Apuração de votos e eleições extraordináriasCaptação de sufrágioColigação e convençãoCondutas vedadas a agentes públicosContas de Campanha Eleitoral
Abuso de Poder EconômicoComitê financeiroConta bancáriaDoações ou contribuições
Gastos de campanhaMovimentação financeiraPrestação de contasRecursos financeirosRepresentação com fundamento no art. 19 da LC nº 64/90Representação com fundamento no art. 30-A da Lei nº 9.504/97Representação com fundamento no art. 22 da LC 64/90Crimes eleitorais e Processo Penal EleitoralDesincompatibilização e afastamentosDiplomaçãoDireito de resposta na propaganda eleitoralEleitor: do alistamento ao votoFiliação PartidáriaInelegibilidades e condições de elegibilidadeMandato eletivoMatéria administrativaMatéria processualPartido políticoPesquisa eleitoralPropaganda EleitoralRegistro de candidatoTemas Diversos| Recebe atualizações. Saiba aqui como usar. |
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Atualizado em 08.08.23
“[...]. A doação de recursos para a propaganda eleitoral de partidos ou candidatos é inconciliável com a neutralidade política que as cooperativas devem observar. [...].”
(Ac. de 2.9.2008 no MS nº 3821, rel. Min. Ari Pargendler.)
