somente a multa, caso se entenda ser essa suficiente para sancionar a infração ao limite legal de doação por pessoa jurídica. 2. A aplicação cumulativa das sanções do art. 81 da Lei das Eleições (multa, proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos) depende da gravidade da infração a ser aferida pelo julgador. [...]”

                                    (Ac. de 16.10.2012 no AgR-REspe nº 928, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “[...]. Representação. Doação à campanha eleitoral acima do limite estabelecido no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Pessoa jurídica. Multa. Incidência. Provido. 1. Na dicção do art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, o limite de 2% (dois por cento) deve ser calculado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, não abrangendo os grupos empresariais, que, apesar de possuírem interesses comuns, são, em regra, entes despersonalizados e sem patrimônio próprio. 2. No caso concreto, é proporcional e razoável a cominação da multa em seu mínimo legal, correspondente a cinco vezes a quantia em excesso, porquanto a doação efetuada não se revestiu de gravidade que justifique sanções mais severas. [...]”

                                    (Ac. de 9.10.2012 no REspe nº 309887, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                     

                                    "[...] Lei Complementar nº 64/90. Art. 1º, I, p. Representação. Pessoa jurídica. Condenação. Doação ilegal. Inelegibilidade dos dirigentes. [...] 1. Configurada a premissa fática descrita no art. 1º, I, p, da LC nº 64/90, incide a cláusula de inelegibilidade, inviabilizando-se a candidatura do ora recorrente para o pleito de 2012. 2. As restrições previstas na Lei Complementar nº 135/2010 incidem sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que não tenha sido declarada a inelegibilidade nos próprios autos da representação, porquanto as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura. Precedentes. 3. A discussão acerca da suposta isenção de responsabilidade do dirigente da pessoa jurídica condenada por doação irregular não é cabível no âmbito do pedido de registro de candidatura. [...]"

                                    (Ac. de 27.9.2012 no REspe.nº 26120, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                     

                                    “Doação acima do limite legal - representação - ilicitude da prova - contrariedade a precedente. É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia autorização judicial.

                                    (Ac. de 23.8.2012 no AgR-REspe nº 168031, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                     

                                    "[...]. Eleições 2010. Deputado federal. Prestação de contas de campanha. Doação. Pessoa jurídica constituída no ano da eleição. [...]. Desaprovação.  1. Consoante o art. 16, § 2º, da Res.-TSE 23.217/2010 - que regulamentou o art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97 -, as pessoas jurídicas constituídas em 2010 não podem realizar doações a partidos políticos e candidatos nas eleições realizadas naquele ano.  2. No julgamento da PC 4080-52/DF, o TSE consignou que o referido dispositivo objetiva evitar a constituição de empresas no ano da eleição como forma de ocultar doações indiretas por outras pessoas jurídicas e por pessoas físicas que porventura já estivessem enquadradas nos limites máximos dos arts. 23, § 1º, I e 81, § 1º, da Lei 9.504/97.[...]"

                                    (Ac. de 3.5.2012 no AgR-RESpe nº 606433, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 9.12.2010 no PC nº 408052, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                     

                                    "Representação. Doação. Pessoa jurídica [...]  2. Assentado pelo acórdão regional que houve doação por pessoa jurídica de bem estimável em dinheiro, por meio de contrato de comodato, para campanha eleitoral, supostamente acima do limite legal, não há falar em atipicidade da conduta [...]"

                                    (Ac. de 15.12.2011 no AgR-REspe nº 28790, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “Doação. Pessoa jurídica. Limite legal. 1. As doações realizadas por pessoas jurídicas estão limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, nos termos do § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97. 2. A pessoa jurídica não pode realizar doações para campanhas eleitorais sem que tenha tido faturamento no ano anterior às respectivas eleições. [...]” NE: Caso em que a pessoa jurídica foi constituída no final do ano anterior às eleição de 2006.

                                    (Ac. de 7.12.2011 no AgR-REspe nº 4197496, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “Doação. Campanha eleitoral. [...] 2. O limite do valor de doações realizadas por pessoa jurídica para campanhas eleitorais, previsto no art. 81 da Lei nº 9.504/97, inclui tanto as doações em dinheiro como as estimáveis em dinheiro. [...]"

                                    (Ac. de 29.11.2011 no AgR-AI nº 309753, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “[...]. Doação de recursos acima do limite legal. Art. 81 da lei nº 9.504/97. [...] 2. Em se tratando de doação de campanha, devem ser observados os limites objetivamente estabelecidos pelo legislador, de modo que, ultrapassado o montante de dois por cento do faturamento bruto da doadora, aferido no ano anterior à eleição, deve incidir a sanção prevista no § 2º do art. 81 da Lei nº 9.504/97, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em relação ao montante doado, apenas por ocasião da fixação da penalidade. [...]”

                                    (Ac. de 25.10.2011 no AgR-AI nº 59107, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                     

                                    “[...] Pessoa jurídica. Doação irregular. Representação. Descabimento. Fundamentos não infirmados.1. A representação prevista no art. 81, § 4º, da Lei nº 9.504/97 tem por objeto a aplicação das sanções previstas nos §§ 2o e 3o do mesmo dispositivo, não sendo possível a isenção de tais penalidades em caráter preventivo [...]”.

                                    (Ac. de 4.8.2011 no AgR-Pet nº 34914, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                     

                                • Recibo eleitoral

                                  “Recurso especial eleitoral. Eleições 2008. Vereador. Prestação de contas de campanha. Doação estimável em dinheiro. Serviços advocatícios. Ausência de emissão de recibo eleitoral. Controle das contas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aprovação das contas com ressalvas. 1. Na espécie, a recorrida recebeu doação estimável em dinheiro - consistente na prestação de serviços advocatícios - e não emitiu o recibo eleitoral correspondente. 2. ‘Muito embora os serviços advocatícios não tenham relação direta com a divulgação da campanha política, constituem ato acessório a esse fim e, por isso, configuram gasto eleitoral que exige a emissão do respectivo recibo e sua contabilização na prestação de contas’ [...] 3. O Tribunal Superior Eleitoral já assentou o entendimento de que a ausência de emissão de recibo eleitoral na prestação de contas caracteriza-se como irregularidade insanável, pois impossibilita o efetivo controle das contas por parte da Justiça Eleitoral. Precedentes. 4. Apesar de representar a totalidade dos recursos arrecadados na campanha, o valor diminuto em termos absolutos - qual seja R$ 800,00 (oitocentos reais) - justifica a aplicação na espécie dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas. 5. Recurso especial desprovido.”

                                  (Ac de 5.2.2015 no REspe nº 956112741, rel. Min. João Otávio de Noronha e no mesmo sentido quanto ao item 2 o Ac de 11.11.2014 no Respe nº 38875, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                   

                                  “Prestação de contas. Candidato a prefeito. Eleições 2012. Desaprovação [...] Fundo de caixa. Extrapolação dos limites individual e global. Doação de um candidato a outro. Cheque nominal ou transferência bancária. Obrigatoriedade. Previsão expressa contida na resolução-tse nº 23.376/2012[...] 2. Os saques efetuados diretamente da conta de campanha do candidato a prefeito extrapolaram os limites individual e global da utilização do ‘fundo de caixa’, na forma do art. 30 da Res.-TSE nº 23.376/2012. 3. As doações a outros candidatos são ‘gastos eleitorais’, os quais devem ser efetuados por intermédio de cheque nominal ou transferência bancária art. 30, caput, inciso XIV e § 1º, da Res.-TSE nº 23.376/2012. 4. A emissão de recibos eleitorais não ilide a necessidade de que as doações, ainda que de um candidato a outro, sejam realizadas seguindo o proceder legalmente previsto para tanto, a fim comprovar a correção quanto aos gastos de campanha. [...] Os vícios apontados correspondem a 29% dos gastos de campanha, comprometendo a lisura, a transparência e a regularidade das contas, bem como a fiscalização pela Justiça Eleitoral [...]

                                  (Ac. de 25.9.2014 no REspe nº 29433, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)


                                  "Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Deputado distrital. (...) 5. A ausência da emissão dos recibos de doação de serviços estimável em dinheiro, conquanto tenha sido apta a embasar a rejeição de contas do candidato, não possui gravidade suficiente, diante das circunstâncias do caso concreto, a justificar a imposição da grave sanção de cassação do diploma do candidato, nos termos do art. 30-A, § 2º, da Lei das Eleições, pois a prova apresentada demonstra que os serviços relativos à distribuição do seu material de propaganda foram realizados por voluntários não remunerados [...]”

                                  (Ac de 17.12.2013 no RO nº 443482, rel. Min. Henrique Neves.)

                                   

                                  “Recurso especial. Agravo regimental. Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. Aprovação com ressalvas. 1. A contabilização, em um único recibo, da doação em valor estimado referente à cessão de veículo e dos serviços prestados como motorista, em princípio, é irregular. 2. Tal irregularidade, contudo, quando verificada uma única vez, além de ser meramente formal, não tem o condão de levar à rejeição das contas. 3. A valoração do serviço de motorista com base no salário mínimo mensal não se mostra desarrazoada. 4. Aprovação das contas com ressalvas.[...]”.

                                  (Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 139305, rel. Min. Henrique Neves.)

                                   

                                  “[...] O preenchimento de recibos após a entrega da prestação de contas é vício que não compromete a regularidade das contas, mas implica sua aprovação com ressalvas [...]”.

                                  (Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 420946, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 15.5.2008 no RMS nº 551, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac de 11.5.2003 no AI nº 4593, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                   

                                  “Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2006. 1. As doações e as contribuições de recursos financeiros devem ser efetuadas por cheque nominativo cruzado ou por crédito bancário identificado, diretamente na conta do partido político [...] 2. Impossibilidade de reexame dos fatos para verificação da culpa ou erro da instituição bancária ou da suficiência da documentação apresentada para afastar a irregularidade (Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF) [...]”

                                  (Ac de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 171769, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 22.6.2004 no PA nº 16443, rel. Min. Fernando Neves.)


                                  “[...] Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inaplicáveis ante a gravidade das irregularidades apontadas, que comprometem a lisura das contas de campanha. [...] 3. Não se aplicam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade à espécie, porquanto as irregularidades apontadas - ausência de trânsito, pela conta bancária de campanha, dos valores referentes ao pagamento do contrato com o jornal diário de franca e, especialmente, arrecadação de recursos antes da emissão de recibos eleitorais - são graves e comprometem a higidez das contas, ensejando-lhes a desaprovação [...]”

                                  (Ac de 29.10.2013 no AgR-AI nº 25727654, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                   

                                  Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. 1. Não há falar afronta ao art. 275, I, do Código Eleitoral quando o Tribunal a quo expressamente se pronunciou, no julgamento dos embargos de declaração, sobre a incidência do art. 30, II e § 2º-A, da Lei nº 9.504/97. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recibos eleitorais e de notas fiscais constitui irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas do candidato. 3. O art. 30, II e § 2º-A, da Lei nº 9.504/97 não é aplicável diante da existência de vícios com gravidade suficiente para comprometer a aferição da regularidade das contas. Agravo regimental a que se nega provimento.

                                  (Ac de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 245046, rel. Min. Henrique Neves.)

                                   

                                  “[...] Rejeição de contas de campanha. Omissão de receitas e despesas. Arrecadação de recursos antes do recebimento dos recibos eleitorais. Não abertura de conta bancária e consequente não apresentação dos extratos. Irregularidades insanáveis. Recurso desprovido. 1. A não abertura de conta bancária específica, a omissão de receitas e despesas e a arrecadação de recursos antes do recebimento de recibos eleitorais constituem irregularidades que comprometem a confiabilidade das contas de campanha e ensejam a sua desaprovação [...]

                                  (Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 1478, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                  [...] 1. As falhas apontadas pela Corte Regional - em especial a não apresentação de recibos eleitorais, a existência de valores que não transitaram em conta bancária, bem como a omissão de receitas e despesas - comprometem a regularidade das contas de campanha e ensejam a sua desaprovação. [...]

                                  (Ac. de 19.5.2011 no AgR-REspe nº 4005639, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                  "Prestação de contas. Campanha eleitoral. - Nos termos do art. 40, II, da Res.-TSE nº 22.715/2008, as contas devem ser aprovadas com ressalvas quando verificadas falhas que não comprometam a sua regularidade. [...]” NE: Trecho da decisão agravada mantida pelo relator: "[...] a irregularidade que ensejou a desaprovação das contas do candidato foi a não emissão de recibo eleitoral correspondente à doação de veículo para a realização de sua campanha. Não obstante, entendo que se trata de uma única falha, que, na espécie, não se afigura relevante o suficiente para comprometer a regularidade das contas como um todo." Trecho do voto do relator: "Reitero, portanto, ser aplicável, à espécie, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade".

                                  (Ac. de 18.9.2012 no AgR-REspe nº 1002230, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                   

                                  “Prestação de contas. Recibo eleitoral. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de recibos eleitorais na prestação de contas compromete a regularidade destas e, portanto, enseja a sua desaprovação. [...]” NE: Caso em que o recibo eleitoral somente foi expedido após a análise das contas.

                                  (Ac. de 18.9.2012 no AgR-REspe nº 646952, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                   

                                  “Eleições estaduais - Prestação de contas - Rejeição - Doação de fonte não identificada - Recolhimento aos cofres públicos - Fonte identificada - Recibo eleitoral emitido - Aprovação das contas. Contas rejeitadas pela Corte Regional sob o fundamento de a doação para campanha estadual ter sido realizada por Diretório Municipal sem que a agremiação local tenha aberto conta específica. Comprovada a emissão de recibo eleitoral, com a clara identificação do doador e de seu CNPJ não há que se falar em origem não identificada. [...]”

                                  (Ac. de 1º.8.2012 no REspe nº 780819, rel. Min. Henrique Neves.)


                                  “Prestação de contas. Candidato. Campanha eleitoral. - A ausência, na prestação de contas, do critério de avaliação das receitas estimáveis em dinheiro e a divergência do nome do doador constante de recibo eleitoral constituem vícios formais, que não comprometem o exame da regularidade da prestação de contas e que não se revestem da gravidade suficiente para ensejar a desaprovação das contas do candidato. [...]”

                                  (Ac. de 17.5.2012 no AgR-REspe nº 426494, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                   

                                  NE: Trecho da decisão agravada: "[...] o Tribunal a quo apontou a existência de irregularidades na prestação de contas do agravante, entre elas, a arrecadação de recursos sem a emissão de recibos eleitorais. Anoto que o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a ausência de recibos eleitorais na prestação de contas configura irregularidade insanável, levando à sua desaprovação [...]." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                   

                                  “[...] Prestação de contas de campanha. Quitação eleitoral. Prestação de contas do candidato pelo comitê. Inviabilidade. [...] 2. O candidato deve fazer a administração financeira de sua campanha de forma direta ou por intermédio de pessoa especialmente designada, utilizando recursos que, quando recebidos de comitês financeiros, devem ser considerados doações e registrados mediante recibos eleitorais. [...]”

                                  (Ac. de 6.9.2011 no AgR-AI nº 60151, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                                  “Consulta. Doações de campanha realizadas por meio de depósito bancário de cheques cruzados e nominais ou de transferência eletrônica. Desnecessidade de assinatura do doador no recibo eleitoral desde que ele possa ser identificado no próprio documento bancário. [...]”

                                  (Ac. de 5.4.2011 na Cta nº 201402, rel. Min. Cármen Lúcia;no mesmo sentido a Res. n° 22494, de 5.12.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)


                                  “[...]. Vereador. [...]. Prestação de contas de campanha. Doações estimáveis em dinheiro. Veículos. Ausência de declaração e de emissão de recibos eleitorais. Controle das contas. Prejuízo. Matéria fática controvertida. Inadequação da via eleita. Não provimento. 1. No caso, o ora agravante recebeu doações estimáveis em dinheiro sem emitir recibos eleitorais, já que, em sua prestação de contas, declarou gastos com combustível sem a correspondente declaração de gastos com veículos. 2. Esta c. Corte já assentou o entendimento de que, via de regra, tal irregularidade (ausência de emissão de recibo eleitoral) caracteriza-se como ‘insanável’, pois os recursos em questão, por não serem declarados, permanecem à margem do controle da Justiça Eleitoral, impossibilitando que ela julgue a licitude destes gastos. [...]. 3. O direito, para que possa ser examinado na via estreita do mandado de segurança, deve ser líquido e certo, isto é, decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. [...]. 4. In casu, por ser controverso o fato de ter sido omitida a emissão de recibo eleitoral da utilização de apenas um veículo, inviabiliza-se, no presente mandamus, o exame da alegação de que a omissão não prejudicou o controle das contas pela Justiça Eleitoral. [...].”

                                   

                                  “Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) com base no art. 22 da lei complementar nº 64/90 (abuso de poder econômico) e art. 30-A da lei nº 9.504/97 (irregularidades na arrecadação e gastos de recursos de campanha). [...]. Mérito. Doação estimável em dinheiro. Ausência de declaração e recibo eleitoral. Sanção Aplicável. Negativa de outorga do diploma ou a cassação. Art. 30-A, § 2º. Abuso de poder econômico. Ausência de interesse de agir. Recurso parcialmente provido. [...] 6. Na hipótese de irregularidades relativas à arrecadação e gastos de recursos de campanha, aplica-se a sanção de negativa de outorga do diploma ou a cassação, quando já houver sido outorgado, nos termos do § 2º do art. 30-A. No caso, o recorrente não contestou, tornando fato incontroverso, a imputação de que ocultou o recebimento de doações estimáveis em dinheiro e não emitiu recibo eleitoral, nos termos do parecer conclusivo da Coordenadoria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, contrariando o art. 23, § 2º, da Lei nº 9.504/97. 7. Não havendo, necessariamente, nexo de causalidade entre a prestação de contas de campanha (ou os erros dela decorrentes) e a legitimidade do pleito, exigir prova de potencialidade seria tornar inócua a previsão contida no art. 30-A, limitado-o a mais uma hipótese de abuso de poder. O bem jurídico tutelado pela norma revela que o que está em jogo é o princípio constitucional da moralidade (CF, art. 14, § 9º). Para incidência do art. 30-A da Lei nº 9.504/97, é necessário prova da proporcionalidade (relevância jurídica) do ilícito praticado pelo candidato em vez da potencialidade do dano em relação ao pleito eleitoral (Precedente: RO nº 1.540/PA, de minha relatoria, DJE de 1º.6.2009). Nestes termos, a sanção de negativa de outorga do diploma ou de sua cassação (§ 2º do art. 30-A) deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão perpetrada ao bem jurídico protegido. No caso, a irregularidade teve grande repercussão no contexto da campanha em si (embora o candidato tenha gasto quase 85% dos recursos arrecadados com combustíveis e lubrificantes, não relacionou na prestação de contas despesas de locação de bens móveis que justificassem a utilização desse material. Ou seja, recebeu consideráveis doações estimáveis em dinheiro e não emitiu recibo eleitoral). Não é, pois, desmesurada a incidência da sanção. [...] 9. Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a inelegibilidade do candidato, uma vez que a AIJE foi proposta após a diplomação, mantendo, contudo, a cassação do diploma do suplente pela violação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97.”

                                  (Ac. de 25.2.2010 no RO nº 1453, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 1º.6.2009 no RO nº 1540, rel. Min. Felix Fischer.)

                                   

                                  “Recurso ordinário em mandado de segurança. Prestação de contas. Decisão regional. Desaprovação. Irregularidade. Não-comprometimento das contas. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação. Precedentes. 1. A rejeição das contas de campanha do candidato ocorreu em face de uma arrecadação estimável em dinheiro, consistente em prestação de serviço por empresa de publicidade, que não foi inicialmente declarada mediante recibo eleitoral ou documento hábil. 2. Esclareceu-se no processo de prestação de contas, por documento apresentado pelo candidato, que esse serviço foi objeto de doação. 3. No julgamento do Agravo de Instrumento no 4.593, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, o Tribunal entendeu que o preenchimento de recibos após a entrega da prestação de contas não enseja rejeição de contas, mas aprovação com ressalvas, em caso que igualmente versava sobre despesa com publicidade inicialmente não declarada. 4. Considerado o pequeno montante do serviço inicialmente não declarado, que constituiu a única irregularidade averiguada, e não se vislumbrando a má-fé do candidato, dada a posterior justificativa apresentada, é de se aprovar, com ressalvas, a prestação de contas, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso provido.”

                                  (Ac. de 15.5.2008 no RMS no 551, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                   

                                  NE: Trecho do voto do relator: “O agravante teve as contas rejeitadas,porque não declarou a totalidade dos recursos arrecadados e não emitiu recibos para todas as doações recebidas. Tendo em vista que tais irregularidades possuem natureza insanável, não há falar em violação ao art. 30, § 2o, da Lei das Eleições.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                  (Ac. de 23.11.2006 no AgRgAg no 6.213, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                   

                                  “[...] Recibos eleitorais. Impressão defeituosa. Justificativas. Acolhimento. Confecção de carimbo. Corrigir impressão defeituosa, por meio de carimbo na via do doador, não traz, em tese, prejuízo aos candidatos, no que diz respeito às informações que devem prestar à Justiça Eleitoral. Pedido deferido.” NE: Houve supressão da linha em que deviam constar os nomes do candidato e do comitê financeiro do partido.

                                  (Res. no 22.413, de 14.9.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                   

                                  “[...] 3. ‘A coleta de numerário para pagar obrigação assumida pelo próprio candidato não pode ser enquadrada como pequenos gastos pessoais de eleitor, a que se referem os arts. 27 da Lei no 9.504/97 e 20 da Res.-TSE no 20.987/2002, configurando, na verdade, doação, que demanda emissão de recibo eleitoral e movimentação em conta bancária.’ [...]”

                                  (Ac. de 1o.8.2006 no AgRgAg no 7.120, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 19.2.2004 no REspe n° 21386, rel. Min. Fernando Neves.)


                                  NE: “O agravante alega fato novo. Traz decisão do TRE/SP que julgouimprocedente a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) proposta contra ele, na qual se discutiu as doações irregulares à sua campanha eleitoral. [...] Na decisão da AIME trazida pelo agravante, a rejeição ocorreu porque o Tribunal entendeu que não houve comprovação suficiente das doações irregulares. Aquele acórdão não discorreu sobre as rasuras e adulterações dos recibos eleitorais, tidos como fundamentais para rejeição das contas.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                  (Ac. de 23.2.2006 no AgRgAg no 4.750, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                   

                                  “[...] Prestação de contas. Candidato. Decisões. Instâncias ordinárias. Desaprovação. [...]” NE: Rejeitada a prestação de contas “por ausência de emissão de recibos eleitorais e de declaração de receitas estimáveis em dinheiro”.

                                  (Ac. no 6.267, de 6.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                   

                                  “Agravo de instrumento. Provimento. Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Eleição de 2002. Deputado federal. Despesas não declaradas. Receita. Origem. Retificação. Notas fiscais. Utilização de recibos já entregues. Despesas efetivamente pagas. Comprovação. Situação irregular de terceiros. Havendo omissão quanto à origem de determinada despesa, admite-se a comprovação do pagamento feito por outrem, que não o candidato, desde que arrimada por documentos idôneos. [...] O preenchimento de recibos após a entrega da prestação de contas não enseja rejeição de contas, mas aprovação com ressalvas. Despesas de campanha comprovadas por notas fiscais de serviço. Correspondência de saques na conta-corrente bancária, observados os valores e datas de vencimento. [...] Recurso conhecido e provido para declarar a regularidade das contas do recorrente, com ressalvas.”

                                  (Ac. no 4.593, de 11.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                   

                                  “[...] Prestação de contas. Rejeição. Despesa. Propaganda na imprensa escrita. Obrigação assumida pelo próprio candidato. Arts. 27 da Lei no 9.504/97 e 20 da Res.-TSE no 20.987/2002. Gastos pessoais de eleitor. Não-caracterização. Doação. Configuração. Recibo eleitoral. Movimentação em conta bancária. Necessidade. 1. A coleta de numerário para pagar obrigação assumida pelo próprio candidato não pode ser enquadrada como pequenos gastos pessoais de eleitor, a que se referem os arts. 27 da Lei no 9.504/97 e 20 da Res.-TSE no 20.987/2002, configurando, na verdade, doação, que demanda emissão de recibo eleitoral e movimentação em conta bancária [...]”

                                  (Ac. no 21.386, de 19.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                   

                                  “Recurso especial. Prestação de contas. Não-conversão de doações em recibos eleitorais. Demonstração da procedência e aplicação dos recursos por outros meios. Não-conhecimento.”

                                  (Ac. no 15.972, de 5.8.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                   

                                  “Doação para campanhas eleitorais em valor igual ou menor a R$10,00 (dez reais) por depósito direto em conta bancária ou pelo serviço telefônico 0900. Dispensa do preenchimento completo do recibo. Identificação apenas do nome do doador.”

                                  (Res. no 20.313, de 18.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                  • Serviço telefônico 0900

                                    “[...] Doações pelo serviço telefônico 0900. Doadores não identificados. Recursos financeiros usados na campanha. Contas rejeitadas. Identificação de doadores. Responsabilidade do partido e do candidato. Inteligência das Instruções no 26, para as eleições de 1998. Não podem ser aprovadas contas de campanha de 1998, nas quais nem o partido nem o candidato providenciaram a identificação das pessoas que fizeram doações pelo serviço telefônico 0900.”

                                    (Res. no 22.301, de 1o.8.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                     

                                    “Prestação de contas. Candidato à Presidência da República. Eleições de 1998. Partido da Mobilização Nacional (PMN). Contas aprovadas.” NE: Os valores arrecadados pelo serviço 0900 foram integralmente repassados à provedora para garantia contratual.

                                    (Res. no 20.813, de 7.6.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                     

                                    “Partido Popular Socialista (PPS). Campanha presidencial. Eleições 1998. Prestação de contas. Arrecadação de recursos. Serviço telefônico 0900. Vedação legal de utilização de recursos de origem não identificada. Destinação à criação ou manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política (§ 3o, art. 10 da Resolução-TSE no 20.102). Aprovadas, com ressalva.”

                                    (Res. no 20.786, de 20.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)

                                     

                                  • Gastos de campanha

                                    • Caracterização

                                       

                                      “Consulta. Conhecimento. Requisitos atendidos. Questionamento. Limite de gastos. Veículos automotores. Isenção. Prestação de contas. Equiparação. Embarcação e aeronaves. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Bem móvel. Copropriedade. Pessoa jurídica. Revogação art. 81 da Lei nº 9.504/97. Doação vedada. Respostas negativas. 1. A presente consulta foi formulada com os seguintes questionamentos: ‘1. O limite de gastos para aluguel de barcos e aeronaves deve ser compartilhado com o limite de gastos para aluguel de veículos automotores, nos termos do art. 26, § 1º, inciso II da Lei 9504/1997? 2. Tratando-se de barcos e aeronaves alugados, incide na espécie por analogia o art. 26, § 3º, 'a' e 'b' da Lei 9504/1997, que estabelece que não são considerados gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas as despesas pessoais do candidato com combustível e manutenção de veículos automotores usados pelo candidato na campanha, bem como remuneração, alimentação e hospedagem dos seus condutores? 3. No caso de barcos e aeronaves de propriedade do candidato, incide na hipótese por analogia o art. 28, § 6º, inciso III da Lei 9504/1997, que estabelece que fica dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de veículos automotores de propriedade do candidato para seu uso pessoal durante a campanha? 4. Na hipótese de o candidato - pessoa física - ser co-proprietário de um barco, aeronave ou veículo automotor em conjunto com uma pessoa jurídica, cada qual detendo determinado percentual dessa propriedade, esse meio de transporte pode ser considerado '...de propriedade do candidato ... para seu uso pessoal durante a campanha', conforme o texto do art. 28, § 6º, inciso III da Lei 9504/1997?’ 2. Com esteio nos comandos legais introduzidos pelas Leis nº 12.891/2013 e 13.488/2017 e no conceito do que vem a ser veículo automotor, o limite de gastos, estabelecido no inciso II do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.504/97, restringe-se às despesas decorrentes da locação de veículos de uso em via terrestre. 3. A Lei das Eleições excepcionou os dispêndios com combustível e manutenção de veículos automotores, a remuneração, alimentação e hospedagem dos seus condutores, para desconsiderá-los como gastos eleitorais e, por consequência, dispensá-los da prestação de contas. 4. O legislador, nas situações delimitadas, entendeu por bem ressalvar apenas as despesas contraídas em razão da utilização e condução de veículos automotores pelos candidatos. Foi enfático e  determinado ao incluir única e exclusivamente o meio de transporte terrestre, aqui compreendidos quaisquer deles que se deslocam em ruas, estradas e rodovias. 5. Não há, portanto, relação de semelhança entre os meios de transporte no que concerne à dispensabilidade de comprovação na prestação de contas da cessão de automóvel, nos termos do art. 28, § 6º, III, da Lei nº 9.504/97. 6. Não é possível o uso na campanha eleitoral de bem móvel, aí consideradas as três modalidades de meio de transporte, de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica. Os bens móveis, sejam eles veículo automotor, embarcação e/ou aeronave, seguem a lógica da sua indivisibilidade. A sua utilização, em se tratando de bem, ainda que em parte de propriedade de pessoa jurídica, configura doação vedada com a revogação do art. 81 da Lei nº 9.504/97. 7. Consulta a que se responde negativamente para os quatro questionamentos.”  

                                      (Ac. de 12.6.2018 na CTA 60045055, rel Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                                       

                                       

                                      “[...] Prestação de contas. Campanha eleitoral. Candidato. Deputado estadual. Aprovação. Gastos. Serviços advocatícios. Atividade jurisdicional. Contabilização. Dispensa. Desprovimento. 1. Esta Corte assentou que gastos com serviços advocatícios de natureza jurisdicional não estão sujeitos a contabilização, sendo submetidos a escrituração apenas os serviços advocatícios, em atividade-meio, inerentes à campanha eleitoral, que se revelam principalmente em consultorias prestadas aos candidatos. 2. Na espécie, o Tribunal Regional assentou que os serviços advocatícios foram prestados após o período eleitoral; logo, esses gastos não se sujeitam a contabilização”.

                                      (Ac de 25.8.2016 no AgR-REspe nº 75012, rel. Min. Henrique Neves.)

                                       “[...] Prestação de contas. Gastos com serviços advocatícios. Deputado federal. 1. O processo de prestação de contas tem natureza jurisdicional, por força de lei. Precedentes. 2. ‘Os honorários relativos aos serviços advocatícios e de contabilidade relacionados com processo jurisdicional-contencioso não podem ser considerados como gastos eleitorais de campanha nem estão sujeitos à contabilização ou à limitação que possa impor dificuldade ao exercício da ampla defesa" [...]”

                                      (Ac de 16.8.2016, no AgR-REspe nº 139373, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 1.3.2016 no AgR-REspe nº 77355, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                      “[...] Prestação de contas. Desaprovação. Candidato. Deputado estadual. [...] 2. Tendo o candidato sido intimado para sanar as falhas apontadas no relatório preliminar, os documentos apresentados intempestivamente não podem ser conhecidos, por incidência da regra da preclusão [...] 3. Os serviços advocatícios de consultoria prestada aos candidatos no curso das campanhas eleitorais constituem atividade-meio e, como acessórios da campanha eleitoral, devem ser contabilizados como gastos eleitorais. Precedentes. 4. Os honorários relativos aos serviços advocatícios e de contabilidade relacionados com processo jurisdicional-contencioso não podem ser considerados como gastos eleitorais de campanha nem estão sujeitos à contabilização ou à limitação que possa impor dificuldade ao exercício da ampla defesa. 5. Agravo regimental que deve ser negado, pois o afastamento da irregularidade relativa à ausência de contabilização dos honorários do advogado e do contador que assinaram a prestação de contas não é suficiente para reformar a decisão que rejeitou as contas do candidato, em virtude da manutenção da irregularidade relacionada à existência de recursos de origem não identificada relativa às transferências de recursos pelo órgão partidário sem a identificação do doador originário. Agravo regimental não provido.

                                      (Ac de 1.3.2016 no AgR-REspe nº 77355, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 3.8.2015  no AgR-REspe nº 22286, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                       

                                      “Eleições 2014. Prestação de contas de campanha. Candidato ao cargo de deputado estadual. Desaprovação. 1. Tendo em vista a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser imprescindível a identificação do doador originário dos recursos transferidos pelas agremiações partidárias a seus candidatos, a fim de se viabilizar a mais ampla fiscalização da regularidade da movimentação financeira da campanha eleitoral [...] 3. São inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando as irregularidades apontadas na prestação de contas são graves, correspondem a montante expressivo, em valor absoluto, e não representam percentual ínfimo do total dos recursos movimentados na campanha [...]”

                                      (Ac de 18.12.2015no AgR-AI nº 133660, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 10.11.2015 no AgR-REspe nº 25802, rel desig Min Dias Toffoli; Ac de 6.10.2015 no REspe nº 122443, rel. Min. Henrique Neves;Ac de 1.10.2013 no  AgR-REspe nº 720373, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                       

                                      “Campanha eleitoral - recursos - arrecadação e gastos. A emissão de cheque único para pagar a diversos fornecedores não caracteriza arrecadação e gastos de recursos ilícitos, repercutindo o tema no campo da prestação de contas.

                                      (Ac. de 2.10.2013 no AgR-REspe nº 471586, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                       

                                      "Recurso especial. Eleição 2010. Deputado Estadual. Representação. Lei nº 9.504/97, art. 30-A. Diploma. Cassação. Provimento. (...) 2. Na linha da jurisprudência firmada por esta Corte, para a incidência do art. 30-A, § 2º, da Lei nº 9.504/97, é necessária a aferição da relevância jurídica do ilícito, porquanto a cassação do mandato ou do diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão ao bem jurídico protegido pela norma. 3. In casu, a quantia movimentada irregularmente corresponde a apenas 2,7% (dois vírgula sete por cento) do total de recursos, utilizados na campanha eleitoral, não sendo suficiente para ensejar a cassação do diploma. 4. Recurso ordinário provido."

                                      (Ac. de 10.9.2013 no REspe nº 682, rel. Min. Dias Toffoli. )

                                       

                                      “[...] Representação. Artigo 30-A da Lei n. 9.504/97. Gasto ilícito de recursos. Não-ocorrência. [...] Limite previsto no artigo 27 da Lei 9.504/97. [...] I - A aquisição, por cabos eleitorais, de camisetas que não ostentem identificação relacionada às eleições ou ao candidato em disputa não contraria o disposto no artigo 39, § 6º, da Lei 9.504/97. [...]”

                                      (Ac. de 23.6.2009 no RO nº 1.454, rel. Min. Enrique Ricardo Lewandowski.)

                                       

                                      “[...] Arrecadação e gastos de campanha. [...] 1. O uso de entidade de utilidade pública, em que se ofereciam serviços médicos, odontológicos, exames e outras benesses, em prol de determinada candidatura, inclusive com prática de propaganda eleitoral, enseja o reconhecimento da infração ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97. 2. Na hipótese do ilícito de arrecadação ou gastos de recursos em campanha eleitoral não é exigível, para a aplicação da sanção legal, o requisito de potencialidade, devendo a conduta ser examinada sob a ótica do princípio da proporcionalidade. [...]”

                                      (Ac. de 4.6.2009 no RO nº 1.635, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                      “Impugnação de mandato. Despesas de campanha. Abuso de poder econômico. As multas julgadas por decisões ainda pendentes de recurso não constituem gastos de campanha, não configurando abuso de poder econômico, a ensejar a cassação do mandato.”

                                      (Ac. no 408, de 28.3.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                       

                                      “Recurso contra expedição de diploma. Despesas de campanha. Excesso. Abuso de poder econômico. Inocorrência. O preceito do art. 26, inc. XVI, da Lei no 9.504/97, que considera como gastos eleitorais as multas aplicadas aos partidos ou candidatos, por infração do disposto na legislação eleitoral, relaciona-se às multas pagas no prazo para a prestação de contas de campanha, e não àquelas sujeitas à execução ou que estejam sendo submetidas à apreciação do Poder Judiciário, em grau de recurso. Recurso contra a expedição de diploma desprovido.”

                                      (Ac. no 565, de 6.5.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                      • Limite – Alteração

                                        “Eleições 2012. Registro de candidatura. Limite. Gastos. Campanha. 1. Nos termos do § 6º do art. 3º da Res.-TSE nº 23.376, após registrado, o limite de gastos dos candidatos só poderá ser alterado com a autorização do Juízo Eleitoral, mediante solicitação justificada, com base na ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis, cujo impacto sobre o financiamento da campanha eleitoral inviabilize o limite de gastos fixado previamente. 2. É inviável o deferimento de pedido de alteração de limite de gastos de campanha, requerido após as eleições. 3. Para modificar a conclusão da Corte de origem de que houve tempo hábil para requerer a majoração de gastos antes das eleições e que era possível saber quanto o candidato substituído já havia gasto na campanha, seria necessário o reexame dos fatos e das provas considerados pelo acórdão regional, o que não é possível de ser realizado em sede de recurso de natureza extraordinária, consoante reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF [...].”

                                        (Ac. de 28.5.2013 no AgR-REspe nº 31754, rel. Min. Henrique Neves.)

                                         

                                        “[...] O art. 5o da Res.-TSE no 21.609/2004 condicionava a alteração do limite de gastos de campanha à autorização do juiz eleitoral, mediante solicitação justificada e tão-somente nas hipóteses de fato superveniente e imprevisível com impacto na campanha eleitoral, o que, in casu, não se evidencia. [...]”

                                        (Ac. de 27.2.2007 no AgRgAg no 7.235, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                         

                                        “Eleições presidenciais. Coligação A Força do Povo. Alteração do limite de gastos de campanha. Participação no 2o turno. Deferimento. Atualização do Sistema de Registro de Candidaturas (Cand), e comunicação ao setor responsável pela prestação de contas das eleições presidenciais.”

                                        (Res. no 22.457, de 24.10.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                         

                                        “[...] 1. A Res.-TSE no 21.609/2004, vigente à época das eleições 2004, expressamente permitiu o aumento de limite de gastos em campanha. 2. Já a Res.-TSE no 22.250/2006 – que disciplina a arrecadação e aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais de 2006 – não autorizou o acréscimo do limite de gastos nas campanhas eleitorais de 2006. 3. Matéria já apreciada na MC no 2.032, em 26.9.2006, na qual indeferi pedido liminar. [...]”

                                        (Ac. de 24.10.2006 no REspe no 27.522, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                         

                                        “Eleições presidenciais. Coligação Lula Presidente. Alteração do limite de gastos de campanha. Participação no segundo turno. Atendido o disposto no art. 2o, caput, da Res.-TSE no 21.118/2002, defere-se a alteração. Atualização do Sistema de Registro de Candidaturas (Cand) e comunicação ao setor responsável pela prestação de contas das eleições presidenciais.”

                                        (Res. no 21.250, de 15.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                        • Limite – Excesso

                                           

                                          “Eleições 2014. Recurso especial eleitoral e agravo nos próprios autos. Prestação de contas de campanha. Governador eleito. Contas desaprovadas com aplicação de multa. Agravo do comitê. Ilegitimidade. Não conhecimento. Limite de gastos. Omissão. Despesas. Publicidade conjunta. Recurso especial eleitoral provido em parte. Multa afastada. Divergência de fundamentos. [...] 3. Doações para partidos, comitês ou outros candidatos são gastos eleitorais e devem ser computados para aferição de eventual extrapolação do limite, de forma a manter a multa neste ponto. Divergência de entendimento que afastaria a multa por este motivo, ao argumento de que não deveria ser computada no cálculo a transferência de recursos para o comitê financeiro único, porque destinada integralmente a custear despesas em prol do doador. 4. Descabe a condenação, no processo de prestação de contas, da multa pelo excesso de gastos, cuja imposição , exige o ajuizamento de processo autônomo. Multa afastada por este motivo. Divergência de entendimento no ponto, ao argumento de que aplicação da multa pode ser realizada no momento do exame da prestação de contas dos candidatos e dos partidos políticos, sem prejuízo de a matéria ser também examinada em outros feitos.[...]”

                                          (Ac do dia 25.2.2016 no REspe 235186, rel. Min. Maria Thereza de Assis)

                                           

                                          “Prestação de contas. Candidato a prefeito. Eleições 2012. Desaprovação [...] Fundo de caixa. Extrapolação dos limites individual e global. Doação de um candidato a outro. Cheque nominal ou transferência bancária. Obrigatoriedade. Previsão expressa contida na Resolução-TSE nº 23.376/2012. Ônus da prova. Incumbe a quem alega o fato. Art. 333 do código de processo civil. Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e insignificância. Inaplicáveis. Recurso especial conhecido e desprovido[...] 2. Os saques efetuados diretamente da conta de campanha do candidato a prefeito extrapolaram os limites individual e global da utilização do ‘fundo de caixa’, na forma do art. 30 da Res.-TSE nº 23.376/2012. 3. As doações a outros candidatos são ‘gastos eleitorais’, os quais devem ser efetuados por intermédio de cheque nominal ou transferência bancária art. 30, caput, inciso XIV e § 1º, da Res.-TSE nº 23.376/2012 [...] 6. Inaplicáveis os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade ou da insignificância. Os vícios apontados correspondem a 29% dos gastos de campanha, comprometendo a lisura, a transparência e a regularidade das contas, bem como a fiscalização pela Justiça Eleitoral [...]”

                                          (Ac. de 25.9.2014 no REspe nº 29433, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                                           

                                          “[...] Prestação de contas de campanha. Realização de despesas acima do limite legal. (...) 3. Já decidiu esta Corte que não configura bis in idem a rejeição das contas de campanha e a imposição da multa prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.504/97 [...]”

                                          (Ac. de 10.11.2011 no AgR-AI nº 9893, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac de 27.2.2007 no AgRgAg nº 7235, rel. Min. José Gerardo Grossi.)

                                           

                                          “Prestação de contas. Campanha presidencial. Partido dos Trabalhadores. Regularidade formal reconhecida.” NE: O Tribunal considerou formalmente regular a prestação de contas: o total das despesas efetuadas foi maior que o total das receitas arrecadadas, mas houve observância do limite individual de gastos estipulado para a eleição.

                                          (Res. no 19.544, de 7.5.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                          • Limite – Indicação no pedido de registro de candidatura

                                            “Candidatura. Registro. Limite de gastos. A falta de indicação da importância máxima a ser despendida na campanha é causa para indeferir-se o pedido. Hipótese em que, entretanto, esse requisito é de considerar-se atendido.”

                                            (Ac. no 15.446, de 3.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                             

                                            “Registro. Impugnação. Condições de elegibilidade atendidas. Prestações de contas. Oportunidade própria. Inexistência de violação a texto legal. Recurso não conhecido.” NE: Fora deferido o registro de candidato que não comunicou à Justiça Eleitoral o limite máximo de despesas com sua candidatura na petição inicial, mas o fez após intimado. O Tribunal adotou integralmente parecer do Ministério Público no sentido de que, satisfeitas as condições constitucionais de elegibilidade, o eleitor poderá registrar-se candidato; que os candidatos não poderão ser responsabilizados por atos a que não deram causa; e que a regularidade da prestação de contas será decidida na oportunidade própria.

                                            (Ac. no 14.671, de 29.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                             

                                            • Limite – Multas eleitorais

                                              “Prestação de contas. Limites de gastos. Multas. Não se consideram, para aqueles limites, uma vez não julgadas definitivamente e não pagas.”

                                              (Ac. no 16.092, de 15.2.2000, rel. Min Eduardo Ribeiro.)

                                               

                                              • Pagamento de dívidas

                                                “Prestação de contas. Diretório estadual. Exercício financeiro de 2008. Desaprovação. 1. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a documentação apresentada pelo partido não foi suficiente para sanar as irregularidades identificadas na prestação de contas - aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário e arrecadação de recursos de origem não identificada - e de que tais irregularidades comprometeram a higidez das contas sem nova análise do conjunto fático-probatório (Súmulas 7/STJ e 279/STF). 2. A irregularidade atinente à arrecadação de recursos de origem não identificada não consiste em mera falha formal, pois compromete, em regra, a regularidade da prestação de contas, ensejando a sua desaprovação. Precedentes [...]. 3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a utilização irregular de recursos do Fundo Partidário acarreta a desaprovação das contas do partido. Precedentes: [...] 4. Verificada a existência de despesa parcialmente paga com recursos provenientes do Fundo Partidário sem a necessária comprovação, ainda que não seja ela relevante o suficiente para a rejeição das contas, é de se impor a devolução da quantia aos cofres públicos. Precedentes: [...] 5. A Res.-TSE nº 21.841 é constitucional, pois esta Corte, ao editá-la, exerceu o seu poder regulamentar, nos limites previstos no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/97. 6. O princípio da proporcionalidade deve ser aplicado de acordo com os valores envolvidos em relação à quantia recebida do Fundo Partidário pela agremiação no exercício financeiro em análise e com a gravidade das falhas constatadas na prestação de contas [...]”

                                                (Ac. de 3.4.2014 no AgR-REspe nº 4237220, rel. Min. Henrique Neve; no mesmo sentido quanto ao item 2 o Ac de 6.3.2012 no AgR-Respe 2834940, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac de 7.12.2011 no AgR-Respe nº 2836069, rel. Min. Arnaldo Versiani, no mesmo sentido quanto ao item 3 Ac de 2.10.2012 no AgR-Respe nº 5160478, rel. Min. Arnaldo Versiani, Ac de 30.5.2006 na Pet nº 857, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido quanto ao item 4 o Ac de 2.10.2013 no AgR-Respe nº 39440 e Ac de 3.9.2013 na PC nº 413163, ambos da relatoria do Min. Henrique Neves e quanto ao item 6 o Ac de 21.6.2011 na Pet nº 1458 e o Ac de 14.6.2011 na Pet nº 1459, ambas da relatoria do Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                 

                                                “[...] 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de permitir a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aos casos de prestação de contas de campanha em que a falha apontada nas respectivas contas não compromete a sua regularidade [...].

                                                (Ac. de 16.5.2013 no AgR-REspe nº 1183082, rel. Min. Luciana Lóssio.)


                                                “Prestação de contas. Candidato. 1. O art. 21, § 1º, da Res.-TSE nº 22.715/2008, que dispõe sobre a prestação de contas nas eleições de 2008, estabelece que as dívidas de campanha devem estar quitadas até a data de entrega da prestação de contas, vedada sua assunção por partido político. 2. Os parágrafos 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 9.504/97, introduzidos pela Lei nº 12.034/2009, que preveem a possibilidade de assunção de dívidas do candidato pelo partido político, não se aplicam às eleições de 2008. [...]”

                                                (Ac. de 18.9.2012 no AgR-REspe nº 40342943, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                “Prestação de contas de campanha. Candidato. PSDB. [...] Dívidas. Comitê financeiro. Assunção pelo partido. Possibilidade. Aprovação. 1. A existência de dívida de campanha não obsta a aprovação das contas do candidato ou do comitê financeiro, caso seja assumida a obrigação pelo partido, que deverá indicar na sua prestação de contas anual as rubricas referentes às despesas de campanha não quitadas. 2. Contas aprovadas.”

