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Rejeição de contas

  • Ação judicial

    Alínea g, da LC nº 64/90, na redação dada pela LC nº 135/2010: [...] g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

    • Generalidades

       

      “Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura ao cargo de vereador deferido pelo TRE do Rio de Janeiro, afastando a inelegibilidade constante da alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90. Rejeição das contas referentes ao exercício de 1997 pelo TCE do Rio de Janeiro. Recebimento de verbas de representação. Valor ínfimo. Ocorrência de devolução ao erário. Ausência de comprovação de dolo ou má-fé do agente público. Recurso especial ao qual se nega provimento. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se na linha de que não é qualquer vício apontado pela Corte de Contas que atrai a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90, mas tão somente aqueles que digam respeito a atos desonestos, que denotem a má-fé do agente público (REspe 28-69/PE, Rel. Min. Luciana Lóssio, publicado na sessão de 1º.12.2016). 3. No caso, além de se tratar de contas antigas, referentes ao exercício de 1997, o pequeno montante das verbas recebidas, que caracterizaram o dano (5.420 Ufirs/RJ), e a devolução desses valores devem ser considerados na aplicação da sanção. No caso concreto, em uma ponderação de valores, deve prevalecer o jus honorum diante de uma infração de menor potencial ofensivo.[...]”

      (Ac de 8.2.2018 no REspe nº 13527, rel. Min. Rosa Weber.)

       

      “Eleições 2016. Agravos internos. Recursos especiais eleitorais. Registro de candidatura. Cargo. Vereador. Causa de inelegibilidade prevista no art. 1°, i, g, da LC n° 64/90. Agravo interno do mpe. Rejeição das contas. Ausência de recolhimentos previdenciários. Falhas contábeis formais. Recebimento de subsídio acima dos limites constitucionais. Existência de lei municipal autorizativa. Inconstitucionalidade. Ato doloso de improbidade administrativa. Configuração. Incidência da causa de inelegibilidade sobre o candidato Adair Moulaz. Agravo a que se dá provimento para indeferir o registro de candidatura do agravado. [...] 4. In casu: a) extrai-se do aresto regional que as contas de gestão do Agravado relativas ao exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal em 2007 e 2008 foram rejeitadas pelo TCE/RO em virtude de algumas irregularidades, dentre elas o pagamento do seu subsídio em valor acima do limite estabelecido pela Constituição da República; b) consta, ainda, que o pagamento de parcela remuneratória em desacordo com a norma prevista no art. 39, § 4º, da CF, incluída pela EC nº 19, de 1998, foi realizado com suporte em Lei Municipal; c) verifica-se que os pagamentos realizados e percebidos pelo ora Agravado, de natureza indenizatória, revelam-se manifestamente inconstitucionais, afrontando diretamente a norma insculpida nos arts. 39, § 4º e 29, VI, b, da Lei Maior. Tal irregularidade consubstancia ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a causa de inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da LC n° 64/90 sobre o Agravado. [...]”.

      (Ac de 3.10.2017 no AgR-REspe nº 8670, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)

       

      “Eleições 2016. Recursos especiais. Registro de candidatura. Cargo. Prefeito. Deferimento. Art. 1°, i, g, da LC n° 64/90. Aferição dos requisitos. Divergência quanto à ocorrência do dolo. Rejeição de contas pelo TCU assentando a presença de elemento volitivo na prática das irregularidades apuradas. Acórdão da justiça comum consignando ausência do dolo. Cenário de dúvida razoável objetiva acerca do estado jurídico de elegibilidade. Exegese que potencialize o exercício do ius honorum como critério norteador do equacionamento da controvérsia. Incidência do princípio da razoabilidade. Inelegibilidade não configurada. Condenações de suspensão dos direitos políticos em ações diversas. Impossibilidade de soma dos prazos das sanções políticas para fins de reconhecimento de condição de elegibilidade. Recursos especiais a que se nega provimento. 1. O art. 1º, I, g, do Estatuto das Inelegibilidades reclama, para a sua caracterização, o preenchimento, cumulativo, dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das contas pelo órgão competente; (iii) a insanabilidade da irregularidade apurada, (iv) o ato doloso de improbidade administrativa; (v) a irrecorribilidade do pronunciamento que desaprovara; e (vi) a inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto que rejeitara as contas. 2. O art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90, pressupõe o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) a condenação por improbidade administrativa, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, (ii) a suspensão dos direitos políticos, (iii) o ato doloso de improbidade administrativa e (iv) a lesão ao patrimônio público e (v) o enriquecimento ilícito [...] 9. Recursos especiais desprovidos.”

      (Ac. de 6.4.2017 no REspe nº 21321, rel. Min. Luiz Fux.)

       

      “Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Inelegibilidades. Violação ao art. 275 do Código Eleitoral [...] 8. A revisão dos fundamentos do acórdão regional para assentar a violação ao art. 10 do CPC/2015 e o desrespeito à Súmula 41 deste Tribunal não tem o condão de alterar a conclusão a que se chegou no acórdão recorrido, pois, além de tais fundamentos, houve a análise do mérito da decisão que rejeitou as contas do recorrente, e, nesse exame, segundo as premissas fáticas extraídas soberanamente pela Corte Regional, a própria Corte de Contas, apesar de propor a rejeição das contas do prefeito municipal, afastou a configuração de conduta dolosa nas falhas indicadas. 9. A conclusão fática contida no acórdão recorrido, no sentido de que o responsável teria agido apenas com culpa ao homologar resultado de licitação, afasta o requisito do ato doloso de improbidade, essencial à caracterização da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC 64/90. No ponto, para ser reexaminada a questão, seria exigido novo exame do contexto fático-probatório, vedado nesta instância especial, a teor da Súmula 24 do TSE. [...]”

      (Ac de 19.12.2016 no REspe 10788, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

       “Eleições 2016. Agravo regimental em recurso especial. Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Deferimento nas instâncias ordinárias. Inelegibilidade da alínea g do inciso i do art. 1º da LC 64/90. Não incidência. Exaurimento do prazo de 8 anos. Ausência de argumentos hábeis para modificar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido. 1. Decorrido o prazo de 8 anos entre a rejeição das contas e a data do presente pedido de Registro de Candidatura, já considerado o tempo em que os efeitos do Decreto Legislativo respectivo ficaram suspensos por força de Medida Liminar, é de se reconhecer a impossibilidade da incidência da causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1° da LC 64/90. 2. Hipótese em que o atual regime jurídico de inelegibilidades fixa o prazo de 8 anos contados da decisão que rejeitou as contas e cria como causa de suspensão desse prazo a obtenção de decisão judicial, não cabendo, portanto, ao intérprete defender a existência de outro marco suspensivo - no caso, o período em que o agravado esteve investido no cargo de Prefeito -, pois, como cediço, a inelegibilidade, conquanto restrição ao ius honorum, não pode ser entrevista à luz da analogia ou da interpretação extensiva [...] 3. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, na forma do § 6° do art. 36 do Regimento Interno do TSE, é fundamento para o decisum monocrático que nega seguimento ao recurso interposto [...]”

      (Ac de 28.11.2016 no AgR-REspe nº 18419, rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho; no mesmo sentido o Ac de 16.6.2016 no REspe 52431, Rel. Min. Luiz Fux,Ac de 9.6.2016 no Ac de  no AgR-REspe 6333, Rel. Min. Luiz fux.)

       

      “Eleições 2016. Recurso ordinário. Recebimento. Recurso especial. Fungibilidade. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Fato superveniente. Aprovação das contas com ressalvas. Exame de documento novo na instância especial. Mudança de jurisprudência. Provimento [...]  5. Conforme assentado por este Tribunal, no julgamento do REspe nº 50-81/CE, a concessão de medida liminar pela própria Corte de Contas, em sede de recurso de revisão, possui eficácia suspensiva sobre a inelegibilidade decorrente da decisão que rejeita as contas. Com muito mais razão, o provimento desse recurso, ainda que em sede de embargos de declaração, tem o condão de afastar a inelegibilidade, sob pena de indevida supressão do poder inerente às Cortes de Contas de julgar a matéria em todas as instâncias previstas na legislação de regência. 6. Recurso provido para deferir o registro de candidatura”.

      (Ac de 23.11.2016 no RO nº 9671, rel. Min. Luciana Lóssio.)

      “Eleições 2014. Recurso ordinário. Candidato a deputado estadual. Registro de candidatura deferido. Art. 1º, inciso i, alínea g, da LC nº 64/1990. 1. Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso i, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido à irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo poder judiciário. 2. Contas de ordenador de despesas de fundo de previdência, no cargo de prefeito, desaprovadas pelo TCE (exercício de 2009). 3. Não há como reconhecer ato doloso de improbidade administrativa na conduta do impugnado por ser inviável extrair das irregularidades apontadas postura da qual se presuma desonestidade ou intenção em causar dano ao erário. O acórdão do TCE entendeu existirem irregularidades que em sua maioria consistem em descumprimento de normas legais e regulamentares que disciplinam a gestão de fundo de previdência. Todavia, isso não autoriza concluir pela má-fé do gestor ou pelo desvio de recursos públicos em benefício pessoal ou de terceiro, sobretudo se considerado que a desaprovação das contas se deu em decorrência de revelia e que se lhe aplicou multa em quantia pouco significativa, R$ 7.219,80 (sete mil, duzentos e dezenove reais e oitenta centavos) ante os valores do orçamento do fundo de previdência receita prevista de R$ 5.085.000,00 (cinco milhões e oitenta e cinco mil reais), despesa fixada de R$ 6.692.000.00 (seis milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais) e déficit de R$ 1.607.000,00 (um milhão, seiscentos e sete mil reais). 4. Afasta-se a inelegibilidade referida no art. 1º, inciso i, alínea g, da LC nº 64/1990 [...]”

      (Ac de 15.12.2015 no AgR-RO nº 108596, rel. Min Gilmar Mendes.)

       

      “Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Candidata ao cargo de prefeito. Candidata eleita. Inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. Contas desaprovadas pela câmara municipal. Decreto legislativo suspenso entre o registro de candidatura e a sentença de 1º grau. Revogação posterior da liminar. Irrelevância. Art. 11, § 10, da lei nº 9.504/1997. Ausência de fundamento autônomo não atacado no acórdão regional. Provimento do recurso. 1. Inexiste fundamento autônomo não atacado no acórdão recorrido, mas decisão do Tribunal Regional sobre a interpretação e a aplicação do fato superveniente que afasta ou não a inelegibilidade - art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997. 2. Como decorrência lógica do direito constitucional à elegibilidade e da própria segurança jurídica, o fato superveniente referido no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 somente pode afastar a causa de inelegibilidade, restabelecendo a capacidade eleitoral passiva do candidato. Por conseguinte, o fato superveniente que atrai a causa de inelegibilidade - revogação da liminar - não pode ser apreciado em registro de candidatura, mas, quando muito, em recurso contra expedição de diploma, desde que presentes outros requisitos específicos. 3. Conclusão jurídica que busca evitar a eternização de demandas no Poder Judiciário, seja na Justiça Eleitoral (processo de registro que não termina), seja na Justiça Comum (ajuizamento de ações e recursos para suspender a rejeição de contas), e prestigia o princípio constitucional da razoável duração do processo, segundo o qual, ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’ (art. 5º, inciso LXXVIII). 4. As regras de hermenêutica levam à conclusão de que não compete à Justiça Eleitoral presumir a má-fé no ajuizamento de ação anulatória às vésperas da eleição, analisar suposta litispendência ou coisa julgada entre ações que tramitam na Justiça Comum ou verificar a qualidade da decisão que suspendeu o decreto legislativo de rejeição de contas do chefe do Executivo municipal. 5. Compete à Justiça Eleitoral verificar, na decisão de rejeição de contas, a presença dos requisitos previstos no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990, para, consequentemente, indeferir o registro de candidatura, ‘salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário’. 6. Recurso especial eleitoral provido para deferir o registro”.

      (Ac de 17.12.2014 no REspe nº 12460, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] 3. Recurso do candidato. A inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso l, alínea g, da LC n° 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura.  4.  Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1°, inciso l, alínea g, da LC n° 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.  5.  Contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas da União: a liminar deferida na Justiça Federal suspendendo os efeitos dos acórdãos que rejeitou a prestação de contas do candidato é suficiente para afastar a inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso l, alínea g, da LC n° 64/1990.  Recurso provido para deferir o registro de candidatura.

      (Ac. de 2.10.2014 no RO nº 117146, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Cabimento. Inelegibilidade superveniente. 1. O requisito do prequestionamento exige efetiva discussão e decisão a respeito da questão federal ou constitucional no âmbito do Tribunal a quo, o que não ocorreu no tocante à alegada violação ao art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, reafirmada em julgamento relativo às eleições de 2012, a inelegibilidade superveniente, para fins de ajuizamento do recurso contra expedição de diploma, deve ser aquela que surge após o registro e antes da eleição [...] 3. A rejeição de contas superveniente ao dia da eleição não enseja a cassação do diploma conferido ao candidato eleito, pois a cláusula de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 se aplica às eleições que vierem a se realizar nos oito anos seguintes à decisão, e não àquelas anteriormente realizadas. 4. Não demonstrada, no caso, a irrecorribilidade da decisão publicada em 13.12.2012 - dia anterior ao da diplomação -, cujos efeitos foram suspensos por decisão da Justiça Federal em 18.12.2012 [...]”

      (Ac de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 37934, Rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido no  Ac de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 90340, rel. Min. Dias Toffoli e Ac de 6.9.2011 no AgR-REspe nº 35997, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Documento novo. Decisão. TCE/PE. Obtenção. Após eleições. Não provimento. 1. Este Tribunal Superior Eleitoral já definiu que, considerando o disposto no art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, a data das eleições é o termo final para a obtenção de decisões favoráveis que se refiram ao registro de candidatura [...] 2. Na espécie, a obtenção de decisão favorável apenas em 24.10.2012, ou seja, após a realização do pleito, não é suficiente para afastar a inelegibilidade do agravante. [...]”

      (Ac. de 24.6.2014 no AgR-AR nº 87692, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Não incidência. Provimento. 1. A decisão judicial proferida no âmbito da Justiça Comum que declara a nulidade de decreto legislativo de rejeição de contas afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, ainda que o referido provimento seja posterior à interposição do recurso especial eleitoral (mas anterior ao pleito), pois o suporte fático que deu origem ao indeferimento do registro de candidatura não mais subsiste no mundo jurídico. [...]”

      (Ac. de 6.5.2014 no REspe nº 15705, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      Inelegibilidade - Ato de tribunal de contas - Afastamento. Uma vez afastada, pelo próprio Tribunal de Contas que rejeitara a contabilidade do candidato, a eficácia da glosa, descabe cogitar de inelegibilidade.

      (Ac. de 15.8.2013 no AgR-REspe nº 101996, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Registro de candidato. Eleição 2012. Vereador. Inelegibilidade. Lc nº 64/90, art. 1º, I, g. Desprovimento. [...] 2. A concessão de liminar pela própria Corte de Contas não possui eficácia para suspender a cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...] 3. O não recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS consubstancia irregularidade insanável configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, nos termos do art. 1º, I, g, da LC 64/90. 4. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 30.4.2013 no AgR-AgR-REspe nº 13605, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Rejeição de contas. Julgamento. Tribunal de contas dos municípios. Acórdãos com efeitos suspensos pela justiça comum. Inelegibilidade afastada. Fundamentos. Não infirmados. Desprovimento. [...] 2. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997, inserido pela Lei nº 12.034/2009, a obtenção de liminar, ainda que posterior ao pedido de registro, é capaz de afastar a cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

      (Ac. de 20.3.2013 no AgR-REspe nº 42971, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Deferimento. Rejeição de contas. Prefeito. Ordenador de despesas. Competência. Câmara municipal. Decreto legislativo. Suspensão dos efeitos. Obtenção de provimento judicial antes da formalização do pedido de registro. Inelegibilidade afastada. Desprovimento. [...] 2.   Consoante a jurisprudência desta Corte, não incide a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 caso não haja decisão do Órgão Legislativo Municipal desaprovando as contas do chefe do Executivo, mesmo que o Tribunal de Contas haja emitido parecer pela desaprovação. Ressalva do ponto de vista do relator. 3.   Na jurisprudência desta Corte, se o candidato, no instante do pedido de registro, estava amparado por tutela antecipada suspendendo os efeitos de decisão de rejeição de contas, não há falar na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, não importando a revogação posterior da tutela acautelatória. Precedentes. 4.   A ressalva prevista no referido § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97 - alteração fática ou jurídica superveniente ao pedido de registro de candidatura - só se aplica para afastar a causa de inelegibilidade, e não para fazê-la incidir. Precedentes. 5.   Agravos regimentais desprovidos.

      (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe nº 14645, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...]. 2- Apenas o provimento judicial, ainda que provisório, obtido antes do pedido de registro de candidatura, é apto a suspender os efeitos da decisão que rejeitou as contas. [...]”

      (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 34.081, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...]. 1. O ajuizamento da ação desconstitutiva e a concessão de liminar após o pedido de registro de candidatura não têm o condão de suspender a inelegibilidade por rejeição de contas. 2. Não obstante a decisão liminar tenha admitido possível cerceamento de defesa no julgamento da Câmara Municipal, não ficou comprovado nos autos que a propositura da ação desconstitutiva quase dois anos depois tenha se dado por motivos alheios à vontade do ora agravante. [...].”

      (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 35.039, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] 3. O ajuizamento de ação desconstitutiva contra decisões de rejeição de contas e sem obtenção de medida liminar ou antecipação de tutela, não afasta o óbice à inelegibilidade (artigo 1º, inciso I, alínea g da LC n. 64/90). [...].”

      (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 32.303, rel. Min. Eros Grau; no mesmo sentido o Ac. de 29.9.2006 no AgRgRO nº 1.016, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 14.8.2008 nos EDclEDclEDclAR nº 253, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...]. Indeferimento de registro de candidatura ao cargo de prefeito. Rejeição de contas. Aplicação do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Ajuizamento de ação anulatória com intuito de desconstituir a decisão da Câmara Municipal, quando prevalecia o entendimento consignado na Súmula 01 do TSE. Mudança, em 2006, de entendimento jurisprudencial no julgamento do RO nº 912. Exigência de liminar ou de tutela antecipada para suspender a decisão reprovadora de contas. Possibilidade de aplicação da novel jurisprudência neste caso. Mudança de entendimento jurisprudencial não implica ofensa a direito subjetivo da parte. Ausência de violação aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade de lei. Prazo para aplicação da sanção de inelegibilidade recomeçou a correr em 24.08.2006. Provimento jurisdicional tardio, exarado quando já ultrapassado o prazo para requerimento do registro. Inviabilidade de suspensão da causa de inelegibilidade. Ofensa à Lei de Licitações. Vício de natureza insanável. Precedentes. Agravo regimental da coligação recorrente não conhecido e agravo regimental do pré-candidato desprovido. [...]. 2. Para fins de contagem do prazo de cinco anos de inelegibilidade, previsto no art. 1º, inciso I, letra g, da Lei Complementar nº 64/90, deve-se considerá-lo suspenso na hipótese de ter sido ajuizada, antes de 24.08.2006, ação desconstitutiva da decisão que rejeitou as contas, sendo desnecessária a citação válida de litisconsorte passivo ou de qualquer outra parte envolvida no processo para efeito de suspensão. A partir da referida data, a inelegibilidade não está mais suspensa pela simples propositura de ação anulatória, passando a correr o prazo pelo tempo que faltava, salvo se houver provimento liminar oportuno, o qual, por conseqüência, volta a suspender a contagem do prazo qüinqüenal [...]. 3. Este Tribunal já consignou que ‘a mutabilidade é própria do entendimento jurisprudencial, o que não implica, por si só, violação a direitos e garantias consagrados pelo ordenamento jurídico’ [...]. 4. A obtenção de liminar ou de tutela antecipada após o pedido de registro da candidatura não suspende a inelegibilidade. [...].”

      (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 32.937, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o  Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 32.534, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...]. Conforme entendimento do TSE, ‘[...] A obtenção de provimento judicial posteriormente ao pedido de registro não tem o condão de afastar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90’ [...]. Não havendo manifestação da Corte de origem acerca da sanabilidade das irregularidades nas contas do prefeito, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que haja pronunciamento com base nos elementos deles constantes, sob pena de supressão de instância. [...].”

      (Ac. de 11.12.2008 no REspe nº 34.559, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...] Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Ex-prefeito que teve suas contas relativas aos exercícios de 1991 e 1992 rejeitadas pela Câmara Municipal em 1994 e 1995. Ajuizamento, em 1996, de ação anulatória com intuito de desconstituir a decisão administrativa, quando prevalecia o entendimento consignado na Súmula 01 do TSE. Ação em trâmite na primeira instância há mais de 12 anos, sem que o autor tenha pleiteado antecipação dos efeitos da tutela. Mudança, em 2006, de entendimento jurisprudencial no julgamento do RO nº 912. Exigência de liminar ou de tutela antecipada para suspender a decisão reprovadora de contas. Possibilidade de aplicação da novel jurisprudência neste caso. Ausência de violação à segurança jurídica. Prazo da sanção de inelegibilidade recomeçou a correr em agosto de 2006. Impossibilidade de aferir a natureza das irregularidades. Ônus do impugnante. Ausência da decisão que rejeitou as contas. Retorno dos autos ao TRE. Procedimento inútil. Aplicação do princípio da efetividade das decisões judiciais. Inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 não demonstrada. [...] 3. No caso, embora o prazo de cinco anos de inelegibilidade tenha recomeçado a contar do tempo que faltava, a partir de agosto de 2006, os agravantes não se desincumbiram do ônus - que era deles (art. 333 do CPC) - de comprovar que os vícios constatados nas contas do agravado relativas aos anos de 1991 e 1992, quando exerceu o cargo de prefeito de Mendes Pimentel/MG, são insanáveis. [...]” NE: “[...] Apesar de não ter ocorrido o trânsito em julgado da ação desconstitutiva, o que importa constatar é que, com a modificação da jurisprudência em 2006, a parte recorrida deveria ter pleiteado a antecipação dos efeitos da tutela naquela ação. Só assim inibiria a volta da contagem do prazo de cinco anos. Ao permanecer inerte, o ex-prefeito permitiu o recomeço da contagem pelo tempo que faltava, o que, sob este aspecto, tornaria inviável sua participação nas eleições de 2008 [...]”

      (Ac. de 27.10.2008 no AgR-REspe nº 32.762, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Pedido de registro de candidatura. [...] Decisão do tribunal de contas posterior ao pedido de registro. Inelegibilidade. Condições aferidas no momento do pedido de registro. [...] 2. Quanto ao argumento de que o pré-candidato não poderia ter oposto embargos de declaração no Tribunal de Contas antes do pedido de registro porque só em 8.7.2008 iniciou-se o prazo recursal, não há elementos no v. acórdão recorrido que confirmem tal alegação. Ao contrário, o e. TRE/GO afirma, quanto ao cogitado recurso, que ‘não há sequer prova de que são tempestivos, porque não se juntou cópias dos atos supervenientes à rejeição das contas’ (fl. 162). Observo, ainda, que não há alegação do recorrente quanto a eventual vício de intimação do decisum do Tribunal de Contas da União que pudesse excepcionar o momento do pedido de registro como apto a aferir as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. 3. O v. acórdão regional consignou também que o recurso interposto no TCU (embargos de declaração) não foi recebido com efeito suspensivo. 4. Dessa forma, tendo sido essa a moldura fática delineada no v. acórdão regional e não tendo sido opostos embargos declaratórios no e. TRE/CE para sanar eventual omissão ou contradição quanto a esses pontos, impõe-se a manutenção da inelegibilidade do candidato, mesmo porque modificar a conclusão do e. Tribunal a quo sobre a matéria demandaria o reexame de fatos e provas, inadmissível na via do recurso especial [...]”

      (Ac. de 23.10.2008 no AgR-REspe nº 30.332, rel. Min. Eliana Calmon.)

       

      “[...] 2. Não existe omissão quando esta Corte entende ser a Justiça Comum (estadual ou federal) a competente para apreciar ação desconstitutiva ou anulatória de decisão de Corte de Contas. [...]”

      (Ac. de 31.10.2006 nos EDclRO no 965, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Inelegibilidade. Art. 1o, I, g, da LC no 64/90. Prefeito. Rejeição de contas. [...]” NE: Alegação da existência de fatos novos consistentes na propositura de ação anulatória e do recolhimento ao Erário dos valores determinados no julgamento pelo Tribunal de Contas. Trecho do voto do relator: “Como bem posto no parecer ministerial, esses fatos nada influem no caso em exame. O recolhimento ao Erário não afasta a inelegibilidade. [...] O mesmo se dá com a ação desconstitutiva, e, quanto a esta, não é necessário sequer examiná-la à luz dos recentes julgados deste Tribunal, quanto à aplicação do Enunciado no 1 de sua súmula, pois somente foi proposta após a impugnação ao pedido de registro”.

      (Ac. de 20.9.2006 no RO no 1.053, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] 2. Cidadão que pretende ver o seu nome registrado para concorrer às eleições ao cargo de deputado estadual, tendo contra si a rejeição de suas contas referentes ao cargo de prefeito, exercícios de 2000 e 2001, por decisão da Câmara Municipal. 3. Aplicação, de modo absoluto, do princípio da moralidade pública. 4. Inteligência do art. 1o, I, g, da LC no 64/90. 5. [...] Indeferimento do pedido de registro que se mantém”. NE: Trecho do voto condutor no TRE, cujas razões foram adotadas no voto do relator: “[...] não há nenhuma ação em desfavor da Câmara Municipal ajuizada pelo requerente sobre a desaprovação das contas em apreço [...]. Logo, não há questão subjudice que poderia afastar a incidência do art. 1o, I, g, da LC no64/90”.

      (Ac. de 14.9.2006 no REspe no 26.659, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Lei Complementar no 64/90. [...] 2. ‘Um candidato com oito condenações por contas rejeitadas no Tribunal de Contas não pode se apresentar perante o eleitorado. Se a intenção é moralizar as eleições, um candidato desses não pode concorrer’ (trecho do acórdão recorrido). 3. Ausência de ação judicial questionando as condenações impostas pelo Tribunal de Contas. 4. Homenagem ao postulado de moralidade pública. Interpretação absoluta de seus objetivos. 5. Os princípios explícitos e implícitos consagrados na CF/88 sobrepõem-se às mensagens literais de texto legislado. [...]”

      (Ac. de 14.9.2006 no REspe no 26.549, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Contas de responsabilidade do ex-prefeito rejeitadas pelo Poder Legislativo Municipal. Ausência de ação anulatória. [...] 2. Inexiste nos autos prova de que o recorrente ajuizou ação anulatória que visa a desconstituir os decretos-legislativos que rejeitaram as contas de responsabilidade do ex-prefeito, o que acarreta a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/90. [...]”

      (Ac. de 14.9.2006 no AgRgREspe no 26.316, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] Condenação. Ação popular. Ressarcimento. Erário. Vida pregressa. Inelegibilidade. Ausência. Aplicação. Súmula-TSE no 13. Suspensão. Direitos políticos. Efeitos automáticos. Impossibilidade. Ação popular. Ação de improbidade administrativa. Institutos diversos. Não-incidência. Art. 1o, inciso I, alínea h, da LC no 64/90. Necessidade. Finalidade eleitoral. Art. 1o, inciso I, alínea g, da LC no 64/90. Não-caracterização. [...] 6. A ação popular não é pressuposto da inelegibilidade descrita no art. 1o, inciso I, alínea g, da LC no 64/90. [...]” NE: Alegação de que a condenação em ação popular por malversação de verbas públicas seria suficiente para atrair a incidência da inelegibilidade prevista na LC no 64/90, art. 1o, I, g.

      (Ac. de 22.9.2004 no REspe no 23.347, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Prefeito. Propositura. Ação judicial. Tribunal de Contas. Impropriedade. Órgão competente. Câmara Municipal. Julgamento. Prestação de contas. Súmula-TSE no 1. Não-abrangência. [...] 2. A ação judicial desconstitutiva da rejeição de contas, quando proposta contra o parecer do Tribunal de Contas, não tem o condão de afastar a inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso I, alínea g, da LC no 64/90. Não-ocorrência da suspensão da inelegibilidade. [...]”

      (Ac. de 18.9.2004 no REspe no 23.235, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Prefeito. Rejeição de contas. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ação desconstitutiva. Inelegibilidade. Suspensão. Trânsito em julgado da demanda. Propositura. Ação ordinária. Cassação de mandato eletivo. Ausência. Previsão jurídica. 1. Não há como se admitir ilimitado exercício do direito de ação na Justiça Eleitoral porque isso implicaria a insegurança dos pleitos, comprometendo o processo eleitoral como um todo, também regido por normas constitucionais, que atendem ao interesse público, daí decorrendo a tipicidade dos meios de impugnação que vigora nesta Justiça Especializada. [...]”. NE: Propositura de “ação de cessação de suspensão de inelegibilidade c.c. pedido de afastamento e extinção de mandato eletivo” contra prefeito, sob alegação de que este estaria inelegível por terem sido julgadas improcedentes as ações que objetivavam desconstituir acórdãos do TCU que rejeitaram suas contas, por decisões transitadas em julgado.

      (Ac. de 3.6.2004 no AgRgAg no 4.598, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Ação anulatória de débito

      “Inelegibilidade. Rejeição de contas. - Se estiverem anulados ou suspensos os efeitos da decisão que rejeitou as contas do candidato, não incide a inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n° 64/90. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 9974, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Prestação de contas - glosa. Logrando o interessado pronunciamento judicial afastando a eficácia da glosa do Tribunal de Contas até decisão final de ação declaratória de nulidade, não há como concluir pela incidência do disposto na Lei Complementar nº 64/1990. [...]”

      (Ac. de 16.9.2010 no RO nº 171275, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Reconhecimento. Regularidade. Contas. Presidente da câmara. Anterioridade. Registro de candidato. I - Havendo decisão judicial, anterior ao pedido de registro, reconhecendo a não-obrigação de restituir valores de subsídios pagos a maior, porque, conforme orientação do próprio órgão de Contas, não incide a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. II - Embargos conhecidos e providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, deferir o registro da candidata.”

      (Ac. de 6.11.2008 no ED-REspe nº 29.750, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...] Rejeição de contas. Tribunal de Contas do Município. Não-incidência do Enunciado no 1 da súmula do TSE. Não-ajuizamento de ação desconstitutiva. Inscrição na dívida ativa. Ação contra o município. Aplicação do art. 1o, I, g, da LC no 64/90. [...]” NE: Ação judicial proposta contra o município, e não contra o Tribunal de Contas, atacando a constituição e a inscrição do débito decorrente da rejeição de contas na dívida ativa.

      (Ac. de 19.10.2004 no REspe no 22.704, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

    • Ação civil pública

      "Eleições 2012. Prestação de contas relativa ao FUNDEB realizada em conjunto pelo gestor e pelo prefeito. [...] Rejeição de contas. Enquadramento jurídico das irregularidades pela Justiça Eleitoral. Possibilidade. Atos de improbidade ou que impliquem dano ao erário. Vícios insanáveis. [...] Causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Necessidade de imputação em sede de ação penal ou civil pública. [...] 4.  Para a incidência dos efeitos legais relativos à causa de inelegibilidade calcada no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90, não é imprescindível que a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa seja decidida por meio de provimento judicial exarado no bojo de ação penal ou civil pública.[...]"

      (Ac.de 20.11.2012 no AgR-REspe. nº 56970, rel. min. Laurita Vaz.)


      “[...] Rejeição de contas. Insanabilidade. Caracterização. Recurso desprovido. Ação civil pública não busca desconstituir o ato de rejeição das contas, mas, ‘[...] na defesa do patrimônio público, o ressarcimento dos prejuízos causados com a administração danosa do mau administrador, espelhados nos atos que determinaram a rejeição de suas contas’ [...]”

      (Ac. de 26.8.2004 no REspe no 22.018, rel. Min. Peçanha Martins.)

    • Ação declaratória de elegibilidade

      “[...] Rejeição de contas. Ação declaratória de elegibilidade na Justiça Comum. Inadequação para os fins da Súmula-TSE no 1. [...] 3. No caso concreto, a ação declaratória de elegibilidade manejada, além de inexistir no universo jurídico e de estar dirigida a órgão incompetente (art. 87 do Código de Processo Civil), não se confunde com a ação desconstitutiva (Súmula-TSE no 1) das contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União e da Câmara Municipal de Pinheiro/MA. [...]”

      (Ac. de 14.9.2006 no RO no 952, rel. Min. José Delgado.)

    • Ação rescisória

      “Ação rescisória. Declaração de inelegibilidade. Rejeição de contas pelo TCU. Suspensão dos efeitos dessa decisão. Ausência de provimento jurisdicional ainda que provisório. [...] 1. Ação rescisória, intentada com fulcro no art. 485, V, do CPC, que visa desconstituir decisão (fls. 233-240) proferida pelo Ministro Gerardo Grossi, que indeferiu o registro de candidatura do autor para concorrer ao cargo de deputado estadual. [...] 2. À época da prolação da decisão rescindenda, o autor não possuía provimento jurisdicional, ainda que de caráter provisório, que suspendesse os efeitos da rejeição de contas pelo TCU. [...] 3. Os fundamentos da decisão rescindenda estão em perfeita harmonia com a novel jurisprudência do TSE que exige provimento jurisdicional, ainda que provisório, a suspender os efeitos de rejeição de contas pelo TCU. [...]”

      (Ac. de 26.6.2007 na AR no 251, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Candidato com contas rejeitadas. Ação desconstitutiva julgada improcedente. Ação rescisória julgada procedente antes das eleições, mas sem trânsito em julgado. Tutela antecipada concedida para suspender os efeitos do acórdão rescindendo. Hipótese na qual, em face da peculiaridade do caso, aplica-se a exceção do art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90. [...]”

      (Ac. de 1o.10.2004 no REspe no 22.776, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Recurso contra a expedição de diploma. Alegação de existência de fato superveniente à decisão do TSE: não cabimento. [...]” NE: Alegação da existência de fato superveniente, qual seja, a concessão de liminar em ação rescisória perante o Tribunal de Justiça visando rescindir acórdão que julgou extinta ação anulatória de decisão que rejeitou contas. Trecho do voto do relator: “Ainda que assim não fosse, a propositura de ação rescisória não tem o condão de suspender a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas. Ademais, a ação foi ajuizada [...] posteriormente à interposição do recurso contra a expedição de diploma. [...]”

      (Ac. de 22.10.98 nos EDclEDclREspe no 15.107, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido, quanto à ineficácia da ação rescisória, o Ac. de 19.12.2002 no AgRgAgRgREspe no 20.091, rel. Min. Ellen Gracie.)

    • Assistência

      “[...] Rejeição de contas. TCU. Convênio. Ação desconstitutiva. Assistência litisconsorcial. Inelegibilidade. Art. 1o, I, g, LC no 64/90. Incidência da Súmula-TSE no 1. Critério temporal. A ação desconstitutiva só aproveita ao assistente litisconsorcial quando este ingressa na ação antes da impugnação ao seu registro de candidatura. [...]” NE: A partir do acórdão de 24.8.2006 no RO no 912, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, exige-se a obtenção de provimento judicial cautelar ou tutela antecipada na ação desconstitutiva.

      (Ac. de 1o.10.2004 no REspe no 24.458, rel. Min. Carlos Velloso.)

    • Embargos à execução

      NE: Mantém decisão monocrática no sentido de que a oposição deembargos à execução não afasta a inelegibilidade por rejeição de contas. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 19.10.2004 no AgRgREspe no 23.806, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      NE: Alegação de que a oposição de embargos à execução da multa impostapelo TCU suspenderia a inelegibilidade por rejeição de contas. Trecho do voto do relator: “A questão dos embargos de execução foi apreciada e rechaçada, não servindo para afastar a incidência do art. 1o, I, g, da LC no 64/90”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 13.10.2004 no AgRgREspe no 24.434, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

    • Exame da idoneidade

      “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. [...] 2. A exigência de medida liminar ou antecipatória, adotada por esta Corte a partir do julgamento do Recurso Ordinário nº 912, não viola o princípio da legalidade. [...]” NE: “A exigência de medida liminar ou antecipatória [...], é necessária para que se possa aferir, na esfera eleitoral, se a pretensão formulada é idônea para afastar a rejeição de contas. [...]”

      (Ac. de 27.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 29.476, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Vereador. Rejeição de contas. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Decisões Liminares. Suspensão. Inelegibilidade. Pretensão. Reexame. Verossimilhança. Ação desconstitutiva. Revisão. Fundamentos. Decisão. Justiça Eleitoral. Impossibilidade. [...] 2. Não cabe à Justiça Eleitoral analisar a verossimilhança das alegações da ação desconstitutiva, nem rever os fundamentos da decisão liminar que suspendeu a inelegibilidade atinente à rejeição de contas. [...]”

      (Ac. de 4.9.2008 no AgR-REspe nº 29.186, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] 1. O TSE deve analisar a idoneidade da ação desconstitutiva ajuizada pelo candidato. Tal juízo é complementar ao permissivo posto na Súmula-TSE no 1. 2. Não basta que o candidato ajuíze, na Justiça Comum, a ação desconstitutiva. Deve-se perquirir, na esfera eleitoral, se a pretensão formulada é idônea a afastar a rejeição de contas. [...]”

      (Ac. de 21.9.2006 no RO no 1.065, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 14.9.2006 no RO no 952, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Rejeição de contas. Ação anulatória. Burla. Inaplicabilidade do Enunciado no 1 da súmula do TSE. Recurso desprovido. A análise da idoneidade da ação anulatória é complementar e integrativa à aplicação da ressalva contida no Enunciado no 1 da súmula do TSE, pois a Justiça Eleitoral tem o poder-dever de velar pela aplicação dos preceitos constitucionais de proteção à probidade administrativa e à moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9o, CF/88). [...]”

      (Ac. de 24.8.2006 no RO no 912, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 29.8.2006 no RO no 931, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

    • Provimento judicial cautelar ou antecipatório

       

      “Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais. Registro de candidatura. Decisão suspendendo inelegibilidade. Alegada ocorrência de má-fé. Súmulas nºs 24 E 41 do TSE. [...] A existência de decisão suspendendo a inelegibilidade na data-limite para a diplomação 19.12.2016, no caso é suficiente para o deferimento do registro do candidato (ED-REspe no 166-29/MG, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 5.4.2017), mesmo que se tenha posterior cassação ou revogação. Acórdão regional em desacordo com tal entendimento, ensejando o provimento do recurso especial do candidato, bem como a procedência da cautelar que lhe permitiu a posse no cargo de prefeito. Impossibilidade de perquirição de eventual má-fé processual na obtenção do provimento suspensivo da inelegibilidade, sob pena de relativização das Súmulas nos 24 e 41 do TSE.[..]”

      (Ac de 19.12.2017 no REspe 14492, rel.Min. Admar Gonzaga, red.designado Min. Carlos Horbach.)

       

      “Eleições 2016. Recurso ordinário. Recebimento. Recurso especial. Fungibilidade. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Fato superveniente. Aprovação das contas com ressalvas. Exame de documento novo na instância especial. Mudança de jurisprudência. Provimento. 1. O princípio da fungibilidade recursal, decorrente dos postulados da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, permite que se conheça do recurso ordinário como especial, desde que não haja erro grosseiro ou violação à boa-fé processual. Precedentes. 2. As circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato. Deve-se conferir máxima efetividade à norma específica dos processos judiciais eleitorais, em prol de valores como a segurança jurídica, a prestação jurisdicional uniforme e a prevalência da vontade popular por meio do voto. 3. Tal sistemática se harmoniza com o disposto no art. 493 do Código de Processo Civil, in verbis: ‘Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão’. 4. In casu, o TRE/GO indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador, em razão de desaprovação das contas da Câmara Municipal de Itarumã/GO, relativas ao exercício financeiro de 2009, pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM/GO), à época em que o candidato foi seu presidente. Após a interposição do recurso e antes da eleição, o recorrente juntou aos autos acórdão proferido pelo TCM/GO, no qual foram acolhidos embargos de declaração para aprovar as contas com ressalvas, circunstância que afasta a incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 5. Conforme assentado por este Tribunal, no julgamento do REspe nº 50-81/CE, a concessão de medida liminar pela própria Corte de Contas, em sede de recurso de revisão, possui eficácia suspensiva sobre a inelegibilidade decorrente da decisão que rejeita as contas. Com muito mais razão, o provimento desse recurso, ainda que em sede de embargos de declaração, tem o condão de afastar a inelegibilidade, sob pena de indevida supressão do poder inerente às Cortes de Contas de julgar a matéria em todas as instâncias previstas na legislação de regência. 6. Recurso provido para deferir o registro de candidatura”.

      (Ac de 23.11.2016 no RO nº 9671, rel. Min. Luciana Lóssio.)

      “Eleições 2014. [...]. Art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97. Alteração jurídica superveniente. Liminar que suspendeu os efeitos dos acórdãos do TCE/MA. Fato superveniente que afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Registro de candidatura deferido. [...] 1. O art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97 preceitua que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura, ressalvadas as modificações de fato e de direito posteriores que afastem a inelegibilidade. 2. In casu, a liminar concedida pelo juízo de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública para suspender os efeitos do acórdão do TCE/MA constitui circunstância superveniente capaz de afastar a incidência da causa de inelegibilidade insculpida no art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. [...]”

      (Ac. de 13.8.2015 no ED-AgR-RO nº 95558, rel. Min. Luiz Fux.)

       

      “Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Candidata ao cargo de prefeito. Candidata eleita. Inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. Contas desaprovadas pela câmara municipal. Decreto legislativo suspenso entre o registro de candidatura e a sentença de 1º grau. Revogação posterior da liminar. Irrelevância. Art. 11, § 10, da lei nº 9.504/1997. Ausência de fundamento autônomo não atacado no acórdão regional. Provimento do recurso. 1. Inexiste fundamento autônomo não atacado no acórdão recorrido, mas decisão do Tribunal Regional sobre a interpretação e a aplicação do fato superveniente que afasta ou não a inelegibilidade - art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997. 2. Como decorrência lógica do direito constitucional à elegibilidade e da própria segurança jurídica, o fato superveniente referido no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 somente pode afastar a causa de inelegibilidade, restabelecendo a capacidade eleitoral passiva do candidato. Por conseguinte, o fato superveniente que atrai a causa de inelegibilidade - revogação da liminar - não pode ser apreciado em registro de candidatura, mas, quando muito, em recurso contra expedição de diploma, desde que presentes outros requisitos específicos. 3. Conclusão jurídica que busca evitar a eternização de demandas no Poder Judiciário, seja na Justiça Eleitoral (processo de registro que não termina), seja na Justiça Comum (ajuizamento de ações e recursos para suspender a rejeição de contas), e prestigia o princípio constitucional da razoável duração do processo, segundo o qual, ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’ (art. 5º, inciso LXXVIII). 4. As regras de hermenêutica levam à conclusão de que não compete à Justiça Eleitoral presumir a má-fé no ajuizamento de ação anulatória às vésperas da eleição, analisar suposta litispendência ou coisa julgada entre ações que tramitam na Justiça Comum ou verificar a qualidade da decisão que suspendeu o decreto legislativo de rejeição de contas do chefe do Executivo municipal. 5. Compete à Justiça Eleitoral verificar, na decisão de rejeição de contas, a presença dos requisitos previstos no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990, para, consequentemente, indeferir o registro de candidatura, ‘salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário’. 6. Recurso especial eleitoral provido para deferir o registro”.

      (Ac de 17.12.2014 no REspe nº 12460, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

       

      "[...] Registro de candidatura indeferido. Inexistência de sucumbência. Recurso não conhecido. Incidência na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. Ausência de requisito. Suspensão liminar. Provimento. [...] 5.  Contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas da União: a liminar deferida na Justiça Federal suspendendo os efeitos dos acórdãos que rejeitou a prestação de contas do candidato é suficiente para afastar a inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso l, alínea g, da LC n° 64/1990.  Recurso provido para deferir o registro de candidatura."

      (Ac. de 2.10.2014 no RO nº 117146, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      Agravo regimental. Recurso ordinário. Eleições 2014. Deputado estadual. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC 64/90. Rejeição de contas públicas. Liminar. Suspensão. Desprovimento. 1.  A concessão de liminar no âmbito da Justiça Comum, suspendendo os efeitos do decreto legislativo de rejeição de contas, afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. 2.  Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, descabe à Justiça Eleitoral examinar o mérito dessa decisão, além de ser irrelevante o fato de a ação ter sido ajuizada às vésperas do pedido de registro. 3.  O indeferimento do pedido de registro nas Eleições 2012 com base nos mesmos fatos não repercute para 2014, pois as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas a cada eleição. 4.  Agravo regimental desprovido.

      (Ac. de 25.9.2014 no AgR-RO nº 70812, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Prefeito. Rejeição de contas. Decisão liminar. Justiça federal. Suspensão. Inelegibilidade. Desprovimento. 1. Não compete à Justiça Eleitoral examinar a correção da decisão da Justiça Comum que ensejou a suspensão da causa de inelegibilidade imputada ao candidato. 2. Havendo decisão judicial suspendendo os efeitos do acórdão que rejeitou as contas do recorrido, não há como atrair-se a inelegibilidade de que cuida o art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 3. Recurso desprovido.”

      (Ac. de 27.3.2014 no REspe nº 15143, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Deferimento. Registro de candidatura. Prefeito. Rejeição de contas. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Obtenção. Tutela antecipada. Justiça comum. Afastamento. Inelegibilidade. Reconhecimento. Litispendência. Incompetência. Justiça eleitoral. 1. A existência de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda concedendo tutela antecipada para afastar os efeitos de decisões de rejeição de contas, conforme reconhecido pelo Tribunal Regional, é suficiente para afastar a inelegibilidade, a teor da ressalva contida na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 2. Não cabe à Justiça Eleitoral reconhecer a existência de litispendência em processo de competência da Justiça Comum. 3. A obtenção de provimento liminar superveniente ao registro constitui alteração jurídica relevante no contexto do processo eleitoral apta a afastar a inelegibilidade, nos moldes do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, a despeito do ajuizamento da ação anulatória após a impugnação. Precedentes.  4. Circunstâncias posteriores ao pedido de registro só podem ser consideradas para afastar a incidência da causa de inelegibilidade, e não para fazê-la incidir. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.

      (Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe nº 16447, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      "Eleições 2012 [...] Registro de candidatura. Deferimento. Prefeito. Parecer do Tribunal de Contas pela rejeição das contas. Deliberação da Câmara Municipal pela aprovação. Competência do Poder Legislativo municipal. Candidato amparado por provimento judicial liminar no momento do registro [...] Se o candidato, no momento do pedido de registro, estava amparado por provimento judicial liminar que suspendia os efeitos da decisão da Corte de Contas, a inelegibilidade resta afastada, a teor do art. 11, § 10, da Lei das Eleições, não importando a revogação posterior da tutela acautelatória. [...]"

      (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 5184, rel. Min.  Dias Toffoli.)

       

      "Eleições 2012. Registro de candidatura. Deferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Não incidência. [...] 2. Obtida liminar suspendendo os efeitos dos acórdãos proferidos pelos tribunais de contas após o pedido de registro e quando o processo ainda se encontra em curso no TRE, esse deve ser deferido, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. [...]"

      (Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe. nº  17443, rel. Min.  Henrique Neves.)

       

      "[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Não provimento. 1.  Deve ser deferido o registro de candidatura quando, ao tempo da formalização do pedido, a decisão de rejeição de contas estiver suspensa por provimento judicial. A alteração superveniente que faça incidir a inelegibilidade não deve ser conhecida pelo julgador em processo de registro de candidatura. 2.  Na espécie, no momento da formalização do pedido de candidatura, o agravado estava amparado por decisão judicial que suspendia os efeitos dos acórdãos do TCM/CE em que suas contas foram desaprovadas. Assim, o registro de candidatura deve ser deferido, não obstante a liminar judicial tenha perdido eficácia posteriormente. [...]"

      (Ac.de 20.11.2012 no AgR-REspe. nº  7661, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...] Vereador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Rejeição de contas. Decisão judicial superveniente ao pedido de registro. Afastamento da inelegibilidade. Art. 11, § 10, da lei 9.504/97. Desprovimento. 1. A caracterização da inelegibilidade disposta no art. 1º, I, g, da LC 64/90 pressupõe a rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública por decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se essa decisão for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 2. Na espécie, é incontroverso que as contas prestadas pelo agravado relativas ao exercício de 2008 foram rejeitadas pelo TCE/PI. Todavia, os efeitos desse pronunciamento foram suspensos em 27.8.2012 por decisão de antecipação de tutela concedida em sede de ação anulatória proposta na Justiça Estadual, o que, nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, afasta a inelegibilidade. 3. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 12133, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      "[...] Registro de candidato. Deferimento. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Prefeito. Decretos legislativos da Câmara Municipal. Liminar. Suspensão. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997, inserido pela Lei nº 12.034/2009, a obtenção de liminar posterior ao pedido de registro constitui fato superveniente capaz de afastar a cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90.  2.  A data do ajuizamento da ação anulatória não se mostra relevante para o deslinde da questão, haja vista que os efeitos dos decretos que rejeitavam as contas foram suspensos por decisão da Justiça Comum, viabilizando o deferimento do registro de candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral.  3.  No tocante à existência de decisões do TCE/MA proferidas sobre contas de gestão, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, não importando se se trata de contas anuais, de gestão, de atos isolados, ou, ainda, de caso em que este tenha atuado como ordenador de despesas, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio'[...]. Ressalva do entendimento do relator. [...]"

      (Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe. nº  38380, rel. Min.  Dias Toffoli.)

       

      "Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. Embora as causas de inelegibilidade fossem aferidas no momento do pedido de registro, o que constituía jurisprudência pacífica deste Tribunal, certo é que a Lei nº 12.034/2009, que acrescentou o § 10 ao art. 11 da Lei nº 9.504/97, ressalvou as alterações fáticas ou jurídicas - que afastem a inelegibilidade - supervenientes à formalização da candidatura. 2.  Se o candidato logrou êxito na obtenção de tutela antecipada na Justiça Comum, após o pedido de registro, e a própria Corte de Contas, posteriormente, reformou a decisão de rejeição de contas, é forçoso reconhecer que não mais subsiste eventual inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]"

      (Ac. de 2.5.2012 no AgR-RO nº 407311, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Inelegibilidade. LC nº 64/1990, art, 1º, I, g. Rejeição de contas públicas. Prefeito. Ordenador de despesas. Competência. Câmara municipal. Obtenção de provimento judicial liminar. Alteração superveniente. Desprovimento. [...] 2. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997, inserido pela Lei nº 12.034/2009, a concessão da liminar, ainda que posterior ao pedido de registro, é capaz de afastar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas referentes ao exercício de cargos públicos. [...]”

      (Ac. de 17.2.2011 no AgR-RO nº 427302, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

       

      “Agravos Regimentais. Recurso Ordinário. Registro de Candidatura. Deputado Estadual. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, I, d, g e j. Alteração. LC nº 135/2010. Rejeição de contas públicas. TCU. Recurso de reconsideração. Decisão irrecorrível. Ausência. Rejeição de contas. TCM. Prefeito. Órgão competente. Câmara municipal. Condenação. AIJE. Inelegibilidade. Integralmente cumprida. Prazo de oito anos. Inaplicabilidade. Condenação. AIME. Efeito suspensivo. Liminar. Concessão. Registro. Deferimento. Sob condição. [...] Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, inserido pela Lei nº 12.034/2009, a concessão da liminar, ainda que posterior ao pedido de registro, é capaz de afastar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas no exercício de cargos públicos. [...]”

      (Ac. de 8.2.2011 no AgR-RO nº 462727, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Agravo Regimental em Recurso Ordinário. Registro de Candidatura. Deputado Estadual. Artigo 1º, I, g, LC nº 64/90. Decisão judicial. Fato superveniente. Deferimento do registro. Assistente simples. Pedido. Retorno dos autos para exame de matéria não arguida na impugnação. Impossibilidade. Preclusão. [...] 2 - A jurisprudência recente do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que, para se afastar a inelegibilidade da alínea g da Lei Complementar nº 64/90, faz-se mister a obtenção de medida liminar ou de antecipação de tutela que suspenda os efeitos da decisão que rejeitou as contas do candidato. 3 - O provimento judicial que suspende os efeitos da decisão que rejeitou as contas após a data do pedido de registro de candidatura constitui alteração superveniente apta a afastar a inelegibilidade da alínea g da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

      (Ac. de 3.2.2011 no AgR-RO nº 449045, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      “[...] Agravo regimental em recurso ordinário. Registro de candidatura deferido. Art. 1º, inc. I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, alterado pela Lei Complementar nº 135/2010. Efeitos da rejeição de contas suspensos por força de medida liminar. Inelegibilidade afastada. Inaplicabilidade do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/1997. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.”

      (Ac. de 3.2.2011 no AgR-RO nº 230039, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “[...] Agravo regimental em recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Contas públicas. Desaprovação. Provimento judicial. Tutela antecipada. Inelegibilidade. Ausência. Provimento negado. 1. Para o afastamento da causa de inelegibilidade prevista na alínea 'g' do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, é necessária a obtenção de medida liminar ou de antecipação de tutela que suspenda os efeitos de decisão de rejeição de contas. [...]”

      (Ac. de 1.2.2011 no AgR-RO nº 431806, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      “[...] Recurso ordinário. Deferimento do registro de candidatura de deputado estadual na instância ordinária. Art. 1º, inc. I, g, da Lei Complementar n. 64/90. Rejeição de contas do Presidente da Câmara Municipal de Araguaína/TO pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Suspensão dos efeitos por decisão judicial proferida antes do julgamento do registro. Alteração jurídica superveniente. Art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97. [...].

      (Ac. de 16.12.2010 no RO nº 62966, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “[...] 1. Reconhecido o caráter insanável das irregularidades, configuradoras de ato de improbidade administrativa, que culminaram com a rejeição das contas do candidato pelo órgão competente, além da ausência de provimento judicial favorável, é de rigor a incidência da causa de inelegibilidade disposta no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 2. A liminar em pedido de revisão deduzida perante o Tribunal de Contas não afasta a incidência do disposto no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, com as modificações da Lei Complementar nº 135/2010, que reclama suspensão ou anulação pelo Poder Judiciário, das decisões do Tribunal de Contas que julga irregulares contas de convênio. [...]”

      (Ac. de 2.12.2010 no AgR-REspe nº 90166, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      “Registro. Candidato a vereador. Rejeição de contas. 1. A jurisprudência desta Corte Superior relativa às eleições de 2008, é no sentido de que a liminar ou a tutela antecipada obtida após o pedido de registro não suspende os efeitos da inelegibilidade por rejeição de contas. 2. Em face de decisão do Tribunal de Contas da União que rejeitou as contas do agravante alusivas a convênio, evidencia-se configurada a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

      (Ac. de 23.11.2010 no AgR-REspe nº 777493, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Registro de Candidatura. Agravo Regimental em Recurso Ordinário. Inelegibilidade. Orgão competente. Rejeição de contas. Prefeito. Câmara Municipal. Desprovimento. [...] 2. Se suspensos os efeitos da decisão da Câmara Municipal que rejeitou as contas de governo, fica igualmente suspensa a inelegibilidade (artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009). [...]”

      (Ac. de 23.11.2010 no AgR-RO nº 433457, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      “Contas - rejeição - suspensividade mediante agravo - julgamento da ação anulatória - improcedência do pedido - apelação - recebimento no duplo efeito. Uma vez recebida a apelação contra sentença que implicou a improcedência do pedido anulatório do pronunciamento do Tribunal de Contas no duplo efeito - devolutivo e suspensivo -, restabelece-se, ante o afastamento da eficácia da sentença, a tutela suspensiva lograda mediante agravo, não incidindo a causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990.”

      (Ac. de 9.11.2010 no RO nº 418981, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Agravo Regimental. Recurso Ordinário. Registro de candidato. Deferimento. Inelegibilidade. Rejeição de contas públicas. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Alteração superveniente. Liminar. Suspensão. Efeito. Decisão. TCU. 1. Na dicção do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as alterações fáticas ou jurídicas que afastem a inelegibilidade produzem efeitos no processo de registro de candidatura, ainda que supervenientes ao pedido. 2. A obtenção de provimento liminar constitui alteração jurídica relevante no contexto do processo eleitoral, a despeito de a ação anulatória ter sido ajuizada após a impugnação. [...]”

      (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 265464, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Agravo regimental. Recurso ordinário. Registro de candidatura. [...]. Deputado Federal. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Antecipação de tutela posterior ao pedido de registro. Fato superveniente. Não provimento. 1. Consoante recente jurisprudência do c. Tribunal Superior Eleitoral, o afastamento da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, pressupõe a obtenção de medida liminar ou de antecipação de tutela que suspenda os efeitos de decisão de rejeição de contas. 2. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, a obtenção de liminar posterior ao pedido de registro constitui alteração superveniente apta a afastar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas. 3. Na espécie, o agravado obteve, em 4.8.2010, antecipação de tutela para suspender os efeitos da decisão do TCM/CE que rejeitou suas contas, razão pela qual não incide a causa de inelegibilidade prevista no mencionado dispositivo legal. [...].”

      (Ac. de 7.10.2010 no AgR-RO nº 396478, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “Agravo regimental. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art, 1º, I, g. Rejeição de contas públicas. TCM. Presidente da Câmara Municipal. Provimento judicial. Desprovimento. 1. O provimento judicial liminar suspendendo os efeitos da decisão de rejeição das contas, no caso, obtido antes do término do prazo para o registro de candidatura, afasta a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 2. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, inserido pela Lei nº 12.034/2009, a concessão da liminar, ainda que posterior ao pedido de registro, é capaz de afastar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas no exercício de cargos públicos. [...]”

      (Ac. de 5.10.2010 no AgR-RO nº 231945, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...] 2. O recurso de apelação interposto pelo candidato, em ação anulatória, ainda que tenha efeito suspensivo, não restabelece tutela antecipada anteriormente concedida e que se tornou insubsistente em face da improcedência da demanda decidida na sentença. [...]”

      (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 211953, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. Registro de candidatura. [...]. Rejeição de contas. Insanabilidade. Reexame. Negado provimento. I - A jurisprudência do TSE define o caráter insanável de contas prestadas por presidente de câmara municipal quando se constata o pagamento a maior a vereadores, sem previsão legal. [...]. II - Prevalece a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/1990 se o candidato não obtém provimento jurisdicional apto a suspender os efeitos da rejeição de contas, antes do pedido do registro de candidatura. [...]”

      (Ac. de 8.4.2010 no AgR-REspe nº 3973789, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] II - A ausência de intimação da decisão do TCE que rejeitou as contas do candidato configura cerceamento de defesa e justifica a propositura de pedido de reconsideração e obtenção de provimento liminar após o pedido de registro de candidatura. III - Comprovada a ausência de desídia do candidato, é de se afastar a causa de inelegibilidade disposta no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/1990. [...]”

      (Ac. de 17.11.2009 no AgR-REspe nº 35.637, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] A antecipação da tutela conseguida após o encerramento do prazo para registro de candidatura não afasta a inelegibilidade. [...]”

      (Ac. de 5.5.2009 no AgR-REspe nº 32.816, rel. Min. Ricardo Lewandowski; no mesmo sentido oAc. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 34.793, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...]. 4. A orientação deste Tribunal, a teor de diversos precedentes, firmou-se no sentido da exigência de obtenção de tutela antecipada ou liminar suspendendo os efeitos da decisão de rejeição de contas, inclusive em relação àqueles candidatos que ajuizaram ação desconstitutiva antes da mudança jurisprudencial no âmbito desta Corte. 5. A atual orientação do Tribunal quanto à inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 não consubstancia invasão da função legiferante, nem implica violação a direitos ou garantias assegurados na Constituição Federal. [...]”

      (Ac. de 17.3.2009 no AgR-REspe nº 35.252, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. Registro de candidatura ao cargo de vereador. Prefeito candidato à reeleição. Registro deferido. Rejeição de contas. A antecipação da tutela conseguida após o encerramento do prazo para registro de candidatura não afasta a inelegibilidade. O pedido de registro de candidato deve ser renovado a cada eleição e será instruído com a documentação exigida pela Justiça Eleitoral. Ausência de análise da natureza das irregularidades. Devolução dos autos ao TRE para apreciar esse quesito. [...]”

      (Ac. de 17.2.2009 no AgR-REspe nº 34.352, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...]. 1. A jurisprudência do e. TSE exige provimento jurisdicional, ainda que provisório, para suspender os efeitos de rejeição de contas pelo TCU e afastar a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...] In casu, o autor, às vésperas do pedido de registro (9.6.2006), manejou ação visando desconstituir acórdão do TCU de 20.6.2001, no qual se concluiu pelo ‘[...] evidente desvio de finalidade na aplicação’ (fl. 47) de recursos advindos dos convênios PAC 00-0594/89 e PAC 00-02216/89, a revelar a insanabilidade dos vícios. Ocorre que, à época em que proferida a decisão rescindenda, o autor não obteve provimento jurisdicional, ainda que de caráter provisório, que suspendesse os efeitos da rejeição de contas pelo TCU. A inicial nada noticia em sentido diverso. [...]”

      (Ac. de 17.2.2009 no AR nº 251, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] Indeferimento de registro de candidatura ao cargo de prefeito. Rejeição de contas. Aplicação do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Ajuizamento de ação anulatória com intuito de desconstituir a decisão da Câmara Municipal, quando prevalecia o entendimento consignado na Súmula 01 do TSE. Mudança, em 2006, de entendimento jurisprudencial no julgamento do RO nº 912. Exigência de liminar ou de tutela antecipada para suspender a decisão reprovadora de contas. Possibilidade de aplicação da novel jurisprudência neste caso. Mudança de entendimento jurisprudencial não implica ofensa a direito subjetivo da parte. Ausência de violação aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade de lei. Prazo para aplicação da sanção de inelegibilidade recomeçou a correr em 24.08.2006. Provimento jurisdicional tardio, exarado quando já ultrapassado o prazo para requerimento do registro. Inviabilidade de suspensão da causa de inelegibilidade. [...] 2. Para fins de contagem do prazo de cinco anos de inelegibilidade, previsto no art. 1º, inciso I, letra g, da Lei Complementar nº 64/90, deve-se considerá-lo suspenso na hipótese de ter sido ajuizada, antes de 24.08.2006, ação desconstitutiva da decisão que rejeitou as contas, sendo desnecessária a citação válida de litisconsorte passivo ou de qualquer outra parte envolvida no processo para efeito de suspensão. A partir da referida data, a inelegibilidade não está mais suspensa pela simples propositura de ação anulatória, passando a correr o prazo pelo tempo que faltava, salvo se houver provimento liminar oportuno, o qual, por conseqüência, volta a suspender a contagem do prazo qüinqüenal [...] 4. A obtenção de liminar ou de tutela antecipada após o pedido de registro da candidatura não suspende a inelegibilidade. [...]”

      (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 32.937, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] 3. O ajuizamento de ação desconstitutiva contra decisões de rejeição de contas e sem obtenção de medida liminar ou antecipação de tutela, não afasta o óbice à inelegibilidade (artigo 1º, inciso I, alínea g da LC n. 64/90). [...]”

      (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 32.303, rel. Min. Eros Grau.)

       

      “Embargos de declaração. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. A atual orientação do Tribunal quanto à inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 não consubstancia invasão da função legiferante nem implica violação a direitos ou garantias assegurados na Constituição Federal. 2. A exigência de obtenção de tutela antecipada ou liminar suspendendo os efeitos da decisão de rejeição de contas - inclusive em relação àqueles candidatos que ajuizaram ação desconstitutiva antes da mudança jurisprudencial no âmbito desta Corte - não acarreta ofensa à coisa julgada, direito adquirido ou segurança jurídica. [...]”

      (Ac. de 18.12.2008 no ED-AgR-REspe nº 32.158, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Rejeição de contas de ex-prefeito em processos decorrentes de inspeção especial. Prática de atos que geraram prejuízo ao erário e aplicação irregular de receitas repassadas por meio de convênio. FUNDEF instituído no âmbito do Estado de Sergipe sem complementação da União. Competência do Tribunal de Contas Estadual. Irregularidades insanáveis. Decisões irrecorríveis. Ação anulatória. Ajuizamento após o período de registro. Inviabilidade de suspensão da inelegibilidade. Não-incidência da Súmula 279 do STF. Registro indeferido. [...]”

      (Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 34.066, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...]. Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Ex-prefeito. Parecer do TCE pela rejeição de contas acolhido pela Câmara de Vereadores. Suspensão da decisão transitada em julgado na via administrativa. Impossibilidade. Aplicação da recente jurisprudência do TSE [...] Contas rejeitadas devido à utilização de recursos inexistentes para abertura de créditos suplementares e à existência de deficit orçamentário. Irregularidades insanáveis. Ausência de decisão suspensiva dos efeitos do decreto legislativo. Inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 caracterizada. [...] Manutenção do acórdão do TRE. Registro indeferido. [...]”

      (Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 34.025, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Rejeição de contas pelo órgão competente. Irregularidades de natureza insanável. Aplicação do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Indeferimento de registro de candidatura ao cargo de prefeito. Agravo regimental. Provimento judicial concedido antes do registro para suspender os efeitos da decisão que rejeitou as contas. Prova juntada aos autos em momento anterior ao julgamento no TRE. Viabilidade. Reconsideração da decisão que indeferiu o registro. Novo agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados. Agravo regimental do PSDB a que se nega provimento.”

      (Ac. de 16.12.2008 no AgR-AgR-REspe nº 31.475, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...]. Registro de candidatura. Vereador. Rejeição de contas pelo TCE. Liminar ou tutela antecipada após o registro de candidatura. Irrelevância. Precedentes. Omissão do acórdão regional. Necessidade de aferir a natureza das irregularidades, daí a determinação contida na decisão recorrida, de se devolver os autos ao TRE, a fim de que se manifeste acerca das irregularidades apontadas na decisão da Corte de Contas. [...].” NE: Não cabe à Justiça Eleitoral questionar acerca do pedido de antecipação de tutela. Até porque a decisão que rejeitou as contas do pré-candidato foi publicada em 28.11.2007 e a ação desconstitutiva com pedido de antecipação de tutela, impetrada em 12.6.2008, um lapso temporal de quase sete meses.

      (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 33.048, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...]. 4. Não há a criação de nova hipótese de inelegibilidade, diversa da prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, com a nova interpretação dada pelo TSE à sua Súmula nº 1, já que, não há, com isso, violação ao princípio da legalidade ou da segurança jurídica. [...]”

      (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 32.784, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...]. 2. Na espécie, incide o disposto no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, pois o Tribunal de Contas rejeitou contas de convênio por vício insanável e não há decisão liminar ou definitiva que suspenda os efeitos da decisão da Corte de Contas. [...]”

      (Ac. de 11.12.2008 no AgR-REspe nº 33.818, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] Registro. Rejeição. Contas consideradas insanáveis pelo TRE. Ação judicial. Provimento liminar. Concessão após prazo final de registro. 1. Rejeitadas as contas pelo Tribunal de Contas Estadual e consideradas insanáveis as irregularidades pelo TRE, correta se apresenta a declaração de inelegibilidade do candidato, que só se suspende por força de provimento administrativo ou judicial até o momento do pedido de registro, o que não ocorre no caso em tela, onde a decisão liminar foi exarada somente em 06.08.2008. [...]”

      (Ac. de 04.12.2008 no AgR-REspe nº 33.964, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 34.304, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...]. 2. A jurisprudência está consolidada no sentido de que a liminar ou a tutela antecipada, obtidas apenas após o pedido de registro, não suspende os efeitos da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, porquanto esta é aferida no momento da formalização da candidatura. 3. A eventual questão atinente à ausência de publicação dos respectivos decretos legislativos que rejeitaram as contas do candidato é matéria a ser discutida na respectiva ação desconstitutiva perante a Justiça Comum, de modo a, inclusive, sustentar eventual argumentação para obtenção de liminar ou tutela antes do pedido de registro. [...]”

      (Ac. de 4.12.2008 no AgR-REspe nº 34.612, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. 1. Se o candidato, no instante do pedido de registro, não estava amparado por liminar suspendendo os efeitos de decisão de rejeição de contas, não incide a ressalva do art. 1º, I, g, da LC nº 64.90. [...]

      (Ac. de 3.12.2008 no AgR-REspe nº 32.843, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Ajuizamento. Ação anulatória. Alteração. Jurisprudência. Necessidade. Liminar. Tutela antecipada. Fluência. Prazo prescricional. 1. Tendo sido ajuizadas ações anulatórias das decisões que rejeitaram as contas em 2004, a suspensão da inelegibilidade teve seu curso até agosto de 2006, quando foi julgado o RO nº 912. 2. Passando este Tribunal a exigir provimento liminar ou antecipatório para suspender a inelegibilidade, o prazo da sanção recomeçou a fluir a partir da data do referido julgamento. 3. No caso vertente, a  agravante ainda estava inelegível na data do pedido de registro de candidatura, sendo inviável, portanto, o seu deferimento. [...]”

      (Ac. de 2.12.2008 no AgR-REspe nº 30.306, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme, no sentido de que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro. 2. Se o candidato, no instante do pedido de registro, estava amparado por tutela antecipada suspendendo os efeitos de decisão de rejeição de contas, não há falar na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 3. A circunstância de ter sido o provimento judicial revogado um mês após o registro não tem o condão de alterar esse entendimento, uma vez que esse fato ocorreu após a formalização da candidatura. [...]”

      (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 33.807, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. - Se o candidato, no instante do pedido de registro, estava amparado por liminar suspendendo os efeitos de decisão de rejeição de contas, não há falar na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

      (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 32.650, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 26.9.2006 no RO no 1.304, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada eleição, na conformidade das regras aplicáveis no pleito, não cabendo cogitar-se de coisa julgada, direito adquirido ou segurança jurídica. 2. Se o candidato concorreu nas eleições de 2004, sob o amparo da mera propositura de ação desconstitutiva, mas alterado esse entendimento no pleito superveniente, cumpre-lhe proceder do modo atual, ou seja, obter a tutela ou liminar, pouco importando o estágio em que a sua anterior ação se encontre, sob pena de ser reconhecida a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 3. Em face da não-obtenção de provimento judicial, não está suspensa a inelegibilidade em questão, incumbindo ao Tribunal Regional Eleitoral examinar se as irregularidades averiguadas nas contas do candidato são sanáveis ou insanáveis.[...]”

