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Retificação de Voto

“Eleicões 2014. Recurso ordinário. AIJE e AIME julgadas conjuntamente. Abuso do poder econômico. Utilização de grandioso evento religioso em benefício de candidaturas às vésperas do pleito. Pedido expresso de votos. Procedência no TRE/MG. Desprovimento [...] 9. A retificação de voto anteriormente proferido - depois de inaugurada a divergência - é faculdade do julgador enquanto perdurar o julgamento colegiado, até a proclamação do resultado final. Jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores que veio a ser positivada no art. 942, § 2º, do CPC/2015 [...]"

(Ac. de 21.8.2018 no RO nº 537003, rel. Min. Rosa Weber.)

 

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