                                                (Ac. de 8.2.2011 na Pet nº 2596, rel. Min. Felix Fischer, red. designado Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. de 8.2.2011 na Pet nº 2597, rel. Min. Felix Fischer, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                “[...] Prestação de contas. Campanha. Comitê do candidato. Aprovação. Fonte vedada. Erro material. Dívida de campanha. Novação (art. 360 do Código Civil). Assunção de dívida. Possibilidade. Precedente. [...] 2. Verificado, em parecer técnico, erro material, de grande monta, na relação de notas fiscais emitidas por empresas que forneceram bens a comitê de candidato em campanha eleitoral, não se pode afirmar ter havido falta grave na prestação de contas. 3. É permitida a novação, com assunção liberatória de dívidas de campanha, por partido político, desde que a documentação comprobatória de tal dívida seja consistente. 4. Feita a assunção liberatória de dívida, o partido político, ao prestar suas contas anuais, deverá comprovar a origem dos recursos utilizados no pagamento da dívida, recursos que estarão sujeitos às mesmas restrições impostas aos recursos de campanha eleitoral. 5. Contas aprovadas.”

                                                (Res. no 22.500, de 13.12.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                 

                                                “[...] Prestação de contas. Campanha. Comitê Financeiro do Partido dos Trabalhadores. Concessionária ou permissionária de serviço público.  Vedação. Doação irregular. Contas rejeitadas. [...] 3. É lícito o comitê financeiro, excepcionalmente, arrecadar recursos depois da eleição (Res.-TSE no 22.250/2006, art. 19, § 1o). Não só para pagamento de suas dívidas como, também, para o pagamento de dívidas do comitê de seu candidato. [...]”

                                                (Res. no 22.499, de 13.12.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                 

                                                “[...] Contas. Prestação. Campanha eleitoral. Débito de campanha. Quitação. Ausência. Desaprovação. Prazo. Art. 29, III, da Lei no 9.504/97. Fundo Partidário. Cotas. Suspensão. Repasse. Prequestionamento. Ausência. [...]” NE: “No que diz respeito à alegação de que pendências relativas às dívidas contraídas no período de campanha não poderiam conduzir à rejeição de contas, também não assiste razão ao agravante.”

                                                (Ac. de 6.6.2006 no AgRgAg no 4.523, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                 

                                                “Solicitação do Partido Trabalhista Brasileiro para que seja informado sobre a possibilidade da utilização de valores decorrentes das sobras de campanha para o pagamento de dívidas. Informação da área técnica do TSE no sentido da inexistência das referidas dívidas na prestação de contas do partido. Consulta respondida negativamente.”

                                                (Res. no 21.357, de 11.3.2003, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                 

                                                “Partido político. Prestação de contas. Aprovada com ressalva. Apesar de pendente a quitação de dívida, a ser demonstrada na prestação de contas do partido referente ao exercício de 2002, foi sanada a irregularidade existente. Com o que, aprova-se, com ressalva, a prestação de contas partidárias.” NE: o partido tivera contas de campanha aprovadas sob a condição de comprovar o pagamento das despesas de campanha na prestação de contas anual do partido, o que não ocorreu totalmente, mas sanou a irregularidade por meio de novação da obrigação, devendo comprovar a quitação da dívida na prestação de contas do exercício de 2002.

                                                (Res. no 21.323, de 17.12.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                 

                                                “Candidato. Comitê financeiro. Prestação de contas. Dívida. Recursos. Inexistência. Partido político. Assunção. Possibilidade.” NE: “[...] Se há dívidas de campanha e o candidato ou o comitê financeiro não mais tem caixa para adimplir a obrigação nem chances de arrecadar mais recursos, pode o partido político assumir a responsabilidade por esses pagamentos, desde que destaque, por ocasião da prestação de suas contas anuais, a origem dos recursos utilizados para quitar essas obrigações, cuja arrecadação deve respeitar as mesmas limitações impostas às doações para as campanhas eleitorais.”

                                                (Res. no 21.281, de 31.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                 

                                                “Recurso especial. Prestação de contas. Cerceamento de defesa. Caracterização. Se as contas do candidato foram registradas tendo em vista informações contidas em processo diverso daquele em que figurava como parte, sem que lhe fosse concedido oportunidade para esclarecer a omissão, resta caracterizado o cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido.” NE: “[...] A ausência de especificação quanto à forma pela qual o candidato saldará as dívidas de campanha também não enseja a rejeição das contas prestadas.”

                                                (Ac. no 16.138, de 16.12.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                • Rateio de despesas

                                                  “Recurso especial. Prestação de contas de campanha de 1998 aprovada pelo TRE. Requisitos legais atendidos (arts. 28 e 30 da Lei no  9.504/97). [...]. Alegação de ofensa ao art. 22 da Lei no 9.504/97. Partido que deliberou realizar de forma global as despesas, rateando-as entre os candidatos. Documentação que pode suprir a falha. Ausência de movimentação na conta bancária específica do candidato. Fato que não maculou a prestação de contas. [...] Recurso não conhecido.”

                                                  (Ac. no 15.937, de 1o.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                   

                                                  “Eleitoral. Prestação de contas. Candidatos a governador e a senador. Gastos. Resolução no 14.426, de 4.8.94. I – Os gastos dos candidatos a governador e a senador devem ser contabilizados separadamente, de forma que as prestações de contas sejam individualizadas. II – As despesas comuns, como cartazes, aluguel de palanque ou estúdio, para fins de prestação de contas, devem ser rateadas e contabilizadas individualmente.”

                                                  (Res. no 14.610, de 30.8.94, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                   

                                                  • Registro de despesas

                                                     

                                                    “Agravo regimental. Agravo nos próprios autos. Prestação de contas. Partido político. Exercício 2009. Irregularidades. Não comprometimento da confiabilidade das contas. Aprovação com ressalvas. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação. Fundo partidário. Utilização indevida. Erário. Devolução. Parcial provimento. 1. In casu, as irregularidades apontadas não revelam a magnitude necessária para atrair a desaprovação das contas, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] 3. A utilização do fundo partidário com despesas não inclusas nas hipóteses do art. 44 da lei dos partidos políticos, impõe a restituição desses valores ao erário [...]”.

                                                    (Ac de 17.5.2016 no Agr-REspe nº 66385, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                     

                                                    “Eleições 2014. Prestação de contas de campanha. Candidato ao cargo de deputado estadual. Desaprovação. 1. Tendo em vista a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser imprescindível a identificação do doador originário dos recursos transferidos pelas agremiações partidárias a seus candidatos, a fim de se viabilizar a mais ampla fiscalização da regularidade da movimentação financeira da campanha eleitoral [...] 3. São inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando as irregularidades apontadas na prestação de contas são graves, correspondem a montante expressivo, em valor absoluto, e não representam percentual ínfimo do total dos recursos movimentados na campanha [...]”

                                                    (Ac de 18.12.2015no AgR-AI nº 133660, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 10.11.2015 no AgR-REspe nº 25802, rel desig Min Dias Toffoli; Ac de 6.10.2015 no REspe nº 122443, rel. Min. Henrique Neves;Ac de 1.10.2013 no  AgR-REspe nº 720373, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                     

                                                    “[...] Prestação de contas de campanha. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 32 da Res.-TSE nº 23.406, bens e serviços entregues ou prestados diretamente ao candidato não representam gastos realizados por eleitor simpatizante, mas, sim, doação, que, no caso, não foi declarada pelo agravante. 2. O candidato não pode se eximir de declarar despesas na prestação de contas sob a alegação genérica de que se trata de gastos assumidos por terceiros, nos termos do art. 32 da Res.-TSE nº 23.406. 3. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não são aplicáveis os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da insignificância quando não há elementos no acórdão regional que permitam avaliar a relevância da irregularidade em relação ao total dos recursos movimentados na campanha [...]”.

                                                    (Ac de 17.11.2015 no AgR-REspe nº 85059, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                     

                                                    “[...] Prestação de contas de partido. Eleições de 2012. [...] 2. Se o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, entendeu que as falhas detectadas divergência quanto aos nomes dos fornecedores constantes da prestação de contas e da base de dados da Receita Federal, não apresentação de extratos bancários, e não apresentação de recibos eleitorais referentes a gastos de campanha são graves e impediram o efetivo controle da regularidade da movimentação financeira da campanha, a revisão de tal conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede extraordinária, a teor das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.A ausência de emissão de recibos eleitorais e a não apresentação de extratos bancários para aferir a integralidade da movimentação financeira da campanha comprometem a regularidade das contas, o que enseja, em tese, a sua desaprovação’ [...]”.

                                                    (Ac. de 16.6.2015 no AgR-AI nº 85079, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido oAc de 7.10.2014 no AgR-AI nº 49632, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                                     

                                                    “[...] Prestação de contas de campanha. Vereador. Desaprovação. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a omissão de despesa com cessão de veículo, constatada a partir de valores despendidos com combustível, configura irregularidade grave e insanável, apta a ensejar a rejeição das contas do candidato. 2. Na espécie, para verificar se a omissão de despesa com cessão de veículo, constatada a partir de valores despendidos com combustível, era insignificante no contexto da campanha, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. [...] NE: ‘Com efeito, conforme assentado na decisão agravada, o entendimento do TRE/MG está consentâneo com a orientação deste Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que a omissão de despesa com cessão de veículo, constatada a partir de valores despendidos com combustível, configura irregularidade grave e insanável, apta a ensejar a rejeição das contas do candidato."

                                                    (Ac. de 2.2.2015 no AgR-REspe nº 38314, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                    “Recurso especial. Desaprovação de contas de campanha. Lista prévia de pessoal contratado. Discrepância de dados. Irregularidade formal. Gastos com pessoal. Pagamento em pecúnia. Saques de conta bancária específica. Despesa lícita. Precedentes. Recurso provido. Aprovação das contas, com ressalva. 1. A discrepância entre a lista de pessoal contratado enviada à polícia federal, antes das eleições, e as informações devidamente prestadas à justiça federal, com a apresentação dos correspondentes recibos de prestação de serviços, em atendimento às diligências requeridas, não revela a magnitude necessária a atrair a desaprovação das contas prestadas, decerto que com ressalva. 2. Na análise da prestação de contas, cumpre saber se a procedência dos valores se mostrou lícita e se as despesas objetivaram o fim contemplado na legislação de regência. Precedentes. 3. Recurso especial provido”.

                                                    (Ac de 5.08.2014 no REspe nº 264164, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                     

                                                     

                                                    “Prestação de contas. Candidato. Eleições 2012. Desaprovação. 1. A omissão de despesas com a locação de aparelhos e veículos de som e de outros materiais de publicidade constitui falha que, em regra, compromete a regularidade das contas de campanha e enseja a sua desaprovação [...]”

                                                    (Ac de 1.8.2014 no AgR-REspe nº 44030, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                     

                                                    “Prestação de contas de campanha. Candidato. Eleições 2012. [...] 2. A ausência de recibos eleitorais e de notas fiscais constitui, em regra, irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas do candidato. Precedentes [...] 3. É inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se não há, no acórdão regional, elementos que permitam mensurar se os valores relativos às falhas identificadas são ínfimos em comparação com o montante dos recursos arrecadados na campanha. [...]”

                                                    (Ac de 16.6.2014 no AgR-AI nº 138076, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido quanto ao item 2 o Ac de 17.10.2013 no Respe nº 245046, rel. Min. Henrique Neves e o Ac de 18.9.2012 no AgR-Respe n º 646952, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                     

                                                    “[...] Eleições 2010. Deputado federal. Representação. Captação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Art. 30-A da Lei 9.504/97. ‘caixa 2’. Não configuração. Desprovimento. 1. Comprovado por provas documentais e testemunhais que todas as despesas de campanha com a locação de veículos automotores foram efetivamente declaradas na prestação de contas, não há falar na prática de ‘caixa 2’ no caso dos autos.[...]”

                                                    (Ac de 29.4.2014 no AgR-RO nº 55557, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                     

                                                    “Eleições 2012. Prestação de contas de campanha. Rejeição. 1. A omissão de despesas com a composição de jingles para a campanha eleitoral constitui, em regra, falha que compromete a regularidade das contas. Precedentes. 2. É inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando os elementos constantes no acórdão regional não permitem que se avalie a repercussão da falha no contexto da prestação de contas. [...]”

                                                    (Ac de 22.5.2014 no AgR-REspe nº 29045, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                     

                                                     

                                                     

                                                    “[...] Eleições 2012. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. Irregularidades que impedem o efetivo controle das contas pela Justiça Eleitoral. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Na espécie, ao desaprovar as contas de campanha do agravante, o Tribunal de origem assentou que a ausência de avaliação das doações estimáveis em dinheiro e de documento comprobatório relativo à titularidade do imóvel cedido comprometem a regularidade das contas e impedem o seu efetivo controle pela Justiça Eleitoral. 2. Rediscutir tal entendimento, para atender a pretensão recursal de que a irregularidade foi irrisória, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível nesta instância especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). [...]”

                                                    (Ac de 4.2.2014 no AgR-REspe nº 63842, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                     

                                                    “Prestação de contas de campanha. Candidato. Eleições 2012. Desaprovação. Gastos com combustíveis. Recibos incompletos. Fundamento não infirmado.[...] 3. A omissão de despesa com locação ou cessão de veículos, constatada a partir dos valores despendidos com combustíveis, constitui, em regra, falha que compromete a regularidade das contas.[...]”

                                                    (Ac de 14.11.2013 no AgR-AgR-AI nº 16122, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                     

                                                    “Recurso especial. Agravo regimental. Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. Aprovação com ressalvas. 1. A contabilização, em um único recibo, da doação em valor estimado referente à cessão de veículo e dos serviços prestados como motorista, em princípio, é irregular. 2. Tal irregularidade, contudo, quando verificada uma única vez, além de ser meramente formal, não tem o condão de levar à rejeição das contas. 3. A valoração do serviço de motorista com base no salário mínimo mensal não se mostra desarrazoada. 4. Aprovação das contas com ressalvas [...]”.

                                                    (Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 139305, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                     

                                                    “Prestação de contas. Candidato. Eleições 2010. 1. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TSE, que considera que a emissão de cheque único para a quitação de despesas de campanha não é, por si, motivo suficiente para a rejeição das contas, quando existem elementos suficientes para comprovação das despesas realizadas. Precedente: [...] 2. Devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade.[...]”

                                                    (Ac de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 264936, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 9.10.2012 no AgR-Respe nº 536659, rel. Min. Arnaldo Versiani e no mesmo sentido quanto ao item 2 o Ac de 27.4.2010 no AgR-RMS nº 737, rel. Min Marcelo Ribeiro e o Ac de 30.3.2010 no RMS 712, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                     

                                                    “Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. 1. Não há falar afronta ao art. 275, I, do Código Eleitoral quando o Tribunal a quo expressamente se pronunciou, no julgamento dos embargos de declaração, sobre a incidência do art. 30, II e § 2º-A, da Lei nº 9.504/97. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recibos eleitorais e de notas fiscais constitui irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas do candidato. 3. O art. 30, II e § 2º-A, da Lei nº 9.504/97 não é aplicável diante da existência de vícios com gravidade suficiente para comprometer a aferição da regularidade das contas. [...]”

                                                    (Ac de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 245046, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                    “[...] 1. Não há necessidade de se reexaminar os requisitos de admissibilidade de recurso especial já admitido na origem, quando presentes os fundamentos que ensejaram o conhecimento do nobre apelo. 2. O parecer do Ministério Público é meramente opinativo, não vinculando a decisão devidamente fundamentada do relator. 3. Presentes todos os requisitos necessários à incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na espécie, a ensejar a aprovação das contas com ressalvas [...]. NE: trecho do voto do relator ‘[...] a única falha detectada - pertinente a saque de valores para pagamento de pessoal, envolvendo percentual mínimo em cotejo com o montante arrecadado -, não foi suficiente para a desaprovação das contas, devendo ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, a apreciação da licitude da feitura de despesas sem o acionamento da conta bancária específica deve ser realizada caso a caso, presente o princípio da razoabilidade’”.

                                                    (Ac. de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 424843, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                     

                                                    “[...] Prestação de contas. Candidato. Eleições 2012. Aprovação com ressalvas. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] 2. Estando presente indício de boa-fé e ante a ausência de impropriedade insanável que macule a apreciação das contas, considerando-se a comprovação de todos os gastos apresentados, incidem na espécie os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade [...]

                                                    (Ac. de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 44752, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                    “[...] Prestação de contas. Senador. Gasto com combustível. Veículos não declarados. Ausência de recibos eleitorais. Rejeição das contas. Precedentes. Súmula n. 83/STJ Art. 30, II, da Lei n. 9.504/97. Não violação. Desprovimento. 1. ‘A omissão de despesa com locação/cessão de veículos [...], constatada a partir dos valores despendidos com combustíveis, não constitui mero vício formal [...], mas falha que compromete a própria aferição da regularidade das contas, ante a não emissão dos correspondentes recibos eleitorais [...]’.

                                                    (Ac. de 2.10.2013 no AgR-REspe nº 902347, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 15.9.2011 no  AgR-REspe nº 25606270, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                    “[...] Rejeição de contas de campanha. Valores que não transitaram na conta bancária específica. Revaloração jurídica das premissas fáticas. Valor irrisório. Má-fé não demonstrada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aprovação das contas com ressalvas. Agravo regimental desprovido. 1. Sendo irrisório o percentual das falhas constatadas, que representaram 2,44% do total de recursos arrecadados, e diante da ausência de reconhecimento de má-fé da candidata pelo Tribunal Regional, devem incidir ao caso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Manutenção da decisão agravada que reformou a decisão regional para aprovar as contas com ressalvas.[...]”.

                                                    (Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 767744, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                     

                                                    “[...] Rejeição de contas de campanha. Omissão de gastos com serviços advocatícios. Inadequação no preenchimento de recibos eleitorais. Não comprovação de receitas e despesas. Irregularidades insanáveis. Recurso desprovido. 1. A existência de valores que não transitaram em conta bancária, bem como a não comprovação de receitas e despesas - comprometem a confiabilidade das contas de campanha e ensejam a sua desaprovação [...]”.

                                                    (Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 239712, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                     

                                                    “[...] Prestação de contas. Revaloração jurídica das premissas fáticas. Precedente. Valor diminuto. Má-fé não aventada. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Aprovação das contas. Ressalvas. 1. O provimento do recurso especial não envolve reexame de fatos e provas, mas a correta revaloração jurídica das premissas fáticas postas no acórdão proferido pela Corte de origem. 2. Valor diminuto das falhas apontadas. Má-fé não aventada. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na espécie. Precedentes. 3. A ausência do trânsito de recursos em conta específica macula, mas não inviabiliza o controle da prestação de contas. As regras pertinentes à utilização de conta bancária específica devem ser ponderadas caso a caso, interpretando-se com razoabilidade e visando à finalidade da norma [...]

                                                    (Ac. de 12.9.2013 no AgR-AI nº 732756, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                     

                                                     

                                                    “Prestação de contas - contas partidárias - partido socialista brasileiro (PSB) - exercício financeiro de 2008. Despesas de transporte e hospedagem. Agência de viagens. Fatura. Comprovante. Idoneidade. Aprovação com ressalvas. [...] 4. As faturas emitidas por agência de turismo que atestam o valor da despesa com os serviços de transporte aéreo - desde que nelas estejam identificados, o nº do bilhete aéreo, o nome do passageiro, a data e o destino da viagem - podem ser consideradas como comprovante de despesas realizadas, sem prejuízo de, se forem levantadas dúvidas sobre a sua idoneidade, serem realizadas diligências de circularização. 5. A não apresentação de documentos relativos às despesas de transporte que percentualmente representam aproximadamente 0,7% do volume financeiro do Fundo Partidário utilizado pela agremiação não revela motivo suficiente para desaprovação das contas, que, nesta hipótese, podem ser aprovadas, com ressalvas, sem prejuízo da determinação de devolução do valor das despesas não comprovadas ao erário. 6. Contas aprovadas, com ressalva, determinação de devolução de recursos financeiros ao Erário e ratificação da determinação de desmembramento do processo para apuração das sobras de campanha em autos específicos.”

                                                    (Ac de 12.9.2013 no PC nº 43, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                     

                                                    “[...] Prestação de contas. Revaloração jurídica das premissas fáticas. Precedente. Valor diminuto. Má-fé não aventada. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Aprovação das contas. Ressalvas. 1. O provimento do recurso especial não envolve reexame de fatos e provas, mas a correta revaloração jurídica das premissas fáticas postas no acórdão proferido pela Corte de origem. 2. Valor diminuto das falhas apontadas. Má-fé não aventada. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na espécie. Precedentes. 3. A ausência do trânsito de recursos em conta específica macula, mas não inviabiliza o controle da prestação de contas. As regras pertinentes à utilização de conta bancária específica devem ser ponderadas caso a caso, interpretando-se com razoabilidade e visando à finalidade da norma [...]

                                                    (Ac. de 12.9.2013 no AgR-AI nº 732756, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                     

                                                    “[...] Prestação de contas de campanha. Irregularidade. Realização de despesas antes da abertura da conta bancária e da obtenção dos recibos eleitorais. Efetivo controle das contas assegurado. Ausência de má-fé. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Aprovação com ressalvas. Inovação de teses. Descabimento. Não provimento. 1. A aplicação do princípio da proporcionalidade no julgamento da prestação de contas de campanha possui respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. 2. Na espécie, o acórdão regional asseverou que as despesas realizadas com serviços de impressão antes da abertura de conta bancária específica e obtenção do bloco com recibos eleitorais não prejudicou o efetivo controle das contas, porquanto os gastos foram devidamente identificados. 3. É incabível a inovação de teses na via do agravo regimental. Na espécie, não se conhece da alegada divergência jurisprudencial com julgados desta Corte. [...]”

                                                    (Ac. de 15.8.2013 no AgR-REspe nº 864239, rel. Min. José de Castro Meira.)

                                                     

                                                    “Prestação de contas. Diretório Nacional. Partido político. PSL. Eleições municipais (2012). Intimação. Diligências. Atendimento. Ressalva. 1. Atendidas as diligências sugeridas pela unidade técnica, aprovam-se as contas do PSL relativas ao pleito de 2012. 2. Hipótese na qual foram regularizadas, mediante prestação de contas retificadora: a divergência entre o período de gestão informado e aquele constante do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) e a não declinação de doações feitas a candidatos com verbas do Fundo Partidário, apuradas pelo confronto com dados constantes das contas de campanha dos beneficiários. 3. Consignação de ressalva pela ausência de pronta comunicação a respeito das doações realizadas, com recursos do Fundo Partidário, a campanhas eleitorais. Atraso que dificulta a verificação de regularidade nas prestações de contas de campanha de candidatos beneficiados. Aprova-se, com ressalva, a prestação de contas do PSL referente à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 201”.

                                                    (Ac. de 27.6.2013 no PC nº 130326, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                     

                                                    “[...] Prestação de contas. Candidato. Eleições 2010. Aprovação com ressalvas. Incidência do princípio da proporcionalidade. [...] 1. Para rever as conclusões enunciadas na origem e assentar a gravidade das falhas apontadas, seria necessário novo exame dos fatos à luz das provas produzidas, providência incompatível com a estrita via do recurso especial. [...] 2. Não estando presente indício de má-fé ou impropriedade insanável que macule a apreciação das contas, considerando-se a comprovação de todos os gastos apresentados, incide à espécie o princípio da proporcionalidade [...]

                                                    (Ac. de 20.6.2013 no AgR-REspe nº 863802, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                     

                                                    “Prestação de contas. Doação por fonte vedada.1. É de manter-se a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendeu, diante das particularidades do caso, aprovar com ressalva as contas do candidato, considerando que a irregularidade alusiva à doação por fonte vedada - proveniente de sindicato - correspondeu a percentual ínfimo em relação ao total de recursos arrecadados para a campanha. 2. O TSE já decidiu que, se a doação recebida de fonte vedada for de pequeno valor e não se averiguar a má-fé do candidato ou a gravidade das circunstâncias diante do caso concreto, é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar, com ressalva, a prestação de contas [...]”

                                                    (Ac. de 9.10.2012 no AgR-AI nº 1020743, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac de 15.3.2012 no AgR-AI nº 8242, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                     

                                                    “Prestação de contas. Candidato. Vice-presidente da República. [...]. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2010. Irregularidades. Comprovação. Despesas. Percentual. Insignificância. [...]. 1. Na dicção do art. 30, II, § 2º-A da Lei n° 9.504/97, os erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretam sua rejeição. 2. Contas aprovadas com ressalva.”

                                                    (Ac. de 15.3.2012 na PC nº 407445, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                     

                                                    “[...] Prestação de contas de campanha. Eleições 2008. Omissão de despesa com veículos. [...] 1. A omissão de despesa com locação/cessão de veículos na espécie, constatada a partir dos valores despendidos com combustíveis, não constitui mero vício formal, como faz entender o agravante, mas falha que compromete a própria aferição da regularidade das contas, ante a não emissão dos correspondentes recibos eleitorais e considerando-se, ainda, o montante do gasto realizado, com combustíveis, correspondente a 10% do valor total arrecadado na campanha. [...]”

                                                    (Ac. de 15.9.2011 no AgR-REspe nº 25606270, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                     

                                                    “[...]. Prestação de contas de campanha. Vícios insanáveis. [...]. 1. As falhas apontadas pela Corte Regional - em especial a não apresentação de recibos eleitorais, a existência de valores que não transitaram em conta bancária, bem como a omissão de receitas e despesas - comprometem a regularidade das contas de campanha e ensejam a sua desaprovação. [...]”

                                                    (Ac. de 19.5.2011 no AgR-REspe nº 4005639, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                     

                                                    [...] Prestação de contas. Candidata eleita. Presidente da República. Partido dos Trabalhadores. Aprovação com ressalvas. NE: "as irregularidades detectadas não conduzem à desaprovação das contas, mormente se levando em conta a disciplina estabelecida no artigo 30, inciso II e §2º-A da Lei nº 9.504/97. [...] a soma dos valores irregulares de receita representa [...] 0,48% do total declarado [...], enquanto que as despesas irregulares examinadas [...] representam 0,02% da despesa declarada."

                                                    (Ac. de 9.12.2010 na PC nº 408137, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                     

                                                    “[...] Prestação de contas. Comitê financeiro nacional. Campanha. Presidente da República. Partido dos Trabalhadores. Aprovação com ressalvas. NE: Comprovação por meio de fatura e nota fiscal de agência de viagem dos gastos eleitorais com passagens aéreas, hospedagem e locação de veículos na campanha eleitoral.

                                                    (Ac. de 9.12.2010 na PC nº 408052, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                     

                                                    “[...]. Condutas que violam o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, art. 237 do Código Eleitoral e as disposições da Lei das Eleições referentes à arrecadação, à utilização, ao controle e à prestação de contas configuram administração ilegal dos recursos financeiros de campanha eleitoral. [...]. Condutas tendentes a permitir aos doadores de campanha optar entre a doação para conta regularmente aberta e controlada pela Justiça Eleitoral e para outras contas não oficiais atraem a incidência das disposições do art. 30-A, da Lei nº 9.504/97, por configurar a existência do chamado “caixa 2”. [...].”

                                                    (Ac. de 12.2.2009 no RO nº 1.596, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                     

                                                     

                                                    “[...] Prestação de contas. Campanha. Comitê do candidato. Aprovação. Fonte vedada. Erro material. Dívida de campanha. Novação (art. 360 do Código Civil). Assunção de dívida. Possibilidade. Precedente. [...] 2. Verificado, em parecer técnico, erro material, de grande monta, na relação de notas fiscais emitidas por empresas que forneceram bens a comitê de candidato em campanha eleitoral, não se pode afirmar ter havido falta grave na prestação de contas. 3. É permitida a novação, com assunção liberatória de dívidas de campanha, por partido político, desde que a documentação comprobatória de tal dívida seja consistente. 4. Feita a assunção liberatória de dívida, o partido político, ao prestar suas contas anuais, deverá comprovar a origem dos recursos utilizados no pagamento da dívida, recursos que estarão sujeitos às mesmas restrições impostas aos recursos de campanha eleitoral. 5. Contas aprovadas.”

                                                    (Res. no 22.500, de 13.12.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                     

                                                    “[...] Prestação de contas. Campanha. Comitê Financeiro do Partido dos Trabalhadores. Concessionária ou permissionária de serviço público. Vedação. Doação irregular. Contas rejeitadas. [...] 4. Divergências de pouca importância, na movimentação bancária e na alimentação de dados do SPCE, não permitem a desaprovação de contas, havendo de ser relevadas como erros materiais. [...]”

                                                    (Res. no 22.499, de 13.12.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                     

                                                    “Sugestão. Deputado federal. Utilização. Cartão eletrônico. Vinculação. Conta. Candidato. Distribuição. Justiça Eleitoral. Movimentação. Gastos. Campanha eleitoral. Objetivo. Inibição. Desvirtuamento. Prestação. Contas. Possibilidade. Representação. Impugnação. Mandato. Circunstância. Desobediência. Regra. Pedido indeferido.”

                                                    (Res. no 22.171, de 14.3.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                     

                                                    “Rejeição de contas. Apresentação. Recibo. Ausência. Nota fiscal. Pessoa jurídica. 1. As despesas eleitorais, quando pagas a pessoa jurídica, devem ser comprovadas pela apresentação da correspondente nota fiscal, sob pena de, em princípio, levar à rejeição das contas”.

                                                    (Ac. no 21.419, de 15.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                     

                                                    “Prestação de contas de campanha eleitoral. Aprovação com ressalvas.” NE: Houve falhas que, no caso concreto, não comprometeram aregularidade das contas, dentre elas o registro de despesa sem indicação da CNPJ da empresa e a utilização de recursos de origem não identificada.

                                                    (Res. no 21.335, de 6.2.2003, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                  • Movimentação financeira

                                                    • Ausência

                                                      “[...] Prestação de contas. Vereador. Desaprovação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de elementos no acórdão. Desprovimento. 1. A jurisprudência do TSE tem admitido a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas quando a irregularidade representa percentual ínfimo e a falha não inviabilizou o controle das contas pela Justiça Eleitoral. 2. Na instância especial, a análise é adstrita ao contexto fático-probatório delineado na decisão recorrida. 3. Inexistem, no acórdão regional, elementos que permitam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade [...]”

                                                      (Ac. de 30.4.2015 no AgR-AI nº 50705, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                       

                                                      “Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Prestação de contas. [...] 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, ainda que desista da candidatura e não realize campanha, o candidato deve demonstrar a abertura de conta bancária específica para movimentação financeira e seus extratos bancários, para garantir o efetivo controle da Justiça Eleitoral.[...]”

                                                      (Ac de 18.11.2014 no AgR-REspe nº 962198, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                                       

                                                      “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Contas de campanha. Não prestadas. Juntada documentos. Prazo 72 horas. Descumprimento. Não provimento. 1. São consideradas não prestadas as contas quando desacompanhadas dos documentos que possibilitem a análise dos recursos movimentados durante a campanha e cuja falta não tenha sido suprida em 72 horas [...]”

                                                      (Ac de 24.10.2014 no AgR-REspe nº 1632, rel. Min. João Otávio de Noronha no mesmo sentido a Res-TSE nº 23376/2012, de 1º.3.2012, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                      “[...] Prestação de contas. Candidato. Prefeito. 1. Para modificar a conclusão do Tribunal de origem de que as irregularidades apontadas na prestação de contas - pagamento de prestadores de serviços em espécie, sem trânsito dos respectivos recursos pela conta bancária específica de campanha, e pagamento em espécie, sem o uso de transferência bancária ou ordem de pagamento nominal, de despesas que não são consideradas de pequeno valor - comprometeram a sua confiabilidade e transparência, impossibilitando o seu controle pela Justiça Eleitoral, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 7/STJ e 279/STF). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a ausência de trânsito de recursos utilizados em campanha pela conta bancária específica enseja a desaprovação das contas. [...]”

                                                      (Ac de 1.8.2014 no AgR-AI nº 30072, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido quanto ao item 2 o Ac. de 18.9.2012 no AgR-AI nº 459895, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                      Ac de 29.10.2013 no AgRg-AI nº 234798, rel. Min. Henrique Neves e o Ac de 1º.10.2013 no AgR-AI nº 239712, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                       

                                                      “[...] Prestação de contas. Ausência de abertura de conta específica. Ausência de movimentação financeira. Reexame. Ausência de impugnação específica. Não provimento. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada acarreta a manutenção do decisum. Precedentes. 2. Consta expressamente da moldura fática do acórdão regional que não houve movimentação financeira da candidata ora recorrida, bem como que a falha decorrente da não abertura da conta bancária específica não comprometeu a apreciação das contas. Assim, para alterar essas conclusões, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, que é inviável na estreita via do recurso especial (Súmulas nos 279/STF e 7/STJ). 3. Nas hipóteses em que o requisito legal exigido pelo art. 22 da Lei n° 9.504/97 não for observado, mas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, ficar cabalmente comprovada a ausência de movimentação financeira e, via de consequência, a ausência de prejuízo à fiscalização pela Justiça Eleitoral, é possível a aprovação das contas com ressalva, pois atendida a finalidade da aludida norma. [...]”

                                                      (Ac de 3.4.2014 no AgR-REspe nº 51788, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                       

                                                      "[...] Prestação de contas de campanha. Aprovação com ressalvas. (... ) 2. É obrigatório o trânsito das verbas de campanha pela conta específica, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 9.504/97, caracterizando irregularidade insanável a não observância à regra, conforme jurisprudência deste Tribunal. Todavia, a falha não é suficiente à desaprovação quando, no caso concreto, não possua relevância jurídica no contexto da prestação de contas. 3. Tendo em vista que a falha alusiva à ausência de trânsito em conta bancária se referiu à importância de aproximadamente 700 reais ou equivalente a 0,07% das verbas arrecadadas, conforme registra a decisão regional, não há falar em vício apto a macular as indigitadas contas."

                                                      (Ac de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 718722, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                      “Prestação de contas. Diretório Nacional. Partido Político. PSOL. Eleições presidenciais (2010). Intimação. Diligências. Inércia. Res.-TSE nº 23.217. Desaprovação. Fundo Partidário. Suspensão. Por ter sido frustrado o controle dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha devido à falta da necessária documentação e por não ter a falha sido corrigida após a intimação do partido, desaprovam-se as contas do PSOL relativas ao pleito de 2010, aplicando-se a suspensão das quotas do fundo partidário pelo período de 4 meses. NE: ‘o partido político apresentou prestação de contas relativas à arrecadação e aos gastos da campanha eleitoral para Presidente da República de 2010, informando não ter havido movimentação financeira’. [...] ‘verificou-se que o Partido efetuou doações ao Comitê Financeiro Nacional para Presidente da República’”.

                                                      (Ac. de 3.9.2013 no PC nº 383978, rel. Min. Henrique Neves.)


                                                      “[...]. Campanha eleitoral. Prestação de contas. Comitê financeiro. Eleições 2006. Impropriedade sanada. Aprovação, com ressalva. [...]. 1 - A Corte Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas coligidas aos autos, entendeu que a declaração emitida pela instituição bancária, atestando a inexistência de movimentação financeira na conta corrente aberta especificamente para o trânsito dos recursos de campanha, sanou a impropriedade apontada. 2 - No caso concreto, comprovada a inexistência de movimentação bancária por meio de documento fornecido pela própria instituição financeira, a instrução sem os extratos não é capaz de atrair a desaprovação das contas prestadas. [...]”

                                                      (Ac. de 1º.12.2011 no AgR-REspe nº 998246065, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                      “Recurso especial. Candidata a deputada federal. Prestação de contas. Declaração de ausência de movimentação financeira. 1. Na hipótese de ausência de movimentação financeira, a declaração do candidato é suficiente para a aprovação das contas de campanha, devendo ele responder civil e penalmente, caso comprovada a falsidade. [...]”

                                                      (Ac. no 16.240, de 23.5.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                       

                                                      “Recurso especial. Prestação de contas de campanha eleitoral. Eleição 1998. Recurso provido para julgar regulares as contas.” NE: O candidato afirmara não haver efetuado qualquer gasto em campanha eleitoral. O Tribunal entendeu que “[...] assiste razão ao recorrente, pois considerar, como fez a Corte Regional que, recebendo o candidato 1.935 votos, haveria indício de movimentação financeira é presumir esta movimentação, sem, entretanto, fazer-se prova da entrada e saída de recursos.”

                                                      (Ac. no 16.241, de 28.3.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                                                       

                                                      “Partidos políticos. Prestação de contas. Ausência de movimentação financeira. Regularização. 1. Ante a ausência de movimentação financeira durante a campanha às eleições presidenciais, julga-se regular a prestação de contas do comitê partidário.”

                                                      (Res. no 20.418, de 17.12.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                       

                                                      “Eleições presidenciais de 1998. Prestação de contas do candidato. Ausência de movimentação financeira. Administração financeira realizada pelo comitê do partido. 1. Como a administração financeira da campanha eleitoral foi realizada totalmente pelo comitê do partido, é de se esperar a falta de movimentação nas contas do próprio candidato. 2. Prestação de contas julgadas formalmente regular.”

                                                      (Res. no 20.403, de 1o.12.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                      • Registro em conta bancária

                                                        “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prestação de contas de campanha. Saques em conta bancária. Despesas de pequeno valor. Limite máximo legal superado. Não provimento. 1. Nos termos do art. 30, § 1º, da Res.-TSE 23.376/2012, ‘os gastos eleitorais de natureza financeira só poderão ser efetuados por meio de cheque nominal ou transferência bancária, ressalvadas as despesas de pequeno valor previstas nos §§ 2º e 3º’. 2. Na espécie, o dispêndio de recursos para pagamento de pessoal no valor de quase R$ 283.000,00, mediante saques na conta bancária, representou quase vinte vezes o limite permitido de R$ 15.000,00, conforme preceitua o art. 30, § 2º, c, da Res.-TSE 23.376/2012. Nesse contexto, o controle efetivo dos gastos de campanha pela Justiça Eleitoral ficou obstado. 3. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, devem ser desaprovadas as contas de campanha cujas falhas detectadas impedirem o efetivo controle dos gastos pela Justiça Eleitoral. Precedente. 4. Agravo regimental não provido.”

                                                        (Ac. de 25.11.2014 no AgR-REspe nº 11396, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                        “Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Razões recursais que não infirmam o fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182 do STJ. Agravo regimental desprovido. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, ainda que desista da candidatura e não realize campanha, o candidato deve demonstrar a abertura de conta bancária específica para movimentação financeira e seus extratos bancários, para garantir o efetivo controle da Justiça Eleitoral.[...]”

                                                        (Ac. de 18.11.2014 no AgR-REspe nº 962198, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).

                                                        “Eleições de 2012. Prestação de contas. Candidato a vereador. Desaprovação. 1. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que ‘a não apresentação de extratos bancários de todo o período de campanha eleitoral comprometeu a análise das contas, sendo irrelevante a alegação de que não houve movimentação financeira no período’ [...]. 2. Foi correta a conclusão da Corte de origem ao manter a desaprovação das contas do candidato, porquanto, embora este tenha alegado que não teria ocorrido movimentação financeira, ele apresentou apenas um comprovante de saldo com data posterior ao pleito, deixando de trazer aos autos os extratos bancários ou ao menos declaração do gerente da instituição financeira provando sua alegação. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                        (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 117909, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido o Ac de 8.4.2014 no Respe nº 20153, rel. Min. Otávio de Noronha.)

                                                        "Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Decisão regional. Aprovação com ressalvas. (...) 2. O acórdão regional está em consonância com o entendimento deste Tribunal, que admite a demonstração, por outros meios, da destinação regular dos saques efetuados em espécie na conta bancária específica quando existirem elementos suficientes para a comprovação das despesas realizadas. Precedentes [...]”

                                                        (Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 872470, rel. Min. Henrique Neves no sentido o Ac. de 18.9.2012 no AgR-RO nº 274641, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                        “[...] 3. Não se aplicam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade à espécie, porquanto as irregularidades apontadas - ausência de trânsito, pela conta bancária de campanha, dos valores referentes ao pagamento do contrato com o jornal Diário de Franca e, especialmente, arrecadação de recursos antes da emissão de recibos eleitorais - são graves e comprometem a higidez das contas, ensejando-lhes a desaprovação.[...].”

                                                        (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 25727654, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                        “Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. 1. Não há falar afronta ao art. 275, I, do Código Eleitoral quando o Tribunal a quo expressamente se pronunciou, no julgamento dos embargos de declaração, sobre a incidência do art. 30, II e § 2º-A, da Lei nº 9.504/97. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recibos eleitorais e de notas fiscais constitui irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas do candidato. 3. O art. 30, II e § 2º-A, da Lei nº 9.504/97 não é aplicável diante da existência de vícios com gravidade suficiente para comprometer a aferição da regularidade das contas. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                        (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 245046, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                         

                                                        “Prestação de contas. Candidato. Eleições 2010. 1. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TSE, que considera que a emissão de cheque único para a quitação de despesas de campanha não é, por si, motivo suficiente para a rejeição das contas, quando existem elementos suficientes para comprovação das despesas realizadas. Precedente [...] 2. Devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade. Precedentes [...]

                                                        (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 264936, rel. Min. Henrique Neves no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 9.10.2012 no AgR-Respe 536659, rel. Min. Arnaldo Versiani e quanto ao item 2 o Ac de 27.4.2010 no AgR-RMS 737, rel. Min. Marcelo Ribeiro e Ac de AgR-RMS 712, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                        “Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a abertura de conta bancária deve possibilitar à Justiça Eleitoral a aferição da integralidade da movimentação financeira da campanha, o que é impedido pela ausência de apresentação de extratos bancários. Precedentes [...] 2. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que não foi apresentado extrato bancário abrangendo toda a movimentação financeira da campanha eleitoral, bem como de que foi apresentada intempestivamente a documentação que, segundo o recorrente, comprovaria que o extrato apresentado atendia aos requisitos legais sem reexaminar as provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                        (Ac. de 15.10.2013 no AgR-AI nº 144564, rel. Min. Henrique Neves. ), no  mesmo sentido o Ac de 18.9.2012 no AgRg-AI nº 459895, rel. Min. Arnaldo Versiani, oAc. de 31.8.2006 no REspe no26.115, rel. Min. José Delgado;no mesmo sentido o Ac. de 16.2.2006 no AAG n° 6477, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                         

                                                        “Prestação de contas. Candidato. Eleições 2008. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de serem aplicáveis os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade. Precedentes [...] 2. A Corte de origem concluiu que, embora o candidato tenha recebido depósito em sua conta corrente de campanha antes da obtenção dos recibos eleitorais, a doação recebida somente foi utilizada após a obtenção e emissão do recibo eleitoral respectivo, o que demonstra a sua boa-fé. 3. Para modificar a conclusão de que o agravado agiu de boa-fé e de que a regularidade das contas não foi afetada, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                        (Ac. de 2.10.2013 no AgR-REspe nº 36494, rel. Min. Henrique Neves no mesmo sentido o Ac de 8.4.2010 no AgR-RMS 704, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac de 15.5.2008 no RMS nº 551, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                         

                                                        “[...] 1. A não abertura de conta bancária específica, a omissão de receitas e despesas e a arrecadação de recursos antes do recebimento de recibos eleitorais constituem irregularidades que comprometem a confiabilidade das contas de campanha e ensejam a sua desaprovação [...]”

                                                        (Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 1478, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                        “Agravo regimental em agravo de instrumento. Prestação de contas. Natureza eminentemente jurídica do exame das contas. Precedentes. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.[...] NE: trecho do voto do relator: ‘A Corte de origem, soberana na análise das provas, chegou à conclusão de que o ingresso de receita por caixa, sem trânsito prévio em conta bancária, e a aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário consistiam em faltas graves capazes de comprometer a regularidade e a confiabilidade da demonstração contábil’ (fl. 7)

                                                        (Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 40405812, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                         

                                                        “Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. [...] 2. A Corte Regional desaprovou as contas do candidato, considerando a irregularidade referente aos recursos que deixaram de transitar pela conta bancária específica e a ausência de registro de recibos eleitorais na prestação de contas. [...] 3. Para modificar a conclusão do TRE/SP de que a irregularidade em questão impediu o exame da regularidade das contas pela Justiça Eleitoral, seria necessário reexaminar as provas dos autos, providência vedada, conforme reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF. 4. A alegação de violação aos arts. 30, II, §§ 2º e 2º-A, da Lei nº 9.504/97 e 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foi prequestionada (Súmulas nos 282 e 356 do STF). 5. O entendimento da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do TSE no sentido de ser obrigatório o trânsito de toda a movimentação financeira de campanha em conta bancária específica, bem como a devida emissão de recibos eleitorais, sob pena de desaprovação das contas.[...].”

                                                        (Ac. de 3.9.2013 no AgR-AI nº 968553, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                         

                                                        “[...] Prestação de contas. Eleições 2010. Doação realizada antes da abertura de conta bancária específica. Boa-fé do candidato. Controle das contas assegurado. Aprovação com ressalvas [...] 1. A ausência de má-fé do candidato e a apresentação de recibo comprovando a doação, ainda que tenha sido realizada antes da abertura de conta específica, determinam a aprovação com ressalvas das contas de Campanha, por ter permitido o efetivo controle das contas pela Justiça Eleitoral. 2. As peculiaridades do caso concreto demonstram que a falha verificada não compromete a regularidade das contas [...]”.

                                                        (Ac. de 16.5.2013 no AgR-REspe nº 1057844, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                         

                                                        “[...] 2. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, o que não ocorreu na espécie. 3. A desaprovação das contas devido à realização de saque para pagamento em espécie de despesas eleitorais, em contrariedade ao disposto no § 1º do art. 21 da Res.-TSE nº 23.217/2010, não acarreta necessariamente a procedência da representação, mormente quando não demonstrada a ilicitude da origem ou da destinação dos recursos movimentados na campanha eleitoral [...]”.

                                                        (Ac. de 7.5.2013 no RO nº 874, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                                        “Petição. Ministério Público Eleitoral. Acesso. Simultaneidade. Movimentação financeira. Conta bancária. Campanha eleitoral. Indeferimento. O pedido do MPE de acesso simultâneo à movimentação financeira das contas correntes de campanha eleitoral contraria o disposto no art. 50 da Res.-TSE nº 23.376/2012, eis que o acesso prematuro, e à falta de visão do todo, torna inócua a finalidade da norma. Ademais, o sigilo bancário, somente é passível de ser suprimido após a individualização de um provável ilícito, mediante o devido processo legal, sob pena de busca generalizada e devassa indiscriminada, inadmissíveis em nosso ordenamento jurídico à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.  NE: Os dados de movimentação financeira de campanha eleitoral são públicos e de livre acesso por qualquer interessado, conforme prevê o art. 62 da Res.-TSE nº 23.376/2012."

                                                        (Ac. de 11.10.2012 no Pet nº 73170, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                         

                                                        “Prestação de contas. Candidato. - Este Tribunal já decidiu que, se houver demonstração, por meio de documentos, da aplicação regular dos recursos oriundos da conta bancária específica destinados ao pagamento de despesas com pessoal, as contas devem ser aprovadas. [...]”