      (Ac. de 25.11.2008 no AgR-REspe nº 32.158, rel. Min. Eros Grau, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Registro. Candidatura. Contas. Irregularidades insanáveis e ausência de liminar ou tutela. Fato superveniente. Liminar em cautelar no STF. Efeito suspensivo a recurso extraordinário na ação em que se ataca o julgamento das contas. Desconsideração. [...] 2. Consignado no TRE serem insanáveis as irregularidades nas contas do candidato e não demonstrado estar suspenso por liminar ou tutela a decisão assim conclusiva, tomada pelo órgão competente, no caso concreto, a Câmara Municipal, o indeferimento do registro é de rigor. 3. Eventual fato superveniente, ocorrido somente há poucos dias, consubstanciado em liminar, em medida cautelar, emprestando efeito suspensivo a recurso extraordinário, manejado na demanda judicial em que se busca anular o julgamento político das contas, não tem força para alterar o indeferimento do registro.[...]”

      (Ac. de 25.11.2008 no AgR-REspe nº 30.128, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...] Ausência de pronunciamento acerca da alegada inconstitucionalidade da exigência de decisão liminar ou de tutela antecipada suspendendo os efeitos da decisão que rejeitou as contas. Embargos acolhidos parcialmente, apenas para sanar omissão que não altera o julgado. 1. É constitucional a exigência de pronunciamento judicial definitivo ou provisório que cesse temporariamente os efeitos da decisão de rejeição de contas para considerar suspensa a inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 2. A exigência de provimento suspensivo dos efeitos da decisão que rejeita conta prestigia não só as decisões administrativas proferidas pelos órgãos competentes, mas também impõe ao Poder Judiciário, quando a ele submetidas tais decisões, atuação conforme os princípios constitucionais e infraconstitucionais que norteiam a prestação jurisdicional.

      (Ac. de 18.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 33.558, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “Embargos de declaração. Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. - Ocorrida inovação jurisprudencial no âmbito desta Corte, no pleito de 2006, que passou a exigir pronunciamento judicial para suspender a decisão de rejeição de contas, esta se aplica a todos os candidatos, sem distinção, independentemente de a ação desconstitutiva, eventualmente ajuizada, ser anterior a essa orientação. Embargos acolhidos para sanar omissão.”

      (Ac. de 18.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 30.340, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Registro de candidatura. [...] Jurisprudência. Evolução. Vereador. Contas. Rejeição. Súmula nº 1 do TSE. Provimento jurisdicional. Liminar. Necessidade. Não-provimento. [...] 2. A alteração do entendimento jurisprudencial dando interpretação teleológica à Sumula nº 1, não afronta o princípio da segurança jurídica ou a garantia de irretroatividade da lei, pois a evolução de entendimento jurisprudencial não viola o princípio e a garantia mencionados. [...] 3. Reiterada a jurisprudência desta Corte, de que a mera propositura de ação anulatória do julgamento da Câmara Municipal não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, pelo que se exige o provimento jurisdicional, definitivo ou liminar, para suspender os efeitos da decisão de rejeição das contas. [...]”

      (Ac. de 18.11.2008 no AgR-REspe nº 30.174, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 1. Reconhece-se a suspensão dos efeitos das decisões de rejeição de contas de candidato que está amparado por tutela antecipada obtida antes do pedido de registro. [...]”

      (Ac. de 13.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 33.364, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Rejeição de contas. TCU. Convênio. [...] Irregularidade insanável. Ação desconstitutiva. Não obtenção de liminar. Inelegibilidade. Seguimento negado. [...] 1. A mera propositura de ação desconstitutiva não afasta a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, sendo necessária a obtenção de provimento judicial, mesmo em caráter provisório, suspendendo os efeitos da decisão que rejeitou a prestação de contas. [...]”

      (Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 34.542, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 32.544, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal encontra-se consolidada, no sentido de que, para a suspensão da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, é necessário pronunciamento judicial, sustando os efeitos da decisão de rejeição de contas e que este provimento deve ser obtido até a data do registro. [...]”

      (Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 32.529, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Ex-presidente da Câmara Municipal. Indeferimento no TRE. Preliminares de inépcia da inicial e de carência de ação rejeitadas. Rejeição de contas pelo TCE. Irregularidades insanáveis. Ação proposta às vésperas do pedido de registro não afasta a aplicação do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. A obtenção de liminar ou de tutela antecipada após o pedido de registro não suspende a inelegibilidade. Registro indeferido. [...]”

      (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 32.348, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Candidatura. Registro. Rejeição. Contas consideradas insanáveis pelo TRE. Ação judicial. Inidoneidade. Inexistência de liminar ou tutela antecipada. [...] 2. Rejeitadas as contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e consideradas insanáveis pelo TRE, correta se apresenta a declarada inelegibilidade do candidato que só se suspende à guisa de liminar ou tutela antecipada deferida em juízo. 3. O mero ajuizamento de ação anulatória contra a decisão do TCM não tem força bastante para fazer incidir o art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990. [...]”

      (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 29.640, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 32.563, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Dano ao erário. Improbidade administrativa. Recurso de revisão. Ausência de efeito suspensivo. Ação desconstitutiva. Necessidade. Liminar. Registro de candidato. Indeferimento. [...] 3. A interposição de recurso de revisão, ainda que admitido pela Corte de Contas, não tem o condão de afastar a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 4. O ajuizamento de ação desconstitutiva, sem a obtenção de provimento liminar ou antecipação de tutela, não atrai a ressalva prevista no aludido preceito legal.[...]”

      (Ac. de 6.11.2008 no REspe nº 34.147, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. 1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o deferimento de tutela antecipada em sede de ação desconstitutiva ajuizada contra decisão da Câmara Municipal que rejeitou as contas do candidato, quando do exercício do cargo de prefeito, tem o condão de suspender a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

      (Ac. de 6.11.2008 no AgRgRO nº 1.313, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º, I,g, da Lei Complementar nº 64/90. 1. A atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que, para a não-configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, é exigido pronunciamento judicial que suspenda os efeitos da decisão de rejeição de contas.[...]”

      (Ac. de 3.11.2008 no AgR-RO nº 2.080, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Indeferimento no TRE. Rejeição de contas pela Câmara de Vereadores. Irregularidades insanáveis. Ausência de liminar na ação anulatória. [...] Registro indeferido. Precedentes. [...] 4. A tutela antecipada ou a liminar suspendendo os efeitos da decisão que rejeitou as contas concedidas após o pedido de registro não suspendem a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.[...]”

      (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 32.597, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 34.224, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Pedido de registro de candidatura. [...] Liminar. Ação desconstitutiva. Anterior. Pedido de registro. 1. A obtenção de liminar, antes do pedido de registro de candidatura, suspendendo a decisão da Corte de Contas afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g da Lei Complementar nº 64/90 [...] 2. Não cabe à Justiça Eleitoral "rever os fundamentos da decisão liminar que suspendeu a inelegibilidade atinente à rejeição de contas" [...]”

      (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 31.644, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Tribunal de contas do estado. Ação desconstitutiva. Liminar. Após o pedido de registro. 1. Para afastar a cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, é necessário que se obtenha, anteriormente ao pedido de registro de candidatura, provimento judicial que suspenda os efeitos da decisão de rejeição de contas. 2. O recorrente não conseguiu comprovar que a propositura da ação após o pedido de registro não tenha decorrido de comportamento desidioso de sua parte.[...]”

      (Ac. de 30.10.2008 no REspe nº 31.248, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. 1. A cláusula de inelegibilidade constante da alínea "g" do inciso I do art. 1º da LC 64/90 demanda, para sua incidência, a cumulativa presença de três requisitos, dois positivos e um negativo, a saber: a) rejeição por vício insanável, de contas alusivas ao exercício de cargos ou funções públicos; b) natureza irrecorrível da decisão proferida pelo órgão competente; c) inexistência de provimento suspensivo, emanado do Poder Judiciário (Poder Judiciário, que foi o único a ser mencionado na ressalva constante da parte final do referido dispositivo). 2. Isto revela que, havendo decisão de rejeição de contas que seja irrecorrível e que aponte vícios de natureza insanável, somente o Poder Judiciário pode suspender a incidência da cláusula de inelegibilidade, nos exatos termos da parte final da alínea "g" do inciso I do art. 1º da LC 64/90, combinadamente com o § 5º do art. 11 da Lei nº 9.504/97. [...] 4. Tratando-se de revisão jurisprudencial levada a efeito no curso do processo eleitoral, o novo entendimento da Corte deve ser aplicável unicamente aos processos derivados do próximo pleito eleitoral. 5. Excepcionalidade do caso concreto, a impor o indeferimento do pedido de registro: medida cautelar que foi deferida no âmbito da Corte de Contas e em sede de ação autônoma de impugnação contra expressa disposição legal e regimental. Pelo que se trata de ato patentemente contra legem, insuscetível de produção de efeitos no plano da suspensão da cláusula de inelegibilidade.”

      (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 31.942, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...] 2. Se o candidato, no instante do pedido de registro, estava amparado por liminar suspendendo os efeitos de decisão de rejeição de contas, não há falar na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 3. A circunstância de ter sido essa liminar revogada um mês após o registro não tem o condão de alterar esse entendimento, uma vez que tal fato se sucedeu após a formalização da candidatura. [...]"

      (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 31.920, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Registro de candidatura. [...] Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Obtenção de tutela antecipada posterior ao pedido de registro de candidatura. Ausência de desídia. Provimento. 1. A ausência de intimação da decisão de rejeição de contas pelo Tribunal de Contas da União constitui ofensa ao contraditório e à ampla defesa apta a justificar o ajuizamento da ação anulatória às vésperas do registro e a obtenção de tutela antecipada, em data posterior à data do pedido de registro. 2. Afastada a hipótese de desídia por parte do pré-candidato, não há falar na inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

      (Ac. de 25.10.2008 no REspe nº 33.134, rel. Min. Eliana Calmon.)

       

      “[...] Rejeição de contas de ex-presidente de câmara municipal. Obtenção de tutela antecipada posterior ao pedido de registro de candidatura não afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Não-provimento. 1. A obtenção de provimento judicial posteriormente ao pedido de registro não tem o condão de afastar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, pois, conforme entendimento jurisprudencial assente no e. TSE, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades são aferidas ao tempo do pedido do registro. [...] Na espécie, noticia-se que a liminar foi obtida em 28.7.2008, enquanto desde 8.3.2006 já havia julgamento definitivo das contas do agravante, tendo sido proposta a ação apenas em 21.7.2008. Assim, a propositura da ação anulatória após o pedido de registro e a obtenção da liminar apenas em 28.7.2008 não socorrem ao agravante, considerando as premissas firmadas na jurisprudência desta c. Corte.”[...]

      (Ac. de 23.10.2008 no AgR-REspe nº 32.318, rel. Min. Eliana Calmon.)

       

      “[...] Registro de candidatura ao cargo de vereador. Indeferimento no TRE. Rejeição de contas pelo TCM. Ação proposta às vésperas do pedido de registro e tutela antecipada concedida após o registro não suspendem a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Irregularidade de natureza insanável. Registro indeferido. [...] 3. A ação desconstitutiva ajuizada oito meses após a decisão que rejeitou as contas e às vésperas do pedido de registro bem como a tutela antecipada para afastar os seus efeitos concedida após o registro de candidatura não suspendem a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 4. [...]”

      (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 30.295, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Registro de candidatura. [...] Câmara municipal. Contas. Rejeição. Súmula nº 1 do TSE. Provimento judicial. Necessidade. ADPF nº 144/STF. Inaplicabilidade nos casos da alínea g, inciso I, art. 1º, LC 64/90. Não-provimento. 1. A aplicação vinculante da ADPF nº 144/DF, julgado proferido pelo e. STF, será observada em processos eleitorais nos quais a matéria controvertida guarde relação com o art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90 (condenação criminal), e não quanto a matéria afeta à rejeição de contas (art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90). [...] 2. Na espécie, por se tratar de rejeição de contas de ex-prefeito municipal (art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90), a decisão agravada registrou que a mera propositura da ação anulatória do julgamento de contas pelo órgão competente constitui artificialização da Súmula nº 1 do TSE. 3. Exige-se provimento judicial, definitivo ou liminar, para suspender os efeitos dos decretos legislativos nos 241/05, 269/06 e 306/07, da Câmara Municipal de Palmeira/PR. [...]”

      (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 30.803, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 25.9.2008 no AgR-REspe 30.166, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] Rejeição de contas de prefeito pela câmara municipal. Obtenção de tutela antecipada posterior ao pedido de registro de candidatura não afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Não-provimento. 1. A mera propositura de ação judicial contra a decisão de rejeição de contas constitui artificialização da Súmula nº 1 do e. TSE. A fim de resguardar os princípios constitucionais da probidade e moralidade administrativa, exige-se, ao menos, a obtenção de provimento antecipatório ou cautelar que suspenda os efeitos da decisão de rejeição de contas. [...] 2. A obtenção de provimento judicial posteriormente ao pedido de registro não tem o condão de afastar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, pois, conforme entendimento jurisprudencial assente no e. TSE, as condições de elegibilidade e as inelegibilidades são aferidas ao tempo do pedido do registro.[...]”

      (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 30.781, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 10.9.2008 no AgR-REspe nº 29.456, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] Registro de candidatura ao cargo de vereador. Deferimento no TRE. Rejeição de contas pelo TCE. Pagamento de subsídios a vereadores em desacordo com o art. 29, VI, da CF. Possibilidade de a Justiça Eleitoral apurar a natureza das irregularidades apontadas. Irregularidade de natureza insanável. Ressarcimento mediante parcelamento. Irrelevância. Ação anulatória ajuizada após o pedido de registro. Ausência de liminar ou de tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão que rejeitou as contas. Aplicação do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Registro cassado.[...] 6. Inexistente provimento jurisdicional que suspenda os efeitos da decisão do órgão que desaprovou as contas de então presidente da Câmara Municipal, deve ser indeferido o registro de sua candidatura.

      (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 30.000, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Rejeição de contas. Prefeito. Registro de candidato. Deferimento. 1. Tendo em vista que o decreto legislativo que rejeitou as contas foi publicado apenas no dia 1º de julho de 2008, o ajuizamento imediato de ação desconstitutiva e a obtenção de tutela, ainda que posterior à data do pedido de registro, suspendem a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...]”

      (Ac. de 9.10.2008 no REspe nº 31.843, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 16.10.2008 no REspe nº 29.768, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Ajuizamento. Ação rescisória. Obtenção. Liminar. Registro de candidato. Deferimento. 1. A concessão de tutela antecipada nos autos de ação rescisória, anteriormente ao pedido de registro de candidatura, suspende a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.”[...]

      (Ac. de 9.10.2008 no AgR-REspe nº 30.626, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Registro de candidato. Rejeição de contas. TCE. Ação desconstitutiva. Demasiado lapso temporal. Inadmissibilidade. I - As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas ao tempo do pedido de registro de candidatura. II - "O dilatado tempo entre as decisões que rejeitaram as contas e a propositura das ações anulatórias evidencia o menosprezo da autoridade julgada para com os seus julgadores [...]” NE: A ação judicial havia sido proposta posteriormente ao pedido de registro de candidato, mas a tutela antecipada suspendendo os efeitos legais da rejeição das contas foi concedida antes de impugnada a candidatura. Entendeu-se, por maioria, que, mesmo assim, não se aplicava, à hipótese, a Súm.-TSE nº 1, pois as condições de elegibilidade e as inelegibilidades se aferem na data em que foi requerido o registro de candidato.

      (Ac. de 2.10.2008 no AgR-REspe nº 29.201, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...] Registro de candidatura. [...] Pagamento de subsídio acima do limite fixado em lei municipal específica. Irregularidade insanável. [...]” NE: “Quanto à alegada propositura de ação anulatória, o recorrente não esclarece se a ação foi ajuizada antes ou após o pedido de registro de candidatura nem comprova a obtenção de provimento liminar ou antecipatório de tutela. [...] necessidade de provimento liminar ou antecipatório de tutela, antes do pedido de registro de candidatura, para que seja afastada a inelegibilidade em comento.”

      (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 29.462, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] Registro de candidatura a prefeito. Ex-prefeito que teve suas contas rejeitadas pela Câmara Municipal. Aplicação do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Ajuizamento de ação anulatória com vistas a desconstituir a decisão administrativa. Pedido julgado improcedente. Interposição de apelação, recebida no efeito suspensivo. Impossibilidade de atribuição de efeito transcendente ao recurso cível. Ausência de provimento específico que suste a decisão do órgão legislativo. Registro de candidatura cassado. Recurso provido. [...] 2. A concessão de efeito suspensivo à apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente o pedido em ação declaratória de nulidade de ato jurídico, proposta contra decisão da Câmara Municipal que rejeitou as contas de ex-prefeito, não tem o condão de suspender a inelegibilidade de pré-candidato. 3. A suspensão determinada pelo juiz de direito atinge, por óbvio, apenas os efeitos da própria sentença exarada na justiça comum, impedindo a execução imediata da condenação imposta à parte sucumbente daquela ação. 4. Inexistente provimento específico que suspenda os efeitos da decisão do órgão que desaprovou as contas de ex-prefeito, deve ser indeferido o registro de sua candidatura.

      (Ac. de 22.9.2008 no REspe nº 29.022, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Indeferimento ante a rejeição de contas. Obtenção de antecipação de tutela. Revogação da medida de urgência. Posterior aprovação das contas, com ressalvas, pelo TCU. Fato novo. Rejeição de contas em outro julgamento, pelo TCU. [...] 2. No aresto ora embargado, no qual ressalvei meu ponto de vista, bem como o fez o Min. Carlos Ayres de Brito, a Corte entendeu por deferir o pedido de registro de candidatura do ora embargado, uma vez que ele obteve, na Justiça Federal do Distrito Federal, antecipação de tutela nos autos de uma ação ordinária desconstitutiva de contas, as quais estavam rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. [...] 7. Esclarecidos os fatos, entendo que o indeferimento do registro da candidatura de Nédio Leite de Assunção deve ser mantido, conforme acórdão do TSE de 20.9.2006, fl. 178, pelos seguintes motivos: – a ação ordinária que motivou a concessão da tutela antecipada, além de ter sido proposta em 26.9.2006, após o indeferimento do registro da candidatura de Nédio Leite de Assunção por esta Corte, evidencia má-fé do interessado por não ter revelado que medida cautelar já tinha sido indeferida em ação idêntica em curso no Juízo Federal de Goiás; – o efeito da litispendência, no caso, torna inexistente a ação intentada no Distrito Federal; – além do mais, a referida tutela antecipada, bem ou mal, foi revogada; – a entrega da prestação jurisdicional não deve ser feita com base em erro a que seja levado o órgão julgador por livre ação protocolada pela parte interessada, sob pena de se macular a missão do Poder Judiciário; – [...]"

      (Ac. de 26.6.2007 nos EDclEDclEDclEDclRO no 1.263, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Registro de candidatura deferido sob entendimento da Súmula-TSE no 1. Modificação do entendimento do TSE no julgamento do RO no 912/RR. Mitigação da Súmula-TSE no 1. [...] 3. O indeferimento de tutela antecipada, apesar de ser fato superveniente não tem o condão de prevalecer ante o acórdão do TRE/PI que, ainda tenha de adotar entendimento que, naquela época era o sufragado pelo TSE, não obstante hoje já superado. [...]”

      (Ac. de 19.6.2007 no RCEd no 663, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Comprovado – mesmo depois de realizadas as eleições, às quais o candidato concorreu por decisão desta Corte – que tal candidato obteve decisão liminar, dada por juiz competente, que suspendia os efeitos de seu julgamento pela Câmara de Vereadores, acolhem-se os embargos declaratórios, tão-só, para complementar o acórdão. [...]” NE: O TSE deferira o registro do candidato com base em certidão que apontava erroneamente a obtenção de liminar suspendendo os efeitos das decisões do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal; no curso dos embargos de declaração, viu-se que a liminar abrangia apenas a decisão do Tribunal de Contas, vindo o candidato a obter, após as eleições, liminar que cobria também o julgamento da Câmara Municipal.

      (Ac. de 5.12.2006 nos EDclREspe no 26.640, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Rejeição de contas. Vício insanável. Antecipação de tutela obtida após o julgamento do recurso ordinário. Deferimento do registro de candidatura. Ressalva do ponto de vista. 1. Em homenagem ao entendimento firmado por esta Corte sobre o tema, há de se conceder os efeitos modificativos buscados, ante a suspensão dos efeitos da Corte de Contas pelo Juízo Federal. [...]” NE: “[...] a decisão da Justiça Federal é posterior ao julgamento do recurso ordinário, sendo obtida na véspera do julgamento dos primeiros embargos de declaração. Trecho do voto-vista. [...]” Admissão, tendo em vista mudança de orientação no curso do processo de registro de candidatos, da possibilidade de comprovação da tutela enquanto essa questão não houver transitado em julgado. “Ora bem, este Superior Eleitoral – em casos idênticos – tem afastado a causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/90 quando há, nos autos, provimento acautelatório que suspenda os efeitos da decisão proferida pela Corte de Contas, mesmo que tal decisão seja admitida – para as eleições de 2006 – após o julgamento do pedido de registro de candidatura. [...]”

      (Ac. de 21.11.2006 nos EDclEDclEDclRO no 1.263, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Rejeição de contas. Ação sem eficácia suspensiva. Pendência, ademais, de multa relativa a propaganda eleitoral irregular. [...] 1. Para se aplicar a Súmula no 1 do TSE, é mister que tenha sido concedida eficácia à ação proposta contra a decisão que rejeitou as contas, ainda que por meio de tutela antecipada (RO no 912). [...]”

      (Ac. de 16.11.2006 no AgRgRO no 1.067, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “[...] Contas. Rejeição. Câmara Municipal. Ações judiciais. Propositura. [...] Inelegibilidade. Art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90. Configuração. 1. Para que seja suspensa a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90, não basta a propositura de ação desconstitutiva da decisão que rejeitou as contas, antes, impõe-se a obtenção de provimento, mesmo que liminar, suspendendo os efeitos daquele decisum. [...]”

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgRO no 1.311, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Rejeição de contas. Inexistência de liminar ou tutela antecipada. Provimento. [...] 3. O recorrido sofreu, ainda, rejeição de suas contas por parte do TCE/MA e da Câmara Municipal de Caxias/MA, relativas ao período em que era prefeito deste município. 4. Ajuizadas ações anulatórias [...] na véspera de seu pedido de registro, não há notícia nos autos da existência de liminar ou tutela antecipada concedida ao ora recorrido. 5. Não restando ilididos os dois fundamentos apontados pelo Parquet, há de ser indeferido o registro de candidatura. [...]”

      (Ac. de 24.10.2006 no RO no 1.342, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] O Tribunal Superior Eleitoral revendo o próprio Verbete no 1 implementou a necessidade de se buscar na ação desconstitutiva a tutela antecipada ou medida liminar. Havendo tal entendimento ocorrido no meio do processo eleitoral, deve ser admitido para essas eleições, a notícia da concessão depois do pedido de registro de candidatura. [...]”

      (Ac. de 24.10.2006 no RO no 1.329, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Candidato a deputado estadual. Registro indeferido. Contas rejeitadas pela Câmara Legislativa e pelo Tribunal de Contas da União. Ex-prefeito. [...] 2. Pretensão de rediscutir a interpretação dada pelo acórdão impugnado à ressalva contida na parte final da letra g do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/90, bem como ao Enunciado Sumular no 1 deste Superior Eleitoral. 3. Não há, nos autos, notícia de provimento judicial definitivo que favoreça o recorrente, ou, ao menos, de medida acautelatória que suspenda os efeitos das decisões proferidas pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas da União. Provimento cautelar tanto mais necessário quanto se sabe que, em matéria de contas, “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo” (§ 3o do art. 71 da Lei Constitucional). [...]”

      (Ac. de 24.10.2006 nos EDclRO no 1.320, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido, quanto ao item 3, o Ac. de 24.10.2006 no AgRgRO no 1.235, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] Registro de candidatura. [...] Indeferimento. Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Ação intentada após o julgamento do TSE. Impossibilidade. Não-acolhimento. 1. O cerne da controvérsia refere-se à não-obtenção, na Justiça Comum, de pronunciamento antecipatório ou cautelar para afastar a inelegibilidade de que trata o art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90. Tal requisito impõe-se por construção jurisprudencial deste Tribunal, conforme destaquei no voto condutor do aresto embargado. 2. A não-obtenção de provimento jurisdicional, ainda que provisório, para afastar a inelegibilidade, ocasiona o indeferimento do registro de candidatura de quem, quando no exercício de cargo público, sofreu rejeição das contas apresentadas ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. 3. No caso dos autos, a ação anulatória foi ajuizada apenas em 28.9.2006, após o julgamento do recurso ordinário e do agravo regimental por este TSE, tendo sido suspensos os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas do DF em razão de liminar conseguida em 29.9.2006. [...]”

      (Ac. de 24.10.2006 nos EDclAgRgRO no 1.310, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Contas rejeitadas pelo Legislativo Municipal. Ex-prefeito. 1. Este Superior Eleitoral tem afastado a causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/90 quando há, nos autos, provimento acautelatório que suspenda os efeitos da decisão proferida pela Câmara Municipal, mesmo que tal decisão seja juntada após o pedido de registro de candidatura para as eleições de 2006. [...]”

      (Ac. de 24.10.2006 no AgRgRO no 1.292, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] Impugnação rejeição de contas (Art. I, g, da LC no 64/90). Presidente da Câmara Municipal. Competência TCE. [...] Possibilidade. Inelegibilidade. Requisitos. Irregularidade insanável. Apreciação pela Justiça Eleitoral. Precedentes. Liminar. Justiça Comum. Insuficiência. Inaplicabilidade da novel jurisprudência. [...] 2. Liminar da Justiça Comum que se assenta, exclusivamente, em antiga interpretação dada pela Justiça Eleitoral, superada pelo TSE nessas eleições, não se mostra suficiente para suspender a causa de inelegibilidade, quando, ademais, registra expressamente a falta de verossimilhança do que articulado pelo autor na ação desconstitutiva. [...]” NE: Alínea e inciso indicados são do art.1o.

      (Ac. de 17.10.2006 no AgRgRO no 1.303, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Ação judicial proposta após o pedido de registro. 1. O recorrido, quando prefeito de Presidente Dutra/MA, sofreu, por duas vezes, rejeição de suas contas pelo Tribunal de Contas da União, relativas a verbas federais, recebidas por intermédio de convênios. 2. O pedido de registro de candidatura do ora agravante foi apresentado em juízo em 5.7.2006. Contudo, as ações judiciais intentadas para desconstituir as decisões do Tribunal de Contas da União só foram intentadas em 12.7.2006 (fls. 47 e 56). 3. O critério objetivo estabelecido por construção da jurisprudência desta Corte merece ser preservado. O agravante também não obteve provimento jurisdicional, ainda que provisório, na ação que combate as rejeições de contas para afastar a inelegibilidade posta no art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90. 4. Ato de vontade do recorrido de natureza processual não se sobrepõe aos objetivos de aplicação do princípio da moralidade pública, ínsito na legislação específica. [...]”

      (Ac. de 29.9.2006 no AgRgRO no 1.109, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Rejeição de contas. Convênio federal. Tribunal de Contas da União. Competência. Ação anulatória. Ausência de provimento judicial de suspensão dos efeitos da decisão que rejeitou as contas. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, revendo o Verbete no 1 da súmula de sua jurisprudência, afirmou a necessidade de se obter, na ação desconstitutiva, medida liminar ou a tutela antecipada. Havendo tal entendimento ocorrido no meio do processo eleitoral, deve ser admitida, para as atuais eleições, a notícia da concessão de liminar ou de tutela antecipada, depois do pedido de registro de candidatura. 2. A mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou antecipatório, não suspende a cláusula de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1o da LC no 64/90. 3. Ausência de notícia de concessão, mesmo posteriormente, de alguma medida judicial. [...]”

      (Ac. de 29.9.2006 no RO no 965, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Ação. Alcance. O ajuizamento de ação, impugnando o ato da Corte de Contas, na undécima hora, com obtenção de tutela antecipada findo o prazo para registro, não afasta a inelegibilidade – inteligência do art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90”.

      (Ac. de 27.9.2006 no REspe no 26.957, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Rejeição de contas pela Câmara Municipal. Ação desconstitutiva ajuizada contra os decretos legislativos. Liminar concedida. Não-incidência da inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da LC no 64/90. O Tribunal Superior Eleitoral revendo o próprio Verbete no 1, implementou a necessidade de se buscar na ação desconstitutiva a tutela antecipada. Havendo tal entendimento ocorrido no meio do processo eleitoral, deve ser admitido, para essas eleições, a notícia da concessão depois do pedido de registro de candidatura. Recurso ordinário conhecido e provido, para deferir o registro de candidatura”.

      (Ac. de 26.9.2006 no REspe no 26.640, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Rejeição da prestação de contas. Ausência de liminar ou antecipação de tutela na Justiça Comum. Acórdão da Corte de Contas que condenou nominalmente o embargante. [...] 1. O cerne da controvérsia refere-se à não-obtenção, na Justiça Comum, de pronunciamento antecipatório ou cautelar para afastar a inelegibilidade. Tal requisito impõe-se por construção jurisprudencial deste Tribunal, conforme destaquei no voto condutor do aresto embargado. [...]”

      (Ac. de 26.9.2006 nos EDclRO no 1.207, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Convênio. Ex-prefeito. [...] 2. O ajuizamento da ação anulatória na undécima hora patenteia o propósito único de buscar o manto do Enunciado Sumular no 1 deste Superior Eleitoral. Artificialização da incidência do verbete. 3. Inexiste, nos autos, notícia de provimento judicial acautelatório que suspenda os efeitos da decisão da Corte de Contas. Provimento cautelar tanto mais necessário quanto se sabe que, em matéria de contas, “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo” (§ 3o do art. 71 da Lei Constitucional). [...]”

      (Ac. de 26.9.2006 no AgRgRO no 944, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido, quanto ao item 3, o Ac. de 25.9.2006 no RO no 1.130, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] Rejeições de contas. TCU. Convênios. FNDE e Sudene. Omissão no dever de prestar contas. Irregularidades em processo licitatório. Inexecução do convênio. Prejuízos à coletividade. Ação anulatória. Manobra. Inaplicabilidade do Enunciado no 1 da súmula do TSE. [...] Ação proposta às vésperas do pedido de registro da candidatura, como manobra para afastar a inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/90, afasta a aplicação do Verbete no 1 da súmula do TSE. A modificação no entendimento jurisprudencial não importa, por si só, em violação a dispositivos constitucionais. [...]”

      (Ac. de 25.9.2006 no AgRgRO no 1.066, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 25.9.2006 no AgRgRO no 975, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Rejeição de contas. TCU. Convênio entre município e União. Caráter insanável. Propositura de ação na Justiça Comum. Ausência de liminar ou antecipação de tutela. Não-aplicação da Súmula-TSE no 1. Provimento. [...] 4. Ato de vontade do recorrido de natureza processual que não se sobrepõe aos objetivos de aplicação do princípio da moralidade pública ínsito na legislação específica. 5. Não há, outrossim, pedido deferido de tutela antecipada ou liminar, que possa traduzir a plausibilidade da pretensão formulada na Justiça Comum. [...]”

      (Ac. de 21.9.2006 no RO no 1.065, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Registro de candidato. Indeferimento. Rejeição de contas. Ex-presidente da Câmara Municipal. Ação desconstitutiva proposta após a impugnação. Concessão de liminar que suspende os efeitos do acórdão-TCE. Não-incidência da inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da LC no 64/90. [...]”

      (Ac. de 21.9.2006 no AgRgRO no 1.037, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Rejeição de contas. Candidato. Deputado estadual. Propositura de ação na Justiça Comum. Ausência de liminar ou antecipação de tutela. Provimento. 1. O pedido de reconsideração ou revisão das contas, bem como a ação ajuizada na Justiça Comum, deve estar acompanhado de liminar ou antecipação de tutela, com deferimento anterior à solicitação do registro de candidatura, para que se afaste a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90. 2. Tal exigência não fere a segurança jurídica. Busca-se estabelecer critério objetivo que possibilite à Justiça Eleitoral aferir se o questionamento judicial possui plausibilidade jurídica que conduza à reversão do entendimento da Corte de Contas. 3. O recorrido não pleiteou, na Justiça Comum, pronunciamento antecipatório ou cautelar. [...]” NE: Veja o Ac. de 21.11.2006 nos EDclRO no 1.263, rel. Min. José Delgado, com efeitos modificativos desta decisão: admissão, para as eleições de 2006, de provimento acautelatório obtido após o julgamento do pedido de registro de candidatura.

      (Ac. de 20.9.2006 no RO no 1.263, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Rejeição de contas. Propositura de ação na Justiça Comum. Ausência de liminar ou antecipação de tutela. Provimento. 1. A ação declaratória proposta em 10.7.2006, questionando acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso publicado em 10.2.2004, busca, após mais de dois anos da rejeição de contas, cumprir requisito formal posto na Súmula no 1 deste Tribunal, e não discutir, efetivamente, as contas rejeitadas. 2. O pedido de reconsideração ou de revisão de contas, bem como as ações ajuizadas na Justiça Comum, devem estar acompanhadas de liminar ou de antecipação de tutela, com deferimento anterior à solicitação do registro de candidatura, para que se afaste a inelegibilidade. 3. O recorrido não pleiteou, na Justiça Comum, pronunciamento antecipatório ou cautelar. [...]”

      (Ac. de 20.9.2006 no RO no 1.207, rel. Min. José Delgado.)

  • Balancetes mensais

    “[...] Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Contas de gestão. Tribunal de contas. Rejeição. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade. Art. 1°, I, g, da LC n°64/90.Incidência. Desprovimento. 1. Assentada pelo órgão competente a não comprovação do recebimento de recurso oriundo de verba pública, em prejuízo ao equilíbrio contábil da entidade, incide a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, ante a insanabilidade da irregularidade constatada, configuradora de ato doloso de improbidade administrativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 12943, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Rejeição de contas. Balancetes. Competência. Justiça Eleitoral. Análise. Irregularidades. Sanabilidade. Recurso. TCM. Balancetes mensais. Precedentes. A decisão relativa a balancetes mensais não é suficiente para ensejar a declaração de inelegibilidade por rejeição de contas. [...]” NE: Falta de licitação.

    (Ac. de 5.10.2004 no AgRgREspe no 23.997, rel. Min. Carlos Velloso.)

    • Competência para julgamento das contas

      • Generalidades

        “Eleições 2016. Recursos especiais. Registro de candidatura. Cargo. Prefeito. Deferimento. Art. 1°, i, g, da lc n° 64/90. Aferição dos requisitos. Divergência quanto à ocorrência do dolo. Rejeição de contas pelo tcu assentando a presença de elemento volitivo na prática das irregularidades apuradas. Acórdão da justiça comum consignando ausência do dolo. Cenário de dúvida razoável objetiva acerca do estado jurídico de elegibilidade. Exegese que potencialize o exercício do ius honorum como critério norteador do equacionamento da controvérsia. Incidência do princípio da razoabilidade. Inelegibilidade não configurada. Condenações de suspensão dos direitos políticos em ações diversas. Impossibilidade de soma dos prazos das sanções políticas para fins de reconhecimento de condição de elegibilidade. Recursos especiais a que se nega provimento [...] 5. A autoridade competente para julgar as contas de convênio, para fins de incidência da alínea g, é a Corte de Contas da União, ex vi do art. 71, VI, da Constituição de 1988, e da remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior, nos casos de convênio firmado entre Município e União (REspe n° 4682/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, PSESS em 29.9.2016 e AgR-REspe nº 101-93/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, PSESS em 21.11.2012). 6. A Justiça Comum detém competência para processar e julgar ações de improbidade administrativa, para fins de aplicação da alínea l [...]”.

        (Ac. de 6.4.2017 no REspe nº 21321, rel. Min. Luiz Fux.)

         

        “Recurso especial. Eleições 2016. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1, 1, g, da LC 64/90. Rejeição de contas públicas. Abertura de créditos suplementares. Ausência de autorização legal e de recursos. Valor superior ao destinado para área de assistência social. Vicio insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. Possível crime de responsabilidade [...]  9. Nos termos da Súmula 41/TSE, "não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inlegibilidade". Hipótese dos autos Publicação do decreto legislativo de rejeição de contas [...]”.

        (Ac. de 15.12.2016 nº REspe nº 11733, rel. Min. Herman Benjamin.)

         

        “Recurso ordinário. Eleição 2014. Registro de candidato. Deputado federal. Indeferimento. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, I, g. Rejeição de contas de gestão. Prefeito. TCE. Competência. Provimento. Preliminar: 1. É possível o enfrentamento da matéria abordada pelo não sucumbente em sede de contrarrazões. Precedentes. Mérito: 2. Contas anuais de prefeito julgadas pela câmara municipal: a rejeição das contas em decorrência de déficit orçamentário superado no ano posterior não caracteriza irregularidade insanável para fins da incidência do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Precedentes [...].”

        (Ac de 26.5.2015 no RO nº 50406, rel. Dias Toffoli.)

         

        “[...] Deputado estadual. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da 64/90. Rejeição de contas públicas. Julgamento. Competência. Irregularidades insanáveis. Ato doloso de improbidade administrativa. Desprovimento. [...] 2.  Consoante o entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral para as Eleições 2014, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito, quando atuante na qualidade de ordenador de despesas (contas de gestão), é dos tribunais de contas, a teor do art. 71, II, da CF/88. 3.  As irregularidades que ensejaram a rejeição das cinco contas públicas são insanáveis e configuram ato doloso de improbidade administrativa, atraindo a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. São elas: a) extrapolação do limite de 70% das despesas da Câmara Municipal com folha de pagamento (art. 29-A, § 1º, da CF/88); b) divergência de valores entre as despesas empenhadas e o valor declarado nas contas, comprometendo a veracidade do balanço orçamentário; c) omissão do dever de prestar contas quanto à gestão de três fundos municipais, impossibilitando a aferição da regularidade dos recursos financeiros aplicados. 4.  Agravo regimental desprovido. ne: "No que concerne ao órgão competente, é incontroverso que a competência para o julgamento das duas contas relacionadas ao desempenho do cargo de presidente da Câmara Municipal de Granjeiro é do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará."

        (Ac. de 25.9.2014 no AgR-RO nº 41351, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

         

        “Eleições 2012. Registro de candidatura. Candidato a prefeito. Segundo colocado. Decisão agravada. Deferimento. Agravos regimentais. [...] Primeiros colocados. Processo de registro. Segundo colocado. [...] Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC n° 64/90. Não incidência. 2. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas do prefeito, inclusive como ordenador de despesas, e que, nesse caso, ao Tribunal de Contas cabe apenas a emissão de parecer prévio, não incidindo, portanto, a parte final do art. 1º, I, g, da Lei Complementar n° 64/90. Ressalva de entendimento do relator. Agravos regimentais a que se nega provimento

        (Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe nº 9375, rel. Min. Henrique Neves.)

         

        "Eleições 2012. Registro de candidatura. Deferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Não incidência. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas do prefeito, inclusive como ordenador de despesas, e que, nesse caso, ao Tribunal de Contas cabe apenas a emissão de parecer prévio, não incidindo, portanto, a ressalva do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Ressalva de entendimento do relator.[...]"

        (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 6874, rel. Min. Henrique Neves.)

         

        “Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidato. Prefeito. Rejeição de contas. Vícios insanáveis. Atos dolosos de improbidade administrativa. Recurso provido. Registro indeferido. 1. De acordo com a assente jurisprudência deste Tribunal, cabe à Justiça Eleitoral analisar a decisão do órgão competente para o julgamento das contas, com a finalidade de proceder ao enquadramento jurídico dos fatos aos requisitos legais contidos na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 2. Não cabe a esta Justiça especializada a análise do acerto ou desacerto da decisão da Corte de Contas, o que inviabiliza o exame de alegações que tenham por finalidade afastar os fundamentos adotados para a rejeição das contas, sob pena de grave usurpação de competência [...]. "

        (Ac de 29.11.12 no REspe nº 2437, rel. Min. Dias Toffoli.)

         

        “Recursos especiais eleitorais. Eleições 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Liminar. Recurso de revisão. Suspensão dos efeitos da decisão de rejeição de contas. Impossibilidade. Provimento. 1. Consoante o entendimento deste tribunal, não compete à justiça eleitoral aferir o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelos tribunais de contas, mas apenas proceder ao enquadramento jurídico das irregularidades como sanáveis ou insanáveis para fins de incidência da inelegibilidade do art. 1º, i, g, da lc 64/90. 2. A liminar concedida por tribunal de contas em sede de recurso de revisão - que não se confunde com o recurso de reconsideração, o qual possui efeito suspensivo e elide a própria natureza irrecorrível da decisão de rejeição de contas - não afasta a inelegibilidade do art. 1º, i, g, da LC 64/90, exigindo-se, para tanto, provimento de caráter judicial, conforme reiterada jurisprudência desta corte. 3. Recursos especiais providos para indeferir o pedido de registro de candidatura de francisco celso crisóstomo secundino ao cargo de prefeito do município de Canindé/CE nas Eleições 2012”.

        Ac de 21.11.2012 no REspe nº 28160, rel. Min. Nancy Andrighi.)

         

         "Observa-se, entretanto, que a Corte Regional ultrapassou os limites de competência desta Justiça Especializada, ao adentrar no mérito da decisão da Câmara, questionando, inclusive, a ocorrência das próprias irregularidades apontadas pelo Órgão Legislativo que, enfatize-se, é o competente para o julgamento das contas do prefeito municipal. Ressalte-se que não cabe a este Tribunal aferir a existência ou não do vício, a insuficiência de provas para caracterizá-lo ou outros aspectos atinentes ao mérito da decisão, sob pena de usurpação da competência, in casu, da Câmara Municipal. A competência da Justiça Eleitoral cinge-se à qualificação jurídica, para efeito do enquadramento legal, do vício apontado pelo órgão competente para o julgamento das contas." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema)

        (Ac. de 28.6.2011 no REspe nº 42050, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

         

        “Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade superveniente. 1. A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 somente surte efeitos a partir da irrecorribilidade da decisão de rejeição de contas pelo órgão competente, e não a partir da publicação desta. 2. Se a decisão de rejeição de contas de candidato se tornou irrecorrível somente após o prazo para impugnação do registro de candidatura, é de reconhecer configurada causa de inelegibilidade infraconstitucional superveniente, que pode ser arguida em sede de recurso contra expedição de diploma, com base no art. 262, I, do Código Eleitoral. [...]”

        (Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 950098718, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...] Deputado Distrital. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Ausência do inteiro teor da decisão de rejeição de contas. Impossibilidade de aferir a natureza das irregularidades e individualizar as condutas dos responsáveis. Não provimento. 1. A ausência do inteiro teor do decisum que rejeitou as contas impossibilita a aferição da natureza das irregularidades para declaração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Precedente. 2. O reconhecimento da inelegibilidade, na hipótese de contas prestadas por mais de um gestor público no exercício analisado pelo órgão competente, pressupõe a individualização das respectivas condutas. Precedente. [...]”

        (Ac. de 7.10.2010 no AgR-RO nº 230689, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

         

        “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. O Tribunal de Contas Estadual emitiu pronunciamento favorável à aprovação das contas anuais do prefeito, consignando que as irregularidades averiguadas não comprometiam a lisura da gestão, por ausência de indícios de dolo, má-fé ou dano ao erário. 2. Em face disso, não há como entender existente decisão de rejeição de contas, apta a configurar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, em razão da mera circunstância de que, ante as irregularidades averiguadas, foi imposta multa. [...]”

        (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 460177, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...] Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. O § 2º do art. 31 da Constituição Federal define o quorum exigido no âmbito da Câmara Municipal, a fim de que seja rejeitado o parecer proferido pelo Tribunal de Contas. 2. Essa disposição constitucional, portanto, não estabelece que esse parecer se consubstancia em decisão, enquanto não haja pronunciamento do Poder Legislativo. [...]”

        (Ac. de 11.12.2008 no ED-AgR-REspe nº 33.096, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “Responsabilidade fiscal. Lei. Descumprimento. Art. 42. Insanabilidade em tese. Necessidade de manifestação do TRE. Regimental provido em parte. O descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em tese, constitui irregularidade insanável, cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral, diante das particularidades da espécie, máxime porque ocorrente o fato em 2000, no momento da entrada em vigor daquele diploma legal, se manifestar acerca da insanabilidade ou não das contas. Agravo regimental provido em parte para que o Tribunal Regional Eleitoral se pronuncie.”

        (Ac. de 3.12.2008 no AgR-REspe nº 32.944, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

         

        “[...] Registro de candidato. Contas rejeitadas após o pedido de registro. Fato superveniente. Recurso especial. Provimento. 1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro. [...]” NE: “Não há como se impedir a candidatura, levando em conta fato ocorrido após o pedido de registro, sem que ao menos tal matéria tenha sido objeto da ação de impugnação e de apreciação pelo juiz de primeiro grau. [...]”

        (Ac. de 25.11.2008 no AgR-REspe nº 34.149, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] Registro de candidatura. [...] Rejeição de contas. Órgão competente. Prefeito. Câmara de vereadores. Exame. Sanabilidade. Competência. Justiça eleitoral. Conforme entendimento do TSE, o julgamento proferido pela Câmara Municipal prevalece, mesmo que novo parecer pela aprovação das contas do prefeito tenha sido emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. [...]”

        (Ac. de 25.11.2008 no REspe nº 32.595, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

         

        “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. LC nº 64/90, art. 1º, I, g. Prefeito. Decisão. Câmara municipal. Lei de licitações. Violação. Irregularidade insanável. Liminar. Efeito suspensivo. Ausência. [...] 2. A Justiça Eleitoral é incompetente para examinar a motivação de decisão da Câmara Municipal que rejeita contas. [...]”

        (Ac. de 19.11.2008 no REspe nº 30.684, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Prefeito. LC nº 64/90, art. 1º, I, g. Ilegalidade. Decreto legislativo. Ação anulatória. Competência. Justiça comum. Registro de candidato. Indeferimento. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral verificar o acerto ou desacerto das decisões que rejeitaram as contas. 2. No caso dos autos, a legalidade dos decretos legislativos foi submetida à apreciação da Justiça Comum, mas não foi proferida decisão liminar ou qualquer provimento que suspendesse a inelegibilidade. [...]”

        (Ac. de 25.10.2008 no AgR-REspe nº 29.476, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] Registro de candidato. Contas de prefeito. Competência. Câmara municipal. Rejeição. Tribunal de contas do estado. Inelegibilidade (art. 1º, I,g, da LC nº 64/90). Ausência. [...] 2. A inelegibilidade prevista no art. 1º, I,g, da LC nº 64/90 pressupõe a rejeição de contas pelo órgão competente, mediante decisão transitada em julgado, e a existência de irregularidades de natureza insanável. 3. A desaprovação das contas de prefeito pela Corte de Contas não atrai a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 4. Não constando do acórdão regional os motivos determinantes da rejeição das contas, e nem notícia de decisão proferida pela Câmara Municipal, não há se falar em inelegibilidade. [...]”

        (Ac. de 6.10.2008 no REspe nº 29.981, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

      • Chefe do Poder Executivo

        Itens:

        - Contas anuais ou de gestão

        - Convênios em geral

        - Convênios estaduais

        - Convênios federais

         

        – Contas anuais ou de gestão

         

        “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura. Cargo. Deputada federal. Art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. Rejeição de contas. Prefeita. Competência. Câmara Municipal. Inelegibilidade afastada. [...] 1. A competência constitucional para julgar as contas dos Prefeitos, sejam elas de governo ou de gestão, é das Câmaras Municipais, e não dos Tribunais de Contas. (Precedentes: STF, REs nº 848.826 e nº 729.744). 2. In casu, a rejeição das contas da Agravada decorreu de parecer emitido pela Corte de Contas, e não pela Câmara de Vereadores, cuja competência é exclusiva, consoante orientação fixada pelo STF, em sede de repercussão geral. [...]”

        (Ac. de 13.9.2016 no AgR-RO nº 35745, rel. Min. Luiz Fux.)

        “Eleições 2014. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, I, g. Rejeição de contas. Prefeito. Câmara municipal competência. Decisão do STF. Repercussão geral. Provimento. 1. Conforme decidido pelo STF em 17.8.2016, no RE nº 848.826, sob a sistemática da repercussão geral, ‘Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores’ (Tema 835). 2. No caso em exame, a Prefeitura de Itabaiana/SE, em período no qual o recorrente exercia o mandato de prefeito, foi submetida à Inspeção Ordinária realizada pelo TCE/SE, razão pela qual, segundo a tese fixada pelo STF, a ausência de julgamento das contas pelo Poder Legislativo Municipal elide a incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 [...]”

        (Ac de 6.9.2016 no ED-RO nº 44880, rel. Min. Luciana Lóssio.) 

        "[...] Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Não incidência. 1. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas do prefeito, inclusive como ordenador de despesas, e que, nesse caso, ao Tribunal de Contas cabe apenas a emissão de parecer prévio, não incidindo, portanto, a ressalva do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Ressalva de entendimento do relator [...]"

        (Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº 17443, rel. Min.  Henrique Neves.)

         

        “[...] Registro de candidato. Deferimento. Eleição municipal. 2012. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. Após o advento da LC n° 13512010, já decidiu este Tribunal que "a ressalva final constante da nova redação da alínea g do inciso 1 do art. 11 da Lei Complementar n° 64/90, introduzida pela Lei Complementar n° 135/2010 - de que se aplica 'o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de  mandatários que houverem agido nessa condição' -, não alcança os chefes do Poder Executivo" [...] Ressalva do entendimento do relator. 2. Agravo regimental desprovido.”

        (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 27544, rel. Min. Dias Toffoli.)

         

         

        “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Não provimento. 1. O órgão competente para julgar as contas de prefeito, sejam contas anuais ou como ordenador de despesas, é a Câmara Municipal, conforme art. 31 da Constituição Federal. Precedentes. Na espécie, as contas anuais do recorrido, relativas ao cargo de prefeito nos exercícios 2002 e 2005, foram aprovadas pela Câmara de Vereadores, não havendo falar, portanto, em inelegibilidade. 2. A existência de recurso de reconsideração, recebido com efeito suspensivo e ainda não julgado no Tribunal de Contas, afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 por ausência de decisão definitiva do órgão competente. Precedentes. No caso dos autos, não há decisão definitiva sobre as contas anuais do exercício financeiro de 2008 nem com relação às contas referentes a convênio federal, em virtude de recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, pendente de julgamento no TCE/PB e no TCU, respectivamente. 3. O órgão competente para julgamento da prestação de contas relativas a convênios federais é o Tribunal de Contas da União, e não o do Estado. 4. Agravo regimental não provido”.

        (Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 10402, rel. Min. Nancy Andrighi.)

         

        “Inelegibilidade. Rejeição de contas. Órgão competente. Suspensão. 1.  A jurisprudência desta Corte, reafirmada após o advento da Lei Complementar nº 135/2010, é pacífica no sentido de que a competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, cabendo ao tribunal de contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica, inclusive, a eventuais atos de ordenação de despesas. 2.  A ressalva final constante da nova redação da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, introduzida pela LC nº 135/2010 - de que se aplica "o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição" -, não alcança os chefes do Poder Executivo. 3.  Os Tribunais de Contas só têm competência para julgar as contas de prefeito quando se trata de fiscalizar a aplicação de recursos mediante convênios (art. 71, VI, da Constituição Federal). 4.  Havendo a Câmara Municipal aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas Estadual, mas tendo sido essa decisão suspensa pelo Poder Judiciário, não se pode cogitar de inelegibilidade, nos termos da própria alínea g do inciso I do

        art. 1º da LC nº 64/90. Agravo regimental não provido.”

        (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 13464, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        "[...] Eleições 2012. Registro de candidatura. Deferimento [...] Rejeição de contas. TCM. Prefeito. Competência para julgamento. Câmara municipal. Aprovação. Inelegibilidade afastada. [...] 1. A despeito da ressalva final contida na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 64/90, é da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas de prefeito que atue na qualidade de gestor ou ordenador de despesas. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do relator. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, tendo sido as contas do então prefeito municipal aprovadas pela Câmara de Vereadores, não cabe a incidência da inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, ainda que a Corte de Contas tenha rejeitado as contas de gestão e de ordenação de despesas, deliberando pela imputação de débito, ou emitido parecer pela desaprovação das contas anuais. [...]"

        (Ac. de 21.2.2013 no AgR-REspe. nº 15085, rel. Min. Dias Toffoli, no mesmo sentido o Ac. de 5.10.2010 no AgR-RO nº 420467, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...] 2. A jurisprudência desta Corte, reafirmada após o advento da Lei Complementar nº 135/2010, é pacífica no sentido de que a competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica, inclusive, a atos de ordenação de despesas. [...].”

        (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 53426, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 7.10.2010 no AgR-REspe nº 323286, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        Inelegibilidade. Rejeição de contas. Órgão competente. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada após o advento da Lei Complementar nº 135/2010, é pacífica no sentido de que a competência para o julgamento das contas de prefeito é da câmara municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, cabendo ao tribunal de contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica, inclusive, a eventuais atos de ordenação de despesas. 2. A ressalva final constante da nova redação da alínea g do inciso 1 do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela Lei Complementar nº 135/2010 - de que se aplica "o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição" -, não alcança os chefes do Poder Executivo. 3. Os Tribunais de Contas só têm competência para julgar as contas de prefeito, quando se trata de fiscalizar a aplicação de recursos mediante convênios (art. 71, VI, da Constituição Federal). Agravo regimental não provido”.

        (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 5180, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        [...] Registro de candidatura. Deferimento. Recurso especial. Negativa de seguimento. Rejeição de contas. Parecer. Tribunal de contas. Prefeito. Gestão. Competência. Câmara municipal. Aprovação. Maioria qualificada. Desprovimento. 1. A despeito da ressalva final contida na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 64/90, é da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas de prefeito que atue na qualidade de gestor ou ordenador de despesas. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, não incide a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 caso não haja decisão do órgão legislativo municipal desaprovando as contas do chefe do Executivo, mesmo que o Tribunal de Contas haja emitido parecer pela desaprovação. Ressalva do ponto de vista do relator.  3. Agravo regimental desprovido.

        (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 6817, rel. Min. Dias Toffoli.)

         

        “Inelegibilidade. Rejeição de contas. Órgão competente. Contas de convênio. Ato doloso. Ausência. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada após o advento da Lei Complementar nº 135/2010, é pacífica no sentido de que a competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio, o que se aplica, inclusive, a eventuais atos de ordenação de despesas. 2.  A ressalva final constante da nova redação da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela Lei Complementar nº 135/2010 - de que se aplica 'o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição' -, não alcança os chefes do Poder Executivo. 3.  Os Tribunais de Contas só têm competência para julgar as contas de prefeito quando se trata de fiscalizar a aplicação de recursos transferidos mediante convênios (art. 71, VI, da Constituição Federal). [...]”

        (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 10030, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        "Recursos especiais. Registro de candidatura. Eleições 2012. Rejeição de contas de prefeito. Ordenador de despesas. Competência para julgamento. Câmara municipal. Vida pregressa. [...] 1.  A mera existência de parecer técnico desfavorável do Tribunal de Contas do Estado não atrai, por si só, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, pois, in casu, por se tratar de prefeito atuando na condição de ordenador de despesas, a competência para o julgamento das contas é da Câmara Municipal. Precedentes. [...]"

        (Ac. de 18.10.2012 no REspe. nº 20089, rel. Min.  Luciana Lóssio; no  mesmo sentido o Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 68247, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

         

        "[...] Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Contas de prefeito. Ordenador de despesas. Julgamento. Competência. Câmara municipal. Desprovimento. 1.  A ressalva da parte final do art. 1º, I, g, da LC 64/90, com a redação dada pela LC 135/2010, não afasta a competência da Câmara Municipal para apreciar as contas de prefeito, mesmo que este seja ordenador de despesas, tendo em vista a expressa disposição do art. 31 da Constituição Federal. Precedentes.  2.  Na espécie, a Corte Regional manteve o deferimento do registro de candidatura do agravado ao concluir que as contas apresentadas, referentes ao exercício do cargo de prefeito, não foram apreciadas pela Câmara Municipal, órgão responsável por esse exame, de acordo com o art. 31 da CF/88. [...]"

        (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 8759, rel. Min.  Nancy Andrighi.)

         

        "[...] Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Contas de Prefeito. Competência Para Julgamento. Câmara Municipal. Desprovimento. 1. Consoante o entendimento do TSE, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito é, via de regra, da Câmara Municipal, cabendo aos órgãos de contas apenas a emissão de parecer prévio, em observância ao art. 31, §§ 1º e 2º, da CF/88. 2. O julgamento, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das contas prestadas pelo agravado na qualidade de prefeito do Município de Ibema/PR não é apto a configurar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, haja vista a ausência de decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente, que no caso seria a respectiva Câmara Municipal.  3.   Na espécie, para se verificar a existência de decretos legislativos editados pela Câmara Municipal de Ibema/PR rejeitando as contas prestadas pelo agravado, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. [...]"

        (Ac. de 25.9.2012 no AgR-Resp. nº 21845, , rel. Min.  Nancy Andrighi.)

         

        “[...] Chefe do Poder Executivo Municipal - Contas. As contas do Chefe do Poder Executivo municipal, pouco importando se ligadas a balanço final do exercício ou a contratos, hão de ser apreciadas pela Câmara de Vereadores. [...]”

        (Ac. de 13.4.2011 no AgR-RO nº 489884, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “Chefe do poder executivo municipal - Contas. As contas do Chefe do Poder Executivo municipal, pouco importando se ligadas a balanço final do exercício ou a contratos, hão de ser apreciadas pela Câmara de Vereadores. [...]”

        (Ac. de 13.4.2011 no AgR-RO nº 396041, rel. Min. Marco Aurélio.)

        “Chefe do Poder Executivo municipal - Contas. As contas do Chefe do Poder Executivo municipal, pouco importando se ligadas a balanço final do exercício ou a contratos, hão de ser apreciadas pela Câmara de Vereadores. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 132747, da minha relatoria [...].”

        (Ac. de 13.4.2011 no AgR-RO nº 406178, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o

        Ac. de 28.4.2011 no RO nº 927112, rel. Min. Marco Aurélio;

        (Ac. de 1.2.2011 no AgR-RO nº 256508, rel. Min. Marco Aurélio; o Ac. de 6.11.2008 no ARO nº 1313, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “[...] Inelegibilidade por rejeição de contas (art. 1º, inc. I, g, da Lei Complementar nº 64/90). Não caracterização. Ex-prefeito municipal. À exceção de contas relativas a convênios, a desaprovação das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas não atrai a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inc. I, g, da Lei Complementar nº 64/90, mesmo após a vigência da Lei Complementar nº 135/2010. Precedentes. [...]”

        (Ac. de 3.2.2011 no AgR-RO nº 417602, rel. Min. Cármen Lúcia.)

        (Ac. de 4.5.2010 no AgR-REspe nº 3964781, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido o Ac. de 6.11.2008 no ARO nº 1.313, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “[...] Registro de candidatura. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, I, g. Rejeição de contas públicas. Prefeito. Ordenador de despesas. Competência. Câmara Municipal. Concessão de provimento judicial liminar. Alteração superveniente. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Nulidade do acórdão regional ultrapassada (art. 249, § 2º, CPC). Desprovimento. [...] 4. Em se tratando de contas anuais de prefeito, a competência para o seu julgamento é da respectiva Câmara Legislativa, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício financeiro, prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, quanto às contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de despesas, à exceção da hipótese prevista no art. 71, VI, da Constituição Federal. [...]”

        (Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 492907, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Agravos regimentais. Recursos ordinários. Registro de candidatura. Deputado Federal. Inelegibilidade. LC n° 64190, art, 1, 1, g. Alteração. LC n° 13512010. Rejeição de contas públicas. TCM. Prefeito. Órgão competente. Câmara Municipal. Desprovimento. 1. A despeito da ressalva final constante da nova redação do art. 1, 1, g, da LC n° 64/90, a competência para o julgamento das contas de Prefeito, sejam relativas ao exercício financeiro, à função de ordenador de despesas ou a de gestor, é da Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal. [...]. 2. Cabe ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio, salvo quando se tratar de contas atinentes a convênios, pois, nesta hipótese, compete à Corte de Contas decidir e não somente opinar. [...]”

        (Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 249184, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 4.5.2010 no AgR-REspe nº 3964781, rel. Min. Arnaldo Versiani;o Ac. de 6.11.2008 no ARO nº 1.313, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Agravo regimental. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado Estadual. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art, 1º, I, g. Alteração. LC nº 135/2010. Rejeição de contas públicas. Prefeito. Órgão competente. Câmara Municipal. Provimento judicial. Desprovimento. 1. A despeito da ressalva final constante da nova redação do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, a competência para o julgamento das contas de Prefeito, sejam relativas ao exercício financeiro, à função de ordenador de despesas ou a de gestor, é da Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal. [...]. 2. Cabe ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio, salvo quando se tratar de contas atinentes a convênios, pois, nesta hipótese, compete à Corte de Contas decidir e não somente opinar. [...]”

        (Ac. de 5.10.2010 no AgR-RO nº 420467, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Registro. Rejeição de contas. 1. Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, a competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio. 2. Ainda que lei complementar estadual - Lei Orgânica de Tribunal de Contas dos Municípios - estabeleça prazo para apreciação das contas pela Câmara Municipal, o qual, descumprido, ensejará a prevalência do parecer prévio, tal disposição não tem aplicabilidade, considerada a norma constitucional que exige o expresso pronunciamento do Poder Legislativo quanto às referidas contas. Ademais, tal circunstância nem sequer pode ser invocada nos autos, porque as contas do prefeito foram, inclusive, apreciadas no prazo previsto na lei complementar estadual. 3. Existentes decretos legislativos aprovando as contas do candidato, como Chefe do Poder Executivo Municipal, não há falar na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

        (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 277155, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “Agravo regimental. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Eleições 2010. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Contas de prefeito. Ordenador de despesas. Julgamento. Competência. Câmara Municipal. Não provimento. 1. Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, a Câmara Municipal é o órgão competente para o julgamento das contas de prefeito, ainda que ele seja ordenador de despesas, cabendo ao Tribunal de Contas tão somente a emissão de parecer prévio. Precedente: RO nº 751-79/TO, Rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 8.9.2010. 2. Na espécie, as contas do agravado, prefeito e ordenador de despesas, relativas ao ano de 2007, foram aprovadas pela Câmara Municipal de Miranorte/TO e as contas do ano de 2008 não foram apreciadas, razão pela qual não incide a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

        (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 68247, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

         

        “[...] Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 1. O fato de as contas de prefeito não terem sido julgadas pela Câmara Municipal, no prazo previsto em Lei Orgânica, não enseja a prevalência do parecer da Corte de Contas, de modo a caracterizar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 2. Assentado pelo Tribunal de Contas a rejeição das contas por irregularidade em valor repassado à prefeitura com imputação de débito ao prefeito, não cabe à Justiça Eleitoral analisar se, efetivamente, houve ou não o repasse de valores do convênio à prefeitura, o que competia aos recorrentes fazê-lo na via própria. [...]”

        (Ac. de 10.11.2009 no REspe nº 35.791, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...] Registro. Rejeição de contas. [...] 2. A competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio. 3. O fato de as contas do prefeito não terem sido julgadas pela Câmara Municipal, no prazo previsto em Lei Orgânica, não enseja a prevalência do parecer da Corte de Contas, de modo a caracterizar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

        (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 33.280, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...] Rejeição de contas. Prefeito. Ordenador de despesas no município. Julgamento. Competência. Câmara municipal. Não-provimento. 1. Compete à Câmara Municipal julgar as contas de prefeito ordenador de despesas no município. [...] 3. In casu, o agravado, como prefeito municipal, ordenou despesas e suas contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Todavia, o parecer prévio não foi apreciado pela Câmara Municipal, não havendo falar na hipótese de inelegibilidade contida no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

        (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 32.827, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o Ac. de 19.9.2004, no RO nº 837, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Competência. - A competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, não importando se se trata de contas anuais, de gestão, de atos isolados, ou, ainda, de caso em que o prefeito tenha atuado como ordenador de despesas, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio. [...]”

        (Ac. de 4.11.2008 no AgR-REspe nº 33.259, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido o Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 33.845, rel. Min. Arnaldo Versiani; o Ac. de 27.10.2008 no AgR-REspe nº 33.747, rel. Min. Arnaldo Versiani;o Ac. de 22.9.2008 no REspe nº 29.117, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...] Rejeição de contas pela Câmara de Vereadores. Irregularidades insanáveis. Ausência de liminar na ação anulatória. Competência do TSE para análise. Inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 caracterizada. [...] Competência da Câmara Municipal para apreciar contas do chefe do Executivo local. Manutenção do acórdão do TRE. Registro indeferido. [...] 5. O fato de o Tribunal de Contas ter emitido novo parecer prévio, desta vez recomendando a aprovação das contas, não subtrai do Legislativo Municipal a competência para julgar as contas do chefe do Poder Executivo. [...]”

        (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 32.597, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

         

        “[...] Incompetência do TCE para julgar contas referentes a ato de gestão de prefeito. Inelegibilidade não configurada. [...] 3. Para que seja declarada a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 é mister que exista decisão do órgão competente rejeitando as contas, no caso, da Câmara Municipal, por se tratar de contas de prefeito.”

        (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 31.967, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

         

        “[...] Rejeição de contas. Prefeito. Ordenador de despesas no município. Julgamento. Competência. Câmara municipal. Não-provimento. 1. Compete à Câmara Municipal julgar as contas de prefeito ordenador de despesas no município. [...] 2. O Tribunal de Contas emite parecer prévio que, nos termos do art. 31, § 2º, da Constituição da República, deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 3. In casu, o agravado, como prefeito municipal, ordenou despesas e suas contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Todavia, o parecer prévio não foi apreciado pela Câmara Municipal, não havendo falar na hipótese de inelegibilidade contida no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

        (Ac. de 23.10.2008 no AgR-REspe nº 29.629, rel. Min. Eliana Calmon.)

         

        “[...] Indeferimento de registro de candidatura. Prefeito. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar no 64/90. Rejeição de contas pelo TCE. Parecer prévio não aprovado pela Câmara Municipal, por cinco votos a quatro. Número mínimo de votos necessários para refutar a decisão do TCE não atingido. Aplicação do art. 31, § 2º, da Constituição Federal. Predominância do parecer pela rejeição de contas. Ofensa aos arts. 42 e 72 da Lei Complementar no 101/2000. [...] 1. Não atingido o número mínimo de votos exigido no § 2º do art. 31 da Constituição Federal, prevalece o parecer prévio da Corte de Contas pela rejeição das finanças. Tal constatação não implica alteração do órgão competente para julgar as contas de gestão ou anuais de prefeito, mas apenas confirmação da desaprovação pela Câmara Municipal. [...]”

        (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 30.020, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

         

        “[...] Registro de candidato. Vereador. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Câmara municipal. Competência. Registro deferido. 1. A Câmara de vereadores é o órgão competente para apreciar as contas de prefeito municipal, mesmo na qualidade de ordenador de despesas. 2. Conforme disposto no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, somente a rejeição das contas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente justifica a declaração de inelegibilidade. [...]”

        (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 32.290, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] Rejeição de contas. Titular. Poder executivo. Competência. Câmara municipal. Registro de candidato. Deferimento. 1. A autoridade competente para julgar contas de gestão ou anuais de prefeito é a Câmara Municipal. [...]”

        (Ac. de 6.10.2008 no AgR-REspe nº 30.855, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. de 2.12.2008 no AgR-REspe nº 32.934, rel. Min. Eros Grau.)

         

        “[...] Registro de candidato. Contas de prefeito. Competência. Câmara municipal. Rejeição. Tribunal de contas do estado. Inelegibilidade (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90). Ausência. 1. Compete, exclusivamente, ao Poder Legislativo o julgamento das contas de gestão prestadas pelo chefe do Poder Executivo, mesmo quando este exerce funções de ordenador de despesas. [...]”

        (Ac. de 6.10.2008 no REspe nº 29.981, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] Registro de candidato. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Câmara municipal. Competência. Recurso provido. Registro deferido. 1. A Câmara de vereadores é o órgão competente para apreciar as contas de prefeito municipal, exceto quando se tratar de convênio, que não é a hipótese dos autos. [...]”

        (Ac. de 6.10.2008 no REspe nº 28.944, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] Registro de candidato. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Câmara municipal. Competência. Recurso provido. Registro deferido. 1. A Câmara de vereadores é o órgão competente para apreciar as contas de prefeito municipal. 2. A desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas não é suficiente para que se conclua pela inelegibilidade do candidato. [...]”

        (Ac. de 22.9.2008 no REspe nº 29.535, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] 2. A autoridade competente para julgar contas de gestão ou anuais de prefeito é a Câmara Municipal. Precedentes. [...]” NE: “O fato de o Tribunal de Contas haver alterado um dos pareceres prévios e arquivado o outro em nada influencia, portanto, a conclusão da decisão recorrida, a qual teve como fundamento o que foi decidido pela Câmara Municipal”.

        (Ac. de 23.11.2006 no AgRgRO no 1.164, rel. Min. Cezar Peluso.)

         

        “[...] 1. A competência para julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, consistindo o parecer do Tribunal de Contas em peça meramente opinativa. [...]”

        (Ac. de 31.10.2006 no AgRgRO no 1.132, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “[...] Parecer prévio de Tribunal de Contas dos municípios não atrai a incidência da inelegibilidade do art. 1o, I, g, da LC no 64/90. A Câmara Municipal é o órgão competente para o julgamento das contas anuais de prefeito. [...]”

        (Ac. de 24.10.2006 no RO no 1.329, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “[...] A competência para o julgamento das contas de gestão ou anuais do chefe do Poder Executivo é do Poder Legislativo correspondente. Precedentes. O recorrente juntou documentos comprovando que suas contas, enquanto prefeito, foram aprovadas pela Câmara Municipal. Cumpria ao impugnante o ônus de comprovar a rejeição por órgão competente. Verificado não versar a decisão do Tribunal de Contas sobre convênio, constitui-se, o pronunciamento sobre as contas do prefeito, mero parecer prévio. [...]” NE: “[...] Ressalvados apenas os casos de contas de convênio, quando então a competência da Corte de Contas será de julgamento”.

        (Ac. de 20.9.2006 no RO no 1.053, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “[...] Prefeito. Rejeição de contas. Competência. Julgamento. Contas de gestão e anuais. Poder Legislativo. Distinção. Contas de convênio. 1. No art. 1o, inciso I, alínea g, da Lei Complementar no 64/90, consta a expressão “órgão competente” porque a competência é fixada de acordo com o status jurídico ostentado pelo gestor público. 2. A competência para o julgamento das contas de gestão ou anuais do chefe do Poder Executivo é do Poder Legislativo correspondente, segundo entendimento firmado pelo STF. [...]”

