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Mandado de segurança

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    • Generalidades

      “Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Excepcionalidade. Teratologia não demonstrada. 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo em situações de teratologia ou manifestamente ilegais. [...]”.

      (Ac. de 15.10.2015 no AgR-RMS nº 66647, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. Cassação. Diploma. Presidente e vice-presidente da república. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Eleitor. Desprovimento. 1.  O mandado de segurança não é o meio adequado para pedir cassação de diploma e, ademais, o eleitor não tem legitimidade para fazê-lo [...]”

      (Ac. de 23.6.2015 no AgR-MS nº 19724, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Eleições 2014. Registro de candidatura. Indeferimento. Decisão transitada em julgado. Mandado de segurança. Descabimento. Enunciado nº 268 da Súmula do Supremo. Ausência de impugnação específica. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento. 1. O mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos monocraticamente ou por órgãos colegiados, é medida excepcional, somente sendo admitida em bases excepcionais, atendidos os seguintes pressupostos: (i) não cabimento de recurso, com vistas a integrar ao patrimônio do impetrante o direito líquido e certo a que supostamente aduz ter direito; (ii) inexistência de trânsito em julgado; e (iii) tratar-se de decisão teratológica. 2. No caso sub examine, a decisão judicial, ora impugnada, transitou em julgado em 10.9.2014, conforme se depreende do andamento processual constante do sistema de acompanhamento processual desta justiça especializada, circunstância que per se bastaria para inviabilizar, por completo, o processo mandamental em referência, porquanto a ação de mandado de segurança não consubstancia sucedâneo de ação rescisória. 3. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não infirma os fundamentos do decisum hostilizado, impondo-se, bem por isso, a sua manutenção in totum por seus próprios fundamentos. 4. In casu, o mandado de segurança afigura-se incabível, máxime porque voltado contra decisão judicial com trânsito em julgado, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula do Supremo nº 268, in verbis: ‘não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado’ [...]”

      (Ac. de 13.11.2014 no AgR-MS nº 133123, rel. Min. Luiz Fux).

       

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. Eleições 2014. Registro de candidatura. Decisão transitada em julgado. Desprovimento. 1. A teor do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. 2.eventual ilegalidade do ato de citação deve ser discutida em sede de querela nullitatis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça [...]”

      (Ac. de 24.10.2014 no AgR-MS nº 147934, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Decisão que indefere pedido de restituição de coisas apreendidas. Writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Decisão que indefere a restituição de bens tem natureza terminativa, sujeitando-se ao reexame por recurso próprio. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes [...]”.

      (Ac. de 19.8.2014 no AgR-RMS nº 20483, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Eleições 2014. Agravos regimentais. Mandado de segurança. DRAP. Indeferimento na origem. Não observância dos percentuais mínimos por gênero. Renúncia de candidato que deixou de ser apreciada pelo TRE/GO. Trânsito em julgado. Impossibilidade da via eleita. Desprovimento. 1. Nos termos da súmula nº 268/STF, ‘não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado’. 2. O exame da alegada teratologia do decisum impugnado é inviável, pois, in casu, o acórdão transitou em julgado [...]”

      (Ac. de 3.9.2014 no AgR-MS nº 96229, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Recomendação. Ministério público. Coerção. Ausência. Descabimento do mandamus. Agravo desprovido. 1. As recomendações do Ministério Público, expedidas com base no art. 6º, XX, da LC nº 75/93, não ensejam a impetração de mandado de segurança porque desprovidas de coercitividade, evidenciando apenas opinião do Parquet quanto à licitude da atuação administrativa. 2.  Eventual ajuizamento de ação pela inobservância das recomendações do Ministério Público não consubstancia coerção tutelável na via mandamental, mas apenas o legítimo exercício do direito de ação previsto constitucionalmente [...]”

      (Ac. de 12.8.2014 no AgR-REspe nº 24355, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Mandado de segurança. Agravo regimental [...] 3. Não é teratológica ou manifestamente ilegal a decisão judicial devidamente fundamentada e calcada em precedentes da Corte que concede inaudita altera pars medida liminar em ação cautelar. Não se admite mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso [...]”

      (Ac. de 21.8.2014 no AgR-MS nº 67481, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. AIJE. Vereador. Degravação integral de áudio de interceptação telefônica. Desnecessidade. Writ. Impetração contra decisão judicial que comporta recurso próprio. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Se à parte é garantido o amplo acesso à mídia, torna-se dispensável a sua transcrição integral. Precedente. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Súmula nº 267/STF [...]”

      (Ac. de 19.8.2014 no AgR-RMS nº 6167, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Eleições 2012. Vereador. Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdão regional em agravo regimental que não conheceu de questão de ordem. Fundamentos: preclusão temporal do manejo e inexistência formal do recurso em face de decisão oral proferida em plenário pelo presidente do TRE. Não caracterização. Teratologia. Indeferimento. Petição inicial. Desprovimento. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, ‘O mandado de segurança não é sucedâneo recursal. A adequação, observado pronunciamento judicial, pressupõe situação verdadeiramente teratológica, extravagante’ [...] 2. Hipótese em que, podendo a Agravante ter se insurgido contra o ato supostamente viciado ausência de manifestação e voto de um dos julgadores quando da conclusão do julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral durante a própria sessão plenária em que ocorrido, não o fez, inviabilizando, com isso, inclusive, o manejo do recurso que seria regular e cabível naquela instância: os embargos de declaração. Incidência da preclusão na espécie [...].