                                                        (Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe nº 536659, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                         

                                                        “Prestação de contas. Candidato. [...] 2. A realização de saques diretamente da conta bancária para o pagamento de despesas de campanha ofende o art. 21, § 1º, da Res.-TSE nº 23.217/2010, segundo o qual: ‘os gastos eleitorais de natureza financeira só poderão ser efetuados por meio de cheque nominal ou transferência bancária’. [...]”

                                                        (Ac. de 2.10.2012 no AgR-AI nº 245738, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                        “Representação. Arrecadação ilícita de recursos. 1. Comprovada, por outros meios, a destinação regular dos saques efetuados em espécie na conta bancária específica, ainda que em dissonância com o disposto no § 1º do art. 21 da Res.-TSE nº 23.217/2010, resta evidenciada a possibilidade de controle dos gastos pela Justiça Eleitoral. 2. Este Tribunal tem decidido pela aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade. 3. Para a cassação do diploma, nas hipóteses de captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei nº 9.504/97), é preciso haver a demonstração da proporcionalidade da conduta praticada em favor do candidato, considerado o contexto da respectiva campanha ou o próprio valor em si [...]”

                                                        (Ac. de 18.9.2012 no AgR-RO nº 274641, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                        “Eleições - Despesas - Conta bancária. A regra alusiva à necessidade de as movimentações, consideradas receita e despesas, serem implementadas mediante a utilização de conta bancária deve ser interpretada com razoabilidade, buscando-se o objetivo do preceito. Contas - Despesas - Satisfação em pecúnia - Parâmetros - Licitude - Considerações. Caso a caso, presente o princípio da razoabilidade, há de apreciar-se a licitude da feitura de despesas sem o acionamento da conta bancária.”

                                                        (Ac. de 26.4.2012 no REspe nº 227525, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                                                         

                                                        “[...]. Eleições 2010. Prestação de contas. [...]. Irregularidades insanáveis. Desaprovação das contas. [...] 2. Não aproveita a alegação de que a abertura tardia da conta bancária específica constitui irregularidade meramente formal quando constatada a arrecadação de recursos antes de sua abertura, não havendo falar em aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em aprovação com ressalvas. 3. À luz das premissas fáticas explicitamente admitidas e delineadas no acórdão regional, as falhas constatadas são insanáveis por descumprirem a legislação de regência. [...]”

                                                        (Ac. de 14.6.2012 no AgR-REspe nº 230320, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                                         

                                                        “[...]. Eleições 2010. [...]. Despesas de campanha. Movimentação. Conta bancária. Ausência. Art. 22, § 3º, da Lei 9.504/97. Exame. Proporcionalidade (relevância jurídica). [...] 3. O art. 22 da Lei 9.504/97 prevê a abertura de conta bancária específica para o registro da movimentação financeira de campanha e, nesse contexto, impõe que os recursos utilizados para o pagamento de gastos eleitorais devem ser, necessariamente, oriundos dessa conta. 4. A despeito da realização de despesas "R$ 3.188,70 (três mil, cento e oitenta e oito reais e setenta centavos " sem o respectivo trânsito pela conta bancária da campanha, o referido ilícito não teve proporcionalidade (relevância jurídica), no contexto da campanha, apta a ensejar a cassação do diploma da agravada, pois a) correspondeu a somente 0,13% do total arrecadado; b) constituiu fato isolado e não impediu à Justiça Eleitoral o efetivo controle da movimentação financeira de campanha; c) não houve má-fé na conduta da agravada. [...]”

                                                        (Ac. de 6.3.2012 no AgR-RO nº 255, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                         

                                                        “[...]. Prestação de contas de candidato. Eleições 2010. Terceirização de pagamento de despesas com pessoal. Identificação da origem e destino de todos os recursos utilizados. Aprovação com ressalva. Reexame. Súmula nº 182/STJ. [...]. 1. Conforme consta da moldura fática delineada pela Corte Regional, não obstante a adoção de procedimento de terceirização para pagamento de despesas com cabos eleitorais, os documentos apresentados nos autos comprovam adequadamente a origem e o destino de todos os recursos utilizados na campanha eleitoral da recorrente, os quais transitaram em conta bancária específica, propiciando à Justiça Eleitoral condições de aferir todos os dados e conciliar os créditos e as despesas realizados. [...]”

                                                        (Ac. de 7.12.2011 no AgR-REspe nº 431253, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                         

                                                        "Prestação de contas. Campanha eleitoral. [...] 2. É obrigatória para candidatos e comitês financeiros a abertura de conta bancária específica para o devido registro, em sua integralidade, do movimento financeiro da campanha. [...]"

                                                        (Ac. de 29.11.2011 no AgR-AI nº 124205, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                         

                                                        “Prestação de contas. Campanha eleitoral. - É obrigatório o trânsito dos recursos financeiros movimentados durante a campanha eleitoral em conta bancária específica, inclusive os recursos próprios do candidato, sob pena de desaprovação das contas. [...]”

                                                        (Ac. de 29.11.2011 no AgR-AI nº 126633, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 15.5.2007 no AgRgAg  no 6565, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                         

                                                        “[...]. Prestação de contas. [...]. Recursos não transitados por conta bancária. Dívidas quitadas pelo próprio candidato após a entrega da prestação de contas. Arts. 22, § 3º, da Lei nº 9.504/97; 20, § 1º e 26 da resolução-TSE nº 23.217/2010. Vícios Insanáveis. [...]. 1. A arrecadação de recursos não transitados por conta bancária específica, sobretudo ao se considerar o montante envolvido - na ordem de R$ 128.590,85 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) - consubstancia vício insanável e enseja a desaprovação das contas, consoante determina o art. 22, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 2. Nos termos do art. 20, § 1º, da Resolução-TSE nº. 23.217/2010, as dívidas de campanha existentes após as eleições podem ser quitadas pelo próprio candidato, desde que até a data da entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral, cujo prazo final, nos termos do art. 26 do referido normativo, é o dia 2.11.2010. [...]”

                                                        (Ac. de 22.11.2011 no AgR-AI nº 129316, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                         

                                                        “[...] Movimentação bancária - Órgãos partidários nacional e regional - Arrecadação de recursos e gastos em campanha eleitoral. É possível a movimentação bancária entre contas do órgão partidário nacional e do regional, especificando-se a origem e a destinação dos recursos.”

                                                        (Ac. de 20.9.2011 no Cta nº 182354, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                         

                                                        “Prestação de contas. Gastos eleitorais. - É de manter-se o acórdão regional que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendeu, diante das particularidades do caso, ter havido justificativas plausíveis e ausência de má-fé do candidato para realização de saque para pagamento de despesas em espécie, motivo pelo qual aprovou com ressalvas as contas do candidato, considerando, ainda, a apresentação de documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos das despesas pagas. [...]”

                                                        (Ac. de 21.6.2011 no AgR-AI nº 33530, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                         

                                                        "[...]. Eleições 2010. Prestação de contas de campanha. Pagamento de transporte e combustíveis por meio de cheque que não transita na conta bancária da campanha. Documentos que comprovam a regularidade dos gastos. Efetivo controle das contas assegurado. Ausência de má-fé. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aprovação com ressalvas. [...]. 1. A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento da prestação de contas de campanha possui respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. 2. Na espécie, o acórdão regional asseverou que o pagamento de despesas com combustíveis/transportes por meio de cheque avulso - que não transitou pela conta bancária única de campanha - não prejudicou o efetivo controle das contas, haja vista a juntada de documentos que comprovaram a consistência desses gastos. 3. Ainda que a quantia envolvida na suposta irregularidade represente valor significativo no contexto da campanha eleitoral, a ausência de má-fé do candidato e o fato de a apresentação de documentos adicionais ter permitido o efetivo controle das contas pela Justiça Eleitoral determinam a aprovação com ressalvas das contas de campanha por aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. [...]”

                                                        (Ac. de 26.5.2011 no AgR-AI nº 33360, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                                                        “[...] 1. As falhas apontadas pela Corte Regional - em especial a não apresentação de recibos eleitorais, a existência de valores que não transitaram em conta bancária, bem como a omissão de receitas e despesas - comprometem a regularidade das contas de campanha e ensejam a sua desaprovação. [...]

                                                        (Ac. de 19.5.2011 no AgR-REspe nº 4005639, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                         

                                                        "[...] Campanha eleitoral. Prestação de contas. Despesas com combustíveis e cabos eleitorais. Pagamento em espécie. Recursos provenientes da conta específica. Irregularidade formal. Aprovação das contas com ressalvas. 1. O § 3º do art. 22 da Lei nº 9.504/97 não se aplica à espécie, pois as despesas efetuadas com combustíveis e cabos eleitorais foram pagas com recursos provenientes da conta bancária regularmente aberta para a movimentação financeira da campanha. [...] 3. Não se vislumbrando a má-fé do candidato e considerando a apresentação de documentos para a comprovação da regularidade das despesas, é de se aprovar as contas, com ressalvas. [...]”

                                                        (Ac. de 27.4.2010 no AgR-RMS nº 737, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                         

                                                        “[...]. A Lei das Eleições estabelece regras muito rígidas a serem observadas quanto à arrecadação e aos gastos de campanha (art. 17 e seguintes), veda o recebimento de recursos de determinadas fontes (art. 24) e estabelece que todos os recursos sejam movimentados em conta bancária específica (art. 22). [...]. O princípio da prestação de contas decorre da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504/97, a partir do seu art. 28, fixa regras para a prestação de contas dos recursos utilizados nas campanhas eleitorais. [...]”

                                                        (Ac. de 12.2.2009 no RO nº 1.596, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                         

                                                        “[...] Prestação de contas. Candidato. Desaprovação. Arrecadação de recursos antes da abertura de conta bancária. Recursos que não transitaram em conta bancária. [...] Contas desaprovadas em razão de arrecadação de recursos financeiros antes da abertura da conta bancária e porque a totalidade dos recursos por ela não transitou. É obrigatório para o partido político e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha (art. 22 da Lei no 9.504/97). [...]”

                                                        (Ac. de 17.4.2007 no AgRgAg no 6.226, rel. Min. Gerardo Grossi;no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2007 no AgRgAg no 7.295, rel. Min. Gerardo Grossi e oAc. de 13.2.2007 no AgRgREspe no 25.782, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                         

                                                        “Prestação de contas. [...] Candidato a governador. Movimentação de recursos feita pelo comitê financeiro que teve as contas aprovadas com ressalvas. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Contas do candidato aprovadas com ressalvas. [...]” NE: “[...] o candidato procedeu à abertura da conta bancária específica segundo a exigência legal. No entanto, a movimentação dos recursos empregados em sua campanha ficou a cargo do comitê financeiro, constituído pelo partido para tal fim. [...] Se o comitê, que recebeu os recursos, teve as contas aprovadas, não reputo razoável desaprovar as contas do candidato que tão-somente recebeu o repasse dessas verbas. Entendo ser aplicável ao caso o princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso.”

                                                        (Ac. no 21.249, de 30.6.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                         

                                                        “[...] Prestação de contas. Rejeição. Despesa. Propaganda na imprensa escrita. Obrigação assumida pelo próprio candidato. Arts. 27 da Lei no 9.504/97 e 20 da Res.-TSE no 20.987/2002. Gastos pessoais de eleitor. Não-caracterização. Doação. Configuração. Recibo eleitoral. Movimentação em conta bancária. Necessidade. 1. A coleta de numerário para pagar obrigação assumida pelo próprio candidato não pode ser enquadrada como pequenos gastos pessoais de eleitor, a que se referem os arts. 27 da Lei no 9.504/97 e 20 da Res.-TSE no 20.987/2002, configurando, na verdade, doação, que demanda emissão de recibo eleitoral e movimentação em conta bancária. [...]”

                                                        (Ac. no 21.386, de 19.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                         

                                                        “[...] Eleição 2002. Prestação de contas. Deputada distrital. Irregularidade. [...]” NE: Os recursos “[...] que não transitaram pela conta da candidata [...] foram providos de receita própria [...] e foram gastos efetivamente na campanha. [...] Sendo o valor pouco significativo, aprovam-se as contas com ressalva.”

                                                        (Ac. no 4.210, de 9.12.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                         

                                                        “[...] Movimento financeiro da campanha eleitoral que não fora registrado, na conta bancária específica, na sua totalidade. [...] Com a revogação da Súmula-TSE no 16, prevaleceu o disposto no art. 8o, caput, da Res.-TSE no 20.987/2002, no qual se exige, em síntese, ao candidato e ao comitê financeiro a abertura de conta bancária específica para registrar todo o movimento de campanha. [...]”

                                                        (Ac. no 21.340, de 11.9.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                      • Prestação de contas

                                                        • Acesso aos dados

                                                          “Declaração de bens. Prestação de contas de campanha. Publicidade dos dados. Possibilidade de todos os interessados obterem da Justiça Eleitoral os dados da declaração de bens e prestação de contas da campanha de qualquer candidato.” NE: O Tribunal decidiu que não compete ao TSE “solicitar dados a tribunais regionais eleitorais para repassá-los à requerente”, podendo os veículos de imprensa solicitar as informações diretamente aos tribunais eleitorais.

                                                          (Res. no 21.295, de 7.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                           

                                                          “Os dados relativos às prestações de contas são públicos e podem ser consultados livremente pelos interessados, que, se desejarem, poderão solicitar cópias, impressas ou em meio magnético, ficando responsáveis pelos respectivos custos e pela utilização que derem às informações recebidas.”

                                                          (Res. no 21.228, de 1o.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                           

                                                          • Alegação de irregularidade – Preclusão

                                                             

                                                            “Eleições 2014. Agravo regimental. Preliminar de nulidade. Inércia. Jurisdição. Devido processo legal. Ofensa. Inexistência. Recurso especial. Prestação de contas de candidato. Eleições 2014. 1. A reconsideração de decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para permitir a análise da matéria pelo Plenário não impede que nova decisão monocrática venha a ser proferida pelo relator, em virtude de o tema de fundo ter sido examinado pela Corte em outro feito, sem prejuízo de a matéria decidida ser levada ao conhecimento e análise do Plenário pela via do agravo regimental. 2. Nos processos de prestação de contas, cuja natureza é jurisdicional, impera a regra da preclusão. Dada oportunidade prévia para a parte apresentar documentos, não é possível suprir a falha em momento posterior ao do julgamento. 3. A situação dos autos revela que a Corte Regional entendeu presente situação excepcional, cuja explicitação não foi objeto de embargos de declaração na origem. A ausência da oposição do recurso de integração impede o reenquadramento da situação fática definida que entendeu presente exceção que afasta a regra geral [...]”.

                                                            (Ac de 19.4.2016 no AgR-REspe nº 539553, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                                             

                                                            “Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder. Eleições de 1998. Governador e vice-governador. Fatos que, em seu conjunto, configuram o abuso de poder econômico e político com potencialidade para influir no resultado das eleições. Recurso ordinário provido para: (1) Cassar os mandatos do governador e do vice-governador (art. 14, § 10, da CF); (2) Declarar a inelegibilidade do governador para as eleições que se realizarem nos três anos seguintes ao pleito (LC no 64/90, art. 1o, I, d e h).” NE: O Tribunal entendeu preclusa a alegação de que ocorrera aplicação de recursos na campanha eleitoral sem a devida prestação de contas suscitada em petição após o prazo de 15 dias para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo.

                                                            (Ac. no 510, de 6.11.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                             

                                                            • Auxílio no exame

                                                              NE: Lei nº 9.504/97, art. 30, § 3º: “Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, pelo tempo que for necessário.”

                                                              “Colégio de presidentes dos tribunais. Proposta de realização de convênios com o Conselho Regional de Contabilidade. Requisição de servidores. Prestação de contas de candidatos. Auxílio no exame. Ônus elevados. Impossibilidade de pagamento dos serviços de análise das contas. Pedido indeferido.”

                                                              (Res. no 20.687, de 1o.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                               

                                                              “Processo administrativo. Permissão para utilização de parte da dotação específica para a realização de despesas com eleições com o objetivo de facultar aos magistrados a contratação de peritos-contadores para auxiliarem no exame das prestações de contas dos partidos. Entendimento contrário ao fixado por esta Corte na Resolução no 19.729/96 e no art. 5o, § 3o, da Resolução no 19.510/96. Pedido indeferido.” NE: “[...] É clara a Resolução no 19.510/96, em seu art. 5o, § 3o, ao estabelecer uma única hipótese de atuação de pessoas estranhas à Justiça Eleitoral no exame de contas dos partidos, comitês e candidatos, a qual se dá mediante requisição de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos estados e dos municípios.”

                                                              (Res. no 19.794, de 18.2.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                               

                                                              “Exame de contas dos partidos políticos. Eleições de 3 de outubro de 1996. Resolução no 19.510/96, art. 5o, § 3o. Nos municípios sem Tribunal de Contas, havendo impugnação da prestação de contas de partido, poderá o juiz, se necessário, recorrer à assistência de técnico do Tribunal de Contas do Estado, por meio do Tribunal Regional Eleitoral.”

                                                              (Res. no 19.729, de 23.9.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                               

                                                              • Condição para diplomação

                                                                NE: Lei nº 9.504/97, art. 29, § 2º: “A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.”

                                                                “Consulta. Desaprovação de contas de campanha depois da eleição. Efeitos na diplomação e no exercício do mandato eletivo. 1. "A desaprovação das contas do candidato não acarreta, por si só, impedimento para sua diplomação" (AEERMS nº 405/PA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 26.5.2006). [...]”

                                                                (Res. nº 23.262, de 11.5.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                 

                                                                “Campanha presidencial de 2002. Prestação de contas. Candidato à Presidência da República Ruy Costa Pimenta. Contas consideradas não prestadas.” NE: “A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.”

                                                                (Res. no 21.773, de 27.5.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                 

                                                                “Eleição presidencial de 1998. Relatório final. Atendidos os pressupostos legais, e ausente impugnação, aprovou-se o relatório.” NE: “Embora o Código Eleitoral preveja se deva marcar, de logo, a data da diplomação, até o momento não foi oferecida a prestação de contas, cuja aprovação constitui pressuposto para a diplomação, consoante a Lei no 9.504/97. Aguardaremos o julgamento da prestação de contas.”

                                                                (Res. no 20.395, de 27.10.98, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                 

                                                                • Crime de desobediência

                                                                  “Recurso em mandado de segurança. Tribunal Regional Eleitoral. Indeferimento. Pedido. Ministério Público. Notificação. Candidatos que não prestaram contas de campanha. Eventual. Configuração. Crime. Desobediência. Ausência. Previsão legal. 1. Não há falar em ilegalidade da decisão do ilustre presidente da Corte de origem – confirmada pelo respectivo colegiado – que indeferiu requerimento do Ministério Público para que fossem notificados os candidatos e comitês financeiros, que deixaram de prestar contas de campanha no pleito de 2006, a fim de que o fizessem, sob pena de incidirem no crime de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral). 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior já assentou que a prestação de contas constitui processo de natureza administrativa, razão pela qual não se pode, como assentou o voto condutor no TRE, construir a figura típica do crime de desobediência mediante a intimação judicial pretendida. 3. A não-apresentação de contas de campanha já acarreta a imposição de sanção atinente à não-obtenção de certidão de quitação eleitoral, nos termos das Res.-TSE no 22.250 e 21.823. Recurso a que se nega provimento.”

                                                                  (Ac. de 20.5.2008 no RMS no 562, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                   

                                                                  “Penal. Crime de desobediência. Falta de atendimento à intimação judicial para que se justifique a não-apresentação de contas relativas à campanha eleitoral. Atipicidade.”

                                                                  (Ac. no 15.105, de 27.11.97, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. no 15.155, de 27.11.97, da lavra do mesmo relator.)

                                                                   

                                                                  • Crime de falsidade ideológica

                                                                     

                                                                    “Recurso especial em apelação criminal eleitoral. Falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Omissão de doações recebidas em prestação de contas. Conduta posterior ao pleito eleitoral. Irrelevância. Caracterização dos ‘fins eleitorais’ exigidos pelo tipo penal. Tipicidade. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que não existe vício na decisão judicial que, embora não responda a cada um dos argumentos lançados pelas partes, esclarece aqueles que fundamentam o seu convencimento. 2. Candidata a deputada estadual que, em sua prestação de contas, omite o recebimento de valores em favor de sua campanha. Conduta praticada posteriormente ao pleito eleitoral. Irrelevância. Caracterização do elemento subjetivo especial consistente na busca de ‘fins eleitorais’. 3. Inquéritos policiais e processos em andamento não podem ser valorados negativamente na fixação da pena-base, a título de maus antecedentes, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Entendimento do STF. Súmula 444 do STJ, segundo a qual ‘é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base’. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, mas não há correlação direta entre o valor do dia-multa consignado para aquela e o montante estabelecido a título de prestação pecuniária estabelecida como pena substitutiva. A fixação do valor do dia-multa em 1 (um) salário-mínimo é, em princípio, adequada à situação econômica de ré professora universitária. 5. Recurso especial parcialmente provido.

                                                                    (Ac. de. 3.3.2015 no REspe nº 583546, rel. Min. Maria Thereza de Assis.)

                                                                    “Crime eleitoral. Falsidade ideológica. Omissão. Declaração. Despesa. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Dolo específico. Ausência. – A rejeição da prestação de contas, decorrente de omissão em relação a despesa que dela deveria constar, não implica, necessariamente, na caracterização do crime capitulado no art. 350 do CE. – Não há como reconhecer, na espécie, a finalidade eleitoral da conduta omissiva, elemento subjetivo do tipo penal em apreço, porquanto as contas são apresentadas à Justiça Eleitoral após a realização do pleito. [...]”

                                                                    (Ac. de 8.5.2008 no REspe no 26.010, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                     

                                                                    “[...] Ação penal. Justa causa. Trancamento. O trancamento temporão da ação penal por falta de justa causa, atropelando-se a instrução do processo, surge com excepcionalidade maior, somente cabendo quando os fatos narrados na denúncia não se mostrem típicos, fugindo ao figurino penal glosador.” NE: Crime de falsidade material, ideológica e uso de documento com finalidade eleitoral durante a prestação de contas. “[...] o que se pretende no processo de prestação de contas é apurar a entrada e saída de recursos. Se a hipótese revela a ocorrência de delito, este deve ser apurado em processo próprio.”

                                                                    (Ac. no 67, de 3.5.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                     

                                                                    “Falsidade documental – Prestação de contas arts. 350 do Código Eleitoral e 20 e 21 da Lei no 9.504/97. O crime formal do art. 350 do Código Eleitoral, presente a prestação de contas regida pela Lei no 9.504/97, pressupõe ato omissivo ou comissivo do agente, ou seja, haver subscrito o documento no qual omitida declaração ou inserida declaração falsa ou diversa da que deveria constar.”

                                                                    (Ac. no 482, de 17.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                                                                     

                                                                    “Agravo de instrumento. Matéria de direito. Provimento. Recurso especial eleitoral. Lei no 9.099/95, art. 89. Código Eleitoral, art. 350. Violação não configurada. [...] 2. Meras irregularidades na prestação de contas de candidato devem ser apuradas no momento de seu julgamento, não configurando o crime previsto no Código Eleitoral, art. 350.” NE: O Tribunal entendeu não caracterizar falsidade ideológica ter o candidato “alterado, na prestação de contas da campanha, a data da abertura da conta bancária” por se tratar de uma falsidade inócua; entendeu, também, não configurar falsidade ideológica o candidato “ter incluído como doação estimável em dinheiro a permissão de propaganda em muro de imóveis particulares” por faltar o elemento subjetivo do tipo – a intenção de falsificar documento público.

                                                                    (Ac. no 1.913, de 22.2.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                     

                                                                    • Despesas com boca-de-urna

                                                                      “Recurso especial. Prestação de contas de candidato. Campanha eleitoral de 1998. Comprovação das receitas e despesas. Contas aprovadas. Não-conhecimento.” NE: O candidato apresentara recibos que descreviam serviços de boca-de-urna – crime eleitoral. O Tribunal entendeu que “o que se pretende no processo de prestação de contas é apurar a entrada e saída de recursos. E este objetivo, nos termos do acórdão do Tribunal aquo foi alcançado [...] Se a hipótese revela a ocorrência da condutadescrita no art. 39, § 5o, inc. II, da Lei no 9.504/97 [...] esta deveria ser apurada em processo próprio: a reclamação ou representação prevista no art. 96 da lei, em que se constataria ou não a ilicitude do que foi contratado.”

                                                                      (Ac. no 16.022, de 11.11.99, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                       

                                                                      • Direito de defesa

                                                                        “[...] Prestação de contas. Desaprovação. Apresentação de documentos após momento oportuno. Impossibilidade. Desprovimento. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo de fatos e provas, verificou a devida notificação do candidato para o saneamento das irregularidades constatadas em suas contas. Concluir de maneira diversa necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório, vedada na instância especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). 2. Notificado oportunamente para o saneamento das irregularidades, tem-se preclusa a faculdade processual para a apresentação de documentos já existentes à época da notificação, em respeito à marcha processual, a qual não pode retroceder a fases anteriores do procedimento, garantia essa do avanço progressivo da relação processual com a finalidade da entrega da prestação jurisdicional e o respeito à segurança jurídica [...]”

                                                                        (Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 27638, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                         

                                                                        “[...] Campanha eleitoral. Irregularidades. Intimação. Candidato. Prestação de contas. Desaprovação. [...]” NE: Não se caracteriza o cerceamento ao direito de defesa quando o candidato, intimado a sanar os vícios na prestação de contas, o faz de forma insatisfatória. “A intimação do candidato para sanar as irregularidades nas contas de campanha, verificadas pelo órgão técnico, deve ocorrer uma única vez.”

                                                                        (Ac. no 4.537, de 30.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                         

                                                                        “Prestação de contas. Diretório regional. Desaprovação. Exercício de 2001. Violação a lei. Inexistência. Dissídio não configurado. [...] I – Na linha da jurisprudência deste Tribunal, para fins do § 4o do art. 30 da Lei no 9.504/97, basta notificar uma vez o partido ou o candidato para sanar as irregularidades. Precedentes. [...]”

                                                                        (Ac. no21.385, de 24.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                         

                                                                        “[...] Prestação de contas. Campanha eleitoral de 2002. Rejeição. Diligência. Realização. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido. [...] 2. Deve ser dada ao candidato ou ao comitê financeiro a oportunidade de sanar as irregularidades que venham a ser verificadas. [...]”

                                                                        (Ac. no 4.231, de 6.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                         

                                                                        “[...] Arts. 5o, LV, da CF/88 e 30, § 4o, da Lei no 9.504/97 não violados. Concessão de oportunidades ao agravante para sanar as irregularidades verificadas em sua prestação de contas. [...] Não ocorrente, in casu, a alegada violação dos arts. 5o, LV, da Constituição Federal e 30, § 4o, da Lei no 9.504/97, de vez que se concedeu ao agravante oportunidades para sanar as irregularidades verificadas no processo de prestação de suas contas. [...]”

                                                                        (Ac. no 4.055, de 10.4.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                         

                                                                        “Recurso especial. Prestação de contas. Cerceamento de defesa. Caracterização. Se as contas do candidato foram registradas tendo em vista informações contidas em processo diverso daquele em que figurava como parte, sem que lhe fosse concedido oportunidade para esclarecer a omissão, resta caracterizado o cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido.”

                                                                        (Ac. no 16.138, de 16.12.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                         

                                                                        “Recurso especial. Contas de campanha de 1996 aprovadas em 1o grau e desaprovadas pelo TRE, em face de irregularidades apontadas pela Coordenadoria de Controle Interno daquela Corte. Recurso conhecido e provido para que, tornando insubsistente o aresto recorrido, nova decisão seja proferida, atendo-se ao contido no recurso.”

                                                                        (Ac. no 15.760, de 21.10.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                         

                                                                        “Recurso especial. Campanha eleitoral de 1996. Prestação de contas. Rejeição com base no parecer da Coordenadoria de Controle Interno/TRE-SP. Recursos que não teriam transitado por conta bancária. Documento relevante com influência no julgamento sobre o qual não se pronunciou a parte. Recurso provido para que se permita ao partido manifestar sobre o parecer da CCI – regional.”

                                                                        (Ac. no 15.756, de 30.3.99, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                        • Documentação

                                                                           

                                                                          “Direito eleitoral. Prestação de contas. Eleições 2018. Candidato ao cargo de presidente da república. Partido social liberal. Aprovação com ressalvas.I - hipótese [...] 8. O atraso no envio de relatório financeiro não teve o propósito nem o efeito de prejudicar a transparência ou o controle social das doações recebidas, de modo que caracteriza impropriedade que não conduz à desaprovação das contas. Recebimento de doações de fonte vedada (R$ 5.200,00) e de recursos de origem não identificada (R$ 100,00 + R$ 2.975,00) [...] 15. Prestação de contas aprovada com ressalvas”.

                                                                          (Ac de 4.12.2018 na PC nº 060122570, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

                                                                          “Eleições 2014. Prestação de contas de campanha. Candidato ao cargo de deputado estadual. Desaprovação. 1. Tendo em vista a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas [...]”

                                                                          (Ac de 18.12.2015 no AgR-AI nº 133660, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 24.9.2015 no AgR-REspe nº 25802, relator designado Min. Dias Toffoli.) 

                                                                          “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Apresentação intempestiva de documentos. Julgamento das contas como não prestadas. Impossibilidade. Justiça Eleitoral. Controle. Inviabilidade. Contas desaprovadas. Desprovimento. 1. A apresentação a destempo de documentos não acarreta, por si só, o julgamento das contas de campanha eleitoral como não prestadas. 2. As contas devem ser desaprovadas quando a ausência de documentação inviabilizar o seu efetivo controle por parte da Justiça Eleitoral. 3. Agravo regimental desprovido.

                                                                          (Ac de 24.2.2015 no AgR-REspe nº 72504, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                          “Prestação de contas de campanha. Vereador. Recibos eleitorais e extratos bancários. Ausência [...] 2. Segundo a jurisprudência do TSE, a ausência de emissão de recibos eleitorais e a não apresentação de extratos bancários para aferir a integralidade da movimentação financeira da campanha comprometem a regularidade das contas, o que enseja, em tese, a sua desaprovação. Agravo regimental a que se nega provimento”.

                                                                          (Ac de 7.10.2014 no AgR-AI nº 49632, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                          “Prestação de contas. Candidato. Eleições 2012. Não prestação. [...] 2. A apresentação de contas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise mínima dos recursos arrecadados e gastos na campanha enseja a não prestação de contas, nos termos do art. 51, IV, a, da Res.-TSE nº 23.376. 3. A realização de gastos por meio de comitê financeiro do partido não exime o candidato do dever de prestar contas individualmente. Precedente: [...]. 4. Para modificar a conclusão da Corte de origem de que no município havia cinco correspondentes bancários, seria necessário o reexame dos fatos e das provas considerados pelo acórdão regional, o que não é possível de ser realizado em sede de recurso de natureza extraordinária, consoante reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                                          (Ac de 1.8.2014 no AgR-REspe nº 3453, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido o Ac de 6.9.2011 no AgR-AI 60151, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                           

                                                                          “Prestação de contas de campanha. Candidato. Eleições 2012. 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação para se manifestar sobre o parecer conclusivo quando nele não se aponta outras falhas senão aquelas em relação às quais o candidato já havia sido intimado e os documentos e argumentos por ele apresentados foram considerados como insuficientes para afastar as irregularidades anteriormente detectadas. 2. A ausência de recibos eleitorais e de notas fiscais constitui, em regra, irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas do candidato. Precedentes: [...] 3. É inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se não há, no acórdão regional, elementos que permitam mensurar se os valores relativos às falhas identificadas são ínfimos em comparação com o montante dos recursos arrecadados na campanha. Agravo regimental a que se nega provimento.

                                                                          (Ac de 16.6.2014 no AgR-AI nº 138076, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido o Ac de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 245046, rel. Min. Henrique Neves e o Ac de 18.9.2012 no Respe 646952, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                           

                                                                          “Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Prestação de contas de candidato. Eleições 2010. Agravo regimental desprovido. 1. Deve ser mantido o acórdão Regional, que decidiu no sentido de que a ausência de comprovação da propriedade dos bens doados, assim como a não comprovação da legítima posse do doador, impede a identificação segura da origem dos recursos, resultando em afronta ao art. 1º, § 3º, da Resolução-TSE nº 23.217/2010. 2. Diante da ausência de argumentação apta a afastar a decisão impugnada, esta se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.”

                                                                          (Ac de 8.4.2014 no AgR-REspe nº 230842, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                          “Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de seguimento. Eleições 2012. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. Irregularidades que impedem o efetivo controle das contas pela justiça eleitoral. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Na espécie, ao desaprovar as contas de campanha do agravante, o Tribunal de origem assentou que a ausência de avaliação das doações estimáveis em dinheiro e de documento comprobatório relativo à titularidade do imóvel cedido comprometem a regularidade das contas e impedem o seu efetivo controle pela Justiça Eleitoral. 2. Rediscutir tal entendimento, para atender a pretensão recursal de que a irregularidade foi irrisória, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível nesta instância especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). 3. Agravo regimental desprovido.”

                                                                          (Ac de 4.2.2014 no AgR-REspe nº 63842, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                           

                                                                          “Recurso ordinário. Representação. Lei nº 9.504/97. Art. 30-A. Deputado estadual. Doação estimável em dinheiro. Irregularidade. Insignificância. Recibo eleitoral. Preenchimento. Vício formal. Concessão de vantagens ou benefícios a eleitores. Descaracterização. Desprovimento. 1. O prazo para ajuizamento da representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 12.034/2009, é de 15 dias contados da diplomação. Não opera na espécie a decadência. 2. A falta de assinatura do responsável pela emissão de recibo eleitoral, à míngua de outras provas ou indícios acerca da ilicitude da doação estimável, constitui irregularidade meramente formal. 3. A realização de viagens por militantes e assessores, a convite do candidato, com o fim de acompanhá-lo em eventos de campanha, não implica ofensa aos arts. 23, § 5º, e 39, § 6º, da Lei nº 9.504/97. 4. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a cassação do diploma com base no art. 30-A, § 2º, da Lei nº 9.504/97, nas hipóteses de captação ou gastos ilícitos de recursos, orienta-se pelo princípio da proporcionalidade. In casu, as inconsistências apontadas são insuficientes para ensejar a procedência da representação. 5. Recurso ordinário desprovido.”

                                                                          (Ac de 28.11.2013 no RO nº 1214, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                           

                                                                          “[...] Prestação de contas. Desaprovação. Apresentação de documentos após momento oportuno. Impossibilidade. Desprovimento. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo de fatos e provas, verificou a devida notificação do candidato para o saneamento das irregularidades constatadas em suas contas. Concluir de maneira diversa necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório, vedada na instância especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). 2. Notificado oportunamente para o saneamento das irregularidades, tem-se preclusa a faculdade processual para a apresentação de documentos já existentes à época da notificação, em respeito à marcha processual, a qual não pode retroceder a fases anteriores do procedimento, garantia essa do avanço progressivo da relação processual com a finalidade da entrega da prestação jurisdicional e o respeito à segurança jurídica [...]”

                                                                          (Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 27638, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                           

                                                                          “Prestação de contas. Aprovação com ressalvas. - O preenchimento de recibos após a entrega da prestação de contas é vício que não compromete a regularidade das contas, mas implica sua aprovação com ressalvas”.

                                                                          (Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 420946, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 15.5.2008 no RMS nº 551, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac de 11.5.2004 no AI nº 4593, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                           

                                                                          “Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2008. 1. A não apresentação de recibos e notas fiscais, a retenção de contribuições previdenciárias e a ausência da devida comprovação de despesas com recursos do Fundo Partidário são irregularidades capazes de ensejar a desaprovação das contas do partido. Precedentes [...] 2. É inviável a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando as irregularidades identificadas na prestação de contas são graves e inviabilizam a sua fiscalização pela Justiça Eleitoral [...].”

                                                                          (Ac de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 336692, rel. Min. Henrique Neves, no mesmo sentido quanto ao item 1 oAc de 2.10.2012 no AgRg-Respe nº 5160478, rel. Min. Arnaldo Versiani,Ac de 19.5.2011 no AgR-REspe nº 4005639, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac de 3.12.2008 no AgR-Respe 32305, rel. Min. Marcelo Ribeiro e no mesmo sentido quanto o item 2 o Ac de 21.6.2011 no E-Pet nº 1458, rel. Min. Marcelo Ribeiro, Ac de 21.6.2012 no AgRg-Respe 37943, rel. Min. Gilson Dipp e Ac de 3.5.2012 no AgRg-Respe nº 606433, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                           

                                                                          “Prestação de contas. Candidato. Eleições 2010. 1. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TSE, que considera que a emissão de cheque único para a quitação de despesas de campanha não é, por si, motivo suficiente para a rejeição das contas, quando existem elementos suficientes para comprovação das despesas realizadas. Precedente: [...] 2. Devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade. Precedentes [...]”

                                                                          (Ac de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 264936, rel. Min. Henrique Neves, no mesmo sentido o Ac de 9.10.2012 no AgR-REspe nº 536659, rel. Min. Arnaldo Versiani, e Ac de 27.4.2010 no AgR-RMS nº 737, rel. Min. Marcelo Ribeiro e Ac de 30.3.2010 no AgRg-RMS 712, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                          “Prestação de contas de campanha. Eleições 2010 [...] 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recibos eleitorais e de notas fiscais constitui irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas do candidato. 3. O art. 30, II e § 2º-A, da Lei nº 9.504/97 não é aplicável diante da existência de vícios com gravidade suficiente para comprometer a aferição da regularidade das contas [...]”.

                                                                          (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 245046, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                           

                                                                          “Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a abertura de conta bancária deve possibilitar à Justiça Eleitoral a aferição da integralidade da movimentação financeira da campanha, o que é impedido pela ausência de apresentação de extratos bancários. Precedentes: [...] 2. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que não foi apresentado extrato bancário abrangendo toda a movimentação financeira da campanha eleitoral, bem como de que foi apresentada intempestivamente a documentação que, segundo o recorrente, comprovaria que o extrato apresentado atendia aos requisitos legais sem reexaminar as provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                                          (Ac  de 15.10.2013 no AgR-AI nº 144564, rel. Min. Henrique Neves no mesmo sentido o Ac. de 18.9.2012 no AgR-AI nº 459895, rel. Min. Arnaldo Versiani, e Ac de 31.8.2006 no REspe nº 26.115, rel. Min. José Delgado.)

                                                                           

                                                                          “[...] Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. Deputado estadual. Conta bancária. Prazo para abertura. Descumprimento. Documentos. Apresentação das contas. Regularidade. Não comprometimento. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação. Aprovação com ressalvas. Desprovimento. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade determinam a aprovação com ressalvas das contas, quando houver apresentação de documentos hábeis a comprovar a regularidade das despesas e não se vislumbre a má-fé do candidato. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que ¿as falhas que não se afiguram graves e que não comprometem a regularidade das contas de campanha do candidato não ensejam a desaprovação delas’ [...]”

                                                                          (Ac. de 5.9.2013 no AgR-REspe nº 872118, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 18.9.2012 no AgRg-REspe nº 284251, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)”

                                                                          “Prestação de contas. Candidato. 1. O art. 21, § 1º, da Res.-TSE nº 22.715/2008, que dispõe sobre a prestação de contas nas eleições de 2008, estabelece que as dívidas de campanha devem estar quitadas até a data de entrega da prestação de contas, vedada sua assunção por partido político. 2. Os parágrafos 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 9.504/97, introduzidos pela Lei nº 12.034/2009, que preveem a possibilidade de assunção de dívidas do candidato pelo partido político, não se aplicam às eleições de 2008 [...]”

                                                                          (Ac. de 18.9.2012 no AgR-REspe nº 40342943, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                          “Prestação de contas. Campanha eleitoral. 1. A não apresentação por candidato de extrato bancário referente a cinco dias, logo ao início da campanha eleitoral, não configura vício que, por si só, se reveste de gravidade suficiente para ensejar a desaprovação das contas, considerada a circunstância de que o Tribunal Regional Eleitoral reconheceu que a conta bancária específica foi devidamente aberta no prazo exigido, a permitir, portanto, o controle e a fiscalização dos recursos que nela transitaram. 2. A falha que, por si só, não compromete a análise da regularidade das contas de campanha do candidato não enseja a rejeição destas [...]”

                                                                          (Ac. de 18.9.2012 no AgR-REspe nº 455934, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                          “Prestação de contas. Campanha eleitoral. - As falhas que não se afiguram graves e que não comprometem a regularidade das contas de campanha do candidato não ensejam a desaprovação delas. [...]. NE: Trecho do acórdão regional: "A única irregularidade apontada no relatório conclusivo [...] é a ausência de apresentação dos documentos fiscais comprobatórios das doações estimadas recebidas. [...] foram emitidos recibos eleitorais alusivos à doação da receita."

                                                                          (Ac. de 18.9.2012 no AgR-REspe nº 284251, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                          “[...]. Prestação de contas - Irregularidade formal - Boa-fé do candidato. Uma vez demonstrada a boa-fé do candidato, não há como caminhar no sentido da desaprovação das contas.”

                                                                          (Ac. de 22.5.2012 no REspe nº 625833, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                          “Prestação de contas. Campanha Eleitoral. - A falha meramente formal que não compromete a análise da regularidade das contas de campanha do candidato não enseja a sua desaprovação. [...].”

                                                                          (Ac. de 6.12.2011 no AgR-REspe nº 224432, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                          “[...]. Campanha eleitoral. Prestação de contas. Comitê financeiro. Eleições 2006. Impropriedade sanada. Aprovação, com ressalva. [...]. 1 - A Corte Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas coligidas aos autos, entendeu que a declaração emitida pela instituição bancária, atestando a inexistência de movimentação financeira na conta corrente aberta especificamente para o trânsito dos recursos de campanha, sanou a impropriedade apontada. 2 - No caso concreto, comprovada a inexistência de movimentação bancária por meio de documento fornecido pela própria instituição financeira, a instrução sem os extratos não é capaz de atrair a desaprovação das contas prestadas. [...]”

                                                                          (Ac. de 1º.12.2011 no AgR-REspe nº 998246065, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                          “[...] É incabível pedido de retificação da prestação de contas após decisão definitiva da Justiça Eleitoral, precedida de oportunidades para sanar as irregularidades detectadas. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas; caso haja pendência de julgamento, a documentação deverá ser conservada até a decisão final (art. 32 da Lei no 9.504/97) [...].”

                                                                          (Res. no 22403, de 5.9.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                           

                                                                          “[...] Prestação de contas de campanha. Eleição de 2002. Deputado federal. Despesas não declaradas. Receita. Origem. Retificação. Notas fiscais. Utilização de recibos já entregues. Despesas efetivamente pagas. Comprovação. Situação irregular de terceiros. Havendo omissão quanto à origem de determinada despesa, admite-se a comprovação do pagamento feito por outrem, que não o candidato, desde que arrimada por documentos idôneos. O pagamento de despesas nessas condições implica a necessidade de retificação da Demonstração dos Recursos Arrecadados, com inclusão dos valores recebidos à guisa de espécie estimada. Boa-fé. Valores insignificantes que não comprometem a prestação de contas. O preenchimento de recibos após a entrega da prestação de contas não enseja rejeição de contas, mas aprovação com ressalvas. Despesas de campanha comprovadas por notas fiscais de serviço. Correspondência de saques na conta-corrente bancária, observados os valores e datas de vencimento. Não se exige do candidato a verificação da regularidade da situação de terceiros prestadores de serviços, inclusive no que se referir ao objeto da atividade societária. Recurso conhecido e provido para declarar a regularidade das contas do recorrente, com ressalvas.”

                                                                          (Ac. no 4593, de 11.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                           

                                                                          “Petição. Prestação de contas. Partido Social Cristão. Candidato a presidente da República nas eleições de 1998. Contas aprovadas com ressalvas.” NE: Contas aprovadas com ressalva “devido à extemporaneidade de sua apresentação, da não-comprovação das despesas contraídas por outros candidatos em seu favor e da apresentação parcial dos extratos bancários”.

                                                                          (Res. no 20953, de 18.12.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                           

                                                                          “[...] Prestação de contas de candidato. Apresentação de declaração de imposto de renda e origem dos recursos pelos doadores. Falta de previsão legal. Lei no 9.504/97, art. 30, § 4o e Resolução-TSE no 20.102. [...] 2. Na prestação de contas do candidato não há que se falar em apresentação, pelos doadores, de suas declarações de imposto de renda e origem da retirada de dinheiro. 3. Recurso provido.”

                                                                          (Ac. no 411, de 14.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                                                                           

                                                                          “Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Juntada posterior de documentos. Apreciação pelo juiz eleitoral. Obrigatoriedade. Reconhecido pelo Tribunal Regional que, em decorrência de erro cartorário, o juiz eleitoral não apreciou documentos complementares à prestação de contas, impõe-se a devolução dos autos ao juiz a quo para novo pronunciamento, sob pena de supressão de instância. Recurso especial conhecido e provido.”

                                                                          (Ac. no 16129, de 11.11.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                          • Efeitos

                                                                            • Apresentação extemporânea

                                                                              “Petição. Recurso. Res.-TSE nº 23.217, de 2010. Contas julgadas não prestadas. Candidato. Senador. Competência. TRE. Restrição. Quitação. Período do mandato. Legislatura. Divergência. Anotação. Cadastro. Zona eleitoral. Recebimento como pedido de reconsideração. Indeferimento. 1. A apresentação extemporânea das contas de campanha enseja seu julgamento como não prestadas e a ausência de quitação eleitoral pelo prazo do mandato ao qual o candidato concorreu e, ultrapassado esse prazo, até que sejam efetivamente apresentadas. 2. A restauração da quitação eleitoral, com a atualização do cadastro eleitoral, de candidato ao cargo de Senador que tenha suas contas de campanha julgadas não prestadas somente ocorrerá após o transcurso do prazo de oito anos, finda a respectiva legislatura. 3. No aparente conflito suscitado pelo recorrente, considerados os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, assumem prevalência os princípios do interesse público, da moralidade e da razoabilidade, presente o imperativo de garantia da transparência, da legalidade e da legitimidade das eleições”.

                                                                              (Ac de 21.6.2016 na Pet nº 25760, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                                                                              “[...] Não apresentação das contas. Ausência. [...] 2. O dever de prestar contas está previsto no art. 28 da Lei nº 9.504/97 e, uma vez descumprido, impõe-se o reconhecimento de que o candidato está em mora com esta Justiça Especializada, ou seja, de que não possui quitação de suas obrigações eleitorais (art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97). 3. Conforme já decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97, a qual, no art. 11, § 1º, estabelece, entre outras condições, que o candidato tenha quitação eleitoral. Precedente. 4. A exigência de que os candidatos prestem contas dos recursos auferidos tem assento no princípio republicano e é medida que confere legitimidade ao processo democrático, por permitir a fiscalização financeira da campanha, verificando-se, assim, eventual utilização ou recebimento de recursos de forma abusiva, em detrimento da isonomia que deve pautar o pleito [...].”