        (Ac. de 7.12.2004 nos EDclAgRgREspe no 24.848, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “[...] Rejeição de contas. Não-ocorrência. Ajuizamento. Ação anulatória. Prazo. Aplicação. Ressalva. Art. 1o, inciso I, alínea g, da LC no 64/90. Incidente de falsidade. Documento. Comprovação. Condição. Alfabetizado. Candidato. Improcedência. 1. A discussão recursal prevalecente, referente à possível inelegibilidade do candidato, em face do parecer do TCM, restou descartada à vista da inexistência de decreto legislativo, por ser a Câmara Municipal o órgão competente para decretar a rejeição das contas do chefe do Poder Executivo naquele âmbito. [...]”

        (Ac. de 28.10.2004 no AgRgREspe no 23.903, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “[...] Inelegibilidade. [...] Competência. Tribunal de Contas do Estado. Rejeição. Contas. Prefeito. Competência. Câmara Municipal. [...]” NE: “Enfatizo que não restou violado o art. 71, inciso II, da Constituição Federal, na medida em que o egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que a competência para o julgamento das contas de prefeito é do Poder Legislativo, tendo a Corte de Contas função opinativa, atuando como órgão auxiliar, prevalecendo a regra do inciso I do art. 71 da Carta Magna”.

        (Ac. de 11.11.2004 no AgRgREspe no 24.848, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “[...] Ausência. Inelegibilidade. Inexistência. Rejeição. Contas anuais. Câmara Municipal. Art. 1o, I, g, LC no 64/90. [...]” NE: Decisão do Tribunal de Contas do Estado relativa a inspeção referente a determinado período. Trecho do voto do relator: “[...] não havendo decisão irrecorrível da Câmara Municipal pela rejeição das contas anuais do prefeito, não há falar em inelegibilidade da alínea g, I, art. 1o, da LC no 64/90. [...]”

        (Ac. de 11.10.2004 no AgRgREspe no 24.750, rel. Min. Carlos Velloso.)

         

        “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Prefeito. Propositura. Ação judicial. Tribunal de Contas. Impropriedade. Órgão competente. Câmara Municipal. Julgamento. Prestação de contas. Súmula-TSE no 1. Não-abrangência. 1. O órgão competente para julgar as contas de chefe do Poder Executivo Municipal é a Câmara Municipal, exercendo o Tribunal de Contas uma função meramente auxiliar, uma vez que o parecer que emite é passível de manutenção ou rejeição pelo órgão do Poder Legislativo Municipal. [...]”

        (Ac. de 18.9.2004 no REspe no 23.235, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        – Convênios em geral

         

        “Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura indeferido pelo TRE/SP. Sentença de improcedência. Deferimento do registro no juízo a quo. Vice-prefeito (integrante de chapa majoritária eleita). Gestor municipal. Desaprovação. Competência. Tribunal de contas estadual. Coisa julgada material. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Inelegibilidade. Art. 1º, i, g, da LC nº 64/90. Princípio da legalidade. Afronta. Prejuízo ao erário. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. Enquadramento. Competência. Justiça eleitoral [...] I) O caso 1. No acórdão regional, foi julgada procedente a ação de impugnação ao registro de candidatura do ora recorrente para o cargo de vice-prefeito, com fundamento no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, devido à rejeição das contas relativas a termo de parceria firmado pelo então prefeito do Município de Mirandópolis/SP que visava à construção de casas populares. II) Competência da Câmara Municipal para julgar as contas do ora recorrente na qualidade de prefeito: imutabilidade do decisum proferido sobre a matéria em razão da coisa julgada 2. Não há como conhecer do apelo nobre no tocante à suscitada competência da Câmara Municipal para julgamento das contas atinentes a atos de gestão praticados pelo ora recorrente na condição de prefeito. Tal matéria foi decidida monocraticamente pela e. Ministra Luciana Lóssio então relatora , e o agravo regimental manejado contra esse decisum não foi conhecido por este Tribunal devido à sua intempestividade (Sessão Jurisdicional de 14.12.2016). 3. Por conseguinte, o alegado dissenso pretoriano acerca do tema não pode ser conhecido ante a barreira insuperável da coisa julgada material que acarreta a imutabilidade da decisão que assentou a  competência do TCE/SP para julgar as contas versadas nestes autos. Precedente. [...]”

        (Ac. de 25.4.2019 no REspe nº 27402, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

         

        “Eleições 2016. Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade do art. 1º, i, g, da LC 64/90. Consórcio intermunicipal. Responsável legal. Contas rejeitadas pelo tribunal de contas do estado. Órgão competente. Dolo não caracterizado. Inelegibilidade afastada. Provimento.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nos 848.826/CE e 729.744/MG, em 17.8.2016, fixou a atribuição exclusiva da Câmara Municipal para o exame das contas, sejam de governo ou de gestão, dos Chefes do Poder Executivo. No entanto, tais decisões não abrangeram a competência para o julgamento das contas relativas aos convênios firmados entre diferentes entes federativos, entendimento que deve ser estendido ao caso dos autos. 2. In casu, o entendimento perfilhado no acórdão regional, segundo o qual o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é o órgão competente para julgamento das contas de prefeito relativas à atuação como representante legal de consórcio público intermunicipal não contradiz o atual posicionamento adotado pelo STF sob o regime de repercussão geral [...] 4. Nos consórcios públicos, assim como nos convênios, os recursos são oriundos de diferentes fontes, não sendo cabível, portanto, sob pena de violação ao princípio federativo e à autonomia dos entes consorciados, que a fiscalização contábil e financeira seja exercida pelo Poder Legislativo de apenas um deles. 5. Os Tribunais de Contas possuem competência para proferir decisão meritória acerca das contas de consórcio público, não se restringindo a atuar, nesses casos, como mero órgão auxiliar [...]"

        (Ac de 9.3.2017 no REspe nº 17751, rel. Min. Luciana Lóssio.)

         

        “Eleições 2014. Candidato a deputado estadual. Registro de candidatura deferido. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. Não incidência na inelegibilidade. Desprovimento do recurso. [...] NE: "Nos termos do art. 71, inciso II, c.c o art. 75 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas é o órgão competente para o julgamento de contas de presidente de Câmara Municipal (...)"

        (Ac. de 27.11.2014 no RO nº 43081, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2012. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Desprovimento. [...] 3.  Agravo regimental desprovido.” NE: "A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a competência para o julgamento das contas de prefeito é do Poder Legislativo, considerado o que dispõe o art. 31 da Carta Magna, sejam elas relativas a exercício financeiro ou às funções de ordenador de despesas ou de gestor. Cumpre ao Tribunal de Contas tão somente a emissão de parecer prévio, salvo quando se tratar de contas atinentes a convênios, hipótese em que lhe compete decidir e não somente opinar, conforme preceitua o art. 71, VI, da CF."

        (Ac. de 25.11.2014 no AgR-REspe nº 43594, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

         

        “[...] Prefeito. Rejeição de contas. Competência. Julgamento. Contas de gestão e anuais. Poder Legislativo. Distinção. Contas de convênio. 1. No art. 1o, inciso I, alínea g, da Lei Complementar no 64/90, consta a expressão “órgão competente” porque a competência é fixada de acordo com o status jurídico ostentado pelo gestor público. [...] 3. A competência das Cortes de Contas na apreciação das contas de convênio é de julgamento, e não opinativa, o que significa dizer que o agente público não é julgado pelo Tribunal de Contas na qualidade de chefe do Poder Executivo, mas tão-somente na condição de gestor público, uma vez que os recursos não pertencem a sua órbita federativa. [...]”

        (Ac. de 7.12.2004 nos EDclAgRgREspe no 24.848, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        – Convênios estaduais

         

        “Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Prefeito eleito (Coligação A Mudança Que Você Conhece). Indeferido. Inelegibilidade. Art. 1º, i, g, da Lei Complementar nº 64/1990. Contas de convênio. Verbas exclusivas do município. Competência. Julgamento. Câmara de vereadores. Provimento. [...] Da não configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990. 5. Consoante decidido por este Tribunal Superior ao exame do REspe nº 45-03/SP, Rel. Min. Henrique Neves, em sessão de 15.12.2016, a competência para julgamento das contas de convênio envolvendo recursos exclusivamente municipais é da Câmara de Vereadores, uma vez que, nessas hipóteses, não há repasse de recursos oriundos de outros entes da federação, a caracterizar ato de gestão. 6. A alegação de que a própria Câmara Municipal de Hortolândia teria se eximido de apreciar os atos do Executivo local, por si só, não afasta a compreensão externada por este Tribunal Superior, ao qual compete, em última análise, aferir os requisitos necessários à incidência do disposto no art. 1º, I, g da LC nº 64/1990, no que se inclui a competência da Câmara Legislativa para julgamento de atos típicos de gestão dos prefeitos, como na hipótese. 7. Não incidência, na espécie, da hipótese de inelegibilidade prevista na alínea g do art. 1º, I, da LC nº 64/90, ante a ausência de decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente.[...]”

        (Ac de 3.4.2018 no REspe 16980, rel. Min. Rosa Weber.)

         

        “Eleições 2014. Registro de candidatura. Recurso ordinário. Inelegibilidade. Alínea g. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Prefeito. Ordenador de despesas. Caracterização. 1.   As alterações das hipóteses de inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 2010, foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.578 e das ADCs 29 e 30, em decisões definitivas de mérito que produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República. 2.   Nos feitos de registro de candidatura para o pleito de 2014, a inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64, de 1990, pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais de contas que rejeitam as contas do prefeito que age como ordenador de despesas. 3.   Entendimento, adotado por maioria, em razão do efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal e da ressalva final da alínea g do art. 1º, I, da LC nº 64/90, que reconhece a aplicação do "disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição". 4. Vencida neste ponto, a corrente minoritária, que entendia que a competência para julgamento das contas do prefeito é sempre da Câmara de Vereadores. 5.   As falhas apontadas pelo Tribunal de Contas, no caso, não são suficientes para caracterização da inelegibilidade, pois não podem ser enquadradas como ato doloso de improbidade. No caso, não houve sequer condenação à devolução de recursos ao erário ou menção a efetivo prejuízo financeiro da Administração. Recurso provido, neste ponto, por unanimidade. Recurso ordinário provido para deferir o registro da candidatura.”

        (Ac. de 26.8.2014 no RO nº 40137, rel. Min. Henrique Neves.)

         

        “[...] Prefeito. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Rejeição de contas públicas. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Não configuração. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito é da respectiva Câmara Municipal, ainda que ele atue na qualidade de ordenador de despesas, considerando-se a expressa disposição do art. 31 da CF/88. 2. De outra parte, a inelegibilidade superveniente que autoriza o ajuizamento de recurso contra expedição de diploma é aquela que ocorre entre a data do pedido de registro e a data da eleição. Precedentes. 3. O art. 26-C, § 2º, da LC 64/90 não se aplica à hipótese de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da referida Lei. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.”

        (Ac. de 5.6.2014 no AgR-REspe nº 152, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

         

        "Contas - Chefe do poder executivo municipal. As contas do Chefe do Poder Executivo municipal são apreciadas pela Câmara de Vereadores. [...]"

        (Ac. de 10.12.2013 no REspe nº 182098, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Verba estadual. Órgão competente. 1. Para a configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, é necessário que haja decisão irrecorrível do órgão competente. 2. No caso, o acórdão regional e a decisão agravada apontaram que a Câmara de Vereadores não era assim como efetivamente não é o órgão competente para apreciar as contas relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e que a destinação do recurso do referido fundo não foi considerada irregular pelo órgão competente. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte: Diante da aplicação irregular de receitas repassadas ao município por meio de convênio sem a participação da União, a competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas Estadual, e não do Tribunal de Contas da União ou da Câmara de Vereadores [...] 4. Não caracterizada a inelegibilidade, resta prejudicado o fundamento relativo à contagem do seu prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.”

        (Ac. de 29.8.2013 no AgR-REspe nº 31310 , rel. Min. Henrique Neves.)

         

        “[...] Contas - chefe do poder executivo. As contas do Chefe do Poder Executivo municipal são apreciadas pela Câmara de Vereadores.”

        (Ac. de 20.8.2013 no AgR-REspe nº 50622, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Rejeição de contas públicas. Parecer prévio. TCM. Julgamento. Câmara municipal. Obrigatoriedade. Órgão competente. Contas de convênio. TCU. Recurso de reconsideração. [...] Nome do candidato. Inclusão indevida. Relação de responsáveis por contas irregulares. Inelegibilidade afastada. Deferimento do registro. Manutenção. Desprovimento. 1. A despeito da ressalva final contida na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135/10, é da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas de prefeito que atue na qualidade de gestor ou ordenador de despesas. [...] 2. Segundo a jurisprudência do TSE, não há falar em rejeição de contas de prefeito em decorrência do decurso de prazo conferido à Câmara Municipal para julgar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. Ressalva de entendimento do relator. [...]”

        (Ac. de 21.3.2013 no AgR-REspe nº 4474, rel. Min. Dias Toffoli.)

         

         

        "Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Deferimento. Recurso especial. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90. Competência. Câmara Municipal. 1. A Corte de origem deferiu o pedido de registro do candidato a prefeito, ao fundamento de que, embora o Tribunal de Contas tenha julgado irregulares as despesas efetuadas por ele na qualidade de prefeito e de ordenador de despesas, decorrentes de inspeção ordinária, as suas contas públicas dos exercícios de 2003 e 2004 foram aprovadas pela Câmara Municipal; 2. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de que a Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas do prefeito, inclusive enquanto ordenador de despesas, fundamento que não foi atacado no recurso especial, atraindo a incidência, portanto, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe a análise de documentos apresentados no recurso especial. Precedentes. [...]"

        (Ac.de 20.3.2013 no AgR-REspe nº 27106, rel. Min. Henrique Neves.)

         

        “[...] Registro de candidatura. Deferimento. Rejeição de contas. Prefeito. Ordenador de despesas. Competência. Câmara municipal. Decreto legislativo. Suspensão dos efeitos. Obtenção de provimento judicial antes da formalização do pedido de registro. Inelegibilidade afastada. Desprovimento. 1.   A despeito da ressalva final contida na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135/2010, é da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas de prefeito que atue na qualidade de gestor ou ordenador de despesas. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, não incide a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 caso não haja decisão do Órgão Legislativo Municipal desaprovando as contas do chefe do Executivo, mesmo que o Tribunal de Contas haja emitido parecer pela desaprovação. Ressalva do ponto de vista do relator. 3.   Na jurisprudência desta Corte, se o candidato, no instante do pedido de registro, estava amparado por tutela antecipada suspendendo os efeitos de decisão de rejeição de contas, não há falar na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, não importando a revogação posterior da tutela acautelatória. Precedentes. 4.   A ressalva prevista no referido § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97 - alteração fática ou jurídica superveniente ao pedido de registro de candidatura - só se aplica para afastar a causa de inelegibilidade, e não para fazê-la incidir. [...]”

        (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe nº 14645, rel. Min. Dias Toffoli.)

         

        “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. [...] 1.  À exceção dos convênios, a competência para julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas do Estado apenas a emissão de parecer prévio, consoante preceitua o art. 31 da CF/88. Precedentes. 2.  Na espécie, o TRE/PI não definiu a natureza das contas prestadas no ano de 2008 e não foram interpostos embargos declaratórios para afastar a omissão. [...]”

        (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 10262, rel. Min. Nancy Andrighi.)

         

        "Eleições 2012 [...] Registro de candidatura. Deferimento. Prefeito. Parecer do Tribunal De Contas pela rejeição das contas. Deliberação da Câmara Municipal pela aprovação. Competência do Poder Legislativo municipal. Candidato amparado por provimento judicial liminar no momento do registro [...] 1. A despeito da ressalva final contida na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135/2010, é da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas de prefeito que atue na qualidade de gestor ou ordenador de despesas. Precedentes. 2.  Ressalva do ponto de vista do relator. [...]"

        (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe. nº 5184, rel. Min.  Dias Toffoli.)

         

        “[...] Vice-prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar n° 64/90. Parecer do tribunal de contas pela rejeição das contas. Deliberação da câmara municipal pela aprovação. Competência do poder legislativo municipal. 1. A despeito da ressalva final contida na alínea g do inciso I do art. 1º da LC n° 64190, alterada pela LC n° 135/2010, é da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas de prefeito que atue na qualidade de gestor ou ordenador de despesas. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, não incide a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC n° 64/90 caso o Órgão Legislativo Municipal tenha aprovado as contas do chefe do Executivo, mesmo que o Tribunal de Contas haja emitido parecer pela desaprovação. 3. Ressalva do ponto de vista do relator. 4. Agravo regimental desprovido.”

        (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 8309, rel. Min. Dias Toffoli.)

         

        “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). 1. O Tribunal já assentou que os exames das prestações de contas relativos aos recursos provenientes do FUNDEF são da competência dos Tribunais de Contas. Precedentes. [...]”

        (Ac. de 11.12.2012 no REspe nº 10182, rel. Min. Henrique Neves.)

         

        “[...] Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Rejeição de contas de ex-prefeito em processos decorrentes de inspeção especial. Prática de atos que geraram prejuízo ao erário e aplicação irregular de receitas repassadas por meio de convênio. FUNDEF instituído no âmbito do Estado de Sergipe sem complementação da União. Competência do Tribunal de Contas Estadual. Irregularidades insanáveis. Decisões irrecorríveis. Ação anulatória. Ajuizamento após o período de registro. Inviabilidade de suspensão da inelegibilidade. [...] Registro indeferido. [...]”

        (Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 34.066, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

         

        “[...] Inelegibilidade genérica. Art. 1o, inciso I, alínea g da Lei Complementar 64/90. Competência para rejeição de contas de prefeito. [...] 2. A hipótese de inelegibilidade genérica regulada na alínea g do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 aplica-se quando a rejeição das contas do Prefeito for reconhecida pela Câmara Municipal. [...] 3. Entretanto, o julgamento de contas relativas a convênio firmado entre estado e município, bem como daquelas referentes a recursos repassados pela União a municípios, compete, respectivamente, aos tribunais de contas do estado e da União. Nesses casos, a decisão desfavorável dos tribunais de contas implica a inelegibilidade em apreço. [...]”

        (Res. no 22.773, de 17.4.2008, rel. Min. Felix Fischer.)

         

        “[...] Rejeição de contas. O Tribunal de Contas do Estado é o órgão competente para julgar as contas relativas a convênios estaduais. [...]”

        (Ac. de 6.10.2004 no AgRgREspe no 24.180, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “[...] Contas. Convênio. Repasse. Verba. Estado. Parecer. Tribunal de Contas do Estado. Apreciação. Rejeição. Contas. Legitimidade. Necessidade. Comprovação. Irregularidade. Insanável. Ajuizamento. Ação. Desconstituição. Decisão. Tribunal de Contas do Estado. Suspensão. Inelegibilidade. Ressalva. Art. 1o, I, g, LC no 64/90. 1. A teor da sedimentada jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o órgão competente, originariamente, para julgar a regularidade da aplicação de verbas provenientes de convênios celebrados entre o município e o estado é o Tribunal de Contas do Estado. [...]”

        (Ac. de 24.9.2004 no REspe no 23.345, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Constitucional. Eleitoral. Inelegibilidade. Contas rejeitadas: aplicação de verbas estaduais. CF, art. 71, VI. LC 64/90, art. 1o, I, g. I – Hipótese em que o Tribunal de Contas age no exercício de jurisdição própria, não submetendo sua decisão a aprovação do Poder Legislativo [...]”

        (Ac. de 28.9.94 no REspe no 12.113, rel. Min. Diniz de Andrada, red. designado Min. Carlos Velloso.)

         

        – Convênios federais

         

        “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Órgão competente. 1. Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, a competência para o julgamento das contas de Prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica, inclusive, a eventuais atos de ordenação de despesas. 2. A ressalva final constante da nova redação da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n° 64/90, introduzida pela Lei Complementar n° 135/2010 - de que se aplica "o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição" -, não alcança os chefes do Poder Executivo. 3. Os Tribunais de Contas só têm competência para julgar as contas de Prefeito, quando se trata de fiscalizar a aplicação de recursos mediante convênios (art. 71,VI, da Constituição Federal).[...]”

        (Ac. de 8.9.2010 no RO nº 75179, rel. Min. Arnaldo Versiani .)

         

        “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...] 3.   De acordo com reiterados precedentes, a competência para julgar as contas relativas à aplicação de recursos federais recebidos por prefeituras municipais por meio de convênios é do Tribunal de Contas da União. [...]”

        (Ac. de 17.3.2009 no AgR-REspe nº 35.252, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido oAc. de 28.11.2006 no RO no 1.172, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

         

        “[...] FUNDEF. Contas. Prefeito. Julgamento. Competência. TCU. Precedente do STF. Não-provimento. 1. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de Prefeito Municipal referentes à aplicação de recursos do FUNDEF. [...]”

        (Ac. de 10.2.2009 no AgR-REspe nº 32.019, rel. Min. Eros Grau; no mesmo sentido o  Ac. de 14.4.2009 no AgR-REspe nº 32.488, rel. Min. Eros Grau.)

         

        “[...] O Tribunal de Contas da União não detém competência para processar e julgar prestação de contas do FUNDEF, quando inexiste repasse financeiro da União, para fins de complementação do valor mínimo por aluno (Lei nº 9.424/96 e Lei nº 11.494/2007). Competência do Tribunal de Contas do Estado. [...]”

        (Ac. de 10.2.2009 no AgR-Respe nº 31.772, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

         

        “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Dano ao erário. Improbidade administrativa. Recurso de revisão. Ausência de efeito suspensivo. Ação desconstitutiva. Necessidade. Liminar. [...] 5. O TCU detém competência para julgar as contas de prefeito e não para, apenas, emitir juízo opinativo, quando se tratar de verbas federais repassadas ao município por meio de convênio.”

        (Ac. de 6.11.2008 no REspe nº 34.147, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] Inelegibilidade genérica. Art. 1o, inciso I, alínea g da Lei Complementar no 64/90. Competência para rejeição de contas de prefeito. [...] 2. A hipótese de inelegibilidade genérica regulada na alínea g do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 aplica-se quando a rejeição das contas do prefeito for reconhecida pela Câmara Municipal. (Precedente: REspe no 18.772, rel. Min. Fernando Neves, publicado em sessão de 31.10.2000; 18.313, rel. Min. Maurício Corrêa, publicado em sessão de 5.12.2000). 3. Entretanto, o julgamento de contas relativas a convênio firmado entre estado e município, bem como daquelas referentes a recursos repassados pela União a municípios, compete, respectivamente, aos tribunais de contas do estado e da União. Nesses casos, a decisão desfavorável dos tribunais de contas implica a inelegibilidade em apreço. (Precedente: REspe no 17.404, rel. Min. Maurício Corrêa, publicado em sessão de 7.11.2000). [...]”

        (Res. no 22.773, de 17.4.2008, rel. Min. Felix Fischer.)

         

        “[...] Contas. Prefeito. Contas aprovadas pela Câmara Municipal. Convênio. Tribunal de Contas da União. Rejeição. Competência. [...] 2. No tocante às contas relativas a convênios, o julgamento da Corte de Contas assume caráter definitivo. [...]”

        (Ac. de 31.10.2006 no AgRgRO no 1.132, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “[...] Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Convênio. Ex-prefeito. [...]”

        (Ac. de 26.9.2006 no AgRgREspe no 26.413, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

      • Gestores públicos diversos

        – Generalidades

        "Eleições 2014. Candidata ao cargo de deputado estadual. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura indeferido. Incidência na inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. [...] 4.  Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas de presidente de Câmara Municipal, nos termos do art. 71, inciso II, da CF/1988, norma de reprodução obrigatória para os Estados da Federação (art. 75 da CF/1988). Precedentes. [...] "

        (Ac. de 11.11.2014 no REspe nº 96558, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “[...] Rejeição de contas. TC/DF. [...]” NE: Alegação de incompetência do Tribunal de Contas do Distrito Federal para julgar as contas de administrador regional do Gama, sendo competente para a apreciação a Câmara Distrital. Trecho do voto do relator: “A competência das casas legislativas diz com o julgamento das contas de gestão ou anuais do chefe do Poder Executivo. Quanto aos demais administradores públicos, o julgamento compete às Cortes de Contas”.

        (Ac. de 29.9.2006 nos EDclREspe no 26.729, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “[...] Inelegibilidade. Denúncia apurada pelo Tribunal de Contas dos municípios contra gestor de Fundo Municipal de Saúde. Atos irregulares. Nota de improbidade administrativa. 1. Desnecessária a manifestação do Poder Legislativo sobre contas de gestor de recursos municipais quando esse não é o chefe do Poder Executivo. [...]”

        (Ac. de 10.9.2002 no RO no 611, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        – Presidente de Câmara Municipal

         

        “[...] Registro de candidatura indeferido. Vereador. Rejeição de contas. Competência do TCM para julgar contas anuais do chefe do Legislativo local. Irregularidades insanáveis. Infração aos ditames da Lei nº 8.666/93, entre outras. Ação desconstitutiva tardia. Ausência de tutela antecipada ou de liminar anterior ao registro. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Agravo regimental a que se nega provimento.”

        (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 33.799, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

         

        “[...] Registro deferido. Decisão de tribunal de contas. Denúncia procedente. Gestor público. Presidente da câmara de vereadores. Contas de gestão. Aprovação. Inelegibilidade. Ausência. 1. Tendo sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado as contas de gestão do candidato como Presidente da Câmara Municipal, não há se falar na inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...]”

        (Ac. de 26.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 33.317, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Registro. Rejeição de contas. Mesa Diretora. Presidente. Câmara Municipal. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 1. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que os Tribunais de Contas possuem competência para julgar as contas das Casas Legislativas. 2. Eventual disposição em Lei Orgânica Municipal não desloca essa competência para a Câmara Municipal, conforme já decidiu este Tribunal, em caso similar, no Acórdão nº 12.645, relator Ministro Sepúlveda Pertence. [...]”

        (Ac. de 12.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 30.449, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...] Registro de candidato. Rejeição de contas. Presidente de câmara. Julgamento. TCE. Provimento judicial. Ausência. Negado provimento. 1. ‘Os Tribunais de Contas detêm competência constitucional para julgar as contas das Casas Legislativas’ [...].”

        (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 30.511, rel. Min. Felix Fischer, no mesmo sentido o Ac. de 27.10.2008 no AgR-REspe nº 30.449, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...] Registro de candidatura ao cargo de vereador. Deferimento no TRE. Rejeição de contas pelo TCE. Pagamento de subsídios a vereadores em desacordo com o art. 29, VI, da CF. Possibilidade de a Justiça Eleitoral apurar a natureza das irregularidades apontadas. Irregularidade de natureza insanável. Ressarcimento mediante parcelamento. Irrelevância. Ação anulatória ajuizada após o pedido de registro. Ausência de liminar ou de tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão que rejeitou as contas. Aplicação do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Registro cassado. [...]”

        (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 30.000, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

         

        “[...] Ex-presidente de Câmara Municipal. Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado. [...] 3. Os Tribunais de Contas detêm competência constitucional para julgar as contas das casas legislativas. [...]” NE: Alegação de que a Câmara Municipal seria a competente para julgar as contas prestadas pelo presidente de Câmara Municipal. Trecho do voto do relator: “[...] compete ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas pelo presidente de Câmara Legislativa Municipal, pois, no caso, o Tribunal atua no exercício de jurisdição própria, e não como órgão auxiliar do Poder Legislativo [...] Em outras palavras, apenas em relação às contas do chefe do Executivo é que o Tribunal de Contas atua como órgão opinativo”.

        (Ac. de 25.9.2006 no RO no 1.130, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

         

        “[...] Rejeição de Contas (art. 1o, I, g, da LC no 64/90). Ex-presidente da Câmara Legislativa. Competência. Tribunal de Contas. [...]” NE: “Deve-se ressaltar que é o Tribunal de Contas o competente para apreciar as contas de presidente e ex-presidente da Câmara de Vereadores. [...]”

        (Ac. de 20.9.2006 no RO no 1.117, rel. Min. Gerardo Grossi.)

    • Decreto legislativo

       

       

      “Eleições 2016 recursos especiais registro de candidatura deferido prefeito eleito (coligação de mãos dadas por Cabo Frio - PMDB/PTB/PTN/SD/PTDOB/PROS/PPS/PSC/PRB/PEN/ DEM/PRTB/PSB). Inelegibilidade., art. 1º, I, d, da Lei Complementar n° 64/1990. Incidência preenchimento dos requisitos. Retrospectividade da LC n° 135/2010. Inelegibilidade reconhecida. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar n° 64/1990. Competência da câmara municipal. Para o julgamento das contas de gestão e de governo do prefeito. Parecer do tribunal de contas suspenso antes da decisão da câmara. Condição de procedibilidade. Deliberação. Sobre relatório. Comissão interna. Impossibilidade. Inelegibilidade afastada. [...] 8. Na espécie, rejeitadas as contas de gestão do recorrido, referentes ao exercício de 2012, pela Câmara Municipal de Cabo Frio-RJ, na condição de Prefeito de Cabo Frio/RJ, conforme Decreto Legislativo publicado em 18.8.2016. 9. No entanto, atente-se para, a peculiaridade do caso concreto a analise da Câmara sobre as contas recaiu sobre parecer de setor interno daquele órgão e não diretamente sobre parecer da Corte de Contas, cuja eficácia havia sido sobrestada pelo Poder Judiciário antes da votação pelos parlamentares. Sublinhe-se, ademais, a suspensão dó aludido parecer por decisão judicial e, posteriormente, a concessão de segunda - liminar para impedir a própria deliberação da  Câmara sobre o que apurado pelo TCE - objeto do item 1 da pauta de votação. 10. Cientificada dessa nova, decisão judicial em 1.8.8.2016, a Casa Legislativa optou por votar o item. 2, atinente ao relatório da ‘Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação’, cujas conclusões haviam sido extraídas do parecer do Órgão de Contas antes suspenso. 11. Embora exercido o controle político das contas, este foi respaldado em manifestação diversa daquela prevista constitucionalmente para tanto e reputada, por esta Corte Superior, como ‘condição de procedibilidade’ ao exame da contabilidade de Prefeitos'—' suspenso previamente o parecer técnico, sem o, qual inviável a deliberação, sobre as contas -, à luz do disposto art. 31, § 2º, da Constituição Federal. 12. Decreto Legislativo que não se presta a atrair o disposto no art. 11, I, g, da LC n° 64/1990, ante a inobservância do devido processo legal para sua edição. [...] 17. Na hipótese, o recorrido possui contra si condenação colegiada por abuso de poder proferida em AIJE, relativa ao pleito de 2008, ocorrido em 5 de outubro daquele ano. 18. A teor, da Súmula n° 19 do TSE: ‘o prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso de poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da LC n° 64/1 990)’. 19. Assim, realizado o último pleito no dia 2.10.2016 e esgotado o prazo dá inelegibilidade em data posterior (5.10.2016), inafastável a incidência da alínea d do inciso I do art. 1º da LC n°64/1990.[...]”

      (Ac de 24.4.2018 REspe 26694, rel. Min. Rosa Weber.)

       

      “Eleições 2016. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Prefeito e vice-prefeito (coligação para um futuro melhor - PRP/PTN/DEM/PSC/PP/PTC/PEN/ PROS/PRB/PT DO B) [...] 6. À luz do aresto recorrido, rejeitadas as contas em 14.3.2008, suspensos os efeitos do Decreto Legislativo, entre 14.7.2008 e 27.8.2009, por força de liminar concedida em ação anulatória, revogada a medida de urgência em 27.8.2009, quando julgado improcedente o pedido, inelegível o primeiro agravante, titular da chapa, até 27.02.2017.  [...]”.

      (Ac. de 2.5.2017 no AgR-REspe 56046- Min. Rosa Weber, no mesmo sentido o Ac de 28.11.2016 no AgR-REspe nº 13925, rel. Min. Henrique Neves.)

       

       “Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Inelegibilidades. Violação ao art. 275 do Código Eleitoral [...] 6. No caso dos autos, houve afronta ao art. 10 do CPC/2015 ao se decidir pela nulidade do ato legislativo que desaprovou as contas do candidato sem que as partes tenham arguido ou se manifestado a respeito do tema. 7. A nulidade por ofensa ao art. 10 do CPC/2015 não deve ser pronunciada no presente caso, pois o exame da questão relativa à validade do ato legislativo aproveita ao recorrente de forma mais abrangente. Nos termos da Súmula 41 deste Tribunal, não cabe à Justiça Eleitoral avaliar a regularidade intrínseca da decisão da Câmara de Vereadores, tendo em vista que a eventual ocorrência de vício de procedimento é matéria a ser solvida pela Justiça Comum. Inelegibilidade decorrente da rejeição de contas (art. 1º, I, g, da LC 64/90). Fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão regional [...]"

      (Ac de 19.12.2016 no REspe 10788, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “Recurso especial. Eleições 2016. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1, 1, g, da LC 64/90. Rejeição de contas públicas. Abertura de créditos suplementares. Ausência de autorização legal e de recursos. Valor superior ao destinado para área de assistência social. Vicio insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. Possível crime de responsabilidade [...] 10. A exigência de que se publique o ato de rejeição de contas justifica-se pela necessidade de cientificar-se o interessado acerca do teor do decisum e permitir a ele adotar medidas administrativas ou judiciais que entender cabíveis. Precedentes. 11. Na espécie, embora controvertida a publicação do decreto legislativo, é indene de dúvida que o candidato foi efetivamente cientificado, porquanto, visando suspender os efeitos desse ato, ajuizou ação anulatória cuja tutela de urgência se indeferiu, o que se manteve em sede de agravo interposto perante o TJ/MG. 12. Em suma, inexiste prejuízo se o recorrente teve ciência do ato da Câmara Municipal e ajuizou ação ordinária com objetivo de anulá-lo. Natureza da irregularidade [...]"

      (Ac. de 15.12.2016 nº REspe nº 11733, rel. Min. Herman Benjamin.)

       

      “Recurso especial. Eleições 2016. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, i, g, da LC 64/90. Rejeição de contas públicas. Publicação. Decreto legislativo. Quadro de avisos. Câmara municipal. Publicidade atendida. Desprovimento. 1. A exigência de que se publique o ato de rejeição de contas justifica-se pela necessidade de cientificar-se o interessado acerca do teor do decisum e permitir a ele adotar medidas administrativas ou judiciais que entender cabíveis [...]”

      (Ac de 15.12.2016 no REspe 8954, rel. designado Min. Herman Benjamin.)

       

      “Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Deferimento. Inelegibilidade prevista no art. 1º, i, j, da LC nº 64/90. Suspensão. Inelegibilidade prevista no art. 1º, i, g, da lc nº 64/90. Rejeição de contas. Pagamento a vereadores por comparecimento a sessões extraordinárias. Violação ao art. 57, § 7º, da constituição federal. Distinguishing. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de dolo. Desprovimento. Inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 [...] 2. A antiga redação do art. 29, VI, da CF, dada pela EC nº 19/98, ao disciplinar o teto dos subsídios dos vereadores, fazia remissão expressa ao disposto no art. 57, § 7º, da CF, o qual, por sua vez, dispõe sobre as sessões extraordinárias no âmbito do Congresso Nacional. Todavia, o teor do art. 29,VI, foi alterado pela EC nº 25/2000, suprimindo-se a mencionada remissão normativa, razão pela qual não se pode concluir, a priori, que a vedação quanto ao pagamento de parcela indenizatória por comparecimento a sessões extraordinárias seja matéria de reprodução obrigatória no âmbito municipal. 3. Diante de tais circunstâncias, afasta-se a situação de flagrante inconstitucionalidade da Lei Municipal que autorizava os referidos pagamentos aos vereadores e, por conseguinte, a configuração do dolo genérico, consubstanciado na intenção do Presidente da Câmara em descumprir as diretrizes constitucionais [...] 6. Em homenagem ao princípio da reserva legal proporcional, deve ser considerado o pequeno valor que ensejou a rejeição das contas - R$ 10.365,00 (dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais) -, bem como a ausência de nota de improbidade pela Corte de Contas, permanecendo íntegros os valores tutelados pelo art. 14, § 9º, da CF, quais sejam, a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato [...]".

      (Ac de 1.12.2016 no REspe 2869, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Ação penal. Art. 350 do Código Penal. Inserção. Declaração falsa. Documento público. Fins eleitorais [...] 2. A edição de decreto legislativo pressupõe deliberação da Câmara de Vereadores, o que não ocorreu na espécie, em que o recorrente, Presidente da Câmara Municipal, fez constar do decreto que as contas do candidato ao cargo de prefeito foram reprovadas, sem que tenha ocorrido a sua apreciação pelo órgão colegiado. 3. A previsão contida na legislação estadual de que o parecer do TCM prevalece no caso de não apreciação das contas pelo órgão legislativo no prazo de 60 dias não autoriza o Presidente da Câmara Municipal a editar decreto legislativo declarando a manutenção da desaprovação pela Casa Legislativa. [...]”.

      (Ac. de 27.8.2015 no REspe nº 48048, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Eleições 2012. Agravo regimental. Prefeito e vice-prefeito. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º, I, g, da Lei complementar nº 64/90. Anulação do decreto legislativo que rejeitou as contas. Aprovação ulterior das contas objeto de controvérsia mediante a edição de novo decreto legislativo. Insubsistência do suporte fático [...] 1. A inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da LC n° 64/90, quando suscitada em sede de recurso contra expedição de diploma, tem sua incidência afastada sempre que se verificar a anulação do Decreto Legislativo que rejeitou as contas do titular do mandato eletivo, máxime porque o substrato fático que ensejou a restrição ao ius honorum não mais subsiste no ordenamento jurídico. [...] b) Ademais, referidas contas foram aprovadas pela Câmara Municipal, decisão esta veiculada pelo Decreto Legislativo nº 224/2013, em que se assentou que a irregularidade apurada respeitante ao limite de gasto dos valores creditados no FUNDEB não consubstanciaria vício insanável. c) Consectariamente, além de não mais subsistir o substrato jurídico (i.e., Decreto Legislativo de rejeição de contas) que lastreava o reconhecimento da inelegibilidade de Tarcísio Cleto Chiavegato, tem-se a aprovação de suas contas objeto de controvérsia, circunstâncias que afastam a incidência da inelegibilidade encartada no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90 [...].”

      (Ac de 23.6.2015 no AgR-AI nº 4152, rel. Min. Luiz Fux.)

       

      “Eleições 2012. [...]. Registro de Candidatura. Prefeito. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. Contas desaprovadas pela Câmara Municipal. Contagem do prazo. Mescla de regimes. Impossibilidade. [...]. 4. Contagem do prazo de inelegibilidade por rejeição de contas em decisão publicada em 7.7.1993. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, as causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente, evitando-se a criação de restrição de direitos políticos sobre fundamentos frágeis, inseguros e indeterminados, como a possibilidade de se criar, por meio de engenhosa interpretação, um terceiro regime de contagem de prazo de inelegibilidades (mescla do anterior com o atual), mais desfavorável que o inaugurado pela LC nº 135/2010, absolutamente ofensivo à boa dogmática de proteção dos direitos fundamentais. [...]”

      (Ac. de 19.3.2015 no REspe nº 531807, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Eleições 2014. Registro de candidatura. Art. 1º, i, g, da LC nº 64/90. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a revogação, por critérios de oportunidade e conveniência, do decreto legislativo atinente ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo não produz efeitos sobre o registro do candidato, todavia a sua anulação, pela própria Câmara Municipal, é apta a afastar a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Precedentes: Cta nº 54.093, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 7.6.2010; AgR-RO nº 1731-70, rel. Min. Hamilton Carvalhido, PSESS em 16.12.2010; AgR-REspe nº 464-50, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 30.10.2012; AgR-REspe nº 25-53, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 25.3.2013. 2. Os decretos legislativos editados pela Câmara Municipal - órgão competente para o julgamento das contas de governo do chefe do Poder Executivo do Município - que anularam deliberação anterior pela desaprovação das referidas contas e as aprovaram configuram alteração fática e jurídica superveniente ao registro de candidatura, que afasta a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, nos termos do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97. Agravo regimental a que se nega provimento”.

      (Ac de 28.10.2014 no AgR-RO nº 92012, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] Registro de candidatura deferido. Incidência nas inelegibilidades previstas no art. 1º, inciso I, alíneas d e g, da Lei Complementar nº 64/1990. Ausência de requisitos. Inexistência de decisão irrecorrível. Exaurimento do prazo de inelegibilidade. Desprovimento dos recursos. [...] NE: ‘(...) foi proferida decisão a sustar os efeitos do Decreto Legislativo nº 113/2014, afastando, por ora, a rejeição das contas do impugnado e, por consequência, sua inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997. Assim, não há que se falar em decisão irrecorrível, razão pela qual não incide na espécie a inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, não merecendo ressalvas o acórdão recorrido.’"

      (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 20837, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Eleições 2012. Embargos de declaração. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, LC nº 64/1990. Decisão liminar que suspendeu, na data do registro, decisão de rejeição de contas pela câmara municipal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Fato superveniente não apreciado no acórdão embargado. 1. Liminar que supostamente suspendia a rejeição de contas na data do pedido de registro de candidatura. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Na verdade, pretende o embargante  novo julgamento da causa, o que não se coaduna com a via dos declaratórios, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral. Na linha da jurisprudência do TSE, ‘a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador’ [...] 2. Omissão quanto ao fato superveniente que afasta a inelegibilidade. Sentença judicial que anulou o decreto legislativo que desaprovou as contas do embargante do exercício de 2008. As especificidades do caso concreto levam a uma reflexão sobre a finalidade do processo eleitoral, que deve ser pautado pela compreensão da soberania popular e pelos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3. Embargos acolhidos com efeitos modificativos para deferir o registro de candidatura”.

      (Ac de 27.11.2014 no ED-REspe nº 32372, rel. Min. Gilmar Mendes;  no mesmo sentido o Ac de 3.11.2010 no ED-AgR-AI nº 10804, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

      [...] Inelegibilidade - consideração - artigo 1º, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. Há de levar-se em consideração fato novo ocorrido enquanto o pedido de registro ainda esteja sendo apreciado no âmbito ordinário, pouco importando que se mostre negativo aos interesses do candidato. Retorno do processo à origem, para apreciação da matéria.

      (Ac. de 5.12.2013 no REspe nº 8450, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Rejeição de contas. Tribunal de contas. Ação civil pública. Improcedência. Justiça comum. Afastamento. Ato de improbidade. Ausência. Edição. Decreto legislativo. Não incidência. Inelegibilidade. Alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Fundamento não acolhido. Possibilidade. Alegação. Contrarrazões. [...] 2. A falta de edição de decreto legislativo pela Câmara Municipal constitui óbice à incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...]”

      (Ac. de 27.8.2013 no REspe nº 20533, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Rejeição de contas. Prefeito. Câmara municipal. Decreto legislativo. Anulação. Vício procedimental grave. Possibilidade. Inelegibilidade afastada. Registro deferido. Manutenção do acórdão regional e da decisão agravada. Desprovimento. 1.  A Corte de origem assentou que a Câmara Municipal, em decorrência da constatação de vício grave na asseguração das garantias constitucionais aplicáveis à espécie - ausência de intimação para julgamento -, anulou o decreto legislativo que rejeitou as contas do candidato, relativas ao exercício de 2006, e, em nova análise, instaurado procedimento regular, findou por aprovar as referidas contas, na forma prevista no art. 31, § 2º, da Constituição Federal. 2.  À Câmara Municipal é lícito declarar a nulidade de seus atos pela falta de observância de formalidades essenciais. [...] 3.  As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada eleição. O reconhecimento ou não de determinada hipótese de inelegibilidade para uma eleição não configura coisa julgada para as próximas

      eleições. [...]. 4.  Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 2553, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Registro de candidato. Prefeito. Rejeição de contas. Comprovação. Ausência. Publicação. Decreto legislativo. Ciência inequívoca. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. 1.  Segundo a jurisprudência desta Corte, a publicação do decreto legislativo, no qual tenham sido rejeitadas as contas do prefeito, é essencial para a sua validade. 2.  Tendo o Tribunal Regional assentado a ausência de comprovação da publicação do decreto e ainda a inexistência de prova da ciência inequívoca do candidato acerca da decisão que rejeitou suas contas, não há como entender de forma diversa em sede de recurso especial, porquanto tal providência implicaria o revolvimento do caderno fático-probatório dos autos, o que não se admite. [...]”

      (Ac. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 18442, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      [...] Prefeito. Recurso contra expedição de diploma. Preliminares rejeitadas. Mérito. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Ausência de prova da publicação do Decreto Legislativo de rejeição das contas. [...] 4. A configuração da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 (redação original) pressupõe que a decisão de rejeição de contas seja efetivamente publicada, de modo a transmitir ao interessado a ciência inequívoca de seu inteiro teor e lhe permitir a adoção das medidas cabíveis, sejam elas administrativas ou judiciais, para reverter ou suspender seus efeitos. Precedentes. 5. Na espécie, a publicação da decisão que rejeitou as contas do recorrente Antonio Cordeiro de Faria - consubstanciada no DL nº 1/2008, expedido pela Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG - é controversa, pois não há qualquer evidência ou prova acerca de sua ocorrência. 6. Recurso especial eleitoral interposto por Antonio Cordeiro de Faria provido para afastar a inelegibilidade que lhe foi imposta e recurso de Ronaldo Mota Dias não provido.

      (Ac. de 30.8.2011 no REspe nº 134024, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...] Agravo Regimental. Recurso Ordinário. Registro de Candidatura. Artigo 1º, I, g, da LC nº 64/1990, com a redação dada pela LC nº 135/2010. Parecer do Tribunal de Contas do Estado desaprovando as Contas. Ratificação pela Câmara Municipal. Novo decreto legislativo aprovando as contas desprovido de fundamentação. Impossibilidade. [...] 1. É ineficaz no campo eleitoral o decreto legislativo de revogação de decreto legislativo anterior de desaprovação de contas de Prefeito, quando desacompanhado de qualquer motivação. [...]”

      (Ac. de 16.12.2010 no AgR-RO nº 173170, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a ausência de decreto legislativo relativo à rejeição de contas de prefeito impede o reconhecimento da incidência do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

      (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 417262, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 31.284, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Consulta. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Chefe do Poder Executivo. Decreto legislativo. Revogação. Impossibilidade. Ausência. Reflexos. Registro de candidatura. Parcial conhecimento. 1. Não podendo haver mera revogação, por critérios de oportunidade e conveniência, do decreto legislativo que aprecia as contas de Chefe do Poder Executivo, na linha dos precedentes desta Corte, não há se falar em produção de efeitos de tal ato sobre o registro do candidato atingido, o que afrontaria o art. 31, § 2°, da CF. [...].”

      (Res. nº 23.258, de 6.5.2010, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Candidato. Prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...]. 3. Averiguada séria controvérsia sobre a existência do ato do Poder Legislativo ou mesmo que ele seria eventualmente falso – o que diz respeito a requisito essencial da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 –, essa questão deve ser analisada pelas instâncias ordinárias, considerando a peculiaridade do caso concreto, recomendando-se, portanto, a anulação do processo e o retorno dos autos ao juízo eleitoral, para reabertura da instrução processual e nova decisão. Agravos regimentais a que se negam provimento.”

      (Ac. de 29.4.2010 no AgR-REspe nº 36.154, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “1. A inelegibilidade (artigo 1º, inciso I, alínea g, da LC n. 64/90) configurada pela aprovação de parecer prévio rejeitando as contas (artigo 31, § 2º da CB/88), não resulta afastada pela edição posterior de decretos legislativos que as aprove desmotivadamente.”

      (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 33.835, rel. Min. Eros Grau.)

       

      “Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 1. Conforme entendimento da douta maioria, se as contas do candidato, relativas ao cargo de prefeito, foram rejeitadas pela Câmara Municipal, não pode ela, em novo decreto, revogar, discricionariamente, o ato legislativo anterior e aprovar essas contas. [...]”

      (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 29.540, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. - Não compete à Justiça Eleitoral adentrar na análise das questões relativas ao processo de edição de decreto legislativo que rejeitou as contas do candidato, o que deve ser objeto da ação anulatória ou desconstitutiva. [...]”

      (Ac. de 4.12.2008 no AgR-REspe nº 34.819, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...] 3. A eventual questão atinente à ausência de publicação dos respectivos decretos legislativos que rejeitaram as contas do candidato é matéria a ser discutida na respectiva ação desconstitutiva perante a Justiça Comum, de modo a, inclusive, sustentar eventual argumentação para obtenção de liminar ou tutela antes do pedido de registro. [...]”

      (Ac. de 4.12.2008 no AgR-REspe nº 34.612, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. - A jurisprudência deste Tribunal é firme, no sentido de que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro, não podendo, portanto, ser considerados decretos de rejeição de contas editados após essa ocasião, a fim de sustentar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

      (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 33.038, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Deferimento de registro de candidatura a prefeito. Rejeição de contas de ex-prefeito. Pedido de impugnação com base em lista divulgada pelo TCE. Competência da Câmara Municipal. Ausência de Decreto Legislativo. Inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 não demonstrada, segundo o Tribunal Regional Eleitoral. [...]” NE: “O TRE concluiu que, embora tenha ocorrido votação na Câmara Municipal pela rejeição das contas, ela não se completou, 'uma vez que depende de Decreto Legislativo, o qual não foi formalizado, não retratando, portanto, o julgamento ocorrido na Casa Legislativa, dessa forma, não há que falar em incidência do artigo 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar nº 64/90.' Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. [...] Ademais, esta Corte já firmou entendimento de que a ausência de julgamento das contas de prefeito pela Câmara Municipal não implica a prevalência do parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas.”

      (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 32.643, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Recurso provido para determinar que o TRE aprecie a natureza das irregularidades. Impugnação de registro de candidatura. Prefeito. Rejeição de contas pela Câmara Municipal. Decisão do TRE que afastou aplicação do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, ante a ausência de juntada da cópia do decreto legislativo e o transcurso do prazo de cinco anos a contar do parecer prévio. Entendimento equivocado. Incontroversa a existência do decreto legislativo. [...] Apesar de o decreto legislativo, contendo decisão da Câmara Municipal que rejeitou as contas do impugnado, não ter sido juntado aos autos pelo impugnante, a circunstância de a parte impugnada admitir expressamente a sua existência, mencionando, inclusive, a data de sua edição, supre a sua ausência, uma vez que juntados aos autos o inteiro teor da decisão da Câmara Municipal, em que foram analisados o parecer prévio do Tribunal de Contas e a ata da sessão.”

      (Ac. de 27.10.2008 no AgR-REspe nº 33.761, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Cargo de prefeito. Rejeição de contas. Decisão. Câmara Municipal. Ausência. Tribunal de Contas Estadual. Parecer prévio. Não-prevalência. [...]” NE: “Consoante dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, descabe endossar rejeição de contas considerado o decurso de prazo para a Câmara Municipal exercer crivo tendo em conta parecer, até então simples parecer, do Tribunal de Contas [...].”

      (Ac. de 23.10.2008 no AgR-REspe nº 33.275, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Impugnação de registro de candidatura. Prefeito. Rejeição de contas. Decisão do TRE que afastou aplicação do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 ante à não-apreciação das contas pela Câmara Municipal. Certidão subscrita pelo presidente do Poder Legislativo local. [...] 2. Para que seja declarada a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 é imperioso que exista decisão do órgão competente rejeitando as contas, no caso, da Câmara Municipal, por se tratar de contas anuais de prefeito. 3. Se a sessão da Câmara Municipal em que seriam apreciadas as contas foi suspensa, não havendo sido convocada outra para este fim e havendo documento nos autos subscrito pelo presidente daquela edilidade certificando estes fatos, não há como se declarar a inelegibilidade de pré-candidato com base no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.”

      (Ac. de 6.10.2008 no AgR-REspe nº 29.489, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Prefeito. LC nº 64/90, art. 1º, I, g. Revogação. Decreto legislativo. Câmara municipal. Registro de candidatura. Indeferimento. 1. Rejeitadas as contas de Chefe do Poder executivo, por meio de decretos legislativos, antecedidos de pareceres da Corte de Contas, a Câmara Municipal não pode editar novo decreto, revogando os anteriores, sem ofensa ao art. 31, § 2º, in fine, da CF. [...]”

      (Ac. de 30.9.2008 no REspe nº 29.684, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Prefeito. Tramitação. Ação popular. Insuficiência. Caracterização. Inelegibilidade. Competência. Câmara Municipal. Rejeição. Contas. Expedição. Decreto legislativo. [...] 2. A jurisprudência do TSE não deixa dúvida quanto à exigibilidade de decreto legislativo expedido pela Câmara Municipal para que seja configurada a rejeição das contas de prefeito [...]”

      (Ac. de 7.10.2004 no AgRgREspe no 23.743, rel. Min. Caputo Bastos.)

      • Decurso de prazo

        “Eleições 2012. [...]. Registro de Candidatura. Prefeito. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. Contas desaprovadas pela Câmara Municipal. Contagem do prazo. Mescla de regimes. Impossibilidade. [...]. 4. Contagem do prazo de inelegibilidade por rejeição de contas em decisão publicada em 7.7.1993. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, as causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente, evitando-se a criação de restrição de direitos políticos sobre fundamentos frágeis, inseguros e indeterminados, como a possibilidade de se criar, por meio de engenhosa interpretação, um terceiro regime de contagem de prazo de inelegibilidades (mescla do anterior com o atual), mais desfavorável que o inaugurado pela LC nº 135/2010, absolutamente ofensivo à boa dogmática de proteção dos direitos fundamentais. 5. O pleno exercício de direitos políticos por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na medida em que estabelecem as garantias fundamentais para a efetividade dos direitos políticos, essas regras também compõem o rol das normas denominadas cláusulas pétreas e, por isso, estão imunes a qualquer reforma que vise a aboli-las. O art. 14, § 9º, que expressamente exige lei complementar para disciplinar as causas de inelegibilidades, e o art. 16, que submete a alteração legal do processo eleitoral à regra da anualidade, ambos da CF/1988, constituem verdadeira garantia fundamental para o pleno exercício de direitos políticos, pois, além de estabelecerem barreiras ao legislador contra abusos e desvios da maioria, formam núcleo interpretativo para os operadores do direito, a coibir a inconstitucional criação de uma nova regra de contagem do prazo de inelegibilidades, mediante interpretação que mescla o regime anterior da LC nº 64/1990 e o atual, da LC nº 135/2010 (ADPF nº 144/DF, rel. Min. Celso de Mello, julgada em 6.8.2008). 6. A interpretação razoável leva ao entendimento de que a inelegibilidade referida na alínea g não se aplica ao caso concreto. Se se conclui pela aplicação do modelo anterior da LC nº 64/1990, ou a inelegibilidade está suspensa com o ajuizamento da ação anulatória em 1994, ou o prazo de inelegibilidade de cinco anos exauriu em 2011, contados a partir da mudança de jurisprudência do TSE firmada em 2006. Se se conclui pela aplicação do modelo atual da LC nº 64/1990, que exige decisão judicial que suspende ou anula a rejeição de contas, a inelegibilidade de oito anos exauriu há mais de uma década, pois o prazo é contado a partir de 1993, considerada a ausência de qualquer período suspensivo. 7. A decisão regional, ao mesclar regimes de inelegibilidades e a jurisprudência do TSE firmada em cada período, descumpriu o que decidido pelo STF na ADC nº 29/DF, rel. Min. Luiz Fux, visto que o Supremo assentou a retroatividade da LC nº 135/2010 a fatos anteriores à sua publicação, não sendo possível mesclar regimes jurídicos de inelegibilidades, mas aplicar integralmente o atual, que fixa prazo de oito anos de inelegibilidade contados da decisão de rejeição de contas e cria como causa de suspensão do prazo a obtenção de decisão judicial, razão pela qual o período de inelegibilidade já exauriu, observado o ano de publicação da rejeição de contas, 1993. [...]”

        (Ac. de 19.3.2015 no REspe nº 531807, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        "[...] Contas - prefeito - rejeição - decurso do prazo. Descabe endossar rejeição de contas considerado o decurso do prazo para a Câmara municipal exercer o crivo tendo em vista parecer do Tribunal de Contas."

        (Ac. de 10.12.2013 no REspe nº 182098, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “Agravo regimental. Agravo. Registro de candidatura. Inelegibilidade alínea j. Contagem. Prazo. Eleições 2012. Desprovimento. 1. Voltou a prevalecer nesta Corte, a partir do julgamento do REspe nº 93-08, Manacapuru/AM, de 20.6.2013, o entendimento de que o prazo de inelegibilidade de 8 anos previsto na alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 deve ser contado da data da eleição, expirando no dia de igual número de início, nos termos do art. 132, § 3º, do Código Civil [...] 2. O transcurso do prazo de inelegibilidade até a data do pleito é passível de reconhecimento no pedido de registro do candidato, como alteração jurídica superveniente prevista no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, por se tratar de evento futuro e certo. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”

        (Ac. de 14.11.2013 no AgR-AI nº 17773, rel. Min. Luciana Lóssio.)

         

        “Recurso especial. Eleição 2012. Registro de candidato. Vereador. Inelegibilidade. Rejeição de contas públicas. Fato superveniente. Extinção do prazo. Provimento. 1. A extinção do prazo de oito anos previsto no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 constitui fato superveniente apto a afastar a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. 2. Recurso especial provido.”

        (Ac. de 22.10.2013 no REspe nº 8235, rel. Min. Dias Toffoli.)

         

        “Embargos de declaração. Omissões. Ocorrência. Supressão. Sem efeitos modificativos.

        [...] 3. O Tribunal a quo assentou que já se teria escoado o prazo de oito anos previsto no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, sem desconsiderar o período no qual, segundo a jurisprudência consolidada pela Súmula nº 1 deste Tribunal, a inelegibilidade ficou suspensa pela simples propositura de ação judicial, reiniciando-se a contagem a partir da alteração da jurisprudência, que, em 24.8.2006, passou a entender ser necessária a obtenção de provimento judicial que suspendesse ou anulasse os efeitos da decisão de rejeição de contas. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir as omissões apontadas.”

        (Ac. de 9.5.2013 no ED-REspe nº 14313, rel. Min. Henrique Neves.)

         

        “Inelegibilidade - artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990 - período - termo inicial. O termo inicial do período de inelegibilidade - oito anos - coincide com a data da publicação da decisão mediante a qual rejeitadas as contas, não cabendo olvidar a norma.”

        (Ac. de 21.3.2013 no REspe nº 5163, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “Registro de candidatura. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Decorrido o prazo de cinco anos previsto na redação original da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, não mais incide a respectiva causa de inelegibilidade. O recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas da União e os embargos de declaração a ele relativos não afastam o caráter definitivo da decisão que rejeita as contas.

        Recurso especial provido.”

        (Ac. de 20.10.2011 no REspe nº 1108395, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...] Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC n. 64/90. Rejeição de contas. TCU. Convênio federal. Registro de candidatura indeferido. Decisão monocrática. Violação literal a dispositivo de lei. Art. 16 da constituição Federal [...] 4. No caso vertente, o julgamento das contas pelo TCU ocorreu em 28.8.2001, por meio do Acórdão nº 529/2001, cujo trânsito em julgado se deu no dia 21.12.2002, já tendo transcorrido, portanto, em 21.12.2007, o prazo de inelegibilidade previsto na mencionada norma. [...]

        (Ac. de 26.5.2011 no AR nº 64621, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        "[...] Prefeito. Inelegibilidade. Contas anuais. Tribunal de contas do estado. Parecer prévio. Irregularidade. Julgamento. Poder legislativo. Obrigatoriedade. 1.  Segundo a jurisprudência do TSE, não há falar em rejeição de contas de prefeito em decorrência do decurso de prazo conferido à câmara municipal para julgar o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do estado. [...]  2.  A existência de prazo para julgamento das contas anuais de prefeito, estabelecida em lei orgânica, não enseja a confirmação do parecer prévio do TCE, considerando a norma constitucional que exige o expresso pronunciamento do poder legislativo quanto às referidas contas. [...]"

        (Ac de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 12775, rel. Min. Nancy Andrighi.)

         

        “Eleições 2012. Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Alínea g. Oito anos. Contagem. Ajuizamento. Ação. Suspensão. Reinício. Convênio. Vinculação. Insanabilidade. Dolo genérico. [...] 2. Na dicção da ilustre maioria, na contagem do prazo de oito anos previsto na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, com a redação da Lei Complementar nº 135/2010, deve ser desconsiderado o período no qual, segundo a jurisprudência consolidada pela Súmula nº 1 deste Tribunal, a inelegibilidade ficou suspensa pela simples propositura de ação judicial, reiniciando-se a contagem a partir da alteração da jurisprudência, que em 24.8.2006, passou a entender ser necessária a obtenção de provimento judicial que suspendesse ou anulasse os efeitos da decisão de rejeição de contas. Vencido, nesse ponto, o relator que considerava não ser possível interpretar a regra de inelegibilidade cuja redação foi alterada pela LC nº 135/2010, com base em entendimento jurisprudencial que interpretava a redação original, já revogada. 3. A rejeição das contas de verbas vinculadas e provenientes de convênio, em razão de sua não aplicação de acordo com os parâmetros nele previstos, caracteriza a hipótese de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades. Votação unânime. [...]”

        (Ac. de 6.12.2012 no REspe nº 14313, rel. Min. Henrique Neves.)

         

        “Lei - aplicação no tempo. A Lei Complementar nº 135/2010, por versar o processo eleitoral, não se aplica às eleições realizadas no ano da edição, a teor do disposto no artigo 16 da Constituição Federal. NE: Negativa de provimento de recurso ordinário em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 633.703, em que se decidiu não ser aplicável às eleições de 2010 a Lei Complementar n° 135/2010. No caso, sem a incidência da nova redação da alínea g, já decorreu o respectivo prazo de inelegibilidade de 5 (cinco) anos, então previsto na redação original.”

        (Ac. de 19.5.2011 no RO nº 111642, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “Agravo regimental. Recurso ordinário. [...]. Deputado estadual. Rejeição de contas. Incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, com redação da LC nº 135/2010. Decurso do prazo da inelegibilidade. Circunstância superveniente que afasta a inelegibilidade. Possibilidade de conhecimento de ofício. 1. Alterações fáticas ou jurídicas posteriores podem afastar causa de inelegibilidade inicialmente averiguada no momento do pedido de registro de candidatura, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. 2. O art. 7º, parágrafo único, da LC nº 64/90, por sua vez, dispõe que no julgamento dos pedidos de registro o magistrado deve apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. 3. Tendo em vista que em 1º.8.2010 e em 4.9.2010 ocorreu o decurso do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade previsto no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, é de ser deferido o pedido de registro de candidatura da  agravada. [...]”

        (Ac. de 29.10.2010 no AgR-RO nº 437609, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

         

        “[...] Inelegibilidade. LC nº 64/90, Art. 1º, II, g. Decurso de prazo. Descaracterização. Anulação. Decreto Legislativo. Rejeição de contas. [...] Na linha dos precedentes desta Corte, descabe endossar rejeição de contas, considerado o decurso de prazo para a Câmara Municipal exercer crivo acerca de parecer do Tribunal de Contas. [...]”

        (Ac. de 15.10.2009 no RCED nº 678, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        NE: Pareceres prévios do tribunal de contas do Estado pela rejeição das contas do agravante relativas aos exercícios de 1999 e 2000 aprovados por meio de decreto legislativo da Câmara Municipal com fundamento em decurso de prazo. Edição de novos decretos legislativos revogando os primeiros e aprovando as contas. "Se a Câmara não se manifestou - e a jurisprudência do Tribunal é tranqüila no sentido de que não cabe reprovação ou aprovação de contas por decurso de prazo, pois deve haver a efetiva análise dessas contas pela Câmara de Vereadores - concluo que, no caso concreto, não se cuida de revogação de decisão tomada, mas de apreciação pela primeira vez" (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema)

        (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 33.835, rel. Min. Eros Grau.)

         

        “[...] Rejeição de contas. Decisão do órgão competente. Exigência. Vícios insanáveis. Contas de convênio. Ausência de elementos. 1. Não se pode considerar, para fins de inelegibilidade, a rejeição tácita das contas, em virtude de omissão da Câmara Municipal na apreciação do parecer da Corte de Contas, sendo necessário que haja manifestação expressa do órgão competente. [...]”

        (Ac. de 13.11.2008 no REspe nº 34.444, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] Registro. Rejeição de contas. [...] 3. O fato de as contas do prefeito não terem sido julgadas pela Câmara Municipal, no prazo previsto em Lei Orgânica, não enseja a prevalência do parecer da Corte de Contas, de modo a caracterizar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

        (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 33.280, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Competência. [...] 2. Não há falar em rejeição de contas de prefeito por mero decurso de prazo para sua apreciação pela Câmara Municipal, porquanto constitui esse Poder Legislativo o órgão competente para esse julgamento, sendo indispensável o seu efetivo pronunciamento. [...]”

        (Ac. de 27.10.2008 no AgR-REspe nº 33.747, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 33.845, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “Contas. Prefeito. Rejeição. Decurso de prazo. Consoante dispõe o art. 31 da Constituição Federal, descabe endossar rejeição de contas considerado o decurso de prazo para a Câmara Municipal exercer crivo tendo em conta parecer, até então simples parecer, do Tribunal de Contas.”

        (Ac. de 19.9.2006 no RO nº 1.247, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 23.10.2008 no AgR-REspe nº 33.275, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

        • Entidade de direito privado

           

          “Eleições 2018. Registro de candidato. Agravo regimental. Recurso ordinário. Deputado estadual. Art. 1º, inciso i, alínea g, da     LC nº 64/90. Rejeição de contas. Gestor. Entidade de natureza privada. Organização não governamental (ONG) interpretação extensiva. Impossibilidade. Não caracterização da causa de inelegibilidade. Desprovimento. [...] 3. Na condição de responsável por administrar os recursos públicos recebidos pela entidade privada a qual presidia, o agravado tem o dever de prestar contas aos órgãos de controle, obrigação constitucionalmente estabelecida pelo art. 70, parágrafo único, da CF. Todavia, tal encargo não se subsume à hipótese de inelegibilidade ora tratada, a qual não incide na hipótese de rejeição das contas de gestores de entidades privadas, ainda que subvencionadas ou destinatárias de recursos públicos. 4. Ausente, na espécie, um dos requisitos previstos na norma, qual seja, o exercício de cargo ou função pública, ao qual não se equipara a atuação do candidato como presidente de entidade de natureza privada, porquanto as inelegibilidades, como regras restritivas de direito, devem ser interpretadas de forma objetiva e estrita, não sendo possível estender o seu campo de incidência. [...]”

          (Ac de 22.11.2018 no AgR-RO 060074857, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto)

           

          “[...] Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Rejeição de contas. Cargo de tesoureiro de agremiação partidária. Ausência de equiparação a cargo ou função pública. Inelegibilidade. Não aplicação. Não provimento. 1. Rejeição de contas relativas ao exercício do cargo de tesoureiro de agremiação partidária não configura a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90, porquanto não se equipara a cargo ou função pública.

          2. Agravo regimental não provido.”

          (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 13724, rel. Min. Nancy Andrighi.)

           

          “[...] Rejeição de contas. Entidade de direito privado. Elegibilidade. Rejeição de contas motivada por convênio firmado por entidade de direito privado não configura inelegibilidade. [...]”

          (Ac. de 13.10.2004 no AgRgREspe no 24.331, rel. Min. Gilmar Mendes.)

          • Generalidades

            “Eleições 2016. Agravo regimental no recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Indeferimento. Cargo de vereador. Rejeição de contas. Despesas em valor superior ao limite fixado no art. 29-A, i, da CRFB/88. Excesso de 0,84%. Dolo presumido. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, i, g, da Lei Complementar nº 64/90. Decisão mantida. Desprovimento.  1. O art. 1º, inciso I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades reclama, para a sua caracterização, o preenchimento, cumulativo, dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das contas pelo órgão competente; (iii) a insanabilidade da irregularidade apurada, (iv) o ato doloso de improbidade administrativa; (v) a irrecorribilidade do pronunciamento que desaprovara; e (vi) a inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto que rejeitara as contas;  2. O ultraje aos limites do art. 29-A da Lei Fundamental de 1988 qualifica-se juridicamente, para fins de exame do estado jurídico de elegibilidade, como (i) vício insanável e (ii) ato doloso de improbidade administrativa, independentemente do percentual que exorbita o teto de gastos constitucional [...] 3. O dolo da conduta do Presidente da Câmara Municipal que procede à realização de despesas exorbitando os tetos constitucionais do art. 29-A é presumido, circunstância que afasta, para sua caracterização, qualquer análise a respeito do aspecto volitivo do agente que praticou o ato irregular.   4. In casu,  a) o Recorrente teve suas contas, relativas ao exercício de 2011, rejeitadas pelo Tribunal de Contas, nos termos do Acórdão n° TC-002549/026/11, com trânsito em julgado em 12.12.2014 (fls. 217). As irregularidades materializaram-se com a realização de despesas em montante correspondente a 7,84% do somatório da receita tributária e transferências, efetivamente realizadas no exercício anterior, em desacordo com o art. 29-A, inciso I, da Constituição de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000;  b) ao apreciar a quaestio, o TRE/SP, debruçando-se sobre o acervo fático-probatório, concluiu que a irregularidade apurada pela Corte de Contas (i.e. realização de despesas a maior, em flagrante desacordo com o art. 29-A, I, da CRFB/88) consubstancia vício insanável, apta, desse modo, a atrair a causa de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1° da LC nº 64/90;  c) a fixação de limites constitucionais para gastos em âmbito municipal, levada a efeito pelo constituinte reformador em sucessivas reformas (ECs nº 25/2000 e nº 58/2009), ancorou-se na necessidade premente de implantar uma política de responsabilidade fiscal nessas entidades, de forma a reduzir, sobremaneira, a discricionariedade do gestor (no caso, Presidente da Câmara Municipal) na realização de despesas do Poder Legislativo que, não raro, comprometiam a saúde financeira da municipalidade, em razão do investimento em áreas pouco prioritárias, e, por consequência, devastavam as contas públicas locais; d) aludido arranjo institucional evita, ou, ao menos, amaina, a promiscuidade oneômana das Câmaras Municipais com gastos dessa natureza, a qual, à evidência, subtraía recursos essenciais à manutenção dos serviços públicos básicos da edilidade. e) a aplicação das máximas da proporcionalidade e da razoabilidade para aferir a existência in concrecto de dolo na transgressão aos arts. 29, VI, e 29-A da Constituição, instituiria um critério excessivamente subjetivo e casuístico de análise dessas condutas, de sorte a estimular o gestor a proceder a gastos em patamares sempre próximos (a maior ou a menor) dos limites estabelecidos, testando diuturnamente a tolerância decisória do Tribunal com tais violações; f) a fixação de standard objetivo no exame de ofensas aos tetos dos arts. 29, VI, e 29-A (i.e., a simples contrariedade já configurar vício insanável e doloso de improbidade) empresta segurança jurídica, previsibilidade e isonomia a todos os gestores no âmbito do Legislativo local, os quais terão plena ciência ex ante acerca das condutas permitidas ou proscritas; g) os Presidentes de Câmaras Municipais deverão ser mais cautelosos e prudentes no controle dos gastos orçamentários, porque o ultraje aos limites constitucionais, em qualquer percentual, ensejará irregularidade de natureza insanável caracterizada como dolosa para fins de inelegibilidade. É a própria efetividade das normas constitucionais que estão em jogo: ou bem referidas disposições são dotadas de imperatividade, força cogente, e, portanto, de cumprimento compulsório, ou bem se apresentam como recomendações sem qualquer força vinculante a seus destinatários; h) ademais, parâmetros objetivos repudiam eventuais voluntarismos decisórios, materializados em juízos de proporcionalidade e de razoabilidade desprovidos de qualquer desenvolvimento analítico e metodológico, recaindo, bem por isso, em achismos travestidos de fundamentação jurídica. A consequência inescapável é desastrosa, por ocasionar mais insegurança e injustiças aos envolvidos, e, no limite, por comprometer a própria credibilidade da Justiça Eleitoral, que terá decisões conflitantes em situações bastante assemelhadas; i) no âmbito eleitoral, em especial nas impugnações de registro por alínea g, prestigiar essa política de maior responsabilidade fiscal reclama uma postura fiscalizatória mais criteriosa por parte da Justiça Eleitoral, sempre que se verificar a inobservância dos limites encartados nos arts. 29, VI, e 29-A, razão pela qual é defeso transigir com comportamentos desidiosos e irresponsáveis praticados pelos Presidentes de Câmaras Municipais, que, sabidamente, tinham plena consciência das restrições orçamentárias previamente estabelecidas e, ainda assim, ultrapassaram os limites impostos pela Lei Maior. Advogar tese oposta equivale a abrir uma fresta perigosa e deletéria para a realização de despesas para além do que autoriza a Constituição; j) como consectário, a desaprovação das contas, alusivas ao exercício de 2011 (TC-002549/026/11), ante a realização de despesas em montante superior ao previsto no art. 29-A, consubstancia vício insanável configurador de ato doloso de improbidade administrativa [...] ”.