      (Ac. de 7.8.2014 no AgR-MS nº 39702, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 28.8.2012 no RMS nº 129545, Rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Suspensão de liminar. Acórdão proferido pelo regional em sede de AIJE. Inadequação. Medida excepcional, cabível contra pronunciamento liminar ou em mandado de segurança. Inadequação. Desprovimento. 1. A suspensão de liminar (ou suspensão de segurança) é medida excepcional, apenas à disposição de pessoa jurídica de direito público ou do Ministério Público, para fins de preservação da ordem, da segurança, da saúde e da economia públicas. Precedente do STF. 2. A hipótese dos autos não se amolda ao instituto, não merecendo reparos a conclusão quanto à inadequação do pedido, pois o requerente não se volta contra pronunciamento liminar ou em mandado de segurança, mas sim contra acórdão proferido pelo regional, cujo recurso especial eleitoral interposto encontra-se pendente de julgamento neste tribunal superior. Inexiste, portanto, qualquer decisão acautelatória a justificar a excepcional medida de contracautela aqui pleiteada. 3. Ademais, o requerente já propôs ação cautelar objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial eleitoral e, por conseguinte, seu retorno e permanência na chefia do executivo municipal, bem como a suspensão das eleições suplementares marcadas, a qual fora negada pelo relator, por não vislumbrar a plausibilidade do direito por ele invocado no recurso especial [...]”

      (Ac. de 7.8.2014 no ED-SS nº 87947, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão judicial. RCED. Prova testemunhal. Indeferimento monocrático. Recurso específico. Agravo regimental. Súmula nº 267/STF. Desprovimento. 1. Na espécie, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão monocrática do relator do RCED em curso no TER/CE que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. 2. Sendo possível a interposição de agravo regimental na própria corte de origem, incide na espécie a súmula nº 267/STF, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso próprio [...]”

      (Ac. de 1.8.2014 no AgR-MS nº 100245, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

       

      Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Eleições 2012. Execução. Multa. Súmula 267/STF. Desprovimento. 1. Consoante a súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial sujeita a recurso específico. 2. No caso dos autos, o ato judicial que determinou, nos termos do art. 475-j do CPC, a intimação da agravante para pagar multa aplicada em representação decorrente do descumprimento de ordem judicial é recorrível mediante impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-l do CPC). 3. A despeito de não haver consenso doutrinário quanto à natureza jurídica da impugnação ao cumprimento da sentença, se ação ou defesa, com ou sem autonomia procedimental, tem-se que, a toda evidência, o art. 475-l do CPC disponibiliza referido meio processual, não se justificando a impetração do mandado de segurança.

      (Ac. de 24.6.2014 no AgR-RMS nº 4958, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Recurso em mandado de segurança. Duplicidade de filiação partidária. Recurso inominado. Intempestividade. Trancamento em primeira instância. Cabimento da via mandamental. Inexistência de recurso próprio. Juízo de admissibilidade. Juiz eleitoral. Impossibilidade. Atribuição. Juizo ad quem. Provimento. 1. É cabível a via mandamental quando inexiste recurso próprio para atacar ato judicial. 2. Impossibilidade de juiz eleitoral trancar recurso em primeira instância sob o crivo do juízo de admissibilidade recursal. Atribuição reservada ao juízo ad quem. 3. Recurso provido.

      (Ac. de 9.4.2014 no RMS nº 4524, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Eleições 2010. Deputado estadual. Acórdão do TSE. Provimento do apelo. Determinação de imediato cumprimento. Presidência desta corte superior. Impetração do writ no TRE/RR. Impugnação dessa decisão. Ausência de competência da corte regional. Extinção do feito na origem. Desprovimento. 1. É incabível, no TRE, a impetração de mandado de segurança contra ato que dá cumprimento a acórdão desta corte superior, por expressa determinação de sua presidência. Em casos tais, o juízo a quo carece de competência para o exame do writ [...]”

      (Ac. de 3.4.2014 no AgR-RMS nº 7222, rel. Min Guimarães Lóssio.)

       

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. Transcrição do aúdio da sessão de julgamento. Direito líquido e certo. Inexistência. Writ. Não cabimento. Súmula nº 267 do STF. Ausência de impugnação específica. Fundamentos. Decisão agravada. Manutenção. Não provimento. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou meio de impugnação direta de ato jurisdicional. Súmula nº 267 do STF. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos [...]