                                                                              (Ac de 21.10.2014 no ED-REspe nº 38875, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                               

                                                                              “Eleições 2014. Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Contas de campanha. Eleições 2008. Transcurso do mandato. Apresentação posterior à formalização do pedido de registro. Irrelevância. 1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, a ausência de uma condição de elegibilidade (não prestação de contas nas eleições de 2008) não pode gerar, na capacidade eleitoral passiva da cidadã, restrição semelhante à incidência em uma das causas de inelegibilidade da LC nº 64/1990. Transcorrido o prazo do mandato para o qual a candidata concorreu (eleições 2008), encontra-se quite com a Justiça Eleitoral, sendo irrelevante a apresentação das contas após a formalização do pedido de registro nas eleições 2014. 2. Recurso provido.”

                                                                              (Ac de 2.10.2014 no REspe nº 52483, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                               

                                                                              “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Retificadora apresentada a destempo. Julgamento das contas como não prestadas. Impossibilidade. Art. 30 da lei nº 9.504/97 que não prevê essa hipótese. Processamento regular das contas nos termos do art. 4 da Res.-TSE nº 23.376/2012. Impossibilidade, contudo, de efetivo controle por parte desta Justiça Especializada. Contas prestadas, porém desaprovadas. Provimento. 1. A prestação de contas retificadora apresentada a destempo não acarreta, por si só, o julgamento das contas de campanha como não prestadas, a teor do art. 30 da Lei nº 9.504/97, principalmente porque devidamente processadas nos exatos termos do art. 4 da Res.-TSE nº 23.376/2012, que disciplina a questão. 2. As contas devem ser desaprovadas quando a ausência de documentação inviabilizar o seu efetivo controle por parte da Justiça Eleitoral, sobretudo em razão da inércia do candidato. 3. Agravo regimental provido, para, modificando o acórdão regional, julgar desaprovadas as contas de campanha, afastando-se o seu julgamento como não prestadas.

                                                                              (Ac de 15.5.2014 no AgR-REspe nº 11939, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                              “Recurso especial. Prestação de Contas de Campanha. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a conversão de prazo em horas para dias. Precedentes [...] 2. A conversão do prazo de horas em dias justifica-se na hipótese da fluência do prazo de 72 horas previsto no art. 38, § 4º, da Res. TSE nº 23.376/2012 - alusivo à intimação do candidato para apresentação de contas de campanha -, devendo-se reconhecer a tempestividade de tal providência quando as contas são apresentadas durante o expediente normal, no último dia do prazo concedido pelo Juízo Eleitoral.

                                                                              (Ac. de 8.8.2013 no AgR-REspe nº 24955, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 22.2.2011 no AgR-REspe nº 3901470, rel. Min. Arnaldo Versiani, o Ac de 18.10.2005 no AgR-ED-Rp nº 789, rel. designado Min. Marco Aurélio e o Ac de27.11.2007 no AgR-REspe nº 26904, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                               

                                                                              “[...] O disposto no § 4º do artigo 26 da Resolução/TSE nº 23.217/2010 longe fica de consubstanciar formalidade essencial para configurar-se a irregularidade na prestação de contas. O preceito encerra quadro passível de desaguar em responsabilidade penal. A prestação de contas alusivas a campanha eleitoral em data próxima do termo final para a apresentação de pedido de registro conduz à conclusão sobre não estar o candidato quite para o pleito.

                                                                              (Ac. de 23.5.2013 no REspe nº 10793, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                               

                                                                              “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2012. Registro. Quitação eleitoral. Contas relativas às eleições de 2008. Apresentação extemporânea. Art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97. [...] 1. Embora a prestação de contas extemporânea tenha sido posteriormente processada e julgada como aprovada, tal circunstância não afasta a irregularidade decorrente da sua apresentação fora do prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 42, I, da Res.-TSE nº 22.715, deve o candidato permanecer sem quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu nas eleições de 2008 [...]”

                                                                              (Ac de 21.3.2013 no AgR-REspe nº 45491, rel. Min. Luciana Lóssio no mesmo sentido o Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 11380, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 13.9.2012 no AgR-REspe nº 87003, rel. Min. Arnaldo Versiani e oAc. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 33437, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                               

                                                                              “[...] Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Contas de campanha de 2008 julgadas não prestadas. Quitação eleitoral. Ausência. 1. O art. 42, I, da Resolução-TSE 22.715/2008 - que dispõe sobre a prestação de contas nas eleições de 2008 - determina que a decisão que julgar as contas de campanha não prestadas acarretará o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. 2. A apresentação das contas de campanha após a decisão que as julgou não prestadas não afasta esse impedimento. [...]”

                                                                              (Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 26907, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                               

                                                                              “[...] Ausência. Quitação eleitoral. Apresentação extemporânea das contas de campanha relativas às eleições 2008. Preclusão. Desprovimento. 1. Nos termos do art. 42, I, da Res.-TSE nº 22.715/2008, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas implicará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato pelo qual concorreu. 2. A apresentação extemporânea das contas de campanhas não é capaz de afastar a decisão que julgou as contas não prestadas, em razão do instituto da preclusão [...]”.

                                                                              (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 33437, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 11380, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                              “Registro. Quitação eleitoral. Contas de campanha. 1. De acordo com o art. 42, I, da Res.-TSE nº 22.715, referente às eleições de 2008, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas implicará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. 2. Prestadas as contas de 2008 apenas posteriormente ao prazo legal, é de se reconhecer a falta de quitação eleitoral do candidato para as eleições de 2012. 3. Ainda que haja a apresentação posterior das contas de campanha, o óbice alusivo à falta de quitação eleitoral persistirá durante o curso do mandato ao qual concorreu o candidato, ainda que a Justiça Eleitoral venha a proferir nova decisão sobre as indigitadas contas [...]”.

                                                                              (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 30242, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                               

                                                                              “[...] Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Contas de campanha de 2010 julgadas não prestadas. Quitação eleitoral. Ausência. Não provimento. 1.  O art. 41, I, da Resolução-TSE 23.217/2010 - que dispõe sobre a prestação de contas nas eleições de 2010 - determina que a decisão que julgar as contas de campanha não prestadas acarretará o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. 2.  A apresentação das contas de campanha após a decisão que as julgou não prestadas não afasta esse impedimento, a teor do art. 39, parágrafo único, da Resolução-TSE 23.217/2010. [...]”

                                                                              (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 12731, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                               

                                                                              “Eleição 2012. Registro de candidatura. [...]. Quitação eleitoral. Apresentação extemporânea de contas de campanha. Eleições 2008. Condição de elegibilidade. Ausência. [...] 3. Segundo orientação deste Tribunal, a quitação eleitoral é condição de elegibilidade, razão pela qual não se aplica a ressalva prevista no artigo 11, § 10, da Lei das Eleições, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade. [...]”

                                                                              (Ac. de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 24109, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                              “Registro. Quitação eleitoral. [...]. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não é admitida a juntada extemporânea de certidão, após a sentença de indeferimento do registro, considerando, ainda, que o juiz cumpriu o art. 33 da Res.-TSE nº 22.717/2008, facultando ao candidato a apresentação do referido documento, nos termos do art. 33 da mencionada resolução. 3. Para rever o entendimento da Corte Regional, que indeferiu o pedido de registro do candidato em razão de ele ter tido suas contas de campanha anterior julgadas como não prestadas, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado nº 279 do Supremo Tribunal Federal. [...].”

                                                                              (Ac. de 13.10.2010 no AgR-REspe nº 616755, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              “[...]. Prestação de contas após o pedido de registro de candidatura. Ausência de quitação eleitoral. [...]. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a prestação de contas de campanha após o pedido de registro de candidatura inviabiliza a obtenção de quitação eleitoral. 2. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro, ocasião em que o pré-candidato, de fato, não estava quite com a Justiça Eleitoral. [...].”

                                                                              (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 139831, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                               

                                                                              “Registro. Quitação eleitoral. Não apresentação de contas de campanha [...]. 1. A apresentação de contas de campanha pretérita apenas após o pedido de registro de candidatura em eleição subsequente enseja o reconhecimento da falta de quitação eleitoral do candidato, dada a manifesta extemporaneidade do cumprimento da respectiva obrigação legal. 2. O art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 expressamente estabelece que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. 3. As condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97, a qual, no art. 11, § 1º, estabelece, entre outras condições, que o candidato tenha quitação eleitoral (inciso VI).”

                                                                              (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 190323, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                               

                                                                              “Registro. Quitação eleitoral. Contas de campanha. 1. De acordo com o art. 42, I, da Res.-TSE nº 22.715, referente às eleições de 2008, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas implicará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. 2. Prestadas as contas de 2008 apenas posteriormente ao prazo legal, é de se reconhecer a falta de quitação eleitoral do candidato para as eleições de 2012[...]”.

                                                                              (Ac. de 13.9.2012 no AgR-REspe nº 87003, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                               

                                                                              “[...]. 2. A falta de quitação eleitoral pode ser conhecida de ofício pelo juiz a quo. [...].” NE: “O agravante estava inelegível no momento do pedido de registro de candidatura, por omissão na prestação de contas da campanha de 2004 [...]. Prestou-as no dia 10/6/08, às vésperas de novo pedido de registro de candidatura. [...].”

                                                                              (Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 30.452, rel. Min. Eros Grau.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              “[...]. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a extemporânea prestação de contas atinente a eleição pretérita e às vésperas do pedido de registro de candidatura, sem tempo hábil para a Justiça Eleitoral realizar um exame criterioso dos documentos entregues, obsta a aquisição de certidão de quitação eleitoral. 4. A inclusão da exigência de regular prestação de contas de campanha no conceito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97 e na Res.-TSE nº 21.823/2004, não implica criação de nova condição de elegibilidade não albergada pelo texto constitucional nem nova hipótese de suspensão dos direitos políticos. 5. A desistência anterior ao requerimento de registro de candidatura não exime o interessado da obrigação de prestar contas de campanha em momento oportuno se tal pedido foi apresentado pelo partido político e deferido pela Justiça Eleitoral. No caso, a parte agravante foi diplomada suplente de vereador nas eleições de 2004 e, dessa forma, não se vislumbra desídia exclusiva da agremiação, pois, passados mais de quatro anos do ocorrido, a filiada, como principal interessada, deveria ter acompanhado os atos partidários praticados em relação à sua pessoa [...]. 6. O art. 37, I, II e § 4º, da Res.-TSE nº 21.609/2004 estabelece a responsabilidade concorrente entre candidatos a vereador e comitês financeiros dos partidos para prestação de contas de campanha.”

                                                                              (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 33.966, rel. Min. Joaquim Barbosa;no mesmo sentido o AgR-REspe nº 29.988, de 11.10.2008, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              “[...]. 1. A apresentação de contas de campanha de forma extemporânea não foi obstáculo para o julgamento e sua respectiva aprovação. 2. Tempo hábil para análise das contas, aprovadas antes do pedido de registro. [...].”

                                                                              (Ac. de 4.12.2008 no AgR-REspe nº 33.252, rel. Min. Eros Grau;no mesmo sentido o Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 34.089, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              “[...] Registro de candidatura. Vereador. Impugnação por falta de quitação eleitoral. Prestação das contas da campanha 2004 às vésperas do pedido de registro. Desobediência à regra do art. 29, III, da Lei nº 9.504/97, que implica ausência de quitação eleitoral, nos termos do art. 11, VI, do mesmo diploma legal. [...] 1. O art. 29, III, da Lei nº 9.504/97 estabelece o prazo de trinta dias após as eleições para a apresentação das contas de campanha. Não apresentada a prestação de contas no referido prazo legal, a quitação eleitoral somente poderá ser reconhecida caso essas contas sejam aprovadas, ainda que com ressalvas. 2. A Res./TSE nº 21.823 não criou nova hipótese de inelegibilidade, mas apenas esclareceu o alcance do conceito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, VI, da Lei nº 9.504/97, que trata das condições de elegibilidade. [...]”

                                                                              (Ac. de 18.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 29.928, rel. Min. Joaquim Barbosa;no mesmo sentido o Ac. de 25.10.2008 no REspe nº 32.593, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              “Eleições 2008. Registro de candidatura. Contas de campanha. Apresentação extemporânea. Quitação eleitoral. Se as contas foram apresentadas extemporaneamente, mas em tempo hábil a que a Justiça Eleitoral possa analisá-las e julgá-las, não há falar em ausência de quitação eleitoral. Agravo regimental desprovido.”

                                                                              (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 34.286, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              “Registro. Quitação eleitoral. Prestação de contas de campanha. - O prazo para diligência em processo de registro, previsto no art. 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97, é concedido para o candidato sanar eventuais irregularidades de modo a comprovar que está apto a concorrer - reunindo as condições de elegibilidade e não incorrendo nas causas de inelegibilidade - no momento do pedido de registro. Embargos de declaração desprovidos.”

                                                                              (Ac. de 23.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 33.112, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              “Registro. Quitação eleitoral. Prestação de contas de campanha. 1. Em face da apresentação extemporânea de prestação de contas de eleição pretérita, posterior ao pedido de registro de candidatura atinente ao presente pleito, é de se reconhecer que o candidato não está quite com a Justiça Eleitoral. 2. A apresentação das contas é obrigatória aos candidatos, ainda que tenham registro indeferido, desistam ou renunciem. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                                              (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 32.788, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              "[...] Registro de candidatura. Eleições 2008. Prestação de contas de campanha. Apresentação próxima ao pedido de registro. [...]3. Também não impugnou o fundamento segundo o qual as condições de elegibilidade são aferidas no momento da formalização do pedido de registro, tendo a jurisprudência desta Corte evoluído para assentar que a prestação de contas em período muito próximo ao requerimento do registro - sendo esta a hipótese dos autos - frustra o efetivo controle da Justiça Eleitoral, razão pela qual não pode ser considerada para efeito da concessão da quitação eleitoral. 4. Igualmente, não infirmou o fundamento da decisão agravada de que, diante da apresentação da prestação de contas próxima ao pedido de registro, ainda que previamente ao requerimento de candidatura, somente sua efetiva análise anterior ao pedido de registro poderia ensejar a obtenção da quitação eleitoral. [...]"

                                                                              (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 31.894, rel. Min. Eliana Calmon,no mesmo sentido Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 32.753, rel. Min. Eliana Calmon.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              "Registro. Quitação eleitoral. Prestação de contas de campanha. 1. Não há como se considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que apresenta as contas de campanha de eleição pretérita após o pedido de registro de candidatura, não tendo nenhuma relevância a circunstância de que isso ocorreu antes do julgamento do pedido de registro. [...]"

                                                                              (Ac. de 21.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 30.531, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              “[...] Registro de candidatura. Eleições 2008. Quitação eleitoral. Prestação de contas de campanha às vésperas do pedido de registro. Rejeição apenas em razão da intempestividade. Frustração do efetivo controle da justiça eleitoral. Não-Provimento. 1. A jurisprudência desta c. Corte evoluiu para que a omissão na prestação de contas de campanha ou o dilatado tempo entre as eleições e a apresentação das respectivas contas acarretem o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. [...] 2. A prestação de contas de campanha eleitoral somente às vésperas de novo pedido de registro de candidatura denuncia o nítido propósito do pré-candidato de afastar irregularidade, para forçar uma inexistente quitação eleitoral [...] 3. No REspe nº 29.020, firmou-se o entendimento de que o julgamento de "desaprovação de contas" , nos termos da Res.-TSE nº 22.715 (art. 41, § 3º), não será aplicado para os feitos anteriores ao pleito de 2008; todavia, "a desaprovação de contas"  referida na Res.-TSE nº 22.715 pressupõe efetivo julgamento ou apreciação de mérito das contas, ou seja, não abarca hipótese em que tenha havido mera constatação de intempestividade. [...]”

                                                                              (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 30.224, rel. Min. Eliana Calmon, no mesmo sentido Ac. de 11.11.2008 no AgR-REspe nº 29.862, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              “Registro. Quitação eleitoral. Prestação de contas de campanha. - Ainda que o candidato tenha apresentado sua prestação de contas de eleição pretérita extemporaneamente, não há como se negar que ele esteja quite com a Justiça Eleitoral, se as contas foram, afinal, aprovadas com ressalva. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                                              (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 29.732, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              “Registro. Quitação eleitoral. Prestação de contas de campanha. - Considerando que a Corte de origem reconheceu que o candidato, ainda que extemporaneamente, prestou suas contas de campanha pretérita, um ano antes da eleição, tendo posteriormente obtido a certidão de quitação eleitoral, não se evidencia óbice ao deferimento do pedido de registro. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                                              (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 31.925, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                               

                                                                              “[...] Indeferimento de registro de candidatura ao cargo de vereador. Prestação de contas de campanha a destempo e às vésperas do pedido de registro. Ausência de tempo hábil para análise das contas pela Justiça Eleitoral. Inviabilidade na obtenção de certidão de quitação eleitoral. Precedentes. Não-violação ao princípio da legalidade. [...] 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a extemporânea prestação de contas relativas a eleição pretérita e às vésperas do pedido de registro de candidatura, sem tempo hábil para a Justiça Eleitoral realizar um exame criterioso dos documentos entregues, obsta a aquisição de certidão de quitação eleitoral [...] 2. Tal entendimento não implica violação ao princípio da legalidade ou à Res.-TSE nº 21.823/2004, porquanto a tardia apresentação das contas em data bastante próxima ao dia 05.07.2008, por frustrar seu efetivo controle pelo órgão competente, equivale à sua não-apresentação. [...]”

                                                                              (Ac. de 9.10.2008 no AgR-REspe nº 30.594, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o acórdão nº 29.928,  de 28.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              "Registro. Quitação eleitoral. Prestação de contas de campanha. Agravo Regimental. Ministério Público. Intimação pessoal. Regra geral. Incidência. [...] 3. Não há como se reconhecer quite com a Justiça Eleitoral candidato que apresentou prestação de contas de eleição pretérita extemporaneamente, ainda que essas contas tenham sido desaprovadas depois do pedido de registro. [...]"

                                                                              (Ac. de 9.10.2008 no AgR-REspe nº 30.322, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              "[...] Registro de candidato. Vereador. Pedido indeferido. Apresentação. Prestação de contas. Posterioridade. Registro de candidatura. Ausência. Quitação eleitoral. [...] 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as condições de elegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura. 2. A prestação de contas da campanha eleitoral de 2004, após o requerimento do registro de candidatura, acarreta o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral. Precedentes. 3. A ausência de gastos em campanha eleitoral não tem o condão de afastar a exigência de prestação de contas (art. 38 da Resolução-TSE nº 21.609/2004). [...]"

                                                                              (Ac. de 6.10.2008 no AgR-REspe nº 31.212, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              “[...] Registro de candidato. Vereador. Pedido indeferido. Apresentação. Prestação de contas. Posterioridade. Registro. Ausência. Quitação eleitoral. [...] 1. O fato de o candidato não ter sido eleito em eleições pretéritas não afasta a exigência de prestação de contas no prazo legal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as condições de elegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura. 3. A apresentação das contas fora do prazo previsto no artigo 29, inciso III, da Lei n. 9.504/97, após o pedido de registro de candidatura, em eleição posterior, implica o não cumprimento do requisito de quitação eleitoral. [...]”

                                                                              (Ac. de 25.9.2008 no AgR-RO nº 1.943, rel. Min. Marcelo  Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. nº 30.326, de 30.9.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Candidato. Vereador. Quitação eleitoral. Ausência. Contas de campanha. Extemporaneidade. Necessidade. [...] 1. A prestação de contas de campanha é obrigatória, inclusive no que tange a candidatos que eventualmente tiveram registro de candidatura indeferido em eleição pretérita, sob pena de não obterem a certidão de quitação eleitoral. [...]”

                                                                              (Ac. de 24.9.2008 no ED-AgR-REspe nº 29.317, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              “Eleições 2008. Indeferimento. Registro de candidato. Prestação de contas. Campanha. Véspera do pedido de registro. Quitação eleitoral. Ausência. 1. A prestação de contas de campanha protocolada no dia 27 de junho do corrente ano, ou seja, mais de três anos após o prazo legal e às vésperas do pedido de registro da candidatura, não se presta para suprir a falta de quitação do candidato com a Justiça Eleitoral. [...]”

                                                                              (Ac. de 22.9.2008 no AgR-REspe n° 30.007, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              “[...] Prestação de contas. Campanha eleitoral. Extemporaneidade. Quitação eleitoral. Ausência. Registro de candidato. Indeferimento. 1. Para o deferimento do pedido de registro, torna-se imprescindível que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento de seu registro de candidatura. 2. A prestação de contas eleitorais feita após o pedido de registro de candidatura não tem o condão de suprir a ausência de quitação eleitoral.[...]”

                                                                              (Ac. de 18.9.2008 no AgR-REspe nº 29.859, rel. Min. Marcelo Ribeiro, no mesmo sentido o acórdão nº 33.751, de 4.11.2008, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              “[...] Registro de candidato. Vereador. Pedido indeferido. Apresentação. Prestação de contas. Vésperas. Registro. Ausência. Quitação eleitoral. Contas. [...] 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a apresentação das contas às vésperas do registro de candidatura não se presta para suprir a falta de quitação do candidato com a Justiça Eleitoral. [...] 2. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o agravante, não significa interpretação ampliativa. Até porque esta Corte já se pronunciou no sentido de que ‘Na Res.-TSE no 21.823/2004, o Tribunal apenas decidiu a abrangência do conceito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei das Eleições, estabelecendo quais as obrigações deveriam ser consideradas em relação a esse requisito, não havendo falar em criação de nova condição de elegibilidade’ (REspe nº 27.143/PA, DJ de 19.12.2006, relator Min. Caputo Bastos). [...]”

                                                                              (Ac. de 16.9.2008 no AgR-REspe nº 29.047, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              “[...] Registro de candidatura. Eleições 2008. Quitação eleitoral. Prestação de contas de campanha. Intempestividade. Peculiaridades. Prestação de contas aprovadas. Registro deferido pelo tribunal a quo. [...] 1. A finalidade do prazo para a apresentação das contas de campanha, nos moldes da jurisprudência anterior à Resolução TSE nº 22.715/2008, é possibilitar que as contas sejam examinadas em tempo hábil [...] 2. In casu, a despeito de intempestivas, as contas de campanha foram julgadas antes do pedido de registro de candidatura, tendo sido aprovadas com ressalva, razão pela qual não compromete a quitação eleitoral. 3. O entendimento ora afirmado não considera a nova regra, disposta na Resolução 22.715/2008, referente à notificação de candidatos omissos na prestação de contas, (art. 27 e §§ da Resolução TSE nº 22.715/2008), uma vez que tal regramento não se aplica a fatos pertinentes a eleição pretérita, como ocorre nestes autos. [...]”

                                                                              (Ac. de 16.9.2008 no REspe nº 29.561, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              "[...]. Registro de candidatura. Eleições 2008. [...]. Quitação eleitoral. Prestação de contas de campanha. Omissão. Intempestividade. Registro indeferido. [...] 2. A jurisprudência desta c. Corte evoluiu para que a omissão na prestação de contas de campanha ou o dilatado tempo entre as eleições e a apresentação das respectivas contas acarretassem o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97 [...]"

                                                                              (Ac. de 4.9.2008 no AgR-REspe nº 29.157, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o acórdão nº 31.084, de 12.11.2008, rel. Min. Eros Grau.)

                                                                               

                                                                              “[...] O conceito de quitação eleitoral abrange a regular prestação de contas de campanha, caso se trate de candidatos (Res.-TSE no 21.823/2004). A ausência de prestação de contas de campanha ou a apresentação fora do prazo estabelecido pelo art. 29, III, da Lei no 9.504/97, após o pedido de registro de candidatura, em eleição posterior, acarreta o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1o, VI, da Lei no 9.504/97. [...]” NE: Inexistência de inconstitucionalidade da Res. no 21.823, que delimitou o alcance do conceito de quitação eleitoral, por não criar hipótese de inelegibilidade.

                                                                              (Ac. de 29.9.2006 no AgRgRO no 1.227, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                               

                                                                              “[...] A ausência da prestação de contas de campanha e o não-pagamento de multa, referente à eleição anterior, ou mesmo o saneamento da falha após o pedido de registro, acarretam o descumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1o, VI, da Lei no 9.504/97, o que impede o deferimento do registro da candidatura. [...]”

                                                                              (Ac. de 25.9.2006 no EDclAgRgREspe no 26.452, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                               

                                                                              “[...] Prestação de contas. Extemporaneidade. Quitação eleitoral. Ausência. [...]”. NE: Contas de campanha eleitoral de 2004 apresentadas após a impugnação do requerimento de registro de candidato. Constitucionalidade da Res.-TSE no 21.823/2004, na qual “[...] o Tribunal apenas decidiu a abrangência do conceito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1o, VI, da Lei das Eleições, estabelecendo quais as obrigações deveriam ser consideradas em relação a esse requisito. Não foi criada, portanto, nenhuma nova condição de elegibilidade, mas sim delimitado o conceito de quitação eleitoral”.

                                                                              (Ac. de 25.9.2006 no AgRgREspe no 26.505, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                               

                                                                              “Eleições 2006. Registro. Candidato que concorreu às eleições de 2004 e não prestou contas tempestivamente à Justiça Eleitoral. Ausência de quitação eleitoral. Registro indeferido. 1. A regular prestação de contas de campanha eleitoral depende da observância de determinados requisitos, dentre eles, o da tempestividade. 2. O dilatado tempo transcorrido entre o prazo fixado para a prestação de contas e a sua efetiva apresentação frustrou o efetivo controle da Justiça Eleitoral sobre a arrecadação e a aplicação de recursos. 3. A prestação de contas de campanha eleitoral somente às vésperas de novo pedido de registro de candidatura denuncia o nítido propósito do pré-candidato de afastar irregularidade, para forçar uma inexistente quitação eleitoral”.

                                                                              (Ac. de 21.9.2006 no REspe no 26.348, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                               

                                                                              “[...] A ausência de prestação de contas ou a apresentação fora do prazo estabelecido pelo art. 30, III, da Lei no 9.504/97, acarreta o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1o, VI, da Lei no 9.504/97, o que impede o deferimento do registro de candidatura. Precedente: RCPr no 127/2006. [...]”

                                                                              (Ac. de 14.9.2006 no AgRgRO no 945, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                               

                                                                              “[...] 2. Não caracteriza quitação eleitoral o fato de o candidato apresentar as contas eleitorais após dois anos da realização das eleições, em data próxima à do pedido de registro de sua candidatura, sem haver oportunidade de sua apreciação. 3. A prestação de contas à Justiça Eleitoral deve ser apresentada pelos comitês financeiros dos partidos e candidatos em até 30 dias, contados da realização do pleito (art. 29, III, da Lei no 9.504/97). A finalidade de tal prazo é possibilitar que as contas sejam examinadas em tempo hábil. 4. In casu, as contas das eleições de 2002 foram apresentadas apenas em 4.8.2006. [...]”

                                                                              (Ac. de 14.9.2006 no RO no 1.055, rel. Min. José Delgado.)

                                                                               

                                                                              “[...] 2. Não caracteriza quitação eleitoral o fato de o candidato apresentar as contas eleitorais após dois anos da realização das eleições, em data próxima à do pedido de registro de sua candidatura, sem haver oportunidade de sua apreciação. 3. In casu, as contas das eleições de 2004 foram apresentadas em 21.6.2006. 4. Conforme assevera o Ministério Público Eleitoral: ‘[...] as contas devem ser entregues em prazo hábil a possibilitar a sua efetiva análise, não bastando a simples entrega, às vésperas da eleição, com o escopo único de preencher uma formalidade ao deferimento da nova candidatura [...]’”

                                                                              (Ac. de 14.9.2006 no RO no 1.121, rel. Min. José Delgado.)

                                                                               

                                                                              “[...] 3. A ausência de julgamento das contas de campanha, até oito dias antes da diplomação, não enseja a aprovação das contas por decurso de prazo. [...]”

                                                                              (Ac. de 6.6.2006 no AgRgAg no 4.523, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                               

                                                                              “[...] Prestação de contas. Regularidade. 1. Mera apresentação extemporânea da contabilidade de campanha não constitui causa suficiente à rejeição das contas prestadas. Precedentes. [...] Recurso especial conhecido e provido.”

                                                                              (Ac. de 20.6.2000 no Respe no 16.285, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                               

                                                                              “Recurso contra a não-diplomação. Extemporaneidade de prestação de contas. O prazo é formalidade decorrente do calendário eleitoral. O atraso na prestação de contas não acarreta prejuízo quando há tempo hábil para análise e julgamento. Não tem o condão de impedir a diplomação de candidato que, regularmente eleito, não vê pesarem contra ele sequer indícios de irregularidade na administração financeira da campanha. Recurso provido para determinar a diplomação do candidato.” NE: Lei no 9.504/97, art. 29, § 2o: “A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.”

                                                                              (Ac. de 12.8.96 no RCEd no 512, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                                                            • Não-apresentação das contas

                                                                              “[...] Contas julgadas não prestadas. Eleições 2012. Quitação eleitoral. Ausência. [...] 1. Na hipótese, o agravante teve suas contas de campanha relativas ao pleito de 2012 julgadas como não prestadas, o que impede a obtenção de quitação eleitoral, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior [...]”.

                                                                              (Ac. de 2.10.2014 no AgR-REspe nº 224559, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                                                                               

                                                                              “Registro de candidatura. Eleições 2014. Candidato a governador. Quitação eleitoral. Não prestação de contas. Campanha pretérita. Impedimento. Curso do mandato para o qual o candidato concorreu. [...] O candidato teve o seu pedido de registro de candidatura impugnado pelo Ministério Público e indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral, por falta de quitação eleitoral, em decorrência da não apresentação das contas da campanha realizada nas eleições 2010, em que concorreu ao cargo de deputado federal, e nas eleições 2012, em que foi candidato a vereador. 3. A não apresentação oportuna das contas de campanha de 2010 e de 2012 enseja o impedimento da quitação eleitoral até o final das respectivas legislaturas, conforme preveem os arts. 41, I, da Res.-TSE nº 23.217 e 53, I, da Res.-TSE nº 23.376. 4. A apresentação extemporânea das contas de campanha, após a decisão que as julgou não prestadas, não afasta a ausência da condição de elegibilidade referente à quitação eleitoral, pois a apresentação somente será considerada para fins de regularização do cadastro eleitoral ao final da legislatura à qual o candidato concorreu, conforme disciplinado pelo TSE [...].”

                                                                              (Ac de 23.9.2014 no AgR-REspe nº 27376, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                               

                                                                              “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Retificadora apresentada a destempo. Julgamento das contas como não prestadas. Impossibilidade. Art. 30 da Lei nº 9.504/97 que não prevê essa hipótese. Processamento regular das contas nos termos do art. 4 da Res.-TSE nº 23.376/2012. Impossibilidade, contudo, de efetivo controle por parte desta justiça especializada. Contas prestadas, porém desaprovadas. Provimento. 1. A prestação de contas retificadora apresentada a destempo não acarreta, por si só, o julgamento das contas de campanha como não prestadas, a teor do art. 30 da Lei nº 9.504/97, principalmente porque devidamente processadas nos exatos termos do art. 4 da Res.-TSE nº 23.376/2012, que disciplina a questão. 2. As contas devem ser desaprovadas quando a ausência de documentação inviabilizar o seu efetivo controle por parte da Justiça Eleitoral, sobretudo em razão da inércia do candidato. 3. Agravo regimental provido, para, modificando o acórdão regional, julgar desaprovadas as contas de campanha, afastando-se o seu julgamento como não prestadas. NE:"(...) as consequências da não prestação das contas de campanha são gravíssimas, pois o candidato ficará sem quitação eleitoral no curso do mandato para o qual concorreu, condição essencial para que possa disputar qualquer pleito nesse ínterim."

                                                                              (Ac de 15.5.2014 no AgR-REspe nº 11939, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                               

                                                                              “Eleições 2012. Prestação de contas de campanha. Não apresentação. 1. A jurisprudência desta C. Corte Superior já decidiu que 'o candidato que renuncia ou desiste também deve prestar contas do período em que fez campanha no prazo do art. 29, III, da Lei nº 9.504/97'[...] 2. O art. 51, inciso IV, alínea c, da Res.-TSE nº 23.376 estabelece que o Juízo Eleitoral verificará a regularidade das contas e decidirá pela não prestação delas quando apresentadas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos realizados na campanha. 3. Se a candidata não apresentou nenhum documento hábil a possibilitar a análise da movimentação dos recursos de campanha, mas somente ficha de filiação e demonstrativos com todas as colunas zeradas, está correto o entendimento do Tribunal de origem de que incide na espécie o art. 51, IV, c, da Res.-TSE nº 23.376, considerando-se as contas como não apresentadas [...]”.

                                                                              (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 16457, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 931969, relª. Minª. Laurita Vaz e o Ac de 26.9.2006 no AgRg no RO nº 1008, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha e oAc de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 931969, relª. Minª. Laurita Vaz.)


                                                                              “Eleições 2012. Registro. Vice-prefeito. Quitação eleitoral. Ausência. Contas relativas às eleições de 2008 não prestadas. [...] 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, contas de campanha relativas às eleições de 2008 julgadas como não prestadas, em decisão com trânsito em julgado, impossibilitam a obtenção da certidão de quitação eleitoral, que é condição indispensável para candidatar-se a cargo eletivo. 2. O fato de as contas de campanha prestadas pelo candidato terem sido julgadas desaprovadas pelo juiz eleitoral, quando anteriormente já haviam sido julgadas não prestadas, é irrelevante, devendo o candidato permanecer sem quitação eleitoral [...]”.

                                                                              (Ac. de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 6094, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 25.9.2012 no  AgR-REspe nº 36251, Rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 6.9.2012 no REspe nº 32507, Rel. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                                               

                                                                              “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2012. Registro. Quitação eleitoral. Contas relativas às eleições de 2008. Apresentação extemporânea. Art. 11, § 7º, da lei nº 9.504/97. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados. Súmula nº 182/STJ. Desprovido. 1. Embora a prestação de contas extemporânea tenha sido posteriormente processada e julgada como aprovada, tal circunstância não afasta a irregularidade decorrente da sua apresentação fora do prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 42, I, da Res.-TSE nº 22.715, deve o candidato permanecer sem quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu nas eleições de 2008 [...]

                                                                              (Ac de 21.3.2013 no AgR-REspe nº 45491, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido o Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 26907, rel. Min. Nancy Andrighi. )

                                                                               

                                                                              “[...] Contas de campanha de 2008 julgadas não prestadas. Art. 42 da res.-tse 22.715/2008. Ausência de quitação eleitoral. Não provimento. 1. Nos termos do art. 42 da Res.-TSE 22.715/2008 e da jurisprudência do TSE, contas de campanha julgadas não prestadas ensejam falta de quitação eleitoral e impõem o indeferimento do pedido de registro de candidatura [...] 2. A discussão sobre eventual vício no processo de prestação de contas repercute apenas na obtenção da quitação eleitoral. Desse modo, cuida-se de condição de elegibilidade, que não se enquadra na ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade [...] .3. De todo modo, os documentos apresentados após a interposição do recurso especial eleitoral - noticiando a anulação da sentença que havia julgado não prestadas as contas de 2008, devido à ausência de intimação da decisão - não podem ser analisados por ausência de prequestionamento [...]”.

                                                                              (Ac. de 7.3.2013 no AgR-REspe nº 54877, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido oAc de 20.11.2012 no AgR-REspe 12018, rel. Min. Nancy Andrighi e o Ac de 15.9.2010 no AgR-Respe 107745, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                              “[...] Contas julgadas não prestadas. Inexistência de trânsito em julgado. Não incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97. Precedente. [...] 1. Reconhecido pela Corte de origem o caráter sub judice do processo de prestação de contas, não incide na espécie a causa de inelegibilidade prevista no art. 11, § 7º, da Lei n.º 9.504/97. [...]"

                                                                              (Ac. de 17.12.2012 no  AgR-REspe. nº 34118, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                              “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Contas de campanha de 2008 julgadas não prestadas. Art. 42 da Res.-TSE 22.715/2008. Ausência de quitação eleitoral. 1.  Nos termos do art. 42 da Res.-TSE 22.715/2008 e da jurisprudência do TSE, contas julgadas não prestadas ensejam falta de quitação eleitoral e impõem o indeferimento do pedido de registro de candidatura (AgR-REspe 107745/PR, Rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 15.9.2010). 2.  A discussão sobre eventual vício na prestação de contas repercute apenas na obtenção da quitação eleitoral. Desse modo, cuida-se de condição de elegibilidade que não se enquadra na ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade. 3.  Na espécie, a apresentação de novos documentos após a interposição do recurso especial eleitoral - liminar proferida pelo TRE/BA suspendendo os efeitos da sentença que julgou não prestadas as contas de 2008, devido à ausência de intimação - não atrai a ressalva do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97."

                                                                              (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 12018, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido quanto ao item 1 o AgR-REspe 107745/PR, Rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 15.9.2010 e o Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 31.421, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                               

                                                                              “[...]. Prestação de contas. Desaprovação. Quitação eleitoral. Art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97. Inconstitucionalidade. Violação ao princípio da segurança jurídica. Inocorrência. [...]. 1. Nos termos da jurisprudência do TSE, exige-se apenas a apresentação das contas de campanha para fins de obtenção da quitação eleitoral. 2. Essa orientação não viola os princípios da moralidade, probidade e da transparência. Com efeito, na hipótese de serem constatadas eventuais irregularidades quanto à arrecadação e gastos dos recursos de campanha, essas poderão fundamentar a representação de que cuida o art. 30-A da Lei nº 9.504/97, cuja condenação atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, j, da LC nº 64/90. Precedentes. 3. O TSE já decidiu inexistir afronta ao princípio da segurança jurídica decorrente do que assentado no pedido de reconsideração na Instrução nº 1542-64. Isso porque as regras do jogo eleitoral não foram alteradas em prejuízo dos candidatos, tendo prevalecido, acerca do tema, o mesmo entendimento aplicado ao pleito de 2010. Precedente. [...]”

                                                                              (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 14314, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                               

                                                                              “[...]. Registro de candidatura. Eleições 2012. Ausência. Quitação eleitoral. Apresentação extemporânea das contas de campanha relativas às Eleições 2008. Preclusão. [...] 1. Nos termos do art. 42, I, da Res.-TSE nº 22.715/2008, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas implicará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato pelo qual concorreu. 2. A apresentação extemporânea das contas de campanhas não é capaz de afastar a decisão que julgou as contas não prestadas, em razão do instituto da preclusão. [...]”

                                                                              (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 33437, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                               

                                                                              “[...]. Eleição 2012. Quitação eleitoral. Registro de candidatura indeferido. [...] 1. O entendimento proferido no REspe nº 4423-63, no sentido de que ‘a desaprovação das contas não acarreta a falta de quitação eleitoral’, não se aplica ao caso vertente, porquanto a candidata deixou de apresentar as contas e houve decisão que as julgou como não prestadas, não sendo possível reconhecer a quitação eleitoral para o pleito de 2012. [...]”

                                                                              (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 12544, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                                                              “Registro. Quitação eleitoral. Contas de campanha. 1. De acordo com o art. 42, I, da Res.-TSE nº 22.715, referente às eleições de 2008, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas implicará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. 2. A apresentação parcial das contas de 2008 não elide a obrigação do candidato de prestá-las integralmente, após as eleições, motivo pelo qual é de se reconhecer a falta de quitação eleitoral do candidato para as eleições de 2012. [...]”

                                                                              (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 22616, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                                              “[...] Eleições 2012. Registro de candidatura indeferido. Contas de campanha julgadas como não prestadas. Ausência de quitação eleitoral. Desistência de candidatura. irrelevante. Prestação de contas obrigatória. [...]. NE: Trecho do voto do relator: "A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a ausência de gastos em campanha eleitoral ou a desistência de candidatura não eximem o interessado da obrigação de prestar contas de campanha em momento oportuno."

                                                                              (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 4920, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 31933, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                               

                                                                              “[...] Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Contas de campanha de 2010 julgadas não prestadas. Quitação eleitoral. Ausência. Não provimento. 1.  O art. 41, I, da Resolução-TSE 23.217/2010 - que dispõe sobre a prestação de contas nas eleições de 2010 - determina que a decisão que julgar as contas de campanha não prestadas acarretará o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. 2.  A apresentação das contas de campanha após a decisão que as julgou não prestadas não afasta esse impedimento, a teor do art. 39, parágrafo único, da Resolução-TSE 23.217/2010. [...]”

                                                                              (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 12731, rel. Min. Nancy Andrighi.)(Ac. de 17.12.2012 no  AgR-REspe. nº. 34118, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe nº 411981, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                               

                                                                              “Eleições 2012. Registro de candidatura [...] Quitação eleitoral. Apresentação extemporânea das contas de campanha. Eleições de 2008. Julgadas não prestadas. [...] 1.  No caso, o indeferimento do registro de candidatura decorre da falta de quitação eleitoral ante a apresentação intempestiva das contas de campanha das eleições de 2008, razão pela qual foram julgadas não prestadas. 2.  Consoante o decisum agravado, o aresto regional está em consonância com o entendimento deste Tribunal acerca da abrangência da disciplina constante do § 7º do artigo 11 da Lei nº 9.504/97, devendo ser observado que a) as contas de campanha devem ser apresentadas tempestivamente; b) ‘Contas julgadas como não prestadas impedem a obtenção da quitação eleitoral’ (ED-REspe nº 4563-17/CE, rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS de 3.11.2010). 3.  A apresentação de contas a destempo inviabiliza o seu efetivo controle pela Justiça Eleitoral, de acordo com o entendimento pacífico deste Tribunal acerca do tema (AgR-REspe nº 30.594/PA Rel. Ministro Joaquim Barbosa, publicado na sessão de 9.10.2008). [...]”

                                                                              (Ac. de 2.10.2012 no AgR-REspe nº 11916, rel. Min. Laurita Vaz, no mesmo sentidoo Ac. de 3.11.2010 nos ED-REspe n° 456317, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 202333, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                               

                                                                              “[...]. Registro de candidatura. Prestação de contas. 2008. Julgadas não prestadas. Trânsito em julgado. 1. Contas julgadas como não prestadas impedem a obtenção da quitação eleitoral durante o curso do mandato. [...]”

                                                                              (Ac. de 6.9.2012 no REspe nº 32507, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 20.9.2006 no AgRgREspe no 26340, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                                              “Candidatura. Registro. Quitação com a justiça eleitoral. Inexistência. Ausência de prestação de contas da campanha anterior. Há de ser comprovada a quitação com a Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro. O cidadão que não presta contas da campanha anterior (2004), ainda que tenha renunciado àquele pleito, não cumpre com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral e, portanto, não preenche os requisitos para registrar nova candidatura (2008). Precedentes do TSE. Agravo regimental desprovido.”

                                                                              (Ac. de 19.11.2008 no AgR-REspe nº 32.018, rel. Min. Fernando Gonçalves.)


                                                                              “[...] Registro de candidatura. Eleições 2008. Quitação Eleitoral. Prestação de contas de campanha pretérita. Ausência. Renúncia à candidatura. Não-provimento. 1. A renúncia à candidatura não dispensa o candidato da apresentação de contas de campanha, nos termos da literalidade do art. 37 da Res.-TSE nº 21.609/2004 e da Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito. 2. Na espécie, houve pedido de registro devidamente deferido pela Justiça Eleitoral, conforme asseverado pelo v. acórdão recorrido, e assim, uma vez atribuída ao recorrente a qualidade de candidato, nos moldes da legislação de regência, é obrigatória a apresentação de contas de campanha para fins de obtenção da quitação eleitoral. 3. O argumento segundo o qual seria ônus do impugnante comprovar que o pré-candidato teria realizado movimentações financeiras, sob pena de não ser exigível a prestação de contas, não foi apreciado pela instância regional e não foi aventado nas razões de recurso especial, não sendo possível a inovação das teses recursais no agravo regimental. [...]”

                                                                              (Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 31.368, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)


                                                                              “[...] Prova testemunhal. Desnecessária. Matéria tão-somente de direito. Ausência de quitação eleitoral. Inexistência de movimentação financeira não exime candidato do dever de prestar contas. Não-provimento. [...] 2. A matéria discutida nos autos, qual seja, a necessidade de prestação de contas ante a alegada ausência de movimentação financeira, é exclusivamente de direito, prescindindo, desse modo, oitiva testemunhal. 3. Não deve prosperar a fundamentação do agravante de que a inexistência de atos de campanha e de gastos financeiros resultam na desnecessidade de prestação de contas, tendo em vista que tal argumentação está em desarmonia com os arts. 14 e 38 da Res.-TSE nº 21.609/2004. 4. A jurisprudência do e. TSE tem compreendido que a ausência de prestação de contas de campanha acarreta o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97  [...]”

                                                                              (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 30.933, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

                                                                               

                                                                              “Registro. Quitação eleitoral. Prestação de contas de campanha. 1. A não-apresentação de contas de campanha atinente à eleição pretérita enseja o reconhecimento da ausência de quitação eleitoral do candidato. 2. O entendimento desta Corte Superior quanto ao tema não consubstancia criação de nova hipótese de inelegibilidade ou restrição ao exercício dos direitos políticos. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                                              (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 31.421, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                                              “[...] Registro de candidatura. Renúncia à candidatura anterior não exime o candidato do dever de prestar contas. Irregularidade da quitação eleitoral. Não-provimento. 1. Ao concluir que a desistência da candidatura no pleito anterior dispensaria o agravante do dever de prestar contas, o e. TRE/BA delimitou a moldura fático-jurídica devolvida ao conhecimento do e. TSE. Logo, aferir a regularidade da quitação eleitoral a partir dessa premissa não depende de reexame de fatos e provas. 2. A jurisprudência desta c. Corte Superior já decidiu que "o candidato que renuncia ou desiste também deve prestar contas do período em que fez campanha no prazo do art. 29, III, da Lei nº 9.504/97."  (AgRg no RO nº 1.008/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, sessão de 25.9.2006). 3. A desistência da candidatura anteriormente ao pedido de registro não socorre à pretensão do agravante, pois, na espécie, houve pedido de registro devidamente deferido pela Justiça Eleitoral. Uma vez atribuída a qualidade de candidato, nos moldes da legislação de regência, é obrigação sua a apresentação de contas de campanha para fins de obtenção da quitação eleitoral. Destaque-se que o filiado ao partido deve acompanhar os atos da agremiação, especialmente os afetos a sua pessoa. In casu, não é demais lembrar que 2 (dois) anos se passaram sem que houvesse diligência do agravante quanto à questão (prestação de contas). Assim, nesse contexto, não há desídia exclusiva do partido que exima o candidato - agravante – das obrigações impostas por lei. 4. A alegada inexistência de arrecadação, de gastos, ou de abertura de conta bancária específica para a campanha, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, pois não se encontra na moldura fático-juridica do v. acórdão regional. 5. A jurisprudência do e. TSE tem compreendido que a ausência de prestação de contas de campanha acarreta o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97 (AgRg em RO 1227, Rel. Min. Gerardo Grossi, sessão de 29.9.2006). 6. Agravo regimental não provido.”

                                                                              (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 29.988, rel. Min. Felix Fischer.)


