Recurso – Interposição por fax

“Agravo regimental. Recurso especial. Interposição por fac-símile. Originais não juntados no prazo do art. 2^o, caput, da Lei n^o 9.800/99. Intempestividade. Art. 4^o da Res.-TSE n^o 20.951/2001. Não-incidência na espécie. Processo de prestação de contas de candidato. Agravo regimental desprovido. À consideração de cuidar a espécie de processo de prestação de contas de candidato, não há falar, in casu, na aplicação da norma do art. 4^o da Res.-TSE n^o 20.951/2001, sendo obrigatória, portanto, a apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile, nos termos do art. 2^o, caput, da Lei n^o 9.800/99. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. n^o 21.033, de 21.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)