            (Ac de 1.6.2017 no RESpe nº 44196, rel. Min. Luiz Fux.)

             

            “Eleição 2016. Registro de candidatura. Vereador. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Liminar. Alínea g. Suspensão dos efeitos. Inelegibilidade. Afastamento. 1. Este Tribunal, no julgamento do REspe 50-81, ocorrido em 16.11.2016, decidiu, por maioria e nos termos do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que a concessão de eficácia suspensiva a recurso pelo Tribunal de Contas afasta a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90, porquanto retira o caráter irrecorrível da decisão que rejeita as contas. 2. Na espécie, não se trata de concessão de efeito suspensivo a recurso, mas os acórdãos que fundamentaram o indeferimento do registro foram suspensos pela própria Corte de Contas em incidente de nulidade absoluta aceito pelo respectivo tribunal. 3. Em simetria e igualdade, se este Tribunal admite qualquer tipo de procedimento para verificar a caracterização da inelegibilidade, desde que do seu conteúdo se possa inferir a presença dos elementos caracterizadores, de igual forma deve ser admitido que a suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal de Contas, pelo próprio órgão de contas, pode ser examinada a partir de qualquer tipo de procedimento. 4. Não compete à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas pela Corte de Contas que conferem ou não efeito suspensivo às suas decisões. 5. Agravo Regimental e Recurso Especial providos para, afastada a inelegibilidade, deferir o registro de candidatura. Votação por maioria”.

            (Ac de 19.12.2016 no AgR-REspe nº 6436, rel. Min. Herman Benjamin.)

             

            “Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Inelegibilidades. Violação ao art. 275 do Código Eleitoral [...] 8. A revisão dos fundamentos do acórdão regional para assentar a violação ao art. 10 do CPC/2015 e o desrespeito à Súmula 41 deste Tribunal não tem o condão de alterar a conclusão a que se chegou no acórdão recorrido, pois, além de tais fundamentos, houve a análise do mérito da decisão que rejeitou as contas do recorrente, e, nesse exame, segundo as premissas fáticas extraídas soberanamente pela Corte Regional, a própria Corte de Contas, apesar de propor a rejeição das contas do prefeito municipal, afastou a configuração de conduta dolosa nas falhas indicadas. 9. A conclusão fática contida no acórdão recorrido, no sentido de que o responsável teria agido apenas com culpa ao homologar resultado de licitação, afasta o requisito do ato doloso de improbidade, essencial à caracterização da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC 64/90. No ponto, para ser reexaminada a questão, seria exigido novo exame do contexto fático-probatório, vedado nesta instância especial, a teor da Súmula 24 do TSE. [...]”

            (Ac de 19.12.2016 no REspe 10788, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

             

            "Eleições 2016. Recurso ordinário. Recebimento. Recurso especial. Fungibilidade. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Fato superveniente. Aprovação das contas com ressalvas. Exame de documento novo na instância especial. Mudança de jurisprudência. Provimento [...] 2. As circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato. Deve-se conferir máxima efetividade à norma específica dos processos judiciais eleitorais, em prol de valores como a segurança jurídica, a prestação jurisdicional uniforme e a prevalência da vontade popular por meio do voto. 3. Tal sistemática se harmoniza com o disposto no art. 493 do Código de Processo Civil, in verbis: ‘Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão' [...]".

            (Ac de 23.11.2016 no RO nº 9671, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “Eleições 2014. Recurso ordinário. Candidato a deputado estadual. Registro de candidatura deferido. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. 1. Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso i, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido à irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo poder judiciário. 2. Contas de ordenador de despesas de fundo de previdência, no cargo de prefeito, desaprovadas pelo TCE (exercício de 2009). 3. Não há como reconhecer ato doloso de improbidade administrativa na conduta do impugnado por ser inviável extrair das irregularidades apontadas postura da qual se presuma desonestidade ou intenção em causar dano ao erário. O acórdão do TCE entendeu existirem irregularidades que em sua maioria consistem em descumprimento de normas legais e regulamentares que disciplinam a gestão de fundo de previdência. Todavia, isso não autoriza concluir pela má-fé do gestor ou pelo desvio de recursos públicos em benefício pessoal ou de terceiro, sobretudo se considerado que a desaprovação das contas se deu em decorrência de revelia e que se lhe aplicou multa em quantia pouco significativa, R$ 7.219,80 (sete mil, duzentos e dezenove reais e oitenta centavos) ante os valores do orçamento do fundo de previdência receita prevista de R$ 5.085.000,00 (cinco milhões e oitenta e cinco mil reais), despesa fixada de R$ 6.692.000.00 (seis milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais) e déficit de R$ 1.607.000,00 (um milhão, seiscentos e sete mil reais). 4. Afasta-se a inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990”.

            (Ac de 15.12.2015 no AgR-RO nº 108596, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “[...] 3. Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. [...]”

            (Ac. de 19.3.2015 no REspe nº 531807, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Ação cautelar. Eleição 2014. Registro de candidatura. Efeito suspensivo. Recurso extraordinário sobrestado. Código de processo civil, art. 543-b, § 1º. Fumus boni iuris. Ausência. Improcedência. Liminar. Revogação [...] 2. No caso em exame, o agravado teve o seu registro de candidatura ao cargo de deputado federal indeferido por esta Corte no RO nº 405-63/MA, com base na inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Ao apreciar o RO nº 401-37/CE, na sessão jurisdicional de 26.8.2014, este Tribunal firmou orientação no sentido de que ‘nos feitos de registro de candidatura para o pleito de 2014, a inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64, de 1990, pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais de contas que rejeitam as contas do prefeito que age como ordenador de despesas’. 3. Eventual mudança jurisprudencial não seria, em tese, aplicável ao pleito de 2014, em virtude do princípio da segurança jurídica que vem norteando os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ação cautelar julgada improcedente, com revogação da liminar anteriormente concedida.

            (Ac de 3.3.2015 no AgR-AC nº 193581, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 18.11.2014 no AgR-AC nº 77096, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

             

            “[...] RCED. Inelegibilidade Superveniente. Art. 1º, I, g, da LC n° 64/90. Não Incidência. Rejeição Das Contas. Acórdão. Tcm/Ce. Anulação. Desprovimento. 1.  Os acórdãos de rejeição das contas que embasaram a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC no 64/90 e, por consequência, a cassação dos diplomas em recurso contra expedição de diploma (RCED), deixaram de existir, em razão de sua anulação pelo TCM/CE. 2.  A decisão da Corte de Contas que afasta decisum anterior de rejeição de contas é apta a impedir a incidência da referida inelegibilidade, não havendo falar na imprescindibilidade de decisão judicial.

            3.  Agravo regimental desprovido.”

            (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 41095, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “[...] Candidato a deputado estadual. Registro de candidatura deferido pelo TRE. Inelegibilidade por condenação criminal e por rejeição de contas. [...] 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, as irregularidades verificadas na espécie pelo Tribunal de Contas podem, eventualmente, fundamentar a investigação da prática de ato de improbidade administrativa e/ou de ilícito eleitoral, não ensejando, todavia, o impedimento descrito no art. 10 , inciso 1, alínea g, da LC n° 64/1990 [...]”

            (Ac. de 19.5.2015 no AgR-RO nº 69179, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Eleições 2012. Candidato a prefeito. Registro de candidatura deferido. Recurso especial. Agravo regimental. Suposta incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso i, alínea g, da LC nº 64/1990. Contas desaprovadas pela Câmara Municipal. Ausência de requisito. 1.  A inelegibilidade descrita no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão do Tribunal de Contas estadual que desaprova contas, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura.  2.  Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.  3.  Vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Na linha da jurisprudência do TSE, ‘a insanabilidade dos vícios ensejadores da rejeição das contas, para fins de inelegibilidade, decorre de atos de má-fé e marcados por desvio de valores ou benefício pessoal’ [...] 4.  Contas do exercício de 2003 desaprovadas pela Câmara Municipal. Aplicação de recursos abaixo do limite na área de saúde: conquanto existam precedentes do TSE no sentido de que esse fato configura vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa, o acórdão regional assenta que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao analisar determinada ação de improbidade, consignou não ter havido dolo, desonestidade ou má-fé do administrador, o que impede qualquer conclusão, em registro de candidatura, sobre conduta ímproba na modalidade dolosa. 5.  Repasse de verba à Câmara Municipal em desacordo com o limite legal: o acórdão regional indicou haver séria controvérsia, à época, quanto à integração da contribuição do Fundef no cálculo dos recursos da Câmara Municipal, o que excluiu o dolo do gestor.  6.  Ausência no acórdão regional de elementos mínimos que revelem o ato doloso de improbidade administrativa, razão pela qual não incide na espécie a inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990.  7.  Agravo regimental desprovido.”

            (Ac. de 4.12.2014 no AgR-REspe nº 27937, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Rejeição de contas públicas. [...] 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, para a incidência da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, é irrelevante a natureza do procedimento por meio do qual as irregularidades foram apuradas, bastando que o órgão competente tenha reconhecido se tratar de vício insanável que configure, em tese, ato doloso de improbidade administrativa, mediante decisão irrecorrível que não tenha sido suspensa por decisão judicial. 3. Afastado o fundamento do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral ausência de decisão do órgão competente no processo cabível , deve ser determinado o retorno dos autos àquela instância para a análise dos demais requisitos exigidos para a caracterização da inelegibilidade. [...]”

            (Ac. de 22.10.2014 no AgR-REspe nº 29595, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “Eleições 2014. Recurso ordinário. Candidato ao cargo de deputado federal. Registro de candidatura deferido. Incidência na inelegibilidade referida no art. 1º, inciso i, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. Ausência de requisito. 1. A inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura. [...] 3. Vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Na linha da jurisprudência do TSE, ‘a insanabilidade dos vícios ensejadores da rejeição das contas, para fins de inelegibilidade, decorre de atos de má-fé e marcados por desvio de valores ou benefício pessoal’ [...] 4. Como o dano ao erário pode ocorrer de forma culposa ou dolosa, segundo a doutrina de Direito Administrativo, compete à Justiça Eleitoral verificar a presença, na decisão de rejeição de contas, de elementos mínimos que demonstrem que a conduta foi praticada dolosamente e que se enquadra em uma das figuras típicas da Lei de Improbidade, não sendo suficiente, para fins de inelegibilidade da alínea g, o dano ao erário decorrente de conduta culposa. Circunstância ausente no caso concreto. 5. Nem toda desaprovação de contas por descumprimento da Lei de Licitações gera a automática conclusão sobre a configuração do ato doloso de improbidade administrativa, competindo à Justiça Eleitoral verificar a presença de elementos mínimos que revelem essa conduta. Precedentes. Inexiste no caso concreto conduta que configure ato doloso de improbidade administrativa, mormente quando se verifica que o serviço foi efetivamente prestado, tampouco o acórdão do TCE mencionou eventual superfaturamento da obra, e a própria unidade técnica do TCE ‘não constatou a existência de atos dolosos de improbidade administrativa do gestor e novas irregularidades’. 6. Recurso desprovido.”

            (Ac. de 3.10.2014 no RO nº 58536, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

             

            “[...] Registro de candidatura deferido. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n° 64/1990. Decisão irrecorrível. Recurso provido. 1. A inelegibilidade referida no art. 1º, inciso l, alínea g, da LC n° 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura. 2. Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso l, alínea g, da LC n°64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 3. Irrecorribilidade da decisão de rejeição de contas. O recurso de revisão pressupõe justamente a irrecorribilidade da decisão do Tribunal de Contas, à semelhança da ação rescisória (art. 35 da Lei n° 8.443/1992 e art. 288 do Regimento Interno do TCU). [...] 4. O sobrestamento do recurso de revisão para aguardar o julgamento de caso semelhante pelo Tribunal de Contas não retira o caráter definitivo da rejeição de contas, competindo ao interessado buscar a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revisão, demonstrando os requisitos necessários, ou pleitear a suspensão ou a anulação da rejeição de contas no Poder Judiciário competente. 5. O sobrestamento do recurso de revisão obviamente não se presta a alterar situação jurídica existente - rejeição de contas -, devendo o interessado utilizar-se da via administrativa ou judicial própria. 6. Recurso provido parcialmente.”

            (Ac. de 2.10.2014 no RO nº 118797, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Eleições 2014. Candidato a deputado estadual. Registro de candidatura indeferido. Rejeição de contas. Incidência na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. Recurso especial recebido como ordinário. Dolo não configurado. Provimento. [...]2.  A inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso l, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura. 3.  Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso l, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi)

            decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 4.  Desaprovadas as contas, compete à Justiça Eleitoral analisar se o fato configura ato doloso de improbidade administrativa, conclusão que não decorre da decisão que rejeitou as contas. Esse enquadramento não implica a rediscussão do mérito do decidido pela Corte de Contas, muito menos o afastamento da responsabilidade assentada pelo TCE. 5.  Não se verifica dolo (genérico ou eventual) na conduta daquele que, ocupante do cargo de vice-presidente da Câmara Municipal, substituiu o titular por diminutos períodos, não autorizou o pagamento da verba considerada irregular e, assim que provocado a se manifestar sobre o assunto, questionou sua legalidade e determinou procedimentos que afastaram sua continuidade. 6.  Recurso provido para deferir o registro de candidatura”.

            (Ac. de 2.10.2014 no REspe nº 95174, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Eleições 2014. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Não incidência. Desprovimento. 1. A configuração da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 demanda a rejeição de contas relativas aos recursos postos sob a responsabilidade do agente no exercício de cargos ou funções públicas, não alcançando atos relativos à indevida utilização de veículo de imprensa oficial para a promoção pessoal de vereadores, em ofensa ao art. 37 caput e § 1º, da Constituição Federal, apurados mediante auditoria instaurada pela Corte de Contas, a partir de denúncia. 2. As irregularidades apuradas pelo TCE na espécie podem, eventualmente, fundamentar a investigação da prática de ato de improbidade administrativa e/ou de ilícito eleitoral, não ensejando, todavia, o impedimento descrito no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 3.  Recurso ordinário desprovido.”

            (Ac. de 30.9.2014 no RO nº 75253, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Luciana Lóssio.)

             

            “Eleições 2014. Candidato a deputado federal. Recurso ordinário. Registro de candidatura deferido. Inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso i, alínea g, da LC nº 64/1990. Não incidência. 1.  A inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão apresentar-se candidato em determinada eleição. 2.  Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 3.  Vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Morosidade administrativa que acarretou a necessidade de dispensa de licitação e, consequentemente, ensejou a desaprovação de contas. Conduta que se qualifica como culposa, decorrente de negligência do gestor, mormente quando se verifica que a única sanção aplicada, a multa, foi em valor muito abaixo do limite máximo. 4.  Nem toda desaprovação de contas por descumprimento da Lei de Licitações gera automática conclusão sobre a configuração do ato doloso de improbidade administrativa, competindo à Justiça Eleitoral verificar a presença de elementos mínimos que revelem má-fé, desvio de recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros, dano ao erário, reconhecimento de nota de improbidade, grave violação a princípios, entre outros, entendidos assim como condutas que de fato lesem dolosamente o patrimônio público ou prejudiquem a gestão da coisa pública. 5.  Recurso desprovido.”

            (Ac. de 30.9.2014 no RO nº 28812, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Eleições 2014. Recurso ordinário. Registro de candidatura deferido. Deputado estadual. Art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. Incidência afastada. Exaurimento. Prazo de inelegibilidade. Provimento. 1.  Conforme dispõe o art. 1°, I, g, da LC n° 64/90, a inelegibilidade alcança as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão irrecorrível que rejeitou as contas. 2.  Segundo preceitua o art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro, advindas até a data da eleição [...] 3.  No caso vertente, o fato superveniente que afasta a inelegibilidade é o esgotamento do prazo de oito anos da inelegibilidade, que se findou no dia 6.9.2014. 4.  Recurso ordinário ao qual se nega provimento.”

            (Ac. de 18.9.2014 no RO nº 79618, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

             

            “[...] Inelegibilidade. Alínea g. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Prefeito. Ordenador de despesas. Caracterização. 1. As alterações das hipóteses de inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 2010, foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.578 e das ADCs 29 e 30, em decisões definitivas de mérito que produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República. 2.   Nos feitos de registro de candidatura para o pleito de 2014, a inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64, de 1990, pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais de contas que rejeitam as contas do prefeito que age como ordenador de despesas. 3.   Entendimento, adotado por maioria, em razão do efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal e da ressalva final da alínea g do art. 1º, I, da LC nº 64/90, que reconhece a aplicação do "disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição". 4.   Vencida neste ponto, a corrente minoritária, que entendia que a competência para julgamento das contas do prefeito é sempre da Câmara de Vereadores. 5.   As falhas apontadas pelo Tribunal de Contas, no caso, não são suficientes para caracterização da inelegibilidade, pois não podem ser enquadradas como ato doloso de improbidade. No caso, não houve sequer condenação à devolução de recursos ao erário ou menção a efetivo prejuízo financeiro da Administração. Recurso provido, neste ponto, por unanimidade. Recurso ordinário provido para deferir o registro da candidatura.”

            (Ac. de 26.8.2014 no RO nº 40137, rel. Min. Henrique Neves.)

             

             

            “[...] Inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. Não incidência na causa de inelegibilidade. Reexame de provas. Descumprimento do art. 29-A, inciso I e § 1º, da CF/1988. Desprovimento dos recursos. 1. A inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão do Tribunal de Contas estadual que desaprova contas, mas pode ser efeito secundário dessa decisão administrativa, verificável no momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura. 2. Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido à irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 3. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, para fins de incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, exige-se ‘o dolo genérico, relativo ao descumprimento dos princípios e normas que vinculam a atuação do administrador público’ [...] 4. O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência de ato doloso de improbidade administrativa, o que não permite o reenquadramento jurídico dos fatos. 5. Recursos especiais desprovidos. Agravo regimental prejudicado.”

            (Ac. de 21.8.2014 no REspe nº 33224, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidatura. Art. 29-A da Constituição Federal. Deferimento. Vereador. Dolo. Ausência. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Não configuração. Desprovimento. 1. O dolo é elemento indispensável para a configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, e não se confunde com a mera imperícia do administrador. 2. In casu, não há elementos que indiquem dolo, má-fé, enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, não podendo se falar em inelegibilidade decorrente da rejeição de contas públicas. 3. Em caso de dúvida sobre o exigido dolo na conduta do candidato, deve prevalecer o direito fundamental à elegibilidade capacidade eleitoral passiva. Precedente. 4. Recurso especial a que se nega provimento.”

            (Ac. de 24.6.2014 no REspe nº 11578, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “[...] Prefeito. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Rejeição de contas públicas. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Não configuração. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito é da respectiva Câmara Municipal, ainda que ele atue na qualidade de ordenador de despesas, considerando-se a expressa disposição do art. 31 da CF/88. 2. De outra parte, a inelegibilidade superveniente que autoriza o ajuizamento de recurso contra expedição de diploma é aquela que ocorre entre a data do pedido de registro e a data da eleição. Precedentes. 3. O art. 26-C, § 2º, da LC 64/90 não se aplica à hipótese de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da referida Lei. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

            (Ac. de 5.6.2014 no AgR-REspe nº 152, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

             

             

            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. Caracterização. Impossibilidade de reexame. Não provimento. 1. O Tribunal de origem, ao sopesar os fatos e provas constantes dos autos, concluiu que as contas do candidato, relativas ao exercício de 2007, foram rejeitadas pelo TCE/SP em virtude da apuração de irregularidades insanáveis configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, bem como registrou que essa decisão da Corte de Contas transitou em julgado em 21.8.2012, configurando a inelegibilidade insculpida no art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. [...] 2. O acórdão regional encontra-se em consonância com jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no sentido de que a inelegibilidade surgida após o registro de candidatura e antes da realização das eleições consiste em inelegibilidade superveniente, que pode ser objeto do RCED. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.”

            (Ac. de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 90340, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            “Contas - ocupantes de cargos e funções públicas. Excetuado o Chefe do Poder Executivo, as contas de gestão dos ocupantes de cargos e funções públicas são examinadas pelo Tribunal de Contas. Recurso especial - matéria fática. Tendo em conta possuir o recurso especial natureza extraordinária, o julgamento ocorre a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado, sendo defeso substituí-las. Inelegibilidade - alínea g do inciso i do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 - Tribunal de Contas - Recurso. Interposto recurso contra o pronunciamento do Tribunal de Contas mediante o qual rejeitada a contabilidade do candidato a cargo eletivo, não existe decisão irrecorrível enquadrável na alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990.

            (Ac. de 6.2.2014 no REspe nº 10715, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            "[...] Agravo regimental. Recurso especial provido. Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereadora. Deferimento. Rejeição de contas públicas. LC nº 64/90, art. 1º, i, g. Não incidência. Recurso de revisão. Aprovação das contas com Ressalva. Desprovimento. 1. A única irregularidade apontada no caso concreto - ausência de data de recebimento, por parte das empresas convidadas, no protocolo de entrega da carta-convite - não constitui falha suficiente para atrair a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 3. As inelegibilidades devem ser interpretadas de forma restritiva. [...]"

            (Ac. de 25.3.2014 no AgR-REspe nº 6402, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            “Rejeição de contas - alínea g do artigo 1º da lei complementar nº 64/1990 - ato doloso de improbidade - inobservância da lei de responsabilidade fiscal e da Constituição Federal. Em se tratando de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, esta última quanto à aplicação, no ensino, de valor abaixo do piso fixado, o ato surge como de improbidade, sendo ínsito o elemento subjetivo - o dolo.”

            (Ac. de 22.10.2013 no REspe nº 19662, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “Inelegibilidade - Tribunal de Contas - Decisão - Exame. Cumpre à Justiça Eleitoral, ante pronunciamento do Tribunal de Contas, verificar a configuração, ou não, da inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. [...] Inelegibilidade - Rejeição de contas - Imposição de multa. O simples fato de o administrador satisfazer a multa imposta pelo Tribunal de Contas não afasta a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.”

            (Ac. de 15.10.2013 no REspe nº 6280, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “[...] Registro de candidatura. Vereador. Rejeição de contas. Presidente da Câmara Municipal. Contratação de contador sem concurso público. Tribunal de contas. Indicação de falha formal. Ausência de vício insanável. 1. A indicação no acórdão do Tribunal de Contas de falha de natureza formal revela que a irregularidade constatada não se enquadra na inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 2. A circunstância de serem considerados os termos da decisão do Tribunal de Contas, para fins da incidência da inelegibilidade da alínea g, não implica alteração da jurisprudência no sentido de que a natureza das irregularidades pode ser aferida pela Justiça Eleitoral, ainda que não tenha sido apontada, na decisão que rejeitou as contas, a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa. 3. Entretanto, a fundamentação adotada pela Corte de Contas, órgão competente que detém o conhecimento técnico para o julgamento das contas, é de fundamental importância para subsidiar as decisões da Justiça Eleitoral no que tange à inelegibilidade da mencionada alínea g. 4. Recurso provido para deferir o registro do candidato.”

            (Ac. de 10.10.2013 no REspe nº 7562, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Verba estadual. Órgão competente. 1. Para a configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, é necessário que haja decisão irrecorrível do órgão competente. 2. No caso, o acórdão regional e a decisão agravada apontaram que a Câmara de Vereadores não era assim como efetivamente não é o órgão competente para apreciar as contas relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e que a destinação do recurso do referido fundo não foi considerada irregular pelo órgão competente. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte: Diante da aplicação irregular de receitas repassadas ao município por meio de convênio sem a participação da União, a competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas Estadual, e não do Tribunal de Contas da União ou da Câmara de Vereadores [...] 4. Não caracterizada a inelegibilidade, resta prejudicado o fundamento relativo à contagem do seu prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.”

            (Ac. de 29.8.2013 no AgR-REspe nº 31310, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “[...] Registro de candidato. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Ação civil pública. Improcedência. Justiça comum. Afastamento. Ato de improbidade. Ausência. Edição. Decreto legislativo. Não incidência. Inelegibilidade. Alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. [...] 1. Afastada pela Justiça Comum, em sede de ação civil pública, a prática de ato de improbidade em relação aos mesmos fatos que ensejaram a rejeição de contas pelo Tribunal de Contas, não há falar na incidência da inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, que pressupõe a rejeição de contas por decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente, decorrente de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. 2. A falta de edição de decreto legislativo pela Câmara Municipal constitui óbice à incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...] 3. ‘O eventual não acolhimento de um fundamento pela Corte de origem suscitado pelo autor da impugnação não o torna parte vencida e não o legitima para recorrer, nos termos do art. 499 do CPC, o que não impede, todavia, de que possa a questão ser arguida em contrarrazões a eventual recurso da parte contrária’ [...]”

            (Ac. de 27.8.2013 no REspe nº 20533, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

             

            “[...] Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade por rejeição de contas. [...] 1. Incidente, na hipótese, a causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, porquanto constatada, entre outras irregularidades, a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. É firme o entendimento desta Corte de que "O recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas da União e os embargos de declaração a ele relativos não afastam o caráter definitivo da decisão que rejeita as contas" [...]

            (Ac. de 1.8.2013 no AgR-REspe nº 37170, rel. Min. Laurita Vaz.)

             

            “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Rejeição de contas públicas. Parecer prévio. TCM. Julgamento. Câmara municipal. Obrigatoriedade. Órgão competente. Contas de convênio. TCU. [...] Nome do candidato. Inclusão indevida. Relação de responsáveis por contas irregulares. Inelegibilidade afastada. Deferimento do registro. Manutenção. Desprovimento.

            1. A despeito da ressalva final contida na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135/10, é da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas de prefeito que atue na qualidade de gestor ou ordenador de despesas. Precedentes. Ressalva de entendimento do relator. 2. Segundo a jurisprudência do TSE, não há falar em rejeição de contas de prefeito em decorrência do decurso de prazo conferido à Câmara Municipal para julgar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. Ressalva de entendimento do relator. [...]”

            (Ac. de 21.3.2013 no AgR-REspe nº 4474, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            “Eleições 2012. Registro de candidatura. Deferimento. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Irrecorribilidade. A inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 somente incide a partir da irrecorribilidade da decisão de rejeição de contas pelo órgão competente.

            Agravo regimental a que se nega provimento.”

            (Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe nº 4255, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “Eleições 2012. Registro de candidatura. Omissão quanto ao dever de prestar contas. Incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Agravo regimental desprovido. 1.  A omissão no dever de prestar contas da aplicação de verbas públicas no prazo legal atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. 2.  Agravo regimental desprovido.”

            (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 4365, rel. Min. Laurita Vaz.)

             

            “[...] Eleição municipal. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Recurso ordinário. Efeito suspensivo. Despacho. Presidente. Tribunal de contas. 1. A cláusula de inelegibilidade constante da alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90 demanda, para sua incidência, a cumulativa presença de três requisitos, a saber: a) rejeição de contas alusivas ao exercício de cargos ou funções públicos por vício insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; b) irrecorribilidade da decisão proferida pelo órgão competente; c) inexistência de provimento que anule ou suspenda a inelegibilidade. [...]”

            (Ac. de 13.12.2012 no REspe nº 4557, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            "[...] Prefeito. Causa de inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Decisão emanada do poder judiciário que suspende efeitos da rejeição de contas. Afastamento da causa de inelegibilidade. [...] 1.  O art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90 exige, para configuração da inelegibilidade, que concorram três requisitos indispensáveis: a) diga respeito a contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; b) seja irrecorrível a decisão proferida por órgão competente; e c) não tenha essa decisão sido suspensa pelo Poder Judiciário. 2.  A obtenção de medida liminar ou de antecipação de tutela que suspenda os efeitos de decisão de rejeição de contas tem o condão de afastar a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/10. 3.  Em sede de processo relativo a registro de candidatura - destinado a aferir a existência de condições de elegibilidade e de causas de inelegibilidade -, não é cabível a discussão relativa ao acerto de decisões ou mesmo ao mérito de questões veiculadas em outros feitos. [...]"

            (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe. nº  30102, rel. Min. Laurita Vaz.)

             

            “[...] Vereador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Ausência do exame de todos os requisitos pelo tre/sp. Retorno dos autos. Desprovimento. 1.   No caso dos autos, o TRE/SP deferiu o pedido de registro de candidatura do agravante por entender que não seria razoável estender a inelegibilidade por rejeição de contas a candidato que tenha exercido a administração da Câmara Municipal por período de tempo exíguo. 2.   Todavia, o interstício em que o candidato desempenhou o referido cargo não é apto, por si só, a afastar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, pois, em tese, é possível que ele tenha praticado irregularidade insanável

            configuradora de ato doloso de improbidade administrativa. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao TRE/SP para que aprecie a existência dos demais requisitos da mencionada inelegibilidade. [...]”

            (Ac. de 11.12.2012 no AgR-REspe nº 9246, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “Eleições 2012. Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Alínea g. Oito anos. Contagem. Ajuizamento. Ação. Suspensão. Reinício. Convênio. Vinculação. Insanabilidade. Dolo genérico. [...] 2. Na dicção da ilustre maioria, na contagem do prazo de oito anos previsto na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, com a redação da Lei Complementar nº 135/2010, deve ser desconsiderado o período no qual, segundo a jurisprudência consolidada pela Súmula nº 1 deste Tribunal, a inelegibilidade ficou suspensa pela simples propositura de ação judicial, reiniciando-se a contagem a partir da alteração da jurisprudência, que em 24.8.2006, passou a entender ser necessária a obtenção de provimento judicial que suspendesse ou anulasse os efeitos da decisão de rejeição de contas. Vencido, nesse ponto, o relator que considerava não ser possível interpretar a regra de inelegibilidade cuja redação foi alterada pela LC nº 135/2010, com base em entendimento jurisprudencial que interpretava a redação original, já revogada. 3. A rejeição das contas de verbas vinculadas e provenientes de convênio, em razão de sua não aplicação de acordo com os parâmetros nele previstos, caracteriza a hipótese de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades. Votação unânime. 4. Para efeito da apuração da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, não se exige o dolo específico, bastando para a sua configuração a existência de dolo genérico ou eventual, o que se caracteriza quando o administrador deixa de observar os comandos constitucionais, legais ou contratuais que vinculam a sua atuação. Votação unânime. 5. Recurso do Ministério Público Eleitoral não conhecido. Recurso do 2º recorrente, conhecido e provido para indeferir o registro da candidatura do recorrido.”

            (Ac. de 6.12.2012 no REspe nº 14313, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “[...] Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Rejeição de contas. Pagamento da multa. Irrelevância. Desprovimento. 1.  A caracterização da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90 pressupõe a rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública por decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente (salvo se suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário) em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. 2.  Na espécie, o TCE/ES rejeitou as contas prestadas pelo agravante - relativas aos exercícios de 2004 e 2005, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Ibatiba/ES - em razão do descumprimento da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [...]”

            (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 40704, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “[...] Prefeito. Exame das contas públicas pela Câmara Municipal. Decreto legislativo. Desaprovação. Irregularidades. Insanabilidade. Ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade configurada. Prazo de oito anos. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar n° 64/90. Recurso não provido. [...] 2.  O ato de improbidade administrativa ressai da diversidade e gravidade dos vícios detectados, entre os quais se destacam o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e o não repasse das verbas previdenciárias arrecadadas. 3. O mínimo exigível de um administrador público é o conhecimento das normas que disciplinam, limitam e condicionam a sua atuação. Ao afastar-se o gestor público da disciplina legal que impõe determinada conduta, evidencia-se a vontade de obter um fim dissociado do interesse público, circunstância a revelar, de forma inequívoca, a modalidade dolosa da conduta. 4.  Os efeitos da desaprovação das contas públicas só se suspendem na presença de provimento judicial provisório ou definitivo. Inocorrência na espécie, em que a liminar anteriormente concedida pelo juiz de primeiro grau foi cassada por decisão do órgão recursal competente. 5.  Inelegibilidade configurada. Art. 1º, I, g, da LC n. 64/90. Prazo de oito anos que alcança o pleito de 2012. Recurso especial não provido.

            (Ac. de 11.10.2012 no REspe nº 25986, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “[...] Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Eleição 2012. Deferimento. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Balancete. Fundamentos não infirmados. 1. A decisão proferida pela Corte de Contas relativa a balancete não é suficiente para ensejar a declaração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, sendo necessária a reprovação das contas do exercício financeiro. Precedentes. [...]

            (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 5691, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            “[...] Eleição municipal. 2012. Registro de candidato. Deferimento. Rejeição de contas. Presidente. Câmara municipal. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da lei complementar nº 64/90. Não caracterização. [...] 1. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal, a insanabilidade dos vícios ensejadores da rejeição das contas, para fins de inelegibilidade, decorre de atos de má-fé e marcados por desvio de valores ou benefício pessoal. 2. In casu, as irregularidades constatadas nos recibos oriundos de prestação de serviços advocatícios e a ausência de formalização de instrumento contratual foram enquadradas no do art. 11, caput, e IV, da Lei nº 8.429/92, sem indicativo de dano ao erário. [...].”

            (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 63195, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            “Inelegibilidade - Alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 - Alcance.  A norma da alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 não se limita à rejeição das contas anuais relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, alcançando também a glosa parcial. Rejeição de contas. Uma vez rejeitadas as contas, impondo-se o ressarcimento aos cofres públicos, configura-se a inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990.”

            (Ac. de 14.6.2011 no RO nº 252356, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “[...] Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Ausência do inteiro teor da decisão de rejeição de contas. Impossibilidade de aferir a natureza das irregularidades e individualizar as condutas dos responsáveis. Não provimento. [...] 2. O reconhecimento da inelegibilidade, na hipótese de contas prestadas por mais de um gestor público no exercício analisado pelo órgão competente, pressupõe a individualização das respectivas condutas. Precedente. [...]”

            (Ac. de 7.10.2010 no AgR-RO nº 230689, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

             

            “Prestação de contas - Glosa. Logrando o interessado pronunciamento judicial afastando a eficácia da glosa do Tribunal de Contas até decisão final de ação declaratória de nulidade, não há como concluir pela incidência do disposto na Lei Complementar nº 64/1990.”

            (Ac. de 16.9.2010 no RO nº 171275, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “Registro. Acolhimento pelo TRE de causa diversa da articulada e decidida na impugnação. Maltrato a princípios constitucionais. Improbidade administrativa. ADPF 144/STF. 1. Representa maltrato aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, o acolhimento pelo Tribunal Regional Eleitoral, de causa de inelegibilidade, agitada apenas em sede de contra-razões de recurso eleitoral, diversa daquela argüida e debatida na instrução probatória, sem audiência da parte e sem propiciar-lhe por isto mesmo chance de defesa. 2.  A impugnação teve por base eventual desaprovação pela Câmara Municipal relativa ao exercício de 2003. Provada no recurso do impugnado situação diversa, qual seja, a aprovação pela casa legislativa, o acórdão teve por base desaprovação das contas do exercício de 2004, tema somente articulado em contra-razões pela Coligação impugnante. [...] 4. Agravo provido para, conhecendo do especial, deferir o registro.”

            (Ac. de 3.12.2008 no AgR-REspe nº 33.066, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

             

            “Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, I,g, da Lei Complementar nº 64/90. Rejeição de contas. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a exclusão no nome do candidato da lista do Tribunal de Contas, por si só, não impede a Justiça Eleitoral de analisar se persistem, ou não, irregularidades insanáveis por decisão irrecorrível de órgão competente. [...]”

            (Ac. de 6.11.2008 no AgR-REspe nº 33.040, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] Registro de candidatura. Vereador. Ex-presidente da câmara municipal. Indeferimento. Rejeição de contas. Tribunal de contas do estado. Inelegibilidade. Art. 1º, I,g, da lei complementar nº 64/90. Impugnação. Ausência. Irregularidades insanáveis. Não-demonstração. Comprovação. Lista do órgão de contas. Recurso inominado. [...] 1. Na ausência de impugnação ao pedido de registro de candidatura e constatada causa de inelegibilidade, caberia ao juízo eleitoral requisitar as informações ao órgão de contas, no momento oportuno, para formar sua convicção. No caso, o ônus é próprio do ofício judicante (LC nº 64/90, art. 7º, parágrafo único), não podendo ser transferido ao órgão ad quem, pois, tratando-se de eleições municipais, é de competência originária do Juízo de primeiro grau. 2. Ainda que se considere as peculiaridades do processo de registro de candidatura, em que, dada a relevância do interesse público, em algumas hipóteses pode o julgador agir de ofício, ocorreu, no caso, violação ao art. 5º, § 2º, da LC nº 64/90, porquanto, além de inadmissível a juntada, de ofício, da decisão do órgão de contas, em sede de recurso inominado, surpreendendo a parte no julgamento, foi colacionada aos autos em oportunidade já preclusa. [...]”

            (Ac. de 17.10.2008 no REspe nº 30.358, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...] Prefeito. RCEd. Rejeição de contas. Campanha eleitoral. Prefeito. Art. 262, I, do CE. Inelegibilidade. Art. 1o, I, g, da LC no 64/90. Ausência. Decisão definitiva. Tribunal de Contas. Inviabilidade. Aplicação. Dispositivo. [...] Não havendo decisão transitada em julgado do Tribunal de Contas, julgando irregulares as contas, não há que se falar na aplicação da inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da LC no 64/90. [...]”

            (Ac. de 15.5.2007 no AgRgAg no 6.221, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “[...] 1. Não se mostra teratológica ou maculada, por ilegalidade ou abuso de poder, a decisão, em sede de registro de candidatura, que reflete a evolução jurisprudencial desta Corte no que tange à configuração da inelegibilidade do art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90. 2. Hipótese em que não há falar em violação ao art. 5o, II, da Constituição Federal, muito menos em aplicação do princípio da anualidade previsto no art. 16 da Constituição Federal. [...]”

            (Ac. de 6.3.2007 nos EDclAgRgMS no 3.548, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...] Rejeição de contas. [...] Súmula-TSE no 1. Exegese. [...] 3. A norma contida no art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90, comporta exegese conforme o Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de tema de ordem constitucional, e, sim, infraconstitucional”

            (Ac. de 23.11.2006 no AgRgRO no 1.164, rel. Min. Cezar Peluso.)

             

            “[...] 3. Não há usurpação de competência do Poder Legislativo quando este Tribunal der interpretação aos dispositivos legais eleitorais. 4. O pleno exercício dos direitos políticos não se apresenta de forma absoluta sobre o princípio da moralidade. A própria Constituição traz exceções, bem como autoriza a edição de leis com outras hipóteses. [...]”

            (Ac. de 31.10.2006 nos EDclRO no 965, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Rejeição de contas. Decisão irrecorrível. Anterioridade. Eleição. Inexistência. [...]” NE: “A teor do que disciplina o art. 1o, I, g, da LC no 64/90 e conforme mais recente orientação da jurisprudência do TSE sobre o referido dispositivo (RO no 912/RR), exige-se três requisitos simultâneos para a verificação da inelegibilidade [...] No caso, não ficou demonstrado um dos requisitos, qual seja, em momento anterior à eleição não havia decisão irrecorrível do órgão competente, o que só pode ser aferido após a publicação da decisão pela Corte de Contas, que por sua vez se deu em 3.11.2004, depois, portanto, da realização das eleições.”

            (Ac. de 5.10.2006 no REspe no 25.648, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

             

            “[...] Rejeição de contas pelo Tribunal de Contas Estadual. Indeferimento. 1. O postulado da moralidade pública tem por objetivo proteger o Estado democrático de direito. 2. A interpretação contemporânea da legislação eleitoral deve ser voltada para homenagear a vontade expressa na Constituição de que, no trato das verbas públicas, há de se ter comportamento incensurável. [...]”

            (Ac. de 14.9.2006 no RO no 1.153, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Art. 262, I, CE. Contas. Rejeição. Inelegibilidade infraconstitucional. Superveniente. Inexistência. Preclusão. A rejeição de contas deve ser argüida em impugnação de registro de candidatura, sob pena de preclusão. O conhecimento da inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da LC no 64/90 não se dá com a propositura da ação desconstitutiva da ação que rejeitara as contas, mas com a própria decisão de rejeição. [...]”

            (Ac. de 11.4.2006 no AgRgAg no 6.735, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...] Rejeição de contas. Aplicação da Súmula-TSE no 1. [...]” NE: “O Tribunal, por maioria, rejeitou a argüição incidente da inconstitucionalidade da cláusula de suspensão de inelegibilidade da alínea g, do art. 1o, I, da Lei Complementar no 64/90. [...]”

            (Ac. de 16.9.2004 no REspe no 21.760, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 11.10.2004 no AgRgREspe no 24.475, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “[...] Gestor de fundo municipal. Função pública. Alínea g do inciso I do art. 1o da LC no 64/90. [...]” NE: “[...] o embargante afirma que a alínea g do inciso I do art. 1o da LC 64/90 somente se refere a cargo público, razão pela qual não o atingiria, já que ele não foi prefeito, mas simples gestor de fundo municipal de saúde. Entretanto, o dispositivo legal se refere não somente a cargo, mas a função pública. Assim, não procede a alegada contradição.”

            (Ac. de 12.9.2002 nos EDclRO no 611, rel. Min. Fernando Neves.)

            • Irregularidade insanável

              • Generalidades

                “Eleições 2016. Agravo regimental no recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Indeferimento. Cargo de vereador. Rejeição de contas. Despesas em valor superior ao limite fixado no art. 29-a, i, da CRFTB/88. Excesso de 0,84%. Dolo presumido. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, i, g, da Lei Complementar nº 64/90. Decisão mantida. Desprovimento.  1. O art. 1º, inciso I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades reclama, para a sua caracterização, o preenchimento, cumulativo, dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das contas pelo órgão competente; (iii) a insanabilidade da irregularidade apurada, (iv) o ato doloso de improbidade administrativa; (v) a irrecorribilidade do pronunciamento que desaprovara; e (vi) a inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto que rejeitara as contas;  2. O ultraje aos limites do art. 29-A da Lei Fundamental de 1988 qualifica-se juridicamente, para fins de exame do estado jurídico de elegibilidade, como (i) vício insanável e (ii) ato doloso de improbidade administrativa, independentemente do percentual que exorbita o teto de gastos constitucional [...] 3. O dolo da conduta do Presidente da Câmara Municipal que procede à realização de despesas exorbitando os tetos constitucionais do art. 29-A é presumido, circunstância que afasta, para sua caracterização, qualquer análise a respeito do aspecto volitivo do agente que praticou o ato irregular.  4. In casu,  a) o Recorrente teve suas contas, relativas ao exercício de 2011, rejeitadas pelo Tribunal de Contas, nos termos do Acórdão n° TC-002549/026/11, com trânsito em julgado em 12.12.2014 (fls. 217). As irregularidades materializaram-se com a realização de despesas em montante correspondente a 7,84% do somatório da receita tributária e transferências, efetivamente realizadas no exercício anterior, em desacordo com o art. 29-A, inciso I, da Constituição de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000; b) ao apreciar a quaestio, o TRE/SP, debruçando-se sobre o acervo fático-probatório, concluiu que a irregularidade apurada pela Corte de Contas (i.e. realização de despesas a maior, em flagrante desacordo com o art. 29-A, I, da CRFB/88) consubstancia vício insanável, apta, desse modo, a atrair a causa de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1° da LC nº 64/90; c) a fixação de limites constitucionais para gastos em âmbito municipal, levada a efeito pelo constituinte reformador em sucessivas reformas (ECs nº 25/2000 e nº 58/2009), ancorou-se na necessidade premente de implantar uma política de responsabilidade fiscal nessas entidades, de forma a reduzir, sobremaneira, a discricionariedade do gestor (no caso, Presidente da Câmara Municipal) na realização de despesas do Poder Legislativo que, não raro, comprometiam a saúde financeira da municipalidade, em razão do investimento em áreas pouco prioritárias, e, por consequência, devastavam as contas públicas locais; d) aludido arranjo institucional evita, ou, ao menos, amaina, a promiscuidade oneômana das Câmaras Municipais com gastos dessa natureza, a qual, à evidência, subtraía recursos essenciais à manutenção dos serviços públicos básicos da edilidade. e) a aplicação das máximas da proporcionalidade e da razoabilidade para aferir a existência in concrecto de dolo na transgressão aos arts. 29, VI, e 29-A da Constituição, instituiria um critério excessivamente subjetivo e casuístico de análise dessas condutas, de sorte a estimular o gestor a proceder a gastos em patamares sempre próximos (a maior ou a menor) dos limites estabelecidos, testando diuturnamente a tolerância decisória do Tribunal com tais violações; f) a fixação de standard objetivo no exame de ofensas aos tetos dos arts. 29, VI, e 29-A (i.e., a simples contrariedade já configurar vício insanável e doloso de improbidade) empresta segurança jurídica, previsibilidade e isonomia a todos os gestores no âmbito do Legislativo local, os quais terão plena ciência ex ante acerca das condutas permitidas ou proscritas; g) os Presidentes de Câmaras Municipais deverão ser mais cautelosos e prudentes no controle dos gastos orçamentários, porque o ultraje aos limites constitucionais, em qualquer percentual, ensejará irregularidade de natureza insanável caracterizada como dolosa para fins de inelegibilidade. É a própria efetividade das normas constitucionais que estão em jogo: ou bem referidas disposições são dotadas de imperatividade, força cogente, e, portanto, de cumprimento compulsório, ou bem se apresentam como recomendações sem qualquer força vinculante a seus destinatários; h) ademais, parâmetros objetivos repudiam eventuais voluntarismos decisórios, materializados em juízos de proporcionalidade e de razoabilidade desprovidos de qualquer desenvolvimento analítico e metodológico, recaindo, bem por isso, em achismos travestidos de fundamentação jurídica. A consequência inescapável é desastrosa, por ocasionar mais insegurança e injustiças aos envolvidos, e, no limite, por comprometer a própria credibilidade da Justiça Eleitoral, que terá decisões conflitantes em situações bastante assemelhadas; i) no âmbito eleitoral, em especial nas impugnações de registro por alínea g, prestigiar essa política de maior responsabilidade fiscal reclama uma postura fiscalizatória mais criteriosa por parte da Justiça Eleitoral, sempre que se verificar a inobservância dos limites encartados nos arts. 29, VI, e 29-A, razão pela qual é defeso transigir com comportamentos desidiosos e irresponsáveis praticados pelos Presidentes de Câmaras Municipais, que, sabidamente, tinham plena consciência das restrições orçamentárias previamente estabelecidas e, ainda assim, ultrapassaram os limites impostos pela Lei Maior. Advogar tese oposta equivale a abrir uma fresta perigosa e deletéria para a realização de despesas para além do que autoriza a Constituição; j) como consectário, a desaprovação das contas, alusivas ao exercício de 2011 (TC-002549/026/11), ante a realização de despesas em montante superior ao previsto no art. 29-A, consubstancia vício insanável configurador de ato doloso de improbidade administrativa [...] ”.

                (Ac de 1.6.2017 no RESpe nº 44196, rel. Min. Luiz Fux.)

                 

                “Recurso especial. Eleições 2016. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1, 1, g, da LC 64/90. Rejeição de contas públicas. Abertura de créditos suplementares. Ausência de autorização legal e de recursos. Valor superior ao destinado para área de assistência social. Vicio insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. Possível crime de responsabilidade [...] 5. A teor do art. 1°, I, g, da LC 64/90, são inelegíveis, para qualquer cargo, ‘os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de  improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão [ ... ]’. 6. Nem toda conta desaprovada enseja inelegibilidade. Cabe à Justiça Eleitoral aferir presença de elementos mínimos que revelem má-fé, desvio de recursos (em benefício próprio ou de terceiros), dano ao erário, nota de improbidade ou grave afronta a princípios, isto é, circunstâncias que demonstrem lesão dolosa ou prejuízo à gerência da coisa pública. Precedentes. 7. Não se requer dolo específico para incidência de referida inelegibilidade, bastando o genérico ou eventual, isto é, quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais que vinculam e pautam os gastos públicos [...] 8. Exigir-se dolo específico implica criar requisito não previsto na alínea g e constitui afronta ao art. 14, § 9º, da CF/88, dispositivo segundo o qual as hipóteses de inelegibilidade, estatuídas mediante lei complementar, visam proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de cargo eletivo, considerada a vida pregressa do candidato. 9. Nos termos da Súmula 41/TSE, "não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inlegibilidade". Hipótese dos autos Publicação do decreto legislativo de rejeição de contas [...] 13. Abertura de créditos suplementares, sem autorização legal e sem recursos disponíveis, enquadra-se na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, pois configura vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa. Precedentes, dentre eles o AgR-REspe 83-80/MG, ReI. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20.4.2016 e o AgR-REspe 172-51/BA, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 9.4.2013. 14. Essa conduta contraria frontalmente os arts. 167, V e VII, da CF/88 e 43 da Lei 4.320/64, e, ainda, constitui em tese crime de responsabilidade, nos termos do art. 11, item 2, da Lei 1.079/50. 15. A teor dos incisos V e VII do art. 167 da CF/188, veda-se ‘a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes" e, ainda, ‘a concessão ou utilização de créditos ilimitados’. Da mesma forma, art. 43 da Lei 4.320/64 estabelece que’ a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa". 16. Segundo o art. 11, item 2, da Lei 1.079/50, ‘são crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos: abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais’.17. O recorrente aduz que o ilícito representou "apenas" 3% da previsão orçamentária do Município. Todavia, ao contrário do que se possa entender em exame superficial, trata-se de porcentagem significativa, mormente considerando a natureza da irregularidade. 18. A título comparativo, a fim de se dimensionar a relevância do ilícito, o Governo Federal apresentou proposta orçamentária para 2017 com previsão de despesas da ordem de 1,316 trilhões de reais e 3% desse montante corresponde a 39,48 bilhões - mais do que a soma de valores a serem destinados aos Ministérios da Fazenda (25,3 bilhões) e da Justiça e Cidadania (13,3 bilhões). 19. Na espécie, consta da sentença que a abertura de créditos suplementares - repita-se, sem autorização legislativa e sem recursos disponíveis - foi de R$ 596.255,74 e excedeu, inclusive, o orçamento anual da área de assistência social de Ervália/MG. 20. O recorrente insiste que no parecer prévio do órgão de contas não se teria indicado dolo. Todavia, o inteiro teor não consta do aresto regional e não se alegou, no recurso, afronta ao art. 275 do Código Eleitoral. Assim, conclusão em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 24/TSE. 21. No ponto, o dolo - genérico ou eventual, não se exigindo o específico (conforme tópico 7 desta ementa) - configurou-se na medida em que o recorrente, ao abrir créditos suplementares sem autorização legal, sem recursos disponíveis e em montante superior ao orçamento da área de assistência social de Ervália/MG, deixou de atender aos comandos constitucionais e legais que vinculam e pautam os gastos públicos [...]”.

                (Ac. de 15.12.2016 nº REspe nº 11733, rel. Min. Herman Benjamin.)

                 

                “Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Rejeição de contas. Art. 1°, i, g, da LC 64/90. Violação ao art. 29, VI, b, da Constituição Federal. Pagamento a maior a vereadores. Existência de lei local autorizando o pagamento. Irrelevância. Ato doloso de improbidade. Irregularidade insanável. Análise pela justiça eleitoral da natureza da infração. Viabilidade. Devolução de valores ao erário. Manutenção da inelegibilidade. 1. Para a incidência do art. 1°, I, g, da Lei Complementar 64/90, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão proferida pelo órgão competente; b) irrecorribilidade no âmbito administrativo; c) desaprovação das contas relativas ao exercício de cargos ou função pública em razão de irregularidade: (i) insanável e (ii) equiparada a ato doloso de improbidade administrativa; d) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; e) decisão não suspensa ou anulada. 2. O desrespeito ao dispositivo constitucional que estabelece o teto de remuneração dos vereadores, independentemente da existência de lei local que autorize pagamento a maior, gera em desfavor do gestor a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90. 3. A Justiça Eleitoral é competente para verificar se a falha ou a irregularidade constatada pelo órgão de contas caracteriza vício insanável e se tal vício pode ser, em tese, enquadrado como ato doloso de improbidade. 4. O dolo exigido pela alínea g é o genérico, caracterizado pela simples vontade de praticar a conduta que ensejou a irregularidade insanável. 5. A devolução integral ou parcial do valor recebido indevidamente não tem o condão de afastar a incidência da citada inelegibilidade. Recurso especial a que se dá provimento para restabelecer a sentença que indeferiu o registro de candidatura do recorrido.

                (Ac. 3.11.2016 no REspe nº 10403, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                 

                 “Eleições 2016. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Vereador. Rejeição de contas públicas [...].2. Se o Tribunal de origem, a partir da análise dos acórdãos que rejeitaram as contas, assentou a existência de dolo, a revisão desse entendimento é inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 24 do Tribunal Superior Eleitoral. 3. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o pagamento de subsídios a vereadores, em desconformidade com o art. 57, § 7º, da Constituição Federal, é irregularidade insanável que pode acarretar a caracterização da inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90 [...]”

                (Ac. de 20.10.2016 no AgR-REspe nº 4926, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                “Eleições 2014. Recurso ordinário. Candidato a deputado estadual. Registro de candidatura deferido. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. 1. Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso i, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido à irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo poder judiciário. 2. Contas de ordenador de despesas de fundo de previdência, no cargo de prefeito, desaprovadas pelo TCE (exercício de 2009). 3. Não há como reconhecer ato doloso de improbidade administrativa na conduta do impugnado por ser inviável extrair das irregularidades apontadas postura da qual se presuma desonestidade ou intenção em causar dano ao erário. O acórdão do TCE entendeu existirem irregularidades que em sua maioria consistem em descumprimento de normas legais e regulamentares que disciplinam a gestão de fundo de previdência. Todavia, isso não autoriza concluir pela má-fé do gestor ou pelo desvio de recursos públicos em benefício pessoal ou de terceiro, sobretudo se considerado que a desaprovação das contas se deu em decorrência de revelia e que se lhe aplicou multa em quantia pouco significativa, R$ 7.219,80 (sete mil, duzentos e dezenove reais e oitenta centavos) ante os valores do orçamento do fundo de previdência receita prevista de R$ 5.085.000,00 (cinco milhões e oitenta e cinco mil reais), despesa fixada de R$ 6.692.000.00 (seis milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais) e déficit de R$ 1.607.000,00 (um milhão, seiscentos e sete mil reais). 4. Afasta-se a inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990”.

                (Ac de 15.12.2015 no AgR-RO nº 108596, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputado estadual. [...]. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Consórcio intermunicipal. Prefeito. Ordenador de despesas. Inelegibilidade. Alínea g. Caracterização. [...] 1. Os consórcios públicos intermunicipais são instrumentos de cooperação entre governos municipais de uma determinada região que, com conjugação de esforços, buscam a realização de objetivos de interesse público comum das municipalidades participantes, mediante a distribuição de atribuições e responsabilidades entre os níveis governamentais. 2. A atuação do prefeito no consórcio intermunicipal nada mais é do que o desdobramento do exercício de atos de gestão próprios do Chefe do Poder Executivo Municipal. 3.  Cabe à Justiça Eleitoral, rejeitadas as contas, proceder ao enquadramento das irregularidades como insanáveis ou não e verificar se constituem ou não ato doloso de improbidade administrativa, não lhe competindo, todavia, a análise do acerto ou desacerto da decisão da corte de contas. Precedentes. 4.  O responsável pelo consórcio, sendo o administrador público dos valores sob sua gestão, é o responsável pela lisura das contas prestadas. Descabida a pretensão de transferir a responsabilidade exclusivamente ao gerente administrativo. [...]”

                (Ac. de 17.3.2015 no RO nº 72569, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                 

                “[...] Candidato a prefeito. Registro de candidatura deferido. [...] Suposta incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso i, alínea g, da lc nº 64/1990. Contas desaprovadas pela Câmara Municipal. Ausência de requisito. 1.  A inelegibilidade descrita no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão do Tribunal de Contas estadual que desaprova contas, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura. 2.  Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 3.  Vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Na linha da jurisprudência do TSE, "a insanabilidade dos vícios ensejadores da rejeição das contas, para fins de inelegibilidade, decorre de atos de má-fé e marcados por desvio de valores ou benefício pessoal" [...] 4.  Contas do exercício de 2003 desaprovadas pela Câmara Municipal. Aplicação de recursos abaixo do limite na área de saúde: conquanto existam precedentes do TSE no sentido de que esse fato configura vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa, o acórdão regional assenta que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao analisar determinada ação de improbidade, consignou não ter havido dolo, desonestidade ou má-fé do administrador, o que impede qualquer conclusão, em registro de candidatura, sobre conduta ímproba na modalidade dolosa. 5.  Repasse de verba à Câmara Municipal em desacordo com o limite legal: o acórdão regional indicou haver séria controvérsia, à época, quanto à integração da contribuição do Fundef no cálculo dos recursos da Câmara Municipal, o que excluiu o dolo do gestor. 6.  Ausência no acórdão regional de elementos mínimos que revelem o ato doloso de improbidade administrativa, razão pela qual não incide na espécie a inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. 7.  Agravo regimental desprovido.”

                (Ac. de 4.12.2014 no AgR-REspe nº 27937, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Indeferimento. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990 (redação dada pela LC nº 135/2010). [...] Rejeição de contas de gestão. Prefeito. [...] Configuração de ato doloso de improbidade administrativa. Maior eficiência na realização dos gastos públicos. Adequação das condutas às diretrizes normativas balizadoras da atuação dos responsáveis pela gestão das despesas públicas. Interpretação inequívoca da cláusula final da alínea g. [...] 6.  A incidência da hipótese de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 pressupõe: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) contas rejeitadas; (iii) irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa; (iv) decisão irrecorrível do órgão competente; e (v) inexistência de decisão judicial que suspenda ou anule a decisão que rejeitou as contas. 7.  In casu, a)  o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina consignou a ocorrência de causa da inelegibilidade contida no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, ante a existência de irregularidades decorrentes de vícios substanciais insanáveis, constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado, com imputação de multa alusiva ao exercício de 2004, período em que o candidato era Presidente da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque (CODEB).  b) As impropriedades, em seu conjunto, demonstraram a ineficiência do gestor e sua irresponsabilidade no trato da coisa pública, especialmente por infringir os princípios constitucionais reitores da administração pública, conduzindo à constatação de que os vícios contêm nota de improbidade. c) A Corte de Contas representou ao Ministério Público para subsidiar a adoção das medidas necessárias à coibição de eventuais crimes, o que evidencia a gravidade das irregularidades apuradas, com patente violação aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade (CRFB/88, art. 37, caput). 8.  Agravo regimental desprovido.”

                (Ac. de 2.12.2014 no AgR-RO nº 47153, rel. Min. Luiz Fux.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Rejeição de contas. Lei de licitações. Ausência ou dispensa indevida de licitação. Dolo. Irregularidade insanável. Ato de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC 64/90. 1. A rejeição das contas pela ausência ou indevida dispensa de licitação consubstancia vício insanável e doloso, revelador de ato de improbidade administrativa, razão pela qual deve ser mantida a inelegibilidade a que se refere o art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 2. O pagamento de multa, de todo modo, não conduz à sanabilidade das contas. [...] 3. Na espécie, verifica-se a ocorrência de dolo genérico, relativo ao descumprimento dos princípios e normas que vinculam a atuação do administrador público, suficiente para atrair a cláusula de inelegibilidade. [...]

                (Ac. de 20.11.2014 no AgR-REspe nº 92555, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                 

                “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura. Causa de inelegibilidade. Artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o provimento do recurso de revisão perante o Tribunal de Contas e a consequente aprovação das contas afastam a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, bem como a obtenção de liminar, hipóteses não verificadas na espécie. Precedentes. 2. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, o descumprimento nas disposições da Lei de Licitações configura ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a inelegibiliade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. No caso, tem-se que a Segunda Câmara do TCE/BA desaprovou as contas referentes ao Convênio nº 08/2008, por considerar irregular a contratação da empresa Arquitetônica Construções Ltda. pelo então gestor, devido à não observância dos ditames da legislação que rege a matéria, tendo havido a desconsideração de empresas e valores cotados para a realização da obra e a contratação de empresa por preço superior ao cotado no mercado, sem apresentar justificativas para tanto. [...]”

                (Ac. de 13.11.2014 no AgR-RO nº 79571, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                 

                “[...]. Eleições 2014. Deputado estadual. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC 64/90. Rejeição de contas públicas. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. Não configuração. [...] 1. O Tribunal Superior Eleitoral entende que nem toda rejeição de contas enseja a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. Cabe à Justiça Eleitoral verificar a presença de elementos mínimos que revelem má-fé, desvio de recursos públicos, dano ao erário, reconhecimento de nota de improbidade, grave violação a princípios, dentre outros, isto é, circunstâncias que revelem a lesão dolosa ao patrimônio público ou o prejuízo à gestão da coisa pública. 2. No caso dos autos, a despeito de a irregularidade consistir na ausência de concurso público para o preenchimento do quadro de servidores do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais, verifica-se que os serviços foram efetivamente prestados pelos funcionários contratados e que, ademais, havia controvérsia acerca da natureza jurídica do consórcio público. [...]”

                (Ac. de 11.11.2014 no AgR-RO nº 121676, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                 

                “Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputado estadual. [...]. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Alínea g. Não caracterização. 1. Para que se conclua que a rejeição de contas se deu em razão de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, é essencial que se tenha uma mínima identificação de como a irregularidade teria sido cometida, e, em alguns casos, a infração aos comandos legais e regulamentares pode revelar apenas situação culposa, e não necessariamente dolosa. 2.  Não sendo possível, a partir da análise do acórdão da Corte de Contas, a identificação da prática de irregularidade insanável e de ato doloso de improbidade administrativa por parte do candidato, não estão presentes todos os requisitos para a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Precedentes: REspe nº 605-13, rel. Min. Dias Toffoli, PSESS em 25.10.2012; REspe nº 233-83, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 30.8.2012. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ‘nem toda afronta à Lei de Licitações constitui irregularidade insanável. Da análise do caso concreto pode-se concluir que as apontadas irregularidades constituem vícios formais que não comprometem o erário e não constituem ato de improbidade administrativa. Precedentes: REspe nº 35.971/MA, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. 1º.12.2009; REspe nº 31.698/PA, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 21.5.2009" (AgR-AgR-REspe nº 35.936, rel. Min. Felix Fischer, DJE de 1º.3.2010). [...]”

                (Ac. de 22.10.2014 no AgR-RO nº 172422, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                 

                “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura. Alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n. 64/90. [...] Fato superveniente que não suspende os efeitos do acórdão da corte de contas. Liminar. Justiça comum. Prescrição quinquenal restrita à exigibilidade das sanções pecuniárias. Rejeição. [...] 2. Assim como o pagamento da multa aplicada pelo Tribunal de Contas não tem o condão de afastar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC n. 64/90, na linha da jurisprudência desta Corte, o posterior reconhecimento da prescrição quinquenal pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, em sede de ação cautelar, também não retira do mundo jurídico a decisão que rejeitou as contas do candidato, apenas torna inexequíveis as sanções pecuniárias que lhe foram impostas. [...]”

                (Ac. de 16.10.2014 no ED-RO nº 56273, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “[...] Deputado federal. Recurso ordinário. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Alínea g. Não caracterização. 1. Para que se conclua que a rejeição de contas se deu em razão de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, é essencial que se tenha uma mínima identificação de como a irregularidade teria sido cometida, e, em alguns casos, a infração aos comandos legais e regulamentares podem revelar apenas situação culposa, e não necessariamente dolosa. 2. Não sendo possível, a partir da análise do acórdão da Corte de Contas, a identificação da prática de irregularidade insanável e de ato doloso de improbidade administrativa por parte da candidata, não estão presentes todos os requisitos para a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 16.10.2014 no AgR-RO nº 167663, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “[...] Deputado estadual. Recurso ordinário. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Inelegibilidade. Alínea g. Caracterização. [...] 1. O descumprimento da Lei de Licitações e a contratação de pessoal sem a realização de concurso público constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa

                 

                “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, alínea g da LC nº 64/90. Dolo. Conduta ímproba. Insanabilidade dos vícios. Presença. [...] 1.  Segundo entendimento deste Tribunal Superior Eleitoral, o pagamento indevido de diárias consiste em irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Precedentes. 2.  O pagamento indevido de horas extras, por terem a mesma natureza excepcional das diárias, também consiste irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. [...]”

                (Ac. de 9.10.2014 no AgR-RO nº 389027, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                 

                “Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputado estadual. [...] Rejeição de contas. Câmara Municipal. Prefeito. Contas de governo. Exercícios 2005 e 2006. Inelegibilidade. Alínea g. Não caracterização. 1. A ausência de juntada de cópia do decreto legislativo atinente ao exercício de 2006 pela Câmara Municipal constitui óbice à incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 2. Em relação ao exercício de 2005, embora o respectivo decreto legislativo tenha sido juntado aos autos, a impugnante não trouxe ao conhecimento desta Justiça Especializada cópia do parecer do TCM que o integra, conforme disposição do próprio decreto. Ausentes elementos nos autos que permitam concluir pela configuração das irregularidades insanáveis, que consubstanciem ato doloso de improbidade administrativa, não há como reconhecer a inelegibilidade da alínea g. [...]”

                (Ac. de 7.10.2014 no AgR-RO nº 97538, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                 

                Eleições 2014. Candidato a deputado estadual. [...] . Registro de candidatura deferido. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. Ausência de requisito. Não incidência na inelegibilidade. [...] 1. A inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura. 2. Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 3. Não há como reconhecer ato doloso de improbidade administrativa na conduta do impugnado, consistente na utilização indevida de verbas de gabinete em alimentação, por ser inviável extrair postura da qual se presuma desonestidade ou intenção em causar dano ao erário, sobretudo se considerada a insignificância do valor irregular. 4. Afasta-se a inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, não merecendo ressalvas o acórdão recorrido. [...]”

                (Ac. de 2.10.2014 no RO nº 59883, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura deferido. Deputado estadual. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. Incidência na inelegibilidade. [...] 1. A inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura.  [...] 3. Verificam-se dos autos elementos mínimos que revelam ato de improbidade administrativa praticado na modalidade dolosa, porquanto o Tribunal de Contas, acerca do uso indevido de verbas de gabinete, ao consignar que a irregularidade de nota fiscal não constituiu fato isolado, havendo forte indício de montagem nas prestações de contas, demonstrou a existência de má-fé do gestor público, importando em dano ao erário.  4. A conclusão regional está em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal firmada nas eleições de 2012, para fins de incidência na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, em que se considerava ‘insanável a irregularidade consistente no pagamento irregular de verbas de gabinete’ (AgR-REspe nº 215-25/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 27.9.2012). 5. É de rigor reconhecer a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. [...]”

                (Ac. de 2.10.2014 no RO nº 55027, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura. Cargo. Deputado federal. Presidência da Companhia Energética de Roraima (CER). Rejeição das contas pelo tribunal de contas estadual. Exercício de 1997: despesas irregularmente feitas com diárias, suprimento de fundo e pagamento de 13º salário a profissional liberal. Determinação de restituição ao erário. Aquisição de passagens aéreas, combustível e lubrificante. Ausência de procedimento licitatório. Multa. Vícios insanáveis. Decisão irrecorrível. Ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 configurada. Exercício de 1998: sucessão na gestão a partir de 1º.4.2014. Impossibilidade de se aferir a data exata em que praticadas as irregularidades. Rejeição de contas que não deve ser considerada pela Justiça Eleitoral para fins de aferição da citada causa de inelegibilidade. [...] 1. O acerto ou desacerto da decisão proferida pelo TCE não é matéria a ser debatida na Justiça Eleitoral, pois tal implicaria indevida invasão de competência. 2. Exercício financeiro de 1997: a realização de despesas de forma irregular, com posterior determinação de restituição ao erário, bem como a inobservância à Lei nº 8.666/93, com aplicação de multa, atraem a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 3.  Exercício financeiro de 1998: a sucessão no cargo por outro agente público, sem que se possa extrair com segurança quais irregularidades foram praticadas em cada uma das duas gestões, impõe a não consideração dessa rejeição de contas pela Justiça Eleitoral, por não ser possível aferir o elemento dolo no ato ímprobo. [...]”