                                                                              “Regimental. Registro de candidato. Vereador. Pedido indeferido. Apresentação. Prestação de contas. Posterioridade. Registro de candidatura. Ausência. Quitação eleitoral. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Fundamentos não-infirmados. Desprovido. [...] 2. A prestação de contas da campanha eleitoral de 2004, após o requerimento do registro de candidatura, acarreta o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral. [...] 3. A ausência de gastos em campanha eleitoral não tem o condão de afastar a exigência de prestação de contas (art. 38 da Resolução-TSE nº 21.609/2004). 4. Agravo regimental desprovido.”

                                                                              (Ac. de 6.10.2008 no AgR-REspe nº 31.212, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                                              “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Quitação eleitoral. Prestação de contas de campanha. Pleito de 2004. [...] 1. As condições de elegibilidade são aferidas por ocasião do pedido de registro da candidatura. 2. A ausência de prestação de contas de campanha ou a apresentação fora do prazo estabelecido pelo art. 29, III, da Lei nº 9.504/97, após o pedido de registro de candidatura, em eleição posterior, acarreta o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. [...]”

                                                                              (Ac. de 30.9.2008 no AgR-REspe nº 30.326, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                                              "[...] Registro de candidatura. Eleições 2008. [...] Quitação eleitoral. Prestação de contas de campanha. Omissão. Intempestividade. Registro indeferido. [...] 2. A jurisprudência desta c. Corte evoluiu para que a  omissão na prestação de contas de campanha ou o dilatado tempo entre as eleições e a apresentação das respectivas contas acarretassem o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97.[...]"

                                                                              (Ac. de 4.9.2008 no AgR-REspe nº 29.157, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                               

                                                                              “[...] 1. Na Res.-TSE no 21.823, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que o conceito de quitação eleitoral abrange a regular prestação de contas de campanha eleitoral, caso se trate de candidatos. 2. Em face da ausência de prestação de contas relativa à campanha presidencial das eleições de 2002, em que o candidato concorreu ao mesmo cargo majoritário, é de reconhecer o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1o, VI, da Lei no 9.504/97. Pedido de registro indeferido.”

                                                                              (Res. no 22.348, de 15.8.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                               

                                                                              “[...] Prestação de contas. Pendências relativas a multas. Reflexos a partir do pleito deste ano. Referendo pelo Plenário. A falta de prestação de contas de campanha pelo candidato impedirá a obtenção de certidão de quitação eleitoral, com relação às omissões verificadas a partir das eleições de 2004, aplicando-se a mesma regra aos débitos não satisfeitos dos quais não haja registro no cadastro eleitoral vigente para as eleições deste ano. Normas aprovadas pelo ministro corregedor-geral da Justiça Eleitoral, referendadas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral.”

                                                                              (Res. no 21.848, de 24.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                            • Rejeição das contas

                                                                              “Agravos regimentais em recurso especial. Eleições 2008. Prestação de contas. Prefeito. Abrangência. Vice-prefeito. Aplicação retroativa da Lei nº 12.034/2009. Impossibilidade [...] 1. Na linha da jurisprudência desta casa, ‘a prestação de contas é uma só, de acordo com o disposto no § 3º do art. 26 da res.-tse n° 22.715/2008’[...], de modo que a prestação de contas de candidato a prefeito nas eleições de 2008 abrange a de seu vice.  2. A corte regional entendeu que se aplicava ao caso dos autos o art. 29, §§ 3º e 4º, da lei nº 9.504/97, que estabelece a possibilidade de assunção de dívidas de candidato pelo partido político, o que não se coaduna com a pacífica jurisprudência deste tribunal, segundo a qual as disposições da lei nº 12.034/2009, que trouxeram modificações à lei nº 9504/97, são inaplicáveis a fatos ocorridos antes de sua vigência. [...]”

                                                                              (Ac de 11.12.2014 no AgR-REspe nº 76494, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.); no mesmo sentido o Ac de 1.12.2011 no AgR-RMS nº 734, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                               

                                                                               "[...] nos termos do acórdão recorrido, a real deliberação da Câmara Municipal desaprovou as contas, por 5 a 4, acatando o parecer prévio do TCE. Se fosse para rejeitá-lo (o que não ocorreu), a votação exigiria o quórum qualificado de 6 votos, exigido pelo § 20 do artigo 31 da Constituição Federal." (ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                                                              (Ac. de 1.7.2013 no AgR-REspe nº 34080, rel. Min. Joaquim Barbosa, red. designado Min. Cármen Lúcia .)

                                                                               

                                                                              “Eleições 2012. Registro de Candidatura. Prestação de contas. Quitação eleitoral. 1. A rejeição das contas de candidato apresentadas em razão de eleição anterior (2008) não impede a obtenção da quitação eleitoral, a teor do disposto no art. 11, § 7º, da Lei n° 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 12.034/2009. 2. Precedentes.”

                                                                              (Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº 12255, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                               

                                                                              “Prestação de contas. Desaprovação. Quitação eleitoral. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do TSE, exige-se apenas a apresentação das contas de campanha para fins de obtenção da quitação eleitoral. 2. Essa orientação não viola os princípios da moralidade, probidade e da transparência. Com efeito, na hipótese de serem constatadas eventuais irregularidades quanto à arrecadação e gastos dos recursos de campanha, essas poderão fundamentar a representação de que cuida o art. 30-A da Lei nº 9.504/97, cuja condenação atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, j, da LC nº 64/90. Precedentes. 3. O TSE já decidiu inexistir afronta ao princípio da segurança jurídica decorrente do que assentado no pedido de reconsideração na Instrução nº 1542-64. Isso porque as regras do jogo eleitoral não foram alteradas em prejuízo dos candidatos, tendo prevalecido, acerca do tema, o mesmo entendimento aplicado ao pleito de 2010. Precedente. [...]

                                                                              (Ac. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 27053, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                               

                                                                              “Eleições 2012. Registro de candidatura. [...]. Desaprovação das contas de campanha. Quitação eleitoral. Entendimento jurisprudencial mantido na Resolução nº 23.376/2012. Observância do princípio da segurança jurídica. Deferimento do pedido de registro. [...] 1. A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, alterado pela Lei nº 12.034/2009. 2. Entendimento jurisprudencial acolhido pela retificação da Resolução nº 23.376/2012 do TSE. [...]”

                                                                              (Ac. de 16.10.2012 no AgR-REspe nº 23211, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                               

                                                                              “Registro. Quitação eleitoral. Desaprovação das contas de campanha. 1. A jurisprudência do TSE tem assentado que, em face do disposto na parte final do § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, não constitui óbice à quitação eleitoral a desaprovação das contas de campanha do candidato, exigindo-se somente a apresentação delas. 2. Se as contas forem desaprovadas, por existência de eventuais irregularidades, estas poderão eventualmente fundamentar a representação de que cuida o art. 30-A da Lei nº 9.504/97, cuja procedência poderá ensejar, além da cassação do diploma, a inelegibilidade por oito anos, conforme prevê a alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, dando eficácia, no plano da apuração de ilícitos, à decisão que desaprovar tais contas. [...]”

                                                                              (Ac. de 23.8.2012 no AgR-REspe nº 10893, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 30.8.2012 no AgR-REspe nº 11197, rel. Min. Nancy Andrighi e oAc. de 30.9.2010 no REspe nº 158184, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                                               

                                                                              "Prestação de contas. Desaprovação. Campanha eleitoral. - Na prestação de contas de campanha, cumpre ao julgador tão somente assentar a regularidade ou não das contas, razão pela qual a questão alusiva à quitação eleitoral diz respeito à condição de elegibilidade que deverá ser aferida em processo de registro de candidatura. [...]"

                                                                              (Ac. de 7.12.2011 no AgR-AI nº 130904, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                               

                                                                              “Registro de candidatura. Eleições de 2010. Quitação eleitoral. Prestação de contas de outra campanha, ainda não apreciada pela Justiça Eleitoral. 1. O § 7º do artigo 11 da Lei nº 9.504/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.034/2009, inovou, no que tange à quitação de obrigações eleitorais, ao dispor que a mera apresentação de contas de campanha eleitoral bastaria para a expedição de certidão de quitação eleitoral. 2.  A desaprovação ou a não oportuna apreciação das contas não poderiam acarretar falta de quitação eleitoral, a impedir o registro de candidatura a novo cargo eletivo. [...]”

                                                                              (Ac. de 22.3.2011 no REspe nº 153163, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                                               

                                                                              “[...]. Enquanto pendente o pronunciamento desaprovando as contas, em face da interposição de recurso, descabe considerar a situação do candidato irregular. [...]”

                                                                              (Ac. de 18.11.2010 no RO nº 425998, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                               

                                                                               

                                                                              “[...] Prestação de contas. Campanha eleitoral. [...] Rejeição. Contas. Aplicação. Multa. Candidato. Prefeito. Irregularidades. Excesso. Limite. Gastos de campanha. Ausência. Justificação. Requerimento. Extemporaneidade. Recurso. Decisão. Indeferimento. Majoração. [...] Não caracteriza bis in idem a rejeição das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18, § 2o, da Lei no 9.504/97. [...]”

                                                                              (Ac. de 27.2.2007 no AgRgAg  no 7.235, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                               

                                                                              “[...] O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos. [...]” NE: “Se é certo que a rejeição das contas não implica sanção imediata, podendo, apenas, servir de fundamento para ações subseqüentes, penso que não é menos certo que o candidato que não apresentar contas estará em mora e, conseqüentemente, não poderá obter certidão de quitação eleitoral no período do mandato para o qual concorreu. Por isso proponho acrescer essa condição para a expedição de certidão de quitação eleitoral.”

                                                                              (Res. no 21.823, de 15.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                               

                                                                              “[...] Contas de campanha rejeitadas. Declaração de inelegibilidade. Perda de mandato. O tema prestação de contas nas eleições municipais está tratado na Res.-TSE no 21.609/2004. Nos exatos termos postos, respondida negativamente, porque: a) não houve propositura de ação que visasse à declaração de inelegibilidade; b) inexistente a ação, não há como aplicar nenhuma sanção; e c) a Lei Complementar no 64/90 não trata da hipótese. Deve-se, todavia, observar o disposto no parágrafo único do art. 54 da Res.-TSE no 21.609/2004.”

                                                                              (Res. no 21.807, de 8.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                          • Intervenção do Ministério Público

                                                                            “Contas. Eleições 2000. Processo. Ministério Público. Intervenção. Obrigatoriedade. Art. 72 da Lei Complementar no 75/93. Anulação do processo. Agravo provido. Recurso especial conhecido e provido.”

                                                                            (Ac. no 3.524, de 5.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            “Prestação de contas de candidato. Eleições 1996. Irregularidades. Ausência de intervenção do MPE. A não-intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria Regional Eleitoral perante o Colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa sem argüir prejuízo nem alegar nulidade. [...] Recurso parcialmente provido.”

                                                                            (Ac. no 15.759, de 3.8.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                             

                                                                            • Intimação da decisão

                                                                              “[...] Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. Renúncia à candidatura. Ausência de prestação de contas finais. Apresentação de relatório parcial não supre a necessidade de apresentação de contas finais. Não provimento. 1. Conforme o art. 25, § 1º, da Res.-TSE 23.217/2010, ainda que renuncie à sua candidatura, o candidato deverá prestar contas relativas ao período em que participou do processo eleitoral [...]” NE: trecho do voto-vista: “Na espécie, consta do acórdão que ‘o ex-candidato fora notificado a prestar contas de campanha em prazo suplementar a ele conferido na forma do art. 26, § 40, da Résolução 23.217/2010 do Tribunal Superior Eleitoral’ e ‘informou não as ter prestado por haver renunciado à candidatura antes de efetuar movimentação financeira’”.

                                                                              (Ac. de 19.12.2014 no AgR-AI nº 1331435, rel. Min. Castro Meira, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                                               

                                                                              “[...] Prestação de contas. Campanha eleitoral. Vereador. 1. Não há como alterar a conclusão da Corte de origem de que as candidatas foram intimadas por fax, por meio do número informado no registro de candidatura, sem o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 7/STJ e 279/STF). 2. Não há violação ao art. 96-A da Lei das Eleições quando a Corte de origem afirma que, além da intimação por fac-símile enviada ao número previamente cadastrado pelo candidato, a intimação também foi dirigida ao representante da coligação e publicada no Diário da Justiça Eletrônico [...]”.

                                                                              (Ac. de 24.10.2014 no AgR-REspe nº 103228, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                               

                                                                              “[...] Eleições 2010. Deputado estadual. Prestação de contas de campanha. Intimação por fac-símile. Regularidade. Erro material. Análise. Súmula 7/STJ. Documentos juntados após a prolação do acórdão regional. Impossibilidade. Exame. Não provimento. 1. Consoante o art. 36 da Res.-TSE 23.217/2010, a intimação do candidato para se manifestar acerca do parecer técnico deve ser realizada por meio do número de fac-símile por ele informado. Não há falar, portanto, em nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal. 2. Os documentos juntados pelo agravante após a prolação do acórdão recorrido - recibos eleitorais e extratos da conta bancária de campanha - não podem ser examinados em sede de recurso especial [...]”.

                                                                              (Ac. de 16.5.2013 no AgR-AI nº 1199010, rel. Min. Castro Meira.)

                                                                               

                                                                              “Recurso especial. Prestação de contas. Decisão. Intimação por oficial de justiça. Contagem de prazo recursal. 1. Se o mandado de intimação, cumprido por oficial de justiça, não contém o inteiro teor da decisão que rejeitou a prestação de contas, limitando-se a intimar a parte a comparecer ao cartório eleitoral para que dela tome ciência, não há que se falar em intimação pessoal da sentença. [...] 3. Recurso provido.”

                                                                              (Ac. no 15.463, de 9.3.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                              • Intimação para sanar irregularidades

                                                                                "[...] Vereador. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Imóvel. Sublocação. Fatos e provas. Reexame. 1. Desnecessária a intimação de candidato para se manifestar sobre parecer técnico que se refere às mesmas falhas já apontadas e conhecidas do candidato. [...]"

                                                                                (Ac de 15.9.2016 no AgR-REspe nº 32860, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                 

                                                                                “Eleições 2014. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Candidato ao cargo de deputado estadual. [...] 2. A previsão para intimação do prestador sobre o conteúdo do parecer técnico conclusivo prevista no art. 51 da Res.-TSE nº 23.406/2014 está relacionada com a hipótese em que são identificadas irregularidades ou impropriedades sobre as quais não lhe tenha sido dada oportunidade anterior para falar. 3. Se o candidato foi anteriormente intimado e teve oportunidade para se manifestar a respeito da irregularidade apontada no parecer preliminar, a ausência de intimação sobre o parecer conclusivo não configura violação ao art. 51 da Res.-TSE nº 23.406/2014. 4. A Corte de origem, na espécie, consignou que ‘a ausência de apresentação dos documentos exigidos impede a verificação da origem dos bens, da correção dos valores estimados e ainda a averiguação da regra que exige que tais bens integrem o patrimônio do doador ou constituam produto do seu serviço ou atividade econômica [...]’, o que inviabilizou a investigação da regularidade das doações. [...]”.

                                                                                (Ac de 31.3.2016 no AgR-AI nº 237528, rel. Min. Henrique Neves.) 

                                                                                “[...] Eleições 2010. Deputado estadual. Prestação de contas de campanha. Intimação por fac-símile. Cerceamento de defesa. Ausência. Desprovimento. 1. Consoante o artigo 36 da Resolução-TSE nº 23.217/2010, a intimação do candidato para se manifestar acerca do parecer técnico deve ser realizada por meio do número de fac-símile por ele informado. 2.  Considerando que a intimação do Agravante a respeito do parecer técnico foi promovida na forma legal, não há falar em cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação pessoal [...]”.

                                                                                (Ac. de 20.2.2014 no AgR-REspe nº 1047889, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                 

                                                                                “[...] Prestação de contas. Desaprovação. Apresentação de documentos após momento oportuno. Impossibilidade. Desprovimento. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo de fatos e provas, verificou a devida notificação do candidato para o saneamento das irregularidades constatadas em suas contas. Concluir de maneira diversa necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório, vedada na instância especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). 2. Notificado oportunamente para o saneamento das irregularidades, tem-se preclusa a faculdade processual para a apresentação de documentos já existentes à época da notificação, em respeito à marcha processual, a qual não pode retroceder a fases anteriores do procedimento, garantia essa do avanço progressivo da relação processual com a finalidade da entrega da prestação jurisdicional e o respeito à segurança jurídica [...]”.

                                                                                (Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 27638, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                 

                                                                                “Eleições 2012. Registro de candidatura. [...]. Contas julgadas não prestadas. Ausência. Quitação eleitoral. Aplicação Súmula 83/STJ. [...]. 2. O processo de registro de candidatura não é adequado ao exame da regularidade da intimação relativa ao processo de prestação de contas que transitou em julgado. [...]”

                                                                                (Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 50383, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                 

                                                                                “[...] Eleições 2010. [...]. Prestação de contas de campanha. Notificação. Fac-Símile. Ausência de Nulidade. Documentos. Juntada intempestiva. [...]. 1. O próprio agravante indicou, por ocasião da apresentação das contas de campanha, o número do fac-símile por meio do qual receberia as notificações. Contudo, o TRE/RJ certificou que ‘as chamadas efetuadas para o número de fac-símile fornecido não foram atendidas’, o que impediu a notificação do agravante por esse meio e ensejou a publicação do expediente por meio do Diário de Justiça Eletrônico do Rio de Janeiro. 2. Não havendo previsão legal de notificação pessoal nos processos de prestação de contas, não pode o agravante valer-se do próprio descuido para alegar nulidade da intimação, motivo pelo qual não prospera a suscitada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. [...]”

                                                                                (Ac. de 26.6.2012 no AgR-REspe nº 556814, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                                 

                                                                                “[...] 1. Desnecessária a abertura de nova vista quando o parecer técnico apenas faz referência aos vícios na prestação de contas a respeito dos quais já foi oportunizado à parte se pronunciar. [...]”

                                                                                (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 7.360, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                 

                                                                                “[...] 2. No tocante à suscitada infringência ao art. 30, § 4o, da Lei no 9.504/97, a lei concede somente ao julgador a faculdade de requisitar informações com o fito de impulsionar às investigações quando houver indício de irregularidade na prestação de contas. É descabida a alegação do recorrente de que deveria ter sido intimado acerca da juntada dos documentos que motivaram a reprovação de suas contas. [...]”

                                                                                (Ac. de 31.10.2006 no REspe no 26.125, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                 

                                                                                “Prestação de contas. Eleição 1998. Candidata à Presidência da República. Notificação ao partido e à candidata para suprirem as falhas apontadas pela Coep. Inércia. Impossibilidade de se auferir a regularidade. Desaprovação.”

                                                                                (Res. no 21.968, de 7.12.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido a Res. no 21.857, de 3.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                 

                                                                                “Prestação de contas. Partido Comunista Brasileiro (PCB). Exercício financeiro de 2002. Desaprovação. Há que se rejeitar as contas de partido político que, intimado a sanar as irregularidades, mantém-se inerte.”

                                                                                (Res. no 21.957, de 18.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                 

                                                                                “Prestação de contas. Diretório regional. Desaprovação. Exercício de 2001. Violação a lei. Inexistência. Dissídio não configurado. [...] I – Na linha da jurisprudência deste Tribunal, para fins do § 4o do art. 30 da Lei no 9.504/97, basta notificar uma vez o partido ou o candidato para sanar as irregularida-des. Precedentes. [...]”

                                                                                (Ac. no 21.385, de 24.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                 

                                                                                “Recurso especial. Prestação de contas de candidato. Campanha eleitoral de 1998. Intimação para sanar irregularidades. Persistência. Nova intimação. Impossibilidade. Recurso não conhecido. 1. A intimação do candidato para sanar as irregularidades nas contas de campanha, verificadas pelo órgão técnico, deve ocorrer uma única vez.”

                                                                                (Ac. no 21.271, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                 

                                                                                “Prestação de contas. Rejeição. Irregularidades. Intimação do candidato. Ausência. Art. 30, § 4o, da Lei no 9.504/97. Ofensa. Dissenso jurisprudencial. Caracterização. É indispensável a intimação do candidato ou do comitê financeiro para manifestar acerca das irregularidades constatadas pelo órgão técnico de Tribunal na prestação de contas, conforme expressamente dispõe o art. 30, § 4o, da Lei no 9.504/97. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.”

                                                                                (Ac. no 21.231, de 8.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                • Julgamento – Competência

                                                                                  “Eleições 2016. Agravo regimental em recurso especial. Registro de candidatura de prefeito. Deferimento pelas instâncias ordinárias. Rejeição de contas de prefeito pelo tribunal de contas municipal. Aprovação pela câmara municipal. Não incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90. Competência das câmaras municipais para julgamento das contas de prefeito. Repercussão geral. Re 848-826/CE e RE 729.744/MG [...] 1. No caso, as contas do agravado relativas ao exercício financeiro de 2008, na condição de Prefeito de Fátima/BA, receberam parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios/BA pela rejeição, mas, não obstante, a Câmara Municipal editou decreto legislativo aprovando-as. 2. Hipótese em que a Corte Regional manteve o deferimento do pedido de Registro de Candidatura do agravado ao cargo de Prefeito nas eleições de 2016, ao fundamento de que o candidato não incidiria na inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90. 3. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual, no julgamento REspe 46-82/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado na sessão de 29.9.2016, assentou que o c. Supremo Tribunal Federal definiu tese, com repercussão geral, de que a competência para julgar contas prestadas por Chefe do Poder Executivo Municipal é da respectiva Câmara, nos termos do art. 31 da CF/88 (RE 848.826/CE e 729.744/MG, em 17.8.2016). Incidência das Súmulas 30 do TSE e 83 do STJ. 4. Esta Corte já firmou o entendimento de que a transmissão por fac-símile dispensa a apresentação dos originais [...]”

                                                                                  (Ac de 08.11.2016 noAgr-REspe nº 23509, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; no mesmo sentido o Ac de 30.9.2014 no AgR-AgR-REspe nº 14847, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                   

                                                                                   

                                                                                   

                                                                                  “Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Rejeição das contas pelo Tribunal de Contas Estadual. Causa de inelegibilidade. Julgamento da prestação de contas do chefe do Poder Executivo municipal. Competência da Câmara de Vereadores. Precedentes. [...]. 1. À exceção das contas relativas à aplicação de recursos oriundos de convênios, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito, inclusive no que tange às de gestão relativas a atos de ordenação de despesas, é da respectiva Câmara Municipal, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente a função de emitir parecer prévio, conforme o disposto no art. 31 da Constituição Federal. [...]”

                                                                                  (Ac. de 20.5.2014 no AgR-REspe nº 65895, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                   

                                                                                  “Contas - chefe do Poder Executivo. As contas do Chefe do Poder Executivo municipal são apreciadas pela Câmara de Vereadores.” NE: Conforme jurisprudência firmada, a Câmara Municipal é competente para o julgamento das contas prestadas pelo prefeito na qualidade de gestor ou ordenador de despesas.

                                                                                  (Ac. de 23.4.2013 no AgR-REspe nº 15478, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 5.3.2013 no AgR-REspe nº 3386, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                   

                                                                                  “[...] Contas de convênio. Competência para julgamento: Tribunal de contas. Rejeição de contas. Enquadramento jurídico das irregularidades pela Justiça Eleitoral. Possibilidade. Causa de inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa. Inversão do julgado. [...]. 2. A competência para o julgamento das contas de prefeito atinentes a convênios é do Tribunal de Contas, hipótese em que lhe compete decidir e não somente opinar. 3. Uma vez rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral não só pode como deve proceder ao enquadramento jurídico das irregularidades como sanáveis ou insanáveis, para fins de incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Entretanto, não lhe compete aferir o acerto ou desacerto da decisão emanada pela Corte de Contas. [...]”

                                                                                  (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 48280, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                   

                                                                                  “[...] Julgamento da prestação de contas. Prefeito. Competência da câmara municipal [...] 1. À exceção das contas relativas à aplicação de recursos oriundos de convênios, a competência para o julgamento das contas prestadas pelo prefeito, inclusive no que tange às de gestão relativas a atos de ordenação de despesas, é da respectiva Câmara Municipal, cabendo aos tribunais de contas tão somente a função de emitir parecer prévio, conforme o disposto no artigo 31 da Carta Magna [...]”.

                                                                                  (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 14540, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                   

                                                                                  “Eleição 2012. Registro de candidatura. [...]. 1. Na linha da orientação que se firmou nesta Corte, a competência para o julgamento das contas do prefeito é da Câmara de Vereadores, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio. 2. Anulado o decreto legislativo de rejeição de contas do exercício de 2004 do prefeito por decisão judicial prolatada em sede de ação anulatória, é necessária nova manifestação da Câmara Municipal, considerando a norma constitucional. 3. O fato de as contas do prefeito não terem sido julgadas pela Câmara Municipal, no prazo previsto em Lei Orgânica, não enseja a prevalência do parecer da Corte de Contas, de modo a caracterizar a inelegibilidade do art. 1°, 1, g, da Lei Complementar n° 64/90. Precedentes. [...]”

                                                                                  (Ac. de 4.12.2012 no AgR-REspe nº 56912, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                   

                                                                                  “Eleições 2012. Registro de candidato. Rejeição de contas. Convênio. Competência. Tribunal de contas. Vícios insanáveis. Ato doloso de improbidade administrativa. [...]. 1. Compete ao Tribunal de Contas o julgamento das contas de convênio, de responsabilidade de prefeito, ao contrário das contas anuais e de gestão do chefe do Poder Executivo Municipal, de competência da Câmara de Vereadores. Precedentes. [...].”

                                                                                  (Ac. de 21.11.2012 no AgR-REspe nº 10193, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                   

                                                                                  “Eleições 2012. [...]. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade por rejeição de contas (Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90). Competência da Câmara Municipal para julgamento. [...] 1.  Em regra, é da Câmara Municipal a competência para o julgamento das contas de prefeito, cumprindo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, em observância ao disposto no artigo 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, salvo quando se tratar de contas atinentes a convênios, hipótese em que lhe compete decidir e não somente opinar (artigo 71, VI, da Constituição Federal). 2. O julgamento das contas do agravado, na qualidade de prefeito, é da Câmara Municipal, considerado o que dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, cumprindo ao Tribunal de Contas do Estado tão somente a emissão de parecer prévio. [...]”

                                                                                  (Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 2321, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 41136, rel. Min. Laurita Vaz e oAc. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 27817, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                   

                                                                                  “[...]. Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. [...]. Contas de prefeito. Ordenador de despesas. Julgamento. Competência. Câmara Municipal. [...]. 1. A ressalva da parte final do art. 1º, I, g, da LC 64/90, com a redação dada pela LC 135/2010, não afasta a competência da Câmara Municipal para apreciar as contas de prefeito, mesmo que este seja ordenador de despesas, tendo em vista a expressa disposição do art. 31 da Constituição Federal. Precedentes. [...]”

                                                                                  (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 7165, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 60476, rel. Min. Nancy Andrighi e oAc. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 6026, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                                   

                                                                                  “[...]. 1. Consoante precedentes desta Corte a competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, cabendo aos tribunais de contas a emissão de parecer prévio, inclusive quando examinados atos de ordenação de despesas. [...].”

                                                                                  (Ac. de 23.11.2010 no AgR-RO nº 433457, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                                                   

                                                                                  “[...]. Rejeição de contas. Inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Não caracterização. Ex-prefeito municipal. Prestação de contas que não foi julgada pela Câmara Municipal. Ausência de decisão do órgão competente. [...].”

                                                                                  (Ac. de 11.11.2010 no AgR-RO nº 434234, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                   

                                                                                  “[...] 1. Compete aos tribunais regionais eleitorais a análise das contas de campanha dos candidatos, exceto as referentes ao cargo de presidente da República. [...]”

                                                                                  (Ac. de 13.11.2007 no AgRgAg no 8.909, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 1o.8.2007 no AgRgREspe no 26.758, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                   

                                                                                  “Prestação de contas. Campanha eleitoral. Deputado federal. Excepcionalidade em razão de impedimento da Corte Regional do Acre. Julgadas regulares.” NE: O TSE julgou a prestação de contas de campanha de candidato a deputado federal em razão de impedimento da maioria dos membros do TRE.

                                                                                  (Res. no 20.411, de 10.12.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                  • Julgamento – Pauta

                                                                                    “Prestação de contas de campanha. Candidatos eleitos ou não. Publicidade dos dados. Art. 30 da Res.-TSE no 20.987. Julgamento em sessão pública. Inclusão em pauta. Publicação em sessão. 1. Os processos de prestação de contas de candidatos e de comitês financeiros deverão ser julgados em sessão pública, após regular inclusão em pauta. [...]”

                                                                                    (Res. no 21.302, de 14.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                     

                                                                                    “Prestação de contas de candidato. Julgamento sem inclusão em pauta com base no regimento interno da Corte Regional. Cerceamento de defesa. Aplicação da regra geral contida no art. 271 do Código Eleitoral. Nulidade da decisão. Recurso conhecido e provido.”

                                                                                    (Ac. no 16.388, de 8.2.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                     

                                                                                    • Julgamento – Sessão pública

                                                                                      “Prestação de contas de campanha. Candidatos eleitos ou não. Publicidade dos dados. Art. 30 da Res.-TSE no 20.987. Julgamento em sessão pública. Inclusão em pauta. Publicação em sessão. 1. Os processos de prestação de contas de candidatos e de comitês financeiros deverão ser julgados em sessão pública, após regular inclusão em pauta. [...]”

                                                                                      (Res. no 21.302, de 14.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                       

                                                                                      • Julgamento - Sobrestamento

                                                                                        “[...] Prestação de contas. Comitê financeiro nacional. Campanha. Presidente da República. Partido dos Trabalhadores. Aprovação com ressalvas. NE: Indeferimento do pedido de sobrestamento do feito para que o setor técnico analise, independentemente do prazo estabelecido no art. 30, §1º da Lei nº.9.504/97, gastos eleitorais referentes à emissão de passagens aéreas, hospedagem e locação de veículos."

                                                                                        (Ac. de 9.12.2010 no PC nº 408052, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                                                        • Julgamento – Sustentação oral

                                                                                          “Prestação de contas de campanha. Candidatos eleitos ou não. Publicidade dos dados. Art. 30 da Res.-TSE no 20.987. Julgamento em sessão pública. Inclusão em pauta. Publicação em sessão. [...] 2. É facultada a sustentação oral. [...]”

                                                                                          (Res. no 21.302, de 14.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                           

                                                                                          • Litisconsórcio

                                                                                            “Prestação de contas. Candidato. Eleições 2012. Não prestação. 1. Em processo de prestação de contas, não há cerceamento de defesa por ausência de citação do vice como litisconsorte necessário, tendo em vista que a apresentação das contas do prefeito englobou as do vice. Precedente [...] 2. A apresentação de contas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise mínima dos recursos arrecadados e gastos na campanha enseja a não prestação de contas, nos termos do art. 51, IV, a, da Res.-TSE nº 23.376. 3. A realização de gastos por meio de comitê financeiro do partido não exime o candidato do dever de prestar contas individualmente [...].

                                                                                            (Ac. de 1.8.2014 no AgR-REspe nº 3453, rel. Min. Henrique Neves, no mesmo sentido o Ac de 1.12.2011 no RMS 734, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 6.9.2011 no AgR-AI 6015, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                                             

                                                                                            “Mandado de segurança. Prestação de contas de campanha. Eleições 2008. [...] 2. Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de citação do vice como litisconsorte necessário, tendo em vista que a apresentação das contas do prefeito englobou as do vice-prefeito, de acordo com o disposto no § 3º do art. 26 da Res.-TSE nº 22.715/2008. [...]”

                                                                                            (Ac. de 1º.12.2011 no AgR-RMS nº 734, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                            • Penalidade

                                                                                              “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prestação de contas. Partido dos trabalhadores. Diretório estadual. Exercício financeiro de 2010. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão. Inocorrência de ultraje ao princípio da ampla defesa. Pedido de intimação da união para contrarrazoar. Interesse não demonstrado. Mérito. Aplicação irregular de recursos do fundo partidário. Recebimento de recursos de origem não identificada. [...] Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inaplicabilidade. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Boa-fé. Impossibilidade de afastamento das irregularidades apuradas. Impossibilidade de aplicação da nova redação do art. 37, caput, da Lei nº 9.096/95. Inovação recursal. Desprovimento do agravo. 1. Sustentação oral em agravo regimental. A) o postulado jusfundamental da ampla defesa não é ultrajado quando há norma vedando a realização de sustentação oral em sede de agravo interno [...] Uma vez tendo sido garantida às partes, na defesa de seus direitos, a prática de todos os atos legalmente previstos, não há que se falar em inconstitucionalidade pelo simples fato de se pretender, contra legem, mais uma forma de manifestação no processo. B) a sustentação oral - viabilizada após o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja examinado pelo colegiado - se dá como consequência do provimento do recurso de agravo, o que não se justifica no caso em tela, haja vista existirem fundamentos suficientes para a manutenção da decisão monocrática fundada nas hipóteses estabelecidas no artigo 36, § 6º, do regimento interno desta corte. C) o TSE regulamentou a aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito da Justiça Eleitoral por meio da Resolução nº 23.478/2016, dispondo expressamente sobre as hipóteses de sustentação oral no art. 16. Pedido de sustentação oral do agravante indeferido. 2. Intimação da união para contrarrazões. A) o agravante não se desincumbiu de demonstrar o interesse na participação da união no feito, mormente por tratar-se de prestação de contas de diretório estadual de partido político. Pedido de intimação da União indeferido. 3. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade somente incidem quando presentes os seguintes requisitos: (i) falhas que não comprometam a lisura do balanço contábil; (ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado; e (iii) ausência de comprovada má-fé do candidato. 4. In casu, o TRE/MG assentou que as falhas graves contidas na prestação de contas da agremiação consistiram na aplicação irregular de R$ 8.268,84 provenientes do fundo partidário e recebimento de R$ 110.116,52 de origem não identificada, valores significativos que impedem a aplicação dos referidos princípios. [...] 7. O recolhimento ao Tesouro Nacional de recursos oriundos de fonte não identificada pela agremiação consiste tão somente em ‘consequências práticas derivadas da impossibilidade de os candidatos ou os partidos políticos utilizarem recursos de origem não identificada como determinam as regras que regem o financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos’ [...]”

                                                                                              (Ac de 6.10.2016 no AgR-AI nº 214174, rel. Min.Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 6.10.2015 no Agr-REspe nº 122443, rel. Min. Henrique Neves; Ac de 27.3.2007 no ED-AgR-AI nº 7327, rel. Min. Francisco Cesar Asfor Rocha, Ac de 9.8.2005 no ED-AgR-AI nº 2170, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                               

                                                                                               “Eleições 2014. Prestação de contas de campanha. Candidato ao cargo de deputado estadual. Desaprovação [...] 3. São inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando as irregularidades apontadas na prestação de contas são graves, correspondem a montante expressivo, em valor absoluto, e não representam percentual ínfimo do total dos recursos movimentados na campanha [...]”.

                                                                                              (Ac de 18.12.2015 no AgR-AI nº 133660, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 24.9.2015 no AgR-REspe nº 25802, relator designado Min. Dias Toffoli.)

                                                                                              “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas de campanha [...] 3. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não são aplicáveis os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da insignificância quando não há elementos no acórdão regional que permitam avaliar a relevância da irregularidade em relação ao total dos recursos movimentados na campanha [...]”.

                                                                                              (Ac de 17.11.2015 no AgR-REspe nº 85059, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                               

                                                                                               “Agravo regimental. Prestação de contas. Exercício financeiro de 2007. Aprovação com ressalvas. Ressarcimento ao erário. Malversação de verbas públicas. Inclusão dos juros de mora. Culpa evidenciada. Desnecessidade de instauração de tomada de contas especial. Não provimento. 1. Insurgência voltada contra a decisão que determinou a inclusão de juros de mora no cálculo do montante a ser restituído aos cofres públicos, referente às verbas do Fundo Partidário, em razão da aprovação com ressalvas da prestação de contas da agremiação relativa ao exercício financeiro de 2007. 2. A malversação de verbas públicas deve ser tratada com todo rigor, não havendo que se perquirir acerca de dolo ou culpa grave na atuação do agente que deu causa ao apontamento de ressalvas, na apreciação da prestação de contas do partido [...]”.

                                                                                              (Ac de 24.9.2015 no AgR-PC nº 24, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                                               

                                                                                              “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2010. Prestação de contas. Irregularidades. Revaloração jurídica das premissas fáticas. Possibilidade. Montante inexpressivo no contexto da campanha. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação. Recursos recebidos de fonte vedada. Imposição de devolução ao Tesouro Nacional. Aprovação com ressalvas. Provimento. 1. In casu, o deslinde da questão implica apenas na análise da realidade fática devidamente assentada pela corte de origem. 2. O Tribunal a quo, ao retomar o julgamento dos embargos de declaração, registrou que a soma dos itens glosados correspondeu a 3,4% do montante arrecadado. 3. O TSE já decidiu que, diante do caso concreto, é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar com ressalvas as contas nas quais as irregularidades verificadas não alcançam montante expressivo em relação ao total dos recursos movimentados na campanha. Precedentes [...]”.

                                                                                              (Ac de 25.8.2015 no AgR-REspe nº 8407, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                              “[...] Prestação de contas. Partido político. Desaprovação. Impossibilidade de reexame do conjunto probatório. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Desprovimento do agravo. 1. A incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade somente é possível quando presentes os seguintes requisitos: (i) falhas que não comprometam a lisura do balanço contábil, (ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado e, por fim, (iii) ausência de comprovada má-fé. 2. In casu, o TRE/RS, ao sopesar os fatos e as provas constantes dos autos, concluiu que o valor transferido a destempo pelo partido (R$ 122.100,00 - cento e vinte e dois mil e cem reais), bem como a inobservância da Lei das Eleições, comprometeria a confiabilidade das contas eleitorais, máxime porque, de modo irregular, a agremiação alcançou recursos para a campanha dos dezoito candidatos arrolados na lista de beneficiários [...]”.

                                                                                              (Ac. de 12.5.2015 no AgR-AI nº 27016, rel. Min. Luiz Fux.)

                                                                                               

                                                                                              “Pedido de revisão. Sanção. Desaprovação. Contas de campanha eleitoral. Indeferimento. 1. A Lei nº 9.504/1997, que dispõe sobre as prestações de contas de campanha eleitoral, não contempla previsão relativa à revisão da sanção fixada no acórdão que desaprovou as contas. 2. Ainda que superado esse óbice, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados na aplicação da sanção, entendendo-se adequada a fixação, pelo mínimo legal (um mês), da suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário. 3. Pedido de revisão indeferido.”

                                                                                              (Ac de 10.3.2015 no PC nº 137428, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                              “Recurso especial em apelação criminal eleitoral. Falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Omissão de doações recebidas em prestação de contas. Conduta posterior ao pleito eleitoral. Irrelevância. Caracterização dos ‘fins eleitorais’ exigidos pelo tipo penal. Tipicidade. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que não existe vício na decisão judicial que, embora não responda a cada um dos argumentos lançados pelas partes, esclarece aqueles que fundamentam o seu convencimento. 2. Candidata a deputada estadual que, em sua prestação de contas, omite o recebimento de valores em favor de sua campanha. Conduta praticada posteriormente ao pleito eleitoral. Irrelevância. Caracterização do elemento subjetivo especial consistente na busca de ‘fins eleitorais’. 3. Inquéritos policiais e processos em andamento não podem ser valorados negativamente na fixação da pena-base, a título de maus antecedentes, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Entendimento do STF. Súmula 444 do STJ, segundo a qual ‘é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base’. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, mas não há correlação direta entre o valor do dia-multa consignado para aquela e o montante estabelecido a título de prestação pecuniária estabelecida como pena substitutiva. A fixação do valor do dia-multa em 1 (um) salário-mínimo é, em princípio, adequada à situação econômica de ré professora universitária. 5. Recurso especial parcialmente provido.

                                                                                              (Ac. de. 3.3.2015 no REspe nº 583546, rel. Min. Maria Thereza de Assis.)

                                                                                               

                                                                                              “[...] Prestação de contas de candidato. Vereador. Desaprovação. Aplicação de multa prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.504/97. [...] 1. A multa prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.504/97 se revela perfeitamente aplicável nos processos de prestação de contas de candidato, nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte Superior Eleitoral [...] 2. A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não autoriza a fixação de multa abaixo do patamar mínimo legal. 3. Ausência de natureza tributária das multas eleitorais [...]”.

                                                                                              (Ac. de 10.2.2015 no AgR-REspe nº 53567, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac 27.3.2014 no AgR-AI nº 6822, Rel. Min. Luciana Lóssio e o Ac de 10.11.2011 no AgR-AInº 9893/SP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                               

                                                                                               

                                                                                              “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Prestação de contas. Violação do art. 23, parágrafo único, da Res.-TSE 23.376/2012. Desaprovação. Desprovimento. 1. Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas e jurídicas devem constituir produto de seu próprio serviço ou de sua atividade econômica e, no caso de bens permanentes, devem integrar o patrimônio do doador (art. 23, parágrafo único, da Res.-TSE 23.376/2012).2. Impõe-se a desaprovação das contas quando as irregularidades verificadas impedirem o efetivo controle pela Justiça Eleitoral da movimentação financeira da campanha. 3. A insanabilidade do vício constatado pela instância ordinária afasta a incidência do princípio da proporcionalidade na espécie. 4. Agravo regimental desprovido.”

                                                                                              (Ac de 11.11.2014 no AgR-REspe nº 22277, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                                               

                                                                                              “Prestação de contas. Partido Social Democrata Cristão (PSDC). Arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2010. Aprovação. 1. Se averiguada uma inconsistência na prestação de contas apresentada pelo partido no último dia previsto para a prática do ato (conforme consignado no Calendário Eleitoral de 2010 Res.-TSE nº 23.190/2009 e no art. 26 da Res.-TSE nº 23.217/2010), e tendo a agremiação, de forma espontânea, sanado tal ocorrência três dias depois, tal circunstância não afasta a tempestividade da primeira apresentação. 2. Verificada tal ocorrência, a agremiação deveria ter sido notificada, na forma do art. 33, § 2º, da Res.-TSE nº 23.217, uma vez que, na hipótese de irregularidade, deve ser dada a oportunidade de saneamento do feito, na forma do art. 35 da citada resolução. 3. O órgão técnico identificou a entrada de recursos na conta bancária no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais) em 28.7.2010. Todavia, não há irregularidade no caso, na medida em que esse depósito foi efetuado pelo próprio titular da conta para pagamento de despesas de manutenção, não se tratando, pois, de recursos financeiros que tenham circulado pela conta bancária com destinação eleitoral, além do que o órgão técnico consignou a irrelevância do montante e destacou que a verificação do extrato bancário ‘será objeto de exame complementar’ na prestação de contas anual. 4. Ainda que se entenda pela configuração da irregularidade, o TSE já decidiu que, ‘se a falha, de caráter diminuto, não compromete a análise da regularidade da prestação de contas nem se reveste de gravidade, afigura-se possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a ensejar a aprovação das contas, com ressalvas’ [...]. Aprova-se a prestação de contas do PSDC referente à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2010.”

                                                                                              (Ac de 7.8.2014 no PC nº 388045, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido o Ac de 18.9.2012 no AgRgAI nº 965311, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                               

                                                                                              “Eleições 2010. Deputado federal. Recurso ordinário. Cassação. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Empresa criada no ano da eleição. Doação. Ilícito eleitoral. Inexistência de previsão legal. Gravidade. Conduta. Aferição. Agravo regimental desprovido. 1. A Lei nº 9.504/97, no capítulo atinente à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, não prevê o recebimento de doação originada de empresa constituída no ano da eleição como ilícito eleitoral [...] 2. As falhas que levam à desaprovação das contas não necessariamente conduzem à cassação do mandato eletivo, com fundamento no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, quando a aplicação desta sanção revela-se desproporcional à gravidade da conduta. 3. No caso, a arrecadação de recursos provenientes de pessoa jurídica constituída no ano de eleição, a despeito de poder constituir falha insanável na seara contábil, alcançou apenas 8% da arrecadação de campanha, não evidenciando gravidade suficiente para cassação do diploma, em detrimento da soberania popular. 4. Agravo regimental desprovido.”

                                                                                              (Ac de 22.4.2014 no AgR-RO nº 144, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido o Ac de 21.3.2012 no RO nº 444696, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                               

                                                                                              “Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Multa. Mínimo legal. 1. ‘A jurisprudência desta Corte entende que a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser levada em consideração apenas para a fixação da multa entre os limites mínimo e máximo estabelecidos em lei’[...] 2. A fixação de multa abaixo do mínimo legal, conforme pretende o recorrente, significaria negar vigência à disposição legal que estabelece os limites para a sanção pecuniária[...]”

                                                                                              (Ac. de 2.10.2013 no AgR-AI nº 44985, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de14.5.2013 no AgR-REspe nº 37432 rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                               

                                                                                              “[...] Prestação de contas. Candidato. Suplente. Deputado estadual. Doação. Documentação. Ausência. Valor. Grande monta. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. É incabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante da irregularidade constatada, que envolve valor expressivo corrrepondente a 27% dos recursos captados para a campanha do candidato [...]”.

                                                                                              (Ac. de 21.6.2012 no AgR-REspe nº 379473, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                                                                               

                                                                                              “[...] Recurso especial. Prestação de contas. Doação. Fonte vedada. Art. 24, VI, da Lei nº 9.504/97. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de má-fé. Desprovimento. 1. Esta Corte tem aplicado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade. Precedentes. 2. Considerando o pequeno valor dos recursos provenientes de fonte vedada, em relação ao montante global movimentado na campanha, bem como não se evidenciando a má-fé do candidato - que, espontaneamente, procurou reparar o erro cometido mediante pagamento de Guia de Recolhimento da União, no valor arrecadado em inobservância ao art. 24, VI, da Lei nº 9.504/97 - é de se manter o acórdão regional que aprovou com ressalvas a sua prestação de contas. [...]”

                                                                                              (Ac. de 15.3.2012 no AgR-AI nº 8242, rel. Min. Marcelo Ribeiro ; no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 27.4.2010, no RMS nº 737 rel. Min. Marcelo Ribeiro; Ac no RMS nº 569, de 19.2.2009, rel. Min. Marcelo Ribeiro e Ac de 24.6.2008 no RMS nº 551, rel. Min. Caputo Bastos;

                                                                                               

                                                                                              “Partido político. PTN. Prestação de contas 2010. Desaprovação. TSE. Omissão quanto à sanção. Fixação. 1. Desaprovadas as contas do partido político relativas à arrecadação de recursos em campanha, é de rigor a fixação da sanção a que alude o art. 25 da Lei nº 9.504/97. 2. Considerado o critério de proporcionalidade inscrito nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97, deverá ficar suspenso, pelo prazo de oito meses, o repasse das cotas do Fundo Partidário.”