      (Ac. de 27.2.2014 no AgR-RMS nº 49323, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

       

      “Recurso em mandado de segurança. Eleições 2012. Vice-prefeito. Registro indeferido. Inelegibilidade. Execução. Trânsito em julgado desnecessidade. Princípio da segurança jurídica. Alegação. Processo de registro. Súmula 267/STF. Desprovimento [...] 2. Indeferido o registro e comunicada essa decisão ao juízo competente, tem-se como consequência natural o seu imediato cancelamento ou a anulação do diploma, caso já expedido (art. 15, caput e parágrafo único, da LC 64/90). 3.  Consoante a Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial do qual caiba recurso. Na espécie, a alegada violação do princípio da segurança jurídica - decorrente do fato de a candidatura do recorrente ter sido indeferida a partir de mudança de jurisprudência acerca da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 - deve ser discutida no respectivo processo de registro [...]”.

      (Ac. de 4.2.2014 no RMS nº 50452, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Eleições 2012. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Reconhecimento. Caráter eleitoral. Publicidade institucional. Decisão interlocutória liminar. Determinação. Retirada dos outdoors. Ausência de teratologia. Matéria fática controversa. Inocorrência de ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada [...] 2. Hipótese em que não se mostra teratológica a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a divulgação de obras públicas promovida pela municipalidade, por meio de mídia publicitária camuflada em propaganda institucional, teve por finalidade a promoção da candidatura do então vice-prefeito da cidade, com intuito de fazê-lo sucessor do gestor municipal. 3. ‘O direito, para que possa ser examinado na via estreita do mandado de segurança, deve ser líquido e certo, isto é, decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída.’ [...]”.

      (Ac. de 5.11.2013 no AgR-MS nº 13096, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 19.8.2010 no AgR-RMS nº 223980808, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior.)

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão interlocutória. Impossibilidade de impugnação de imediato. Não sujeição à preclusão. Mandado de segurança contra decisão judicial. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido. 1. Não são impugnáveis de imediato as decisões interlocutórias proferidas sob o rito da Lei Complementar nº 64/90, podendo a respectiva matéria ser suscitada no recurso apropriado, não se sujeitando à preclusão. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a prevenir e coibir ilegalidade ou abuso de poder diante de direito líquido e certo. Apenas excepcionalmente, em situações teratológicas ou de manifesta ilegalidade, admite-se a impetração deste para a impugnação de ato judicial. 3. Na hipótese, não configura ultraje a direito líquido e certo, tampouco ser caso de teratologia a delimitação de quesitos para a oitiva de testemunhas e a inversão na ordem de inquirição. 4. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 5.11.2013 no AgR-MS nº 74554, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Processo eleitoral - Decisão interlocutória - Irrecorribilidade - Mandado de segurança. O fato de as decisões interlocutórias, no processo eleitoral, não serem impugnadas de imediato longe fica, por si só, de abrir margem ao manuseio do mandado de segurança.”

      (Ac. de 15.10.2013 no RMS nº 19377, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Agravo regimental. Negativa de seguimento a mandado de segurança impetrado contra ato de Secretária Nacional de partido. Matéria interna corporis. Incompetência da Justiça Eleitoral. Fundamentos não impugnados. 1. Não compete ao TSE processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Secretária Nacional de partido, por não se inserir nas hipóteses elencadas nos arts. 21, VI, da LC nº 35/79 e 22, I, e, do Código Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 15.10.2013 no AgR-MS nº 19185, rel. Min. Dias Toffoli.)


      “[...] O cabimento do Mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo que seja incontroverso e possa ser facilmente percebido a partir de prova pré-constituída, não sendo cabível, nesta via estreita, a análise aprofundada das provas produzidas em processo administrativo e em ação penal para verificação das circunstâncias e fatos que ensejaram a demissão do funcionário [...]”

      (Ac. de 15.10.2013 no RMS nº 97621, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Embargos de declaração. Recebimento. Agravo regimental. Desaprovação de contas de partido. Determinação. Presidente. TSE. Ressarcimento ao erário. Art. 34 da resolução/TSE nº 21.841/2004. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Ordem denegada. Desprovimento. 1. Recebem-se como agravo regimental embargos de declaração que se voltam contra decisão monocrática e têm como objetivo a reforma do decisum. 2. Não há ilegalidade ou teratologia da decisão do presidente desta corte que, aplicando o disposto no art. 34 da resolução/TSE nº 21.841/2004, determina ao partido que promova o ressarcimento ao erário dos recursos do fundo partidário indevidamente gastos, conforme reconhecido no aresto desta corte que desaprovou as contas da agremiação, já transitado em julgado [...]”

      (Ac. de 13.9.2012 no ED-MS nº 142913, rel. Min. Luciana Lóssio.)


      “Mandado de segurança. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Testemunhas. Rol. Apresentação posterior à inicial e à defesa. Ilegalidade. 1. A deficiência na representação processual, não sanada mesmo após intimação específica, enseja óbice ao conhecimento do recurso ordinário. 2. A jurisprudência do TSE admite, em caráter excepcional, impetração de mandado de segurança contra o ato judicial ilegal, irrecorrível, capaz de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao impetrante. 3. Hipótese na qual o Juízo Eleitoral deferiu a oitiva de testemunhas não arroladas com a inicial, em desacordo com os arts. 14, § 10, da Constituição Federal e 3º, § 3º, da LC nº 64/90 no que diz respeito à produção de provas em sede de AIME. Recurso ordinário não conhecido em relação a Valdemar Nunes Barreto e provido quanto à interposição por Zacarias Dias dos Santos.