                (Ac. de 1º.10.2014 no RO nº 56273, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “Eleições 2014. Candidata ao cargo de deputado distrital. [...]. Registro de candidatura indeferido. Incidência na inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. 1. A inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura. 2. Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 3. Vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Nem toda desaprovação de contas por descumprimento da Lei de Licitações gera a automática conclusão sobre a configuração do ato doloso de improbidade administrativa, competindo à Justiça Eleitoral verificar a presença de elementos mínimos que revelem má-fé, desvio de recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros, dano ao erário, reconhecimento de nota de improbidade, grave violação a princípios, entre outros, entendidos assim como condutas que de fato lesem dolosamente o patrimônio público ou que prejudiquem a gestão da coisa pública. 4.  Violação ao princípio da impessoalidade. Recebimento de valores reconhecidos judicialmente em momento anterior aos demais servidores na mesma situação. A conduta não se qualifica como ato doloso de improbidade administrativa, mas mera ilegalidade, decorrente da ausência de critérios objetivos da gestora na definição da ordem de pagamento dos valores devidos. Para o Ministro Luiz Fux, ainda no STJ, ‘a má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador’ (REsp nº 909.446/RN, julgado em 6.4.2010). Ausência de elementos que revelem prejuízo ao erário, má-fé da gestora ou recebimento indevido de valores, mormente quando o próprio Tribunal de Contas, com base nas justificativas apresentadas pela gestora, assenta que o vício não é grave a autorizar a aplicação de outras sanções. [...]”

                (Ac. de 30.9.2014 no RO nº 106711, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura. Causa de inelegibilidade. Artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 1. Segundo entendimento deste Tribunal Superior Eleitoral, o pagamento indevido de diárias consiste em irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Precedentes. [...]”

                (Ac. de 23.9.2014 no AgR-RO nº 49155, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                 

                “[...]. Registro de candidatura. Indeferimento. Eleições 2012. Vereador. Rejeição de contas pelo TCE/ES. Ex-presidente da Câmara Municipal. Ausência de recolhimento de contribuição previdenciária e extrapolação dos limites de gastos pelo poder legislativo. Art. 29-A. Irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade. Incidência da  inelegibilidade do art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. [...] 1. Nos termos da orientação fixada neste Tribunal, o não recolhimento de verbas previdenciárias e a extrapolação dos limites de gastos pelo Poder Legislativo Municipal previstos na Constituição Federal são irregularidades insanáveis que configuram atos dolosos de improbidade administrativa. 2. O saneamento do processo promovido pelo TCE com base na sua legislação específica, diante da quitação do débito, não tem o condão de assentar a boa-fé e a ausência de dolo por parte do recorrente, porquanto o dolo a se perquirir para a incidência da inelegibilidade por rejeição de contas se refere às condutas irregulares praticadas. [...]”

                (Ac. de 19.8.2014 no REspe nº 4366, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Candidato. Prefeito. 1.  Para modificar a conclusão do Tribunal de origem de que as irregularidades apontadas na prestação de contas - pagamento de prestadores de serviços em espécie, sem trânsito dos respectivos recursos pela conta bancária específica de campanha, e pagamento em espécie, sem o uso de transferência bancária ou ordem de pagamento nominal, de despesas que não são consideradas de pequeno valor - comprometeram a sua confiabilidade e transparência, impossibilitando o seu controle pela Justiça Eleitoral, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 7/STJ e 279/STF) [...]”

                (Ac. de 1.8.2014 no AgR-AI nº 30072, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “[...]. Eleições 2012. Vereador. Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC 64/90. Rejeição de contas públicas. Configuração. [...] 1. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o pagamento a maior de remuneração a agentes públicos (dentre eles o próprio agravante) configura ato doloso de improbidade administrativa, configurando-se o dolo genérico na medida em que o administrador deixa de observar os dispositivos constitucionais que vinculam sua atuação. Incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. [...]”

                (Ac. de 24.6.2014 no AgR-REspe nº 95890, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo sentido o Ac de 9.5.2013 no ED-AgR-REspe nº 26743, rel. Min Dias Toffolie o Ac de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 38567, rel. Min Henrique Neves.)

                 

                “[...] Eleições 2010. Registro de candidatura. Deputado federal. Impugnação. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Contrato. Prefeitura. Repasse de recursos federais. Decisão de rejeição de contas públicas. TCU. Prestação de contas após o prazo devido. Falha na documentação do pedido. Indeferimento mantido. 1. No julgamento do REspe nº 33.292/PI, esta Corte concluiu que a prestação de contas extemporânea configura hipótese de crime de responsabilidade a ensejar o reconhecimento da inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Tanto nesse precedente, como no caso ora tratado, o gestor responsável pela aplicação dos recursos federais não prestou as contas no prazo devido, mas somente seis anos depois, e em sede de tomada de contas especial. 2. Ante a gravidade da conduta consubstanciada na omissão do administrador público no dever de prestar contas da aplicação de recursos públicos dentro do prazo legal, que, de acordo com o previsto na Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa, bem como vício insanável, tal como assentado expressamente pelo TCU no julgamento das contas, e considerando a conduta deliberada do ora agravante em não prestar contas no prazo estipulado, não há como afastar a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 [...]”.

                (Ac de 24.5.2012 no AgR-RO nº 83942, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “Prestação de contas. Rejeição. Ausência de recibos eleitorais. Irregularidade insanável. Precedentes. [...] 1. A ausência de recibos eleitorais configura irregularidade grave e insanável, apta, portanto, a ensejar a rejeição das contas do candidato. Precedentes. [...]”

                (Ac. de 25.3.2014 no AgR-REspe nº 25612315, rel. Min. Laurita Vaz.)

                 

                 

                “Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade por rejeição de contas. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Recurso de revisão. [...] 1. Nos termos do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, o indeferimento do registro de candidatura requer a rejeição das contas, por decisão irrecorrível do órgão competente, ante irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. 2. É assente o entendimento desta Corte de que ‘O recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas da União e os embargos de declaração a ele relativos não afastam o caráter definitivo da decisão que rejeita as contas’ (REspe nº 11083-95/MG, Rel. Ministro Arnaldo Versiani, DJe 4.11.2011). [...]”

                (Ac. de 6.2.2014 no REspe nº 20417, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Laurita Vaz.)

                 

                “[...]. Registro de candidatura. Deferimento. Eleições 2012. Prefeito. Tomada de contas especial. Rejeição de contas de convênio pelo TCU. Apresentação tardia das contas. Regularidade na aplicação dos recursos. Ausência de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Não incidência da inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. [...] 1. A omissão no dever de prestar contas relativas a recursos provenientes de convênio, dando ensejo à tomada de contas especial, não configura ato doloso de improbidade administrativa para incidência da inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da LC n° 64/90, quando demonstradas a regularidade na aplicação dos recursos e a ausência de prejuízo ao erário. [...]”

                (Ac. de 5.12.2013 no AgR-REspe nº 52980, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                 

                “Eleições 2012. [...]. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Dolo. Ausência. Mera imperícia. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC n. 64/90. Não configuração. [...]. 1. O dolo é elemento indispensável para a configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC n. 64/90 [...], e não se confunde com a mera imperícia do administrador. 2. In casu, não há elementos que indiquem dolo, má-fé, enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, não podendo se falar em inelegibilidade decorrente da rejeição de contas públicas. [...]”

                (Ac. de 29.10.2013 no AgR-REspe nº 20265, rel. Min. Luciana Lóssioe no mesmo sentido o Ac de 25.10.2012 no REspe n. 60513, Rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                 

                “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. O descumprimento da Lei nº 8.666/93 e o não recolhimento de contribuições previdenciárias constituem irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, para efeito da verificação da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 2. Para a caracterização da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei das Inelegibilidades, não se exige o dolo específico, bastando para tal o dolo genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais, que vinculam e pautam os gastos públicos. [...]”

                (Ac. de 23.5.2013 no AgR-REspe nº 12726, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                 

                “Eleição 2012. [...]. Rejeição de contas (art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90). 1. No caso, o acórdão recorrido assentou não incidir a causa de inelegibilidade constante do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, por existir trânsito em julgado de acórdão da mesma Corte que, em sede de registro de candidatura para o pleito de 2008, já considerara sanáveis as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas; e por constituir causa apta a também afastar a inelegibilidade a existência de parcelamento do valor a que fora condenado o Candidato a ressarcir o erário, acompanhado da prova de seu devido cumprimento. [...] 3. O parcelamento do débito não tem o condão de afastar a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Precedente. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que ‘[...] a insanabilidade dos vícios ensejadores da rejeição das contas, para fins de inelegibilidade, decorre de atos de má-fé, contrários ao interesse público e marcados pelo proveito ou benefício pessoal.’ (AgR-REspe nº 631-95/RN, Rel. Ministro Dias Toffoli, publicado na sessão de 30.10.2012) 5. Impossibilidade de afastar o caráter doloso da conduta praticada pelo Recorrido no exercício da Presidência da Câmara de Vereadores e a insanabilidade das irregularidades, pois foram realizadas despesas com refeições sem a demonstração do interesse público, que deve permear a ação do administrador, e dispêndios com participação de vereadores em congresso, com infração ao princípio da economicidade. [...]”

                (Ac. de 21.5.2013 no REspe nº 22832, rel. Min. Laurita Vaz.)

                 

                “Eleições 2012. Registro de candidatura. Deferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Incidência. Alteração superveniente. Afastamento da inelegibilidade. Instância especial. Impossibilidade. [...] 3. Hipótese na qual o acórdão regional registra a rejeição de contas do presidente da Câmara de Vereadores em razão de défice orçamentário e patrimonial, falha de registro no sistema patrimonial, relatórios de gestão fiscal publicados fora do prazo e pagamento de subsídio a si mesmo acima do limite permitido constitucionalmente. 4. As irregularidades relativas ao défice orçamentário e ao pagamento de subsídios a vereadores acima do teto previsto na Constituição Federal são reconhecidas, pela maioria deste Tribunal, para efeito de incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90. Precedentes: REspe nº 103-28, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli, DJE de 25.3.2013; AgR-REspe nº 365-09, rel. Min. Dias Toffoli, PSESS em 25.10.2012; e AgR-REspe nº 340-25, rel. Min. Joaquim Barbosa, PSESS em 17.12.2008. [...]”

                (Ac. de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 33261, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                 

                 

                “[...] Registro de candidatura. Art. 29-A, inciso IV, da Constituição Federal. Deferimento. Vereador. Dolo. Ausência. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Não configuração. Provimento. Deferimento do registro. 1.  O dolo é elemento indispensável para a configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, e não se confunde com a mera imperícia do administrador. 2.  In casu, não há elementos que indiquem dolo, má-fé, enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, não podendo se falar em inelegibilidade decorrente da rejeição de contas públicas. 3.  Recurso ordinário ao qual se dá provimento.”

                (Ac. de 1.10.2014 no RO nº 242313, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “Registro de candidatura deferido. Inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. Não incidência. 1.  A inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão apresentar-se candidato em determinada eleição. 2.  Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 3.  Vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa.  Morosidade administrativa que acarretou a necessidade de dispensa de licitação e, consequentemente, ensejou a desaprovação de contas. Conduta que se qualifica como culposa, decorrente de negligência do gestor, mormente quando se verifica que a única sanção aplicada, a multa, foi em valor muito abaixo do limite máximo. 4.  Nem toda desaprovação de contas por descumprimento da Lei de Licitações gera automática conclusão sobre a configuração do ato doloso de improbidade administrativa, competindo à Justiça Eleitoral verificar a presença de elementos mínimos que revelem má-fé, desvio de recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros, dano ao erário, reconhecimento de nota de improbidade, grave violação a princípios, entre outros, entendidos assim como condutas que de fato lesem dolosamente o patrimônio público ou prejudiquem a gestão da coisa pública. 5.  Recurso desprovido.”

                (Ac. de 30.9.2014 no RO nº 28812, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “[...] Deputado estadual. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC 64/90. Rejeição de contas públicas. Julgamento. Competência. Irregularidades insanáveis. Ato doloso de improbidade administrativa. Desprovimento. [...] 2.  Consoante o entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral para as Eleições 2014, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito, quando atuante na qualidade de ordenador de despesas (contas de gestão), é dos Tribunais de Contas, a teor do art. 71, II, da CF/88. 3.  As irregularidades que ensejaram a rejeição das cinco contas públicas são insanáveis e configuram ato doloso de improbidade administrativa, atraindo a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. São elas: a) extrapolação do limite de 70% das despesas da Câmara Municipal com folha de pagamento (art. 29-A, § 1º, da CF/88); b) divergência de valores entre as despesas empenhadas e o valor declarado nas contas, comprometendo a veracidade do balanço orçamentário; c) omissão do dever de prestar contas quanto à gestão de três fundos municipais, impossibilitando a aferição da regularidade dos recursos financeiros aplicados. [...]

                (Ac. de 25.9.2014 no AgR-RO nº 41351, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                 

                “Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputado estadual. Recurso ordinário. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Prefeito. Ordenador de despesas. Inelegibilidade. Alínea g. Caracterização. 1.   Conforme decidido no julgamento do Recurso Ordinário nº 401-35, referente a registro de candidatura para o pleito de 2014, a inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos Tribunais de contas que rejeitam as contas do prefeito que age como ordenador de despesas, diante da ressalva final da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 2.   O não recolhimento de contribuições previdenciárias constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, apta a configurar a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 18.9.2014 no AgR-RO nº 87945, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “Rejeição de contas - Alínea g do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 - Ato doloso de improbidade - Inobservância da lei de responsabilidade fiscal e da constituição federal. Em se tratando de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, esta última quanto à aplicação, no ensino, de valor abaixo do piso fixado, o ato surge como de improbidade, sendo ínsito o elemento subjetivo - o dolo.”

                (Ac. de 22.10.2013 no REspe nº 19662, rel. Min. Marco Aurélio.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Eleições 2012. Contas julgadas irregulares pelo tribunal de contas do estado, por omissão do dever de prestá-las. Configuração de ato doloso de improbidade administrativa. Art. 11, vi, da lei nº 9.429/1992. Precedentes. Recurso provido para indeferir o registro de candidatura do recorrido.”

                (Ac. de 21.5.2013 no REspe nº 819, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                 

                “[...] Registro de candidato. Eleição 2012. Vereador. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, I, g. Desprovimento. 1. No julgamento do REspe nº 263-20/MG, o TSE decidiu ser inviável o exame das alterações fáticas e jurídicas supervenientes ao pedido de registro que afastem a inelegibilidade nos termos da parte final do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97 devido à falta de debate e decisão prévios dessa questão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral. [...] 2. A concessão de liminar pela própria Corte de Contas não possui eficácia para suspender a cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...] 3. O não recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS consubstancia irregularidade insanável configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, nos termos do art. 1º, I, g, da LC 64/90. 4. Agravo regimental desprovido.

                (Ac. de 30.4.2013 no AgR-AgR-REspe nº 13605, rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                “[...]. Registro de candidatura. Indeferimento. Eleições 2012. Pagamento de verba indenizatória. Improbidade administrativa. [...] 1. O Tribunal Superior Eleitoral possui jurisprudência no sentido de que o pagamento de verba indenizatória a vereadores, pela participação em sessão extraordinária, constitui irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa, aptos a atrair a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Precedente. [...]”

                (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 33810, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                "Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. A não observância do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal configura irregularidade insanável que constitui em tese ato doloso de improbidade administrativa para efeito da incidência da inelegibilidade. [...] 2. O limite estabelecido pelo art. 29-A é um dado numérico objetivo, cuja verificação é matemática. Pretender estabelecer, por critérios de proporcionalidade ou razoabilidade, que tais limites possam ser ultrapassados ou desrespeitados em pequenos percentuais significaria permitir a introdução de um critério substancialmente subjetivo, quando as regras de inelegibilidade devem ser aferidas de forma objetiva. [...]”

                (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 32679, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Rejeição de contas públicas. Inelegibilidade da alínea g. LC nº 64/90, art. 1º, I [...] 1.A abertura de créditos suplementares, sem a devida autorização legal, evidencia irregularidade insanável que caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, pois envolve malversação de verbas orçamentárias por parte do ordenador de despesas. [...]”

                (Ac. de 5.3.2013 no AgR-REspe nº 17251, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “[...]. Eleição municipal. 2012. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, I, g. Subsídio de vereadores. Reajuste automático. Contrariedade. Constituição Federal. [...]. 1. A rejeição de contas do então presidente da Câmara de Vereadores pelo Tribunal de Contas, em razão da violação ao disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal, enquadra-se na cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, por configurar tal conduta vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa. [...]”

                (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 45520, rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                "Eleições 2012. Registro de candidatura. Omissão quanto ao dever de prestar contas. Incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 1.  A omissão no dever de prestar contas da aplicação de verbas públicas no prazo legal atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90.[...]"

                (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe. nº 21535, rel. Min.  Laurita Vaz.)

                 

                “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. -  A abertura de crédito suplementar sem a prévia autorização legal e a não aplicação do percentual mínimo constitucional da receita de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino constituem vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, incidindo a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 17.12.2012 no REspe nº 32574, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                 

                 

                “[...] Registro de candidatura deferido. Eleições 2012. Vereador. Rejeição de contas de gestão pelo Tribunal de Contas. Presidente da Câmara Municipal. Ausência de disponibilização pública das contas da Câmara. Não caracterização de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Desprovimento. 1. A ausência de disponibilização pública das contas da Câmara para que qualquer contribuinte possa examiná-las, sem a comprovação de dolo, má-fé ou prejuízo à Administração Pública, não caracteriza irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa para incidência da inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da LC n° 64/90.

                2. A nova redação da alínea g trazida pela LC nº 135 passou a exigir a configuração do dolo na conduta do agente, sendo inadmissível a sua mera presunção. [...]

                (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 10807, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Registro de candidatura. [...] 2. Na espécie, as contas de gestão prestadas pelo recorrido relativas aos exercícios de 2004 e 2005 foram rejeitadas pela Câmara Municipal, o que, em tese, ensejaria o indeferimento do registro de candidatura. Todavia, os efeitos desses pronunciamentos foram suspensos por decisão de antecipação de tutela concedida em sede de ação anulatória proposta na Justiça Estadual, o que afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90. [...]”

                (Ac. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 8219, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                 

                “Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidato. Prefeito. Rejeição de contas. Vícios insanáveis. Atos dolosos de improbidade administrativa. Recurso provido. Registro indeferido. 1. De acordo com a assente jurisprudência deste Tribunal, cabe à Justiça Eleitoral analisar a decisão do órgão competente para o julgamento das contas, com a finalidade de proceder ao enquadramento jurídico dos fatos aos requisitos legais contidos na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 2. Não cabe a esta Justiça especializada a análise do acerto ou desacerto da decisão da Corte de Contas, o que inviabiliza o exame de alegações que tenham por finalidade afastar os fundamentos adotados para a rejeição das contas, sob pena de grave usurpação de competência. 3. As rejeições das contas do recorrido, relativas a quatro processos, em sede de tomadas de contas especiais, com imputação de débito, indicação de dano ao erário e da prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico e de infração à norma legal ou regulamentar, além da ocorrência de omissão no dever de prestar contas e de julgamento à revelia, demonstram a má administração dos recursos públicos, o descaso com a coisa pública, a conduta consciente do agente no descumprimento de normas as quais estão vinculados todos os administradores de bens e valores públicos e a configuração de ato de natureza ímproba, a atrair a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 4. Recurso especial provido para indeferir o registro da candidatura”.

                (Ac de 29.11.12 no REspe nº 2437, rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                "Eleições 2012. Eleitoral [...]. Registro de candidatura. Rejeição de contas. Pagamento a vereadores em descompasso com o art. 57, § 7º, da constituição federal. Irregularidade insanável. Precedentes. [...]  3. O indevido pagamento a vereadores a título de participação em sessões extraordinárias fere o § 7º do art. 57 da Carta da República e configura irregularidade insanável, Acarretando dano ao erário e atraindo a incidência da causa de inelegibilidade. [...]"

                (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe. nº. 32908, rel. Min.  Laurita Vaz.)

                 

                “[...]. Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Omissão do dever de prestar contas. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. Art. 11, VI, da lei 8.429/92. [...] 1. A caracterização da inelegibilidade disposta no art. 1º, I, g, da LC 64/90  pressupõe a rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública por decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se essa decisão for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 2. No caso dos autos, o recorrente omitiu-se do dever de prestar as contas relativas à aplicação de recursos provenientes do SUS, o que ensejou a instauração de procedimento de tomada de contas especial. Essa irregularidade é insanável e configura ato doloso de improbidade administrativa, a teor do art. 11, VI, da Lei 8.429/92 e da jurisprudência do TSE acerca da matéria. [...]”

                (Ac. de 8.11.2012 no REspe nº 1763, rel. Min. Dias Toffoli, red. designado Min. Nancy Andrighi.)

                 

                "Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...] 2.  A decisão do Tribunal de Contas que declara o saneamento do processo, que permite inferir que se tratou tão somente do reconhecimento quanto à quitação da multa imposta ou do recolhimento dos valores devidos ao erário, não elide a prática de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa [...]"

                (Ac. de 8.11.2012 no ED-REspe. nº 12263, rel. Min.  Arnaldo Versiani .)

                 

                "Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...] 2.  Conforme a jurisprudência desta Corte, constitui ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, a omissão no dever de prestar contas, nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92. 3.  Se o responsável não presta contas e, por isso, o órgão competente não as julga, não há como afastar a inelegibilidade da alínea g, sob o argumento de que a irregularidade não seria insanável ou de que não configuraria ato doloso de improbidade administrativa. [...]"

                (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe. nº 10162, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. Este Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 233-83, de minha relatoria, assentou entendimento no sentido de que, caso não constem, da decisão que rejeitou as contas, circunstâncias que evidenciem se tratar de irregularidade grave, tampouco imputam débito ao responsável, deve-se afastar a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, cuja nova redação passou a exigir a configuração de ato doloso de improbidade administrativa.” [...] NE: Trecho do voto do relator: Assim, existindo dúvida em relação à conduta do candidato, sobretudo porque a decisão do Tribunal de Contas não menciona a existência de dolo nem culpa, merece prevalecer o direito à elegibilidade.

                (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 53426, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido oAc. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 10030, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...] 2.  É insanável a irregularidade consistente no pagamento irregular de verbas de gabinete. [...]”

                (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 9180, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                 

                "Inelegibilidade. Rejeição de contas. - O provimento de embargos de declaração pelo Tribunal de Contas do Estado a fim de julgar regulares as contas da candidata configura alteração jurídica superveniente à formalização da candidatura, que afasta a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, nos termos do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97.[...]"

                (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe. nº 9564, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Presidente. Câmara de Vereadores. Tribunal de Contas do Estado. Ato doloso de improbidade administrativa. Não configuração. [...] 1. A irregularidade apta a atrair a causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, além de insanável, deve configurar, em tese, ato doloso de improbidade administrativa. 2. No caso concreto, não há elementos que indiquem dolo, má-fé, enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, razão pela qual não incide a cláusula de inelegibilidade decorrente da rejeição de contas públicas. [...]”

                (Ac. de 25.10.2012 no REspe nº 60513, rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                "[...] Eleição municipal. 2012. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Lei complementar nº 64/90. Pagamento a maior. Vereador. Irregularidade insanável. Fundamentos não infirmados. [...] 1.  Constitui ato doloso de improbidade administrativa, para fins de incidência da cláusula de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, o pagamento a maior de verbas a vereadores, sem respaldo legal. [...] 2.  Conforme assentado pela Corte Regional, não há base jurídica para que os vereadores recebam em decorrência do trabalho extraordinário desenvolvido pelos deputados. [...]"

                (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 36509, rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                “[...] Indeferimento do registro. Rejeição de contas. Vícios insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa. [...] 1. Utilização de recurso público em benefício próprio e pagamentos irregulares a servidores são vícios insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa. [...]

                (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 33874, rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                “[...]. Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, Alíneas eg, da Lei Complementar nº 64/90. Condenação criminal. Decisão. Órgão colegiado. Rejeição de contas. Irregularidade insanável. [...] 3. Ademais, o agravante teve suas contas como prefeito de Boa Ventura de São Roque/PR rejeitadas pela Câmara Municipal por irregularidade insanável que configurou ato doloso de improbidade administrativa, não havendo provimento judicial que tenha suspendido ou anulado a decisão. Incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. [...]” NE: Inelegibilidade decorrente de assunção de obrigação de despesa sem a correspondente disponibilidade orçamentária e aplicação indevida de recursos provenientes de royalties em despesas com pessoal e dívidas municipais.

                (Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe nº 47481, rel. Min. Nancy Andrighie no mesmo sentido o RO 399166, rel. Min. HamiltonCarvalhido, red. designado Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 16.11.2010.)

                 

                "Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...] 4.  É insanável a irregularidade consistente no pagamento irregular de verbas de gabinete. [...]"

                (Ac de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 21525, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                "Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...] 2. Caso não constem da decisão que rejeitou as contas circunstâncias que evidenciem se tratar de irregularidade grave, tampouco imputação de débito ao responsável, deve-se afastar a incidência da inelegibilidade da alínea g, cuja nova redação passou a exigir a configuração de ato doloso de improbidade administrativa, conforme entendimento firmado por esta Corte.  3. Existindo dúvida em relação à conduta do candidato, sobretudo porque a decisão do Tribunal de Contas não menciona a existência de dolo ou de culpa, merece prevalecer o direito à elegibilidade. [...]"

                (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe. nº 59510, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                 

                 

                NE: Trecho do voto-vista: "Com efeito, a decisão do Supremo que diferiu a aplicação da chamada 'Lei da Ficha Limpa', não impede, a meu ver, que as impugnações de registros de candidatura, com base no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, sejam enquadradas na legislação complementar anteriormente em vigência, sob pena de incorrer-se em insuperável aporia, decorrente de uma espécie de derrogação do regime jurídico-constitucional das inelegibilidades aplicável às Eleições Gerais de 2010." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                (Ac. de 14.4.2011 no Agr-RO Nº 55694, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso ordinário. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 c.c. LC nº 135/2010. Fato impeditivo do direito do impugnante. Ônus da prova. Candidato/ impugnado. Art. 11, § 5º da Lei nº 9.504/97. Rejeição de contas. Suspensão de inelegibilidade. Necessidade de provimento judicial. 1. A mera inclusão do nome dos gestores na lista remetida à Justiça eleitoral não gera inelegibilidade e nem com base nela se pode afirmar ser elegível o candidato (art.11, § 5º da Lei nº 9.504/97). 2. O ônus de provar fato impeditivo do direito do impugnante é do candidato/impugnado. [...] 3. É necessária a obtenção de provimento judicial para suspender a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas por irregularidade insanável. [...]”

                (Ac. de 1º.2.2011 no AgR-RO nº 118531, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                 

                “[...]. Deputado estadual. Omissão no dever de prestar contas. Ato doloso de improbidade administrativa. Prejuízo ao município. Configuração. Não provimento. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, a omissão no dever de prestar contas, devido à característica de ato de improbidade administrativa (art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92) e ao fato de ser gerador de prejuízo ao município (art. 25, § 1º, IV, a, da LC nº 101/2000), configura vício de natureza insanável [...]. 2. Na espécie, ficou configurada, em tese, a prática de ato doloso de improbidade administrativa, uma vez que o agravante, mesmo depois de pessoalmente cientificado quanto ao descumprimento de suas responsabilidades, apresentou documentação inservível ao controle de gestão do patrimônio público. 3. No caso, o prejuízo aos cofres municipais se evidencia porque, nos termos do art. 25, § 1º, IV, a, da LC nº 101/2000, o município administrado pelo agravante ficou impedido de receber novos recursos oriundos de convênios. 4. Nos termos da jurisprudência desta c. Corte, o pagamento de multa não afasta a inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 [...]”

                (Ac. de 15.12.2010 no AgR-RO nº 261497, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                 

                “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. Conforme decidiu o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, não se infere dos autos, em relação à rejeição de contas do candidato, a existência de dolo quanto a erros alusivos à gestão de pessoal e à administração de folha de pagamento de servidores de universidade, na qual era reitor, cujas irregularidades, aliás, foram imputadas à diretoria de pessoal. 2. Tal conclusão se reforça diante do teor da decisão do Tribunal de Contas da União, que apenas imputou desídia ao gestor da instituição, ora candidato, em virtude de tais irregularidades, não tendo sido a ele, inclusive, imposta multa. 3. Em face das circunstâncias averiguadas no caso concreto e considerando que o reitor não teve participação direta nas irregularidades averiguadas, não se evidencia a prática de ato doloso de improbidade administrativa em face da decisão de rejeição de contas, apta a configurar a inelegibilidade do art. 1º, I,g, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010. [...]”

                (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 68355, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “[...]. Vereador. Campanha eleitoral. Prestação de contas. Rejeição. [...]. 3. Comprovada a arrecadação de recursos em período anterior à abertura de conta bancária específica, impõe-se a rejeição das contas de campanha eleitoral. [...].” NE: "“In casu, o TRE/RJ, acolhendo integralmente os pareceres da Procuradoria Regional Eleitoral e da Secretaria de Controle Interno/SCI daquela Corte, rejeitou a prestação de contas do ora agravante, consignando que foi comprovada a arrecadação de recursos anteriormente à abertura de conta bancária específica, o que configura vício insanável.”

                (Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 46554, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “[...]. Prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas. TCU. Convênios federais. Dano ao erário. Desprovimento. 1. Indefere-se o pedido de registro de candidatura se presentes, simultaneamente, os três requisitos do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90, quais sejam, contas rejeitadas por irregularidade insanável, decisão irrecorrível do órgão competente e que não haja provimento judicial a afastar os efeitos da decisão que rejeitou as contas. 2. A decisão do Tribunal de Contas da União que assenta dano ao erário configura irregularidade de natureza insanável. [...]”

                (Ac. de 6.5.2010 no REspe nº 3965643, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. A Corte de origem assentou que as irregularidades das contas revelam dano ao erário, bem como estão marcadas com nota de improbidade administrativa - consistente na falta de recolhimento de encargos sociais, ausência de conciliação contábil, realização de despesas sem documentação ou não justificadas, abertura de crédito acima do autorizado em orçamento, quebra de ordem cronológica de pagamento de precatórios, entre outras -, vícios considerados insanáveis por esta Corte. [...]”

                (Ac. de 4.5.2010 no AgR-REspe nº 36.679, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “[...] Atraso na prestação de contas de candidato. Rejeição de contas pelo TCU. Inelegibilidade. [...] I - A prestação extemporânea de contas pelo candidato ao cargo de Prefeito configura hipótese de crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, além de acarretar prejuízos à municipalidade, impedida de celebrar novos convênios de transferência de recursos. II - A rejeição de contas pelo TCU não foi contestada pelo agravado, administrativa ou judicialmente, o que configura como requisito de inelegibilidade do candidato. [...] IV - Ainda que ajuizada ação para desconstituição do acórdão do TCU, o que não é o caso dos autos, quando proposta em prazo próximo ao período eleitoral, esse fato não afasta a aplicação do art. 1º I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...] VI - A rejeição de contas pelo TCU acarreta a inelegibilidade do candidato. [...]”

                (Ac. de 25.8.2009 no AgR-AgR-REspe nº 33.292, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                 

                “[...] Registro de candidato. Prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Convênio. TCE. 1.  Firmada pela Corte Regional, com base em exame detalhado de fatos e circunstâncias do caso, a sanabilidade da irregularidade na prestação de contas, não há como reformar a decisão sem violar a Súmula nº 279/STF. [...]” NE: “É certo que as contas do candidato foram rejeitadas por descumprimento da Lei de Licitações, qual seja, a dispensa imotivada de licitação, e que lhe foram aplicadas multas por essa irregularidade e pela remessa intempestiva da prestação de contas. Mesmo nessa hipótese, porém, penso que pode a Justiça Eleitoral, em examinando os fatos que envolveram aquela eventual dispensa, verificar se ela constitui irregularidade insanável, até porque a dispensa, só por si, não representa descumprimento da Lei de Licitações, pois há casos em que, realmente, é dispensável a licitação (art. 24 da lei nº 8.666/93.)”

                (Ac. de 14.4.2009 no REspe nº 31.698, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “[...] Registro de candidatura ao cargo de vereador. Prefeito candidato à reeleição. Registro deferido. Rejeição de contas. A antecipação da tutela conseguida após o encerramento do prazo para registro de candidatura não afasta a inelegibilidade. O pedido de registro de candidato deve ser renovado a cada eleição e será instruído com a documentação exigida pela Justiça Eleitoral. Ausência de análise da natureza das irregularidades. Devolução dos autos ao TRE para apreciar esse quesito. [...]”

                (Ac. de 17.2.2009 no AgR-REspe nº 34.352, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90. Requisitos autônomos entre si. Pretendida revisão de julgamento mediante a oposição de embargos. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. [...] 2. Se a única matéria discutida em segunda instância e impugnada no recurso especial diz com a parte final da alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90, ou seja, com a necessidade de decisão judicial (e não meramente administrativa) para fins de suspensão da cláusula de inelegibilidade ali prevista, não pode este TSE apreciar eventual natureza das irregularidades, ante a ausência de expresso prequestionamento da matéria. 3. A cláusula de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90 demanda, para sua incidência, três cumulativos requisitos, dois positivos e um negativo, a saber: a) rejeição, por vício insanável, de contas alusivas ao exercício de cargos ou funções públicas; b) natureza irrecorrível da decisão proferida pelo órgão competente; c) inexistência de provimento suspensivo, emanado do Poder Judiciário. Trata-se de requisitos absolutamente autônomos entre si, pelo que basta a ausência de um deles para que a cláusula de inelegibilidade deixe de incidir. Incumbe à parte interessada, querendo, impugnar a presença de todos e de cada um desses requisitos autônomos, sob pena de preclusão daquele que deixou de ser questionado. [...]”

                (Ac. de 18.12.2008 no ED-AgR-REspe nº 31.942, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                 

                “[...] Prefeito eleito. Rejeição de contas. Presidente da Câmara Municipal. Aplicação do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Ajuste do voto em sessão para reconhecer omissão no acórdão recorrido. Anulação do acórdão. Retorno dos autos ao TRE. Agravo a que se dá parcial provimento. NE: Omissão do tribunal a quo quanto a fatos que possam interferir no exame do caráter sanável ou insanável das contas rejeitadas de presidente de Câmara Municipal.”

                (Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 33.928, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                “[...] Alegada violação ao art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Ausência de provimento liminar ou definitivo em ação anulatória. Vício insanável. [...] 2.  Na espécie, incide o disposto no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, pois o Tribunal de Contas rejeitou contas de convênio por vício insanável e não há decisão liminar ou definitiva que suspenda os efeitos da decisão da Corte de Contas. [...]”

                (Ac. de 11.12.2008 no AgR-REspe nº 33.818, rel. Min. Felix Fischer.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Irregularidades. Natureza. Acórdão regional. Omissão. Anulação. Contradição. Existência. [...] 1. A rejeição de contas por irregularidade insanável é requisito indispensável ao reconhecimento da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 26.11.2008 nos ED-REspe nº 33.173, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 22.9.2004 no REspe no 22.296, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “[...] Rejeição de contas. Decisão do órgão competente. Exigência. Vícios insanáveis. Contas de convênio. Ausência de elementos. [...] 2. Não havendo nos autos o inteiro teor da decisão da Corte de Contas, não há como se concluir pela insanabilidade das irregularidades. 3. Como a regra é a elegibilidade do cidadão, na ausência de elementos nos autos que permitam aferir a insanabilidade dos vícios relativos às contas rejeitadas, não há como se reconhecer a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 13.11.2008 no REspe nº 34.444, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 33.867, rel. Min. Felix Fischer.)

                 

                “Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Rejeição de contas. - Se o Tribunal Regional Eleitoral não examinou a questão atinente ao caráter insanável das irregularidades averiguadas nas contas do candidato, cumpre determinar o retorno dos autos àquela instância, a fim de que se manifeste sobre essa matéria, essencial para a caracterização da inelegibilidadedo art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 30.787, rel. Min. Fernando Gonçalves, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “[...] Indeferimento de registro de candidatura ao cargo de prefeito. [...] Rejeição de contas. Aplicação do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Necessidade de aferir a natureza sanável ou insanável das irregularidades. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao art. 275, II, do Código Eleitoral. Retorno dos autos ao TRE. [...] 2. A rejeição de contas por irregularidade insanável é requisito indispensável ao reconhecimento da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, devendo a Justiça Eleitoral, desde que as finanças sejam desaprovadas por decisão irrecorrível do órgão competente e não suspensa na via judicial, proceder à análise da natureza dos vícios constatados. 3. Não se presume a inelegibilidade pelo simples fato de as contas terem sido rejeitadas ou pela mera inclusão do nome do pré-candidato na lista remetida à Justiça Eleitoral pelo Tribunal de Contas, porquanto a irregularidade que autoriza a desaprovação das finanças pode ser sanável ou insanável. [...]”

                (Ac. de 11.11.2008 no AgR-AgR-REspe nº 32.580, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                “[...] A jurisprudência desta e. Corte Superior Eleitoral entende que o mero fato de o nome do pré-candidato constar na lista prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/97 - o qual prevê hipótese de mero procedimento informativo – não gera, por si só, a inelegibilidade contida no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 [...] 2. In casu, a c. Corte Regional indeferiu o registro do candidato com base na lista do Tribunal de Contas, sem que o impugnante se desincumbisse de comprovar que as irregularidades que levaram à desaprovação das contas do candidato seriam insanáveis, de forma a atrair a aplicação do comando posto no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, devendo prevalecer a elegibilidade do ora agravado. [...]”

                (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 30.202, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior; no mesmo sentido o Ac. de 11.12.2008 no AgR-REspe nº 33.191, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                 

                “[...] Impossibilidade de aferir a natureza das irregularidades. [...] Retorno dos autos ao TRE. Procedimento inútil. Aplicação do princípio da efetividade das decisões judiciais. Inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 não demonstrada. [...]” NE: “[...] deixei de determinar o retorno dos autos ao TRE/MG a fim de que lá se avaliasse a questão, porquanto, ante a inexistência de documento que pudesse ser analisado para que dele se extraísse conclusão juridicamente válida acerca da sanabilidade ou não das irregularidades, tal procedimento seria inútil. [...]”

                (Ac. de 27.10.2008 no AgR-REspe nº 32.762, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Prefeito. LC nº 64/90, Art. 1º, I, g. Ilegalidade. Decreto Legislativo. Ação Anulatória. Competência. Justiça Comum. Registro de candidato. Indeferimento. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral verificar o acerto ou desacerto das decisões que rejeitaram as contas. 2. No caso dos autos, a legalidade dos decretos legislativos foi submetida à apreciação da Justiça Comum, mas não foi proferida decisão liminar ou qualquer provimento que suspendesse a inelegibilidade. [...]”

                (Ac. de 25.10.2008 no AgR-REspe nº 29.476, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “[...] Registro de candidatura indeferido. Peculiaridades do caso. Vereadora ex-presidente da câmara municipal no período de 11.06 a 22.08.2005. Contas do exercício de 2005 rejeitadas pelo TCM. Individualização dos períodos de gestão e dos gestores. Circunstâncias individuais não identificadas na decisão do tribunal de contas. Irregularidades sanáveis e insanáveis. Incerteza quanto ao fato de a recorrente ter ou não praticado condutas que macularam a prestação de contas com irregularidades insanáveis. [...]”

                (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 30.040, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Irregularidade insanável. Ação anulatória. Propositura. [...] 1. Verificada a ocorrência de irregularidade insanável, esta não se afasta pelo recolhimento ao erário dos valores indevidamente utilizados. [...]”

                (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 29.507, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 2.9.2008 no REspe nº 29.162, rel. Min. Ari Pargendler.)

                 

                “[...] Concluiu-se, na instância ordinária, que a mera desaprovação das contas, sem indicação da natureza das irregularidades que a ensejaram, e a inclusão do nome do recorrente na lista encaminhada pelo TCU à Justiça Eleitoral seriam suficientes para considerá-lo inelegível. 2. Não se trata, in casu, de se analisar o acerto ou desacerto da decisão da Corte de Contas, mas, tão-somente, de afastar a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, à míngua de elementos que permitam verificar a natureza dos vícios que ensejaram a rejeição das contas, se sanáveis ou insanáveis. [...]”

                (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 31.679, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “[...] Rejeição de contas. Presidente de câmara. Julgamento. TCE. Provimento judicial. Ausência. Negado provimento. [...] 3. Sendo insanável a irregularidade, o recolhimento posterior ao erário dos valores usados indevidamente não afastam a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g da Lei Complementar nº 64/90. [...] Se o recolhimento posterior ao erário dos valores usados indevidamente não afasta a inelegibilidade, nos termos dos precedentes citados, com maior razão o simples parcelamento do débito não poderá ilidir a aplicação, na hipótese dos autos, da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 30.511, rel. Min. Felix Fischer.)

                 

                “[...] O parcelamento do débito não tem o condão de afastar a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, máxime quando os valores pagos indevidamente a título de assistência médica não foram incluídos entre aqueles a serem ressarcidos, o que resulta em dano ao erário. [...]”

                (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 30.000, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                “Recurso especial. Eleições 2008. Prefeito. Rejeição de contas. [...] NE: "É cediço que, para a configuração da inelegibilidade constante do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, faz-se necessário decisão irrecorrível a respeito da rejeição das contas, proferida pelo órgão competente. [...] Ausente nos acórdãos proferidos [...] qualquer elemento capaz de propiciar a verificação da insanabilidade daquelas contas, impõe-se o afastamento da inelegibilidade."

                (Ac. de 9.10.2008 no REspe nº 33.681, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o  Ac. de 19.9.2006 no RO nº 970, rel. Min. José Delgado.)

                 

                “[...] A inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 pressupõe a rejeição de contas pelo órgão competente, mediante decisão transitada em julgado, e a existência de irregularidades de natureza insanável. 3. A desaprovação das contas de prefeito pela Corte de Contas não atrai a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 4. Não constando do acórdão regional os motivos determinantes da rejeição das contas, e nem notícia de decisão proferida pela Câmara Municipal, não há se falar em inelegibilidade. [...]”

                (Ac. de 6.10.2008 no REspe nº 29.981, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “[...] Registro de candidato. Rejeição de contas. Irregularidades insanáveis. Decisão da corte de contas competente. Recurso após a impugnação. [...] O pedido de revisão manejado somente após a oferta da impugnação não socorre o recorrente, uma vez que o preenchimento dos requisitos previstos em lei devem ser aferidos na data em que efetivamente for requerido o registro de candidatura. [...]”

                (Ac. de 1º.10.2008 no REspe nº 31.283, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                 

                “[...] Contas rejeitadas. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Desnecessidade do inteiro teor da decisão que as rejeitou. Possibilidade de apuração da natureza das irregularidades arroladas na conclusão. [...] 1. Ainda na ausência do inteiro teor da decisão que rejeitou contas, é possível a aferição da natureza da irregularidade apontada, quando esta indica ato de improbidade administrativa ou qualquer forma de desvio de valores. [...]”

                (Ac. de 21.11.2006 no AgRgRO nº 1.010, rel. Min. Cezar Peluso.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90. [...] 2. Conforme entendimento desta Corte, a prática de ato de improbidade administrativa constitui irregularidade insanável, motivo pelo qual a quitação de multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, em razão de tal ato, não exclui a sanção de inelegibilidade cominada ao candidato. [...]”

                (Ac. de 31.10.2006 no AgRgRO no 1.208, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                NE: “De outra banda, quanto ao suposto pagamento do débito, o recurso não merece melhor sorte. Digo isso porque é assente nesta Casa de Justiça que o pagamento do débito, imposto pela Corte de Contas, não afasta a inelegibilidade na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, pois a inelegibilidade decorre das irregularidades cometidas, e não da multa aplicada”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                (Ac. de 24.10.2006 no AgRgRO nº 1.271, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                 

                “[...] Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Convênio federal. Ex-prefeito. [...] 3. A insanabilidade das contas é manifesta, pois as irregularidades detectadas pela Corte de Contas – dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo e antieconômico – são faltas graves e que podem – em tese – configurar improbidade administrativa. [...]”

                (Ac. de 24.10.2006 no AgRgRO no 1.235, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                 

                “[...] Prestação de contas. Ação anulatória. Idoneidade. Não-comprovação. Ajuizamento posterior à impugnação. [...] 2. Hipótese em que se verifica a insanabilidade dos vícios averiguados nas prestações de contas, em face da ausência de boa-fé do ex-prefeito e da imputação de débito ao responsável. [...]”

                (Ac. de 29.9.2006 no AgRgRO no 1.016, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº64/90. Prefeito. Rejeição de contas. [...]” NE: Alegação da existência de fatos novos consistentes na propositura de ação anulatória e do recolhimento ao Erário dos valores determinados no julgamento pelo Tribunal de Contas. Trecho do voto do relator: “Como bem posto no parecer ministerial, esses fatos nada influem no caso em exame. O recolhimento ao Erário não afasta a inelegibilidade. [...]”

                (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.053, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                 

                “[...] Candidato. Deputado distrital. Rejeição de contas. TC/DF. Tomada de conta especial. Ausência de licitação. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Indeferimento do registro. Recurso desprovido. Não compete à Justiça Eleitoral analisar ser ou não caso de dispensa de licitação. Esses fundamentos foram apreciados pela Corte de Contas, a qual, por entender haver violação à Lei 8.666/93, decidiu pela rejeição das contas. Não interposto recurso da decisão, a alegação de que o Tribunal de Contas pode vir a modificar seu entendimento, porque não apreciadas, ainda as contas anuais, não altera o quadro. [...]”

                (Ac. de 20.9.2006 no REspe nº 26.729, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                 

                “[...] Rejeição de contas (art. 1o, I, g, da LC no 64/90). Caso em que a Corte de Contas não incluiu o nome do responsável na lista de inelegíveis (art. 11, § 5o, da Lei no 9.504/97). Irregularidades sanáveis. Deferimento do registro. A irregularidade insanável não supõe necessariamente ato de improbidade ou a irreparabilidade material. A insanabilidade pressupõe a prática de ato de má-fé, por motivação subalterna, contrária ao interesse público, marcado pela ocasião ou pela vantagem, pelo proveito ou benefício pessoal, mesmo que imaterial. [...]”

                (Ac. de 21.10.2004 no REspe no 23.565, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, LC nº 64/90. Não-ocorrência. [...]” NE: “Afirmei na decisão agravada que a recorrente não providenciou o inteiro teor da decisão do Tribunal de Contas, juntando somente sua ementa, não sendo possível aferir sequer a motivação que levou à rejeição, quanto mais sua insanabilidade. É que é ônus do impugnante demonstrar a natureza insanável da irregularidade. [...]”

                (Ac. de 13.10.2004 no AgRgREspe nº 24.473, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                 

                “[...] Inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar no 64/90. Convênio federal. Irregularidades insanáveis. Quitação do débito. Se o TCU, órgão competente para julgar as contas relativas a convênio federal, concluiu pela insanabilidade das irregularidades, não há como declará-las sanáveis. A quitação do débito não tem o condão de afastar a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 11.10.2004 no AgRgREspe nº 23.019, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “[...] Aprovação das contas pelo TCE. Rejeição do parecer pela Câmara Municipal. Inexistência de nota de vício insanável. Somente a rejeição das contas, com a nota de irregularidade insanável, ou, inexistindo essa nota, seja possível verificar esse vício, é que tem-se a inelegibilidade da Lei Complementar no 64/90, art. 1o, I, g. [...]”

                (Ac. de 7.10.2004 no AgRgREspe no 24.448, rel. Min. Carlos Velloso.)

                 

                “[...] Contas. Convênio. Repasse. Verba. Estado. Parecer. Tribunal de Contas do Estado. Apreciação. Rejeição. Contas. Legitimidade. Necessidade. Comprovação. Irregularidade. Insanável. Ajuizamento. Ação. Desconstituição. Decisão. Tribunal de Contas do Estado. Suspensão. Inelegibilidade. Ressalva. Art. 1o, I, g, LC no 64/90. [...] 2. As irregularidades ensejadoras de inelegibilidade são aquelas de natureza insanável, com nota de improbidade, consoante firme orientação do TSE [...]”

                (Ac. de 24.9.2004 no REspe no 23.345, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “[...] Rejeição de contas. Irregularidades. Insanabilidade. Caracterização. Recurso provido. I – Para a declaração de inelegibilidade, com fundamento no art. 1o, I, g, da LC no 64/90, exige-se que a rejeição de contas decorra de irregularidade insanável. II – É assente na jurisprudência ser irregularidade insanável aquela que indica ato de improbidade administrativa ou qualquer forma de desvio de valores. III – Recurso provido, ante a caracterização da insanabilidade das irregularidades que ensejaram a rejeição das contas”. NE: Presidente de Câmara Municipal e ordenador de despesas; as contas foram rejeitadas em razão do pagamento de subsídios aos vereadores no percentual de 5% da receita do município; havia resolução municipal autorizando esse pagamento e orientação do Tribunal de Contas quanto à inconstitucionalidade da vinculação dos subsídios a um percentual da receita municipal. Trecho do voto do relator: “[...] ninguém é obrigado a cumprir determinação ilegal. Logo, insubsistente a afirmação do recorrido de que apenas deu cumprimento à resolução julgada pela Câmara”. Trecho do voto-desempate: “Nessas circunstâncias, aquela presunção do desconhecimento da lei, com todas as vênias, se dilui: havia uma orientação normativa do Tribunal de Contas, de 1993”

                (Ac. de 26.8.2004 no REspe no 21.976, rel. Min. Peçanha Martins.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Denúncia apurada pelo Tribunal de Contas dos Municípios contra gestor de Fundo Municipal de Saúde. Atos irregulares. Nota de improbidade administrativa. [...] 2. A decisão que, apurando denúncias, analisa todo o período de gestão, verifica a existência de irregularidades e aplica penalidade está apta a determinar a inelegibilidade do gestor. [...]”

                (Ac. de 10.9.2002 no RO no 611, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                “[...] II – Quanto às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União inexistem nos autos elementos que permitam aquilatar sobre a sua insanabilidade. Acha-se esclarecido, porém, que o candidato quitou o débito e recebeu quitação quanto a sua responsabilidade. [...]” NE: Existência, nos autos, apenas de ofício endereçado pelo secretário de Controle Interno substituto do TCU comunicando ao prefeito o julgamento da tomada de contas especial.

                (Ac. de 9.8.94 no REspe nº 12.110, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

              • Descumprimento da Lei de Licitações e outras irregularidades

                 

                “Eleições 2018. Recursos ordinários. Registro de candidatura. Deputado estadual. Convênio federal.  Contas julgadas irregulares pelo TCU. Suspensão parcial da decisão. Descumprimento da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e dano ao erário. Vícios insanáveis. Ato doloso de improbidade administrativa. Hipótese de inelegibilidade. Art. 1º, i, g, da Lei Complementar nº 64/90. Reforma do acórdão regional. Recursos providos. 1. O art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990 exige, para a sua configuração, a presença dos seguintes requisitos: (i) exercício de cargo ou função pública; (ii) rejeição das contas pelo órgão competente; (iii) insanabilidade da irregularidade verificada; (iv) ato doloso de improbidade administrativa; (v) irrecorribilidade do pronunciamento de desaprovação das contas; e (vi) inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto de rejeição das contas. 2. O Tribunal de Contas da União desaprovou a contabilidade do candidato por (i) não restituição ao concedente do saldo financeiro remanescente na conta específica do Convênio 5063/2004; (ii) ausência de equipamentos supostamente adquiridos para as unidades móveis de saúde (aparelho de rádio e cilindro de oxigênio e outros); e (iii) homologação do processo licitatório relativo à Tomada de Preços 5/2005, em 19/1/2006, com indícios de fraude e montagem. 3. O pronunciamento judicial que suspendeu os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas é específico à parte dos débitos, não alcançando integralidade da decisão que desaguou na rejeição das contas com base nas irregularidades em processo licitatório e na ausência de restituição do saldo financeiro proveniente de convênio. 4. À luz da jurisprudência deste Tribunal, configura irregularidade insanável caracterizadora de ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a inelegibilidade do art. 1°, I, "g", da LC n° 64/1990, a inobservância às normas de procedimento licitatório e concreto dano ao erário. Precedentes. 5. A devolução ao Erário de valores indevidamente utilizados não tem o condão de sanar a irregularidade ora tratada. 6. A referida inelegibilidade se aperfeiçoa com o dolo genérico, que se configura quando o administrador assume os riscos de não atender os comandos legais, que vinculam a Administração Pública [...].”

                (Ac. de 12.3.2019 no RO 60050868, rel. Min. Edson Fachin.)

                 

                “Eleições 2018. Agravo regimental. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado federal. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, i, g, da LC nº 64/90. Rejeição de contas. Tribunal de contas do estado. Procedimento licitatório. Leilão. Ausência de ampla publicidade do edital. Afronta à lei nº 8.666/93. Vício insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. Caracterização. Provimento do agravo. Desprovimento do recurso ordinário. [...] 2. Cabe à Justiça Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatura, verificar se os elementos colhidos do decisum da Corte de Contas se amoldam à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, sem, contudo, alterar as premissas e conclusões do órgão competente, o que esbarraria no óbice previsto na Súmula nº 41/TSE: ‘não cabe àJustiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãosdo Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade’. 3. Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte Superior relativa à multicitada alínea g, a “ausência indevida, dispensa ou descumprimento da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) enquadra-se em referida causa de inelegibilidade’(AgR-REspe nº 127-58/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 24.11.2017). 4. No caso dos autos, é inafastável e legítima a restrição ao jus honorum do ora agravado ante a inobservância dos ditames constitucionais, legais e regulamentares que denotam frontal incompatibilidade das condutas glosadas pela Corte de Contas com os valores tutelados pelo art. 14, § 9º, da CF, além de consubstanciarem vícios insanáveis enquadrados como atos dolosos de improbidade administrativa. 5. Ficou patente, in casu, o dolo in concreto, na medida em que, na condição de presidente da Ferroeste, o ora agravado: a) autorizou o pagamento de R$ 165.000,00 pela divulgação não comprovada do Edital de um leilão que envolvia objeto vultoso de mais de cinco milhões de reais; b) aceitou proposta em desacordo com o edital, implicando benefícios indevidos à arrematante; c) procedeu à homologação do certame e à adjudicação do objeto à SUCAFER apesar de esta empresa não ter atendido às regras editalícias; d) descumpriu sua obrigação legal de acompanhar o contrato firmado com o Leiloeiro oficial, o qual reafirmava, com clareza, a necessidade de controle da publicidade devida ao certame[...]”

                (Ac de 19.12.2018 no AgR-RO nº 060136730, rel. Min. Admar Gonzaga, rel. designado Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC 64/90. Rejeição de contas públicas. Omissão do dever de prestar contas. Art. 11, VI, da Lei 8.429/92. Insanabilidade. Ato doloso de improbidade administrativa [...] 2. É inelegível, por oito anos, detentor de cargo ou função pública que tem contas rejeitadas em virtude de falha insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, mediante decisum irrecorrível do órgão competente, salvo se suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, a teor do art. 1º, I, g, da LC 64/90. 3.  Omissão do dever de prestar contas - art. 11, VI, da Lei 8.429/92 - caracteriza irregularidade gravíssima, porquanto impede que se verifique correto uso de recursos, e constitui notória e inaceitável afronta aos princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, que norteiam a Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88). 4.  Na espécie, é incontroverso que o agravante teve contas desaprovadas, relativas ao desempenho do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Amaparí em 2009, por omissão do dever de prestá-las, impondo-se multa. A Corte a quo assentou que essa falha é insanável e evidencia ato doloso de improbidade. 5. Conclusão no sentido de que, a despeito da irregularidade, os recursos foram corretamente aplicados, demandaria reexame de fatos e provas na hipótese dos autos, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 24/TSE [...]”

                (Ac de 4.10.2016 no AgR-REspe nº 8856, rel. Min. Herman Benjamin.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Contas. Rejeição. Lei de licitações. Art. 1º, I, g, LC nº 64/90. Incidência. 1. As diversas dispensas indevidas de licitação, aliadas a irregularidades também reiteradas quanto ao repasse de verbas públicas, acarretam a inelegibilidade descrita na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, por configurar tal prática vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa. 2.  O dolo a que alude o referido dispositivo legal é o genérico, e não o específico, ou seja, a simples vontade de praticar a conduta em si que ensejou a improbidade. [...]”

                (Ac. de 17.12.2014 no AgR-RO nº 14326, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “[...] Registro de candidatura deferido. Recurso especial. Agravo regimental. Suposta incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. Contas desaprovadas pela Câmara Municipal. Ausência de requisito. 1.  A inelegibilidade descrita no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão do Tribunal de Contas estadual que desaprova contas, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura. [...] 3.  Vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Na linha da jurisprudência do TSE, ‘a insanabilidade dos vícios ensejadores da rejeição das contas, para fins de inelegibilidade, decorre de atos de má-fé e marcados por desvio de valores ou benefício pessoal’ [...] 4.  Contas do exercício de 2003 desaprovadas pela Câmara Municipal. Aplicação de recursos abaixo do limite na área de saúde: conquanto existam precedentes do TSE no sentido de que esse fato configura vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa, o acórdão regional assenta que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao analisar determinada ação de improbidade, consignou não ter havido dolo, desonestidade ou má-fé do administrador, o que impede qualquer conclusão, em registro de candidatura, sobre conduta ímproba na modalidade dolosa. 5.  Repasse de verba à Câmara Municipal em desacordo com o limite legal: o acórdão regional indicou haver séria controvérsia, à época, quanto à integração da contribuição do Fundef no cálculo dos recursos da Câmara Municipal, o que excluiu o dolo do gestor. 6.  Ausência no acórdão regional de elementos mínimos que revelem o ato doloso de improbidade administrativa, razão pela qual não incide na espécie a inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. [...]”

                (Ac. de 4.12.2014 no AgR-REspe nº 27937, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Indeferimento. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990 (redação dada pela LC nº 135/2010). Preliminar de ofensa ao art. 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Não caracterização. Ultraje aos princípios do juiz natural e da não culpabilidade. [...] Rejeição de contas de gestão. Prefeito. Competência da Corte de Contas. Configuração de ato doloso de improbidade administrativa. Maior eficiência na realização dos gastos públicos. Adequação das condutas às diretrizes normativas balizadoras da atuação dos responsáveis pela gestão das despesas públicas. Interpretação inequívoca da cláusula final da alínea g. [...] 3.  As hipóteses de inelegibilidade no ordenamento jurídico pátrio são fixadas de acordo com os parâmetros constitucionais de probidade, moralidade e de ética, e veiculadas por meio de reserva de lei formal (lei complementar), nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição da República, razão por que, a prevalecer a tese segundo a qual a restrição ao direito de ser votado se submete às normas convencionais, haveria a subversão da hierarquia das fontes, de maneira a outorgar o status supraconstitucional à Convenção Americana, o que, como se sabe, não encontra esteio na jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal que atribui o caráter supralegal a tratados internacionais que versem direitos humanos [...] 4.  Além disso, e sob um enfoque de modelagem interinstitucional, ao encampar a referida tese estar-se-ia tolhendo, pela via da hermenêutica, a atuação confiada pelo constituinte ao legislador infraconstitucional de estabelecer qualquer causa restritiva ao ius honorum. Vale dizer: toda e qualquer hipótese de inelegibilidade veiculada por norma infraconstitucional (no caso, através de lei complementar) seria atentatória ao art. 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a despeito de a Constituição facultar tal prerrogativa ao legislador ordinário. Ora, chancelar essa consequência, concessa venia, não encontra lastro constitucional, e não pode ser admitida. [...] 7.  In casu, a) o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina consignou a ocorrência de causa da inelegibilidade contida no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, ante a existência de irregularidades decorrentes de vícios substanciais insanáveis, constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado, com imputação de multa alusiva ao exercício de 2004, período em que o candidato era Presidente da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque (CODEB). b) As impropriedades, em seu conjunto, demonstraram a ineficiência do gestor e sua irresponsabilidade no trato da coisa pública, especialmente por infringir os princípios constitucionais reitores da administração pública, conduzindo à constatação de que os vícios contêm nota de improbidade. c) A Corte de Contas representou ao Ministério Público para subsidiar a adoção das medidas necessárias à coibição de eventuais crimes, o que evidencia a gravidade das irregularidades apuradas, com patente violação aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade (CRFB/88, art. 37, caput). [...]”

                (Ac. de 2.12.2014 no AgR-RO nº 47153, rel. Min. Luiz Fux.)

                 

                “[...] Deputado estadual. Registro de candidatura. Incidência. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC 64/90. Rejeição de contas públicas. Desprovimento. 1.  Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, com exceção de falhas de natureza formal, o descumprimento da Lei de Licitações constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. 2.  No caso, o processo de Tomada de Contas Especial foi instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de superfaturamento e de outras anormalidades na aquisição de artigos médico-hospitalares, tendo sido constadas pelo Tribunal de Contas da União irregularidades relativas ao descumprimento da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4.320/64 - e da Lei de Licitações - Lei 8.666/93 -, as quais foram consideradas graves. 3.  Agravo regimental desprovido.”

                (Ac. de 24.10.2014 no AgR-RO nº 209493, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. Desprovimento. 1.  Para a caracterização da inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, é necessário que o candidato tenha sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, que implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. 2.  Interposto recurso especial para o STJ e sendo possível a modificação de acórdão estadual que declarou a intempestividade de apelação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não há falar em trânsito em julgado da sentença condenatória, a atrair a suspensão dos direitos políticos do candidato. Prevalece, na espécie, o princípio constitucional da presunção de inocência, não podendo a Justiça Eleitoral sobrepor-se à jurisdição do STJ e prejulgar os recursos de sua competência. 4.  O entendimento adotado pelo TRE não se alinha à jurisprudência atual desta Corte, que reconheceu a competência dos tribunais de contas para julgamento das contas de prefeito municipal na condição de ordenador de despesas. Determinação de retorno dos autos à instância originária, a fim de que prossiga no exame dos demais requisitos previstos na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 [...]”

                (Ac. de 23.10.2014 no AgR-RO nº 44880, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Recurso ordinário. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Inelegibilidade. Alínea g. Caracterização. Agravo desprovido. 1.  O descumprimento da Lei de Licitações e a contratação de pessoal sem a realização de concurso público constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Precedentes. 2.  Agravo regimental a que se nega provimento.

                (Ac. de 16.10.2014 no AgR-RO nº 75944, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Deputado federal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Prefeito. Ordenador de despesas. Inelegibilidade. Alínea g. Caracterização. Agravo desprovido. 1.  Conforme decidido no julgamento do Recurso Ordinário nº 401-37/CE, referente a registro de candidatura para o pleito de 2014, a inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais de contas que rejeitam as contas do prefeito que age como ordenador de despesas, diante da ressalva final da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 2.  O descumprimento da lei de licitações constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Precedentes. 3.  Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral não só pode como deve proceder ao enquadramento jurídico das irregularidades como sanáveis ou insanáveis, para incidência da inelegibilidade da alínea g. [...]”

                (Ac. de 9.10.2014 no AgR-RO nº 40563, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                 

                “[...] Candidato ao cargo de deputado federal. Registro de candidatura deferido. Incidência na inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. Ausência de requisito. 1. A inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura. [...] 3. Vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Na linha da jurisprudência do TSE, ‘a insanabilidade dos vícios ensejadores da rejeição das contas, para fins de inelegibilidade, decorre de atos de má-fé e marcados por desvio de valores ou benefício pessoal’ [...] 4. Como o dano ao erário pode ocorrer de forma culposa ou dolosa, segundo a doutrina de Direito Administrativo, compete à Justiça Eleitoral verificar a presença, na decisão de rejeição de contas, de elementos mínimos que demonstrem que a conduta foi praticada dolosamente e que se enquadra em uma das figuras típicas da Lei de Improbidade, não sendo suficiente, para fins de inelegibilidade da alínea g, o dano ao erário decorrente de conduta culposa. Circunstância ausente no caso concreto. 5. Nem toda desaprovação de contas por descumprimento da Lei de Licitações gera a automática conclusão sobre a configuração do ato doloso de improbidade administrativa, competindo à Justiça Eleitoral verificar a presença de elementos mínimos que revelem essa conduta. Precedentes. Inexiste no caso concreto conduta que configure ato doloso de improbidade administrativa, mormente quando se verifica que o serviço foi efetivamente prestado, tampouco o acórdão do TCE mencionou eventual superfaturamento da obra, e a própria unidade técnica do TCE ‘não constatou a existência de atos dolosos de improbidade administrativa do gestor e novas irregularidades’. 6. Recurso desprovido.”

                (Ac. de 3.10.2014 no RO nº 58536, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Deputado federal. Contas rejeitadas. Tribunal de contas. Descumprimento da lei de licitações. Vícios insanáveis. Ato doloso de improbidade administrativa. Configuração. Incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC n° 64/90. Desprovimento. 1. O saneamento do processo promovido pelo TCE com base na sua legislação específica, diante da quitação do débito, não tem o condão de assentar a boa-fé e a ausência de dolo por parte do recorrente, porquanto o dolo a se perquirir para a incidência da inelegibilidade por rejeição de contas se refere às condutas irregulares praticadas. Precedente. 2. A rejeição de contas por decisão irrecorrível do órgão competente, em virtude de irregularidades relacionadas ao descumprimento da Lei n° 8.666/94, notadamente a extrapolação de limites para a modalidade de licitação adotada, a falta de orçamento e justificativa de preço na contratação de obra, e o fracionamento de despesas, acarreta a inelegibilidade descrita na alínea g do inciso l do art. 1º da LC n° 64/90, por configurarem tais práticas vícios insanáveis e atos dolosos de improbidade administrativa. 3. O dolo a que alude o referido dispositivo legal é o genérico, e não o específico, ou seja, a simples vontade de praticar a conduta em si que ensejou a improbidade. Precedentes do TSE.”

                (Ac. de 2.10.2014 no AgR-RO nº 59835, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “[...] Candidato a deputado estadual. Recurso ordinário. Registro de candidatura indeferido. Incidência nas inelegibilidades do art. 1º, inciso I, alíneas g e l, da Lei Complementar nº 64/1990. [...] 5.  Vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Ainda que a conduta do gestor enseje a desaprovação de contas, não se verificam elementos mínimos que revelem o ato de improbidade administrativa praticado na modalidade dolosa, pois não há na decisão de rejeição de contas má-fé, desvio de recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros, dano ao erário, reconhecimento de nota de improbidade, entre outros, entendidos assim como condutas que de fato lesem dolosamente o patrimônio público ou que prejudiquem a gestão municipal. [...] 6.  Nem toda desaprovação de contas por descumprimento da Lei de Licitações gera a automática conclusão sobre a configuração do ato doloso de improbidade administrativa, competindo à Justiça Eleitoral verificar a presença de elementos mínimos que revelem aquela conduta, conforme tem assentado a jurisprudência deste Tribunal, mormente com a nova redação do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. [...] 7.  A incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) decisão transitada ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário; ii) condenação por improbidade administrativa na modalidade dolosa; iii) conduta ímproba que acarrete dano ao erário e enriquecimento ilícito; iv) suspensão dos direitos políticos; v) prazo de inelegibilidade não exaurido. 8.  Ausência de condenação por enriquecimento ilícito. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, as causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente, evitando-se a criação de restrição de direitos políticos sobre fundamentos frágeis e inseguros, como a possibilidade de dispensar determinado requisito da causa de inelegibilidade, ofensiva à dogmática de proteção dos direitos fundamentais. 9.  A incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 pressupõe análise vinculada da condenação colegiada imposta em ação de improbidade administrativa, não competindo à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, promover novo julgamento da ação de improbidade para chegar à conclusão não reconhecida pela Justiça Comum competente: o enriquecimento ilícito. 10.  Recurso provido para deferir o registro de candidatura.”

                (Ac. de 16.9.2014 no RO nº 106738, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “Eleições 2012. Recurso especial. Rejeição de contas. Vereador. Nota de improbidade afastada pelo tribunal de contas. Insuficiência. Lei de licitação. Descumprimento. Irregularidade insanável. [...]. 1. O afastamento pelo Tribunal de Contas dos Municípios de nota de improbidade administrativa originariamente imputada não afasta, por si só, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, mormente quando se tratar do descumprimento da lei de licitação - irregularidade insanável. [...]”

                (Ac. de 25.3.2014 no REspe nº 14930, rel. Min. Dias Toffoli, red. designado Min. Laurita Vaz, o Ac de 28.2.2013 no AgR-REspe nº 10597, rel. Min. Laurita Vaz e o Ac de 31.10.2006 no RO nº 1233, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                 

                “Rejeição de contas - alínea g do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 - Ato doloso de improbidade - Inobservância da lei de responsabilidade fiscal e da Constituição Federal. Em se tratando de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, esta última quanto à aplicação, no ensino, de valor abaixo do piso fixado, o ato surge como de improbidade, sendo ínsito o elemento subjetivo - o dolo.”

                (Ac. de 22.10.2013 no REspe nº 19662, rel. Min. Marco Aurélio.)

                 

                “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. O descumprimento da Lei nº 8.666/93 e o não recolhimento de contribuições previdenciárias constituem irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, para efeito da verificação da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 2. Para a caracterização da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei das Inelegibilidades, não se exige o dolo específico, bastando para tal o dolo genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais, que vinculam e pautam os gastos públicos. 3. Para rever as alegações de que constariam dos autos os comprovantes do parcelamento da dívida junto ao INSS; de que a Corte de Contas teria acatado a documentação referente à prorrogação do contrato de serviço; de que existia respectiva previsão contratual e de que tal providência ocorreu dada a necessária continuidade do serviço público em benefício da coletividade, sem nenhum favorecimento, seria necessário o reexame dos fatos e das provas considerados pelo acórdão regional, o que não é possível de ser realizado em sede de recurso de natureza extraordinária, consoante reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF. [...]”

                (Ac. de 23.05.2013 no AgR-REspe nº 12726, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                 

                “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. A rejeição de contas por descumprimento da Lei nº 8.666/93, em razão da ausência de licitação para serviços de publicidade e frete, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal, configura, em tese, irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa, apta a atrair a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 2. Para efeito do enquadramento da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei das Inelegibilidades, não se exige o dolo específico, bastando para tal o dolo genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais, que vinculam e pautam os gastos públicos. [...]”

                (Ac. de 2.5.2013 no AgR-REspe nº 3877, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                "[...] Registro de candidatura. Vereador. Rejeição de contas. Pagamento de subsídios a vereadores. Violação ao art. 29, VI, "f", da Constituição Federal. Vícios insanáveis. Ato doloso de improbidade administrativa. [...] 1. A rejeição de contas do então presidente da Câmara de Vereadores pelo Tribunal de Contas Estadual, em razão do pagamento de subsídios a vereadores em percentual superior ao estabelecido na Constituição Federal, enquadra-se na inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, por configurar tal conduta vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa. [...] 2. O cumprimento de lei orçamentária, aprovada pela própria Câmara, mas conflitante com a Constituição Federal, não basta para afastar o dolo, o elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa.[...]"

                (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe nº 106544, rel.  Min. Dias Toffoli.)