                                                                                              (Ac. de 8.11.2012 na PC nº 1063040, rel. Min. Gilson Dipp, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                               

                                                                                              “[...] Prestação de contas - Erro material - Insignificância - Aprovação com ressalva. 1. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretam a rejeição das contas. 2. Ocorrendo erro insignificante na prestação de contas de campanha eleitoral, elas devem ser aprovadas com ressalvas, na forma do art. 30, II da Lei nº 9.504/97. [...]”

                                                                                              (Ac. de 3.5.2012 no AgR-REspe nº 3920415, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                                                                               

                                                                                              “[...]. Deputado distrital. Cassação. Irregularidade. Gastos de campanha. Desaprovação das contas. Necessidade. Aferição. Gravidade. Conduta. [...]. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, para a incidência do art. 30-A da Lei nº 9.504/97, é necessária a aferição da relevância jurídica do ilícito, uma vez que a cassação do mandato ou do diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão ao bem jurídico protegido pela norma. 2. Na espécie, o candidato realizou gastos com combustíveis sem, no entanto, informar os valores relativos à utilização de veículos e sem emitir os recibos eleitorais relativos a tais doações estimáveis em dinheiro. 3. A referida irregularidade, a despeito de configurar vício insanável para fins da análise da prestação de contas, não consubstancia falha suficientemente grave para ensejar a cassação do diploma, considerado o valor total dos recursos gastos na campanha. [...]”

                                                                                              (Ac. de 1º.12.2011 no RO nº 444344, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                               

                                                                                              “[...]. Prestação de contas de campanha. Realização de despesas acima do limite legal. [...]. Multa. Aplicação. Possibilidade. [...] 3. Já decidiu esta Corte que não configura bis in idem a rejeição das contas de campanha e a imposição da multa prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.504/97 [...].”

                                                                                              (Ac. de 10.11.2011 no AgR-AI nº 9893, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 27.2.2007 no AgR-AI nº 7235, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                              • Prazo

                                                                                                NE: Lei nº 9.504/97, art. 29: “Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão: [...] III – encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte; IV – havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização. [...]”

                                                                                                “Recurso especial. Prestação de Contas de Campanha. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a conversão de prazo em horas para dias. [...] 2. A conversão do prazo de horas em dias justifica-se na hipótese da fluência do prazo de 72 horas previsto no art. 38, § 4º, da Res. TSE nº 23.376/2012 - alusivo à intimação do candidato para apresentação de contas de campanha -, devendo-se reconhecer a tempestividade de tal providência quando as contas são apresentadas durante o expediente normal, no último dia do prazo concedido pelo Juízo Eleitoral[...]”.

                                                                                                (Ac. de 8.8.2013 no AgR-REspe nº 24955, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 22.11.2011 no AgR-REspe nº 3901470, rel. Min. Arnaldo Versiani; o Ac de 17.11.2007 no AgR-REspe nº 26904, rel. Min. Cezar Peluso e o Ac de 18.10.2005 no AgR-ED-Rp nº 789, rel. designado Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] 1. O Tribunal Superior Eleitoral, ao julgar o Recurso Especial nº 36.552/SP, decidiu que o prazo para a propositura de representação fundada em doações de campanha acima dos limites legais, por pessoa física ou jurídica, é de 180 dias a partir da diplomação dos eleitos[...].

                                                                                                (Ac. de 2.5.2013 no AgR-AI nº 173726, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                 

                                                                                                “Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Contas de campanha de 2010 julgadas não prestadas. Quitação eleitoral. Ausência. Não provimento. 1.O art. 41, I, da Resolução-TSE 23.217/2010 - que dispõe sobre a prestação de contas nas eleições de 2010 - determina que a decisão que julgar as contas de campanha não prestadas acarretará o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. 2.  A apresentação das contas de campanha após a decisão que as julgou não prestadas não afasta esse impedimento, a teor do art. 39, parágrafo único, da Resolução-TSE 23.217/2010.”

                                                                                                (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 12731, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] A hipótese de ausência de quitação eleitoral para deferimento de registro de candidato desafia recurso especial. O candidato que renuncia ou desiste também deve prestar contas do período em que fez campanha no prazo do art. 29, III, da Lei no 9.504/97. [...]”

                                                                                                (Ac. de 26.9.2006 no AgRgRO no 1.008, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Há previsão expressa do prazo para apresentação da prestação de contas (art. 29, III, da Lei no 9.504/97), cuja inobservância acarreta a ausência de regularidade, para efeito da quitação eleitoral, exigida no processo de registro de candidatura. [...]”

                                                                                                (Ac. de 26.9.2006 no AgRgREspe no 26.869, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                 

                                                                                                “Campanha eleitoral de 1994. Prestação de contas. Prazo. Prorrogação. I – É improrrogável o prazo fixado no art. 51, caput, da Lei no 8.713/93, para a prestação das contas da campanha de 1994. [...].”

                                                                                                (Ac. no 2.374, de 27.6.95, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; no mesmo sentido os acórdãos nos 2.375, de 27.6.95, 2.378 e 2.379, de 27.6.95.)

                                                                                                 

                                                                                                “Prestação de contas. Prazo. Atuação do Tribunal Superior Eleitoral. Não há como afastar, mediante requerimento do partido interessado, a data limite alusiva à prestação de contas, e que está prevista no art. 51 da Lei no 8.713/ 93 para o dia 30 de novembro do corrente ano.”

                                                                                                (Res. no 14.949, de 19.12.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                 

                                                                                                “Partido Social Cristão (PSC). Prestação de contas. Solicitação de prazo para apresentação da prestação de contas prevista na Lei no 8.713/93. Conhecimento do pedido e indeferimento por falta de amparo legal. Remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral.”

                                                                                                (Res. no 14.938, de 6.12.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

                                                                                                 

                                                                                                “Consulta. Deputado federal. Prestação de contas. Data limite – 30 de novembro.” NE: A data não se alterou pela realização de eleição suplementar.

                                                                                                (Res. no 14.927, de 29.11.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                                                • Procedimento

                                                                                                  "ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADOR. DOAÇÃO PROVENIENTE DO PARTIDO. ART. 31, II, DA LEI Nº 9.096/95. RECURSOS REPASSADOS POR DIRETÓRIO MUNICIPAL PROVENIENTES DE FONTE VEDADA. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DEMISSÍVEIS AD NUTUM. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA PELA CORTE REGIONAL ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAMINAÇÃO AUTOMÁTICA DAS CONTAS DO CANDIDATO. HIPÓTESE ODIOSA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA SEARA ELEITORAL. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA ANÁLISE NO EXAME DAS CONTAS DO PARTIDO POLÍTICO E DOS CANDIDATOS. PRAGMATISMO DECISÓRIO. ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS SISTÊMICAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ULTRAJE AOS POSTULADOS DA RACIONALIDADE, DA ECONOMIA E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAIS. RESTRIÇÕES DESARRAZOADAS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DOS CANDIDATOS. DEFESA DE MÉRITO CALCADA APENAS NA INEXISTÊNCIA OU DESCONHECIMENTO DAS DOAÇÕES DECORRENTES DE FONTES ILÍCITAS. PROBATIO DIABOLICA. SANÇÕES LEGAIS EFICAZES E DESENCORAJADORAS DA PRÁTICA DE CONDUTAS PROSCRITAS PELA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA REPUTADA COMO IRREGULAR. ÔNUS IMPUTADO AOS CANDIDATOS DE FISCALIZAR OS RECURSOS APORTADOS NAS CAMPANHAS DE SUAS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXPERTISE. REPÚDIO A VISÕES IDEALIZADAS E ROMANTIZADAS DE ARRANJOS INSTITUCIONAIS. ANÁLISE REALISTA. MONITORAMENTO QUE DESESTIMULARIA OS CIDADÃOS A LANÇAREM-SE NO PRÉLIO ELEITORAL. DIFICULDADE DE IDENTIFICAR A PARCELA QUE, DENTRO DA QUANTIA APLICADA PELO PARTIDO NA CAMPANHA DO CANDIDATO, CORRESPONDE ESPECIFICAMENTE A RECURSOS AUFERIDOS ILICITAMENTE. [...]  QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA APROVAR AS CONTAS DO RECORRENTE. [...] 3. O dever de prestar contas é exigido não apenas dos agentes já investidos na gestão da coisa pública, mas também dos players da competição eleitoral, i.e., partidos, comitês e candidatos. [...] 7. A contaminação automática das contas do candidato, ante a desaprovação das contas de sua agremiação por auferir recursos provenientes de fonte vedada pela legislação eleitoral, encerra indevida e odiosa hipótese de responsabilidade objetiva na seara eleitoral, na medida em que a rejeição de suas contas independerá de qualquer exame do dolo daquele a quem fora repassada a verba. 8. As contas dos candidatos e agremiações são inconfundíveis, de maneira que a análise de cada uma delas deve ocorrer de forma autônoma e independente, por isso que as supostas (ir)regularidades apuradas em qualquer delas não podem ser trasladadas, de forma açodada e sem escrutínio rígido, para valoração das (ir)regularidades das contas apreciadas no outro processo. 9. O pragmatismo jurídico sugere que as decisões judiciais devem levar em conta suas consequências na realidade social, postura decisória que, de um lado, repudia a tomada de decisões ad hoc e livre das amarras legais, máxime porque geraria instabilidade e insegurança jurídica aos jurisdicionados, e, por outro, exige a atenção às cognominadas consequências sistêmicas das soluções alvitradas. Noutros termos, não se pode desconsiderar os efeitos sistêmicos de determinada solução, de ordem a preservar certas bolsas de formalismo (formalist pockets), no intuito de resguardar a previsibilidade e o planejamento que devem reger a vida em sociedade (POSNER, Richard. Law, Pragmatism and Democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2003, p. 59-60). 10. In casu, [...] c) O TRE mineiro assentou que a desaprovação das contas de Partido (no caso, o Diretório Municipal do PTB), auferidas por fonte vedada pela legislação, teria o condão de contaminar automaticamente as contas do candidato a quem foi repassada parcela destes recursos e que os tenha empregado em sua campanha eleitoral. d) O entendimento da Corte Regional, se prevalecesse, conduziria a que os processos de prestação de contas partidárias fossem multitudinários no polo passivo, porquanto todo candidato seria litisconsorte passivo unitário ou, no mínimo, assistente com sua agremiação. Com efeito, o pronunciamento jurisdicional de mérito na prestação de contas de seu partido político repercutiria na situação jurídica de todos os envolvidos, ao menos no que pertine à parcela repassada por meio de fontes vedadas. e) Haveria severas restrições, desprovidas de sólidos embasamentos jurídicos, à garantia constitucional da ampla defesa, visto que a contaminação automática das contas do candidato em virtude da transferência de recursos de origem ilícita, dariam azo à desaprovação das contas de seu partido, sem autorizar uma defesa de mérito calcada na inexistência ou desconhecimento do fato. f) A penalidade imposta aos partidos políticos é em si mesma eficaz e desencorajadora de práticas destas condutas proscritas pela legislação. Deveras, com a desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, é cominada, de forma proporcional e razoável, a suspensão do repasse de novas cotas do fundo partidário pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, ex vi do art. 37, § 3º, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos. g) Os candidatos ver-se-iam compelidos a fiscalizar previamente as contas de seus partidos, o que, em uma análise realista do desenho institucional, desestimularia, em vez de incentivar, os cidadãos a lançarem-se na competição eleitoral. h) Os partidos, como cediço, percebem recursos dos mais diferentes doadores, não se afigurando viável discriminar, de maneira precisa, a parcela encaminhada aos candidatos provenientes de fonte lícita daquela originada ilicitamente. Em consequência, exceção feita aos casos em que a integralidade da doação se deu mediante fontes vedadas, a desaprovação automática das contas dos candidatos encerraria medida insipiente e sem amparo jurídico. [...]"

                                                                                                  (Ac. de 24.11.2015 no REspe nº 85911, rel. Min. Luiz Fux.)

                                                                                                  “Eleições 2012. Prestação de contas. Irregularidade. Serviços advocatícios. Valor estimado. Valor absoluto pequeno. Aprovação com ressalvas. 1. Hipótese que envolve prestação de contas de candidato a vereador em cidade do interior, envolvendo irregularidade relativa à doação estimada em dinheiro de serviços advocatícios. 2. Apesar de percentualmente a falha atingir 14% do valor movimentado na campanha, o pequeno valor absoluto - R$ 300,00 (trezentos) reais - justifica a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que têm sido admitidos pelo Tribunal Superior Eleitoral nos processos de prestação de contas. 3. Agravo regimental, agravo de instrumento e recurso especial providos para o fim de aprovar as contas do candidato, com ressalva.

                                                                                                  (Ac. de 19.8.2014 no AgR-AI nº 21133, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. Henrique Neves.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Prestação de contas - contas partidárias - partido socialista brasileiro (PSB) - exercício financeiro de 2008. Despesas de transporte e hospedagem. Agência de viagens. Fatura. Comprovante. Idoneidade. Aprovação com ressalvas. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite o desmembramento da prestação de contas para instauração de processo específico destinado à apuração das sobras de campanha [...] 2. A decisão acatando a primeira posição do órgão técnico que propôs o desmembramento do feito não pode ser alterada, seja em razão da preclusão da matéria, seja porque a agremiação não pode ser surpreendida com exigência que é apresentada apenas na manifestação final conclusiva do órgão técnico, de forma contrária ao anteriormente sugerido e acatado. 3. O processo de prestação de contas, após a edição da Lei nº 12.034, de 2009, passou a deter natureza jurisdicional, nele devem ser admitidos todos os meios de prova lícitos. 4. As faturas emitidas por agência de turismo que atestam o valor da despesa com os serviços de transporte aéreo - desde que nelas estejam identificados, o nº do bilhete aéreo, o nome do passageiro, a data e o destino da viagem - podem ser consideradas como comprovante de despesas realizadas, sem prejuízo de, se forem levantadas dúvidas sobre a sua idoneidade, serem realizadas diligências de circularização. 5. A não apresentação de documentos relativos às despesas de transporte que percentualmente representam aproximadamente 0,7% do volume financeiro do Fundo Partidário utilizado pela agremiação não revela motivo suficiente para desaprovação das contas, que, nesta hipótese, podem ser aprovadas, com ressalvas, sem prejuízo da determinação de devolução do valor das despesas não comprovadas ao erário. 6. Contas aprovadas, com ressalva, determinação de devolução de recursos financeiros ao Erário e ratificação da determinação de desmembramento do processo para apuração das sobras de campanha em autos específicos.”

                                                                                                  (Ac. de 12.9.2013 no PC nº 43, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido o Ac de 30.3.2010 na Pet 1612, rel. Min. Felix Fischer e o Ac de 8.9.2009 na Pet 1605, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                                  “Análise de prestação de contas. Candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente. Comitê financeiro nacional e partido político. - Considerada a necessidade de dar agilidade à análise da prestação de contas dos candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República que forem eleitos no pleito que se avizinha, bem como das contas do respectivo comitê financeiro nacional e do partido político, tendo em vista os exíguos prazos da Lei nº 9.504/97, autoriza-se a adoção dos procedimentos indicados pela Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias.”

                                                                                                  (Ac. de 14.9.2010 no PA nº 198112, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Agravo de instrumento. Agravo regimental. Prestação de contas. Campanha eleitoral de 2002. Rejeição. Diligência. Realização. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido. 1. O procedimento, previsto em instrução, para análise das contas é célere porque se trata de processo administrativo-eleitoral, no qual, ao menos em princípio, não há contencioso e, ainda, porque a Justiça Eleitoral deve julgar as contas dos candidatos antes da diplomação dos eleitos. [...]”

                                                                                                  (Ac. no 4.231, de 6.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                  • Prova

                                                                                                     

                                                                                                    “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Prefeito e vice-prefeito. Desaprovação. Comprometimento da confiabilidade das contas. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inaplicabilidade. Irregularidades graves [...] 3. Suposta ilicitude da prova - o documento juntado pelo parquet eleitoral seria oriundo de gravação ambiental. O regional, ao apreciar os declaratórios, assentou que a questão não fora ventilada no recurso eleitoral, cuidava-se de inovação recursal, o que impede sua apreciação em recurso especial eleitoral, ante a ausência do imprescindível prequestionamento. Na linha da jurisprudência do supremo tribunal federal, ‘a alegação tardia de matéria constitucional, só suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento [...] Nem mesmo os recorrentes afirmaram, nas razões recursais, que se tratava de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, mas, conforme consta do acórdão regional, de filmagem de veículos padronizados com determinado adesivo, prova que, obviamente, nada tem de ilícita, pois "não configura prova ilícita gravação feita em espaço público, no caso, rodovia federal, tendo em vista a inexistência de 'situação de intimidade' (hc nº 87341-3, min. Sepúlveda pertence, julgamento: 7.2.2006)" (stj: ms nº 12429/df, rel. Min. Felix fischer, julgado em 23.5.2007, terceira seção) [...]”.    

                                                                                                    (Ac de 1.10.2015 no AgR-REspe nº 25641, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                    “[...] Agravo regimental. Recurso ordinário. Eleições 2010. Deputado Federal. Representação. Captação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Art. 30-A da Lei 9.504/97. ‘caixa 2’. Não configuração. Desprovimento. 1. Comprovado por provas documentais e testemunhais que todas as despesas de campanha com a locação de veículos automotores foram efetivamente declaradas na prestação de contas, não há falar na prática de ‘caixa 2’ no caso dos autos [...]”

                                                                                                    (Ac. de 29.4.2014 no AgR-RO nº 55557, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                                                     

                                                                                                    “[...] Prestação de contas de campanha. Eleições 2012. Processo de natureza jurisdicional. Juntada de documento em fase de recurso. Impossibilidade. 1. A partir da Lei nº 12.034/2009, que alterou o art. 30 da Lei nº 9.504/97, os processos de prestação de contas de campanha passaram a ter natureza jurisdicional, possibilitando-se a interposição de recurso aos órgãos superiores da Justiça Eleitoral, com observância das disposições aplicáveis aos processos judiciais eleitorais, inclusive quanto à disciplina dos recursos. Precedente. 2. É inadmissível a produção de prova documental na instância recursal quando a parte já teve oportunidade de produzi-la em primeiro grau de jurisdição mas não o fez, salvo quando se tratar de documento novo, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Na espécie, o agravante não apresentou prova da regularidade de suas receitas e despesas de campanha quando foi intimado pelo juízo singular a se manifestar sobre o parecer técnico que recomendou a desaprovação de suas contas, razão pela qual não é admissível a produção dessa prova em sede de recurso, tendo em vista a preclusão [...].”

                                                                                                    (Ac. de 5.8.2014 no AgR-REspe nº 49413, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                                                    “[...]. Campanha eleitoral. Prestação de contas. Aluguel de veículos. Ausência de comprovação da propriedade. Única falha apontada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Aprovação das contas com ressalva. [...]. 1. Não configura reexame de prova a verificação de que a única falha apontada pelo acórdão recorrido não revela a magnitude necessária para atrair a desaprovação das contas. 2. A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento da prestação de contas de campanha possui respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. [...]”

                                                                                                    (Ac. de 1º.12.2011 no AgR-REspe nº 229543, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                     

                                                                                                    “[...]. Doação de campanha acima do limite legal. Prova ilícita. Preclusão. Desprovimento. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, ‘compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir’. 2. Na espécie, correto o acórdão regional ao consignar que a discussão sobre a ilicitude da prova estaria preclusa, pois somente foi suscitada depois do oferecimento da contestação. 3. Segundo entendimento pacificado no STF e no STJ, a matéria de defesa referente à nulidade da prova ilícita também se submete aos efeitos da preclusão. Precedentes. [...]”

                                                                                                    (Ac. de 31.3.2011 no AgR-REspe nº 28779, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                                                     

                                                                                                    “[...] Arts. 5o, LV, da CF/88 e 30, § 4o, da Lei no 9.504/97 não violados. [...] Intimação das empresas para exibirem documentos comprobatórios de doações. Matéria não cogitada. Demonstração da origem das doações. Responsabilidade da agremiação partidária. [...] Não cogitou a decisão recorrida da intimação das empresas para exibirem documentos visando à comprovação das doações que efetuaram, não havendo falar, portanto, em violação do art. 30, § 4o, da Lei no 9.504/97. Demais disso, o ônus de demonstrar a origem das doações é da própria agremiação partidária, não podendo ela, sem outro mais, transferir o encargo a terceiros. [...]”

                                                                                                    (Ac. no 4.055, de 10.4.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                    • Publicação da decisão

                                                                                                      NE: O art. 30, parágrafo 1º da Lei 9.504/97 com redação dada pela Lei 11.300/06 dispõe que "A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes da diplomação."

                                                                                                      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Sentença. Prestação de contas de campanha. Publicação em cartório. Vereador. Eleições 2008. 1. Havendo normas específicas de direito eleitoral dispondo sobre as intimações das sentenças proferidas nas prestações de contas de campanha, não incide o disposto no art. 238, do Código de Processo Civil. 2. O art. 30, § 1º, da Lei nº 9.504/97, o art. 41 da Res.-TSE nº 22.715/2008 e a Res.-TSE nº 22.579/2007 dispõem que a decisão que julgar as contas do candidato eleito será publicada em cartório, mesmo após o término do período eleitoral. [...]”

                                                                                                      (Ac. de 27.4.2010 no AgR-AI nº 11.893, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Prestação de contas de campanha. Candidatos eleitos ou não. Publicidade dos dados. Art. 30 da Res.-TSE no 20.987. Julgamento em sessão pública. Inclusão em pauta. Publicação em sessão. [...] 3. As decisões que julgarem contas de candidatos e de comitês financeiros serão publicadas em sessão, imediatamente após a conclusão do julgamento.”

                                                                                                      (Res. no 21.302, de 14.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Recurso especial. Prestação de contas. Decisão. Publicidade. 1. A decisão proferida em processo de prestação de contas de campanha é publicada em sessão, até três dias antes da diplomação. [...]” NE: Lei no 9.504/97, art. 30, § 1o: “A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, será publicada em sessão, até oito dias antes da diplomação.”

                                                                                                      (Ac. no 15.254, de 3.12.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                       

                                                                                                      • Recurso – Cabimento

                                                                                                        NE1: o art. 37, parágrafos 4º e 6º, respectivamente, estatuem: "§ 4º Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo. [...] § 6º O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.” NE2: As decisões no sentido do entendimento anterior de não cabimento de recurso especial contra acórdão do TRE que examina prestação de contas de candidato, por constituir matéria eminentemente administrativa, foram excluídas desse título.

                                                                                                        “Agravo regimental. Recurso ordinário. Prestação de contas. Exercício financeiro partido político. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso. Precedentes. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral é de que tem caráter jurisdicional o exame de prestação de contas de partido político, daí por que o recurso cabível é o especial. 2. É incabível a aplicação do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto inexistem no recurso ordinário interposto os pressupostos específicos do apelo especial, quais sejam: demonstração de dissenso jurisprudencial entre dois ou mais tribunais eleitorais ou violação expressa à constituição ou à lei federal [...]”.

                                                                                                        (Ac. de 26.5.2015 no AgR-RO nº 2835984, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Eleições 2010. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas de partido político. Diretório estadual. Intempestividade. 1.  É assente na jurisprudência do TSE que o recurso cabível contra decisão de TRE em prestação de contas é o especial. Reconsideração. Retificação da autuação [...] NE: ‘Quanto à alegação do MPE de que o recurso especial foi recebido pelo gabinete da presidência do TRE/AL, às 15h41 do dia 30.4.2012, não merece acolhida, tendo em vista que este tribunal fixou entendimento de que "a seção competente para recebimento de petições é o protocolo, não podendo ser suprido por qualquer outro setor"  ver fls 5. –

                                                                                                        (Ac. de 28.4.2015 no AgR-RO nº 262243, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 19.10.2000no AgrgRespe n° 17551, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                         

                                                                                                        “[...] Prestação de contas. Campanha. Eleições 2004. Repercussão geral no recurso extraordinário nº 591.470/MG. Pedido de desistência. Trânsito em julgado. Recurso especial formalizado antes da Lei nº 12.034/2009. Multa decorrente de falha constante da prestação de contas. Matéria administrativa. Não cabimento. Precedentes. Não provimento do regimental. 1. A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 591.470/MG versava sobre o cabimento de recurso especial em processo de prestação de contas. 2. Entretanto, o acolhimento do pedido de desistência no seguimento do mencionado apelo extremo, inclusive com trânsito em julgado, faz prevalecer a orientação consolidada desta Corte Superior no sentido de que é incabível recurso especial manejado antes da promulgação da Lei nº 12.034/2009 contra decisão de Tribunal Regional que verse sobre prestação de contas, ante o seu conteúdo eminentemente administrativo. 3. Na espécie, a multa aplicada ao recorrente decorreu de irregularidade constatada na análise da prestação de contas, ficando, pois, patente a sua natureza administrativa [...]”

                                                                                                        (Ac. de 25.3.2014 no AgR-AI nº 7186, rel. Min. Dias Toffoli e no mesmo sentido o Ac de 30.10.2012 no AgR-RESpe 36149, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas de campanha. Eleições 2012. Processo de natureza jurisdicional. Juntada de documento em fase de recurso. Impossibilidade. 1. A partir da Lei nº 12.034/2009, que alterou o art. 30 da Lei nº 9.504/97, os processos de prestação de contas de campanha passaram a ter natureza jurisdicional, possibilitando-se a interposição de recurso aos órgãos superiores da Justiça Eleitoral, com observância das disposições aplicáveis aos processos judiciais eleitorais, inclusive quanto à disciplina dos recursos [...]”

                                                                                                        (Ac. de 5.8.2014 no AgR-REspe nº 49413, rel. Min. João Otávio de Noronha e no mesmo sentido o Ac de 15.12.2011 no AgR-AgR-AI 83414, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                                                                        “[...] Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. Recurso de natureza extraordinária [...] NE:: trecho do voto do Min. Henrique Neves: ‘nos casos de prestação de contas, o recurso, ainda que oferecida essa prestação perante o tribunal regional eleitoral, destinado ao tribunal superior eleitoral é de natureza extraordinária’". (p.11)

                                                                                                        (Ac. de 5.12.2013 no AgR-AI nº 258526, rel. Min. Cármen Lúcia  red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Prestação de contas. Agravo regimental em recurso ordinário. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do recuso especial. Desprovimento. 1. Na espécie, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado porque o recurso ordinário em exame não preenche os requisitos de admissibilidade do recurso especial: a indicação adequada de afronta à lei e demonstração de divergência jurisprudencial [...]”.

                                                                                                        (Ac. de 8.8.2013 no AgR-RO nº 3842475, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                                         

                                                                                                        “[...] Prestação de contas. Eleições 2010. Recurso ordinário. Instrumento recursal impróprio. Precedentes. Princípio da fungibilidade. Ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica [...] 2. O recurso cabível contra acórdão proferido por Tribunal Regional Eleitoral em prestação de contas é o especial, porquanto ausente hipótese de cabimento do recurso ordinário de que trata o art. 121, § 4º, III a IV, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Não há falar em princípio da fungibilidade, pois o recurso ordinário não preenche os requisitos de admissibilidade do recurso especial [...]”.

                                                                                                        (Ac. de 1.8.2013 no AgR-AI nº 1097506, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Eleições 2010. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Descabimento. Desprovimento. 1. Os embargos de declaração opostos ao despacho de inadmissibilidade não interromperam o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. O agravo é o único recurso admitido contra a decisão que nega processamento ao recurso especial. 3. A teor do art. 44 da Res.-TSE nº 23.217/2010 c/c art. 30, § 6º da Lei nº 9.504/97, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem contas de candidato, partido político e de comitês financeiros, o recurso cabível é efetivamente o especial [...]”.

                                                                                                        (Ac. de 14.2.2013 no AgR-AI nº 1176065, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Eleições 2012. Registro de candidato. Rejeição de contas. Convênio. Competência. Tribunal de contas. Vícios insanáveis. Ato doloso de improbidade administrativa. [...]. 2. O ajuizamento de recurso de reconsideração mais de dois anos após o julgamento pela Corte de Contas, sem a comprovação de que tenha sido recebido no efeito suspensivo, não tem o condão de afastar a decisão de rejeição de contas.”

                                                                                                        (Ac. de 21.11.2012 no AgR-REspe nº 10193, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                                                                                        “Prestação de contas - recurso formalizado antes da alteração introduzida pela lei nº 12.034/2009 - inviabilidade. A interposição de recurso de natureza jurisdicional em processo administrativo configura mescla a contrariar a organicidade e a dinâmica do Direito. NE: Trecho [cs1]do voto do relator [...]”A referida norma, possuidora de natureza processual, não é aplicável retroativamente” [...] “antes da referida Lei, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido da inadmissibilidade do especial interposto contra decisão alusiva a prestação de contas, ante o caráter administrativo do processo.”

                                                                                                        (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 36149, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Eleições 2010. [...].  3. A teor do art. 44 da Res.-TSE nº 23.217/2010 c/c art. 30, § 6º da Lei nº 9.504/97, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem contas de candidato, partido político e de comitês financeiros, o recurso cabível é efetivamente o especial. [...]”

                                                                                                        (Ac. de 14.2.2013 no AgR-AI nº 1176065, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 2.10.2012 no AgR-AI nº 245738, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                         

                                                                                                        “[...]. Prestação de contas de campanha. Candidato. Vereador. Decisão anterior à Lei nº 12.034/2009. Recurso especial. Descabimento. 1. Na linha da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a norma inserida pela Lei nº 12.034/09, que passou a prever o cabimento do recurso especial em processos de prestação de contas, não pode ser aplicada de forma retroativa, mas apenas prospectiva, em respeito aos atos processuais já consumados. [...]”

                                                                                                        (Ac. de 16.8.2012 nos ED-AgR-AI nº 837371, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 15.5.2012 no AgR-REspe nº 35680, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                                                                                         

                                                                                                        “[...] Prestação de contas. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. [...]. 1. Considerando que as contas do candidato foram desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral já na vigência da Lei nº 12.034/2009, o recurso cabível à espécie é, de fato, o especial, e não o ordinário, de acordo com o art. 121, § 4º, da Constituição Federal e art. 276, I, do Código Eleitoral. Afastada, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. [...]”

                                                                                                        (Ac. de 14.6.2012 no AgR-REspe nº 230320, rel. Min. Gilson Dipp.)


                                                                                                        “[...]. Recurso especial. Prestação de contas. Decisão. Natureza administrativa. Art. 30, § 6º. Lei nº 9.504/97. Irretroatividade. Norma processual. Aplicação prospectiva. Não cabimento. Apelo especial. [...]. 2. A lei processual nova incide sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito. 3. O art. 30, § 6º, da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 12.034/2009, que passou a prever o cabimento do recurso especial em processos de prestação de contas, possui natureza eminentemente processual, não suportando, desse modo, aplicação retroativa. 4. No que diz respeito ao cabimento e admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei que estiver em vigor no momento da prolação do ato decisório. Não existindo, à época, disposição legal que respaldasse a interposição do recurso especial, a decisão agravada deve ser mantida. [...]”

                                                                                                        (Ac. de 29.9.2011 no AgR-REspe nº 36000, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 28.10.2010 no AgR-AI nº 11319, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Mandado de segurança. Prestação de contas de campanha. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, anterior ao advento da Lei nº 12.034/2009, pacificou-se no sentido do não cabimento de recurso em processo de prestação de contas, tendo em vista seu caráter administrativo, ressalvado o ponto de vista do relator. 2. A Lei nº 12.034/2009 acrescentou os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 30 da Lei nº 9.504/97, prevendo expressamente o cabimento de recurso em processo de prestação de contas de campanha, inclusive dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral. 3. Conforme já decidido pelo TSE, tais disposições têm eficácia imediata, dado o caráter processual, e aplicam-se aos processos em curso, admitindo-se o recurso desde que interposto na vigência da Lei nº 12.034/2009. 4. Considerando que as contas do candidato foram desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral já na vigência da Lei nº 12.034/2009, deveria a parte ter interposto recurso especial, não sendo cabível o uso do mandado de segurança.[...]”

                                                                                                        (Ac. de 17.2.2011 no AgR-RMS nº 169911, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Prestação de contas de campanha. Recurso especial. Direito intertemporal. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, anterior ao advento da Lei nº 12.034/2009, pacificou-se no sentido do não cabimento de recurso em processo de prestação de contas, tendo em vista seu caráter administrativo. 2. A Lei nº 12.034/2009 acrescentou os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 30 da Lei nº 9.504/97, prevendo expressamente o cabimento de recurso em processo de prestação de contas de campanha, inclusive dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral. 3. Conforme já decidido pelo Tribunal, tais disposições têm eficácia imediata, dado o caráter processual, e aplicam-se aos processos em curso, admitindo-se o recurso desde que interposto na vigência da Lei nº 12.034/2009. 4. Não é cabível o recurso especial no processo de prestação de contas, se ele foi interposto antes da publicação da nova lei. [...].”

                                                                                                        (Ac. de 3.2.2011 no AgR-AI nº 11504, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                         

                                                                                                        NE: “A ausência do trânsito em julgado da decisão do Tribunal Regional Eleitoral paulista tampouco tem o condão de autorizar a interposição de um recurso que não era legalmente previsto na data da publicação daquele acórdão, ainda que futuramente o viesse a ser.” (Ementa não transcrita por não reproduzir totalmente a decisão quanto ao tema).

                                                                                                        (Ac. de 23.11.2010 no AgR-AI nº 11933, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                                         

                                                                                                        “[...]. Prestação de contas. Recurso especial. Previsão legal. Norma processual. Irretroatividade. Aplicação prospectiva. Repercussão geral. Sobrestamento. Impossibilidade. Desprovimento. 1. A norma inserida pela Lei nº 12.034/2009, que passou a prever o cabimento do recurso especial em processos de prestação de contas, possui natureza eminentemente processual, não suportando aplicação retroativa, mas apenas prospectiva, em respeito aos atos processuais já consumados. 2. O sobrestamento previsto no art. 328, caput, do RISTF atinge somente recursos extraordinários ou agravos de instrumento a eles conexos que versem sobre idêntica controvérsia, conforme estabelecido no art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente. [...] NE: “No tocante ao reconhecimento da existência de repercussão geral relativa ao cabimento de recurso especial nos feitos sobre prestação de contas pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte, conforme consignado no decisum impugnado, já decidiu que o sobrestamento previsto no art. 328, caput, do RISTE atinge somente recursos extraordinários ou agravos de instrumento a eles conexos que versem sobre idêntica controvérsia, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.”

                                                                                                        (Ac. de 28.10.2010 no AgR-AI nº 12.123, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleições 2008. Vereador. Campanha eleitoral. Prestação de contas. Rejeição. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Art. 30, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Nova espécie recursal para o TSE. Impossibilidade. Cabimento de recurso especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. Desprovimento. [...]. 2. O § 5º do art. 30 da Lei nº 9.504/97 prevê a possibilidade de recurso das decisões proferidas em primeira instância. Contra a decisão das Cortes Regionais, caberá recurso especial para o TSE, a teor do estabelecido no § 6º do referido artigo. [...].”

                                                                                                        (Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 46554, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                         

                                                                                                        "[...] Inicialmente, observo que a jurisprudência deste Tribunal firmara-se quanto contas, sendo incabível, nesses casos, o recurso especial revisto à natureza administrativa da decisão relativa à prestação de AgR-AI nº 465-54.201 0.6.00.0000/RJ. 6 no Código Eleitoral (art. 276, I, a e (art. 121, b) e na Constituição FederalS 4°, I e 11). Entretanto, tal posicionamento foi alterado na sessão ordinária de 15.12.2009, no julgamento da Questão de Ordem na Prestação de Contas nº 32/RJ, considerando-se o estabelecido no art. 37, Lei nº 9.096/95, dispositivo incluído pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. No referido precedente, ficou assentado que, "doravante, no tocante aos processos de prestação de contas partidárias, sejam observados procedimentos relativos aos processos de natureza jurisdicional, nos termos do voto do relator". Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado no dia 11.12.2009, após, portanto, a edição da Lei nº 12.034/2009, cabível a interposição de recurso especial eleitoral. [...]." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                                        (Ac. de 20.05.2010 no AgR-AI nº 46.554, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                         

                                                                                                        "[...] Ademais, é de se registrar que o agravante teve a rejeição de suas contas confirmada por acórdão publicado em 16.9.2009, antes, portanto, das alterações da Lei nº 12.034 de 29.9.2009 que judicializaram o procedimento de prestação de contas. De todo modo, o agravante não infirmou especificamente o fundamento de que não comprovou a interposição do recurso a que pretende seja atribuído efeito suspensivo e a existência do respectivo juízo de admissibilidade. [...]." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                                        ( Ac. de 11.03.2010 no AgR-MS nº 4279, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Prestação de contas de campanha eleitoral de partido político. Desaprovação. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração. Medida provisória. Eficácia. 1. Segundo a orientação da Corte, o julgamento de contas de campanha eleitoral de partido político é decisão administrativa e não judicial. 2. Das decisões administrativas cabe, em princípio, pedido de reconsideração. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Este Tribunal tem jurisprudência firme de que a decisão que julga contas é de caráter administrativo. Por isso, a meu ver, o recurso inominado, com previsão no art. 31 da Res.-TSE no 21.841/04, para ser compatível com o caráter administrativo do julgamento de contas de campanha, deverá ser o pedido de reconsideração, dada a impossibilidade de recurso hierárquico.”

                                                                                                        (Res. no 22.702, de 14.2.2008, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Recurso em mandado de segurança. Candidato. Prestação de contas. Aprovação. Partido. Impugnação. Utilização. Mandado de segurança. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. 1. A disposição contida no art. 35, parágrafo único, da Lei no 9.096/95 aplica-se tão-somente à prestação de contas dos partidos políticos, sendo a prestação de contas da campanha eleitoral regulada pelos arts. 28 e seguintes da Lei no 9.504/97. [...]”

                                                                                                        (Ac. de 11.4.2006 no AgRgRMS no 426, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                        • Recurso – Interposição por fax

                                                                                                          “Agravo regimental. Recurso especial. Interposição por fac-símile. Originais não juntados no prazo do art. 2o, caput, da Lei no 9.800/99. Intempestividade. Art. 4o da Res.-TSE no 20.951/2001. Não-incidência na espécie. Processo de prestação de contas de candidato. Agravo regimental desprovido. À consideração de cuidar a espécie de processo de prestação de contas de candidato, não há falar, in casu, na aplicação da norma do art. 4o da Res.-TSE no 20.951/2001, sendo obrigatória, portanto, a apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile, nos termos do art. 2o, caput, da Lei no9.800/99. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                                                                          (Ac. no 21.033, de 21.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                           

                                                                                                          • Recurso – Legitimidade

                                                                                                             

                                                                                                            “Eleições 2012. Agravo regimental. Candidato a vereador. Contas de campanha aprovadas com ressalvas. Recurso interposto por coligação partidária. Ilegitimidade recursal. Decisão agravada mantida. 1. Coligação e partido político são partes ilegítimas para recorrer de decisão em processo de prestação de contas de candidato adversário. Precedentes. 2. O entendimento do regional está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal aplicável às eleições de 2012 quanto à ausência de legitimidade recursal de terceiros em processo de prestação de contas. 3. O art. 59 da Res.-TSE nº 23.376/2012, que regulamenta as prestações de contas relativas à eleição de 2012, prevê apenas a possibilidade de acompanhamento do exame das prestações, não conferindo a terceiro legitimação para recorrer [...]”

                                                                                                            (Ac de 27.08.2015 no AgR-AI nº 54773, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...] Contas de campanha aprovadas. Recurso interposto por coligação partidária. Ilegitimidade recursal. Decisão agravada mantida. 1. Coligação e partido político são partes ilegítimas para recorrer de decisão em processo de prestação de contas de candidato adversário. 2. Os agravantes limitaram-se a reproduzir os argumentos expostos no recurso especial, razão pela qual a decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Incidência da Súmula nº 182/STJ [...]”

                                                                                                            (Ac. de 30.4.2015 no AgR-AI nº 54943, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...] Eleições 2012. Prestação de contas. Comitê financeiro. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento.1. O comitê financeiro não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão proferida em processo de prestação de contas de campanha, haja vista tratar-se de ente destituído de personalidade jurídica e criado unicamente com o objetivo de movimentar recursos financeiros na campanha eleitoral. Precedentes. 2.  Agravo regimental não conhecido.

                                                                                                            (Ac. de 2.2.2015 no AgR-AI nº 44628, rel. Min. João Otávio de Noronha e no mesmo sentido o Ac. de 23.9.2014 no AgR-REspe nº 206780, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura e(Ac. de 20.5.2014 no AgR-AI nº 3237, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...] Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleições 2012. Prefeito. Prestação de contas. Coligação adversária. Ilegitimidade recursal. Desprovimento. 1. Coligação adversária não possui legitimidade para recorrer de acórdão que aprova as contas de campanha de candidato, tendo em vista a ausência de qualquer prejuízo advindo desse decisum (art. 499 do CPC) [...]”.

                                                                                                            (Ac. de 4.9.2014 no AgR-REspe nº 15631, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                                                             

                                                                                                             

                                                                                                            “Recurso especial. Prestação de contas de campanha de 98 aprovada pelo TRE. Requisitos legais atendidos (arts. 28 e 30 da Lei no 9.504/97). [...] Afastamento das preliminares de ilegitimidade recursal e preclusão alegadas nas contra-razões por não ter o Ministério Público impugnado as contas no prazo de cinco dias, a contar da publicação do edital. [...] Recurso não conhecido.” NE: O Ministério Público pode “apontar a existência de irregularidades na oportunidade em que lhe é concedida vista do processo e, em caso de não-acatamento de seu parecer, interpor o recurso que lhe afigurar cabível”.

                                                                                                            (Ac. no 15.937, de 1o.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                            • Recurso – Prazo

                                                                                                              “[...] Prestação de contas de campanha. Eleições 2008. 1. Considerando a especificidade do processo de prestação de contas, deve aplicar-se o prazo de três dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral para a interposição de recursos cabíveis. [...]”

                                                                                                              (Ac. de 1º.12.2011 no AgR-RMS nº 734, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Eleições. Prestação de contas. A ausência de movimentação dos recursos em conta bancária específica não conduz, por si só, à rejeição das contas. Possibilidade de se demonstrar sua regularidade, apesar dessa falha.” NE: “Publicado o acórdão em cinco de dezembro (sábado), quando certamente não houve expediente no Tribunal, o prazo começaria a fluir no dia oito seguinte (terça-feira), por força do disposto no art. 184 do Código de Processo Civil. Essa data, entretanto, coincidiu com o feriado forense previsto no art. 62, inc. IV da Lei no 5.010/66, iniciando-se a contagem do prazo no dia nove (quarta-feira). Logo, o recurso apresentado no dia onze é tempestivo.”

                                                                                                              (Ac. no 384, de 31.8.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Recurso especial. Prestação de contas. Sentença publicada no recesso forense. Tempestividade do recurso ordinário. Recurso especial conhecido e provido.”

                                                                                                              (Ac. no 15.504, de 17.6.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Recurso especial. Prestação de contas. Decisão. Intimação por oficial de justiça. Contagem de prazo recursal. [...] 2. O termo a quo do prazo recursal começa no dia em que houve efetiva ciência do provimento judicial. 3. Recurso provido.”

                                                                                                              (Ac. no 15.463, de 9.3.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Recurso especial. Prestação de contas. Decisão. Publicidade. [...] 2. Tendo o juízo de primeira instância determinado a publicação da sentença em cartório e que fossem intimadas as partes, o prazo recursal somente começa a fluir a partir da cientificação dessas pela imprensa oficial ou mediante mandado. 3. Recurso especial conhecido e provido para, afastada a intempestividade do apelo, determinar a remessa dos autos à origem.”

                                                                                                              (Ac. no 15.254, de 3.12.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                              • Representação processual

                                                                                                                 

                                                                                                                “Eleições 2014. Prestação de contas. Legitimidade processual. Intimação. Não constituição de advogado. Contas não prestadas. Instrução. Competência. Tribunal superior eleitoral. [...] 2. O processo de prestação de contas, a partir da edição da Lei nº 12.034/2009, adquiriu natureza jurisdicional, sendo obrigatória, portanto, a representação da parte em juízo por advogado devidamente constituído. 3. Nos termos da legislação processual, não sendo atendido o despacho para a regularização da representação processual pelo autor no prazo determinado, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito. 4. Nessa hipótese, as contas são reputadas como não apresentadas, pois o resultado do julgamento decorre da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por falta de capacidade postulatória, que impede o exame do mérito da pretensão deduzida em juízo, quando não sanado no prazo determinado.[...]”

                                                                                                                (Ac de 1.7.2016 no REspe 213773, rel. Min. Henrique Neves)

                                                                                                                 

                                                                                                                “Prestação de contas. Eleições 2012. Candidato a vereador. Contas julgadas não prestadas. Agravo de instrumento. Irregularidade na representação processual. 1. ‘O substabelecimento apenas comprova a regularidade da representação processual quando acompanhado da procuração originária, sob pena de incidência da Súmula 115 do STJ’ [...] 2. Conforme firme jurisprudência do TSE, é incabível a regularização de representação processual na instância especial, não se aplicando a regra do art. 13 do Código de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega provimento.

                                                                                                                (Ac. de 30.9.2014 no AgR-AI nº 58648, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido o Ac de 14.2.2013 no Respe 16285, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “[...] Eleições 2012. Prestação de contas. Caráter jurisdicional do processo de prestação de contas. Ausência de capacidade postulatória. Desprovimento. 1. A Lei nº 12.034/2009, ao incluir os §§ 5º, 6º e 7º no art. 30 da Lei nº 9.504/97, conferiu caráter jurisdicional aos processos de prestação de contas. 2.  O recurso eleitoral foi interposto pelo próprio agravante, que não demonstrou capacidade postulatória. Nos termos do art. 4º, caput, da Lei nº 8.906/94, são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Agravo regimental desprovido.

                                                                                                                (Ac. de 16.9.2014 no AgR-REspe nº 47642, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “Recurso especial. Contas de campanha [...] Desnecessidade do candidato ser representado por advogado quando da prestação de contas. [...] Recurso não conhecido.”

                                                                                                                (Ac. no 15.219, de 26.10.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                • Responsabilidade pela apresentação

                                                                                                                   

                                                                                                                  “Direito eleitoral. Prestação de contas. Eleições 2018. Candidato ao cargo de presidente da república. Partido social liberal. Aprovação com ressalvas.I - hipótese [...] 2. A análise das prestações de contas está limitada à verificação das informações declaradas espontaneamente pelo candidato, bem como daquelas obtidas a partir de procedimentos de auditoria ordinariamente empregados pela Justiça Eleitoral, em especial análise documental, exame de registros e cruzamento e confirmação de dados, por meio de procedimento de circularização, cujo fim é a confirmação das receitas e despesas declaradas [...] 15. Prestação de contas aprovada com ressalvas”.

