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Financiamento de Campanha Eleitoral

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    “Eleições 2016. Agravo regimental. Recurso especial. Provimento. Prestação de contas. Candidato. Vereador. Uso de recursos financeiros próprios em campanha em montante superior ao patrimônio declarado. Holerites apresentados. Respeito ao limite de gastos estabelecido para o cargo. Ausência de indícios de má-fé. Aprovação das contas [...] 1. A solução da controvérsia posta nos autos requer a distinção entre os bens próprios do candidato utilizados em campanha, referidos no art. 19, § 1º, da Res.-TSE nº 23.463/2015, e os recursos próprios advindos de seus rendimentos, os quais correspondem a sua situação financeira e encontram referência no art. 21 da referida resolução. 2. In casu, não há falar em comprometimento do exame da movimentação financeira, porquanto, conforme consta do acórdão regional, o candidato, ora agravado, empregou R$ 3.828,40 (três mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) em favor de sua própria campanha, mediante vários depósitos na conta específica. O candidato exerce a função de policial militar, tendo apresentado nos autos os respectivos holerites para comprovar sua renda mensal. Tais documentos foram aptos a justificar a utilização de recursos financeiros próprios no pleito, não havendo falar em recursos de fonte vedada ou de origem não identificada. 3. Referido entendimento foi confirmado por esta Corte Superior, em situações semelhantes à dos autos, relativas às eleições de 2016 no AgR-REspe n° 358-85/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 29.3.2019 e AgR-REspe n° 397-90/SE, de minha relatoria, DJe de 2.8.2018. 4. A jurisprudência do TSE tem admitido a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para viabilizar a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, em hipóteses nas quais o valor das irregularidades é módico e ausentes indícios de má-fé do prestador e de prejuízo à correta análise da regularidade pela Justiça Eleitoral. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 9.4.2019 no AgR-REspe nº 18079, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “Consulta. Deputado Federal. Questionamento a respeito dos limites de autofinanciamento de campanha eleitoral e sua aplicação nas eleições de 2018. Art. 23, § 1º-A da Lei 9.504/97 e art. 29, § 1º da Res.-TSE 23.553/17. Processo legislativo. Veto presidencial. Rejeição. Efeitos. Inexistência de conflito de normas. Observância do princípio da anualidade eleitoral. Sugestão de retificação de erro material constante da REs.-TSE 23.553/17. Resposta positiva à indagação do consulente. 1. O consulente questiona: considerando que a Resolução 23.553/17 dá aplicação efetiva ao § 1º-A do art. 23 da Lei 9.504/97 e levando-se em conta que o referido dispositivo legal foi revogado pela Lei 13.488/17, esta corte mantém a aplicação do § 1º-A do art. 23 da Lei 9.504/97 para o pleito eleitoral de 2018 2. As alterações trazidas pela lei 13.488/17 à lei das eleições, especificamente quanto ao referido art. 23 desta última, foram vetadas pelo presidente da república, o que resultou na ausência de alteração prática na matéria a ser verificada para o pleito de 2018, mantendo-se a redação já existente. 3. Na hipótese de veto, só se pode falar na existência de uma nova lei (ou modificação de uma existente) a partir do momento em que o veto for derrubado, quando já aperfeiçoada a fase constitutiva do processo legislativo. Por sua vez, a promulgação e a publicação têm aplicação na eficácia da lei, tornando-a exequível. 4. Somente com a derrubada do veto é que se aperfeiçoou a fase constitutiva do art. 11 da Lei 13.488/17, mas sem produzir efeitos para as eleições 2018, visto que promulgado o dispositivo vetado unicamente em 15.12.2017, a menos de 1 ano da realização das eleições 2018, em virtude da necessidade de observância ao princípio da anualidade insculpido no art. 16 da cf/88. 5. Responde-se, assim, positivamente à presente consulta, uma vez que o regramento eleitoral a ser observado nas Eleições de 2018 deverá ser aquele em vigor até 1 ano antes do pleito, ou seja: deve ser aplicada a regra contida no § 1º-a do art. 23 da Lei 9.504/97. 6. Sugere-se a retificação de erro material na remissão contida no art. 29, § 1º da Res.-TSE 23.553/17.”

    (Ac. de 12.6.2018 na CTA nº 60024441, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)

     

    “Consulta. Financiamento coletivo. Intermediação. Associação ou sociedade de fato [...] 6. As associações de fato ou as sociedades de fato não podem intermediar a captação de doações eleitorais na modalidade de financiamento coletivo, tendo em vista não terem atos constitutivos revestidos das formalidades legais, sobretudo por não os ter inscrito no registro público competente, não preenchendo, assim, os requisitos para a realização do cadastramento prévio perante a Justiça Eleitoral.[...]”

    (Ac de 17.4.2018 na CTA 060413774,rel. Min. Admar Gonzaga)