                 

                "[...] Recurso especial. Registro de candidatura indeferido. Eleições 2012. Vereador. Rejeição de contas de gestão pelo Tribunal de Contas. Presidente da Câmara Municipal. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade. Ausência de repasse de contribuições previdenciárias. Extrapolação do limite constitucional do art. 29-A da CF. Ausência de licitação. Incidência do art. 1°, I, g, da LC n°64/90. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. [...]. 1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que as irregularidades decorrentes da extrapolação do limite máximo previsto no art. 29-A da CF, a ausência de repasse de contribuições previdenciárias e a ausência de licitação, são insanáveis e constituem ato doloso de improbidade administrativa, aptos a atrair a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...].” NE: No caso houve ausência de licitação para despesas com serviços de assessoria jurídica e contábil

                (Ac. de 4.4.2013 no AgR-REspe nº 24178, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido o Ac de 23.10.2012 no AgR-REspe n° 5527, rel. Min Arnaldo Versiani.)

                 

                “Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Inelegibilidade. art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Configuração. [...] 1. A quitação de multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, bem como o recolhimento ao erário dos valores indevidamente utilizados não afasta, por si só, a inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da LC nº 64/90. 2. Constatada a irregularidade atinente ao pagamento a maior a vereadores, sem previsão legal, bem como a ausência de licitação, em desacordo com Lei nº 8.666/93, afigura-se a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] nestes autos de pedido de registro de candidatura, não se discute a prática de ato de improbidade administrativa à luz da Lei  nº 8.429/92, com as pertinentes sanções, mas apenas a configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.”

                (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 18822, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. - A contratação de pessoal sem a realização de concurso público, bem como o não recolhimento no prazo legal, a ausência de repasse ou o repasse a menor de verbas previdenciárias configuram, em tese, irregularidades insanáveis e atos dolosos de improbidade administrativa para efeito de incidência da inelegibilidade. [...]”

                (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 25454, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                "Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. A Corte de contas assentou a não incidência da legislação municipal apontada pelo agravante, matéria que somente pode ser revista por meio dos recursos próprios perante aquele órgão ou por intermédio de eventual ação judicial.  2. Cabe à Justiça Eleitoral, rejeitadas as contas, proceder ao enquadramento das irregularidades como insanáveis ou não e verificar se constituem ou não ato doloso de improbidade administrativa, não lhe competindo, todavia, a análise do acerto ou desacerto da decisão da corte de contas. [...]  3. O pagamento irregular de remuneração a vereadores configura irregularidade insanável e constitui, em tese, ato doloso de improbidade administrativa, para o fim de atrair a incidência da causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. [...]"

                (Ac. de 20.3.2013 no AgR-REspe nº 17053, rel. Min.  Henrique Neves.)

                 

                "Eleições 2012. Registro de candidatura [...] Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Lei de Responsabilidade Fiscal. Descumprimento. Vício insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. [...] 2.  O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa para fins da incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]"

                (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 17652, rel. Min.  Dias Toffoli.)

                 

                “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Ofensa à Lei nº 8.666/93. Vício de natureza insanável. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o descumprimento da Lei de Licitações constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. 2. Para efeito do enquadramento da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei das Inelegibilidades, não se exige o dolo específico, bastando para tal o dolo genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais, que vinculam e pautam os gastos públicos. [...]”

                (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 12790, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                "[...] Eleição 2012. Registro de candidato. Prefeito. Indeferimento. Inelegibilidade. Rejeição de contas. TCU. Convênio. Merenda escolar. Ato doloso de improbidade administrativa. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Rejeição. 1. Na espécie, os vícios apontados no acórdão regional revestem-se de extrema gravidade, por envolverem a má-gestão de recursos que deveriam ser destinados à merenda escolar. A ausência de comprovação da execução do objeto do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) caracteriza ato doloso de improbidade administrativa para fins do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...]"

                (Ac. de 21.2.2013 no AgR-REspe. nº. 6508, , rel. Min.  Dias Toffoli.)

                 

                "[...] Eleição municipal. 2012. Registro de candidato. Indeferimento. Rejeição de contas. LC nº 64/90, art. 1º, I, g. [...] 1. Rejeitadas as contas por vícios insanáveis que caracterizam atos dolososde improbidade administrativa, notadamente o pagamento a maior de vereadores e concessão irregular de aposentadoria por invalidez, incide a cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, devendo ser mantido o Acórdão que indeferiu o registro de candidatura. [...]"

                (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe. nº. nº 26743, Rel. Min. Dias Toffoli;no mesmo sentido o Ac. de 8.4.2010 no AgR-REspe nº 3973789, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                 

                "[...] Eleição municipal. 2012. Registro de candidato. Indeferimento. Inelegibilidade. LC nº 64/90. Rejeição de contas públicas. Pagamento a maior de vereadores. Dolo genérico. Fundamentos não infirmados. [...] 1. A rejeição de contas do então presidente da Câmara Municipal em decorrência de pagamento a maior aos vereadores e de realização de despesa com publicidade,desacompanhada da matéria veiculada, atrai a incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...] NE: Trecho do voto do relator:[...] despesa com publicidade,desacompanhada da matéria veiculada, o que revela a realização de gastos sem o respectivo objeto, irregularidade que também possui caráter insanável e caracteriza má gerência dos recursos públicos.

                (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe. nº 16042, rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                "Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. [...] Não atendimento a procedimentos licitatórios e descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Irregularidades insanáveis e atos dolososde improbidade administrativa. Precedentes. Causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da lei complementar nº 64/90. [...] Crime contra a administração pública. Incidência da causade inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 3. O vício em procedimento licitatório e a inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal possuem natureza insanável e caracterizam atos dolosos de improbidade administrativa, aptos a atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]

                (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe. nº. 46613, rel. Min. Laurita Vaz.)

                 

                "[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Suspensão. Fato superveniente. Lei nº 9.504/97. Art. 11, § 10. Impossibilidade. [...] 2.  O pagamento indevido de diárias constitui vicio insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, nos termos do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...]"

                (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 23722, rel. Min.  Dias Toffoli.)

                 

                 

                "[...] Registro de candidatura. Vereador. Rejeição de contas. Alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. [...]. 1.  A ausência de repasse de verbas previdenciárias e a realização de despesas em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal possuem natureza insanável e caracterizam atos dolosos de improbidade administrativa, a atrair a incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/90. [...]"

                (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 36561, rel. Min.  Dias Toffoli.)

                 

                "[...] Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Ausência de realização de licitação. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. Art. 10, VIII, da Lei 8.429/92. 1. A Corte Regional consignou que a irregularidade identificada na prestação de contas do agravante consistiu na inobservância da Lei de Licitações e concluiu tratar-se de vício insanável que configurou ato doloso de improbidade administrativa.  2.  A conclusão do Tribunal de origem encontra respaldo na jurisprudência do TSE no sentido de que o descumprimento da Lei de Licitações consiste em irregularidade insanável apta a ensejar a inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, g, da LC 64/90. 3.  Com relação ao elemento subjetivo, não se exige o dolo específico de causar prejuízo ao erário ou atentar contra os princípios administrativos. O dolo, aqui, é o genérico, a vontade de praticar a conduta em si que ensejou a improbidade. [...]"

                (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 5620, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                 

                "[...] Vereador. Rejeição de contas de gestão pelo Tribunal de Contas. Presidente da Câmara Municipal. Superfaturamento de preços e dispensa indevida de licitação. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade. Incidência do art. 1°, I. g, da LC n° 64/90. [...] 1.  Está consolidado nesta Corte, o entendimento de que a irregularidade decorrente do superfaturamento de preços e dispensa indevida de licitação são insanáveis e caracterizam ato doloso de improbidade administrativa. 2.  Nos termos da jurisprudência do STJ, o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa ‘é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica’[...]"

                (Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº  20281, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “Eleições 2012. Agravos regimentais. Registro de candidatura. [...] 4. Afasta-se a insanabilidade dos vícios que ensejaram a rejeição de contas quando não há na decisão do órgão competente, no caso, o Tribunal de Contas, a indicação de dano ao erário, desvio de valores ou da prática de atos ilegítimos ou antieconômicos. 5. Agravos regimentais desprovidos.” NE: Trecho do voto do relator: “No acórdão da Corte de Contas não há referência à ausência de licitação, irregularidade que  este Tribunal considera vício grave,  mas sim falhas atinentes aos procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666/93 [...] O acórdão do Tribunal de Contas registrou a ausência de documentos essenciais para a apreciação contas, tendo restado infrutíferas as diligências designadas.

                (Ac. de 6.12.2012 no AgR-AgR-REspe nº 53965, rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                "Eleições 2012. Candidato a prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Aprovação das contas com ressalvas pela Câmara Municipal. Requisito. Rejeição. Inexistência. 1. A inelegibilidade prevista na alínea g, do inciso I, do art. 1º da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/10, exige, para a sua configuração que as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas tenham sido rejeitadas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, mediante decisão do órgão competente.  2. A aprovação de contas, com ressalvas, pela Câmara Municipal, acolhendo parecer da Corte de Contas, não atrai a incidência da hipótese de inelegibilidade, dada a ausência de requisito essencial para a configuração da causa de inelegibilidade, qual seja, decisão de desaprovação das contas.  3. Não compete à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou não da aprovação de contas com ressalvas emanada dos órgãos competentes. [...]"

                (Ac. de 4.12.2012 no AgR-REspe nº 12398, rel. Min.  Henrique Neves.)

                 

                "[...]. Registro de candidatura indeferido. Eleições 2012. Vereador. Rejeição de contas de gestão pelo Tribunal de Contas. Presidente da Câmara Municipal. Descumprimento do limite previsto no art. 72 da LRF. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade. Incidência do art. 1°, I. g, da LC n°64/90. [...] 2. Está consolidado nesta Corte, o entendimento de que a irregularidade decorrente do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, particularmente a inobservância dos limites do seu art. 72, é insanável e caracteriza ato doloso de improbidade administrativa.  3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é 'é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica' [...]."

                (Ac. 4.12.2012 no AgR-REspe nº 10695, rel. Min.  Luciana Lóssio.)

                 

                "[...] Prefeito. Presidente da câmara municipal. Rejeição de contas. Ausência de repasse de ISS e IRRF. Ausência de má-fé. Ato doloso de improbidade administrativa. Não configuração. [...] 1.  Para a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, a irregularidade, além de insanável, deve configurar ato doloso de improbidade administrativa. 2.  Não restou configurado o ato doloso de improbidade administrativa em razão da diligência e da boa-fé do agente público. As irregularidades não podem ser atribuídas ao gestor público quando os duodécimos fixados na Lei Orçamentária não foram repassados pelo Poder Executivo ao Legislativo, apesar de requerimento por meio de ofício e impetração de mandado de segurança. [...]"

                (Ac. de 4.12.2012 no REspe nº 13029, rel. Min.  Luciana Lóssio.)

                 

                 

                 

                "[...] Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Preliminar rejeitada. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Omissão do dever de prestar contas. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. [...]  2. A caracterização da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90 pressupõe a rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública por decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se essa decisão for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.  3. Na espécie, o agravante omitiu-se do dever de prestar contas relativas a convênios firmados pelo Município de Chapada dos Guimarães/MT com a União e o Estado de Mato Grosso, o que ensejou a instauração de procedimento de tomada de contas especial e, ao fim, a rejeição das contas. Essa irregularidade, além de insanável, caracteriza ato doloso de improbidade administrativa. Precedentes. [...]"

                (Ac. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 16088, rel. Min.  Nancy Andrighi.)

                 

                "[...] Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Ausência de licitação. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. Desprovimento. 1. A caracterização da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90 pressupõe a rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública por decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se essa decisão for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.  2. Na espécie, as irregularidades identificadas nas contas do agravado - relativas ao exercício de 2002, quando desempenhou o cargo de Secretário de Saúde do Município de Santa Quitéria/CE - são insanáveis e configuram ato doloso de improbidade administrativa, haja vista a ausência de realização de licitação para a a) contratação de serviço de frete, no valor de R$ 69.647,25; b) aquisição de refeições, no valor de R$ 60.379,55; c) locação de imóveis; d) aquisição de veículos. [...]"

                (Ac. de 27.11.2012 no AgR-REspe nº 17365, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC 64/90. Requisitos. Dano ao erário. Enriquecimento ilícito. Ausência. Desprovimento. 1. A incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, L, da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/2010, pressupõe condenação do candidato à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. [...] 2. Na espécie, o TRE/SP presumiu a ocorrência de dano ao Erário e não mencionou sequer a ocorrência de enriquecimento ilícito do agravado ou de terceiros, circunstância que impede o reconhecimento da alegada inelegibilidade. 3. Agravo regimental não provido.”

                (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 36553, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                 

                "[...] Rejeição de contas. Prefeito. Não imputada má-fé ou nota de improbidade no parecer do Tribunal de Contas. Causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Inaplicabilidade. [...] 1.  Para configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei complementar nº 64/90, é necessária a concorrência de três requisitos indispensáveis: a) contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; b) decisão irrecorrível proferida por órgão competente; e c) não suspensão dessa decisão pelo Poder Judiciário. 2. In casu, no parecer do Tribunal de Contas, aprovado pela Câmara de Vereadores, conquanto tenham sido rejeitadas as contas, foi afastada a existência de dolo, má-fé ou nota de improbidade administrativa e, por via de consequência, não incide a mencionada causa de inelegibilidade. [...]"

                (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 58440, rel. Min. Laurita Vaz.)

                 

                 

                "Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. O TSE tem entendido ser cabível a análise da decisão de rejeição de contas, para fins de aferição da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, em sede de recurso especial.  2.  Não há como afastar o caráter doloso da conduta consistente no pagamento indevido de diárias, em que o próprio ordenador de despesas tenha sido beneficiado.[...]"

                (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº  5754, rel. Min.  Arnaldo Versiani .)

                 

                "[...] Indeferimento. Registro de candidato. Vereador. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Fundamentos não infirmados. [...] 1.  A rejeição de contas por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas do município, relativas ao período em que o candidato exerceu o cargo de diretor de empresa de água e esgoto do município, em razão de despesas não autorizadas por lei ou regulamento, realização de operação financeira sem observância das normas legais e aquisição de bem sem processo licitatório, acarreta a inelegibilidade disposta na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, por configurarem tais práticas vícios insanáveis e atos dolosos de improbidade administrativa, segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte. [...]"

                (Ac.de 18.10.2012 no AgR-REspe nº  8192, rel. Min.  Dias Toffoli.)

                 

                "Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1.  Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui irregularidade insanável que configura, em princípio, ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 2.  Não basta a mera propositura de ação desconstitutiva, sendo necessária a obtenção de provimento judicial, mesmo em caráter provisório, suspendendo os efeitos da decisão que rejeitou as contas. [...]"

                (Ac de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 18524, rel. Min.  Arnaldo Versiani. )

                 

                “[...] Registro de candidatura. Inelegibilidade da alínea g do inc. I do art. 1º da lei complementar n. 64/90. Inaplicabilidade da Lei Complementar n. 135/2010 às eleições de 2010. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Inelegibilidade caracterizada segundo a norma originária. Precedentes do tribunal superior eleitoral. Recursos providos para indeferir o registro.”

                (Ac. de 27.10.2011 no RO nº 111727, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Impugnação. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Alteração. LC nº 135/2010. Decisão de rejeição de contas públicas. Presidente. Câmara Municipal. TCE. Verbas de representação. Pagamento. Autorização. Resolução municipal. Atos dolosos de improbidade administrativa. Não configuração. Deferimento mantido. 1. Ante a nova redação do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, para se verificar se o ato gera inelegibilidade, deve-se indagar sobre o dolo de sua prática. 2. Na hipótese, havia resolução da própria Câmara Municipal que previa o recebimento da verba paga. 3. Não foi o próprio candidato que se beneficiou dos pagamentos, os quais foram efetivados aos Primeiro e Segundo Secretários da Mesa Diretora e ao então Presidente do órgão legislativo, com base em resolução. 4. Diante das peculiaridades do caso concreto, a irregularidade apontada não caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/90.[...]”

                (Ac. de 14.12.2010 no AgR-RO nº 223171, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “3. O descumprimento da Lei nº 8.666/94, decorrente do fracionamento ilegal de licitação, além da retenção indevida de IR e do não recolhimento de ISS configuram irregularidades insanáveis por ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a incidência da inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 21.11.2012 no AgR-REspe nº 10193, rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                “[...] Deputado Federal. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Irregularidades insanáveis. Atos dolosos de improbidade administrativa. Não provimento. [...] 3. As irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - despesas com subsídios de vereadores em percentual superior ao disposto no art. 29-A, I, da Constituição Federal e contratação de pessoal sem concurso público - são insanáveis e caracterizam, em tese, atos de improbidade administrativa (arts. 10, XI e 11, V, da Lei nº 8.429/92). [...]”

                (Ac. de 16.11.2010 no AgR-RO nº 161441, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                 

                “[...] Deputado Estadual. Inelegibilidade. Rejeição de contas. TCE/MA. Gestor de fundo municipal de educação. Licitação. Dispensa indevida e não comprovação. Irregularidade insanável. Improbidade administrativa. Desprovimento. 1. A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, exige, concomitantemente: a) rejeição de contas, relativas ao exercício de cargo ou função pública, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; b) decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente; c) inexistência de provimento suspensivo ou anulatório emanado do Poder Judiciário. 2. As irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - dispensa indevida de licitação para contratação de serviços diversos e ausência de comprovação de tal procedimento para aquisição de gêneros alimentícios - são insanáveis e configuram, em tese, atos de improbidade administrativa, a teor do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. No caso, a decisão que rejeitou as contas do agravante transitou em julgado em 21.10.2009. 3. Não compete à Justiça Eleitoral aferir o acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo Tribunal de Contas, mas sim proceder ao enquadramento jurídico das irregularidades como sanáveis ou insanáveis para fins de incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Precedentes. [...]”

                (Ac. de 3.11.2010 no AgR-RO nº 323019, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                 

                “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. O recurso de revisão perante o Tribunal de Contas não possui efeito suspensivo. 2. Constatada a irregularidade atinente ao descumprimento daLei de Licitações - consistente na ausência de processo licitatório -, vício considerado insanável por esta Corte Superior, afigura-se a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LeiComplementar nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 163385, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. Constadas as irregularidades atinentes ao pagamento de remuneração feito a maior a vereadores e o descumprimento da lei de licitações - consistente na indevida dispensa de processo licitatório -, vícios considerados insanáveis por esta Corte Superior, afigura-se a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. 2. Trata-se, portanto, de ato doloso de improbidade administrativa, segundo o art. 10 da Lei nº 8.529/92, não ilidindo a devolução dos valores ao erário a inelegibilidade prevista na referida alínea. [...]”

                (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 127092, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. - Considerando que o candidato, enquanto secretário estadual de saúde e saneamento, teve participação direta nas irregularidades averiguadas pelo Tribunal de Contas da União, quais sejam superfaturamento na aquisição de medicamentos e fraude em processo licitatório, evidencia-se a prática de ato doloso de improbidade administrativa, apta a configurar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010. Agravo regimental não provido.”

                (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 51298, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “[...]. Registro de candidatura. [...]. Rejeição de contas. Insanabilidade. Reexame. Negado provimento. I - A jurisprudência do TSE define o caráter insanável de contas prestadas por presidentede câmara municipal quando se constata o pagamento a maior a vereadores, sem previsão legal. [...]. II - Prevalece a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/1990 se o candidato não obtém provimento jurisdicional apto a suspender os efeitos da rejeição de contas, antes do pedido do registro de candidatura. [...].”

                (Ac. de 8.4.2010 no AgR-REspe nº 3973789, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                 

                “[...] Prefeito. Rejeição de contas. Falta de licitação. Improbidade. Não ocorrência. Excepcionalidade. [...] 1 - A licitação é regra que apenas comporta exceções nos casos previstos em lei, devendo a autoridade administrativa explicitar os motivos conducentes a não licitar, seja dispensando ou reputando inexigível o certame, como, por exemplo, em função do valor reduzido. 2 - Não assume a irregularidade o caráter de insanável, exteriorizando improbidade administrativa, se o próprio órgão encarregado do exame das contas, malgrado o resultado adverso, reconhece e afirma a ausência de má-fé e a falta de experiência administrativa do candidato, residindo, no ponto, a excepcionalidade apta a afastar a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 13.8.2009 no REspe nº 35.371, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Fernando Gonçalves.)

                 

                “Ação rescisória. Acórdão. Tribunal Superior Eleitoral. Registro de candidatura. Deputada estadual. Rejeição de contas (art. 1o, I, g, da LC no 64/90). Indeferimento. Descumprimento da Lei deLicitação. Irregularidade insanável. Ação judicial. Não-propositura. Inelegibilidade. Configuração. Alegação. Violação literal de dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC). Ofensa aos arts. 24 da Lei no8.666/93 e 1o, I, g, da LC no 64/90. Ausência de ilicitude. Juntada de documentos. 1. Argumentos que se voltam contra a decisão do Tribunal de Contas. 2. O órgão competente para apreciar as contas decidiu por rejeitá-las, em razão das irregularidades detectadas. Este Tribunal apenas apreciou a natureza da falta. O descumprimento da lei de licitações importa irregularidade insanável, fazendo incidir o disposto na letra g do inciso I do art. 1o da LC no 64/90. [...]”

                (Ac. de 22.11.2007 na AR no 258, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “1. Registro de candidato. Rejeição de contas. Causa de inelegibilidade. [...] 4. Rejeição de contas. Descumprimento. Lei de Licitações. Insanabilidade. [...]”

                (Ac. de 11.9.2007 no AgRgREspe no 26.871, rel. Min. Cezar Peluso.)

                 

                “[...] 2. Considera-se inelegível o pré-candidato cujas contas tenham sido rejeitadas por prática de atos de improbidade administrativa, enquanto vícios insanáveis”. NE: Descumprimento da Leide Licitações e de decisão do Tribunal de Contas do Estado que sustara atos de admissão de servidores, por considerá-los irregulares.

                (Ac. de 16.11.2006 no AgRgRO no 1.178, rel. Min. Cezar Peluso.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90. Configuração. [...] 2. Evidencia-se o reconhecimento da insanabilidade, quando a rejeição das contas assenta-se em fraude delicitação, além de outros vícios. [...]”

                (Ac. de 31.10.2006 no AgRgRO no 1.311, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                 

                “[...] Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Convênio. Ex-prefeito. [...] 3. A insanabilidade das contas é manifesta, pois as irregularidades detectadas pelo TCU – dispensa indevidade licitação e superfaturamento de preços, entre outras – são faltas graves e que podem – em tese – configurar improbidade administrativa. [...]”

                (Ac. de 26.10.2006 no AgRgRO no 1.265, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                 

                “[...] Candidato. Deputado distrital. Rejeição de contas. TC/DF. Tomada de conta especial. Ausência de licitação. Art. 1o, I, g, da LC no 64/90. Indeferimento do registro. Recurso desprovido. Não compete à Justiça Eleitoral analisar ser ou não caso de dispensa de licitação. Esses fundamentos foram apreciados pela Corte de Contas, a qual, por entender haver violação à Lei no 8.666/93,decidiu pela rejeição das contas. Não interposto recurso da decisão, a alegação de que o Tribunal de Contas pode vir a modificar seu entendimento, porque não apreciadas, ainda as contas anuais, não altera o quadro. [...]”

                (Ac. de 20.9.2006 no REspe no 26.729, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                 

                “[...] Rejeição de contas. Propositura de ação na Justiça Comum. Ausência de liminar ou antecipação de tutela. Provimento. [...] 5. O descumprimento da Lei de Licitações, mediante uso derecursos sem observância de procedimento licitatório gera irregularidade insanável nas contas desaprovadas (REspe no 22.704, rel. Min. Carlos Madeira, sessão de 19.10.2004). [...]”

                (Ac. de 20.9.2006 no RO no 1.207, rel. Min. José Delgado.)

                 

                “[...] Rejeição de contas (art. 1o, I, g, da LC no 64/90). Lei das Licitações. Irregularidade insanável. [...] O descumprimento da Lei das Licitações importa irregularidade insanável (art. 1o, I, g, da LC no 64/90). [...]”

                (Ac. de 27.9.2004 no AgRgREspe no 22.619, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de 28.9.2004 no AgRgREspe no 22.212, rel. Min. Luiz Carlos Madeira e o Ac. de 19.10.2006 nos EDclEDclRO no 1.263, rel. Min. José Delgado.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas (art. 1o, I, g, da LC no 64/90). Presidente da Câmara de Vereadores. É considerado irregular com vício insanável o reconhecimento, na decisão do Tribunalde Contas, de graves irregularidades verificadas na realização dos procedimentos licitatórios, com envio de cópia do processo ao Ministério Público para as providências cabíveis diante de indíciosde crime. [...]”

                (Ac. de 16.9.2004 no AgRgREspe no 21.974, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

              • Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ou de limites de gastos previstos na Constituição

                 

                “Eleições 2018. Agravo regimental no recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Indeferimento. Rejeição de contas pelo TCE/RJ. Aferição das causas de inelegibilidade a cada eleição. Inexistência de coisa julgada ou direito adquirido. Precedentes. Descumprimento dos arts. 1º e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Emissão de alerta, pela corte de contas, no exercício anterior. Inércia do gestor. Configuração de ato doloso de improbidade administrativa. Insanabilidade. Hipótese de inelegibilidade do art. 1º, i, "g", da LC nº 64/1990 [...] 3- A inércia do gestor público em reduzir o déficit público, apesar de emitido alerta pelo Tribunal de Contas, evidencia o descumprimento deliberado das obrigações constitucionais e legais que lhes eram impostas e consubstancia irregularidade insanável em suas contas que caracteriza ato doloso de improbidade administrativa. 4- A existência de contratos assinados e despesas decorrentes de empenhos emitidos nos últimos dois quadrimestres do mandato do gestor público, sem suficiente disponibilidade de caixa, indica a existência de irregularidade insanável em suas contas que caracteriza ato doloso de improbidade administrativa. 5- O descumprimento dos arts. 1º, § 1º e 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, que, juntamente com os demais requisitos identificados, atrai a causa de inelegibilidade do art. 1º, I, “g”, da LC nº 64/1990. [...]”

                (Ac de 19.12.2018 no AgR-RO nº 060076992, rel. Min. Edson Fachin)

                 

                “Eleições 2016. Agravo regimental no recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Indeferimento. Cargo de vereador. Rejeição de contas. Despesas em valor superior ao limite fixado no art. 29-a, i, da CRFB/88. Excesso de 0,84%. Dolo presumido. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, i, g, da Lei complementar nº 64/90. Decisão mantida. Desprovimento.  1. O art. 1º, inciso I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades reclama, para a sua caracterização, o preenchimento, cumulativo, dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das contas pelo órgão competente; (iii) a insanabilidade da irregularidade apurada, (iv) o ato doloso de improbidade administrativa; (v) a irrecorribilidade do pronunciamento que desaprovara; e (vi) a inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto que rejeitara as contas;  2. O ultraje aos limites do art. 29-A da Lei Fundamental de 1988 qualifica-se juridicamente, para fins de exame do estado jurídico de elegibilidade, como (i) vício insanável e (ii) ato doloso de improbidade administrativa, independentemente do percentual que exorbita o teto de gastos constitucional [...] 3. O dolo da conduta do Presidente da Câmara Municipal que procede à realização de despesas exorbitando os tetos constitucionais do art. 29-A é presumido, circunstância que afasta, para sua caracterização, qualquer análise a respeito do aspecto volitivo do agente que praticou o ato irregular.  4. In casu,  a) o Recorrente teve suas contas, relativas ao exercício de 2011, rejeitadas pelo Tribunal de Contas, nos termos do Acórdão n° TC-002549/026/11, com trânsito em julgado em 12.12.2014 (fls. 217). As irregularidades materializaram-se com a realização de despesas em montante correspondente a 7,84% do somatório da receita tributária e transferências, efetivamente realizadas no exercício anterior, em desacordo com o art. 29-A, inciso I, da Constituição de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000; b) ao apreciar a quaestio, o TRE/SP, debruçando-se sobre o acervo fático-probatório, concluiu que a irregularidade apurada pela Corte de Contas (i.e. realização de despesas a maior, em flagrante desacordo com o art. 29-A, I, da CRFB/88) consubstancia vício insanável, apta, desse modo, a atrair a causa de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1° da LC nº 64/90; c) a fixação de limites constitucionais para gastos em âmbito municipal, levada a efeito pelo constituinte reformador em sucessivas reformas (ECs nº 25/2000 e nº 58/2009), ancorou-se na necessidade premente de implantar uma política de responsabilidade fiscal nessas entidades, de forma a reduzir, sobremaneira, a discricionariedade do gestor (no caso, Presidente da Câmara Municipal) na realização de despesas do Poder Legislativo que, não raro, comprometiam a saúde financeira da municipalidade, em razão do investimento em áreas pouco prioritárias, e, por consequência, devastavam as contas públicas locais; d) aludido arranjo institucional evita, ou, ao menos, amaina, a promiscuidade oneômana das Câmaras Municipais com gastos dessa natureza, a qual, à evidência, subtraía recursos essenciais à manutenção dos serviços públicos básicos da edilidade. e) a aplicação das máximas da proporcionalidade e da razoabilidade para aferir a existência in concrecto de dolo na transgressão aos arts. 29, VI, e 29-A da Constituição, instituiria um critério excessivamente subjetivo e casuístico de análise dessas condutas, de sorte a estimular o gestor a proceder a gastos em patamares sempre próximos (a maior ou a menor) dos limites estabelecidos, testando diuturnamente a tolerância decisória do Tribunal com tais violações; f) a fixação de standard objetivo no exame de ofensas aos tetos dos arts. 29, VI, e 29-A (i.e., a simples contrariedade já configurar vício insanável e doloso de improbidade) empresta segurança jurídica, previsibilidade e isonomia a todos os gestores no âmbito do Legislativo local, os quais terão plena ciência ex ante acerca das condutas permitidas ou proscritas; g) os Presidentes de Câmaras Municipais deverão ser mais cautelosos e prudentes no controle dos gastos orçamentários, porque o ultraje aos limites constitucionais, em qualquer percentual, ensejará irregularidade de natureza insanável caracterizada como dolosa para fins de inelegibilidade. É a própria efetividade das normas constitucionais que estão em jogo: ou bem referidas disposições são dotadas de imperatividade, força cogente, e, portanto, de cumprimento compulsório, ou bem se apresentam como recomendações sem qualquer força vinculante a seus destinatários; h) ademais, parâmetros objetivos repudiam eventuais voluntarismos decisórios, materializados em juízos de proporcionalidade e de razoabilidade desprovidos de qualquer desenvolvimento analítico e metodológico, recaindo, bem por isso, em achismos travestidos de fundamentação jurídica. A consequência inescapável é desastrosa, por ocasionar mais insegurança e injustiças aos envolvidos, e, no limite, por comprometer a própria credibilidade da Justiça Eleitoral, que terá decisões conflitantes em situações bastante assemelhadas; i) no âmbito eleitoral, em especial nas impugnações de registro por alínea g, prestigiar essa política de maior responsabilidade fiscal reclama uma postura fiscalizatória mais criteriosa por parte da Justiça Eleitoral, sempre que se verificar a inobservância dos limites encartados nos arts. 29, VI, e 29-A, razão pela qual é defeso transigir com comportamentos desidiosos e irresponsáveis praticados pelos Presidentes de Câmaras Municipais, que, sabidamente, tinham plena consciência das restrições orçamentárias previamente estabelecidas e, ainda assim, ultrapassaram os limites impostos pela Lei Maior. Advogar tese oposta equivale a abrir uma fresta perigosa e deletéria para a realização de despesas para além do que autoriza a Constituição; j) como consectário, a desaprovação das contas, alusivas ao exercício de 2011 (TC-002549/026/11), ante a realização de despesas em montante superior ao previsto no art. 29-A, consubstancia vício insanável configurador de ato doloso de improbidade administrativa. 5. Agravo regimental desprovido”.

                (Ac de 1.6.2017 no RESpe nº 44196, rel. Min. Luiz Fux.)

                 

                “Eleições 2016. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidatura. Indeferimento. Cargo de vereador. Rejeição de contas. Pagamento de verbas indevidas. Descumprimento do art. 39, § 4º, da Constituição da República. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, i, g, da LC nº 64/90. Decisão mantida. Desprovimento. 1. O art. 1º, inciso I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades reclama, para a sua caracterização, o preenchimento, cumulativo, dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das contas pelo órgão competente; (iii) a insanabilidade da irregularidade apurada, (iv) o ato doloso de improbidade administrativa; (v) a irrecorribilidade do pronunciamento que desaprovara; e (vi) a inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto que rejeitara as contas. 2. A aludida inelegibilidade se aperfeiçoa não apenas com o dolo específico, mas também com o dolo genérico, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender os comandos constitucionais e legais, que vinculam a Administração Pública [...]”

                (Ac de 16.5.2017 no AgR-REspe 46890, rel. Min.Luiz Fux.)

                 

                “Recursos especiais. Eleições 2016. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1°, i, g, da lc 64/90. Precatórios. Falta de pagamento. Especificidade. Caso dos autos. Ausência de responsabilidade do candidato. Deferimento do registro. Provimento [...] 14. Não se requer dolo específico para incidência de referida inelegibilidade, bastando o genérico ou eventual, isto é, quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais que vinculam e pautam os gastos públicos. Precedentes [...] 16. A inelegibilidade da alínea g deve ser aferida de modo objetivo. Estabelecer critério de proporcionalidade ou razoabilidade implicaria criar requisito de natureza subjetiva não previsto na LC 64/90. Precedentes [...] Hipótese dos autos 17. Ausência de pagamento de precatórios, na hipótese de disponibilidade financeira, configura vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa. Precedentes [...] 18. Segundo a moldura fática do aresto a quo, Jesus Chedid teve contas relativas ao cargo de prefeito de Bragança Paulista/SP, do exercício financeiro de 2005, rejeitadas pela Câmara Municipal devido à falta de pagamento de precatórios, em desobediência ao art. 100 da CF/88 [...]”

                (Ac de 19.12.2016 no REspe 4969, rel. Min. Herman Benjamin.)

                 

                “Eleições 2016. Embargos de declaração. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Cerceamento de defesa. Ausência. Inelegibilidade prevista no art. 1º, i, g, da lc nº 64/90. Rejeição de contas. Presidente da câmara municipal. Pagamento de verbas a vereadores. Lei municipal. Art. 29, vi, b, da constituição federal. Confronto. Ausência. Precedente. Conduta dolosa. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial desprovido. Registro deferido. Preliminar [...] 2. Em julgamento recente proferido por esta Corte Especial, no REspe nº 28-69 - São João/PE, sessão de 1.12.2016, de minha relatoria, restou assentado que o ato do administrador público que determina o pagamento de remuneração prevista em lei local, possivelmente reconhecida como afrontosa à Constituição Federal, não revela conduta dolosa de improbidade administrativa, especialmente quando a referida lei não foi editada pelo gestor, que se vê obrigado a obedecê-la, em atenção ao principio da legalidade. 3. In casu, o acórdão do TRE consignou que o Ministério Público ‘declarou expressamente a inexistência de ato de improbidade administrativa, sob os seguintes fundamentos: ressarcimento integral das quantias devidas, inexistência de lesões ao erário; inexistência de ofensas aos princípios constitucionais da administração, mesmo sem a ocorrência de prejuízo ao erário. Submetido o caso ao Conselho Superior do Ministério Público, a decisão de arquivamento foi homologada, não se justificando a propositura de ação civil pública’. 4. O texto da lei municipal não afrontou diretamente ao art. 29, VI, b, da CF/88, já que os subsídios dos vereadores foram fixados no limite de 30% da remuneração dos Deputados Estaduais, como exigiu o Constituinte Reformador; a remuneração que ultrapassou tal limite foi aquela paga por sessões extraordinárias e a do Presidente da Câmara que era paga em dobro se deu em obediência à lei não editada pelo gestor e que se encontrava em vigor, cabendo à ele apenas e tão somente a sua observância e cumprimento. 5. O entendimento de que os trechos da lei municipal que determinam pagamento por sessão extraordinária ou que indicam uma remuneração do Presidente da Câmara superior aos demais vereadores são inconstitucionais somente se infere a partir de um exame mais complexo de controle de constitucionalidade, próprio do poder judiciário. 6. Malgrado o acórdão que julgou o recurso especial tenha sido unânime, houve discussão em plenário acerca da ocorrência ou não de dolo na conduta do embargante. 7. A partir da correção das premissas fáticas consideradas pela decisão embargada, reafirmando que não houve revolvimento do quadro fático probatório estabelecido pela Corte Regional, percebo que deve ser deferido o registro [...].”

                (Ac de 19.12.2016, no ED-REspe nº 10403, rel. Min. Henrique Neves.) 

                 

                “[...] Eleições 2016. Registro de candidatura. Cargo. Prefeito. Candidato com maior votação nominal. Indeferimento do registro. Rejeição de contas. Art. 1º, i, g, da LC nº 64/90. Decretos da câmara dos vereadores. Não aplicação do mínimo constitucional em educação. Não recolhimento das contribuições previdenciárias. Reiterada falta de pagamento dos precatórios. Déficit orçamentário e econômico. Aumento do endividamento público municipal. Irregularidades insanáveis e configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa. Quaestio iuris. Não incidência do enunciado da súmula nº 24 do TSE 5. In casu, a) O Tribunal Regional, diversamente do que aduzido pelo Recorrente, procedera apenas à qualificação jurídica dos vícios apurados como insanáveis e configuradores de ato doloso de improbidade administrativa, atividade cognitiva autorizada a esta Justiça Especializada em impugnações de registro, ante sua expertise para verificar se as premissas fáticas delineadas no título que lastreia a impugnação de registro (i.e., acórdão da Corte de Contas) evidenciam a presença in concrecto dos requisitos encartados na causa restritiva de ius honorum em comento. b) Endossar entendimento oposto, de ordem a interditar tal exame, emprestará à Justiça Eleitoral uma atribuição decorativa na análise das inelegibilidades, meramente subsuntiva e mecânica, máxime porque restrita a se pronunciar nas hipóteses em que o título (judicial, normativo ou administrativo) que ancora a impugnação expressamente aludir à existência dos requisitos constantes das alíneas. À Justiça Eleitoral seria atribuído o papel, em linguagem vulgar, de fazer o ‘cara-crachá’. c) Como corolário, o argumento de usurpação de competência, suscitado nas razões recursais, é, por todo, inconsistente. d) A discussão jurídica travada cinge-se em apurar se o conjunto de irregularidades constantes do Decreto Legislativo Municipal que rejeitou as contas do Recorrente, com lastro no parecer do TCE/SP, atrai a incidência dos pressupostos fáticos configuradores da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90. e) Consta do pronunciamento hostilizado que a rejeição das contas do candidato pela Câmara dos Vereadores, alusivas aos exercícios financeiros de 2011 e 2012, época em que era Prefeito do Município de Itatinga/SP, amparou-se no seguinte conjunto de irregularidades: (i) a não aplicação do mínimo constitucional para a área de educação, (ii) o não recolhimento das contribuições previdenciárias, (iii) reiterada falta de pagamento dos precatórios, (iv) déficit orçamentário e econômico e (v) o aumento do endividamento público municipal. f) Todo esse conjunto de irregularidades evidencia, de forma inconteste e cabal, que as conclusões constantes do aresto ora impugnado são irrespondíveis, porquanto aludidos vícios (e.g., não aplicação do mínimo constitucional para a área de educação, o não recolhimento das contribuições previdenciárias e o descumprimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal) não apenas ostentam gravidade de per se para macular a gestão do Recorrente à frente da edilidade, como também demonstram que assumiu os riscos dessas práticas, ante o descumprimento deliberado (e repetido) das obrigações constitucionais e legais que lhe eram impostas. Doutrina e Jurisprudência desta Corte [...] 6. A higidez fiscal e a aplicação responsável e escorreita dos recursos públicos dos entes federativos, em geral, e dos municípios, em particular, não encerram mera liberalidade, mas, ao revés, consubstanciam dever impostergável exigido aos detentores de mandato eletivo, que, por gerir a res pública, não podem estar isentos de amarras, constitucionais e legais, em sua atuação. 7. O escrutínio das urnas não confere - e não pode conferir - a tais agentes políticos um salvo-conduto ou um cheque em branco para procederem, a seu talante, à execução de despesas aquém dos percentuais mínimos estabelecidos constitucionalmente, como no caso dos patamares a serem minimamente aplicados em serviços públicos de educação, bem como não autoriza a realização de gastos além dos limites preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 8. Ademais, assentar o caráter insanável e doloso de condutas desse jaez produz um efeito pedagógico do pronunciamento desta Justiça Eleitoral, na medida em que sinalizará para os players da competição eleitoral que não se transigirá com comportamentos desidiosos e irresponsáveis na condução da coisa pública, ao mesmo tempo em que promoverá os incentivos corretos para o aperfeiçoamento da gestão fiscal e da execução responsável do orçamento dessas entidades, conforme preconizam os balizamentos constitucionais e legais. 9. Por derradeiro, inexiste nos autos relato de que o candidato tenha logrado êxito na obtenção de tutela judicial favorável para afastar a rejeição das contas alusivas aos exercícios de 2011 e 2012, razão pela qual a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades é medida que se impõe  [...]”

                (Ac de 30.11.2016 no REspe nº 26011, rel. Min. Luiz Fux.)

                “[...] Rejeição de contas. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. Contas rejeitadas por ofensa aos limites previstos nos arts. 29, inciso VI, alínea d, e 29-A, inciso II, da CF/1988. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. 1.  A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em que a rejeição de contas por desrespeito aos limites previstos nos arts. 29, inciso VI, alínea d, e 29-A, inciso II, da Constituição Federal é irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. [...]”

                (Ac. de 4.12.2014 no AgR-REspe nº 30344, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “[...] Registro de candidatura indeferido. Incidência na inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. [...] 2.  A inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura. [...] 5.  Contas da Presidência da Câmara Municipal desaprovadas pelo TCE (exercícios 2007 e 2008). Pagamento a maior a vereadores (2007 e 2008) e recebimento de valores por comparecimento em sessões extraordinárias (2007). Vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, pois, além de o próprio TCE qualificar a conduta como grave, expressamente afirmou que a gestora foi comunicada da ilegalidade em data anterior ao exercício de 2008. Precedentes. 6.  Recurso desprovido.”

                (Ac. de 11.11.2014 no REspe nº 96558, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “[...] Deputado estadual. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, i, g, da LC 64/90. Rejeição de contas públicas. Julgamento. Competência. Irregularidades insanáveis. Ato doloso de improbidade administrativa. Desprovimento. [...] 3.  As irregularidades que ensejaram a rejeição das cinco contas públicas são insanáveis e configuram ato doloso de improbidade administrativa, atraindo a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. São elas: a) extrapolação do limite de 70% das despesas da Câmara Municipal com folha de pagamento (art. 29-A, § 1º, da CF/88); b) divergência de valores entre as despesas empenhadas e o valor declarado nas contas, comprometendo a veracidade do balanço orçamentário; c) omissão do dever de prestar contas quanto à gestão de três fundos municipais, impossibilitando a aferição da regularidade dos recursos financeiros aplicados.

                4.  Agravo regimental desprovido.”

                (Ac. de 25.9.2014 no AgR-RO nº 41351, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                 

                “[...]. Registro de candidatura. Indeferimento. Eleições 2012. Vereador. Rejeição de contas pelo TCE/ES. Ex-presidente da Câmara Municipal. Ausência de recolhimento de contribuição previdenciária e extrapolação dos limites de gastos pelo Poder Legislativo. Art. 29-A. Irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade. Incidência da  inelegibilidade do art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. [...] 1. Nos termos da orientação fixada neste Tribunal, o não recolhimento de verbas previdenciárias e a extrapolação dos limites de gastos pelo Poder Legislativo Municipal previstos na Constituição Federal são irregularidades insanáveis que configuram atos dolosos de improbidade administrativa. 2. O saneamento do processo promovido pelo TCE com base na sua legislação específica, diante da quitação do débito, não tem o condão de assentar a boa-fé e a ausência de dolo por parte do recorrente, porquanto o dolo a se perquirir para a incidência da inelegibilidade por rejeição de contas se refere às condutas irregulares praticadas. [...]”

                (Ac. de 19.8.2014 no REspe nº 4366, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “[...] Registro de candidatura indeferido. Inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. [...] Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. [...] 6. O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência dos requisitos da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. Inviável o reenquadramento jurídico dos fatos no caso concreto. 7. O TSE tem entendido que o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal configura vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa. [...]”

                (Ac. de 24.6.2014 no AgR-REspe nº 16522, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “Rejeição de contas – Alínea g do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 – Ato doloso de improbidade – Inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal. Em se tratando de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, esta última quanto à aplicação, no ensino, de valor abaixo do piso fixado, o ato surge como de improbidade, sendo ínsito o elemento subjetivo - o dolo.”

                (Ac. de 22.10.2013 no REspe nº19662, rel. Min. Marco Aurélio.)

                 

                “Eleições 2012. Registro de candidatura. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 1. A não observância do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal configura irregularidade insanável que constitui em tese ato doloso de improbidade administrativa para efeito da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Precedentes. 2. A jurisprudência do TSE é no sentido de que a existência de lei anterior autorizando o pagamento de subsídios a vereadores acima do limite fixado pela Constituição Federal não se sobrepõe ao comando constitucional nem afasta a indigitada irregularidade. (REspe nº 93-07/RJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, PSESS em 18.12.2012). 3. Para efeito do enquadramento da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei das Inelegibilidades, não se exige o dolo específico, bastando para tal o dolo genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais que vinculam e pautam os gastos públicos. 4. A restituição de valores ao erário não afasta a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, decorrente de pagamento a maior de subsídios a vereadores. [...]”

                (Ac. de 25.04.2013 no AgR-REspe nº 45551, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. A não observância do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal configuram irregularidades insanáveis que constituem, em tese, ato doloso de improbidade administrativa para efeito de incidência da inelegibilidade. Precedentes. 2. Para a apuração da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, não se exige o dolo específico; basta, para a sua configuração, a existência de dolo genérico ou eventual, o que se caracteriza quando o

                administrador deixa de observar os comandos constitucionais, legais ou contratuais que vinculam a sua atuação. [...]”

                (Ac. de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 38567, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “[...]. Eleições 2012. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Pagamento a maior de subsídio a vereadores. Art. 29, VI, da Constituição Federal. Negado provimento.[...] 2. O pagamento a maior de subsídio a vereadores [...], em descumprimento ao art. 29, VI, da CF/88, constitui irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa (art. 10, I, IX e XI, da Lei 8.429/92), atraindo a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. Precedentes. [...]”

                (Ac. de 11.4.2013 no AgR-REspe nº 19317, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                 

                “[...]. Eleições 2012. Registro de candidatura Vereador. Indeferimento. Presidente da Câmara Municipal. Contas de gestão. Tribunal de Contas. Rejeição. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade. Art. 1°, I. g, da LC n°64/90. Incidência. [...]. 1.  Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a irregularidade decorrente da extrapolação do limite máximo previsto no artigo 29-A, I, da Constituição Federal para as despesas do Poder Legislativo é insanável e constitui ato doloso de improbidade administrativa (Precedentes [...]). 2.  A jurisprudência deste Tribunal já assentou ser irrelevante a indagação quanto ao percentual extrapolado para a caracterização da inelegibilidade em questão (Precedente: REspe nº 115-43, rel. Min. Marco Aurélio, redator para acórdão Min. Dias Toffoli, de 9.10.2012). [...]”

                (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 39659, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                 

                “[...]. Registro de candidato. Indeferimento. Eleição municipal. (2012). Inelegibilidade. Lei complementar nº 64/90. Art. 1º, I, g. Rejeição de contas. Subsídio. Vereador. Pagamento a maior. Violação. Constituição federal. [...]. 1.  Constitui ato doloso de improbidade administrativa o pagamento a vereadores que extrapole os limites previstos no art. 29 da Constituição Federal. 2.  A existência de lei municipal que estabeleça subsídios em desacordo com o teto constitucional não afasta a incidência da cláusula de inelegibilidade descrita na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 19.2.2013 no REspe nº 10328, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                 

                 

                "Eleições 2012. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Presidente de Câmara Municipal. Alegada inexistência de ato doloso de improbidade administrativa. Incidência das súmulas 279 do supremo tribunal federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão do Tribunal de Contas baseada no descumprimento do limite de despesas imposto pelo art. 29-A da Constituição Federal. Irregularidade insanável. Incidência do art. 1º, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Precedentes. [...] 2. Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral deve proceder ao enquadramento jurídico das irregularidades como sanáveis ou insanáveis, para fins de incidência da inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei de Inelegibilidades. Não lhe compete, entretanto, aferir o acerto ou desacerto da decisão emanada pela Corte de Contas. 3. Constitui irregularidade insanável a rejeição das contas, pelo Tribunal de Contas competente, com base no descumprimento dos limites de despesas impostos pelo art. 29-A da Constituição Federal, sendo esse vício apto a atrair a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]"

                (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe. nº 23718, rel. Min. Laurita Vaz.)

                 

                “Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Eleição 2012. Inelegibilidade. Rejeição de contas [...] Descumprimento. Lei de responsabilidade fiscal. Vício insanável. Desprovimento. 1.O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa para fins da incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 [...]. 2.  Recurso especial desprovido.”

                (Ac. de 18.10.2012 no REspe nº 20296, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                 

                “[...] Prefeito. Exame das contas públicas pela Câmara Municipal. Decreto legislativo. Desaprovação. Irregularidades. Insanabilidade. Ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade configurada. Prazo de oito anos. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar n. 64/90 [...] 2.  O ato de improbidade administrativa ressai da diversidade e gravidade dos vícios detectados, entre os quais se destacam o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e o não repasse das verbas previdenciárias arrecadadas. 3.  O mínimo exigível de um administrador público é o conhecimento das normas que disciplinam, limitam e condicionam a sua atuação. Ao afastar-se o gestor público da disciplina legal que impõe determinada conduta, evidencia-se a vontade de obter um fim dissociado do interesse público, circunstância a revelar, de forma inequívoca, a modalidade dolosa da conduta. 4.  Os efeitos da desaprovação das contas públicas só se suspendem na presença de provimento judicial provisório ou definitivo. Inocorrência na espécie, em que a liminar anteriormente concedida pelo juiz de primeiro grau foi cassada por decisão do órgão recursal competente. 5.  Inelegibilidade configurada. Art. 1º, I, g, da LC n. 64/90. Prazo de oito anos que alcança o pleito de 2012. Recurso especial não provido”.

                (Ac. de 11.10.2012 no REspe nº 25986, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                 

                "Eleições 2012. Recurso especial. Indeferimento. Registro de candidatura. Rejeição de contas. Tribunal de Contas. Presidente da Câmara de Vereadores. Violação. Art. 29-A, I, da Constituição Federal. Vício insanável. Ato doloso de Improbidade administrativa. Inelegibilidade. Incidência. Alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Recurso desprovido. 1. A rejeição de contas do então Presidente da Câmara de Vereadores pelo Tribunal de Contas Estadual, em razão da violação ao disposto no art. 29-A, I, da Constituição Federal, enquadra-se na inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, por configurar tal conduta vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa. [...]"

                (Ac. de 9.10.2012 no REspe nº 11543, rel. Min. Marco Aurélio , red. designado Min. Dias Toffoli.)

                 

                 

                “[...]. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Não provimento. 1. Nos termos do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 e da jurisprudência desta c. Corte, são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se amparados por provimento suspensivo emanado do Poder Judiciário. 2. Na espécie, o agravante (então Prefeito de Itapecerica da Serra/SP) teve contas (relativas aos exercícios financeiros de 2003 e 2004) rejeitadas por irregularidade insanável (desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal no importe de, pelo menos, R$ 10.973.346,60) pelo órgão competente (Câmara Municipal) e, segundo consta da moldura fática do v. acórdão regional, não estava amparado, ao tempo do registro de candidatura, por medida judicial que suspendesse os efeitos de tal rejeição. 3. À Câmara Municipal é lícito declarar a nulidade de seus atos pela falta de observância de formalidades essenciais. [...]. 4. No caso, a partir da moldura fática do v. acórdão regional, constata-se que, em virtude do reconhecimento do cerceamento de defesa do ora agravante, a Câmara Municipal anulou os decretos legislativos que haviam rejeitado suas contas e possibilitou a abertura de novo procedimento, com oportunidade de defesa, que culminou na edição de novos decretos legislativos, através dos quais houve nova rejeição de contas. [...]”

                (Ac. de 18.3.2010 no AgR-REspe nº 36.445, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido do item 3 da ementa oAc. de 22.10.2009 no REspe nº 35.476, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                 

                 

                “[...] Contas rejeitadas. 1. Candidato que teve contas rejeitadas, quando no exercício da presidência da Câmara de Vereadores, por ter pago a vereadores sessões extraordinárias realizadas em período de recesso, com base em resolução expedida em afronta ao art. 29, VI, da CF. 2. Reconhecimento pelo Tribunal de Contas de que o referido pagamento foi ilegítimo e antieconômico. 3. Poder-dever do Poder Judiciário de, ao interpretar e aplicar a Legislação Eleitoral, zelar pelo postulado da moralidade, de significação hierárquica superior à do princípio da legalidade estrita. [...]”

                (Ac. de 14.9.2006 no RO no 1.048, rel. Min. José Delgado.)

              • Exame pela Justiça Eleitoral

                 Eleições 2016. Registro de candidatura. Cargo. Prefeito. Candidato com maior votação nominal. Indeferimento do registro. Rejeição de contas. Art. 1º, i, g, da lc nº 64/90. Decretos da câmara dos vereadores. Não aplicação do mínimo constitucional em educação. Não recolhimento das contribuições previdenciárias. Reiterada falta de pagamento dos precatórios. Déficit orçamentário e econômico. Aumento do endividamento público municipal. Irregularidades insanáveis e configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa. Quaestio iuris. Não incidência do enunciado da súmula nº 24 do TSE. Questão de fundo. Decreto legislativo e parecer do órgão de contas que não se manifestaram expressamente acerca do caráter doloso e da insanabilidade dos vícios. Suposta usurpação de competência por parte da justiça eleitoral. Improcedência da alegação. Ausência de homogeneidade na cognição exercida pela justiça eleitoral em impugnações de registro de candidatura. Estrutura normativa da hipótese de inelegibilidade que informa a ampliação ou a redução da cognitio em aircs. Tipologia da alínea g que possibilita à justiça eleitoral examinar se a irregularidade apurada se revela insanável e configuradora de ato doloso de improbidade administrativa. Premissas fáticas que atraem a incidência dos elementos fático-jurídicos contemplados na causa restritiva ao exercício do ius honorum do art. 1º, i, g, da LC nº 64/90 [...] 1. A cognição realizada pela justiça eleitoral, nas impugnações de registro de candidatura, autoriza a formulação, por parte do magistrado eleitoral, de juízos de valor no afã de apurar a existência, no caso concreto, dos pressupostos fático-jurídicos das inelegibilidades constantes do art. 1º, inciso i, de maneira a produzir uma regra concreta acerca do estado jurídico de elegibilidade do pretenso candidato, sem, contudo, imiscuir-se no mérito do título (judicial, administrativo ou normativo) que embasa a pretensão deduzida ou desautorizar as conclusões nele constantes (e.g., assentar dolo quando o aresto da justiça comum expressamente consignar culpa). 2. A estrutura normativa de cada hipótese de inelegibilidade informa os limites e possibilidades da atividade cognitiva exercida legitimamente pelo juiz eleitoral, ampliando ou reduzindo o objeto cognoscível, razão por que inexiste uniformidade na cognitio desempenhada na aferição da higidez do ius honorum do pretenso candidato à luz das alíneas do art. 1º, inciso i (i.e., a cognição autorizada em alínea g não deve se assemelhar àquela realizada nos casos de alínea o pelas distinções do tipo eleitoral). 3. A homogeneidade na tipologia das alíneas do art. 1º, inciso i, enquanto ausente, justifica a distinção quanto à amplitude do objeto cognoscível (i.e., se maior ou menor a profundidade da cognição), condicionada, no entanto, ao específico pressuposto fático-jurídico sub examine. 4. O art. 1º, inciso i, alínea g, do estatuto das inelegibilidades reclama, para a sua caracterização, o preenchimento, cumulativo, dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das contas pelo órgão competente; (iii) a insanabilidade da irregularidade apurada, (iv) o ato doloso de improbidade administrativa; (v) a irrecorribilidade do pronunciamento que desaprovara; e (vi) a inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto que rejeitara as contas. 4.1. De um lado, o art. 1º, inciso i, alínea g, da lc nº 64/90 possui, em sua tipologia, elementos que reduzem, na medida em que manietam, em alguma medida, a cognição horizontal do juiz: requer menor amplitude intelectiva identificar se o indivíduo desempenha cargo ou função pública, bem como saber se o pronunciamento exarado é suscetível de impugnação (requisito da irrecorribilidade), ou se há, ou não, suspensão ou anulação judicial do acórdão de rejeição das contas. 4.2. Por outro lado, o art. 1º, inciso i, alínea g, traz em seu bojo requisitos que ampliam a cognição do juiz eleitoral, habilitando-o a exarar juízos de valor concretos acerca de cada um deles. Assentar o caráter insanável de uma irregularidade apurada ou qualificar certa conduta ímproba como dolosa ou culposa não se resume a uma atividade intelectiva meramente mecânica, mas, ao revés, a apuração desses requisitos envolve maior espectro de valoração, notadamente quando o acórdão de rejeição de contas ou o decreto legislativo forem omissos com relação a tais pontos ou os examinarem de forma açodada, sem perquirir as particularidades das circunstâncias de fato [...]".

                (ac de 30.11.2016 no respe nº 26011, rel. Min. Luiz fux.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Recurso ordinário. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Inelegibilidade. Alínea g. Caracterização. Agravo desprovido. 1.  O descumprimento da Lei de Licitações e a contratação de pessoal sem a realização de concurso público constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Precedentes. 2.  Agravo regimental a que se nega provimento. NE: ‘Cabe destacar que a insanabilidade das irregularidades pode ser aferida pela Justiça Eleitoral nos processos de registro de candidatura.’"

                (Ac. de 16.10.2014 no AgR-RO nº 75944, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Recurso ordinário. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Prefeito. Ordenador de despesas. Inelegibilidade. Alínea g. Caracterização. [...] NE: ‘(...) a insanabilidade das irregularidades pode ser aferida pela Justiça Eleitoral nos processos de registro de candidatura.’”

                (Ac. de 18.9.2014 no AgR-RO nº 87945, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “Rejeição de contas - Câmara de Vereadores - Liminar suspensiva do pronunciamento - Desconsideração pela Justiça Eleitoral - Impropriedade. Não cabe à Justiça Eleitoral o exame do merecimento de liminar implementada por Juízo cível, na qual suspensa a eficácia de pronunciamento da Câmara mediante o qual rejeitadas as contas do administrador. [...]”

                (Ac. de 3.9.2013 no REspe nº 49345, rel. Min. Marco Aurélio.)

                 

                 

                 

                “Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. [...]. Contas de convênio. Competência para julgamento: Tribunal de Contas. Rejeição de contas. Enquadramento jurídico das irregularidades pela Justiça Eleitoral. Possibilidade. Causa de inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa. [...] 2. A competência para o julgamento das contas de prefeito atinentes a convênios é do Tribunal de Contas, hipótese em que lhe compete decidir e não somente opinar. 3. Uma vez rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral não só pode como deve proceder ao enquadramento jurídico das irregularidades como sanáveis ou insanáveis, para fins de incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Entretanto, não lhe compete aferir o acerto ou desacerto da decisão emanada pela Corte de Contas. 4. A disciplina normativa constante da alínea g exige, para configuração da inelegibilidade, que concorram três requisitos indispensáveis, quais sejam: a) diga respeito a contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; b) seja irrecorrível a decisão proferida por órgão competente; e c) não tenha essa decisão sido suspensa pelo Poder Judiciário. 5. O julgado regional, analisando os fatos e provas constantes dos autos, constatou a presença dos elementos caracterizadores da hipótese constante do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90 - inclusive a existência de dolo. [...]”

                (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 48280, rel. Min. Laurita Vaz e no mesmo sentido o Ac de 3.11.2010 no AgR-RO nº 323019, rel Min. Aldir Passarinho.)

                 

                "[...] Rejeição de contas. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Enquadramento jurídico das irregularidades pela Justiça Eleitoral. Possibilidade. Atos de improbidade que impliquem dano ao erário. Vícios insanáveis. [...] Pagamento da multa e devolução de valores. Atos incapazes de afastar a causa de inelegibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Uma vez rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral não só pode como deve proceder ao enquadramento jurídico das irregularidades como sanáveis ou insanáveis, isto para fins de incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Não lhe compete, entretanto, aferir o acerto ou desacerto da decisão emanada pela Corte de Contas. 2.  A nova redação da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 exige ainda, para verificar se o ato gera inelegibilidade, que se indague acerca do dolo, devendo ser considerado como tal a intenção de sua prática pelo agente, ainda que sabedor da ilicitude. 3. O excesso de gastos com folha de pagamento, em desacordo com a norma insculpida no art. 29-A da Constituição Federal, é considerado irregularidade insanável. Precedente. 4. O pagamento de multa e a devolução de valores ao erário não são suficientes para sanar irregularidades. Precedentes."

                (Ac.de 12.12.2012 no AgR-REspe nº  26579, rel. Min.  Laurita Vaz.)

                 

                "[...] Prestação de contas relativa ao FUNDEB realizada em conjunto pelo gestor e pelo prefeito. Alegação de que a competência seria do Poder Legislativo Muncipal e não do Tribunal de Contas do Município. [...] Rejeição de contas. Enquadramento jurídico das irregularidades pela Justiça Eleitoral. Possibilidade. Atos de improbidade ou que impliquem dano ao erário. Vícios insanáveis. Precedentes. Causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso i, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Necessidade de imputação em sede de ação penal ou civil pública. Precedentes. Recurso ao Tribunal de Contas. Efeito suspensivo. Inexistente. [...] 2.  Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral não só pode como deve proceder ao enquadramento jurídico das irregularidades como sanáveis ou insanáveis, para fins de incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90. Não lhe compete, entretanto, aferir o acerto ou desacerto da decisão emanada pelo Tribunal de Contas. 3.  Configura vício insanável a rejeição de contas pelo Tribunal de Contas competente que, tal como ocorre na hipótese dos autos, tem como base a existência de atos de improbidade ou que impliquem dano ao erário.[...]"

                (Ac.de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 56970, rel. min. Laurita Vaz.)

                 

                "Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. O TSE tem entendido ser cabível a análise da decisão de rejeição de contas, para fins de aferição da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, em sede de recurso especial.  2.  Não há como afastar o caráter doloso da conduta consistente no pagamento indevido de diárias, em que o próprio ordenador de despesas tenha sido beneficiado.[...]"

                (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº  5754, rel. Min.  Arnaldo Versiani .)

                 

                [...] Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I g, da Lei Complementar 64/90. Exame da natureza das irregularidades que ensejaram a rejeição das contas. Possibilidade. Desprovimento. 1.  A Justiça Eleitoral, a fim de verificar a incidência da inelegibilidade disposta no art. 1º, I, g, da LC 64/90, pode examinar a natureza das irregularidades que fundamentaram a rejeição de contas, interpretando-as como sanáveis ou insanáveis, independentemente de o órgão competente ter se manifestado a esse respeito. [...]

                (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 34560, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                 

                "Inelegibilidade. Rejeição de contas.  1. O TSE tem entendido cabível a análise da decisão de rejeição de contas, para fins de aferição da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar n° 64/90, em sede de recurso especial.  2. Caso não constem da decisão que rejeitou as contas circunstâncias que evidenciem se tratar de irregularidade grave, tampouco imputação de débito ao responsável, deve-se afastar a incidência da inelegibilidade da alínea g, cuja nova redação passou a exigir a configuração de ato doloso de improbidade administrativa, conforme entendimento firmado por esta Corte.  3. Existindo dúvida em relação à conduta do candidato, sobretudo porque a decisão do Tribunal de Contas não menciona a existência de dolo ou de culpa, merece prevalecer o direito à elegibilidade.[...]"

                (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº  59510, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                "Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1.   A jurisprudência do TSE tem admitido ser cabível a análise do teor da decisão de rejeição de contas, em sede de recurso especial, para fins de aferição dos requisitos alusivos à inelegibilidade do art. 1°, l, g, da Lei Complementar n° 64/90.[...]"

                (Ac. de 30.8.2012 no REspe nº 23383, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “[...] Rejeição de contas. Art. 1º, I, g, da lei complementar nº 64/90. Acórdão regional. Anulação. 1. Configurada a omissão quanto à natureza dos vícios que ensejaram a rejeição de contas, deve-se determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que este se manifeste sobre a questão. 2. Não há como se proceder à referida análise, no âmbito do recurso especial, porquanto isso configuraria supressão de instância. [...]”

                (Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 34.216, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                 

                “Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Rejeição de contas.1. Tendo em vista que a Câmara Municipal desaprovou as contas do candidato com base em irregularidades - tais como a falta de recolhimento dos encargos sociais incidentes sobre a folha de salários e o descumprimento da lei de licitações, acerca das quais o Tribunal a quo não se manifestou - necessário se faz o retorno dos autos, para que se analise a sanabilidade dos vícios. [...]”

                (Ac. de 4.11.2008 no AgR-REspe nº 29.571, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “[...] A Justiça Eleitoral pode se pronunciar acerca da natureza das irregularidades que ensejaram a rejeição de contas, sem que importe rejulgamento da decisão do órgão competente. [...] 6. O não-pronunciamento do Tribunal  a quo acerca da natureza das irregularidades das contas, embora instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração, viola o art. 275 do Código Eleitoral. [...]”

                (Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 34.064, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                 

                “Registro. Rejeição de contas. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 1. Configurada a omissão quanto à circunstância de ser sanável ou não o vício que deu causa à rejeição de contas, deve-se determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que esta se manifeste sobre a questão. 2. Se, ao propor a impugnação, o partido impugnante trouxer farta prova documental atinente às indigitadas contas, compete ao Tribunal a quo proceder ao exame das irregularidades, não podendo esta Corte Superior se antecipar nessa análise - ao argumento de que o Juízo Eleitoral já teria enfrentado o tema - porquanto isso configuraria supressão de instância. [...]”

                (Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 31.717, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “[...] Não compete à Justiça Eleitoral julgar o acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, tampouco verificar se determinadas cláusulas contratuais de convênio federal foram (ou não) respeitadas, sob pena de grave e indevida usurpação de competência. II - Cabe à Justiça Eleitoral analisar se, na decisão que desaprovou as contas de convênio, estão (ou não) presentes os requisitos ensejadores da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, quais sejam, contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. [...]”

                (Ac. de 23.10.2008 no REspe nº 32.568, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                 

                “[...] O Tribunal Superior Eleitoral, a partir das circunstâncias assinaladas no acórdão regional, pode examinar, em sede de pedido de registro de candidatura, a questão atinente à sanabilidade das irregularidades que ensejaram a rejeição das contas de candidato. [...]”

                (Ac. de 17.10.2008 no REspe nº 30.043, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “[...] Rejeição de contas pelo TCM. [...] Irregularidade de natureza insanável. [...] Não cabe ao TSE analisar o acerto ou o desacerto da decisão proferida pelo Tribunal de Contas para, por exemplo, aprovar contas julgadas irregulares, ou vice-versa. Mas esta Casa, desde que rejeitadas as contas, não só pode como deve proceder ao devido enquadramento jurídico do vício constatado, interpretando-o como sanável ou insanável [...]”

                (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 30.295, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 29.857, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                “[...] Gestor do Fundo Municipal de Saúde. Rejeição de contas pelo TCM. [...] Incompetência da Justiça Eleitoral para analisar vícios formais e o mérito das decisões de tribunais de contas. Inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 demonstrada. [...] A Justiça Eleitoral é incompetente para analisar o mérito do julgamento dos tribunais de contas e também a ela não compete apreciar alegação de vícios formais em processo administrativo instaurado em tribunais de contas.”

                (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 29.262, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                 

                “[...] 3. Descabe sustentar que a mera decisão desfavorável da Corte de Contas implica inelegibilidade, uma vez que tal julgamento pode referir-se a vício sanável ou insanável, a ser apreciado caso a caso, sendo que, nos termos da jurisprudência do e. TSE, ‘a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 decorre necessariamente de vícios insanáveis.’ [...]”

                (Ac. de 22.9.2008 no AgR-REspe nº 29.351, rel. Min. Felix Fischer.)

                 

                “[...] Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Convênio. Ex-prefeito. [...] 4. Não compete à Justiça Eleitoral verificar o acerto ou o desacerto da decisão proferida pela Corte de Contas, mas apenas constatar se estão presentes os requisitos ensejadores da causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1o da Lei Complementar nº 64/90, quais sejam, contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. [...]”

                (Ac. de 26.10.2006 no AgRgRO nº 1.265, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 7.11.2006 nos EDclAgRgRO nº 1.235, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 14, § 9o, Constituição Federal de 1988. Ação desconstitutiva. Ausência de liminar ou antecipação de tutela. Não-provimento. [...] 2. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, “[...] o recurso de revisão não afasta a inelegibilidade, salvo se a ele tiver sido concedido efeito suspensivo pela Corte, a quem incumbe seu julgamento [...]” e “[...] a insanabilidade das irregularidades que causaram a rejeição das contas pode ser aferida pela Justiça Eleitoral nos processos de registro de candidatura”. [...]”

                (Ac. de 29.9.2006 no AgRgREspe no 26.942, rel. Min. José Delgado.)

                 

                “[...] 3. A ação anulatória manejada não é apta a combater o acórdão do TCU, referente ao descumprimento de convênio celebrado entre o Município de Estância/SE e a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, para a construção de muro de contenção de marés no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). A obra não foi levada a termo, sendo de responsabilidade do gestor municipal, ora recorrido, a sua consecução. Tais circunstâncias demonstram o caráter insanável da rejeição de contas, que pode ser aferido pela Justiça Eleitoral. [...]”

                (Ac. de 21.9.2006 no RO no 1.065, rel. Min. José Delgado.)

                 

                “[...] Rejeição de contas. [...] Aplicação do art. 1o, I, g, da LC no 64/90. Competência da Justiça Eleitoral para apreciar se as irregularidades são insanáveis. [...]”

                (Ac. de 19.10.2004 no REspe no 22.704, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                 

                “[...] Rejeição de contas (art. 1o, I, g, da LC no 64/90). Inelegibilidade. Não caracterizada. [...] Possibilidade de a Justiça Eleitoral verificar se as irregularidades são insanáveis, mesmo havendo decisão da Justiça Comum. [...]”