                                                                                                                  (Ac de 4.12.2018 na PC nº 060122570, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

                                                                                                                  “[...] Prestação de contas de campanha. Eleições 2010 [...] 1.  Conforme o art. 25, § 1º, da Res.-TSE 23.217/2010, ainda que renuncie à sua candidatura, o candidato deverá prestar contas relativas ao período em que participou do processo eleitoral. 2.  O relatório parcial não supre a necessidade de apresentação de contas finais, que, diferentemente das contas parciais, se sujeitam à análise de órgão técnico, com obrigatoriedade de apresentação de documentos específicos.[...]”.

                                                                                                                  (Ac. de 19.12.2014 no AgR-AI nº 1331435, rel. Min. José De Castro Meira, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                                   

                                                                                                                  “[...] Eleições 2012. 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação para se manifestar sobre o parecer conclusivo quando nele não se aponta outras falhas senão aquelas em relação às quais o candidato já havia sido intimado e os documentos e argumentos por ele apresentados foram considerados como insuficientes para afastar as irregularidades anteriormente detectadas.[...] É inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se não há, no acórdão regional, elementos que permitam mensurar se os valores relativos às falhas identificadas são ínfimos em comparação com o montante dos recursos arrecadados na campanha.[...].”

                                                                                                                  (Ac de 16.6.2014 no AgR-AI nº 138076, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                                   

                                                                                                                   

                                                                                                                  “Consulta. Prestação de contas. Arts. 20 e 21 da Lei nº 9.504/97 e art. 33, §§ 1º, 2º e 4º, da Res.-TSE nº 23.406. 1. Primeiro questionamento respondido negativamente, pois a escolha do administrador financeiro da campanha é livre. Inteligência do art. 20 da Lei nº 9.504/97 e do art. 33, §1º, da Res.-TSE nº 23.406. 2. Segundo questionamento respondido nos seguintes termos: o profissional de contabilidade, indicado no § 4º do art. 33 da Res.-TSE nº 23.406, pode ser tanto contador, de nível superior, quanto técnico em contabilidade, de nível médio. 3. Terceiro questionamento respondido afirmativamente, tendo em vista a literalidade do preceito constante do § 4º do art. 33 da Res.-TSE nº 23.406. Consulta respondida nos termos do voto do relator.”

                                                                                                                  (Ac de 3.6.2014 no Cta nº 25476, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                                   

                                                                                                                   

                                                                                                                  “Prestação de contas - chapa - apresentação - definição do ônus - eleições de 2008. No parágrafo 3º do artigo 26 da Resolução/TSE nº 22.715/2008, o Tribunal Superior Eleitoral assentou competir ao candidato à titularidade do cargo o ônus de apresentar contas.”

                                                                                                                  (Ac de 29.8.2013 no REspe nº 20943, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                                   

                                                                                                                  “Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. Ausência de abertura de conta bancária. Desistência de candidatura. Desprovimento. 1. Nos termos do art. 25, § 1º, da Res.-TSE n° 23.217/2010, o candidato que desistir de sua candidatura deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, o que lhe impõe a obrigação de efetuar a abertura de conta bancária específica para registrar a movimentação financeira da campanha [...]

                                                                                                                  (Ac de 15.8.2013 no AgR-REspe nº 964796, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido o Ac de 19.8.2010 no AgRg no RMS 223976571, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                                                                                                                   

                                                                                                                  "Prestação de contas. Campanha eleitoral. 1. Nos termos do art. 25, §1º, da Res.-TSE nº 23.217, o candidato, ainda que tenha o seu registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral, deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha [...]."

                                                                                                                  (Ac. de 29.11.2011 no AgR-AI nº 124205, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                   

                                                                                                                  “[...]. O legislador atribuiu responsabilidade solidária pela prestação de contas ao candidato e ao administrador financeiro de sua campanha (art. 21 da Lei nº 9.504/97). [...]”

                                                                                                                  (Ac. de 12.2.2009 no RO nº 1.596, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                                                                   

                                                                                                                   

                                                                                                                  “[...] Princípio da fungibilidade. Registro de candidato. Vereador. Pedido indeferido. Apresentação. Prestação de contas. Posterioridade. Registro. Ausência. Quitação eleitoral. Inocorrência. Prequestionamento. Desprovido. 1. O fato de o candidato não ter sido eleito em eleições pretéritas não afasta a exigência de prestação de contas no prazo legal. [...]”

                                                                                                                  (Ac. de 25.9.2008 no AgR-RO nº 1.943, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                                   

                                                                                                                  “Prestação de contas. Candidata à Presidência da República. Eleições de 2006. Indisponibilidade de documentos. Intimações. Inércia da requerente. Contas não prestadas. Comunicação ao Ministério Público. Não prestadas as contas, não há de se emitir juízo acerca delas.” NE: “O possível desentendimento entre a candidata e o partido, ou o deferimento tardio da candidatura, não exime as partes da prestação de contas. [...] conforme o art. 21 da Lei no 9.504/97, ‘o candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha [...] No mesmo sentido, o art. 26 da Res.-TSE no 22.250/2006 determina que tanto os candidatos como os comitês financeiros dos partidos políticos deverão prestar contas à Justiça Eleitoral.”

                                                                                                                  (Res. no 22.524, de 22.3.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                                                                   

                                                                                                                  “[...] O candidato que renuncia ou desiste também deve prestar contas do período em que fez campanha no prazo do art. 29, III, da Lei no 9.504/97. [...]”

                                                                                                                  (Ac. de 26.9.2006 no AgRgRO no 1.008, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                                                   

                                                                                                                  “[...] Prestação de contas. Eleição 2002. Obrigatoriedade de abertura de conta bancária. Divergência não configurada.” NE: “A prestação de contas deverá ser apresentada pelo candidato mesmo que renunciar ou desistir da candidatura”.

                                                                                                                  (Ac. no 21.357, de 2.12.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                   

                                                                                                                  “Candidatos. Contas. Prestação. 1. Todo candidato, assim considerado aquele que requer registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral, está obrigado a prestar contas dos recursos arrecadados e despendidos durante a campanha eleitoral. 2. Falecido o candidato durante o transcurso da campanha, a obrigação de prestar contas volta-se para quem foi designado para tal finalidade ou, na sua ausência, para o partido político respectivo.”

                                                                                                                  (Res. no 20.775, de 1o.3.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                                                                                                                   

                                                                                                                  “Recurso especial. Prestação de contas. Cerceamento de defesa. Caracterização. Se as contas do candidato foram registradas tendo em vista informações contidas em processo diverso daquele em que figurava como parte, sem que lhe fosse concedido oportunidade para esclarecer a omissão, resta caracterizado o cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido.” NE: “[...] Improcedente a alegação de afronta ao art. 28, §§ 1o e 2o, da Lei no 9.504/97. É certo que esses dispositivos determinam que as prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro. Entretanto, a lei não impede que o candidato tome a iniciativa e apresente suas próprias contas à Justiça Eleitoral. Interpretação restritiva indicando que o candidato estaria impedido de assim proceder seria frustrar a finalidade da norma que objetiva a transparência dos gastos realizados em campanha.”

                                                                                                                  (Ac. no 16.138, de 16.12.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                   

                                                                                                                  “Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Aprovação. Recurso do Ministério Público. [...] 2. O próprio candidato pode submeter as suas contas de campanha à apreciação da Justiça Eleitoral, sem necessidade de intervenção do comitê financeiro do partido ao qual está filiado. [...] Recurso especial não conhecido.”

                                                                                                                  (Ac. no 15.940, de 14.10.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                   

                                                                                                                  “Recurso contra diplomação de candidato a vice-governador. Ausência de prestação de contas das despesas eleitorais por ele realizadas. Alegada presunção de abuso de poder econômico, que estaria a invalidar o diploma que lhe foi expedido. Alegação insuscetível de ser considerada, posto que, nas campanhas majoritárias, os componentes das respectivas chapas, por que realizam a campanha em conjunto, não estão obrigados a prestar contas isoladamente. Ausência de prova do alegado abuso do poder econômico. Recurso desprovido.”

                                                                                                                  (Ac. no 482, de 18.4.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                                                                  • Saneamento de irregularidades

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Eleições 2016. Agravo regimental em recurso especial. Prestação de contas. Campanha. Ausência de entrega dos relatórios financeiros em 72 horas ou após o recebimento das doações e omissão de despesas na prestação de contas parcial. Apresentação de prestação de contas retificadora. Informações prestadas. Falhas formais. Não comprometimento da confiabilidade nem da fiscalização das contas pela justiça eleitoral. A modificação do que concluído pela corte de origem pressupõe que se realize incursão no acervo fático-probatório, em afronta a súmula deste tribunal superior. Contas aprovadas com ressalvas. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Na hipótese, o TRE/PE compreendeu que as contas do agravado devem ser aprovadas com ressalvas, haja vista as impropriedades indicadas serem de natureza formal, pois, na espécie, as informações que, de início, estavam omissas na prestação de contas parcial, foram trazidas aos autos por meio da prestação de contas parcial retificadora. [...] 4. Assim, considerando as premissas fáticas estabelecidas pelo aresto regional, inalteráveis nesta seara processual, mantém-se a aprovação com ressalvas das contas do agravado, pois, consoante aduzido no decisum impugnado, o entendimento da Corte de origem encontra-se alinhado à jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual o efetivo controle e a fiscalização da movimentação financeira das campanhas se dão a partir da análise da prestação de contas final, admitindo-se que eventual omissão seja sanada por meio da prestação de contas retificadora (AC 1046-3015P, reI. Mm. Henrique Neves da Silva, DJe de 9.11.2016). 5. Além disso, conforme consignado na decisão impugnada, o TSE já assentou que ‘as contas devem ser aprovadas com ressalvas caso os vícios identificados não comprometam a análise da sua regularidade’ (AgRREspe 9163-81/CE, reI. Mm. Henrique Neves da Silva, DJe de 2.10.2013), hipótese dos autos.[...]”

                                                                                                                    (Ac de 25.9.2018 no AgR-REspe 2034, rel. Min. Og Fernandes.)

                                                                                                                    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Contas de campanha. Não prestadas. Juntada documentos. Prazo 72 horas. Descumprimento. Não provimento. 1. São consideradas não prestadas as contas quando desacompanhadas dos documentos que possibilitem a análise dos recursos movimentados durante a campanha e cuja falta não tenha sido suprida em 72 horas (art. 51, § 1º, Res.-TSE 23.376/2012). Precedente. 2. Agravo regimental não provido.”

                                                                                                                    (Ac de 24.10.2014 no AgR-REspe nº 1632 e no mesmo sentido o Ac de 5.8.2014 no AgR-RMS 21313, ambos da relatoria do. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Prestação de contas. Partido Social Democrata Cristão (PSDC). Arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2010. Aprovação. 1. Se averiguada uma inconsistência na prestação de contas apresentada pelo partido no último dia previsto para a prática do ato (conforme consignado no Calendário Eleitoral de 2010 Res.-TSE nº 23.190/2009 e no art. 26 da Res.-TSE nº 23.217/2010), e tendo a agremiação, de forma espontânea, sanado tal ocorrência três dias depois, tal circunstância não afasta a tempestividade da primeira apresentação. 2. Verificada tal ocorrência, a agremiação deveria ter sido notificada, na forma do art. 33, § 2º, da Res.-TSE nº 23.217, uma vez que, na hipótese de irregularidade, deve ser dada a oportunidade de saneamento do feito, na forma do art. 35 da citada resolução. 3. O órgão técnico identificou a entrada de recursos na conta bancária no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais) em 28.7.2010. Todavia, não há irregularidade no caso, na medida em que esse depósito foi efetuado pelo próprio titular da conta para pagamento de despesas de manutenção, não se tratando, pois, de recursos financeiros que tenham circulado pela conta bancária com destinação eleitoral, além do que o órgão técnico consignou a irrelevância do montante e destacou que a verificação do extrato bancário ‘será objeto de exame complementar’ na prestação de contas anual. 4. Ainda que se entenda pela configuração da irregularidade, o TSE já decidiu que, ‘se a falha, de caráter diminuto, não compromete a análise da regularidade da prestação de contas nem se reveste de gravidade, afigura-se possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a ensejar a aprovação das contas, com ressalvas’ [...] Aprova-se a prestação de contas do PSDC referente à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2010.

                                                                                                                    (Ac de 7.8.2014 no PC nº 388045, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido o Ac de 18.9.2012 no AgRg no AI 965311, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Retificadora apresentada a destempo. Julgamento das contas como não prestadas. Impossibilidade. Art. 30 da lei nº 9.504/97 que não prevê essa hipótese. Processamento regular das contas nos termos do art. 4 da Res.-TSE nº 23.376/2012. Impossibilidade, contudo, de efetivo controle por parte desta justiça especializada. Contas prestadas, porém desaprovadas. Provimento. 1. A prestação de contas retificadora apresentada a destempo não acarreta, por si só, o julgamento das contas de campanha como não prestadas, a teor do art. 30 da Lei nº 9.504/97, principalmente porque devidamente procesadas nos exatos termos do art. 4 da Res.-TSE nº 23.376/2012, que disciplina a questão. 2. As contas devem ser desaprovadas quando a ausência de documentação inviabilizar o seu efetivo controle por parte da Justiça Eleitoral, sobretudo em razão da inércia do candidato. 3. Agravo regimental provido, para, modificando o acórdão regional, julgar desaprovadas as contas de campanha, afastando-se o seu julgamento como não prestadas.

                                                                                                                    (Ac de 15.5.2014 no AgR-REspe nº 11939, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Prestação de contas. Candidato. Eleições 2012. Desaprovação. 1. Na prestação de contas, não é cabível a juntada de documentos no recurso, quando a parte é intimada antes do julgamento para suprir a ausência da documentação e permanece inerte. 2. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada (de incidência da Súmula 83 do STJ e de que o art. 30, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.504/97, com as inovações dadas pela Lei nº 12.034/2009, prevê o caráter jurisdicional da decisão de prestação de contas); incide na espécie, portanto, a Súmula 182 do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

                                                                                                                    (Ac de 10.4.2014 no AgR-REspe nº 195, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Prestação de contas. Comitê financeiro. Partido político. (PSOL). Eleições presidenciais (2010). Aprovação com ressalva. 1. A desaprovação das contas do comitê financeiro em virtude de falhas imputadas ao diretório nacional afronta o princípio da razoabilidade. 2. O emprego da ressalva é suficiente quando não se constatam vícios que comprometam, no conjunto, a regularidade das contas. Contas aprovadas com ressalva.”

                                                                                                                    (Ac de 17.12.2013 no PC nº 383893, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “[...] 1. A contabilização, em um único recibo, da doação em valor estimado referente à cessão de veículo e dos serviços prestados como motorista, em princípio, é irregular. 2. Tal irregularidade, contudo, quando verificada uma única vez, além de ser meramente formal, não tem o condão de levar à rejeição das contas. 3. A valoração do serviço de motorista com base no salário mínimo mensal não se mostra desarrazoada. 4. Aprovação das contas com ressalvas [...]”

                                                                                                                    (Ac. de 07.11.2013 no AgR-REspe nº 139305, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “[...] 1. A falta de documentação de dois veículos, entre os onze utilizados na campanha eleitoral, justifica a aprovação das contas com ressalvas, mormente quando tais veículos foram previamente cadastrados perante o cartório eleitoral e os gastos a eles referentes constaram da prestação de contas. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, as contas devem ser aprovadas com ressalvas caso os vícios identificados não comprometam a análise da sua regularidade [...]”.

                                                                                                                    (Ac. de 5.9.2013 no AgR-REspe nº 4181952, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “[...] 1. Atendidas as diligências sugeridas pela unidade técnica, aprovam-se as contas do PSL relativas ao pleito de 2012. 2. Hipótese na qual foram regularizadas, mediante prestação de contas retificadora: a divergência entre o período de gestão informado e aquele constante do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) e a não declinação de doações feitas a candidatos com verbas do Fundo Partidário, apuradas pelo confronto com dados constantes das contas de campanha dos beneficiários. 3. Consignação de ressalva pela ausência de pronta comunicação a respeito das doações realizadas, com recursos do Fundo Partidário, a campanhas eleitorais. Atraso que dificulta a verificação de regularidade nas prestações de contas de campanha de candidatos beneficiados. Aprova-se, com ressalva, a prestação de contas do PSL referente à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2012”.

                                                                                                                    (Ac. de 27.6.2013 no PC nº 130326, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “[...] 1. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretam a rejeição das contas. 2. Ocorrendo erro insignificante na prestação de contas de campanha eleitoral, elas devem ser aprovadas com ressalvas, na forma do art. 30, II da Lei nº 9.504/97. 3. Agravo Regimental provido. Recurso Especial provido para aprovar as contas do recorrente com ressalva”.

                                                                                                                    (Ac. de 3.5.2012 no AgR-REspe nº 3920415, rel. Min. Gilson Dipp).

                                                                                                                     

                                                                                                                    “[...] Prestação de contas. Exercício financeiro de 2006. [...] Inércia do partido. [...] Abertura de vista. Ausência de manifestação do partido. Entrega intempestiva de documentos e esclarecimentos solicitados. Atendimento parcial das diligências. Novo prazo sem manifestação tempestiva do partido. Desaprovação das contas. Suspensão de cotas do fundo partidário. I - A despeito de todos os prazos concedidos, o partido não sanou as irregularidades nem esclareceu os pontos obscuros apontados na prestação de contas. II - Informações da Coordenadoria de Exame das Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA, pela desaprovação das contas com fundamento na Resolução 22.130, de 19.12.2005. III - Desaprovação das contas do PRB referente ao exercício financeiro de 2006 e suspensão, pelo prazo de um ano, do repasse das cotas do Fundo Partidário.

                                                                                                                    (Res. nº. 23.101, de  13.8.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Prestação de contas referente às eleições de 2006. Candidato a presidente da República pelo Partido da Causa Operária (PCO). Irregularidades não sanadas. Rejeição. 1. Embora instado a se pronunciar, o candidato a presidente do Partido da Causa Operária (PCO) não sanou as diversas irregularidades averiguadas na prestação de contas atinentes à campanha de 2006. 2. Hipótese em que, existentes falhas que comprometem a regularidade da prestação de contas, impõe-se a sua rejeição, nos termos do art. 39, III, da Res.-TSE no 22.250/2006. 3. Em face dessa decisão, deverá ser remetida cópia de todo processo ao Ministério Público Eleitoral, conforme estabelece o art. 40, parágrafo único, da referida resolução.”

                                                                                                                    (Res. no 22.803, de 20.5.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “[...] Possibilidade. Reparação. Responsáveis. Ocorrência. Erro. Prestação de contas. Posterioridade prazo legal. As irregularidades relativas à prestação de contas devem ser sanadas apenas em período anterior a decisão definitiva, proferida pela Justiça Eleitoral. [...]”

                                                                                                                    (Res. no 22.403, de 5.9.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “[...] Prestação de contas. Candidato. Senador. Decisão regional. Aprovação com ressalvas. Recurso especial. Violação. Art. 51 da Res.-TSE no 21.609/2004. Não-caracterização. Resolução inaplicável ao referido pleito. Precedente. Art. 2o, § 1o, da Lei de Introdução do Código Civil. Não-incidência. 1. A prestação de contas da campanha eleitoral de 2002 é regulada pela Res.-TSE no 20.987/2002, não podendo ser invocada disposição contida em resolução que disciplina prestação de contas atinente a eleição diversa. 2. A aprovação por esta Corte Superior de novas resoluções a disciplinar pleito subseqüente não implica a revogação daquelas anteriormente expedidas, porque elas regulam processo eleitoral específico, cujas normas têm aplicação a ele restrita, não incidindo, portanto, o disposto no art. 2o, § 1o, da Lei de Introdução do Código Civil. [...]” NE: “[...] o recorrente [...] reitera a inobservância ao art. 51 da Res.-TSE no 21.609/2004, uma vez que não se determinou abertura de vista ao candidato, conforme estabelece esse dispositivo regulamentar, o que lhe permitiria sanar as possíveis falhas averiguadas, de modo a ter suas contas integralmente aprovadas.” [...] “Prestação de contas. Eleição 1998. Candidata à Presidência da República. Notificação ao partido e à candidata para suprirem as falhas apontadas pela Coep. Inércia. Impossibilidade de se auferir a regularidade. Desaprovação.”

                                                                                                                    (Res. no 21.968, de 7.12.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido a Res. no 21.857, de 3.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “[...] Campanha eleitoral. Irregularidades. Intimação. Candidato. Prestação de contas. Desaprovação. [...]” NE: O candidato, intimidado a sanar as irregularidades na prestação de contas, o fez de forma insatisfatória. “Quedaram irregulares a documentação comprobatória das receitas e as despesas de campanha, além da arrecadação e dos gastos anteriores ao período eleitoral, o que ensejou a desaprovação de suas contas.”

                                                                                                                    (Ac. no 4.537, de 30.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Prestação de contas. Partido Comunista Brasileiro (PCB). Exercício financeiro de 2002. Desaprovação. Há que se rejeitar as contas de partido político que, intimado a sanar as irregularidades, mantém-se inerte.”

                                                                                                                    (Res. no 21.957, de 18.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Prestação de contas. Diretório regional. Desaprovação. Exercício de 2001. Violação a lei. Inexistência. Dissídio não configurado. [...] I – Na linha da jurisprudência deste Tribunal, para fins do § 4o do art. 30 da Lei no 9.504/97, basta notificar uma vez o partido ou o candidato para sanar as irregularidades. Precedentes. [...]”

                                                                                                                    (Ac. no21.385, de 24.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Recurso especial. Eleição 2002. Prestação de contas. Deputado federal. Apelo provido. Contas aprovadas com ressalva”. NE: Alegações de que irregularidades de valor ínfimo, quando analisadas em conjunto, não comprometem a regularidade das contas. “[...] a jurisprudência deste Tribunal se orienta no sentido de que, se não regularizada despesa de valor ínfimo, as contas poderão ser aprovadas com ressalva. [...]”

                                                                                                                    (Ac. no 21.845, de 24.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Recurso especial. Eleição 2002. Prestação de contas. Recurso parcialmente provido.” NE: Anulado o acórdão para que o TRE profira nova decisão, após oportunizar ao recorrente prazo para sanar as irregularidades.

                                                                                                                    (Ac. no 21.213, de 4.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Recurso especial. Eleição 2002. Prestação de contas. Candidato. Irregularidade. Saneamento. Oportunidade. Ausência. Provimento. Ao candidato deve ser dada pelo menos uma oportunidade para sanar as irregularidades encontradas em sua prestação de contas.”

                                                                                                                    (Ac. no 21.326, de 16.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Recurso especial. Prestação de contas de candidato. Campanha eleitoral de 1998. Intimação para sanar irregularidades. Persistência. Nova intimação. Impossibilidade. Recurso não conhecido. 1. A intimação do candidato para sanar as irregularidades nas contas de campanha, verificadas pelo órgão técnico, deve ocorrer uma única vez.”

                                                                                                                    (Ac. no 21.271, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. no 4.537, de 30.11.2004, rel. Min.Carlos Velloso.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Prestação de contas. Rejeição. Irregularidades. Intimação do candidato. Ausência. Art. 30, § 4o, da Lei no 9.504/97. Ofensa. Dissenso jurisprudencial. Caracterização. É indispensável a intimação do candidato ou do comitê financeiro para manifestar acerca das irregularidades constatadas pelo órgão técnico de Tribunal na prestação de contas, conforme expressamente dispõe o art. 30, § 4o, da Lei no 9.504/97. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.”

                                                                                                                    (Ac. no 21.231, de 8.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Agravo de instrumento. Agravo regimental. Prestação de contas. Campanha eleitoral de 2002. Rejeição. Diligência. Realização. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido. [...] 2. Deve ser dada ao candidato ou ao comitê financeiro a oportunidade de sanar as irregularidades que venham a ser verificadas. 3. Eventuais diligências complementares destinadas a confirmar, ou não, a veracidade de informações recolhidas pelos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral podem ser requeridas pelo interessado no prazo estabelecido para sanar as irregularidades detectadas.”

                                                                                                                    (Ac. no 4.231, de 6.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “[...] Arts. 5o, LV, da CF/88 e 30, § 4o, da Lei no 9.504/97 não violados. Concessão de oportunidades ao agravante para sanar as irregularidades verificadas em sua prestação de contas. [...] Não ocorrente, in casu, a alegada violação dos arts. 5o, LV, da Constituição Federal e 30, § 4o, da Lei no 9.504/97, de vez que se concedeu ao agravante oportunidades para sanar as irregularidades verificadas no processo de prestação de suas contas. [...]”

                                                                                                                    (Ac. no 4.055, de 10.4.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Recurso especial. Prestação de contas. Campanha eleitoral de candidato. Eleições de 98. Alegação de inexistência de abertura de prazo para sanar irregularidades. Hipótese em que foi concedido prazo para provar a regularidade das contas. Inocorrência de afronta à lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado analiticamente. Recurso não conhecido.”

                                                                                                                    (Ac. no 16.350, de 17.8.2000, rel. Min. Costa Porto; no mesmo sentido o Ac. no 16.381, de 17.8.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Campanha eleitoral de 1998. Prestação de contas de candidato. Irregularidades. Não-saneamento. Rejeição. 1. Não sanadas as irregularidades apontadas na prestação de contas de campanha, atinente a candidato à Presidência da República. Não obstante oferecida oportunidade para tal, impõe-se a rejeição das aludidas contas.”

                                                                                                                    (Res. no 20.697, de 15.8.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; no mesmo sentido a Res. no 20.498, de 4.11.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Recurso especial. Prestação de contas. Rejeição sem se dar ao partido ou candidato oportunidade de sanar as falhas observadas. Falta de abertura de conta específica. Verificada a existência de erro formal ou material na prestação de contas, é de facultar-se ao partido ou candidato oportunidade para sua correção. [...] Recurso conhecido e provido para que, após a intimação do recorrente para corrigir as falhas apontadas, novo julgamento se realize.”

                                                                                                                    (Ac. no 16.200, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Recurso especial. Eleições de 1998. Prestação de contas de candidato. Diligências. Obrigatoriedade. Verificada a existência de irregularidades na prestação de contas apresentada, impõe-se a realização das diligências necessárias ao seu esclarecimento. Recurso especial parcialmente provido.”

                                                                                                                    (Ac. no 15.857, de 15.2.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Recurso especial. Prestação de contas. Campanha de 1996. Irregularidades. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Resolução-TSE no 20.023, art. 3o. 1. Constatada a existência de irregularidade, impõe-se a abertura de oportunidade para seu saneamento, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso a que se dá provimento.”

                                                                                                                    (Ac. no 15.758, de 26.10.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Prestação de contas de candidato. Eleições 1996. Irregularidades. [...] Meros erros formais e materiais que venham a ser corrigidos não autorizam a rejeição das contas (art. 45, § 2o da Lei no 9.100/95). Incumbe à Justiça Eleitoral determinar diligências para complementar informações ou sanear falhas e desvios (art. 5o, § 5o, II da Res. no 19.510/96). Recurso parcialmente provido.”

                                                                                                                    (Ac. no 15.759, de 3.8.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Recurso especial. Prestação de contas de candidato. Diligência. Verificada a existência de irregularidades, impõe-se a realização de diligências. A norma insculpida no art. 30, § 4o, da Lei no 9.504/97 encerra direito do candidato, não se admitindo a discricionariedade do órgão que aprecia a prestação de contas. Recurso especial provido parcialmente.”

                                                                                                                    (Ac. no 15.917, de 2.8.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Recurso. Contas de campanha de 1996 rejeitadas. Ausência de diligência para saneamento de falhas, a teor do disposto no § 2o do art. 45 e art. 46 da Lei no 9.100/95. Recurso conhecido e provido.”

                                                                                                                    (Ac. no 15.956, de 29.6.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Recurso especial. Contas rejeitadas em face de irregularidades formais e pela não-abertura de conta bancária. Não estipulado prazo para que fossem sanadas as falhas. [...] Deve-se garantir ao candidato a possibilidade de corrigir as irregularidades sanáveis, uma vez que a correção de erros formais e materiais não invalidam a prestação de contas, como dispõe o art. 30, §§ 2o e 4o da Lei no 9.504/97. Recurso conhecido e provido.”

                                                                                                                    (Ac. no 15.869, de 17.6.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Recurso especial. Prestação de contas de candidato. Campanha eleitoral de 1998. Rejeição. Aplicação do art. 30, § 4o da Lei no 9.504/97. Recurso especial provido.”

                                                                                                                    (Ac. no 15.863, de 1o.6.99, rel. Min. Costa Porto; no mesmo sentido os acórdãos nos 15.882, de 1o.6.99, rel. Min. Costa Porto e 16.211, de 18.4.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Prestação de contas. Diligência. Verificada a existência de irregularidades, impõe-se a realização de diligência. A norma insculpida no § 2o do art. 55 da Lei no 8.713, de 30 de setembro de 1993, encerra direito do candidato, não ficando ao sabor da discrição do órgão que aprecie a prestação de contas.”

                                                                                                                    (Ac. no 12.599, de 26.9.95, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                                    • Generalidades

                                                                                                                      “Direito eleitoral. Prestação de contas. Eleições 2018. Candidato ao cargo de presidente da república. Partido social liberal. Aprovação com ressalvas.I - hipótese [...] 2. A análise das prestações de contas está limitada à verificação das informações declaradas espontaneamente pelo candidato, bem como daquelas obtidas a partir de procedimentos de auditoria ordinariamente empregados pela Justiça Eleitoral, em especial análise documental, exame de registros e cruzamento e confirmação de dados, por meio de procedimento de circularização, cujo fim é a confirmação das receitas e despesas declaradas. 3. Os processos de prestação de contas não se prestam à realização de investigações aprofundadas de fatos que possam caracterizar abuso de poder ou outros ilícitos eleitorais, para os quais há instrumentos próprios na legislação eleitoral, nos quais se pode desenvolver ampla dilação probatória, com observância do contraditório e da ampla defesa. [...] 5. A impugnação à prestação de contas deve ser indeferida. Isso porque as questões nela veiculadas não se enquadram no objeto do processo de prestação de contas, que é o controle da adequada arrecadação e do regular emprego de recursos nas campanhas eleitorais. IV - Impropriedades e irregularidades apontadas no parecer conclusivo da ASEPA Devolução de receitas (R$ 95.000,00) 6. A irregularidade apontada no parecer conclusivo deve ser afastada. A imposição da devolução de doações realizadas em desconformidade com a lei não afasta a prerrogativa do candidato de recusar doações recebidas, ainda que perfeitamente legais, conforme prevê o art. 539 do Código Civil. Financiamento coletivo por empresa sem registro prévio no TSE (R$ 3.544.611,79) 7. A subcontratação de serviços de financiamento coletivo por empresa não cadastrada nesta Corte não comprometeu a transparência das doações recebidas e tampouco obstou seu controle social, qualificando-se como impropriedade que não conduz à sua desaprovação. Descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro (R$ 1.566.812,00) [...] Prestação de contas aprovada com ressalvas”.

                                                                                                                      (Ac de 4.12.2018 na PC nº 060122570, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

                                                                                                                    • Recursos financeiros

                                                                                                                      • Arrecadação antecipada

                                                                                                                        “Consulta. Requisitos atendidos. Conhecimento. Lei nº 13.487/2017. Empresa patrimonial. Administração. Bens pessoais dos sócios. Uso de bens próprios. Campanha eleitoral. Resposta afirmativa. 1. Consulta formulada nos seguintes termos: ‘o candidato pode usar, durante a campanha eleitoral, bem de sua propriedade, que integra pessoa jurídica patrimonial da qual é sócio, já que este, em verdade, compõe seu patrimônio pessoal?". 2. Sem embargo das discussões e dos questionamentos que envolvem o instituto do autofinanciamento (objeto específico da Consulta nº 0604119-53/DF e das ADI nº 5808, 5821 e 5814 em trâmite no STF), responde-se à presente consulta nos seguintes termos: - É permitido aos candidatos utilizar recursos próprios em suas campanhas eleitorais, inclusive bens estimáveis em dinheiro, conforme disciplinado pelo § 1º do art. 27 da Res.-TSE nº 23.553/2017, ‘desde que demonstrado que já integravam seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da respectiva candidatura’ e que sejam tão somente administrados pela pessoa jurídica, não podendo integralizar seu capital social, sob pena de incidir-se na proibição decorrente da revogação do art. 81 da Lei nº 9.504/97. 3. Consulta a que se responde afirmativamente.”

                                                                                                                        (Ac. de 22.5.2018 na CTA 60025740, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                                                                                                                         

                                                                                                                        Consulta. Financiamento coletivo de campanha. Arrecadação prévia. Termo inicial e forma de divulgação. Observância das regras relacionadas à propaganda na internet. 1. Consulta formulada por Senador da República sobre a forma de divulgação por pré-candidatos do serviço de financiamento coletivo de campanha eleitoral. 2. O Crowdfunding é o termo utilizado para designar o apoio de uma iniciativa por meio da contribuição financeira de um grupo de pessoas. A Lei nº 9.504/1997, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.488/2017, passou a admitir essa modalidade de arrecadação para as campanhas eleitorais. 3. O art. 22-A, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 e o art. 23, § 4º, da Resolução TSE nº 23.553/2017 estabelecem que ‘desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade’ de financiamento coletivo. 4. Por decorrência lógica, a data em que se autoriza o início de arrecadação constitui o marco para início da divulgação do serviço de crowdfunding eleitoral. Afinal, por sua própria natureza, trata-se de mecanismo de arrecadação que pressupõe a prévia divulgação. A campanha de arrecadação, no entanto, não pode envolver pedido de voto (Lei nº 9.504/1997, art. 36-A, VII) 5. Além dessa limitação de conteúdo, nos termos do art. 23, § 4º, IV, h, da Lei nº 9.504/1997, as estratégias e meios de divulgação devem observar as regras da propaganda eleitoral na internet. 6. Consulta respondida nos seguintes termos: 'A divulgação do serviço de financiamento coletivo de campanha(crowdfunding eleitoral) por pré-candidatos pode se iniciar em 15 de maio do ano eleitoral observando-se: (i) a vedação a pedido de voto; e (ii) as regras relativas à propaganda eleitoral na internet'".

                                                                                                                        (Ac de 8.5.2018 na CTA nº060023312, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

                                                                                                                         

                                                                                                                        “Eleição 2014. Recursos ordinários. Governador. Vice-governador. Deputado federal. Captação ilícita de recursos financeiros destinados a campanha. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Caixa dois. Conjunto probatório apto a comprovar a prática do ilícito. Gravidade configurada. Recursos ordinários da Coligação Reage Tocantins e de Sandoval Lobo Cardoso. Não conhecidos. Recurso ordinário do MPE. Provimento. Recurso ordinário da coligação a mudança que a gente vê. Parcial provimento [...] II. Mérito - A questão meritória devolvida nos recursos diz respeito à configuração, ou não, do ilícito previsto art. 30-A da Lei nº 9.504/97, da prática do ‘caixa dois’ e do abuso do poder econômico por meio da arrecadação ilícita de recursos supostamente utilizados na campanha eleitoral dos recorridos Marcelo Carvalho de Miranda e Cláudia Telles de Menezes Pires Martins Lélis, governador e vice-governadora eleitos em 2014, e Carlos Henrique Amorim, eleito deputado federal, todos do PMDB. 2.1. Do art. 30-A da Lei n° 9.504/97: i) A modalidade de ilícito eleitoral consistente na captação ou arrecadação ilícita de recursos prevista no art. 30-A da Lei das Eleições, introduzida no bojo da minirreforma eleitoral capitaneada pela Lei nº 11.300/2006, destina-se precipuamente a resguardar três bens jurídicos fundamentais ao Direito Eleitoral: a igualdade política, a lisura na competição e a transparência das campanhas eleitorais.  ii) Ao interditar a captação ou a arrecadação ilícita de recursos, buscou o legislador ordinário evitar - ou, ao menos, refrear - a cooptação do sistema político pelo poder econômico, cenário que, se admitido, trasladaria as iniquidades inerentes à esfera econômica para o campo político, em flagrante descompasso com o postulado da igualdade política entre os players do prélio eleitoral. 2.2. Do ‘caixa-dois’: i) O chamado ‘caixa dois de campanha’ caracteriza-se pela manutenção ou movimentação de recursos financeiros não escriturados ou falsamente escriturados na contabilidade oficial da campanha eleitoral. Tem como ideia elementar, portanto, a fraude escritural com o propósito de mascarar a realidade, impedindo que os órgãos de controle fiscalizem e rastreiem fluxos monetários de inegável relevância jurídica.  ii) Por sua própria natureza, o ‘caixa dois’ é daqueles ilícitos cuja consumação ocorre longe do sistema de vigilância/controle, acarretando significativa dificuldade probatória. Nesse caso, a exigência de prova exclusivamente direta para a condenação acabaria por estimular a impunidade, em flagrante ofensa ao princípio da vedação da proteção deficiente (Untermassverbot). iii) Na hipótese de ilícito de reconhecida dificuldade probatória, o Estado-juiz está autorizado a apoiar-se no conjunto de indícios confirmados ao longo da instrução diante das raras provas diretas do comportamento ilícito, sob pena de deixar sem resposta graves atentados à ordem jurídica e à sociedade. iv) ‘Os indícios devem ser igualmente admitidos como meio de prova suficiente para a condenação, vedada apenas a motivação baseada em presunções sem nenhum liame com os fatos narrados nos autos’ (TSE, RO nº 2246-61, Redator para o acórdão Min. Roberto Barroso, DJe de 1º.6.2017). 2.3. Da conclusão acerca do conjunto fático-probatório dos autos: i) os envolvidos no episódio de Piracanjuba/GO - empresário (Douglas), piloto (Roberto), motorista (Marco), estagiário (Lucas) - apresentaram várias versões sobre os fatos, muitas dessas contraditórias, as quais foram sendo modificadas para se adequar aos elementos probatórios paulatinamente produzidos durante a instrução processual, sendo que no ‘calor’ dos acontecimentos, no momento da prisão, os envolvidos afirmaram haver relação entre o dinheiro apreendido e a campanha de Marcelo Miranda;  ii) a Hilux usada pelo grupo foi locada na empresa Toneline, a mesma usada pelo PMDB para locar os carros que serviram à campanha eleitoral de 2014, findando-se o aluguel (mensal) na véspera do dia do pleito, e com o mesmo valor (nove mil reais) das inúmeras locações pagas pelo PMDB à referida empresa nos meses de agosto e setembro, conforme relação de despesas daquele partido extraída do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais; sendo patente, ainda, a má-fé processual da defesa ao deduzir a versão (contra fato incontroverso nos autos) de que a Hilux estava sendo dirigida por Marco Roriz não por ser motorista contratado pelo PMDB, mas sim porque a CNH de Douglas (indicado pela defesa como locador do carro) estava vencida; iii) o cotejo entre os depoimentos prestados e os documentos apreendidos dentro do avião Sêneca demonstram que a aeronave pertence à empresa Alja, de Ronaldo Japiassú, contratada diversas vezes pelo estado do Tocantins, e que foi usada por Marcelo Miranda, segundo o próprio admitiu perante a Polícia, no início de 2014, e também no dia 3.8.2014, em um voo para Santa Maria das Barreiras, além de ter sido abastecido em 8.8.2014 pelo Comitê Financeiro do PMDB, ‘por fora’ da contabilidade da campanha. Além disso, a prova demonstra que a aeronave foi usada também pelo candidato Carlos Henrique Amorim não apenas nos dias indicados como sendo relativos aos voos fretados pelas empresas Espaço e Buriti (dias 6, 8, 9 e 10 de setembro de 2014), mas também no dia 15.9.2014, tendo sido encontrado em seu interior quase quatro quilos de material de propaganda em favor da sua campanha e de Marcelo Miranda;  iv) na agenda apreendida em poder de Douglas Schimitt constam diversas anotações relativas à campanha eleitoral de 2014, inclusive menção a reuniões com ‘Alex’ e ‘MM’, como é conhecido Marcelo Miranda no Tocantins, além de terem sido juntadas aos autos postagens extraídas das redes sociais de Douglas Schimitt que denotam sua participação na campanha eleitoral de 2014, o seu rompimento com a candidatura de Sandoval e a sua ativa atuação, na época dos fatos ora apurados, a favor da candidatura de Marcelo Miranda;  v) o pagamento das diárias de Douglas durante o período em que esteve hospedado em Goiânia com o objetivo de captar R$ 1.505.937,20 (um milhão, quinhentos e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos) em Brasília foi efetuado com o cartão de crédito de José Edmar Brito Miranda Júnior, irmão do candidato Marcelo Miranda, que esteve pessoalmente no referido hotel na véspera da sua prisão, conforme registrado nas imagens do sistema de câmeras do Hotel Athenas, restando evidenciada, ainda, a antiga ligação travada entre Douglas e a família de Marcelo Miranda, por meio das construtoras Mediterrâneo, Terra Norte (documentação constante dos autos comprobatória da condição de Douglas como sócio-administrador de tais empresas) e Via Dragados, com atuação perante o Departamento de Estradas de Rodagens do Tocantins - DERTINS; vi) além de os envolvidos afirmarem no momento da prisão que Alex Câmara e Cleanto Oliveira participavam da campanha de Marcelo Miranda e estavam envolvidos com os fatos, os autos revelam intensa troca de mensagens via whatsapp entre Marco Antonio Roriz, motorista da Hilux, e José Edmar Brito Miranda, irmão de Marcelo Miranda, no período da captação dos recursos financeiros em Brasília e da prisão (dias 14.9, 15.9, 17.9 e 18.9), além de diversas ligações telefônicas, reveladas por força de decisão judicial, no dia 16.9.2014 e no próprio dia 18.9, minutos antes do flagrante. Houve, ainda, ligação do celular de Marco Roriz para 'Alex TO' nos dias 17.9 e 18.9. Além disso, o celular de Roberto Maya recebeu e efetuou várias ligações de/para ‘Cleantro’ no dia 17.9.2014, além de existirem 14 registros de contatos (ou tentativas) no dia 18.9.2014, sendo 3 (três) dessas após a prisão. Douglas Schimitt, por sua vez, no momento da sua prisão, informou que gostaria de se comunicar com seu amigo Cleanto, no que foi atendido prontamente. O cotejo entre as provas oral e documental confirma a versão inicial apresentada pelos envolvidos de que Alex Câmara e Cleanto participavam da campanha de Marcelo Miranda e demonstram o envolvimento de referidas pessoas com o episódio ‘Piracanjuba’. vii) Marcelo Miranda teve decretada a indisponibilidade dos seus bens e o bloqueio das suas contas pela Justiça Federal do Tocantins no mês de setembro de 2014, em virtude de ilícitos cometidos no âmbito do sistema de saúde daquele Estado nos anos 2003 e 2004, quando era Governador.  viii) Douglas, militante da campanha de Marcelo Miranda, captou R$ 1.505.937,20 (um milhão, quinhentos e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos) através de cheques emitidos pela empresa Geopetros Geovani Petroleo, endossados por uma Factoring pertencente aos filhos de Helder Zebral (Consult), com posterior depósito em conta de um ‘laranja’ (estudante e estagiário da empresa informal de Douglas, também envolvido com a política do Tocantins); ix) é inverossímil a justificativa apresentada pela defesa de que o vultoso valor de R$ 1.505.937,20 (um milhão, quinhentos e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos) foi obtido por Douglas através da celebração de um contrato de mútuo com uma terceira pessoa (Marcelo Junqueira) em Brasília, apontado por Douglas como sendo proprietário de outra Factoring (Mais Dois), a qual, segundo a prova colhida na instrução, pertence verdadeiramente ao mesmo dono da Consult (Helder Zebral). A ausência de plausibilidade dessa versão se revela ainda mais contundente diante da ausência de registro de tal contrato em cartório e da alegação de ter sido a celebração de tal contrato testemunhada por um ‘agiota’ (Fernando Rosa Lino) a quem Douglas supostamente devia dinheiro, mas que estaria na cidade de Gurupi ‘naqueles dias’, segundo afirmou contraditoriamente o próprio Douglas em depoimento; x) também não se mostra crível a versão sustentada pela defesa, de que Douglas Schimitt tomou o empréstimo em Brasília junto a Marcelo Junqueira para quitar dívidas e alavancar os negócios de sua empresa Triple Construtora, mormente quando se constata que, dos R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) depositados pelo laranja em sua empresa (informal) Triple, R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais) foram sacados na ‘boca do caixa’ nos dias seguintes ao depósito, em cash, através de dois cheques nominais a Célia Cristiani Teixeira, que era, à época, funcionária da empresa com salário registrado de R$ 1.000,00 (um mil reais) e contrato de trabalho com duração de um ano e três meses; xi) quanto à transferência de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) feita por Lucas à empresa Schneider e Pes Ltda. (CNPJ 10815024/0001-52) no dia 17.9.2014, localizada em Babaçulândia/TO, de propriedade de Leandro Schneider e Jorge Henrique Pes, os extratos bancários demonstram que, no dia seguinte ao depósito de tal valor, fora sacado da conta da empresa, em espécie, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). A justificativa para tal saque foi a de que R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) teriam sido destinados ao pagamento do serviço de desmate da Fazenda Ouro (localizada na zona rural de Balsas/MA), e R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para o pagamento de 2 (dois) tratores, ambas as operações realizadas com a MA Carvalho Júnior - ME. Não se mostra crível a tese da defesa de que Jorge Henrique Pes teria sacado R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em espécie em Palmas às 12h20 do dia 18.9.2014, dirigindo-se para Araguatins, distante aproximadamente 400 quilômetros, e ali contratado, nesse mesmo dia, junto a uma empresa de cobrança e informações cadastrais, a prestação de serviços de desmatamento de uma fazenda localizada na zona rural de Balsas/MA, município distante aproximadamente 420 quilômetros de Araguatins, além de ter comprado dessa mesma pessoa jurídica, no dia seguinte, 2 (dois) tratores destinados ao serviço na Fazenda de Balsas, tendo os contratos de compra e venda dos referidos veículos agrícolas sido testemunhados por um contador (Ricardo da Silva Bortolon) cuja empresa também está localizada em Palmas;  xii) os extratos bancários da empresa Schneider e Pes Ltda. revelam que 1 (um) dia antes de receber os R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) transferidos por Lucas Marinho, a empresa recebeu R$ 162.597,03 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e três centavos) da Factoring 2122 Cobrança e Assessoria Financeira, Justamente a empresa apontada por Douglas como pertencente a Marcelo Junqueira, mas que na verdade pertence aos filhos de Helder Zebral, também donos da Consult, empresa que endossou os cheques da Geopetros no valor total de R$ 1.505.937,20 (um milhão, quinhentos e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos) que foram depositados na conta de Lucas. Ou seja, o mesmo grupo empresarial (2122 Cobrança e Assessoria Financeira e Consult) repassou o montante de R$ 450.597,03 (quatrocentos e cinquenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e três centavos) em setembro de 2014 para a Schneider, sendo parte desse valor proveniente da conta de Lucas Marinho, a mando de Douglas Schimitt. Os extratos revelam também vários depósitos destinados a Alex Câmara - em 26.6.2014 e no próprio dia 18.9.2014 - e a Fernando Rosa Lino em 5.8.2014. Ou seja, a empresa que recebeu parte do dinheiro obtido por Douglas em Brasília manteve relacionamento financeiro com a Factoring envolvida na obtenção desse recurso, com a testemunha do contrato de mútuo juntado aos autos, firmado entre Douglas e Marcelo Junqueira, bem como com a pessoa apontada como sendo um dos coordenadores de campanha de Marcelo Miranda. Além disso, a Schneider realizou, logo após receber os R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) de Lucas Marinho, transferência no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a empresa Silvano e Silvano Ltda. - nome de fantasia Posto Javaé -, o qual, por sua vez, no dia 1º.10.2014, realizou doação estimável em dinheiro no importe de R$ 79.999,95 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) para a campanha de Marcelo Miranda, além de tal Posto ter sido mencionado na agenda DATAPROM apreendida em poder de Douglas; xiii) notícias veiculadas na imprensa e juntadas aos autos demonstram que João Carlos Pes, irmão de Jorge Henrique Pes, foi cotado por Marcelo Miranda após a eleição de 2014 para presidir o Instituto de Terras do Tocantins na sua gestão como governador do Tocantins;  xiv) quanto aos R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) transferidos para Lays Dayane Palandrino Rodrigues, consta dos autos a prova de que R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) foram transferidos por TED para a empresa Pick Up Comércio de Veículos Eirelli no dia 23.9.2014. Segundo a defesa, tal transferência corresponde ao pagamento de uma BMW X6, modelo 2012, que Douglas teria adquirido e estaria em seu nome. Contudo, apesar da evidente facilidade na produção de tal prova, o documento desse veículo BMW não fora juntado aos autos, tendo a defesa se limitado a explicar, no ponto, que apesar de o voto divergente no Regional haver citado a ausência de registro de qualquer veículo em nome de Douglas no RENAJUD no período de 23.6.2015 a 20.8.2015, nada impede que ‘o automóvel tenha estado em nome de Douglas em momento anterior’; xv) a suposta namorada de Douglas Schimitt, que também foi beneficiada por ato irregular de Marcelo Miranda na campanha de 2006, teria recebido em sua conta-corrente R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no dia 17.9.2014 e, 5 (cinco) dias após a prisão do suposto namorado - apenas 2 (dois) dias após sua soltura -, teria usado esse dinheiro, apesar da alegada dificuldade financeira pela qual passava Douglas, para adquirir uma BMW em Goiânia, veículo que estaria em nome do suposto namorado, mas cujo documento nunca fora juntado aos autos; xvi) quanto às alegadas dívidas de Douglas junto a Fernando Rosa Lino e Ronaldo Japiassú, que seriam pagas com os R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) apreendidos em cash em poder de Douglas no dia 18.9.2014, não há nos autos qualquer documento que as comprove, mas apenas as palavras do próprio Douglas, de Fernando Rosa Lino, a quem foi atribuída a profissão de agiota, e de Ronaldo Japiassú, dono do avião apreendido, cujos depoimentos encontram-se eivados de contradições quanto à data e valor dos supostos empréstimos. Todo esse conjunto probatório demonstra que as teses trazidas pelos Recorridos carecem de verossimilhança, ao tempo em que indica, a partir de elementos precisos, consistentes e concatenados, que os R$ 1.505.937,20 (um milhão, quinhentos e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos) obtidos por Douglas em Brasília se destinavam a abastecer, de forma camuflada, a campanha de Marcelo Miranda, configurando o ilícito previsto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Entretanto, em relação ao Recorrido Carlos Henrique Amorim (Gaguim), candidato ao cargo de Deputado Federal, embora os elementos contidos nos autos (‘santinhos’ de propaganda em dobradinha com Marcelo Miranda e uso comum do avião Sêneca apreendido) permitam questionar o seu envolvimento com os fatos apurados, não há prova suficiente de que os recursos arrecadados por Douglas se destinassem à sua campanha eleitoral. 2.4. DA GRAVIDADE: - O ilícito insculpido no art. 30-A da Lei das Eleições exige para sua configuração a presença da relevância jurídica da conduta imputada ou a comprovação de ilegalidade qualificada, marcada pela má-fé do candidato, suficiente a macular a lisura do pleito (RO nº 2622-47, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 24.2.2017; REspe nº 1-91, de minha relatoria, DJe de 19.12.2016 e REspe nº 1-72, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.2.2017).- In casu, a campanha de Marcelo Miranda ao governo do estado do Tocantins foi alimentada com vultosos recursos obtidos de forma ilícita, correspondentes a 21% do total oficialmente arrecadado, e se desenvolveu por caminhos obscuros, sobressaindo o uso de métodos de dissimulação com significativa aptidão para impedir o controle público quanto à origem e destinação dos recursos financeiros despendidos e a má-fé do candidato. - As circunstâncias que acompanham o ilícito ostentam gravidade/relevância jurídica suficientemente densa para ultrajar os bens jurídicos por ele tutelados (i.e, igualdade política, higidez e lisura na competição eleitoral e transparência das campanhas) [...]”. 