      (Ac. de 5.9.2013 no RMS nº 71926, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Mandado De Segurança - Pronunciamento Judicial - Impugnação. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal. A adequação, observado pronunciamento judicial, pressupõe situação verdadeiramente teratológica, extravagante”.

      (Ac. de 28.8.2012 no RMS nº 129545, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      "Eleições 2010. Mandado de segurança. Impossibilidade de contabilização para a legenda (ou coligação) dos votos recebidos por candidato com registro indeferido. Art. 16-a da Lei n. 9.504/97 incluído pela Lei n. 12.034/2009. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Segurança denegada. NE: ‘Caso em que a 1ª suplente pede que os cálculos do quociente eleitoral sejam refeitos, com o cômputo dos votos obtidos pelos candidatos que concorreram com o registro indeferido. Trecho do voto vencedor: ‘O direito reclamado pela Impetrante não é, portanto, nem líquido, nem certo, pois, além de o parágrafo único do art. 16-A da Lei n. 9504/1997 ser-lhe diametral e expressamente oposto [...], a definição das vagas na Assembleia Legislativa de São Paulo depende da apuração do quociente eleitoral e dos quocientes partidários de todos os partidos e coligações que disputaram as eleições de 2010’”.

      (Ac. de 21.8.2012 no MS nº 430827, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Registro - mandado de segurança - inadequação. O mandado de segurança não é o meio adequado a discutir-se o merecimento de óbice ao registro”.

      (Ac. de 4.6.2013 no MS nº 19003, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Marco Aurélio.)

       

      “Mandado de segurança. Decisão. Juiz relator. Cassação. Liminar. Cabimento. 1. O mandado de segurança impetrado nesta Corte não se presta, em regra, à análise dos pressupostos para a concessão de medida cautelar ajuizada perante a Corte Regional Eleitoral, pois o exame de tal matéria compete àquela instância. Tal entendimento pode ser excepcionado em situações peculiares, em que se evidencia, diante das circunstâncias do caso concreto, manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão atacada. 2. Não há teratologia na decisão do juiz relator de ação cautelar proposta na Corte de origem que revogou liminar anteriormente concedida, consignando que, após analisar minuciosamente os autos, entendeu ausente requisito autorizador de concessão da liminar referente à verossimilhança das alegações do autor [...]”.

      (Ac. de 28.5.2013 no AgR-MS nº 18748, rel. Min. Henrique Neves.)


      “[...]. Desaprovação de contas de partido. Determinação. Presidente. TSE. Ressarcimento ao erário. Art. 34 da Resolução/TSE nº 21.841/2004. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Ordem denegada. [...]. 2. Não há ilegalidade ou teratologia da decisão do presidente desta Corte que, aplicando o disposto no art. 34 da Resolução/TSE nº 21.841/2004, determina ao partido que promova o ressarcimento ao erário dos recursos do fundo partidário indevidamente gastos, conforme reconhecido no aresto desta Corte que desaprovou as contas da agremiação, já transitado em julgado. [...].”

      (Ac. de 13.9.2012 no ED-MS nº 142913, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. [...]. Vereador. Registro de candidatura. Mandamus impetrado contra decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Consoante o art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e a Súmula 268/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. [...]”

      (Ac. de 4.10.2012 no AgR-MS nº 97329, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Mandado de segurança. Indeferimento do pedido de registro. Ausência de quitação eleitoral. Agravo regimental. 1. Afigura-se manifestamente incabível o uso de mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado no âmbito de processo de registro, em que não se evidencia nenhuma teratologia. Agravo regimental não provido. [...]”

      (Ac. de 27.9.2012 no AgR-MS nº 92048, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Mandado de segurança - Pronunciamento judicial - Impugnação. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal. A adequação, observado pronunciamento judicial, pressupõe situação verdadeiramente teratológica, extravagante.”

      (Ac. de 28.8.2012 no RMS nº 129545, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Mandado de segurança. Substituição. Recurso próprio. Descabimento. Inadequação da via. Extinção. Sem resolução de mérito. Liminar concedida. Revogada. 1. O mandado de segurança não é meio processual adequado para discussão de questões incidentes em processo cujo julgamento ainda não foi concluído nas instâncias ordinárias. Eventual inconformismo quanto ao que vier a ser decidido deve ser examinado na seara recursal própria. 2. Nos termos da Súmula nº 267/STF, descabe utilizar o mandamus como substitutivo do recurso cabível. 3. Mandado de Segurança extinto, sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC). Liminar revogada.”

      (Ac. de 2.8.2012 no MS nº 35232, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Dias Toffoli.)

       

      “Mandado de segurança - Não cabimento - Ato de Presidente de Tribunal Regional - Decisão não recorrida - Trânsito em julgado. Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral decidir sobre suposta coação ilegal atribuída à Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, no que se refere ao indeferimento de republicação de acórdão. Precedentes. Não foram interpostos os recursos cabíveis contra a decisão monocrática que negou a republicação pretendida. O trânsito em julgado impede o manuseio do mandado de segurança, a teor do que dispõe a Súmula nº 268 do STF e o inciso III do art. 5º da Lei nº 12.016, de 2009. Hipótese que não revela teratologia. [...].”