                (Ac. de 6.10.2004 no AgRgREspe no 23.539, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                 

                “[...] Rejeição de contas. Natureza insanável. Não configurada. [...] Possibilidade de a Justiça Eleitoral verificar se as irregularidades são insanáveis, mesmo havendo decisão do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal desaprovando as contas. [...]”

                (Ac. de 30.9.2004 no AgRgREspe no 22.155, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                 

                “Inelegibilidade. Rejeição de contas. Tribunal de Contas do Estado. Irregularidade insanável. Inexistência. [...] 2. Necessidade de a Justiça Eleitoral avaliar se as irregularidades motivadoras da rejeição de contas, por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas competente, denotam insanabilidade. Não comprovado esse fato, não há que se falar em inelegibilidade. [...]”

                (Ac. de 22.9.2004 no REspe no 22.296, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “Inelegibilidade. Responsáveis por contas julgadas irregulares. Natureza insanável. Caracterização. Não-conhecimento. Compete à Justiça Eleitoral examinar, no julgamento do pedido de registro de candidatura, a natureza insanável da irregularidade determinante da rejeição de contas. [...]”

                (Res. no 21.904, de 24.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                 

                “[...] Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1o, I, g, da LC no 64/90 [...] Irregularidades insanáveis. Malversação do dinheiro público. Verificação pela Justiça Eleitoral. [...] 2. A insanabilidade das irregularidades que causaram a rejeição das contas pode ser aferida pela Justiça Eleitoral nos processos de registro de candidatura”.

                (Ac. de 16.9.2003 no RO no 681, rel. Min. Fernando Neves.)

              • Falta de repasse ou aplicação de recursos obrigatórios

                 

                “Eleições 2016. Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade do art. 1º, i, g, da LC 64/90. Consórcio intermunicipal. Responsável legal. Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Órgão competente. Dolo não caracterizado. Inelegibilidade afastada. Provimento [...] 7. Apesar da gravidade das falhas, que atrairiam, a princípio, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, o caso apresenta particularidades, quais sejam, os vícios foram causados pelo descumprimento do quanto pactuado pelos municípios integrantes do consórcio, que deixaram de repassar à associação pública as respectivas quotas de recursos, ocasionando o déficit de execução orçamentária e, consequentemente, a inadimplência dos diversos compromissos por ela firmados. 8. Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, não há como concluir que os vícios tenham resultado da vontade do recorrente, ou seja, não se pode presumir que o gestor tenha agido com dolo ou má-fé, razão pela qual o ius honorum ser preservado. 9. Ausente o elemento subjetivo da conduta que ensejou a rejeição de contas, não se configura a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 10. Recurso conhecido e provido para deferir o registro de candidatura”.

                (Ac de 9.3.2017 no REspe nº 17751, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “[...] Eleições 2016. Registro de candidatura. Cargo. Prefeito. Candidato com maior votação nominal. Indeferimento do registro. Rejeição de contas. Art. 1º, i, g, da LC nº 64/90. Decretos da câmara dos vereadores. Não aplicação do mínimo constitucional em educação. Não recolhimento das contribuições previdenciárias. Reiterada falta de pagamento dos precatórios. Déficit orçamentário e econômico. Aumento do endividamento público municipal. Irregularidades insanáveis e configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa. Quaestio iuris. Não incidência do enunciado da súmula nº 24 do TSE 5. In casu, a) O Tribunal Regional, diversamente do que aduzido pelo Recorrente, procedera apenas à qualificação jurídica dos vícios apurados como insanáveis e configuradores de ato doloso de improbidade administrativa, atividade cognitiva autorizada a esta Justiça Especializada em impugnações de registro, ante sua expertise para verificar se as premissas fáticas delineadas no título que lastreia a impugnação de registro (i.e., acórdão da Corte de Contas) evidenciam a presença in concrecto dos requisitos encartados na causa restritiva de ius honorum em comento. b) Endossar entendimento oposto, de ordem a interditar tal exame, emprestará à Justiça Eleitoral uma atribuição decorativa na análise das inelegibilidades, meramente subsuntiva e mecânica, máxime porque restrita a se pronunciar nas hipóteses em que o título (judicial, normativo ou administrativo) que ancora a impugnação expressamente aludir à existência dos requisitos constantes das alíneas. À Justiça Eleitoral seria atribuído o papel, em linguagem vulgar, de fazer o ‘cara-crachá’. c) Como corolário, o argumento de usurpação de competência, suscitado nas razões recursais, é, por todo, inconsistente. d) A discussão jurídica travada cinge-se em apurar se o conjunto de irregularidades constantes do Decreto Legislativo Municipal que rejeitou as contas do Recorrente, com lastro no parecer do TCE/SP, atrai a incidência dos pressupostos fáticos configuradores da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90. e) Consta do pronunciamento hostilizado que a rejeição das contas do candidato pela Câmara dos Vereadores, alusivas aos exercícios financeiros de 2011 e 2012, época em que era Prefeito do Município de Itatinga/SP, amparou-se no seguinte conjunto de irregularidades: (i) a não aplicação do mínimo constitucional para a área de educação, (ii) o não recolhimento das contribuições previdenciárias, (iii) reiterada falta de pagamento dos precatórios, (iv) déficit orçamentário e econômico e (v) o aumento do endividamento público municipal. f) Todo esse conjunto de irregularidades evidencia, de forma inconteste e cabal, que as conclusões constantes do aresto ora impugnado são irrespondíveis, porquanto aludidos vícios (e.g., não aplicação do mínimo constitucional para a área de educação, o não recolhimento das contribuições previdenciárias e o descumprimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal) não apenas ostentam gravidade de per se para macular a gestão do Recorrente à frente da edilidade, como também demonstram que assumiu os riscos dessas práticas, ante o descumprimento deliberado (e repetido) das obrigações constitucionais e legais que lhe eram impostas. Doutrina e Jurisprudência desta Corte [...] 6. A higidez fiscal e a aplicação responsável e escorreita dos recursos públicos dos entes federativos, em geral, e dos municípios, em particular, não encerram mera liberalidade, mas, ao revés, consubstanciam dever impostergável exigido aos detentores de mandato eletivo, que, por gerir a res pública, não podem estar isentos de amarras, constitucionais e legais, em sua atuação. 7. O escrutínio das urnas não confere - e não pode conferir - a tais agentes políticos um salvo-conduto ou um cheque em branco para procederem, a seu talante, à execução de despesas aquém dos percentuais mínimos estabelecidos constitucionalmente, como no caso dos patamares a serem minimamente aplicados em serviços públicos de educação, bem como não autoriza a realização de gastos além dos limites preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 8. Ademais, assentar o caráter insanável e doloso de condutas desse jaez produz um efeito pedagógico do pronunciamento desta Justiça Eleitoral, na medida em que sinalizará para os players da competição eleitoral que não se transigirá com comportamentos desidiosos e irresponsáveis na condução da coisa pública, ao mesmo tempo em que promoverá os incentivos corretos para o aperfeiçoamento da gestão fiscal e da execução responsável do orçamento dessas entidades, conforme preconizam os balizamentos constitucionais e legais. 9. Por derradeiro, inexiste nos autos relato de que o candidato tenha logrado êxito na obtenção de tutela judicial favorável para afastar a rejeição das contas alusivas aos exercícios de 2011 e 2012, razão pela qual a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades é medida que se impõe  [...]”

                (Ac de 30.11.2016 no REspe nº 26011, rel. Min. Luiz Fux.)

                  

                “Eleições 2016. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Rejeição de contas públicas. 1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada atinentes à: (i) inexistência de contradição lógica interna no acórdão regional; (ii) impossibilidade de conhecer de documento alusivo a fato preexistente à impugnação ao registro de candidatura que não foi submetido ao crivo das instâncias ordinárias; (iii) existência de vício insanável em razão do descumprimento da Lei Complementar 101/2000, especificamente quanto à abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa; (iv) falta de prequestionamento em relação ao argumento de que havia autorização legislativa para a abertura dos créditos suplementares; e (v) incidência da Súmula 24 do Tribunal Superior Eleitoral quanto à análise do elemento subjetivo. Inviabilidade do agravo, a teor da Súmula 26 desta Corte. 2. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a contradição que autoriza o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração é a verificada internamente no acórdão, entre as respectivas premissas e a conclusão, e não entre o aresto e o entendimento da parte acerca da valoração da prova e da correta interpretação do direito. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, assentou que a rejeição das contas decorreu de vício insanável caracterizador de ato doloso de improbidade administrativa, em razão da abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa e do empenho de despesas além dos créditos autorizados, o que está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que ‘a abertura de créditos suplementares, sem a devida autorização legal, evidencia irregularidade insanável que caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, pois envolve malversação de verbas orçamentárias por parte do ordenador de despesas’[...]. 4. É inviável, a pretexto de se alegar fato supostamente superveniente, admitir o conhecimento, em sede de recurso especial, de circunstância fática preexistente à decisão do Tribunal a quo, sob pena de inegável mácula à preclusão. 5. Eventuais vícios que tenham ocorrido no processo que tramitou nos Tribunais de Contas não devem ser decididos em sede de registro de candidatura, sem prejuízo de eles serem alegados no foro próprio para permitir que o interessado, se for o caso, obtenha provimento judicial que suspenda os efeitos decorrentes da rejeição das contas[...]”.

                (Ac de 28.11.2016, no AgR-REspe nº 4636, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 5.3.2013 no AgR-Respe 17251, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                 

                “Eleições 2014. Registro de candidatura. Indeferimento. [...]. Rejeição de contas. Não aplicação do mínimo exigido constitucionalmente em educação. Irregularidade insanável e configuradora de ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...] 1. A não aplicação do mínimo constitucional exigido na área de educação consubstancia irregularidade de natureza insanável e configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, atraindo, bem por isso, a inelegibilidade inserta no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 2. In casu, neguei seguimento ao ordinário considerando que a não aplicação do mínimo constitucional exigido na área de educação caracteriza irregularidade insanável e configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, enquadrando-se na inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 11.11.2014 no AgR-RO nº 178285, rel. Min. Luiz Fux.)

                 

                “Eleições 2014. [...]. Inelegibilidade. Contas. Rejeição. FUNDEB. Recursos federais. Art. 1º, I, g, LC 64/90. Incidência. 1. Este Tribunal firmou o entendimento de que a rejeição de contas por irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF, atual FUNDEB, é apta a atrair a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, sobretudo porque, na espécie, houve, além da aplicação de multa, a determinação de ressarcimento ao erário. 2. O Tribunal de Contas da União detém competência para processar e julgar prestação de contas do FUNDEB, quando houver repasse financeiro da União, o que se verifica na hipótese dos autos. 3.  Para a incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, é desnecessário o dolo específico de causar prejuízo ao erário ou atentar contra os princípios administrativos. O dolo, aqui, é o genérico, a vontade de praticar a conduta em si que ensejou a improbidade. [...]”

                (Ac. de 14.10.2014 no AgR-RO nº 51817, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “[...]. Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Não aplicação. Percentual mínimo. Recursos. Educação. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. Art. 11, II, da Lei 8.429/92. [...]. 1. A desaprovação de contas de prefeito, por meio de decreto legislativo, em virtude da não aplicação do percentual mínimo de 60% da receita do FUNDEB em favor da remuneração do magistério de educação básica, conforme preceitua o art. 60, XII, do ADCT, configura irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa, incidindo a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90. 2. Com relação ao elemento subjetivo, não se exige o dolo específico de causar prejuízo ao erário ou atentar contra os princípios administrativos. O dolo, aqui, é o genérico, a vontade de praticar a conduta em si que ensejou a improbidade. [...]"

                (Ac. de 5.3.2013 no AgR-REspe nº 43898, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                 

                "[...]. Eleição municipal. 2012. Registro de candidato. Indeferimento. Rejeição de contas. LC nº 64/90, art. 1º, I, g. [...]  1. Rejeitadas as contas por vícios insanáveis que caracterizam atos dolosos de improbidade administrativa - falta de repasse integral de valores relativos ao ISS e ao IRPF -, incide a cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 [...].”

                (Ac. de 21.2.2013 no AgR-REspe. nº. 8975, rel. Min.  Dias Toffoli.)

                 

                “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Percentual mínimo constitucional. Saúde. Não aplicação. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. - A não aplicação de percentual mínimo de receita resultante de impostos nas ações e serviços públicos de saúde constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa - para efeito da incidência da inelegibilidade prevista no Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 [...]”

                (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe nº 44144, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. -  A abertura de crédito suplementar sem a prévia autorização legal e a não aplicação do percentual mínimo constitucional da receita de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino constituem vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, incidindo a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 17.12.2012 no REspe nº 32574, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). [...]. 2.  A desaprovação de contas, por aplicação dos recursos do FUNDEF na remuneração dos professores em percentual inferior ao disposto no art. 7º da Lei nº 9.424/96 - que assegura o mínimo de 60% dos recursos do fundo para tal despesa com os referidos profissionais -, consubstancia irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. 3.   Conforme assinalou o Ministro Carlos Ayres Britto no julgamento do AgR-REspe nº 31.772/RR, ‘os recursos do FUNDEF têm destinação vinculada (artigo 70 da Lei n° 9.394/96), pois visam a atender finalidades expressas na matriz constitucional (artigo 214 da Carta-Cidadã)’. 4. Para efeito da apuração da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas não se exige o dolo específico, bastando para sua configuração a existência de dolo genérico ou eventual, o que se evidencia quando o administrador deixa de observar os comandos  constitucionais, legais ou contratuais que vinculam a sua atuação e, ao fazê-lo, assume o risco e as consequências que são inerentes à sua ação ou omissão. [...]”

                (Ac. de 11.12.2012 no REspe nº 10182, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                 

                “Eleições 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Ausência de aplicação do percentual mínimo de 25% em educação e de Recolhimento de contribuições previdenciárias. [...]. 1. A rejeição de contas do agravante em virtude da não aplicação do percentual mínimo de 25% exigido no art. 212 da CF/88 configura irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa [...] 2. A ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias - parte patronal - também atrai a inelegibilidade prevista no mencionado dispositivo. Precedentes.[...]”

                (Ac. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 7486, rel. Min. Nancy Andrighi, no mesmo sentido oAc de 27.11.2012 no REspe 24659, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                 

                “[...]. Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Omissão do dever de prestar contas. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. Art. 11, VI, da Lei 8.429/92. [...] 1. A caracterização da inelegibilidade disposta no art. 1º, I, g, da LC 64/90  pressupõe a rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública por decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se essa decisão for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 2. No caso dos autos, o recorrente omitiu-se do dever de prestar as contas relativas à aplicação de recursos provenientes do SUS, o que ensejou a instauração de procedimento de tomada de contas especial. Essa irregularidade é insanável e configura ato doloso de improbidade administrativa, a teor do art. 11, VI, da Lei 8.429/92 e da jurisprudência do TSE acerca da matéria. [...]”

                (Ac. de 8.11.2012 no REspe nº 1763, rel. Min. Dias Toffoli, red. designado Min. Nancy Andrighi.)

                 

                “[...] Conforme jurisprudência do Tribunal, a não-aplicação do percentual mínimo da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino não configura irregularidade insanável, assim como também não o configuram outras questões meramente formais, sobretudo quando o órgão de contas oferece parecer técnico favorável à aprovação das respectivas contas do ex-prefeito. [...]”

                (Ac. de 17.10.2008 no REspe nº 30.043, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

              • Falta de recolhimento de contribuição previdenciária

                 

                “[...] Eleições 2016. Registro de candidatura. Cargo. Prefeito. Candidato com maior votação nominal. Indeferimento do registro. Rejeição de contas. Art. 1º, i, g, da LC nº 64/90. Decretos da câmara dos vereadores. Não aplicação do mínimo constitucional em educação. Não recolhimento das contribuições previdenciárias. Reiterada falta de pagamento dos precatórios. Déficit orçamentário e econômico. Aumento do endividamento público municipal. Irregularidades insanáveis e configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa. Quaestio iuris. Não incidência do enunciado da súmula nº 24 do TSE 5. In casu, a) O Tribunal Regional, diversamente do que aduzido pelo Recorrente, procedera apenas à qualificação jurídica dos vícios apurados como insanáveis e configuradores de ato doloso de improbidade administrativa, atividade cognitiva autorizada a esta Justiça Especializada em impugnações de registro, ante sua expertise para verificar se as premissas fáticas delineadas no título que lastreia a impugnação de registro (i.e., acórdão da Corte de Contas) evidenciam a presença in concrecto dos requisitos encartados na causa restritiva de ius honorum em comento. b) Endossar entendimento oposto, de ordem a interditar tal exame, emprestará à Justiça Eleitoral uma atribuição decorativa na análise das inelegibilidades, meramente subsuntiva e mecânica, máxime porque restrita a se pronunciar nas hipóteses em que o título (judicial, normativo ou administrativo) que ancora a impugnação expressamente aludir à existência dos requisitos constantes das alíneas. À Justiça Eleitoral seria atribuído o papel, em linguagem vulgar, de fazer o ‘cara-crachá’. c) Como corolário, o argumento de usurpação de competência, suscitado nas razões recursais, é, por todo, inconsistente. d) A discussão jurídica travada cinge-se em apurar se o conjunto de irregularidades constantes do Decreto Legislativo Municipal que rejeitou as contas do Recorrente, com lastro no parecer do TCE/SP, atrai a incidência dos pressupostos fáticos configuradores da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90. e) Consta do pronunciamento hostilizado que a rejeição das contas do candidato pela Câmara dos Vereadores, alusivas aos exercícios financeiros de 2011 e 2012, época em que era Prefeito do Município de Itatinga/SP, amparou-se no seguinte conjunto de irregularidades: (i) a não aplicação do mínimo constitucional para a área de educação, (ii) o não recolhimento das contribuições previdenciárias, (iii) reiterada falta de pagamento dos precatórios, (iv) déficit orçamentário e econômico e (v) o aumento do endividamento público municipal. f) Todo esse conjunto de irregularidades evidencia, de forma inconteste e cabal, que as conclusões constantes do aresto ora impugnado são irrespondíveis, porquanto aludidos vícios (e.g., não aplicação do mínimo constitucional para a área de educação, o não recolhimento das contribuições previdenciárias e o descumprimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal) não apenas ostentam gravidade de per se para macular a gestão do Recorrente à frente da edilidade, como também demonstram que assumiu os riscos dessas práticas, ante o descumprimento deliberado (e repetido) das obrigações constitucionais e legais que lhe eram impostas. Doutrina e Jurisprudência desta Corte [...] 6. A higidez fiscal e a aplicação responsável e escorreita dos recursos públicos dos entes federativos, em geral, e dos municípios, em particular, não encerram mera liberalidade, mas, ao revés, consubstanciam dever impostergável exigido aos detentores de mandato eletivo, que, por gerir a res pública, não podem estar isentos de amarras, constitucionais e legais, em sua atuação. 7. O escrutínio das urnas não confere - e não pode conferir - a tais agentes políticos um salvo-conduto ou um cheque em branco para procederem, a seu talante, à execução de despesas aquém dos percentuais mínimos estabelecidos constitucionalmente, como no caso dos patamares a serem minimamente aplicados em serviços públicos de educação, bem como não autoriza a realização de gastos além dos limites preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 8. Ademais, assentar o caráter insanável e doloso de condutas desse jaez produz um efeito pedagógico do pronunciamento desta Justiça Eleitoral, na medida em que sinalizará para os players da competição eleitoral que não se transigirá com comportamentos desidiosos e irresponsáveis na condução da coisa pública, ao mesmo tempo em que promoverá os incentivos corretos para o aperfeiçoamento da gestão fiscal e da execução responsável do orçamento dessas entidades, conforme preconizam os balizamentos constitucionais e legais. 9. Por derradeiro, inexiste nos autos relato de que o candidato tenha logrado êxito na obtenção de tutela judicial favorável para afastar a rejeição das contas alusivas aos exercícios de 2011 e 2012, razão pela qual a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades é medida que se impõe  [...]”

                (Ac de 30.11.2016 no REspe nº 26011, rel. Min. Luiz Fux.)

                 

                 “Eleições suplementares 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Rejeição de contas. Diretor de empresa municipal. Inelegibilidade. Art. 1º, i, alínea g, da LC nº 64/90. Caracterização. 5. Na linha dos precedentes firmados para as eleições anteriores, a rejeição de contas por, entre outros motivos, ausência de recolhimento de contribuições sociais (PIS/PASEP E COFINS), em violação às Leis nos 8.212/91e 9.715/98, é suficiente para caracterizar a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, i, g, da LC nº 64/90 [...]”

                (Ac de 2.06.2016 no AgR-REspe nº 597, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Recurso ordinário. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Prefeito. Ordenador de despesas. Inelegibilidade. Alínea g. Caracterização. 1. Conforme decidido no julgamento do Recurso Ordinário nº 401-35, referente a registro de candidatura para o pleito de 2014, a inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais de contas que rejeitam as contas do prefeito que age como ordenador de despesas, diante da ressalva final da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 2.   O não recolhimento de contribuições previdenciárias constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, apta a configurar a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                (Ac. de 18.9.2014 no AgR-RO nº 87945, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “[...]. Registro de candidatura. Indeferimento. Eleições 2012. Vereador. Rejeição de contas pelo TCE/ES. Ex-presidente da Câmara Municipal. Ausência de recolhimento de contribuição previdenciária e extrapolação dos limites de gastos pelo Poder Legislativo. Art. 29-A. Irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade. Incidência da  inelegibilidade do art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. [...] 1. Nos termos da orientação fixada neste Tribunal, o não recolhimento de verbas previdenciárias e a extrapolação dos limites de gastos pelo Poder Legislativo Municipal previstos na Constituição Federal são irregularidades insanáveis que configuram atos dolosos de improbidade administrativa. 2. O saneamento do processo promovido pelo TCE com base na sua legislação específica, diante da quitação do débito, não tem o condão de assentar a boa-fé e a ausência de dolo por parte do recorrente, porquanto o dolo a se perquirir para a incidência da inelegibilidade por rejeição de contas se refere às condutas irregulares praticadas. [...]”

                (Ac. de 19.8.2014 no REspe nº 4366, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “[...]. Registro de candidatura. Indeferimento. Eleições 2012. Prefeito. Rejeição de contas pelo TCE/PB. Ex-presidente da Câmara Municipal. Fato superveniente suscitado após a inauguração da instância especial. Inadmissibilidade. Ausência de recolhimento de contribuição previdenciária patronal. Irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Incidência da inelegibilidade do art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. [...] 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, as alterações fáticas e jurídicas supervenientes ao registro, nos termos do §10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97, não podem ser consideradas após inaugurada a instância especial. 2. Nos termos da orientação fixada neste Tribunal, o não recolhimento de verbas previdenciárias ou a ausência de seu repasse à Previdência Social, seja a contribuição dos servidores, seja a patronal, são irregularidades insanáveis que configuram atos dolosos de improbidade administrativa, aptas a atrair a incidência da inelegibilidade da alínea g do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 10.9.2013 no REspe nº 3430, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                 

                “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. O descumprimento da Lei nº 8.666/93 e o não recolhimento de contribuições previdenciárias constituem irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, para efeito da verificação da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 2. Para a caracterização da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei das Inelegibilidades, não se exige o dolo específico, bastando para tal o dolo genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais, que vinculam e pautam os gastos públicos. 3. Para rever as alegações de que constariam dos autos os comprovantes do parcelamento da dívida junto ao INSS; de que a Corte de Contas teria acatado a documentação referente à prorrogação do contrato de serviço; de que existia respectiva previsão contratual e de que tal providência ocorreu dada a necessária continuidade do serviço público em benefício da coletividade, sem nenhum favorecimento, seria necessário o reexame dos fatos e das provas considerados pelo acórdão regional, o que não é possível de ser realizado em sede de recurso de natureza extraordinária, consoante reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF. [...]”

                (Ac. de 23.05.2013 no AgR-REspe nº 12726, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “[...]. Registro de candidato. Eleição 2012. Vereador. Inelegibilidade. LC nº 64/90, Art. 1º, I, g. [...]. 1. No julgamento do REspe nº 263-20/MG, o TSE decidiu ser inviável o exame das alterações fáticas e jurídicas supervenientes ao pedido de registro que afastem a inelegibilidade nos termos da parte final do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97 devido à falta de debate e decisão prévios dessa questão no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral. Ressalva do entendimento do relator. Ademais, o conhecimento de documento juntado após a interposição do recurso especial e a apresentação de contrarrazões esbarra nas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 2. A concessão de liminar pela própria Corte de Contas não possui eficácia para suspender a cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Precedentes. 3. O não recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS consubstancia irregularidade insanável configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, nos termos do art. 1º, I, g, da LC 64/90. [...]”

                (Ac. de 30.4.2013 no AgR-AgR-REspe nº13605, rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                "Recurso especial. Registro de candidatura. Vereador. Ex-presidente da Câmara Municipal. Contas rejeitadas. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. Irregularidade insanável. Conduta dolosa, tendo em vista a disponibilidade orçamentária. [...]"

                (Ac. de de 19.2.2013 no REspe nº 3867, rel. designado Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido.. Ac. de 13.10.2010 no AgR-RO nº 398202, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                "[...]. Recurso especial. Eleição municipal. 2012. Registro de candidato. Indeferimento. Inelegibilidade. Rejeição de contas. LC nº 64/90, art. 1º, I, g. [...] 2. A ausência de recolhimento de valores devidos à Previdência Social configura ato doloso de improbidade administrativa e atrai a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Precedentes. [...]"

                (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe. nº 4698, rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                “Eleições 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Ausência de aplicação do percentual mínimo de 25% em educação e de Recolhimento de contribuições previdenciárias. [...]. 1. A rejeição de contas do agravante em virtude da não aplicação do percentual mínimo de 25% exigido no art. 212 da CF/88 configura irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa [...] 2. A ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias - parte patronal - também atrai a inelegibilidade prevista no mencionado dispositivo. Precedentes.[...]”

                (Ac. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 7486, rel. Min. Nancy Andrighi, no mesmo sentido o Ac de 27.11.2012 no REspe 24659, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                 

                “[...]. Eleição municipal. 2012. Registro de candidato. Vereador. Indeferimento. Inelegibilidade. LC nº 64/90, Art. 1º, I, g. Rejeição de contas. Vícios insanáveis. [...]. 1. Conforme declinado no acórdão regional, os vícios que ensejaram a rejeição das contas dizem respeito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias e à realização de despesas sem o devido procedimento licitatório, além de contratações sem previsão legal. 2. Ficou clara a prática de atos dolosos de improbidade administrativa que implicaram lesão ao erário, os quais, segundo a jurisprudência desta Corte, atraem a inelegibilidade capitulada no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 3. A possibilidade de parcelamento da dívida previdenciária não elide a insanabilidade do vício, mormente se não houver sido demonstrado o efetivo parcelamento. [...]”

                (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 20861, rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                "[...] Contribuições previdenciárias. Irregularidade insanável. Irrelevância. Pagamento. Multa. Inexistência. Provimento judicial. Suspensão. Decisão. Corte de contas. Ausência. Afastamento. Inelegibilidade. [...] 3- O pagamento de multa aplicada pela Corte de Contas não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I,"g", da LC nº 64/90. [...]"

                (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 34.081, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 33.888, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

              • Irregularidade na execução de convênio

                 

                 

                “[...] Registro de candidatura deferido. Incidência na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. [...] 1.  A inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão apresentar-se candidato em determinada eleição. [...] 4.  Vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Nem todo dano ao erário faz incidir na inelegibilidade referida na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, pois, segundo a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do STJ, a conduta pode ser praticada culposamente ou dolosamente, competindo à Justiça Eleitoral verificar a presença, na decisão de rejeição de contas, de elementos mínimos que demonstrem o dolo. 5.  Ausência de elementos que indiquem conduta que configure ato doloso de improbidade administrativa, pois, além de a execução do convênio ter ficado a cargo da secretária, o Ministério Público Federal optou por não ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa e a própria unidade técnica do Tribunal de Contas da União assenta a culpa in eligendo do então prefeito, decorrente da escolha de servidora incapacitada para a execução do convênio federal. 6.  Recurso desprovido.”

                (Ac. de 30.9.2014 no RO nº 58573, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura indeferido pelo tre/sp. Sentença de improcedência. Deferimento do registro no juízo a quo. Vice-prefeito (integrante de chapa majoritária eleita). Gestor municipal. Desaprovação. Competência. Tribunal de contas estadual. Coisa julgada material. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Princípio da legalidade. Afronta. Prejuízo ao erário. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. Enquadramento. Competência. Justiça Eleitoral [...] I) O caso 1. No acórdão regional, foi julgada procedente a ação de impugnação ao registro de candidatura do ora recorrente para o cargo de vice-prefeito, com fundamento no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, devido à rejeição das contas relativas a termo de parceria firmado pelo então prefeito do Município de Mirandópolis/SP que visava à construção de casas populares. [...] III) Mérito: demais elementos configuradores da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 4. Superada a questão da competência, o TRE/SP concluiu ser insanável e configuradora de improbidade na modalidade dolosa a irregularidade detectada em ato praticado pelo recorrente por afronta ao princípio da legalidade, pois o objeto do termo de parceria firmado entre o ente municipal e o Instituto José Ibrahim mutirão para a construção de casas populares não está elencado no rol das hipóteses pertinentes às OSCIPS, conforme o disposto na Lei nº 9.790/99 e no Decreto nº 3.100/99, que regulamenta a referida lei. A Corte Regional assentou ainda que: a) houve pagamento indevido à entidade a título de taxa de administração; b) as notas fiscais foram emitidas após o encerramento das atividades da empresa; c) a Secretaria da Fazenda do Estado atestou que as notas fiscais não correspondiam à saída de mercadorias; d) o número da inscrição do CNPJ da entidade, após pesquisa feita junto à Receita Federal, é referente a outra entidade, Instituto Sociedade Cidadã, cuja atividade principal é a defesa de direitos sociais; e) os pagamentos foram efetuados em descompasso com as medições realizadas; f) houve dúvidas acerca dos documentos de despesa. 5. À luz da jurisprudência deste Tribunal Superior, ‘evidenciada a incidência de inelegibilidade, dada a má gestão dos recursos públicos e ao descumprimento da legislação de regência, é o caso de se indeferir o registro de candidatura’ (RO nº 448-80/SE, Rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, DJe de 13.6.2016). Assente, ainda, que ‘configura vício insanável a rejeição de contas pelo Tribunal de Contas competente que, tal como ocorre na hipótese dos autos, tem como base a existência de atos de improbidade ou que impliquem dano ao erário’ [...]. Precedentes. 6. Para fins eleitorais, não se exige o dolo específico de causar prejuízo ao Erário ou atentar contra os princípios administrativos, mas, sim, o genérico. Precedentes. No caso concreto, o dano ao Erário e o elemento subjetivo foram reconhecidos pelo TRE/SP ao constatar que ‘os pagamentos eram efetuados mediante apenas a apresentação de comprovantes de compra de materiais, a evidenciar que o ordenador de despesas, de forma livre e consciente, ou seja, agindo dolosamente, realizava pagamentos sem que os mesmos tivessem amparo no andamento da execução da obra, ocasionando graves prejuízos ao erário com sua conduta’ (fl. 247). 7. Consideradas as premissas firmadas no acórdão regional, resulta configurada a causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, a justificar o indeferimento do registro de candidatura. [...]”

                (Ac. de 25.4.2019 no REspe nº 27402, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; no mesmo sentido o Ac de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 56970, rel. Min. Laurita Hilário Vaz.)

                 

                “[...]. Registro de candidatura. Deferimento. Eleições 2012. Prefeito. Tomada de contas especial. Rejeição de contas de convênio pelo TCU. Apresentação tardia das contas. Regularidade na aplicação dos recursos. Ausência de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Não incidência da inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. [...] 1. A omissão no dever de prestar contas relativas a recursos provenientes de convênio, dando ensejo à tomada de contas especial, não configura ato doloso de improbidade administrativa para incidência da inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da LC n° 64/90, quando demonstradas a regularidade na aplicação dos recursos e a ausência de prejuízo ao erário. [...]”

                (Ac. de 5.12.2013 no AgR-REspe nº 52980, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                 “[...]. Contas - Convênio - Rejeição pelo Tribunal de Contas da União. O pronunciamento do Tribunal de Contas da União assentando o desvio de finalidade na aplicação de recursos de convênio e imputando débito ao administrador implica a situação jurídica geradora da inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.”

                (Ac. de 3.9.2013 no REspe nº 49345, rel. Min. Marco Aurélio.)

                 

                “[...] Ministério Público Eleitoral. Impugnação. Registro de candidatura. Prefeito. Eleições 2012. Contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, por omissão do dever de prestá-las. Configuração de ato doloso de improbidade administrativa. Art. 11, VI, da Lei nº 9.429/1992 [...] Recurso provido para indeferir o registro de candidatura do recorrido.”

                (Ac. de 21.5.2013 no REspe nº 819, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                 

                 “Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Prefeito. Convênio. Omissão do dever de prestar as contas. Rejeição. Incidência da inelegibilidade do art. 1°, 1, g, da LC n. 64/90. Precedentes. [...] 1. A omissão do dever de prestar contas, nos termos do art. 11, VI, da Lei n. 8429/92, atrai a incidência da inelegibilidade do art.1°, 1, g, da LC n. 64/90. Precedentes (Recurso Especial Eleitoral n° 2437/AM, rel. o Ministro Dias Toffoli, PSESS de 29.11.2012). 2. A aplicação de multa apenas ao mandatário sucessor não afasta a responsabilidade do seu antecessor quanto ao não cumprimento do dever de prestar contas, sobretudo se estas se referem a convênio celebrado e implementado na sua gestão, como expressamente anotado pela Corte de Contas, em decisão transcrita no acórdão do TRE. [...]”

                (Ac. de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 64060, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “[...]. Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Tomada de contas especial. Recursos do fins. Desvio de finalidade. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade. Art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. [...]. 1. A não comprovação do destino e o desvio de finalidade de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FNS) constitui ato de improbidade administrativa [...]”

                (Ac. de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 12516, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentidooAc. de 2.12.2010 no RO nº 206624, rel. Min. Cármen Lúcia, e o Ac. de 10.6.2010 no REspe nº 36974, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “Eleições 2012. Registro de candidatura. Deferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Não incidência. [...] 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal ‘não há como se reconhecer a existência de irregularidade insanável se, embora inicialmente omisso na prestação de contas, o administrador posteriormente comprovou a correta aplicação de recursos federais, como reconheceu a Corte de Contas, sem se averiguar desvio de finalidade, objeto, locupletamento, superfaturamento ou mesmo inexecução do objeto do convênio’ (AgR-Respe nº 30.917/RO, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 6.11.2008). [...]

                (Ac. de 7.3.2013 no AgR-REspe nº 2262, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “Eleições 2012. Registro. Rejeição de contas. Alínea g. Convênio. Serviço. Não execução. Dano. Erário. Insanabilidade. Dolo genérico. 1. A não execução de serviços pagos com recursos provenientes de convênio caracteriza dano ao erário e configura a hipótese de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei das Inelegibilidades. 2. Para efeito da apuração da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, não se exige o dolo específico, basta para a sua configuração a existência de dolo genérico ou eventual, o que se caracteriza quando o administrador deixa de observar os comandos constitucionais, legais ou contratuais que vinculam a sua atuação. [...]” NE: trecho do voto do relator: “agravante contratou empresa para a realização de obra de usina de reciclagem de lixo com recursos provenientes de convênio. Todavia, constatou-se que não houve a execução de serviços contratados, bem como que a obra se encontrava abandonada, saqueada e depredada. Tais fatos são incontroversos, pois o agravante questiona tão somente o caráter doloso da conduta.”

                (Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe nº 27374, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “[...] Contas de convênio. Competência para julgamento: Tribunal de contas. Rejeição de contas. Enquadramento jurídico das irregularidades pela Justiça Eleitoral. Possibilidade. Causa de inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa. Inversão do julgado. [...] 4. A disciplina normativa constante da alínea g exige, para configuração da inelegibilidade, que concorram três requisitos indispensáveis, quais sejam: a) diga respeito a contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; b) seja irrecorrível a decisão proferida por órgão competente; e c) não tenha essa decisão sido suspensa pelo Poder Judiciário. 5. O julgado regional, analisando os fatos e provas constantes dos autos, constatou a presença dos elementos caracterizadores da hipótese constante do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90 - inclusive a existência de dolo. [...]”

                (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 48280, rel. Min. Laurita Vaz.)

                 

                “Registro. Rejeição de contas. 1. Na decisão de rejeição de contas, o Tribunal de Contas imputou expressamente ao candidato a prática de irregularidade insanável e a caracterização de ato de improbidade administrativa, determinando a devolução de recursos ao Tesouro Nacional e o pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, incidindo, na espécie, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, com a nova redação introduzida pela Lei Complementar nº 135/2010. 2. O candidato nem sequer apresentou defesa no processo de tomada de contas perante o TCU, a fim de justificar a execução irregular do convênio, o que constitui circunstância reveladora da existência de dolo em sua conduta. [...]”

                (Ac. de 14.4.2011 no AgR-RO nº 55694, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                 

                "[...] Inelegibilidade. Art. 1º, I,g da LC nº 64/90. [...] Irregularidade insanável. [...] 4. É insanável a irregularidade constante na não aplicação de recursos provenientes de convênio e com desrespeito aos §§ 4º e 6º do art. 116 da Lei nº 8.666/93. [...]"

                (Ac. de 1º.2.2011 no AgR-RO nº 90678, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                 

                “[...] Agravo Regimental no Recurso Ordinário. Artigo 1º, I, g, da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010. Relatório de auditoria do TCU. Irrelevância. Procedimento. Incidência causa de inelegibilidade. É irrelevante, a teor da jurisprudência desta Corte, a natureza do procedimento utilizado pelo órgão competente para aferir irregularidades em convênio com a União, sendo necessário, para a incidência da alínea g da LC 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010, tão somente que a irregularidade insanável tenha sido confirmada em decisão irrecorrível do órgão competente e que não tenha esta sido suspensa por decisão judicial. [...]”

                (Ac. de 16.12.2010 no AgR-RO nº 452298, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                 

                “[...] Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 3. Não se pode reconhecer na quitação de débito o saneamento das irregularidades, pois a não aplicação de valor no objeto firmado em convênio por si só já é vicio insanável. [...]”

                (Ac. de 10.11.2009 no REspe nº 35.791, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “[...] Rejeição de contas de prefeito. Repasse de verbas federais mediante convênio. [...] Configuração da causa de inelegibilidade (LC no 64/90). [...]” NE: Aplicação de recursos de convênio cujo objeto era a execução deligações domiciliares de água e aquisição de materiais para implantação de rede de distribuição e construção de reservatório. Trecho do voto do relator: “Tenho que, no caso, se mostra presente a insanabilidade das irregularidades, pois como asseverou este Tribunal, em caso em tudo semelhante, ‘se o TCU imputou débito é porque constatou dano ao Erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico [...]’”

                (Ac. de 28.11.2006 no RO no 1.172, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                 

                “[...] Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Convênio. [...] 3. A insanabilidade das contas decorre do fato de que a conduta do recorrido – ao não comprovar a aplicação dos recursos do convênio federal – caracterizou desrespeito à lei e acarretou sérios prejuízos ao Erário. Daí porque se lhe imputou multa e débito em quantia certa. Débito, esse, com força de título executivo – § 3o do art. 71 da Constituição Federal. [...]”

                (Ac. de 3.10.2006 no REspe no 26.943, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                 

                “[...] Rejeição de contas. TCU. Convênio entre município e União. Caráter insanável. Propositura de ação na Justiça Comum. Ausência de liminar ou antecipação de tutela. Não-aplicação da Súmula-TSE no 1. Provimento. [...] 3. A ação anulatória manejada não é apta a combater o acórdão do TCU, referente ao descumprimento de convênio celebrado entre o Município de Estância/SE e a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, para a construção de muro de contenção de marés no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). A obra não foi levada a termo, sendo de responsabilidade do gestor municipal, ora recorrido, a sua consecução. Tais circunstâncias demonstram o caráter insanável da rejeição de contas, que pode ser aferido pela Justiça Eleitoral (RO no681, rel. Min. Fernando Neves, DJ de 17.10.2003). [...]”

                (Ac. de 21.9.2006 no RO no 1.065, rel. Min. José Delgado.)

                 

                “[...] Rejeição de contas pelo Tribunal de Contas Estadual. Indeferimento. [...] 3. Candidato a cargo eletivo que, ao exercer a presidência de uma associação de moradores, firmou convênio com o estado, recebeu dinheiro público e teve sua prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas, por ter realizado despesas sem comprovação legal. [...]”. NE: Trecho do parecer do Ministério Público, adotado no voto do relator: “[...] em se tratando de ato de improbidade administrativa, o vício é insanável. [...]”

                (Ac. de 14.9.2006 no RO no 1.153, rel. Min. José Delgado.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Poder Legislativo Municipal. Decurso de prazo. TCU. Caráter insanável. [...]” NE: Não aplicação de verba no objeto de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, consistente no treinamento de professores, reforma de escolas, aquisição de material didático e aquisição de equipamento escolar.

                (Ac. de 5.10.2004 no AgRgREspe no 24.053, rel. Min. Caputo Bastos.)

              • Natureza

                “[...] Registro de candidatura ao cargo de vereador. Ex-presidente da câmara municipal. Rejeição de contas pelo TCE. A ofensa à lei de licitações e à lei de responsabilidade fiscal são irregularidades de natureza insanável. Ausência de provimento judicial suspensivo dos efeitos da decisão que rejeitou as contas. Inelegibilidade do art. 1º, I,g, da LC 64/90 demonstrada. Registro de candidatura indeferido. [...]”

                (Ac. de 5.5.2009 no AgR-REspe nº 32.802, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                 

                “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. O Tribunal Regional Eleitoral concluiu serem diversas as irregularidades apontadas, dentre elas a atinente ao descumprimento da lei de licitações - consistente em ordenação de despesa pública sem a observância do prévio procedimento licitatório - falha que esta Casa já assentou ser insanável, afigurando-se, portanto, a inelegibilidade do art. 1º, I,g, da Lei Complementar nº 64/90. 2. A Corte de origem entendeu não comprovada a aplicação de recursos provenientes do convênio firmado entre o município e órgão federal, o que configuraria dano irreparável ao erário, tratando-se, portanto, de irregularidade insanável, conforme jurisprudência deste Tribunal. [...]”

                (Ac. de 17.3.2009 no AgR-REspe nº 35.252, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                 “[...] Rejeição de contas de convênio pelo tcu. Declaração de inelegibilidade. [...] In casu, o autor, às vésperas do pedido de registro (9.6.2006), manejou ação visando desconstituir acórdão do TCU de 20.6.2001, no qual se concluiu pelo "[...] evidente desvio de finalidade na aplicação" (fl. 47) de recursos advindos dos convênios PAC 00-0594/89 e PAC 00-02216/89, a revelar a insanabilidade dos vícios. Ocorre que, à época em que proferida a decisão rescindenda, o autor não obteve provimento jurisdicional, ainda que de caráter provisório, que suspendesse os efeitos da rejeição de contas pelo TCU. A inicial nada noticia em sentido diverso. [...] “

                (Ac. de 17.2.2009 no AR nº 251, rel. Min. Felix Fischer.)

                 

                “[...] Rejeição de contas. Descumprimento ao art. 29-A da CR/88. Vício não imputado ao gestor público. Insanabilidade. Não-ocorrência. Recurso não provido. 1.   Descabe sustentar a presença de vício insanável quando a causa da rejeição de contas não é atribuída ao gestor público. In casu, a moldura fática e jurídica delimitada no v. acórdão regional é expressa ao afirmar que o descumprimento ao art. 29-A, § 1º, da CR/88 não é responsabilidade do recorrido (ex-Presidente da Câmara Municipal): "No caso concreto, as irregularidades ocorridas não podem ser atribuídas ao recorrente. É que os duodécimos fixados na Lei Orçamentária não foram repassados do Poder Executivo ao Legislativo, que sempre os requereu por meio de ofícios." 2.   Esta c. Corte entende que o pagamento de remuneração a vereadores mediante determinação de lei ou resolução não configura, necessariamente, vício insanável [...] Na espécie, não se pode afirmar que o agravado tenha descumprido lei ou resolução da Câmara Municipal. [...]”

                (Ac. de 2.2.2009 no REspe nº 29.883, rel. Min. Felix Fischer.)

                 

                 “[...] 1. Contas rejeitadas pela Câmara Municipal em decorrência de não aplicação do mínimo constitucional em educação. Irregularidade insanável. [...] 2. Rejeição de contas pelo TCU. Subsunção dos fatos à norma de regência. Incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I,g, da Lei Complementar nº 64/90 porquanto presentes todas as condições exigidas pelo mencionado dispositivo. 2.1 - No que se refere às contas de convênio com a União, afirmou o TRE que: o TCU é o órgão competente para apreciá-las, as irregularidades são insanáveis, a decisão é irrecorrível e os efeitos desta também não estão suspensos. Por esses motivos, manteve indeferido o pedido de registro do pré-candidato a prefeito. 2.2 - Quanto a essas irregularidades, importante repetir o seguinte trecho do acórdão impugnado (fl. 2.390): "[...] percebi que não é apenas a isso que se referem as prestações de contas rejeitadas [...] Há contra ele uma condenação do Tribunal de Contas da União pela não-execução, inclusive com condenação à devolução de verbas, por não-execução de parte do serviço objeto do contrato [...]". Por conseguinte, as irregularidades apontadas pelo TCU são insanáveis, haja vista que a conduta do recorrente foi ofensiva à moralidade administrativa e importou, de um lado, em enriquecimento sem causa do contratado e, de outro, em decréscimo do patrimônio da Administração, ou seja, em prejuízo para o erário.[...]

                (Ac. de 19.12.2008 no AgR-REspe nº 33.639, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                 

                “[...] Registro. Indícios. Improbidade administrativa. Danos ao erário. Irregularidade insanável. Irrelevância. Pagamento. Multa. Inexistência. Provimento judicial. Suspensão. Decisão. Corte de contas. Ausência. Afastamento. Inelegibilidade. I - Irregularidades que contenham indícios de improbidade administrativa e/ou danos ao Erário são insanáveis. [...]”

                (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 33.888, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                 

                “[...] Indeferimento de registro de candidatura ao cargo de vereador. Rejeição de contas de ex-presidente de Câmara Municipal. Impossibilidade de a Justiça Eleitoral analisar o acerto ou o desacerto da decisão do Tribunal de Contas. Não-repasse das contribuições dos servidores e da contribuição patronal ao INSS. Vício de natureza insanável. Inelegibilidade configurada. [...]”

                (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 32.789, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                “[...] Ex-presidente da Câmara Municipal. Reconhecimento da causa de inelegibilidade de ofício pelo juiz (art. 46 da Res.-TSE 22.717). Possibilidade. Rejeição de contas pelo TCE. Dano ao erário. Irregularidades insanáveis. Ausência de provimento judicial suspensivo dos efeitos. Inelegibilidade do art. 1º, I,g, da Lei Complementar no 64/90 caracterizada. Reexame. Impossibilidade [...]”

                (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 30.094, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 31.838, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                 “[...] Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Rejeição de contas de ex-prefeito em processos decorrentes de inspeção especial. Prática de atos que geraram prejuízo ao erário e aplicação irregular de receitas repassadas por meio de convênio. FUNDEF instituído no âmbito do Estado de Sergipe sem complementação da União. Competência do Tribunal de Contas Estadual. Irregularidades insanáveis. Decisões irrecorríveis. Ação anulatória. Ajuizamento após o período de registro. Inviabilidade de suspensão da inelegibilidade. Não-incidência da Súmula 279 do STF. Registro indeferido. [...]”

                (Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 34.066, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                “[...] Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Ex-prefeito. Parecer do TCE pela rejeição de contas acolhido pela Câmara de Vereadores. Suspensão da decisão transitada em julgado na via administrativa. Impossibilidade. Aplicação da recente jurisprudência do TSE [...] Contas rejeitadas devido à utilização de recursos inexistentes para abertura de créditos suplementares e à existência de deficit orçamentário. Irregularidades insanáveis. Ausência de decisão suspensiva dos efeitos do decreto legislativo. Inelegibilidade do art. 1º, I,g, da Lei Complementar nº 64/90 caracterizada. [...]”

                (Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 34.025, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 “[...] Irregularidade insanável. Pagamento. Subsídio. Agentes políticos. Irrelevância. Restituição de valores. Ausência. Afastamento. Inelegibilidade. 1. O Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento assente no sentido de que irregularidades constatadas no pagamento feito a maior no subsídio de agentes políticos têm natureza insanável, sendo irrelevante a restituição ao erário para afastar a inelegibilidade. [...]”

                (Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 29.953, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 10.2.2009 no AgR-REspe nº 34.034, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                 

                 “[...] Prefeito. Rejeição de contas anuais de ex-prefeito. Competência da Câmara Municipal. Convênio. Competência do Tribunal de Contas da União. Irregularidade insanável. Não aplicação dos recursos provenientes de convênio. Decisão irrecorrível. Inelegibilidade. [...] 1. É insanável a irregularidade consistente na não-aplicação de recursos provenientes de convênio e com desrespeito aos §§ 4º e 6º do art. 116 da Lei nº 8.666/93. [...]”

                (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 33.861, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                 “[...] Rejeição de contas. Limite de gastos. Art. 29-A da constituição federal. Vício insanável. Criação de nova hipótese de inelegibilidade. Inexistência. Não-provimento. [...] 2. O mero desrespeito aos limites de gastos previstos no artigo 29-A da Constituição Federal configura, por si só, irregularidade insanável para os fins da inelegibilidade prevista no art. 1º, I,g, da Lei Complementar nº 64/90 [...] 3. No caso dos autos, é incontroverso que o gasto excessivo com pessoal, previsto no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal, ficou configurado por conduta do próprio agravante, sem justificativa, de modo que, nos termos da jurisprudência desta e. Corte, presente o requisito da insanabilidade dos vícios da rejeição de contas, encontra-se inelegível o candidato. [...]

                (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 32.784, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 19.11.08 no REspe nº 31.012, rel. Min. Marcelo Ribeiro; Ac. de 2.12.2008 no AgR-REspe nº 29.846, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                  “[...] Rejeição de contas. Recolhimento. Contribuição previdenciária. Incidência. Subsídio. Agente político. Parcelamento. Irrelevância. Registro de candidato. Indeferimento. 1. A falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, por si só, acarreta dano ao erário e caracteriza irregularidade insanável, apta a atrair a incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I,g, da LC nº 64/90. 2. A inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, declarada pelo STF no RE nº 351.717/PR, não justifica a ausência dos recolhimentos previdenciários no exercício de 2005, quando já vigentes a EC nº 20/98 e a Lei nº 10.887/2004. [...]”

                (Ac. de 11.12.2008 no AgR-REspe nº 32.153, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 34.081, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                 

                 “[...] Registro de candidatura. Vereador. Rejeição de contas. Irregularidade insanável. Pagamento. Subsídios. Vereadores. Extrapolação. Limite. Inelegibilidade. 1. Constitui vício insanável, a atrair a incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I,g, da LC nº 64/90, a extrapolação no limite de gastos com a remuneração dos agentes políticos. 2. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é incabível inovação das teses recursais no âmbito do agravo regimental. 3. Agravo regimental desprovido.”

                (Ac. de 11.12.2008 no AgR-REspe nº 33.034, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                 “[...] 2. O descumprimento da Lei de Licitação e a retenção das contribuições previdenciárias sem o indispensável repasse à Previdência Social são consideradas irregularidades insanáveis. 3. Ação desconstitutiva sem provimento judicial, mesmo que provisório, não afasta a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 3.12.2008 no AgR-REspe nº 32.305, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                 “[...] A Corte de origem indeferiu o registro do candidato, considerando que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas configuram atos de improbidade, por ausência de retenção e retenção a menor de imposto de renda, não-retenção de contribuição previdenciária e não-repasse de contribuição ao INSS, vícios que esta Corte já assentou serem insanáveis, configurando-se, portanto, a inelegibilidade do art. 1º, I,g, da LC nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 33.311, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                 “[...] De toda sorte, constou na decisão agravada que tal alegação não merece guarida, pois, o e. Tribunal a quo, ao indeferir o pedido de registro, consignou que não se tratava de meras irregularidades formais ou administrativas, mas faltas gravíssimas com fortes indícios de dano efetivo ao Erário, em consonância com a jurisprudência do e. TSE. [...]” NE: “[...] Dentre as irregularidades que motivaram a rejeição das contas do recorrente destacadas no v. aresto recorrido, afigura-se a ausência de repasse de Fundo de Previdência dos Servidores, irregularidade insanável, suscetível a ensejar a inelegibilidade em comento. [...]”

                (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 34.007, rel. Min. Felix Fischer.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I,g, da Lei Complementar nº 64/90. 1. O Tribunal Regional Eleitoral indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente, considerando que suas contas foram desaprovadas por irregularidade atinente ao não-recolhimento de contribuição previdenciária - vício que esta Corte Superior já assentou ser insanável -, configurando-se, portanto, a inelegibilidade do art. 1º, I,g, da LC nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 32.529, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. [...] Rejeição de contas. Débito. Insanabilidade dos vícios. [...] 1. A cominação de débito ao agente público demonstra que a irregularidade verificada pelo Tribunal de Contas acarretou prejuízo ao erário, o que revela a sua natureza insanável. [...]”

                (Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 30.921, rel. Min. Felix Fischer.)

                 

                “Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, I,g, da Lei Complementar nº 64/90. Rejeição de contas. 1. O Tribunal Regional Eleitoral indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente, considerando que as suas contas foram desaprovadas por diversas irregularidades, entre elas as atinentes a descumprimento de lei de licitações e dano ao erário - falhas que esta Corte Superior já assentou serem insanáveis -, configurando-se, portanto, a inelegibilidade do art. 1º, I,g, da LC nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 34.085, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                 “[...] Rejeição de contas. Ausência. Recolhimento. Retenção. Contribuições previdenciárias. Irregularidade insanável. [...] 2. O não recolhimento e a não retenção de contribuições previdenciárias, no prazo legal, caracterizam irregularidades de natureza insanável. [...]”

                (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 32.510, rel. Min. Eros Grau; no mesmo sentido o Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 35.039, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. TCU. Convênio. Município. LC nº 64/90, art. 1º, I,g. Registro de candidato. Indeferimento.  [...] 2. A omissão em prestar contas de recursos federais repassados ao município por meio de convênio caracteriza irregularidade insanável. [...]”

                (Ac. de 11.11.2008 no AgR-REspe nº 34.193, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                 [...] Rejeição de contas. Dano ao erário. Improbidade administrativa. Recurso de revisão. Ausência de efeito suspensivo. Ação desconstitutiva. [...] 1.Indeferimento de registro de candidatura que não se deu apenas com base na inclusão do candidato na lista do TCU, restando evidenciados, no acórdão regional, os elementos constitutivos da inelegibilidade. 2. Vícios que consubstanciam improbidade administrativa e dano ao erário, considerados insanáveis, segundo precedentes desta Corte. [...]

                (Ac. de 6.11.2008 no REspe nº 34.147, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “Registro. Rejeição de contas. Art. 1º, I,g, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 2. Ainda que afastada a rejeição das contas pela Câmara Municipal - sobretudo à falta de decreto legislativo, como sustenta o recorrente - certo é que o acórdão recorrido se manteria pelas decisões de rejeição de contas do TCU, por irregularidades insanáveis.[...]” NE: “[...] ‘Os Ministros do TCU julgaram irregulares as contas do ex-gestor público por decisão irrecorrível [...] a primeira por desvio na aplicação de recursos do FUNDEF [...] a  segunda por inexecução parcial do convênio [...]’

                (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 34.241, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                 “[...] A irregularidade referente à inobservância aos ditames da Lei nº 8.666 (Lei das Licitações) constitui vício de natureza insanável. 7. A prática, em tese, de improbidade administrativa ou de qualquer outro ato caracterizador de prejuízo ao erário e de desvio de valores revela a insanabilidade dos vícios constatados. [...]”

                (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 32.597, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                 “[...] Rejeição de contas. Convênio. Julgamento pelo TCU. Irregularidade insanável. Inelegibilidade configurada. Recurso provido. [...] III - A decisão do Tribunal de Contas da União que assenta dano ao erário configura irregularidade de natureza insanável. [...]” NE: "[...] verifico que a insanabilidade das contas é manifesta. Conforme fartamente demonstrado, o recorrido [...] não comprovou a execução de parte do convênio. [...] a conduta do recorrido pode configurar, inclusive, improbidade administrativa, o que, a toda evidência, revela a insanabilidade das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União [...]"

                (Ac. de 23.10.2008 no REspe nº 32.568, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                 

                 “[...] As instâncias ordinárias, ao indeferirem o pedido de registro, assentaram que o indevido pagamento aos vereadores por participarem de sessões extraordinárias - não previsto na legislação municipal -, além da não-observância do disposto no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, configurara irregularidade insanável, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. [...]”

                (Ac. de 23.10.2008 no AgR-REspe nº 29.607, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                 “[...] Assentando o Tribunal Regional Eleitoral a existência de decreto legislativo da Câmara Municipal reprovando as contas do candidato e evidenciado o caráter insanável das irregularidades, forçoso reconhecer a configuração da indigitada inelegibilidade. [...]” NE: “[...] a não observância da lei de licitações, com a compra de medicamentos sem respeitar o devido procedimento licitatório, [o que] por si só, representa irregularidade de natureza insanável a ensejar inelegibilidade.”

                (Ac. de 21.10.2008 no AgR-RO nº 1.912, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “[...] Tendo em vista que o recorrente não prestou contas dos recursos repassados ao município, por meio de convênio, tendo sido condenado ao pagamento do débito apurado e de multa, conforme apontado no acórdão e na sentença (fls. 240 e 148), resta caracterizada a inelegibilidade prevista no art. 1º, I,g, da LC nº 64/90. Precedentes. [...]” NE: Os precedentes descritos na decisão indicam a natureza insanável deste tipo de irregularidade.

                (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 32.096, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 3.10.2006 no REspe nº 26.943, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                 

                 “[...] Art. 1º, I,g, da Lei Complementar no 64/90. Rejeição de contas pelo TCE. Parecer prévio não aprovado pela Câmara Municipal, por cinco votos a quatro. Número mínimo de votos necessários para refutar a decisão do TCE não atingido. Aplicação do art. 31, § 2º, da Constituição Federal. Predominância do parecer pela rejeição de contas. Ofensa aos arts. 42 e 72 da Lei Complementar no 101/2000. Irregularidade de natureza insanável. Prática, em tese, de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário reconhecido pelo TRE. [...]  3. O descumprimento dos arts. 42 e 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que revela irresponsável execução orçamentária, má gestão do dinheiro público e ofensa ao princípio da economicidade por parte do gestor público, constitui irregularidade de natureza insanável. 4. O TRE, após analisar as provas dos autos, constatou a existência de prejuízo ao erário. [...] 5. A prática, em tese, de improbidade administrativa ou de qualquer outro ato caracterizador de prejuízo ao erário e de desvio de valores revela a insanabilidade dos vícios constatados.”

                (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 30.020, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                 “[...] Gestor do Fundo Municipal de Saúde. Rejeição de contas pelo TCM. Irregularidades apontadas: falta de licitação para a aquisição de medicamentos e serviços ambulatoriais, além da prática de atos de improbidade administrativa e de crime tipificado na Lei de Licitação. Natureza insanável. [...]”

                (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 29.262, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Irregularidade insanável. LC nº 64/90, art. 1º, I,g. Recurso de revisão. Registro de candidato. Indeferimento. NE: "[...] a ausência de licitação, por si só, já seria elemento suficiente para a caracterização da insanabilidade".

                (Ac. de 13.10.2008 no REspe nº 31.266, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                 “[...] O pagamento de subsídios aos vereadores em percentual superior ao previsto no art. 29, VI, da Constituição Federal, com elevação de 59% e em afronta ao art. 37, X, também da Constituição Federal, uma vez que o aumento superou em muito o reajuste concedido aos servidores (10%) e o pagamento de assistência médica aos vereadores, com violação do art. 39, § 4º, da Constituição Federal, constituem irregularidades de natureza insanável.[...]”

                (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 30.000, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                  “[...] Convênio. [...] Desvio de finalidade. [...] O desvio de finalidade na aplicação de recursos provenientes de convênio firmado com o Governo Federal, para aquisição de ambulância, consistente na aquisição de carro de passeio, constitui irregularidade insanável. 4. A gravidade se verifica em razão de a população ter ficado sem a ambulância, a qual, conforme afirmado pelo próprio pré-candidato, seria utilizada para transportar os munícipes para hospitais de outras cidades. [...]”

                (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 29.857, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                 “[...] Contas rejeitadas por decisão irrecorrível da câmara de vereadores. Reparação do dano. Desinfluente para afastar natureza insanável das irregularidades. [...] A irregularidade insanável não se afasta pelo recolhimento ao erário dos valores indevidamente utilizados. As irregularidades detectadas pela Corte de Contas têm natureza insanável manifesta quando decorrentes de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, causador de dano ao erário e que pode configurar improbidade administrativa.

                (Ac. de 1°.10.2008 no AgR-REspe nº 30.118, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                 “[...] Inelegibilidade. Rejeição das contas. [...] Ocorrência. Graves irregularidades. Ausência de licitação. [...] Irregularidade insanável. Falta. Notícia. Suspensão dos efeitos. Ação desconstitutiva. Contas. [...] 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que ‘o descumprimento da lei de licitação importa irregularidade insanável’ [...]”

                (Ac. de 30.9.2008 no AgR-REspe nº 29.371, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.207, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 28.9.2004 no AgRgREspe nº 22.212, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; o Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 32.937, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                “[...] Descumprimento do § 1º do art. 29-A da Constituição Federal. Prática, em tese, de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Irregularidade de natureza insanável. Aplicação do art. 1º, I,g, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 3. O descumprimento do § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, que revela irresponsável execução orçamentária, má gestão do dinheiro público e ofensa aos princípios da moralidade e da economicidade por parte do gestor público, constitui irregularidade de natureza insanável, ainda mais quando o TCE, como no caso, aponta "[...] a existência de tempo hábil para adoção de medidas visando à eventual correção da anomalia [...]”

                (Ac. de 30.9.2008 no AgR-REspe nº 29.194, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                 

                 “[...]  Pagamento de subsídio acima do limite fixado em lei municipal específica. Irregularidade insanável.  [...] 2. O pagamento de subsídio a vereadores em valor superior ao fixado em lei municipal específica é vício de natureza insanável para fins da inelegibilidade prevista no art. 1º, I,"g", da LC nº 64/90. In casu, o gestor não estava amparado por lei. [...]”

                (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 29.462, rel. Min. Felix Fischer.)

                 

                 “Recurso especial. Registro de candidato. Prefeito. Inelegibilidade. Contas rejeitadas. Precatórios. Não-pagamento. Irregularidade insanável. [...] Constitui irregularidade insanável o não-pagamento de precatórios, quando evidenciada a disponibilidade financeira. [...]”

                (Ac. de 11.9.2008 no REspe nº 29.563, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                 “[...] Rejeição de contas de prefeito. Repasse de verbas federais mediante convênio. [...] Configuração da causa de inelegibilidade (LC nº64/90). [...]” NE: Aplicação de recursos de convênio cujo objeto era a execução de ligações domiciliares de água e aquisição de materiais para implantação de rede de distribuição e construção de reservatório. Trecho do voto do relator:

                “Tenho que, no caso, se mostra presente a insanabilidade das irregularidades, pois como asseverou este Tribunal, em caso em tudo semelhante, ‘se o TCU imputou débito é porque constatou dano ao Erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico [...]’”

                (Ac. de 28.11.2006 no RO nº 1.172, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                 

                 “[...] 2. Considera-se inelegível o pré-candidato cujas contas tenham sido rejeitadas por prática de atos de improbidade administrativa, enquanto vícios insanáveis”. NE: Descumprimento da Lei de Licitações e de decisão do Tribunal de Contas do Estado que sustara atos de admissão de servidores, por considerá-los irregulares.

                (Ac. de 16.11.2006 no AgRgRO nº 1.178, rel. Min. Cezar Peluso.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Art. 1º, I,g, da Lei Complementar no 64/90. Configuração. [...] 2. Evidencia-se o reconhecimento da insanabilidade, quando a rejeição das contas assenta-se em fraude de licitação, além de outros vícios. [...]”

                (Ac. de 31.10.2006 no AgRgRO nº 1.311, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “[...] Contas. Rejeição. Irregularidade insanável. Ação judicial. Não propositura. Art. 1º, I,g, da Lei Complementar no 64/90. Inelegibilidade. Configuração. 1. A descaracterização, pelo Tribunal de Contas do Estado, da nota de improbidade antes imposta, não afasta a inelegibilidade prevista

                no art. 1º, I,g, da Lei Complementar no 64/90 quando se tratar do descumprimento da Lei de Licitação, na medida em que tal vício, por si só, importa em irregularidade insanável. [...]” NE: Ausência de licitação prévia para aquisição de combustível e para contratação de serviços de

                frete.

                (Ac. de 31.10.2006 no AgRgRO nº 1.233, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “[...] Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Convênio. Ex-prefeito. [...] 3. A insanabilidade das contas é manifesta, pois as irregularidades detectadas pelo TCU – dispensa indevida de licitação e superfaturamento de preços, entre outras – são faltas graves e que podem

                – em tese – configurar improbidade administrativa. [...]”

                (Ac. de 26.10.2006 no AgRgRO nº 1.265, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                 

                 “[...] Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Convênio. [...] 3. A insanabilidade das contas decorre do fato de que a conduta do recorrido – ao não comprovar a aplicação dos recursos do convênio federal – caracterizou desrespeito à lei e acarretou sérios prejuízos ao Erário. Daí

                porque se lhe imputou multa e débito em quantia certa. Débito, esse, com força de título executivo – § 3o do art. 71 da Constituição Federal. [...]”

                (Ac. de 3.10.2006 no REspe nº 26.943, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                 

                “[...] Rejeição de contas. TCU. Convênio entre município e União. Caráter insanável. Propositura de ação na Justiça Comum. Ausência de liminar ou antecipação de tutela. Não-aplicação da Súmula-TSE no 1. Provimento. [...] 3. A ação anulatória manejada não é apta a combater o acórdão do TCU, referente ao descumprimento de convênio celebrado entre o Município de

                Estância/SE e a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, para a construção de muro de contenção de marés no valor de R$100.000,00 (cem mil reais.) A obra não foi levada a termo, sendo de responsabilidade do gestor municipal, ora recorrido, a sua consecução. Tais

                circunstâncias demonstram o caráter insanável da rejeição de contas, que pode ser aferido pela Justiça Eleitoral [...]”

                (Ac. de 21.9.2006 no RO nº 1.065, rel. Min. José Delgado.)

                 

                “[...] Rejeição de contas. Propositura de ação na Justiça Comum. Ausência de liminar ou antecipação de tutela. Provimento. [...] 5. O descumprimento da Lei de Licitações, mediante uso de recursos sem observância de procedimento licitatório gera irregularidade insanável nas contas

                desaprovadas [...]”

                (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.207, rel. Min. José Delgado.)

                 

                 “[...] Rejeição de contas pelo Tribunal de Contas Estadual. Indeferimento. [...] 3. Candidato a cargo eletivo que, ao exercer a presidência de uma associação de moradores, firmou convênio com o estado, recebeu dinheiro público e teve sua prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas, por ter realizado despesas sem comprovação legal. [...]”. NE: Trecho do parecer do Ministério Público, adotado no voto do relator: “[...] em se tratando de ato de improbidade administrativa, o vício é insanável. [...]”

                (Ac. de 14.9.2006 no RO nº 1.153, rel. Min. José Delgado.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Poder Legislativo Municipal. Decurso de prazo. TCU. Caráter insanável. [...]” NE: Não aplicação de verba no objeto de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, consistente no treinamento de professores, reforma de escolas,

                aquisição de material didático e aquisição de equipamento escolar.

                (Ac. de 5.10.2004 no AgRgREspe nº 24.053, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                 “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas (art. 1º, I,g, da LC nº64/90). Presidente da Câmara de Vereadores. É considerado irregular com vício insanável o reconhecimento, na decisão do Tribunal de Contas, de graves irregularidades verificadas na realização dos procedimentos licitatórios, com envio de cópia do processo ao Ministério Público para as providências

                cabíveis diante de indícios de crime. [...]”

                (Ac. de 16.9.2004 no AgRgREspe nº 21.974, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

              • Pagamento do débito

                “[...]. Registro de candidatura. Indeferimento. Eleições 2012. Vereador. Rejeição de contas pelo TCE/ES. Ex-presidente da Câmara Municipal. Ausência de recolhimento de contribuição previdenciária e extrapolação dos limites de gastos pelo Poder Legislativo. Art. 29-A. Irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade. Incidência da  inelegibilidade do art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. [...]. 2. O saneamento do processo promovido pelo TCE com base na sua legislação específica, diante da quitação do débito, não tem o condão de assentar a boa-fé e a ausência de dolo por parte do recorrente, porquanto o dolo a se perquirir para a incidência da inelegibilidade por rejeição de contas se refere às condutas irregulares praticadas. [...]”

                (Ac. de 19.8.2014 no REspe nº 4366, rel. Min. Luciana Lóssio.)


                “[...]. Prestação de contas. Desaprovação. [...] Irregularidades insanáveis. Inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] 2. A insanabilidade dos vícios constatados pelas instâncias ordinárias afasta a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na espécie. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “a assunção de dívida de candidato em pleito municipal por partido político deve ser obrigatoriamente ato de deliberação do diretório nacional da agremiação, em obediência à legislação de regência.”

                (Ac. de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 42430, rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                “Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Configuração. [...] 1. A quitação de multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, bem como o recolhimento ao erário dos valores indevidamente utilizados não afasta, por si só, a inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da LC nº 64/90. 2. Constatada a irregularidade atinente ao pagamento a maior a vereadores, sem previsão legal, bem como a ausência de licitação, em desacordo com Lei nº 8.666/93, afigura-se a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...]”

                (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 18822, rel. Min. Luciana Lóssio.)


                “Recurso especial. Registro de candidato. Inelegibilidade. Rejeição de contas. TCE. Pagamento indevido. Vereadores. Subsídios. Restituição. Valores. Irrelevância. Desprovimento. 1. É assente nesta Corte que é insanável a irregularidade constatada no pagamento feito a maior de subsídio a vereadores, sendo irrelevante a restituição ao erário para afastar a inelegibilidade. 2. Desprovido o recurso especial de Robson Luis Camara Vogas e prejudicado o do Ministério Público Eleitoral.”