                                                                                                                        (Ac. de 22.3.2018 no RO 122086, rel. Min. Lucina Lóssio red. designado Rel Min. Luiz Fux.)

                                                                                                                         

                                                                                                                        “Eleições 2010. Recurso ordinário. Deputado estadual. Representação. Captação. Gastos. Recursos financeiros. Campanha eleitoral. Desprovimento. 1. Não há nos autos prova inequívoca e robusta a demonstrar a prática da conduta do art. 30-A da Lei das Eleições. 2. A extemporaneidade na abertura da conta bancária específica para campanha não configura, por si só, o ilícito do art. 30-A da Lei nº 9.504/97, especialmente quando os recursos arrecadados no período que precedeu a sua abertura são estimáveis em dinheiro e os serviços são doados. 3. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, o que não ocorreu na espécie [...]

                                                                                                                        (Ac. de 24.4.2014 no RO nº 262332, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido o Ac de 12.9.2013 no RO 194710, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                                        “Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de recursos. Abuso do poder econômico. 1. Segundo a jurisprudência do Tribunal, para que seja imposta a sanção de cassação em razão da prática do ilícito previsto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, faz-se necessária a comprovação da proporcionalidade da conduta em relação à penalidade a ser imposta. 2. Ademais, para a configuração do abuso do poder econômico, faz-se necessária, em se tratando de eleições municipais de 2008, a comprovação do requisito de potencialidade. 3. Ainda que reconhecida a utilização de linha de telefone pertencente a sindicato - cujo número foi informado para fins de comunicações processuais da Justiça Eleitoral -, não ficaram evidenciadas outras circunstâncias a indicar a gravidade ou potencialidade da conduta, de modo a configurar os ilícitos dos arts. 30-A da Lei das Eleições ou 22, caput, da Lei Complementar nº 64/90 [...]”.

                                                                                                                        (Ac. de 18.9.2012 no AgR-REspe nº 956516406, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                         

                                                                                                                        “[...]. Eleições 2006. Deputado federal. Prestação de contas de campanha. Arrecadação. Recursos. Anterioridade. Obtenção. Recibos eleitorais. Desaprovação. [...]. 1. A arrecadação de recursos e a realização de gastos de campanha estão condicionadas à obtenção prévia dos recibos eleitorais pelos candidatos e comitês financeiros, sob pena de desaprovação da prestação de contas (art. 1º, V, da Res.-TSE 22.250/2006). [...]”

                                                                                                                        (Ac. de 13.10.2011 no AgR-REspe nº 3948823, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                                                                         

                                                                                                                        “[...]. 6. Na hipótese de irregularidades relativas à arrecadação e gastos de recursos de campanha, aplica-se a sanção de negativa de outorga do diploma ou sua cassação, quando já houver sido outorgado, nos termos do § 2º do art. 30-A. No caso, o recorrente arrecadou recursos antes da abertura da conta bancária, em desrespeito à legislação eleitoral, no importe de sete mil e noventa e oito reais (R$ 7.098,00), para a campanha de deputado estadual no Pará. 7. Não havendo, necessariamente, nexo de causalidade entre a prestação de contas de campanha (ou os erros dela decorrentes) e a legitimidade do pleito, exigir prova de potencialidade seria tornar inóqua a previsão contida no art. 30-A, limitado-o a mais uma hipótese de abuso de poder. O bem jurídico tutelado pela norma revela que o que está em jogo é o princípio constitucional da moralidade (CF, art. 14, § 9º). Para incidência do art. 30-A da Lei 9.504/97, necessária prova da proporcionalidade (relevância jurídica) do ilícito praticado pelo candidato e não da potencialidade do dano em relação ao pleito eleitoral. Nestes termos, a sanção de negativa de outorga do diploma ou de sua cassação (§ 2º do art. 30-A) deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão perpetrada ao bem jurídico protegido. No caso, a irregularidade não teve grande repercussão no contexto da campanha em si. Deve-se, considerar, conjuntamente, que: a) o montante não se afigura expressivo diante de uma campanha para deputado estadual em Estado tão extenso territorialmente quanto o Pará; b) não há contestação quanto a origem ou destinação dos recursos arrecadados; questiona-se, tão somente, o momento de sua arrecadação (antes da abertura de conta bancária) e, consequentemente, a forma pela qual foram contabilizados. [...].”

                                                                                                                        (Ac. de 28.4.2009 no RO nº 1.540, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                                                         

                                                                                                                        “Recurso especial. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Rejeição. Inúmeras irregularidades. Reexame de prova. Recurso não conhecido. A arrecadação de recursos antes da abertura da conta bancária e do registro do comitê financeiro, nos termos do art. 2o da Res.-TSE no 20.987 constitui irregularidade insanável, impondo, em princípio, a rejeição das contas.”

                                                                                                                        (Ac. no 21.195, de 15.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                         

                                                                                                                        “Recurso especial. Prestação de contas de candidato. Campanha eleitoral de 1998. Arrecadação de recursos provenientes de pessoas físicas anterior à constituição do comitê financeiro. Interpretação ao art. 23 da Lei no 9.504/97. Recurso provido para que o TRE, superada a formalidade, proceda à apreciação das contas.”

                                                                                                                        (Ac. no 15.950, de 7.12.99, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                         

                                                                                                                        “[...] No tocante ao segundo fundamento – arrecadação antecipada de recursos – que foi considerada pela Corte Regional como irregularidade formal, tenho, para mim, que se possa manter a mesma linha de entendimento adotada quanto à ausência da conta bancária”. NE: Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.

                                                                                                                        (Ac. no 15.961, de 14.9.99, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                        • Sobras de campanha

                                                                                                                           

                                                                                                                          “Direito eleitoral. Prestação de contas. Eleições 2018. Candidato ao cargo de presidente da república. Partido social liberal. Aprovação com ressalvas.I - hipótese [...] 10. As sobras de campanha relativas a recursos recebidos na conta de campanha do candidato a Vice-Presidente da República oriundos do Fundo Partidário da agremiação por ele integrada devem ser a esta restituídas, na forma do art. 53, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017. Ausência de comprovação de despesa junto à empresa Studio Eletrônico (R$ 58.333,32) 11. A ausência de comprovação da execução de serviços configura irregularidade. V - Conclusão 12. A campanha teve arrecadação total de R$ 4.390.140,36 e despesa total de R$2.456.215,03, de modo que foi respeitado o teto de gastos das eleições presidenciais. 13. O montante das irregularidades nas receitas foi de R$ 8.275,00, correspondentes a 0,19% dos recursos recebidos pela campanha. De outra parte, as irregularidades encontradas nas despesas alcançaram o valor de R$ 58.333,32, equivalentes a 1,33% do total arrecadado. Logo, as irregularidades, em seu conjunto, correspondem a 1,52% dos recursos obtidos pela chapa vencedora. Esse valor, de pequena expressão, não acarreta a desaprovação das contas, uma vez que não compromete a sua regularidade e transparência. 14. Irregularidades em percentual inexpressivo, sem qualquer evidência de má-fé por parte do candidato, não ensejam a desaprovação das contas, mas a sua aprovação com ressalvas, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.15. Prestação de contas aprovada com ressalvas”.

                                                                                                                          (Ac de 4.12.2018 na PC nº 060122570, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

                                                                                                                          Consulta. Sobras de campanha. Financiamento coletivo. Pessoas físicas. Destinação. Candidato. Partido político. Entidades beneficentes. Pleito de 2018: contas prestadas. Risco de indevida antecipação de pronunciamento judicial. Situações concretizadas no atual estágio. Eleições subsequentes: vinculação do colegiado na expedição de instruções regulamentares. Composição diversa dos membros do TSE. Juízo de prudência. Não engessamento da corte. Sugestão: submissão da temática por ocasião da elaboração das instruções futuras. Não conhecimento. [...]2. Em síntese, a indagação formulada gravita em torno da possibilidade de repasse direto da sobra de campanha oriunda de doações de pessoas físicas (financiamento coletivo) a entidades beneficentes, ponderando-se, nessa quadra, que tais valores não estariam sujeitos ao regramento específico dos arts. 44 da Lei n. 9.096/95 e 17, parágrafo primeiro, da Res.-TSE n. 23.546/2017. 3. Embora os contornos do questionamento, na extensão da redação empregada, possam sugerir a possibilidade de o entendimento eventualmente exarado ser passível de aproveitamento sucessivo e despersonalizado, verifica-se que: (i) a verticalização do tema após o esgotamento do prazo de entrega das prestações de contas relativas à campanha do pleito de 2018 não apenas esvaziaria o efeito prático quanto à eventual resposta (pois a essa altura as sobras de campanha foram integralmente repassadas pelos candidatos ao respectivo diretório partidário, considerado o cargo disputado), como, ainda, poderia impactar no julgamento de contas já prestadas, traduzindo, nessa quadra, o indesejado prenúncio de solução a ser adotada na esfera jurisdicional, inclusive em respeito ao postulado constitucional do devido processo legal; (ii) a projeção dos efeitos de possível resposta para as eleições subsequentes, notadamente em razão da regulamentação da matéria versada em sede de instruções, vincularia, ex vi do art. 30, caput e parágrafo único, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com a redação da Lei n. 13.655/2018, o colegiado do TSE, cuja composição, por força do art. 121, § 2º, da CF, será, ao menos em parte, diversa da atual, o que não se revela conveniente. 4. A prudência recomenda, no atual estágio, o não conhecimento da consulta, sem prejuízo de que o seu conteúdo, considerada a relevância do tema, seja submetido ao crivo do(a) ministro (a) designado(a), oportunamente, relator(a) das instruções vindouras. [...]”

                                                                                                                          (Ac de 21.2.2019 do CTA 060198434, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto)

                                                                                                                           

                                                                                                                           

                                                                                                                          “Eleições 2014. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Gastos não comprovados. Sobras. Não caracterização. 1. Nos termos do art. 39 da Res.-TSE n° 23.406, constituem sobras de campanha a diferença positiva entre os recursos arrecadados e os gastos realizados em campanha, bem como os bens e materiais permanentes adquiridos ou recebidos pela campanha. 2. A falta de comprovação regular de gastos, em razão de dados insuficientes na respectiva documentação fiscal, não constitui sobra de campanha, embora possa ensejar a desaprovação das contas”.

                                                                                                                          (Ac de 17.5.2016 no REspe 577224, rel. Min. Henrique Neves)

                                                                                                                          “Partido político. Partido Humanista da Solidariedade (PHS). Prestação de contas. Exercício financeiro 2009. Aprovação com ressalvas. 1. Não sanada irregularidade envolvendo valores oriundos do fundo partidário, decorrentes de gastos com viagens sem a devida comprovação, imputa-se à agremiação partidária a obrigação de recolher ao Erário, utilizando-se de recursos próprios, o montante de R$ 59.798,02, devidamente atualizado. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral entende que, mesmo quando as irregularidades encontradas redundam na aprovação das contas com ressalvas, é cabível a determinação de valores ao erário. 3. A partir da edição da Lei nº 12.034/09, o fato de o órgão nacional do partido político não ter informado a existência de sobras de campanha atinentes aos escrutínios municipais ou estaduais, não pode implicar a reprovação, ou mesmo ressalva, quanto à respectiva prestação das contas do exercício de 2009. 4. No tocante à aplicação do § 5º do art. 44 da Lei 9.096/95, incluído pela Lei nº 12.034/09, ante a ausência de destinação de 5% do fundo partidário para programas de participação política das mulheres, restou vencida a relatora, porquanto a Corte entendeu não incidir a norma no exercício financeiro que já estava em curso quando do início da vigência da novel legislação. 5. Contas aprovadas com ressalvas.

                                                                                                                          (Ac. de 29.5.2014 no PC nº 94702, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                                                           

                                                                                                                          “Prestação de contas de exercício financeiro. Partido político. 1. É do partido político a responsabilidade pelo não recolhimento das sobras de campanha previstas no art. 31 da Lei nº 9.504/97. 2. Não há falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da suspensão das cotas do fundo partidário por 12 meses, haja vista que o valor total das sobras não arrecadadas corresponde a 93,79% dos recursos movimentados no exercício financeiro de 2008. [...]”

                                                                                                                          (Ac. de 18.9.2012 no AgR-AI nº 905333, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                           

                                                                                                                          "Petição. Solicitação de liberação de recursos de campanha depositados em instituição bancária em favor de partido político. Pedido deferido.” NE: Libera sobras de recursos financeiros de campanha eleitoral em favor do comitê financeiro nacional do partido.

                                                                                                                          (Res. no 20541, de 16.12.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                          • Origem não identificada

                                                                                                                            “Direito eleitoral. Prestação de contas. Eleições 2018. Candidato ao cargo de presidente da república. Partido social liberal. Aprovação com ressalvas [...]  9. O recebimento de doações de fontes vedadas ou de origem não identificada constitui irregularidade e impõe a sua devolução aos respectivos doadores ou, na impossibilidade, o seu recolhimento ao Tesouro Nacional, com atualização monetária e juros moratórios. Transferência indevida de sobra de campanha a outro partido político (R$ 10.000,00) [...] ”.

                                                                                                                            (Ac de 4.12.2018 na PC nº 060122570, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “Eleição 2010. Prestação de contas. Contas não prestadas. Apresentação posterior. Verificação de recursos de origem não identificada (roni). Determinação. Recolhimento. Cofres públicos. Recurso especial. Provido. Maioria. 1. A obrigação de o candidato recoIher aos cofres públicos o valor relativo aos recursos de origem não identificada (RONI) tem aplicação independente do resultado do julgamento da prestação de contas ou do ano da eleição. 2. No caso dos autos, ainda que a irregularidade relativa aos recursos de origem não identificada tenha sido verificada em pedido de regularização da situação do candidato que teve as contas julgadas como não prestadas, o recolhimento é devido”.

                                                                                                                            (Ac de 21.6.2016 no REspe 12382, rel. Min. Luciana Lóssio)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “Recurso especial. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2008.[...] 4. As doações partidárias não podem ser realizadas por meio de desconto automático na folha de pagamento de servidores comissionados (arts. 31, II, da Lei n° 9.096/95 e 28, II, da Res.-TSE n°21.841). Precedentes. 5. Está correta, no caso, a decisão regional que rejeitou as contas da agremiação e determinou a devolução de valor ao Fundo Partidário em face do irregular desconto de percentual (3%) sobre a folha de pagamento dos servidores comissionados para crédito integral em favor do recorrente, que, em momento posterior, promovia o rateio do total do valor arrecadado com doze outras agremiações. 6. A doação partidária é ato de vontade própria que não pode contar com intermediários e pode ser realizada somente por ação espontânea do eleitor diretamente direcionada ao partido da sua preferência. [...]”

                                                                                                                            (Ac de 10.5.2016 no REspe 191645, rel. Min. Henrique Neves)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “[...] Prestação de contas de campanha. Candidata. Cargo de deputado estadual. Desaprovação. Falhas que comprometem a regularidade das contas. Existência de documentos mínimos para o exame das contas. Vício que acarreta a desaprovação das contas. Decisão mantida. Desprovimento. 1. As contas são reputadas como não prestadas (i) quando o candidato/partido não as apresentar no prazo legal e, após devidamente notificado para tal providência, dentro do prazo de 72 horas, permanecer inerte e, também, (ii) quando ausente a apresentação de documentos essenciais que impossibilite em absoluto a análise dos recursos arrecadados e despesas realizadas durante todo o período de campanha, obstruindo a verificação da existência, ou não, de arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral, porquanto ausentes elementos mínimos para a formalização do processo de prestação de contas. 2. In casu, conforme consignado no relatório do voto-condutor do acórdão, depreende-se que houve apresentação de documentos mínimos para a análise das contas do requerente. Senão, vejamos (fls. 58-59): ‘Como foi relatado, examinadas as contas, a unidade técnica deste Tribunal solicitou ao interessado que apresentasse documento e/ou informações necessárias à continuidade da análise contábil, fazendo-o nos seguintes termos: 1. Receitas 1.1 Há recursos de origem não identificada recebidos indiretamente, no montante de R$ 16.417,90 (dezesseis mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa centavos). Para subsidiar a análise, faz-se necessários os canhotos dos seguintes recibos eleitorais. [...] 1.3 Foram detectadas doações recebidas em data anterior à entrega da segunda prestação de contas parcial, ocorrida em 02/09/2014, mas não informada à época. [...]’. 3. Por conseguinte, infere-se do acórdão regional que as falhas constatadas não possuem força para tornarem inaptas as contas apresentadas pela Agravada nem, consectariamente, para atrair o julgamento de não prestação, máxime porque não se pode depreender do decisum objurgado a ausência de documentos essenciais que inviabilize em absoluto a aferição da movimentação financeira de campanha.[...]”.

                                                                                                                            (Ac de 18.10.16 no AgR-REspe nº 86193, rel. Min. Luiz Fux.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prestação de contas. Partido dos trabalhadores. Diretório estadual. Exercício financeiro de 2010. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão. Inocorrência de ultraje ao princípio da ampla defesa. Pedido de intimação da união para contrarrazoar. Interesse não demonstrado. Mérito. Aplicação irregular de recursos do fundo partidário. Recebimento de recursos de origem não identificada. [...] Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inaplicabilidade. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Boa-fé. Impossibilidade de afastamento das irregularidades apuradas. Impossibilidade de aplicação da nova redação do art. 37, caput, da Lei nº 9.096/95. Inovação recursal. Desprovimento do agravo. 1. Sustentação oral em agravo regimental. A) o postulado jusfundamental da ampla defesa não é ultrajado quando há norma vedando a realização de sustentação oral em sede de agravo interno [...] Uma vez tendo sido garantida às partes, na defesa de seus direitos, a prática de todos os atos legalmente previstos, não há que se falar em inconstitucionalidade pelo simples fato de se pretender, contra legem, mais uma forma de manifestação no processo. B) a sustentação oral - viabilizada após o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja examinado pelo colegiado - se dá como consequência do provimento do recurso de agravo, o que não se justifica no caso em tela, haja vista existirem fundamentos suficientes para a manutenção da decisão monocrática fundada nas hipóteses estabelecidas no artigo 36, § 6º, do regimento interno desta corte. C) o TSE regulamentou a aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito da Justiça Eleitoral por meio da Resolução nº 23.478/2016, dispondo expressamente sobre as hipóteses de sustentação oral no art. 16. Pedido de sustentação oral do agravante indeferido. 2. Intimação da união para contrarrazões. A) o agravante não se desincumbiu de demonstrar o interesse na participação da união no feito, mormente por tratar-se de prestação de contas de diretório estadual de partido político. Pedido de intimação da União indeferido. 3. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade somente incidem quando presentes os seguintes requisitos: (i) falhas que não comprometam a lisura do balanço contábil; (ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado; e (iii) ausência de comprovada má-fé do candidato. 4. In casu, o TRE/MG assentou que as falhas graves contidas na prestação de contas da agremiação consistiram na aplicação irregular de R$ 8.268,84 provenientes do fundo partidário e recebimento de R$ 110.116,52 de origem não identificada, valores significativos que impedem a aplicação dos referidos princípios. [...] 7. O recolhimento ao Tesouro Nacional de recursos oriundos de fonte não identificada pela agremiação consiste tão somente em ‘consequências práticas derivadas da impossibilidade de os candidatos ou os partidos políticos utilizarem recursos de origem não identificada como determinam as regras que regem o financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos’ [...]”

                                                                                                                            (Ac de 6.10.2016 no AgR-AI nº 214174, rel. Min.Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 6.10.2015 no Agr-REspe nº 122443, rel. Min. Henrique Neves; Ac de 27.3.2007 no ED-AgR-AI nº 7327, rel. Min. Francisco Cesar Asfor Rocha, Ac de 9.8.2005 no ED-AgR-AI nº 2170, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            "Eleições 2014 [...] Agravo manejado em 12.5.2016. Prestação de Contas. Candidato. Cargo Deputado Estadual. PSDB. Aprovadas com ressalvas. Não identificação do doador originário. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Art. 29 da Res-TSE nº 23.406/2014 [...] 1. Firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a doação recebida por candidato não prescinde da adequada identificação do doador originário. 2. O art. 26, § 3º, da Res.-TSE no 23.406/2014 preceitua que doações entre partidos, comitês e candidatos devem ser realizadas mediante recibo eleitoral com indicação de doador originário. 3. Recolhimento dos recursos de origem não identificada ao Tesouro Nacional que se impõe, a teor do art. 29 da Res.-TSE no 23.406/2014. [...]"

                                                                                                                            (Ac. de 9.8.2016 no REspe nº 257280, rel. Min. Rosa Weber.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            "Eleições 2014 [...]. Prestação de contas. Candidato. Desaprovação. Recursos de origem não idenficada. Recolhimento. Tesouro Nacional [...] 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, suspendeu liminarmente a eficácia da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei Federal nº 9.504/97, razão pela qual não há como adotar a tese do embargante de que seria aplicável essa ressalva (ADI nº 5394 MC/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 20.11.2015). 2. Os recursos de natureza não identificada verificados nas prestações de contas de campanha devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, em face da manifesta ilegalidade de sua utilização por todos os players da competição eleitoral , incluindo candidatos ou partidos políticos. 3. O disposto no art. 29 da Res.-TSE n° 23.406/2014 não enseja a incidência da ressalva do art. 16 da Constituição Federal. [...]"

                                                                                                                            (Ac. de 5.5.2016 no REspe nº 200464, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 1º.3.2016 no REspe nº 205915, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “[...] Prestação de contas. Deputado federal. Identificação. Doador originário. Recurso estimável. Origem não identificada. Recolhimento. Tesouro nacional. Desprovimento. 1. O TSE não se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014, segundo a qual os recursos de origem não identificada devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional. Precedentes. 2. Mesmo em se tratando de doação estimável em dinheiro, o doador originário deve ser identificado para que seja possível à Justiça Eleitoral fiscalizar a adequada e lícita origem dos recursos, visto que a proibição de recebimento de recursos oriundos de fonte vedada atinge também as doações estimáveis (art. 24 da Lei nº 9.504/1997). Precedente. 3. Não pode ser conhecida a pretensão de retorno dos autos ao Regional para análise de documentos que objetivam afastar irregularidade que ensejou a desaprovação de contas, pois foi apresentada apenas em contrarrazões ao recurso do MPE. Havendo sucumbência e não interposto o recurso com a irresignação, está preclusa a matéria. Precedente.

                                                                                                                            (Ac de 3.5.2016 no AgR-REspe nº 192840, rel. Min. Gilmar Mender.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “Eleições 2014. Prestação de contas. Campanha. Deputado estadual. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Recebimento. Agravo regimental. Determinação. Recolhimento. Tesouro nacional. Recursos. Origem não identificada. Desprovimento. 1. 2. O TSE não excedeu seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014, segundo a qual os recursos de origem não identificada devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional. Precedentes. 3. O recolhimento, ao Tesouro Nacional, de recursos cuja origem não tenha sido identificada não se vincula com o resultado do julgamento das contas, cabendo essa determinação mesmo que as contas sejam aprovadas [...]”.

                                                                                                                            (Ac. de 3.5.2016, no AgR-REspe nº 149163, rel. Min. Gilmar Mendes.)  

                                                                                                                              

                                                                                                                            "Eleições 2014 [...] Prestação de contas de campanha. Deputado Estadual. Contas de Campanha aprovadas com ressalvas pelo Tribunal Regional Eleitoral [...] 4. O TSE não se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014, segundo a qual os recursos de origem não identificada devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional. Precedente.

                                                                                                                            5. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

                                                                                                                            (Ac. de 25.2.2016 no REspe nº 215967, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “Eleições 2014. Prestação de contas de campanha. Candidato ao cargo de deputado estadual. Desaprovação. 1. Tendo em vista a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser imprescindível a identificação do doador originário dos recursos transferidos pelas agremiações partidárias a seus candidatos, a fim de se viabilizar a mais ampla fiscalização da regularidade da movimentação financeira da campanha eleitoral [...] 3. São inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando as irregularidades apontadas na prestação de contas são graves, correspondem a montante expressivo, em valor absoluto, e não representam percentual ínfimo do total dos recursos movimentados na campanha [...]”

                                                                                                                            (Ac de 18.12.2015 no AgR-AI nº 133660, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 10.11.2015 no AgR-REspe nº 25802, rel desig Min Dias Toffoli; Ac de 6.10.2015 no REspe nº 122443, rel. Min. Henrique Neves;Ac de 1.10.2013 no  AgR-REspe nº 720373, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            "Eleições 2014. [...] Prestação de contas. Campanha eleitoral. Fonte de origem não idenficada. Tesouro Nacional. Valor recebido. Recolhimento. Resolução. Poder Regulamentar. TSE. Não extrapolação. [...] 1. O disposto no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014 não extrapola o poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral, o qual apenas confere efetividade a medidas já previstas em lei. Afinal, busca-se impedir o uso de receitas vedadas por lei, obrigando o candidato ou o partido político a identificar os recursos recebidos no período eleitoral. 2. Constatada na prestação de contas o recebimento de recursos de origem não identificada, o candidato é obrigado ao recolhimento desses recursos ao Tesouro Nacional. [...]"

                                                                                                                            (Ac de 24.11.2015 no REspe nº 228095, Rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “Eleições 2014. Prestação de contas. Candidata ao cargo de deputado estadual. Decisão regional. Aprovação com ressalvas. Irregularidade. Doação de bem estimável por outro candidato. Material de publicidade. Falta de identificação do doador originário [...]  2. A prestação de contas - cuja obrigatoriedade está prevista no art. 17, III, da Constituição da República - pressupõe a perfeita identificação da origem de todas as doações recebidas pelo candidato, independentemente de elas serem realizadas em dinheiro, por meio da cessão de bens, produtos, serviços ou qualquer outra forma de entrada financeira ou econômica em favor das campanhas eleitorais. Recurso especial a que se nega provimento, mantendo-se integralmente o acórdão regional que aprovou as contas da candidata com ressalvas, com determinação de recolhimento de valor aos cofres públicos”.

                                                                                                                            (Ac de 6.10.2015 no REspe nº122443, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Eleições 2014. Recursos de origem não identificada. Art. 29 da Res.-TSE nº 23.406. - Nos termos do art. 29 da Res.-TSE nº 23.406, os recursos de natureza não identificada verificados nas prestações de contas de campanha devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, em face da manifesta ilegalidade de sua utilização pelos candidatos ou pelos partidos políticos. Recurso especial provido”.

                                                                                                                            (Ac de 8.9.2015 no REspe nº 248187, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “Eleições 2010. Agravo regimental em recurso especial. Prestação de contas. Candidato ao cargo de deputado federal. Contas desaprovadas. Manutenção da decisão agravada. 1. O conjunto probatório dos autos é suficiente para demonstrar que as irregularidades apontadas macularam a lisura e a transparência necessárias ao efetivo controle das contas apresentadas, ensejando sua desaprovação.2. ‘O documento público faz prova dos fatos que o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Assim, tratando-se de declarações de um particular, tem-se como certo, em princípio, que foram efetivamente prestadas. Não, entretanto, que seu conteúdo corresponda à verdade’. (STJ: REsp nº 55.088/SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, julgado em 28.11.1994). Nesse sentido, a declaração prestada pela empresa Artzac é insuficiente, como meio probatório, para, de forma inequívoca, descortinar quadro fático diverso daquele em que se assentou a decisão agravada.3. As graves irregularidades, no percentual de 21% do total arrecadado, macularam a lisura e a transparência necessárias ao efetivo controle das contas apresentadas, o que impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprová-las, ainda que com ressalvas [...]”.

                                                                                                                            (Ac de 19.5.2015 no AgR-RESpe nº 1079150, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “[...] Recurso especial. Prestação de contas. Doação. Fonte vedada. Art. 24, VI, da Lei nº 9.504/97. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de má-fé. Desprovimento. 1. Esta Corte tem aplicado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade. Precedentes. 2. Considerando o pequeno valor dos recursos provenientes de fonte vedada, em relação ao montante global movimentado na campanha, bem como não se evidenciando a má-fé do candidato - que, espontaneamente, procurou reparar o erro cometido mediante pagamento de Guia de Recolhimento da União, no valor arrecadado em inobservância ao art. 24, VI, da Lei nº 9.504/97 - é de se manter o acórdão regional que aprovou com ressalvas a sua prestação de contas.”

                                                                                                                            (Ac. de 15.3.2012 no AgR-AI nº 8242, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “Prestação de contas de campanha eleitoral. Aprovação com ressalvas.” NE: Houve falhas que, no caso concreto, não comprometeram aregularidade das contas, dentre elas o registro de despesa sem indicação da CNPJ da empresa e a utilização de recursos de origem não identificada.

                                                                                                                            (Res. no 21.335, de 6.2.2003, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                                            • Repasse para fundação partidária

                                                                                                                              “[...] Prestação De Contas Referente Ao Exercício Financeiro de 2004. Irregularidades sanadas. [...] Aprovação Das Contas Com Reservas. 1.  É vedada a transferência de recursos provenientes das fundações de institutos mantidos pelos partidos políticos para a própria agremiação partidária (art. 31, III, da Lei nº 9.096/95 c.c. o art. 5º, § 2º, da Resolução-TSE nº 21.841/2004). Contudo, no caso, considerando o reduzido valor do empréstimo (R$ 2.000,00) e do fato de que foi efetivado o seu reembolso, entendo ser aplicável à hipótese o disposto no art. 27, II da Res.-TSE 21.841/2004. [...] 2. Deve-se proceder à comunicação da Promotoria de justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre o repasse realizado pelo PHS em favor do Instituto de Pesquisas Humanistas e Solidaristas (IPHS) no montante de R$ 7.586,28. 3.  A Resolução-TSE nº 21.609/2004 não estabeleceu qual esfera partidária seria responsável pelo recolhimento das sobras referentes ao pleito de 2004, não havendo que se penalizar o diretório nacional pela falta de previsão na norma. Com o objetivo de auferir a destinação dos recursos das sobras de campanha, conforme dispõe o art. 31 da Lei nº 9.504/97 c.c. o caput e inciso V do art. 34 da Lei nº 9.096/95, acolho a sugestão do órgão técnico para que instaure procedimento administrativo com a finalidade de identificação das sobras de campanha municipal de 2004 do Partido Humanista da Solidariedade (PHS). [...]”

                                                                                                                              (Res. nº. 23.125, de  8.9.2009, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                                                               

                                                                                                                               

                                                                                                                               

                                                                                                                              “Prestação de contas. Partido dos Trabalhadores. Comitê Financeiro Nacional e candidato à Presidência da República. Eleições 1998. Aprovadas.” NE: Determinado à direção nacional do partido que comprove, na prestação de contas referente ao exercício de 2000, o recolhimento dos valores referentes a depósitos de origem não identificada em favor da fundação partidária.

                                                                                                                              (Res. no 20.688, de 3.8.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                               

                                                                                                                              • Financiamento de Campanha Eleitoral

                                                                                                                                “Consulta. Deputado Federal. Questionamento a respeito dos limites de autofinanciamento de campanha eleitoral e sua aplicação nas eleições de 2018. Art. 23, § 1º-A da Lei 9.504/97 e art. 29, § 1º da Res.-TSE 23.553/17. Processo legislativo. Veto presidencial. Rejeição. Efeitos. Inexistência de conflito de normas. Observância do princípio da anualidade eleitoral. Sugestão de retificação de erro material constante da REs.-TSE 23.553/17. Resposta positiva à indagação do consulente. 1. O consulente questiona: considerando que a Resolução 23.553/17 dá aplicação efetiva ao § 1º-A do art. 23 da Lei 9.504/97 e levando-se em conta que o referido dispositivo legal foi revogado pela Lei 13.488/17, esta corte mantém a aplicação do § 1º-A do art. 23 da Lei 9.504/97 para o pleito eleitoral de 2018 2. As alterações trazidas pela lei 13.488/17 à lei das eleições, especificamente quanto ao referido art. 23 desta última, foram vetadas pelo presidente da república, o que resultou na ausência de alteração prática na matéria a ser verificada para o pleito de 2018, mantendo-se a redação já existente. 3. Na hipótese de veto, só se pode falar na existência de uma nova lei (ou modificação de uma existente) a partir do momento em que o veto for derrubado, quando já aperfeiçoada a fase constitutiva do processo legislativo. Por sua vez, a promulgação e a publicação têm aplicação na eficácia da lei, tornando-a exequível. 4. Somente com a derrubada do veto é que se aperfeiçoou a fase constitutiva do art. 11 da Lei 13.488/17, mas sem produzir efeitos para as eleições 2018, visto que promulgado o dispositivo vetado unicamente em 15.12.2017, a menos de 1 ano da realização das eleições 2018, em virtude da necessidade de observância ao princípio da anualidade insculpido no art. 16 da cf/88. 5. Responde-se, assim, positivamente à presente consulta, uma vez que o regramento eleitoral a ser observado nas Eleições de 2018 deverá ser aquele em vigor até 1 ano antes do pleito, ou seja: deve ser aplicada a regra contida no § 1º-a do art. 23 da Lei 9.504/97. 6. Sugere-se a retificação de erro material na remissão contida no art. 29, § 1º da Res.-TSE 23.553/17.”

                                                                                                                                (Ac. de 12.6.2018 na CTA nº 60024441, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)

                                                                                                                              • Representação com fundamento no art. 19 da LC nº 64/90

                                                                                                                                • Competência

                                                                                                                                  “Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Abuso de poder econômico. Campanha eleitoral de 1998. Prestação de contas. Irregularidade formal. Para aferir abuso de poder econômico, é indispensável que se apure mediante investigação, obedecendo ao rito processual próprio (art. 19 – LC no 64/90). É necessário, também, que seja presidido pela autoridade competente, no caso, o corregedor-geral e corregedores regionais eleitorais. Ordem concedida.”

                                                                                                                                  (Ac. no 2.794, de 9.12.99, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                   

                                                                                                                                  “Representação. Investigação judicial (LC, arts. 21 e 22). Infração às normas que regem a administração financeira da campanha eleitoral e uso da máquina sindical, em benefício de candidato à Presidência da República. I – Apoiando-se a pretensão não apenas no descumprimento das normas da Lei no 8.713/93, mas, também, em alegação de abuso do poder econômico, envolvendo candidato à eleição presidencial, a apuração é da competência da Corregedoria-Geral Eleitoral, adotando-se o rito previsto no art. 22 da LC no 64/90, com observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Preliminares rejeitadas. [...]”

                                                                                                                                  (Res. no 14.876, de 22.11.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                                                                                                   

                                                                                                                                  • Procedimento

                                                                                                                                    NE: O TSE assentou, quanto à prova pré-constituída em recurso contra a expedição de diploma, a “[...] Possibilidade de se apurarem fatos no recurso contra a diplomação, desde que o recorrente apresente prova suficiente ou indique as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. [...]” (Acórdãos nos 20.003, de 12.11.2002, 19.592, de 6.8.2002, e 19.506, de 6.11.2001, todos relatados pelo Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                    “Eleição 2014. Recursos ordinários. Governador. Vice-governador. Deputado federal. Captação ilícita de recursos financeiros destinados a campanha. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Caixa dois. Conjunto probatório apto a comprovar a prática do ilícito. Gravidade configurada. Recursos ordinários da Coligação Reage Tocantins e de Sandoval Lobo Cardoso. Não conhecidos. Recurso ordinário do MPE. Provimento. Recurso ordinário da coligação a mudança que a gente vê. Parcial provimento [...]  17. O art. 105-A da Lei nº 9.504/97 autoriza o Ministério Público Eleitoral realizar atos de investigação, desde que não se utilize do inquérito civil exclusivamente com fins eleitorais (Precedentes: REspe nº 545-88/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 4.11.2015; REspe nº 485-39/SE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 12.2.2016). 18. A prova produzida por meio de Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) e confirmada em juízo com oportunização do contraditório e da ampla defesa é lícita, não havendo se falar em afronta ao art. 105-A da Lei nº 9.504/97.  19. Preliminar rejeitada [...]” 2.4. Da gravidade: - O ilícito insculpido no art. 30-A da Lei das Eleições exige para sua configuração a presença da relevância jurídica da conduta imputada ou a comprovação de ilegalidade qualificada, marcada pela má-fé do candidato, suficiente a macular a lisura do pleito (RO nº 2622-47, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 24.2.2017; REspe nº 1-91, de minha relatoria, DJE de 19.12.2016 e REspe nº 1-72, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 3.2.2017).- In casu, a campanha de Marcelo Miranda ao governo do estado do Tocantins foi alimentada com vultosos recursos obtidos de forma ilícita, correspondentes a 21% do total oficialmente arrecadado, e se desenvolveu por caminhos obscuros, sobressaindo o uso de métodos de dissimulação com significativa aptidão para impedir o controle público quanto à origem e destinação dos recursos financeiros despendidos e a má-fé do candidato. - As circunstâncias que acompanham o ilícito ostentam gravidade/relevância jurídica suficientemente densa para ultrajar os bens jurídicos por ele tutelados (i.e, igualdade política, higidez e lisura na competição eleitoral e transparência das campanhas) [...]”. 

                                                                                                                                    (Ac. de 22.3.2018 no RO 122086, rel. Min. Lucina Lóssio, red designado Min. Luiz Fux.)

                                                                                                                                     

                                                                                                                                    “Eleições 2014. Acórdão que, em parte, extingue o processo da AIJE sem resolução de mérito. Decisão interlocutória. Excepcionalidade configurada. Fumus boni iuris e periculum in mora. Recurso conhecido. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Prazo de 15 dias da diplomação. Termo ad quem. Interpretação sistemática. § 2º do mesmo dispositivo legal. Provimento. 1. É firme o entendimento desta corte no sentido de que, salvo situação excepcional, são irrecorríveis as decisões interlocutórias, não terminativas. Na espécie, constato a excepcionalidade. 2. Da tese invocada pelo recorrente extrai-se a fumaça do bom direito e, ao lado disso, consigno que há risco de, em não se admitindo o presente recurso nesta fase, verificar-se, posteriormente, verdadeiro tumulto processual, considerando que o feito seguirá e será instruído para apuração de versão limitada dos fatos e, no caso de procedência deste especial apenas após a decisão final, será necessário o retorno dos autos à instância de origem para nova instrução e novo julgamento, especificamente quanto ao fato subsumível à hipótese definida no art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Recurso conhecido. 3. Não há que se ignorar, na leitura do caput do art. 30-A da Lei das Eleições, o que dispõe o § 2º do mesmo dispositivo. Se existe previsão de que o resultado da ação pode ser a negativa de diploma ao representado, não é admissível interpretação no sentido de que a representação deve ser proposta apenas depois da diplomação. A interpretação legal deve ser sistemática, de modo a harmonizar o conteúdo normativo. 4. Recurso especial provido para determinar à corte regional que prossiga no julgamento do mérito da demanda, inclusive, quanto aos fatos supostamente subsumíveis ao disposto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97”.

                                                                                                                                     (Ac de 15.12.2015 no REspe nº 134804, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                                                     

                                                                                                                                    “[...] O fato de ainda não haver transcorrido o prazo para apresentação das contas dos candidatos que concorreram ao segundo turno das eleições majoritárias de 2006 torna inviável o exame da regularidade da arrecadação e da aplicação de recursos na campanha eleitoral pela coligação ou partido político e o eventual benefício em favor de seu candidato, como definido no art. 25 da Lei no 9.504/97, não havendo como prosseguir na investigação judicial para apuração da existência de abuso do poder econômico. As pessoas jurídicas são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo de representações com pedido de abertura de investigação judicial eleitoral, nos termos do art. 22 da Lei Complementar no 64/90, tendo em vista o fato de a sanção imposta pela referida norma não as alcançar. [...].”

                                                                                                                                    (Ac. de 9.11.2006 no AgRgRp no 1.229, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                                                                     

                                                                                                                                    “Ação de investigação judicial. Prazo para a propositura. Ação proposta após a diplomação do candidato eleito. Decadência consumada. Extinção do processo. A ação de investigação judicial do art. 22 da Lei Complementar no 64/90 pode ser ajuizada até a data da diplomação. Proposta a ação de investigação judicial após a diplomação dos eleitos, o processo deve ser extinto, em razão da decadência.” NE: Representação com base no art. 25 da Lei no 9.504/97 e arts. 19 e 22 da LC no 64/90, alegando irregularidade na captação de recursos e na escrituração dos gastos de campanha eleitoral.

                                                                                                                                    (Ac. no 628, de 17.12.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                                                                                     

                                                                                                                                    “Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Abuso de poder econômico. Campanha eleitoral de 1998. Prestação de contas.

                                                                                                                                    Irregularidade formal. Para aferir abuso de poder econômico, é indispensável que se apure mediante investigação, obedecendo ao rito processual próprio (art. 19 – LC no 64/90). É necessário, também, que seja presidido pela autoridade competente, no caso, o corregedor-geral e corregedores regionais eleitorais. Ordem concedida.”

                                                                                                                                    (Ac. no 2.794, de 9.12.99, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                     

                                                                                                                                    “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder econômico. Doação proibida. Investigação judicial eleitoral. Necessidade. Prova pré-constituída. Inexistência. Sobre o binômio cassação de diploma – abuso do poder econômico, o TSE assentou duas premissas. A primeira, explicita uma insuficiência: a mera rejeição de contas não autoriza a cassação do diploma; a segunda, uma necessidade: imperiosa a existência de prova pré-constituída, obtida em representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral. O procedimento de investigação é condição necessária à qualificação do fato como consistente, ou não, em abuso de poder econômico. Esta necessidade se impõe ainda que a rejeição das contas tenha ocorrido em virtude de doação proibida, pois essencial a juízo de que o abuso tenha sido praticado em detrimento da liberdade do voto, o que somente pode ser emitido pela investigação (art. 19, da LC no 64/90). Recurso não provido.”

                                                                                                                                    (Ac. no 572, de 22.6.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                                                                                     

                                                                                                                                    “Representação. Investigação judicial (LC, arts. 21 e 22). Infração às normas que regem a administração financeira da campanha eleitoral e uso da máquina sindical, em benefício de candidato à Presidência da República. I – Apoiando-se a pretensão não apenas no descumprimento das normas da Lei no 8.713/93, mas, também, em alegação de abuso do poder econômico, envolvendo candidato à eleição presidencial, a apuração é da competência da Corregedoria-Geral Eleitoral, adotando-se o rito previsto no art. 22 da LC no 64/90, com observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Preliminares rejeitadas. [...]”

                                                                                                                                    (Res. no 14.876, de 22.11.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)