      (Ac. de 1º.8.2012 no AMS nº 46316, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Eleições 2008. Mandado de segurança. Dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito no primeiro biênio da legislatura 2009-2012. Eleições diretas. Precedentes. Segurança denegada.” NE: “[...] embora realizadas as eleições suplementares que se buscava suspender liminarmente, o presente mandado de segurança não perdeu o seu objeto, pois, na espécie, consta da inicial pedido expresso no sentido de determinar o cancelamento desse pleito, por ter sido designado na modalidade direta, e a realização de outro, na modalidade indireta [...]”

      (Ac. de 21.6.2012 no MS nº 176092, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Mandado de segurança. Ação de perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. Vereador. Pedido. Retomada. Fase. Instrução. Oitiva de testemunha. Residência. Impossibilidade. Ausência. Direito líquido e certo. Liminar indeferida. Segurança denegada. 1. Salvo circunstâncias excepcionalíssimas, traduzidas na teratologia do provimento jurisdicional, é inviável impugnação por mandado de segurança dos atos de conteúdo decisório oriundos de tribunais regionais eleitorais. 2. O Tribunal de origem, ao indeferir a oitiva de uma das testemunhas no local de sua residência, situada na capital, observou a norma inserta no artigo 7º da Resolução-TSE nº 22.610/2007 e a jurisprudência desta Corte. 3. Segurança denegada.”

      (Ac. de 15.5.2012 no MS nº 7261, rel. Min. Gilson Dipp.)

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão judicial. Hipóteses excepcionais. Não demonstradas. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante. 2. In casu, o acórdão contra o qual se volta a impetração está devidamente fundamentado na Res.-TSE nº 22.142/2006 e na jurisprudência desta Corte, traduzindo-se o mandamus em mero inconformismo quanto ao que decidido. Direito líquido e certo não demonstrado. 3. Ademais, o presente writ se volta contra decisão judicial recorrível, o que, mais uma vez, afasta o cabimento da medida, a teor do Enunciado nº 267 do STF. 4. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 29.11.2011 no AgR-MS nº 169597, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Mandado de segurança. Impetrado por eleitor. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. Possibilidade. Mérito. Direito líquido e certo. Não demonstração. [...] 2. As alegações genéricas de violações a preceitos constitucionais e legais não ensejam a impetração de mandado de segurança por eleitor, que requer a demonstração de ofensa a direito do qual o impetrante seja titular, comprovado de plano por meio de prova pré-constituída apresentada no ato da impetração. 3. A teor do Enunciado nº 101 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é substitutivo de ação popular. [...]”

      (Ac. de 13.10.2011 no AgR-MS nº 146470, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

      “Mandado de segurança. Não cabimento. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso (Súmula 267-STF). Mandado de segurança não conhecido.”

      (Ac. de 8.9.2011 no MS nº 48256, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 3.2.2011 no AgR-MS nº 253289, rel. Min. Cármen Lúcia.)

      “Mandado de segurança. Posse de suplentes de vereadores antes da diplomação na Justiça Eleitoral. 1. Não há teratologia em decisão proferida pelo juízo eleitoral, apta a ensejar o uso do mandado de segurança, alusiva ao deferimento de pedido de liminar, em sede de ação cautelar proposta pelo Ministério Público Eleitoral, a fim de determinar que a Câmara Municipal não procedesse à posse de nenhum vereador em face de decisão proferida no âmbito da justiça estadual. 2. A decisão de deferimento de liminar, em primeiro grau, fundou-se em relevante controvérsia quanto à eficácia de decisão de juiz estadual - que entendeu válidas as disposições de lei orgânica, a prever número maior de vereadores para a localidade -, por adentrar a análise de questões associadas ao refazimento do cálculo dos quocientes eleitoral e partidário, à proclamação de candidatos eleitos e consequente diplomação, matérias inerentes à competência desta Justiça Especializada. [...]”

      (Ac. de 21.6.2011 no AgR-RMS nº 201063, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “[...]. Mandado de segurança. Descabimento. Resolução. Fidelidade partidária. Caráter geral. Norma abstrata. 1. Não cabe mandado de segurança contra norma de caráter geral e abstrato, a teor da Súmula/STF nº 266. [...]”

      (Ac. de 26.5.2011 no AgR-MS nº 71808, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Mandado de segurança. Prestação de contas de campanha. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, anterior ao advento da Lei nº 12.034/2009, pacificou-se no sentido do não cabimento de recurso em processo de prestação de contas, tendo em vista seu caráter administrativo, ressalvado o ponto de vista do relator. 2. A Lei nº 12.034/2009 acrescentou os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 30 da Lei nº 9.504/97, prevendo expressamente o cabimento de recurso em processo de prestação de contas de campanha, inclusive dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral. 3. Conforme já decidido pelo TSE, tais disposições têm eficácia imediata, dado o caráter processual, e aplicam-se aos processos em curso, admitindo-se o recurso desde que interposto na vigência da Lei nº 12.034/2009. 4. Considerando que as contas do candidato foram desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral já na vigência da Lei nº 12.034/2009, deveria a parte ter interposto recurso especial, não sendo cabível o uso do mandado de segurança. [...]”