                (Ac. de 6.5.2010 no REspe nº 4682433, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90. [...] 2. Conforme entendimento desta Corte, a prática de ato de improbidade administrativa constitui irregularidade insanável, motivo pelo qual a quitação de multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, em razão de tal ato, não exclui a sanção de inelegibilidade cominada ao candidato. [...]”

                (Ac. de 31.10.2006 no AgRgRO no 1.208, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                NE: “De outra banda, quanto ao suposto pagamento do débito, o recurso nãomerece melhor sorte. Digo isso porque é assente nesta Casa de Justiça que o pagamento do débito, imposto pela Corte de Contas, não afasta a inelegibilidade na alínea g do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/90, pois a inelegibilidade decorre das irregularidades cometidas, e não da multa aplicada”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                (Ac. de 24.10.2006 no AgRgRO no 1.271, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Art. 1o, I, g, da LC no 64/90. Prefeito. Rejeição de contas. [...]” NE: Alegação da existência de fatos novos consistentes na propositura de ação anulatória e do recolhimento ao Erário dos valores determinados no julgamento pelo Tribunal de Contas. Trecho do voto do relator: “Como bem posto no parecer ministerial, esses fatos nada influem no caso em exame. O recolhimento ao Erário não afasta a inelegibilidade. [...]”

                (Ac. de 20.9.2006 no RO no 1.053, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                 

                “[...] Inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/90. Convênio federal. Irregularidades insanáveis. Quitação do débito. Se o TCU, órgão competente para julgar as contas relativas a convênio federal, concluiu pela insanabilidade das irregularidades, não há como declará-las sanáveis. A quitação do débito não tem o condão de afastar a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90. [...]”

                (Ac. de 11.10.2004 no AgRgREspe no 23.019, rel. Min. Gilmar Mendes.)

              • Teor da decisão sobre as contas

                “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. O TSE tem entendido ser cabível a análise da decisão de rejeição de contas, para fins de aferição da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, em sede de recurso especial [...].”

                (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 9180, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “[...] Contas rejeitadas. Art. 1o, I, g, da LC no 64/90. Desnecessidade do inteiro teor da decisão que as rejeitou. Possibilidade de apuração da natureza das irregularidades arroladas na conclusão. [...] 1. Ainda na ausência do inteiro teor da decisão que rejeitou contas, é possível a aferição da natureza da irregularidade apontada, quando esta indica ato de improbidade administrativa ou qualquer forma de desvio de valores. [...]”

                (Ac. de 21.11.2006 no AgRgRO no 1.010, rel. Min. Cezar Peluso.)

                 

                “Inelegibilidade. Rejeição de contas. Não se comprovando o teor da decisão que teria rejeitado as contas do candidato, não há como se cogitar da inelegibilidade prevista na alínea g, do inciso I, do art. 1o, da Lei Complementar no 64/90. [...]”

                (Ac. de 19.9.2006 no RO no 970, rel. Min. José Delgado.)

                 

                “[...] Inelegibilidade. Art. 1o, I, g, LC no 64/90. Não-ocorrência. [...]” NE: “Afirmei na decisão agravada que a recorrente não providenciou o inteiro teor da decisão do Tribunal de Contas, juntando somente sua ementa, não sendo possível aferir sequer a motivação que levou à rejeição, quanto mais sua insanabilidade. É que é ônus do impugnante demonstrar a natureza insanável da irregularidade. [...]”

                (Ac. de 13.10.2004 no AgRgREspe no 24.473, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                 

                “[...] II – Quanto às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União inexistem nos autos elementos que permitam aquilatar sobre a sua insanabilidade. Acha-se esclarecido, porém, que o candidato quitou o débito e recebeu quitação quanto a sua responsabilidade. [...]” NE: Existência, nos autos, apenas de ofício endereçado pelo secretário de Controle Interno substituto do TCU comunicando ao prefeito o julgamento da tomada de contas especial.

                (Ac. de 9.8.94 no REspe no 12.110, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

            • Irregularidade sanável

              “Contas - Rejeição - Remuneração - Câmara - Presidente. A glosa de remuneração prevista em lei, ante o teto constitucional, não implica inelegibilidade, mormente quando devolvidos, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, os valores recebidos a mais. Considerações.”

              (Ac. de 20.10.2011 no RO nº 450726, rel. Min. Cármen Lúcia, red. designado Min. Marco Aurélio.)

               

              “[...] Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso ordinário. Inelegibilidade. Contas públicas de convênio. Natureza insanável. Não configuração. Lei das Inelegibilidades. Interpretação restritiva. Desprovimento. 1. A inelegibilidade do artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, somente tem incidência sobre aquelas contas cujas irregularidades sejam de natureza insanável. 2 . As inelegibilidades devem receber interpretação restritiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. [...]”

              (Ac. de 1º.2.2011 no AgR-RO nº 307155, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

               

              “Registro. Rejeição de contas. Em sede de recurso de revisão, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reconheceu estar sanada a falha quanto ao déficit orçamentário da entidade, bem como a ausência de ato doloso do candidato pelo não pagamento de precatórios, alteração jurídica superveniente apta a ilidir a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, com base no § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97. [...]”

              (Ac. de 2.12.2010 no AgR-RO nº 358145, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

               

              "[...] Convênio - Tribunal de Contas da União - glosa no cumprimento - imposição da multa. Decorrendo do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União a existência de simples irregularidades formais, descabe ter como enquadrável a situação do Chefe do Poder Executivo no que previsto na alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990."

              (Ac. de 3.11.2010 no REspe nº 265431, rel. Min. Marco Aurélio.)

               

              “[...]. Rejeição de contas. Lei de licitações. Irregularidade sanável. Exceção. Provimento. [...]. 4. Para a configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, deve haver: ‘a) rejeição, por vício insanável, de contas alusivas ao exercício de cargo ou função públicos; b) natureza irrecorrível da decisão proferida pelo órgão competente; c) inexistência de provimento suspensivo, emanado do Poder Judiciário (Poder Judiciário, que foi o único a ser mencionado na ressalva constante na parte final do referido dispositivo)’. [...]. 5. Nem toda afronta à Lei de Licitações constitui irregularidade insanável. Da análise do caso concreto pode-se concluir que as apontadas irregularidades constituem vícios formais que não comprometem o erário e não constituem ato de improbidade administrativa. [...]. 6. No caso, não há falar em inelegibilidade do agravante Vicente Solda, que, embora deixando de aplicar saldo não utilizado de convênio em caderneta de poupança, no importe de R$ 2.655,19, contrariando o art. 116, § 4º, da Lei nº 8.666/93, o fez por menos de seis meses, sem efetivamente comprometer o erário. Assim, não se pode ter a irregularidade como insanável. [...].”

              (Ac. de 2.2.2010 no AgR-AgR-REspe nº 35.936, rel. Min. Felix Fischer.)

               

              “[...] 1. A falta de aplicação do percentual mínimo em educação não gera inelegibilidade. Precedentes. 2.   Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. [...]”

              (Ac. de 28.4.2009 no AgR-REspe nº 30.169, rel. Min. Eros Grau.)

               

              “Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...] 4.   A não-aplicação de percentual mínimo de receita resultante de impostos nas ações e serviços públicos de saúde não configura vício insanável, considerando, por analogia, os precedentes do Tribunal no que tange à área de ensino e as circunstâncias averiguadas no caso concreto. [...]”

              (Ac. de 23. 4.2009 no REspe nº 35.395, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

              “[...] Hipótese em que não houve o pagamento de contribuições previdenciárias, conforme acordo de parcelamento entre o INSS e o município devido à insuficiência das receitas arrecadadas pelo município e/ou transferidas pelo Fundo de Participação dos Municípios, o que evidencia a natureza sanável das contas. [...]”

              (Ac. de 2.12.2008 no REspe nº 33.837, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

               

              “[...] A configuração da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 somente ocorre na hipótese de irregularidade insanável, o que não ocorre quando as contas - ainda que desaprovadas pela Câmara Municipal - tiveram parecer da Corte de Contas pela aprovação com ressalvas. [...]”

              (Ac. de 13.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 33.364, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

               

              “[...] Registro de candidatura. [...] Rejeição de contas. Sanabilidade dos vícios. Acórdão que se fundamenta apenas em lista enviada pelo TCE. Mero procedimento informativo. Não-provimento. 1. A jurisprudência desta e. Corte Superior Eleitoral entende que o mero fato de o nome do candidato constar na lista prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/97 - o qual prevê hipótese de simples procedimento informativo – não gera, por si só, a inelegibilidade contida no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 [...] 2. In casu, a c. Corte Regional indeferiu o registro do candidato com base na lista do Tribunal de Contas, sem que o impugnante se desincumbisse de comprovar que as irregularidades que levaram à desaprovação das contas do candidato seriam insanáveis, de forma a atrair a aplicação do comando posto no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, devendo prevalecer a elegibilidade do agravado. [...]”

              (Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 32.984, rel. Min. Felix Fischer.)

              “[...] A jurisprudência do Tribunal já assentou que a omissão no dever de prestar contas dos recursos federais oriundos de convênio não enseja, por si só, a configuração da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 2. Não há como se reconhecer a existência de irregularidade insanável se, embora inicialmente omisso na prestação de contas, o administrador posteriormente comprovou a correta aplicação de recursos federais, como reconheceu a Corte de Contas, sem se averiguar desvio de finalidade, objeto, locupletamento, superfaturamento ou mesmo inexecução do objeto do convênio. [...]”

              (Ac. de 6.11.2008 no AgR-REspe nº 30.917, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

               

              “[...] Déficit de execução orçamentária superado no exercício seguinte, com superávit. Ausência de irregularidade insanável. [...]” NE: “[...] O acórdão recorrido consigna que as contas foram rejeitadas ante a existência de déficit da execução orçamentária em 2003 na ordem de 9,19%, mas que tal déficit foi corrigido no exercício seguinte (2004), tendo sido apurado um superávit de 3,02%. Registra, também, que não consta nota de improbidade na decisão do Tribunal de Contas, mas apenas recomendação ao Executivo no sentido de equilibrar as suas contas, o que foi feito no exercício seguinte. [...]”

              (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 31.680, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

               

              “[...] Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, I, g. Atraso. Prestação de contas. Convênio. Irregularidade sanável. 1. A conduta que atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 é a omissão no dever de prestar contas e não a simples intempestividade em sua apresentação. [...]”

              (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 30.764, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “[...] Rejeição de contas de convênio. Tribunal de Contas do Estado do Pará. Ausência de vício insanável. Irregularidade formal. Não constitui vício insanável, a ensejar a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da LC no 64/90, a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas, em razão da apresentação dos documentos em cópia. [...]”

              (Ac. de 25.9.2006 no RO no 1.142, rel. Min. Gerardo Grossi.)

               

              “[...] Rejeição de contas. Prefeita. Convênio federal. Tribunal de Contas da União. Recurso de reconsideração. Admitido e atribuído efeito suspensivo. Não-incidência da inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da LC no 64/90. [...]” NE: “[...] como esta Corte tem admitido a averiguação da sanabilidade ou não dos atos apontados por Corte de Contas, o que verifico no presente caso é que, por não ter juntado certo documento (extrato bancário), a recorrente teve sua prestação de contas, quanto ao convênio, julgada irregular. A meu ver, trata-se de defeito sanável. O próprio TCU, ao admitir o recurso de reconsideração, e dar-lhe efeito suspensivo, reforça esse entendimento”.

              (Ac. de 21.9.2006 no REspe no 26.393, rel. Min. Gerardo Grossi.)

               

              “[...] Rejeição de Contas (art. 1o, I, g, da LC no 64/90). Ex-presidente da Câmara Legislativa. Competência. Tribunal de Contas. [...] Resolução da Câmara de Vereadores, não do presidente, que determina pagamento de remuneração a componentes da Mesa Diretora. Corte de Contas que julgou regulares, com ressalva, as contas dos exercícios de 1997, 1998 e 2000, com a irregularidade verificada em 1999. [...]” NE: Alegação de inexistência de irregularidade insanável. Trecho do voto do relator: “O argumento, tratado no Plenário, de que contas anteriores e posteriores foram aprovadas pelo Tribunal de Contas calou-me fundo. Realmente, o administrador não pode adivinhar os humores dos senhores conselheiros do TCE”.

              (Ac. de 20.9.2006 no RO no 1.117, rel. Min. Gerardo Grossi.)

               

              “[...] Rejeição de contas (art. 1o, I, g, da LC no 64/90). Caso em que a Corte de Contas não incluiu o nome do responsável na lista de inelegíveis (art. 11, § 5o, da Lei no 9.504/97). Irregularidades sanáveis. Deferimento do registro. [...]” NE: O Tribunal de Contas determinara a baixa de responsabilidade do agente público, tendo em vista o pagamento da multa imposta. O TSE examinou a natureza das irregularidades, considerando-as sanáveis: quanto às despesas com pessoal (contratação de autônomos), o quadro de funcionários era deficitário, não consta que os contratados tenham passado a integrar o quadro e a terceirização tem sido prática no serviço público e nas empresas privadas; quanto à contratação de serviços sem licitação, o candidato não era mais o diretor-presidente da empresa na data da contratação; quanto ao descumprimento de obrigações tributárias, o pagamento foi parcelado e não ficou esclarecido se o inadimplemento ocorreu ao longo do ano, compreendendo, por igual, os três primeiros meses em que o candidato exerceu o cargo.

              (Ac. de 21.10.2004 no REspe no 23.565, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              “[...] Rejeição de contas (art. 1o, I, g, da LC no 64/90). Inelegibilidade. Não caracterizada. [...] Possibilidade de a Justiça Eleitoral verificar se as irregularidades são insanáveis, mesmo havendo decisão da Justiça Comum. [...]” NE: Recebimento por prefeito e vice de remuneração a maior em desconformidade com resolução de Câmara Municipal e pagamento de diárias em excesso para a categoria de motoristas. “Esta Corte já firmou entendimento de que o fato de perceber remuneração a maior não é considerada irregularidade insanável. [...]”

              (Ac. de 6.10.2004 no AgRgREspe no 23.539, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              “[...] Irregularidade insanável. Dolo. Caracterização necessária. Para se considerar insanável a irregularidade reprovada pelo Tribunal de Contas, é necessário que o candidato tenha agido com dolo (LC no 64/90, art. 1o, I, c). Se na época em que foram elevados os subsídios dos vereadores estava em vigor a EC no 19, sem o complemento da EC no 25, não se pode considerar dolosa a conduta de quem praticou o aumento”. NE: Rejeição das contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

              (Ac. de 23.9.2004 no AgRgREspe no 22.942, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

               

              “[...] Rejeição de contas. Irregularidades. Insanabilidade. Não-caracterização. Recurso provido. I – Para a declaração de inelegibilidade, com fundamento no art. 1o, I, g, da LC no 64/90, exige-se que a rejeição de contas decorra de irregularidade insanável. II – É assente, na jurisprudência, que irregularidade insanável é aquela que indica ato de improbidade administrativa ou qualquer forma de desvio de valores. III – Recurso provido, em face da não-caracterização da insanabilidade das irregularidades que ensejaram a rejeição das contas”. NE: Candidato a vereador que, na qualidade de presidente da Câmara Municipal, teve contas rejeitadas. Trecho do voto do relator: “Como se verifica, as contas foram desaprovadas em face de irregularidades na contabilidade do almoxarifado – não-nomeação de servidor para ser responsável pelo controle interno da Câmara Municipal – e descumprimento do prazo de entrega das relações de remessa, enviadas ao TCE. À evidência, essas irregularidades, que levaram à rejeição de contas, não podem ser consideradas insanáveis para o fim disposto no art. 1o, I, g, da LC no 64/90. [...]”

              (Ac. de 26.8.2004 no REspe no 21.896, rel. Min. Peçanha Martins.)

              • Ônus da prova

                “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o ônus de provar que as contas foram rejeitadas por irregularidade insanável é do impugnante. [...]”

                (Ac. de 26.5.2009 no REspe nº 35.522, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                 “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o ônus de provar que as contas foram rejeitadas por irregularidade insanável é do impugnante. [...]”

                (Ac. de 26.5.2009 no REspe nº 35.522, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 2.9.2008 no AgR-REspe nº 29.243, rel. Min. Arnaldo Versiani; Ac. de 29.9.2006 no EDclRO nº 1.202, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “[...] Rejeição de contas. Sanabilidade dos vícios. Ônus do impugnante. Decisão agravada não atacada. Súmula nº 283/STF. Não-provimento. [...] 2. In casu, o agravante não infirmou o fundamento da decisão agravada segundo o qual, em função de ser ônus do impugante a comprovação de que os vícios seriam insanáveis, deve-se, à míngua de elementos no substrato fático do acórdão recorrido aptos a configurar a insanabilidade das imperfeições que ensejaram a rejeição das contas, defini-los como sanáveis. [...]”

                (Ac. de 4.12.2008 no AgR-REspe nº 32.613, rel. Min. Felix Fischer.)

                 

                 “Registro. Rejeição de contas. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90.  1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que apenas a inclusão do nome de administrador público em lista remetida à Justiça Eleitoral, pela Corte de Contas, não gera inelegibilidade, pois se trata de procedimento meramente informativo. 2. Considerando que a regra é a elegibilidade do cidadão, constitui ônus do impugnante a prova da inelegibilidade. [...]”

                (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 30.879, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                  

                “[...] Inelegibilidade. Art. 1o, I, g, da LC no 64/90. Prefeito. Rejeição de contas. Gestão. Competência. Câmara de Vereadores. Tribunal de Contas. Parecer prévio. Precedentes. Ônus da prova. Impugnante. [...] O recorrente juntou documentos comprovando que suas contas, enquanto prefeito, foram aprovadas pela Câmara Municipal. Cumpria ao impugnante o ônus de comprovar a rejeição por órgão competente. [...]”

                (Ac. de 20.9.2006 no RO no  1.053, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                • Prazo da inelegibilidade

                  • Generalidades

                    NE: A LC nº 135/2010 dando nova redação à alínea g, do inc. I, do art. 1º, da LC 64/90, alterou o prazo de inelegibilidade para 8 anos, contados a partir da data da decisão.

                    “[...] Registro de candidatura deferido. Incidência nas inelegibilidades previstas no art. 1º, inciso I, alíneas d e g, da Lei Complementar nº 64/1990. Ausência de requisitos. Inexistência de decisão irrecorrível. Exaurimento do prazo de inelegibilidade. [...] 1.  O prazo de inelegibilidade previsto na alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, conforme definido na Cta nº 433-44/DF, deve ter seu termo final no exato dia em que completados oito anos da realização das eleições em que ocorreu o abuso.  2.  No caso, as eleições de 2006 ocorreram em 1º de outubro, logo, a partir dessa data, no ano de 2014, estará o impugnado apto a concorrer às eleições, salvo se houver outro motivo que o impeça. Portanto, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, sendo de rigor afastar a inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/1990.  3.  A inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura. [...]”

                    (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 20837, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                     

                    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1, 1, d, da Lei Complementar n° 64/90. Incidência [...] 2.Constatada, pela Corte de origem, a existência de condenação em decisão transitada em julgado por abuso de poder, incide a causa de inelegibilidade da alínea d do inciso 1 do art. 10 da LC n° 64/90, cujo prazo passou a ser de oito anos. 3. A causa de inelegibilidade da alínea d não possui natureza sancionatória. Documentos novos. Alteração superveniente. Afastamento da inelegibilidade. Instância especial [...]”.

                    (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 14458, rel. Min. Henrique Neves.)

                     

                    “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Verba estadual. Órgão competente. [...] 4. Não caracterizada a inelegibilidade, resta prejudicado o fundamento relativo à contagem do seu prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                    (Ac. de 29.8.2013 no AgR-REspe nº 31310, rel. Min. Henrique Neves.)

                     

                    “[...] Prestação de contas - rejeição - óptica vencida do relator. A quitação eleitoral pressupõe a aprovação das contas, perdurando a irregularidade até a eleição subsequente àquela a que diga respeito."

                    (Ac. de 23.4.2013 no REspe nº 42963, rel. Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “[...] Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, I, g. Prescrição. Posterioridade. Pedido. Registro de candidato.1. É irrelevante que o término do prazo prescricional tenha ocorrido antes das eleições, pois, na linha dos precedentes deste Tribunal, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas ao tempo do pedido de registro.[...]” NE: “[...] Consta do acórdão regional que a decisão que rejeitou as contas foi lavrada em 19.8.2003 e publicada em 9.9.03 (fl. 190). O prazo prescricional previsto no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, portanto, findou em 19.8.2008. A questão a ser dirimida na presente insurgência consiste em saber se o término do quinquênio, após o registro de candidatura, mas antes das eleições, afasta a inelegibilidade do recorrente. Entendo que não. [...]”

                    (Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 34.312, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Poder Legislativo Municipal. Decurso de prazo. TCU. Caráter insanável. [...] 1. O prazo da inelegibilidade previsto no art. 1o, inciso I, alínea g, da Lei Complementar no 64/90 é de cinco anos. [...]”

                    (Ac. de 5.10.2004 no AgRgREspe no 24.053, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “Inelegibilidade. Decisão. Rejeição de contas. Ausência. Ação desconstitutiva. Prazo. Início. Trânsito em julgado da condenação. Fase de execução. Finalidade. Débito. Ressarcimento. Direito do cidadão. Retirada. Nome. Lista. Art. 11, § 5o, da Lei no 9.504/97. Possibilidade. 1. A rejeição de contas por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas gera inelegibilidade pelo prazo de cinco anos (Lei Complementar no 64/90, art. 1o, I, g). 2. Não tendo ocorrido a propositura de ação desconstitutiva da decisão de rejeição de contas, o prazo começa a fluir da data da decisão irrecorrível do Tribunal de Contas, tornando-se o cidadão elegível após o transcurso de cinco anos. 3. Tendo decorrido o prazo de cinco anos e estando apenas em fase de execução do débito oriundo da decisão de rejeição de contas, não mais incide a pena de inelegibilidade, uma vez que a execução visa tão-somente tornar efetiva a decisão de ressarcimento a que está obrigado aquele que teve suas contas rejeitadas. 4. Transcorrido o prazo da inelegibilidade por rejeição de contas, assiste ao cidadão o direito de não ter seu nome na lista do Tribunal de Contas de que trata o § 5o, art. 11, da Lei no 9.504/97, cabendo ao interessado requerer diretamente àquela Corte qualquer providência neste sentido.”

                    (Res. no 21.737, de 4.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                  • Suspensão e reinício da contagem

                    “Eleições 2012. [...]. Registro de Candidatura. Prefeito. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. Contas desaprovadas pela Câmara Municipal. Contagem do prazo. Mescla de regimes. Impossibilidade. [...]. 4. Contagem do prazo de inelegibilidade por rejeição de contas em decisão publicada em 7.7.1993. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, as causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente, evitando-se a criação de restrição de direitos políticos sobre fundamentos frágeis, inseguros e indeterminados, como a possibilidade de se criar, por meio de engenhosa interpretação, um terceiro regime de contagem de prazo de inelegibilidades (mescla do anterior com o atual), mais desfavorável que o inaugurado pela LC nº 135/2010, absolutamente ofensivo à boa dogmática de proteção dos direitos fundamentais. 5. O pleno exercício de direitos políticos por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na medida em que estabelecem as garantias fundamentais para a efetividade dos direitos políticos, essas regras também compõem o rol das normas denominadas cláusulas pétreas e, por isso, estão imunes a qualquer reforma que vise a aboli-las. O art. 14, § 9º, que expressamente exige lei complementar para disciplinar as causas de inelegibilidades, e o art. 16, que submete a alteração legal do processo eleitoral à regra da anualidade, ambos da CF/1988, constituem verdadeira garantia fundamental para o pleno exercício de direitos políticos, pois, além de estabelecerem barreiras ao legislador contra abusos e desvios da maioria, formam núcleo interpretativo para os operadores do direito, a coibir a inconstitucional criação de uma nova regra de contagem do prazo de inelegibilidades, mediante interpretação que mescla o regime anterior da LC nº 64/1990 e o atual, da LC nº 135/2010 (ADPF nº 144/DF, rel. Min. Celso de Mello, julgada em 6.8.2008). 6. A interpretação razoável leva ao entendimento de que a inelegibilidade referida na alínea g não se aplica ao caso concreto. Se se conclui pela aplicação do modelo anterior da LC nº 64/1990, ou a inelegibilidade está suspensa com o ajuizamento da ação anulatória em 1994, ou o prazo de inelegibilidade de cinco anos exauriu em 2011, contados a partir da mudança de jurisprudência do TSE firmada em 2006. Se se conclui pela aplicação do modelo atual da LC nº 64/1990, que exige decisão judicial que suspende ou anula a rejeição de contas, a inelegibilidade de oito anos exauriu há mais de uma década, pois o prazo é contado a partir de 1993, considerada a ausência de qualquer período suspensivo. 7. A decisão regional, ao mesclar regimes de inelegibilidades e a jurisprudência do TSE firmada em cada período, descumpriu o que decidido pelo STF na ADC nº 29/DF, rel. Min. Luiz Fux, visto que o Supremo assentou a retroatividade da LC nº 135/2010 a fatos anteriores à sua publicação, não sendo possível mesclar regimes jurídicos de inelegibilidades, mas aplicar integralmente o atual, que fixa prazo de oito anos de inelegibilidade contados da decisão de rejeição de contas e cria como causa de suspensão do prazo a obtenção de decisão judicial, razão pela qual o período de inelegibilidade já exauriu, observado o ano de publicação da rejeição de contas, 1993. [...]”

                    (Ac. de 19.3.2015 no REspe nº 531807, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                     

                    “[...] Indeferimento de registro de candidatura ao cargo de prefeito. Rejeição de contas. Aplicação do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Ajuizamento de ação anulatória com intuito de desconstituir a decisão da Câmara Municipal, quando prevalecia o entendimento consignado na Súmula 01 do TSE. Mudança, em 2006, de entendimento jurisprudencial no julgamento do RO nº 912. Exigência de liminar ou de tutela antecipada para suspender a decisão reprovadora de contas. Possibilidade de aplicação da novel jurisprudência neste caso. Mudança de entendimento jurisprudencial não implica ofensa a direito subjetivo da parte. Ausência de violação aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade de lei. Prazo para aplicação da sanção de inelegibilidade recomeçou a correr em 24.08.2006. [...] 2. Para fins de contagem do prazo de cinco anos de inelegibilidade, previsto no art. 1º, inciso I, letra g, da Lei Complementar nº 64/90, deve-se considerá-lo suspenso na hipótese de ter sido ajuizada, antes de 24.08.2006, ação desconstitutiva da decisão que rejeitou as contas, sendo desnecessária a citação válida de litisconsorte passivo ou de qualquer outra parte envolvida no processo para efeito de suspensão. A partir da referida data, a inelegibilidade não está mais suspensa pela simples propositura de ação anulatória, passando a correr o prazo pelo tempo que faltava, salvo se houver provimento liminar oportuno, o qual, por conseqüência, volta a suspender a contagem do prazo qüinqüenal [...]”

                    (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 32.937, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 32.534, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                     

                    “[...] Rejeição de contas. Convênio. TCU. Ação anulatória. Inelegibilidade. Afastamento. Novo entendimento jurisprudencial. Incidência. Prazo de cinco anos. Suspensão. Tomada de contas especial. Prescrição administrativa. Aferição. Justiça eleitoral. Incompetência. Provimento parcial. 1. A inovação jurisprudencial ocorrida no pleito de 2006, que passou a exigir pronunciamento judicial para afastar os efeitos da decisão que rejeitou as contas do candidato, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, tem aplicação linear, alcançando todas as ações desconstitutivas anteriormente ajuizadas, e implica a retomada da contagem do prazo de cinco anos nos casos em que não houver provimento judicial. 2. A Justiça Eleitoral não é competente para aferir a ocorrência de prescrição administrativa qüinqüenal em processo de tomadas de contas especial, quando objeto de ação desconstitutiva. [...]”

                    (Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 34.763, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “[...] Contas. Rejeição. Ações judiciais. Propositura. Trânsito em julgado. Art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90. Inelegibilidade. Fluência. Configuração. 1. Transitada em julgado a decisão que não acolheu ação anulatória do decreto legislativo que rejeitou as contas, volta a fluir a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90. [...]” NE: “Demais disso, ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, oprazo estabelecido no art. 1o, I, g, da LC no 64/90, não é decadencial, mas prescricional, tanto que é possível que, suspenso por força da propositura de ação desconstitutiva, volta a fluir após o trânsito em julgado da referida ação”.

                    (Ac. de 31.10.2006 no AgRgRO no 1.104, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “[...] Inelegibilidade. Art. 1o, I, g, da LC no 64/90. Legislação municipal. Utilização para contagem de prazo. Impossibilidade. Ação anulatória. Suspensão do prazo. Decisão. Trânsito em julgado. Reinício da contagem. O prazo de cinco anos, quando suspenso pela propositura de ação que visa desconstituir o ato que rejeitou as contas, recomeça a correr pelo tempo que falta, após o trânsito em julgado da sentença que não acolher o pedido. [...]”

                    (Ac. de 23.9.2004 no AgRgRO no 815, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac. de 11.10.2004 no REspe no 24.199, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                  • Termo inicial

                    “[...] Registro de candidatura deferido. Incidência nas inelegibilidades previstas no art. 1º, inciso I, alíneas d e g, da Lei Complementar nº 64/1990. Ausência de requisitos.Inexistência de decisão irrecorrível. Exaurimento do prazo de inelegibilidade. Desprovimento dos recursos. 1.  O prazo de inelegibilidade previsto na alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, conforme definido na Cta nº 433-44/DF, deve ter seu termo final no exato dia em que completados oito anos da realização das eleições em que ocorreu o abuso. 2.  No caso, as eleições de 2006 ocorreram em 1º de outubro, logo, a partir dessa data, no ano de 2014, estará o impugnado apto a concorrer às eleições, salvo se houver outro motivo que o impeça. Portanto, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, sendo de rigor afastar a inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/1990.  3.  A inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no

                    momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura. [...]”

                    (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 20837, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                    “[...] Inelegibilidade - Prazo - Artigo 1º, alínea j, da Lei Complementar nº 64/1990. Tendo em conta o disposto na alínea j do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, o prazo de inelegibilidade não coincide com a unidade de tempo de 1º de janeiro a 31 de dezembro, mas com a data da eleição. [...]”

                    (Ac. de 5.12.2013 no REspe nº 8450, rel. Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “[...] Registro de candidatura. Inelegibilidade alínea j. Contagem. Prazo. Eleições 2012. Desprovimento. 1. Voltou a prevalecer nesta Corte, a partir do julgamento do REspe nº 93-08, Manacapuru/AM, de 20.6.2013, o entendimento de que o prazo de inelegibilidade de 8 anos previsto na alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 deve ser contado da data da eleição, expirando no dia de igual número de início, nos termos do art. 132, § 3º, do Código Civil [...] 2. O transcurso do prazo de inelegibilidade até a data do pleito é passível de reconhecimento no pedido de registro do candidato, como alteração jurídica superveniente prevista no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, por se tratar de evento futuro e certo. 3. [...]”

                    (Ac. de 14.11.2013 no AgR-AI nº 17773, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                    “[...] Contas de administrador regional. Rejeição. Tribunal de contas. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Prazo. Contagem. Tomada de contas especial. Contas anuais. Reabertura. Prazo. Impossibilidade. Inelegibilidade não caracterizada. Registro deferido. Recurso provido. [...] 3. No caso: a. o TCDF instaurou o Processo de Tomada de Contas Especial nº 5.509/95 para apuração de irregularidades relativas ao exercício do cargo de administrador regional de Planaltina/DF, consistentes na doação de materiais e utilização de mão de obra e equipamentos pertencentes ao patrimônio público em benefício de particulares, no exercício de 1994; b. por meio do Acórdão nº 127/2005, que transitou em julgado em 2005, as contas foram julgadas irregulares, com aplicação das respectivas sanções; c. em 2008, o TCDF julgou o Processo nº 5.436/95, relativo às contas anuais do administrador, que foram desaprovadas apenas em razão dos fatos apurados e anteriormente sancionados na tomada de contas especial. 4. Na hipótese dos autos, o prazo de oito anos da inelegibilidade prevista na alínea g do art. 1º, I, deve ser contado da primeira decisão que apurou e sancionou as irregularidades, não cabendo reiniciar a sua contagem a partir da nova decisão que rejeitou as contas anuais em razão do julgamento anterior da tomada de contas especial. Recurso especial recebido como ordinário e provido.”

                    (Ac. de 2.10.2014 no REspe nº 35873, rel. Min. Henrique Neves.)

                     

                    “[...] 2. Sobre o art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, a jurisprudência do TSE tem compreendido que ‘a contagem do prazo de cinco anos de inelegibilidade tem início a partir da decisão irrecorrível do órgão competente’ [...] Nesse passo, descabe sustentar que o termo inicial seria a primeira decisão de rejeição de contas. Na espécie, o v. acórdão regional noticia que, após a rejeição de contas do agravante, seguiu-se a interposição de recurso de reconsideração cujo trânsito em julgado operou-se em 29.9.2004, logo, encontra-se inelegível o agravante em relação ao pleito de 2008.[...]”

                    (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 31.210, rel. Min. Eliana Calmon.)

                     

                    “[...] 2. Prestação de contas. Rejeição posterior à realização do pleito, por inércia da Câmara Municipal (art. 1o, I, g, da LC no 64/90). Inelegibilidade. Efeito aplicável às eleições por realizar nos cinco anos seguintes, e não, à eleição já realizada, ainda que se trate de reeleição. [...]”

                    (Ac. de 1o.8.2006 no AgRgAg no 6.316, rel. Min. Cezar Peluso.)

                     

                    “[...] A contagem do prazo de cinco anos de inelegibilidade tem início a partir da decisão irrecorrível do órgão competente. [...]”

                    (Ac. de 9.11.2004 nos EDclAgRgREspe no 23.921, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac. de 13.10.2004 no AgRgREspe no 24.473, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                     

                    “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. Momento. Aferição. 1. Não tendo havido a propositura de ação desconstitutiva da decisão de rejeição de contas, o prazo de cinco anos começa a fluir a partir da decisão irrecorrível do Tribunal de Contas da União, tornando o cidadão elegível após o transcurso de desse prazo. [...]”

                    (Ac. de 22.9.2004 no REspe no 22.676, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido a Res. no 21.737, de 4.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                • Prestação de contas intempestiva

                  “[...] Prefeito. Registro de candidatura. Omissão configurada. Acolhimento com efeitos infringentes. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 não incide nas hipóteses em que demonstrada a regularidade da aplicação dos recursos financeiros e a ausência de prejuízo ao erário, a despeito da omissão do dever de prestar contas ou de sua apresentação extemporânea. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão acerca de premissa fática fundamental para a solução da controvérsia. No caso, conforme expressamente assentado no acórdão regional, o Tribunal de Contas da União concluiu em sede de tomada de contas especial pela regularidade da aplicação de recursos oriundos de convênio federal, afastando, inclusive, a imputação de débito. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial eleitoral interposto por Wagner Ribeiro de Barros e deferir o seu registro de candidatura ao cargo de prefeito do Município de Paraisópolis/MG nas Eleições 2012.”

                  (Ac. de 20.5.2014 no ED-AgR-REspe nº 27272, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                   

                  “[...] Eleições 2010. Registro de candidatura. Deputado federal. Impugnação. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Contrato. Prefeitura. Repasse de recursos federais. Decisão de rejeição de contas públicas. TCU. Prestação de contas após o prazo devido. Falha na documentação do pedido. Indeferimento mantido. 1. No julgamento do REspe nº 33.292/PI, esta Corte concluiu que a prestação de contas extemporânea configura hipótese de crime de responsabilidade a ensejar o reconhecimento da inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Tanto nesse precedente, como no caso ora tratado, o gestor responsável pela aplicação dos recursos federais não prestou as contas no prazo devido, mas somente seis anos depois, e em sede de tomada de contas especial. 2. Ante a gravidade da conduta consubstanciada na omissão do administrador público no dever de prestar contas da aplicação de recursos públicos dentro do prazo legal, que, de acordo com o previsto na Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa, bem como vício insanável, tal como assentado expressamente pelo TCU no julgamento das contas, e considerando a conduta deliberada do ora agravante em não prestar contas no prazo estipulado, não há como afastar a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 [...]”.

                  (Ac de 24.5.2012 no AgR-RO nº 83942, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  “[...] Atraso na prestação de contas de candidato. Rejeição de contas pelo TCU. Inelegibilidade. [...] I - A prestação extemporânea de contas pelo candidato ao cargo de Prefeito configura hipótese de crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, além de acarretar prejuízos à municipalidade, impedida de celebrar novos convênios de transferência de recursos. II - A rejeição de contas pelo TCU não foi contestada pelo agravado, administrativa ou judicialmente, o que configura como requisito de inelegibilidade do candidato. [...] IV - Ainda que ajuizada ação para desconstituição do acórdão do TCU, o que não é o caso dos autos, quando proposta em prazo próximo ao período eleitoral, esse fato não afasta a aplicação do art. 1º I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...] VI - A rejeição de contas pelo TCU acarreta a inelegibilidade do candidato. [...]”

                  (Ac. de 25.8.2009 no AgR-AgR-REspe nº 33.292, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                   

                  “Pedido de registro de candidatura. Omissão no dever de prestar contas. Recursos federais recebidos em razão de convênio. A omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos pelo município em razão de convênio, por si só, não tem o condão de fazer incidir a cláusula de inelegibilidade.”

                  (Ac. de 2.9.2008 no REspe nº 29.155, rel. Min. Ari Pargendler.)

                   

                  “[...] Tendo em vista que o recorrente não prestou contas dos recursos repassados ao município, por meio de convênio, tendo sido condenado ao pagamento do débito apurado e de multa, conforme apontado no acórdão e na sentença [...], resta caracterizada a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. [...]”

                  (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 32.096, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                   

                  “[...] Inelegibilidade. Não-ocorrência. Rejeição de contas. Ação desconstitutiva. Enunciado no 1 da súmula do TSE. [...]” NE: “Eventual atraso na apresentação de prestação de contas não atrai, de forma autônoma, a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1o da LC no 64/90, que exige, para sua incidência, rejeição de contas pelo órgão competente, por irregularidade insanável, com trânsito em julgado, e que não esteja sendo submetida ao crivo do Judiciário”.

                  (Ac. de 19.10.2004 no AgRgREspe no 24.054, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                  • Procedimento administrativo - Vícios formais

                    “[...] Registro de candidatura. Cargo de vereador. Impugnação. Gestor do Fundo Municipal de Saúde. Rejeição de contas pelo TCM. Irregularidades apontadas: falta de licitação para a aquisição de medicamentos e serviços ambulatoriais, além da prática de atos de improbidade administrativa e de crime tipificado na Lei de Licitação. Natureza insanável. Incompetência da Justiça Eleitoral para analisar vícios formais e o mérito das decisões de tribunais de contas. Inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 demonstrada. [...] A Justiça Eleitoral é incompetente para analisar o mérito do julgamento dos tribunais de contas e também a ela não compete apreciar alegação de vícios formais em processo administrativo instaurado em tribunais de contas.[...]”

                    (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 29.262, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                     

                    NE: “Quanto à alegação de que houve cerceamento de defesa por parte daCâmara Municipal, adoto o parecer do Ministério Público, que bem elucida a questão, verbis: ‘Na realidade, o ato impugnado não poderia violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, em razão de competir à Câmara Municipal somente o julgamento das contas do recorrente (art. 31, § 2o da CF), cabendo a instrução do respectivo processo ao TCE, onde foram deduzidas as provas. Todavia, em momento algum se insurgiu o recorrente contra o procedimento levado a efeito pela Corte de Contas’. Não há se falar, portanto, em cerceamento de defesa”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                    (Ac. de 18.9.2004 no REspe no  22.384, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                    • Quorum para julgamento de contas

                      “[...] Registro de candidato. Prefeito. Rejeição de contas. Convênio. Julgamento pelo TCU. Irregularidade insanável. Inelegibilidade configurada. Recurso provido. [...]” NE: Desnecessidade de quorum completo do colégio de magistrados da Corte Eleitoral para julgamento de inelegibilidade de candidato por rejeição de contas, por ter como fundamento legal a Lei de Inelegibilidade, afastada a incidência direta da Constituição Federal.

                      (Ac. de 23.10.2008 no REspe nº 32.568, rel. Min. Enrique Lewandowski).

                       

                      “[...] Registro de candidatura. Rejeição de contas pelo TCE. Contas aprovadas pela Câmara Municipal por maioria simples. Inelegibilidade configurada. Recurso improvido. I - Não havendo decisão da Câmara Municipal, tomada com observância do quorum exigido pelo art. 31, § 2º, da Constituição Republicana, prevalece o parecer prévio do órgão de contas. [...]”

                      (Ac. de 16.10.2008 no REspe nº 29.681, rel. Min. Enrique Lewandowski, no mesmo sentido o Ac. de 11.10.2004 no AgRgREspe nº 23.680, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                      • Recurso administrativo

                         

                        “Direito eleitoral. Agravo interno em recurso ordinário. Eleições 2018. Registro de candidatura deferido. Deputado estadual. Efeito suspensivo concedido em recurso de revisão pelo tribunal de contas. Inelegibilidade afastada. Desprovimento. [...] 2. A atual jurisprudência do TSE é no sentido de que o recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas, quando recebido com efeito suspensivo, afasta o caráter irrecorrível do julgado e, por consequência, a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990. Precedentes.[...]”

                        (Ac de 23.10.2018 no AgR-RO 060089125, rel. Min. Luís Roberto Barroso)

                         

                        “Eleição 2016. Registro de candidatura. Vereador. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Liminar. Alínea g. Suspensão dos efeitos. Inelegibilidade. Afastamento. 1. Este Tribunal, no julgamento do REspe 50-81, ocorrido em 16.11.2016, decidiu, por maioria e nos termos do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que a concessão de eficácia suspensiva a recurso pelo Tribunal de Contas afasta a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90, porquanto retira o caráter irrecorrível da decisão que rejeita as contas. 2. Na espécie, não se trata de concessão de efeito suspensivo a recurso, mas os acórdãos que fundamentaram o indeferimento do registro foram suspensos pela própria Corte de Contas em incidente de nulidade absoluta aceito pelo respectivo tribunal. 3. Em simetria e igualdade, se este Tribunal admite qualquer tipo de procedimento para verificar a caracterização da inelegibilidade, desde que do seu conteúdo se possa inferir a presença dos elementos caracterizadores, de igual forma deve ser admitido que a suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal de Contas, pelo próprio órgão de contas, pode ser examinada a partir de qualquer tipo de procedimento. 4. Não compete à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas pela Corte de Contas que conferem ou não efeito suspensivo às suas decisões. 5. Agravo Regimental e Recurso Especial providos para, afastada a inelegibilidade, deferir o registro de candidatura. Votação por maioria”.

                        (Ac de 19.12.2016 no AgR-REspe nº 6436, rel. Min. Herman Benjamin.)

                        “Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura. Vice-prefeita. Contas rejeitadas pelo tribunal de contas dos municípios. Interposição de recurso de revisão perante a mesma corte e recebido com efeito suspensivo. Causa de inelegibilidade do art. 1º, i, g da LC 64/90 que se suspende em razão da obstrução da eficácia da decisão anterior do tcm, em face da tutela deferida no próprio recurso revisional. Provimento do respe para deferir o pedido de registro de candidatura.1. O recurso de revisão, adequadamente interposto perante o tribunal de contas e recebido com efeito suspensivo, afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, i, g da LC 64/90 (respe 281-60/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 10.4.2015), porquanto de trata de consequência que decorre diretamente daquele efeito, no domínio da concepção do devido processo legal, também aplicável na seara administrativa. 2. O recurso de revisão de decisão antes adotada pelas cortes de contas, no trâmite de processos de julgamento de feitos afetos à sua competência constitucional, quando recebido com efeito suspensivo ou quando obtida tutela de natureza cautelar ou provisória, que importe na suspensão da eficácia de sua deliberação pretérita, de que resultou a inelegibilidade do art. 1º, i, g da LC 64/90, induz a consequência natural de afastar aquela restrição de direito (inelegibilidade), de modo que, nesses casos, retorna ao cidadão a plena fruição de seu jus honorum. 3. Recurso especial provido”.

                        (Ac de 16.11.2016 no REspe nº 5081, Rel. Min. Napoleão Nunes Filho.)

                        “Eleições 2016. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Vereador. Rejeição de contas públicas. 1. O recurso de revisão interposto no Tribunal de Contas recebido com efeito suspensivo afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Precedentes [...] 3. O efeito suspensivo concedido pela Corte de Contas, ainda que em sede de recurso de revisão, afasta o caráter irrecorrível do julgado e suspende os efeitos da decisão que rejeitou as contas do candidato. Por consequência, também afasta a inelegibilidade da referida alínea g do incido I do art. 1º da LC 64/90 [...] ”.

                        (Ac de 16.11.2016 no AgR-REspe nº 11383, Rel. Min. Henrique Neves.) 

                        “[...] Registro de candidatura deferido. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n° 64/1990. Decisão irrecorrível. Recurso provido. 1. A inelegibilidade referida no art. 1º, inciso l, alínea g, da LC n° 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura. [...] 3. Irrecorribilidade da decisão de rejeição de contas. O recurso de revisão pressupõe justamente a irrecorribilidade da decisão do Tribunal de Contas, à semelhança da ação rescisória (art. 35 da Lei n° 8.443/1992 e art. 288 do Regimento Interno do TCU). Precedentes. 4. O sobrestamento do recurso de revisão para aguardar o julgamento de caso semelhante pelo Tribunal de Contas não retira o caráter definitivo da rejeição de contas, competindo ao interessado buscar a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revisão, demonstrando os requisitos necessários, ou pleitear a suspensão ou a anulação da rejeição de contas no Poder Judiciário competente. 5. O sobrestamento do recurso de revisão obviamente não se presta a alterar situação jurídica existente - rejeição de contas -, devendo o interessado utilizar-se da via administrativa ou judicial própria. 6. Recurso provido parcialmente.”

                        (Ac. de 2.10.2014 no RO nº 118797, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                         

                        "[...] Candidato a deputado estadual. Recurso ordinário. Registro de candidatura deferido. Incidência na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. Ausência de requisitos. Desprovimento do Recurso. [...] 3.  Irrecorribilidade da decisão do Tribunal de Contas da União. O recurso de revisão pressupõe justamente a irrecorribilidade da decisão do Tribunal de Contas, à semelhança da ação rescisória (art. 35 da Lei nº 8.443/1992 e art. 288 do Regimento Interno do TCU). Precedentes. [...]"

                        (Ac. de 30.9.2014 no RO nº 58573, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                         

                        “Recurso ordinário. Eleição 2010. Deputada federal. Registro de candidatura deferido. Rejeição de contas. LC nº 64/90, Art. 1º, I, g. Ação de revisão. Concessão de efeito suspensivo pelo TCE. Inelegibilidade suspensa. [...] 1. Na espécie, a ação de revisão proposta no Tribunal de Contas do Estado, recebida com efeito suspensivo, afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                        (Ac. de 3.4.2014 no RO nº 53181, rel. Min. Dias Toffoli.)

                         

                        “Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade por rejeição de contas. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Recurso de revisão. [...]. 1. Nos termos do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, o indeferimento do registro de candidatura requer a rejeição das contas, por decisão irrecorrível do órgão competente, ante irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. 2. É assente o entendimento desta Corte de que ‘O recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas da União e os embargos de declaração a ele relativos não afastam o caráter definitivo da decisão que rejeita as contas’ [...].”

                        (Ac. de 6.2.2014 no REspe nº 20417, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 20.10.2011  no REspe nº 1108395, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                         

                         

                        “[...]. Eleições 2012. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC 64/90. Prefeito. Provimento de recurso de revisão no Tribunal de Contas. 1. No caso, o provimento de recurso de revisão no Tribunal de Contas e a consequente aprovação das contas afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90, ante a ausência de prejuízo ao erário. [...]”

                        (Ac. de 17.9.2013 no REspe nº 31003, rel. Min. Castro Meira, red. designado Min. Otávio de Noronha.)

                         

                        “Inelegibilidade - alínea g do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n° 64/1990 - Decisão recorrível. Pendente recurso no Tribunal de Contas, descabe concluir pela inelegibilidade a partir da óptica de mostrar-se, sem julgamento na origem, extemporâneo.”

                        (Ac. de 8.8.2013 no REspe nº 41160, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                         

                        "[...] Eleição municipal. 2012. Fundamentos não infirmados. [...] 2. A decisão proferida em exame de balancete não é suficiente para ensejar a declaração da inelegibilidade em decorrência da rejeição de contas públicas. Precedentes. [...]"

                        (Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe nº 17896, rel. Min.  Dias Toffoli.)

                         

                        "Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Deferimento. Recurso Especial. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90. Recurso de reconsideração. Efeito suspensivo. 1. O recebimento do recurso de reconsideração perante a Corte de Contas com efeito suspensivo afasta o caráter definitivo da decisão e, consequentemente, a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90.  2. A juntada de documentos após a interposição do recurso especial diretamente neste tribunal não é admitida, a teor do que dispõem os arts. 258 e 280 do Código Eleitoral. [...]"

                        (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº  5844, rel. Min.  Henrique Neves .)

                        “Recursos especiais eleitorais. Eleições 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Liminar. Recurso de revisão. Suspensão dos efeitos da decisão de rejeição de contas. Impossibilidade. Provimento. 1. Consoante o entendimento deste tribunal, não compete à justiça eleitoral aferir o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelos tribunais de contas, mas apenas proceder ao enquadramento jurídico das irregularidades como sanáveis ou insanáveis para fins de incidência da inelegibilidade do art. 1º, i, g, da lc 64/90. 2. A liminar concedida por tribunal de contas em sede de recurso de revisão - que não se confunde com o recurso de reconsideração, o qual possui efeito suspensivo e elide a própria natureza irrecorrível da decisão de rejeição de contas - não afasta a inelegibilidade do art. 1º, i, g, da LC 64/90, exigindo-se, para tanto, provimento de caráter judicial, conforme reiterada jurisprudência desta corte. 3. Recursos especiais providos para indeferir o pedido de registro de candidatura de francisco celso crisóstomo secundino ao cargo de prefeito do município de Canindé/CE nas Eleições 2012”.

                        Ac de 21.11.2012 no REspe nº 28160, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                         

                        “Eleições 2012. Registro de candidato. Rejeição de contas. Convênio. Competência. Tribunal de contas. Vícios insanáveis. Ato doloso de improbidade administrativa. [...]. 1. Compete ao Tribunal de Contas o julgamento das contas de convênio, de responsabilidade de prefeito, ao contrário das contas anuais e de gestão do chefe do Poder Executivo Municipal, de competência da Câmara de Vereadores. [...] 2. O ajuizamento de recurso de reconsideração mais de dois anos após o julgamento pela Corte de Contas, sem a comprovação de que tenha sido recebido no efeito suspensivo, não tem o condão de afastar a decisão de rejeição de contas. [...]”

                        (Ac. de 21.11.2012 no AgR-REspe nº 10193, rel. Min. Dias Toffoli e no mesmo sentido o Ac de 28.10.2003 no RO nº 681, rel. Min Fernando Neves.)

                         

                        "Eleições 2012. Prestação de contas relativa ao FUNDEB realizada em conjunto pelo gestor e pelo prefeito. [...] Rejeição de contas. Enquadramento jurídico das irregularidades pela justiça eleitoral. Possibilidade. Atos de improbidade ou que impliquem dano ao erário. Vícios insanáveis. Precedentes. Causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso i, alínea g, da lei complementar nº 64/90. Necessidade de imputação em sede de ação penal ou civil pública. Precedentes. Recurso ao tribunal de contas. Efeito suspensivo. Inexistente. [...]  5.  A interposição de recurso contra decisão do Tribunal de Contas não tem efeito suspensivo. [...]"

                        (Ac.de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 56970, rel. min. Laurita Vaz.)

                         

                        “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Não provimento. 1. O órgão competente para julgar as contas de prefeito, sejam contas anuais ou como ordenador de despesas, é a Câmara Municipal, conforme art. 31 da Constituição Federal. Precedentes. Na espécie, as contas anuais do recorrido, relativas ao cargo de prefeito nos exercícios 2002 e 2005, foram aprovadas pela Câmara de Vereadores, não havendo falar, portanto, em inelegibilidade. 2. A existência de recurso de reconsideração, recebido com efeito suspensivo e ainda não julgado no Tribunal de Contas, afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 por ausência de decisão definitiva do órgão competente. Precedentes. No caso dos autos, não há decisão definitiva sobre as contas anuais do exercício financeiro de 2008 nem com relação às contas referentes a convênio federal, em virtude de recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, pendente de julgamento no TCE/PB e no TCU, respectivamente. 3. O órgão competente para julgamento da prestação de contas relativas a convênios federais é o Tribunal de Contas da União, e não o do Estado. 4. Agravo regimental não provido.”

                        (Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 10402, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                         

                         

                        “Tribunal de Contas da União - Recurso de Revisão - Eficácia. O recurso de revisão interposto no processo administrativo apreciado pelo Tribunal de Contas da União implica a ausência de preclusão do que decidido. [...] O que decidido pelo Tribunal de Contas da União em recurso de revisão implica, ante a procedência do pedido formulado em relação à glosa, o afastamento da inelegibilidade.”

                        (Ac. de 22.3.2011 no RO nº 223666, rel. Min. Marco Aurélio.)

                         

                        “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. Se a decisão que rejeitou as contas do candidato ainda não se afigura definitiva, por estar pendente recurso ordinário com efeito suspensivo admitido pelo Tribunal de Contas Estadual, não incide a inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                        (Ac. de 14.12.2010 no AgR-RO nº 156633, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                         

                        “Registro. Rejeição de contas. 1. Tendo em vista que o recurso de reconsideração que se encontra pendente de julgamento questiona somente o pagamento de débito em razão de erro de cálculo, não dizendo respeito ao mérito da rejeição de contas, não há falar em suspensão dos efeitos da respectiva decisão do Tribunal de Contas da União, incidindo a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. 2. O candidato já tinha interposto anterior recurso de reconsideração contra a decisão de rejeição de contas que foi desprovida, tendo, inclusive, ocorrido o parcelamento do débito. [...].”

                        (Ac. de 23.11.2010 no AgR-RO nº 191873, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                         

                        “Contas. Rejeição. Recurso de reconsideração. Eficácia suspensiva. Havendo a pendência de recurso de reconsideração, recebido no efeito suspensivo, contra pronunciamento do Tribunal de Contas, descabe cogitar de inelegibilidade.”

                        (Ac. de 9.11.2010 no RO nº 72289, rel. Min. Marco Aurélio).

                         

                        “[...] Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Ex-prefeito. Parecer do TCE pela rejeição de contas acolhido pela Câmara de Vereadores. Suspensão da decisão transitada em julgado na via administrativa. Impossibilidade. Aplicação da recente jurisprudência do TSE [...] Contas rejeitadas devido à utilização de recursos inexistentes para abertura de créditos suplementares e à existência de deficit orçamentário. Irregularidades insanáveis. Ausência de decisão suspensiva dos efeitos do decreto legislativo. Inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 caracterizada. Reexame (Súmula 279 do STF). Manutenção do acórdão do TRE. Registro indeferido. [...]”

                        (Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 34.025, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                         

                        “[...] Impugnação de registro de candidatura. Prefeito. Rejeição de contas anuais de ex-prefeito. Competência da Câmara Municipal. Convênio. Competência do Tribunal de Contas da União. Irregularidade insanável. Não aplicação dos recursos provenientes de convênio. [...] 2. O recurso de revisão interposto no TCU, sem efeito suspensivo, e os embargos de declaração opostos não afastam o caráter definitivo da decisão que rejeita contas.”

                        (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 33.861, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                         

                        “[...] Rejeição de contas. Ex-presidente de câmara municipal. Pedido de rescisão proposto após o registro de candidatura. Obtenção de liminar. Inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Incidência. Não-provimento. 1. A propositura de pedido de rescisão contra acórdão do Tribunal de Contas que rejeita contas de ex-Presidente de Câmara de Vereadores e a obtenção de liminar após o registro de candidatura não têm o condão de afastar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                        (Ac. de 4.12.2008 no AgR-REspe nº 31.045, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

                         

                        “[...] 1. O recurso de revisão só é cabível contra decisão da Corte de Contas transitada em julgado. [...]” NE: “Alem disso, não prospera a alegação do recorrido de que a decisão do Tribunal de Contas é recorrível, porque ainda cabível, contra ela, o recurso de revisão. Isso porque [...] o recurso de revisão, embora assim denominado, tem características que mais o aproximam da ação rescisória que de um recurso [...] Desse modo, verifica-se, no caso, que a decisão da Corte de Contas efetivamente transitou em julgado [...]”

                        (Ac. de 3.12.2008 no AgR-REspe nº 32.305, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                         

                        “[...] Registro de candidatura. Rejeição de contas. Decisão posterior ao pedido de registro. Inelegibilidade. [...] 2. O então recorrente não obteve, anteriormente ao pedido de registro, decisão judicial ou administrativa que suspendesse os efeitos da rejeição de contas. Assim, ainda que se considere decisão do TCM, em recurso de revisão, posterior ao pedido de registro, julgando regulares as contas anteriormente rejeitadas, não se afasta a inelegibilidade, uma vez que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro [...]”

                        (Ac. de 19.11.2008 no AgR-REspe nº 31.507, rel. Min. Felix Fischer.)

                         

                        “[...] Registro de candidatura. Contas de convênio rejeitadas pelo TCE. Decisão transitada em julgado. Ajuizamento de recurso de revisão ou de rescisão. Concessão de efeito suspensivo pelo TCE. Persistência da cláusula de inelegibilidade da alínea "g" do inciso I do art. 1º da LC 64/90, que só é de ser suspensa por decisão judicial. Provimento cautelar contra legem. Excepcionalidade do caso. Pedido de registro indeferido. [...] 3. A existência de recurso de revisão (ou recurso de rescisão) não desfaz a natureza irrecorrível do julgado administrativo impugnado. Eventual utilização de recurso de rescisão apenas reforça o trânsito em julgado da decisão que rejeitou as contas, pois recursos que tais somente podem ser manejados contra atos irrecorríveis. Por isso que tal manejo não tem jamais o efeito de automaticamente afastar a natureza irrecorrível do ato impugnado. [...]”

                        (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 31.942, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                         

                        “[...] Decisão irrecorrível do Tribunal de Contas. Recurso de revisão. Interposição simultânea ao pedido de registro de candidatura. Natureza e efeitos do recurso de revisão. Discussão despicienda, no caso, pois a controvérsia posta neste recurso especial se resolve pela simples constatação de que faltava provimento suspensivo dos efeitos da rejeição de contas, até a protocolização do registro da candidatura. Inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 caracterizada. Registro indeferido. [...]”

                        (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 29.940, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                         

                        “[...] Os embargos de declaração opostos de acórdão que julgou irregulares as contas de Presidente da Câmara de Vereadores, em sede de recurso de revisão perante o TCM, não têm o condão de afastar os efeitos da coisa julgada que tem reflexo imediato na elegibilidade do candidato, mormente quando não reconhecem qualquer vício naquele julgado. Reconhecida a irrecorribilidade da decisão, o caráter insanável das irregularidades e não comprovada a obtenção de tutela judicial apta a afastar, ainda que provisoriamente, os efeitos da rejeição de contas, antes do pedido de registro, incide a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90.”

                        (Ac. de 23.10.2008 no REspe nº 31.165, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                        • Relação de responsáveis por contas julgadas irregulares

                          “[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...] 2. É pacífica a orientação desta Casa de que a mera inclusão do nome do candidato em lista encaminhada pelos Tribunais de Contas não enseja, por si só, a referida inelegibilidade, uma vez que estas constituem procedimento meramente informativo. [...]”

                          (Ac. de 26.5.2009 no REspe nº 35.522, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                           

                          “[...] Registro de candidatura ao cargo de vereador. Ex-presidente da Câmara Municipal. Reconhecimento da causa de inelegibilidade de ofício pelo juiz (art. 46 da Res.-TSE 22.717). Possibilidade. Rejeição de contas pelo TCE. Dano ao erário. Irregularidades insanáveis. Ausência de provimento judicial suspensivo dos efeitos. Inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei complementar no 64/90 caracterizada. [...]" NE: "De fato, a lista de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas por Tribunais de contas, por si só, não gera inelegibilidade e, por razões óbvias, é imprestável para fundamentar decisão que aprecia inelegibilidade por rejeição de contas. Porém, o recurso eleitoral submete ao Tribunal Regional Eleitoral toda a matéria decidida pelo juiz eleitoral [...]”

                          (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 30.094, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                           

                           “Registro. Rejeição de contas. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que apenas a inclusão do nome de administrador público em lista remetida à Justiça Eleitoral, pela Corte de Contas, não gera inelegibilidade, pois se trata de procedimento meramente informativo. 2. Considerando que a regra é a elegibilidade do cidadão, constitui ônus do impugnante a prova da inelegibilidade. [...]”

                          (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 30.879, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 2.9.2008 no REspe nº 29.316, rel. Min. Marcelo Ribeiro;  o Ac. de 26.5.2009 no REspe nº 35.522, rel. Min. Arnaldo Versiani e a  Res. nº21.563, de 18.11.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                           

                           “[...] Sanabilidade dos vícios. Acórdão que se fundamenta apenas em lista enviada pelo TCE. Mero procedimento informativo. [...]. 1. A jurisprudência desta e. Corte Superior Eleitoral entende que o mero fato de o nome do pré-candidato constar na lista prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/97 - o qual prevê hipótese de simples procedimento informativo – não gera, por si só, a inelegibilidade contida no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 [...] 2. In casu, à vista de um exame mais apurado do v. acórdão regional, o trecho do decisum, transcrito às fls. 375-376 e selecionado pelo Ministério Público Eleitoral com o objetivo de demonstrar que o exame da insanabilidade não se teria limitado à análise da lista do Tribunal de Contas, não se refere à efetiva constatação da insanabilidade dos vícios da rejeição de contas, mas a mero relato da quaestio versada nos autos. No ponto em que a questão foi decidida, ficou consignado que: "Sobre a insanabilidade da decisão que rejeitou as contas, ela é presumida pela própria divulgação da lista pelo TCU, em cumprimento ao que dispõe o art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/97, que obriga os tribunais de contas a enviar para a Justiça Eleitoral listas com os nomes dos que tiveram contas relativas  ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e decisão irrecorrível do órgão competente." [...]” NE: “[...] O Tribunal Regional Eleitoral, ao adotar como critério para a insanabilidade a simples presença do nome do candidato na lista enviada pelo Tribunal de Contas (a gerar suposta presunção de inelegibilidade), não se omite propriamente, quanto à natureza de tais vícios, mais comete, apenas, error in judicando. [...]”

                          (Ac. de 11.11.2008 no AgR-REspe nº 34.506, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

                           

                           “[...] Não se presume a inelegibilidade pelo simples fato de as contas terem sido rejeitadas ou pela mera inclusão do nome do pré-candidato na lista remetida à Justiça Eleitoral pelo Tribunal de Contas, porquanto a irregularidade que autoriza a desaprovação das finanças pode ser sanável ou insanável. [...]”

                          (Ac. de 11.11.2008 no AgR-AgR-REspe nº 32.580, rel. Min. Joaquim Barbosa).

                           

                          “[...] Rejeição de contas. Propositura de ação na Justiça Comum. Ausência de liminar ou antecipação de tutela. Provimento. [...] 4. A alegada exclusão posterior do nome do recorrido da lista do TCE não afasta a inelegibilidade declarada, haja vista que, na esteira da jurisprudência do TSE, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas por ocasião do requerimento do registro de candidatura. [...]”

                          (Ac. de 20.9.2006 no RO no 1.207, rel. Min. José Delgado.)

                            

                          “Petição. Retirada de nome da relação do TCU enviada à Justiça Eleitoral. Pedido não conhecido”. NE: “[...] a citada listagem, nomeada como relação de responsáveis por contas julgadas irregulares, é formalizada pelo TCU e enviada à Justiça Eleitoral para conhecimento. A inclusão de nome na relação compete ao TCU, bem como a exclusão”.

                          (Res. no 21.891, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                           

                          “Inelegibilidade. Decisão. Rejeição de contas. Ausência. Ação desconstitutiva. Prazo. Início. Trânsito em julgado da condenação. Fase de execução. Finalidade. Débito. Ressarcimento. Direito do cidadão. Retirada. Nome. Lista. Art. 11, § 5o, da Lei no 9.504/97. Possibilidade. [...] 4. Transcorrido o prazo da inelegibilidade por rejeição de contas, assiste ao cidadão o direito de não ter seu nome na lista do Tribunal de Contas de que trata o § 5o, art. 11, da Lei no 9.504/97, cabendo ao interessado requerer diretamente àquela Corte qualquer providência neste sentido.”

                          (Res. no 21.737, de 4.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                          • Retratação pela Câmara Municipal

                             

                            “Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. A anulação pela própria Câmara Municipal do decreto legislativo que havia rejeitado as contas do candidato afasta a incidência da inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. 2.  A jurisprudência desta Corte, reafirmada após o advento da Lei Complementar nº 135/2010, é pacífica no sentido de que a competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio, o que se aplica, inclusive, a eventuais atos de ordenação de despesas. 3.  A ressalva final constante da nova redação da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela Lei Complementar nº 135/2010 - de que se aplica "o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição" -, não alcança os chefes do Poder Executivo. 4.  Os Tribunais de Contas só têm competência para julgar as contas de prefeito quando se trata de fiscalizar a aplicação de recursos transferidos mediante convênios (art. 71, VI, da Constituição Federal). Agravo regimental não provido. NE : Trecho do voto do relator: “A jurisprudência deste Tribunal tem feito distinção entre as hipóteses de revogação e anulação de decisões por parte das próprias Câmaras Municipais. Enquanto não se admite a revogação pura e simples do decreto legislativo por meio do qual a Câmara Municipal rejeita as contas do Chefe do Poder Executivo, a anulação é tida como válida, ainda que por motivos de ordem processual.”

                            (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 46450, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                             

                            “[...]. 3. À Câmara Municipal é lícito declarar a nulidade de seus atos pela falta de observância de formalidades essenciais. [...]. 4. No caso, a partir da moldura fática do v. acórdão regional, constata-se que, em virtude do reconhecimento do cerceamento de defesa do ora agravante, a Câmara Municipal anulou os decretos legislativos que haviam rejeitado suas contas e possibilitou a abertura de novo procedimento, com oportunidade de defesa, que culminou na edição de novos decretos legislativos, através dos quais houve nova rejeição de contas. 5. As alegações de que não foi produzido novo parecer no ulterior processo administrativo de rejeição de contas e de existência de desvio de finalidade no ato de anulação dos decretos de rejeição de contas esbarram no óbice contido nas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 6. No v. acórdão regional, há apenas uma sugestão da possibilidade que tenha havido ilegalidade e imoralidade no ato da Câmara Municipal (v. fl. 540). Não existe, todavia, afirmação categórica nesse sentido. Pelo contrário, faz-se remissão aos documentos de fls. 237-238, que indicam que a anulação dos decretos legislativos ocorreu em virtude do reconhecimento do cerceamento de defesa do ora agravante. [...].”

                            (Ac. de 18.3.2010 no AgR-REspe nº 36.445, rel. Min. Felix Fischer.)

                             

                            “[...] Câmara Municipal. Ato. Declaração de nulidade. Possibilidade. [...] É lícito à Câmara Municipal declarar a nulidade, por vício formal, de seus atos, ou seja, pela falta de observância de formalidades essenciais. [...]”

                            (Ac. de 22.10.2009 no REspe nº 35.476, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                            NE: “Pareceres prévios do tribunal de contas do Estado pela rejeição das contas do agravante relativas aos exercícios de 1999 e 2000, aprovados por meio de decreto legislativo da Câmara Municipal com fundamento em decurso de prazo. Edição de novos decretos legislativos revogando os primeiros e aprovando as contas. "Se a Câmara não se manifestou - e a jurisprudência do Tribunal é tranqüila no sentido de que não cabe reprovação ou aprovação de contas por decurso de prazo, pois deve haver a efetiva análise dessas contas pela Câmara de Vereadores - concluo que, no caso concreto, não se cuida de revogação de decisão tomada, mas de apreciação pela primeira vez” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema)

                            (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 33.835, rel. Min. Eros Grau.)

                             

                            “Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 1. Conforme entendimento da douta maioria, se as contas do candidato, relativas ao cargo de prefeito, foram rejeitadas pela Câmara Municipal, não pode ela, em novo decreto, revogar, discricionariamente, o ato legislativo anterior e aprovar essas contas. 2. Afastado esse fundamento, acolhido pela Corte de origem para deferimento do registro, cumpre determinar o retorno dos autos, a fim de que o Tribunal Regional Eleitoral se pronuncie sobre a natureza das irregularidades averiguadas nas referidas contas. [...]”

                            (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 29.540, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                             

                            “[...] 2. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que "rejeitadas as contas de Chefe do Poder executivo, por meio de decretos legislativos, antecedidos de pareceres da Corte de Contas, a Câmara Municipal não pode editar novo decreto, revogando os anteriores, sem ofensa ao art. 31, § 2º, in fine, da Constituição Federal" [...] Isto porque, ao contrário da coisa julgada judicial, que é absoluta, a coisa julgada administrativa é relativa, significando apenas que um determinado assunto, decidido administrativamente, não poderá ser rediscutido naquela via, mas apenas pelo Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da função jurisdicional. Há mera preclusão de efeito interno, pois uma decisão jurisdicional administrativa continua a ser um ato administrativo, definitivo para a Administração, mas não para o Judiciário. [...]”

                            (Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 32.534, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                             

                            “[...] Registro de candidato. Impugnação. Rejeição de contas. Ação de desconstituição posterior. Impossibilidade. Art. 1o, I, g, da LC no 64/90 e Súmula no 1 do TSE. [...] II. A decisão da Câmara Municipal que revê contas anteriormente rejeitadas não surte efeitos na concessão de registro, se proferida após a data das eleições. Matéria passível de reexame em pleitos eleitorais posteriores. [...]”

                            (Ac. de 6.5.2003 nos EDclREspe no 19.780, rel. Min. Carlos Velloso.)

                            • Revisão pela Justiça Eleitoral

                              “[...] Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 2.   Assentado pelo Tribunal de Contas a rejeição das contas por irregularidade em valor repassado à prefeitura com imputação de débito ao prefeito, não cabe à Justiça Eleitoral analisar se, efetivamente, houve ou não o repasse de valores do convênio à prefeitura, o que competia aos recorrentes fazê-lo na via própria. [...]”

                              (Ac. de 10.11.2009 no REspe nº 35.791, rel. Min. Arnaldo Versiani.)