      (Ac. de 17.2.2011 no AgR-RMS nº 169911, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Mandado de segurança - prestação de contas - revisão de crivo negativo. O mandado de segurança, a pressupor direito líquido e certo, não é meio adequado para a demonstração da boa procedência das contas prestadas.”

      (Ac. de 8.2.2011 no RMS nº 732, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Competência – Mandado de Segurança. Na dicção do Supremo, a Resolução nº 132/1984 do Senado Federal implicou o afastamento da execução do preceito da alínea e do inciso I do artigo 22 do Código Eleitoral quando envolvido ato do Presidente da República em matéria eleitoral - Mandado de Segurança nº 20.409/DF, Pleno, Relator Ministro Djaci Falcão, DJ de 8-6-1984, e Recurso Extraordinário nº 163.727/RJ, Pleno, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 20-4-2001. [...]”

      (Ac. de 30.11.2010 no MS nº 362842, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Agravo regimental. Negativa de seguimento. Mandado de segurança. Objetivo. Reversão. Indeferimento. Registro de candidatura. Decisão transitada em julgado. Realização do pleito. Perda de objeto. Interesse recursal. Inexistência. 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado. 2. Ultimadas as eleições, perde o objeto mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar o trânsito em julgado de decisão, para deferir o registro de candidato cujo nome não constou da urna. 3. O interesse recursal está consubstanciado na existência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, o que não se verifica na espécie. [...]”

      (Ac. de 4.11.2010 no AgR-MS nº 303695, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Apelação. Mandado de segurança. Negativa de seguimento. Petição inicial inépta. Fundamentos não infirmados. Erro grosseiro. Não conhecimento. 1. A interposição de apelação, quando cabível agravo regimental, contra decisão monocrática que negou seguimento a mandado de segurança evidencia erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. [...]”

      (Ac. de 3.11.2010 no MS nº 235443, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Cabimento do mandado de segurança por inexistir recurso específico com efeito suspensivo previsto no direito processual eleitoral. Agravo de instrumento reservado à denegação de recurso especial. Recurso provido para que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro conheça do mandado de segurança."

      (Ac. de 3.11.2010 no RMS nº 794844, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Mandado de segurança. Decisão regional. Indeferimento do pedido de registro. 1. Se o pedido do registro foi indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral, em virtude de condenação criminal por órgão colegiado, cabia ao candidato ter recorrido tempestivamente dessa decisão, de modo a discutir a inelegibilidade, o que não foi possível, em face da perda de prazo para recurso. 2. Em face dessa circunstância, não se afigura possível o uso do mandado de segurança para fins de desconstituir o acórdão regional transitado em julgado, não se vislumbrando teratologia dessa decisão que indeferiu o pedido de registro. [...]”

      (Ac. de 6.10.2010 no AgR-MS nº 227564, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. Recurso contra expedição de diploma. Extinção. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido da não admissão de mandado de segurança contra atos judiciais, salvo situações teratológicas ou de manifesta ilegalidade. 2. Não se evidencia teratologia na decisão da Corte Regional que, reconhecendo a existência de litispendência, julga extinto o processo sem julgamento de mérito. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 19.08.2010 no AgR-MS nº 131948, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Agravo regimental. Recurso em Mandado de segurança. Vereador. [...]. Prestação de contas de campanha. Doações estimáveis em dinheiro. Veículos. Ausência de declaração e de emissão de recibos eleitorais. Controle das contas. Prejuízo. Matéria fática controvertida. Inadequação da via eleita. Não provimento. [...]. 3. O direito, para que possa ser examinado na via estreita do mandado de segurança, deve ser líquido e certo, isto é, decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes do STF. 4. In casu, por ser controverso o fato de ter sido omitida a emissão de recibo eleitoral da utilização de apenas um veículo, inviabiliza-se, no presente mandamus, o exame da alegação de que a omissão não prejudicou o controle das contas pela Justiça Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-RMS nº 223980808, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...] Concurso de remoção. Direito líquido e certo. Inexistência. Desprovimento. [...] 3. É inviável a utilização da via mandamental para atacar ato pretensamente ilegal, sem a prova da repercussão direta na esfera jurídica do impetrante. [...].” NE: “[...] não demonstraram os impetrantes o proveito direto que teriam com a concessão da segurança, tendo em vista a proibição de remoção de servidor em estágio probatório, estabelecida no edital do concurso público a que se submeteram, o que afasta, de plano, o direito líquido e certo postulado.”

      (Ac. de 25.5.2010 no RMS nº 632, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Mandado de segurança. Tribunal Regional Eleitoral. Inclusão de processo em pauta. - É incabível mandado de segurança a fim de determinar que Tribunal Regional Eleitoral inclua em pauta de julgamento recurso contra expedição de diploma, competindo a parte interessada, por outras vias, pretender o atendimento de tal providência. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 27.4.2010 no AgR-MS nº 3.420, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] I - É incabível mandado de segurança nesta Corte por quem sequer buscou habilitação em processo que tramita na Corte regional e cuja reforma se busca através do mandamus. [...]”

      (Ac. de 15.4.2010 no AgR-MS nº 15.111, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “Mandado de segurança. Liminar. Município novo. Primeiras eleições. Art. 29, I, da Constituição. Art. 1º, parágrafo único, II, da Lei nº 9.504/97. Simultaneidade do pleito em todo o território nacional. Liminar deferida. 1. Nos termos do art. 22, I, e, do Código Eleitoral, o mandado de segurança contra ato de Tribunal Regional Eleitoral, em matéria eleitoral, deve ser impetrado perante o c. Tribunal Superior Eleitoral. 2. A concessão da liminar requisita a presença conjugada do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito invocado, e no periculum in mora, o qual se traduz na ineficácia da decisão se concedida somente no julgamento definitivo da ação. 3. Na espécie, há plausibilidade nas alegações do impetrante, uma vez que o e. Tribunal de origem determinou a realização de primeiras eleições para o recém-criado Município de Paraíso das Águas/MS, em aparente desconformidade com o art. 29, I, da Constituição e com o art. 1º, parágrafo único, II, da Lei nº 9.504/97. 4. O perigo da demora evidencia-se pelo fato de as eleições terem sido marcadas para o dia 14 de março de 2010. 5. Liminar deferida.”

      (Ac. de 11.2.2010 no MS nº 3969103, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] 1. Não há direito líquido e certo a ser amparado por meio do mandamus diante das alegações de que o voto dos eleitores teria sido viciado em razão do desconhecimento acerca da substituição do candidato ao cargo de vice-prefeito e de que a Lei nº 9.504/97 padeceria de inconstitucionalidade por omissão. 2. Não cabe mandado de segurança visando sanar omissão de lei em tese (Súmula nº 266/STF). 3. Eventuais irregularidades ocorridas na escolha do candidato substituto não poderiam ser objeto do presente writ, mas de recurso próprio, interposto no processo relativo ao registro de candidatura (Súmula nº 267/STF). [...]”

      (Ac. de 22.9.2009 no AgR-RMS nº 677, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Recurso. Mandado de segurança. Concurso público. (TRE/SP). Técnico judiciário. Área administrativa. Direito líquido e certo. Ausência. Concurso de remoção. Pendência. Art. 3º da Res.-TSE nº 21.832/2004. [...]. 2. A existência de concurso de remoção, ainda pendente, evidencia a controvérsia acerca da matéria, o que inviabiliza a concessão do writ. 3. A omissão do órgão regional não ficou caracterizada, tendo em vista que o prazo de validade do certame foi prorrogado e ainda há tempo para que se realizem outras nomeações, de acordo com a ordem classificatória dos candidatos. [...].” NE: “Das informações coligidas aos autos, não se vislumbra a certeza e a liquidez do direito postulado pelos impetrantes. Em primeiro lugar, porque não obtiveram classificação dentro do número de vagas oferecidas no edital [...]. Além disso, a existência de concurso de remoção, ainda pendente, evidencia a controvérsia acerca da matéria, o que inviabiliza a concessão do writ.”

      (Ac. de 25.8.2009 no RMS nº 655, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Writ impetrado contra decisão de juiz eleitoral que, no bojo de representação por propaganda eleitoral antecipada, não recebeu recurso manifestamente intempestivo. Possibilidade de interposição do recurso inominado previsto no art. 265 do Código Eleitoral. Não cabimento de ação mandamental. Inteligência da Súmula nº 267 do STF. Inexistência de decisão teratológica. [...]. O mandado de segurança, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou meio de impugnação direta de ato jurisdicional, sob pena de atrair a incidência da Súmula nº 267 do STF. [...]”

      (Ac. de 3.8.2009 no ARMS nº 538, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

      “Mandado de Segurança. [...]. Resolução. TRE. [...].” NE: “[...] este Tribunal tem admitido o manejo do Mandado de Segurança contra Resolução de Tribunal Regional Eleitoral que regula a realização de novas eleições, decorrentes da aplicação do artigo 224 do CE [...]”

      (Ac. de 1º.7.2009 no MS nº 4.228, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] 2. O mandado de segurança não é via adequada para que se alcance efeito suspensivo de acórdão do Tribunal Regional passível de recurso para o c. TSE. [...]”

      (Ac. de 30.6.2009 no AgR-MS nº 4.216, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido Ac. de 2.9.2008 no AgR-MS nº 3.923, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] 1. Se o recurso interposto no processo de registro não foi conhecido, sucedendo o trânsito em julgado, não pode a Corte de origem, em sede de mandado de segurança, dar prevalência a uma posterior decisão em processo específico de filiação, de modo a deferir o registro do impetrante. 2. Caso admitido o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral, quanto à possibilidade de reexame da decisão transitada em julgado no processo de registro, o mandamus consubstanciaria numa indevida ação rescisória que, aliás, nem é cabível para discutir condição de elegibilidade. [...]”

      (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 35.107, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “[...] 1. Não cabe mandado de segurança contra dispositivo contido em Instrução desta Corte, de caráter geral e abstrato, cujo teor é idêntico ao da legislação em vigor. 2. A norma impugnada não possui efeitos concretos, por não se dirigir a destinatários individualizados. Precedentes do STF. [...]”

      (Ac. de 14.10.2008 no AgR-MS nº 3.792, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

      “[...] 1. A ausência de cópia do inteiro teor do v. acórdão, do qual origina-se a Res.-TRE/AM nº 3/2008, torna impossível contrastar as alegações dos então impetrantes com eventual ato de ilegalidade cometido pelo c. TRE/AM. É inviável o cabimento do mandamus, ante a ausência de prova pré-constituída dos fatos alegados na inicial. 2. Ao contrário do que alegam os impetrantes, a juntada de cópia do v. acórdão regional é imprescindível, pois a Res.-TRE/AM nº 3/2008 não é ato jurídico de existência autônoma e abstrata, mas sim instrumento de cumprimento à decisão judicial proferida no v. acórdão TRE/AM nº 487/2007, que determina a realização de novas eleições municipais. 3. A cópia de recurso interposto contra o v. acórdão TRE/AM nº 487/2007 é documento essencial para a demonstração de que os impetrantes não esbarram no óbice da Súmula nº 268 do c. STF: ‘não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado’. Tal peça não foi juntada aos autos. [...]”

      (Ac. de 13.10.2008 no AgR-MS nº 3.800, rel. Min. Felix Fischer.)

      “[...] 1. A ausência de cópia do inteiro teor do v. acórdão, do qual origina-se a Res.-TRE/AM nº 3/2008, torna impossível contrastar as alegações do impetrante com eventual ato de ilegalidade cometido pelo c. TRE/AM. É inviável o cabimento do mandamus, ante a ausência de prova pré-constituída dos fatos alegados na inicial. 2. Ao contrário do que alega o impetrante, a juntada de cópia do v. acórdão regional é imprescindível, pois a Res.-TRE/AM nº 3/2008 não é ato jurídico de existência autônoma e abstrata, mas sim instrumento de cumprimento à decisão judicial proferida no v. acórdão TRE/AM nº 487/2007, que determina a realização de novas eleições municipais. 3. Conforme decidido no AgRgAC nº 2.340, de minha relatoria, DJ de 6.6.2008, a deficiência na instrução de peça essencial à compreensão da controvérsia não pode ser suprida no agravo regimental. Mutatis mutandis, esse entendimento aplica-se aos demais instrumentos heterotópicos de impugnação a decisão judicial, tal como o mandado de segurança. 4. Nos termos da jurisprudência do e. TSE, ‘o mandado de segurança contra ato judicial somente é admitido em hipótese excepcional, em que esteja evidenciada situação teratológica e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação’. (REspe nº 28.343/RN, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 25.2.2008). 5. In casu, o impetrante não demonstrou a existência de teratologia na Res.-TRE/AM nº 3/2008, pois cinge-se a alegar genericamente violação a legislação eleitoral. 6. É de todo recomendável a manutenção do resultado das eleições suplementares de Rio Preto da Eva/AM, ocorrida em 29.6.2008, pois, em última análise, tem-se realizada a vontade popular. [...]”

      (Ac. de 7.8.2008 no AgR-MS nº 3.845, rel. Min. Felix Fischer.)

      “[...] 1. O mandado de segurança insurge-se contra ato judicial proferido em relação jurídica processual na qual o então impetrante figurou como parte, logo, não se pode invocar a condição de terceiro prejudicado com o fito de manejar mandado de segurança contra tal decisum. Por conseguinte, correta a incidência, in casu, do óbice da Súmula nº 267/STF (não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição). [...]”

      (Ac. de 5.8.2008 no AgR-MS nº 3.828, rel. Min. Felix Fischer.)

      “[...] 1. A despeito de o impetrante reportar-se ao julgamento de exceção de incompetência que fora afastada pela e. Corte Regional (v. acórdão de fls. 127-132), infere-se da inicial (fls. 9 e 26) que o presente mandado de segurança objetiva sustar a execução do v. Acórdão nº 487/2007, o qual não se refere ao decisum relativo à mencionada exceção de incompetência. 2. Mandado de segurança impetrado com o intuito de sustar efeitos do Acórdão Regional nº 487/2007, do e. TRE do Amazonas, que concluiu pela cassação de mandato do ora impetrante. A cópia do referido acórdão é peça essencial ao reconhecimento do direito invocado, cujo teor não foi trazido aos autos. No mandado de segurança, a plausibilidade do direito alegado deve ser comprovada de plano, não sendo possível dilação probatória. [...]. 3. A excepcionalidade do mandamus contra ato judicial exige, para a admissibilidade de seu prosseguimento, situação de grave atentado contra direito líquido e certo do impetrante, demonstrado, de modo inequívoco, na petição inicial [...]. Hipótese impossível de ser aferida, in casu. 4. Inviável, ademais, o recebimento do presente writ como medida cautelar, uma vez que o impetrante não demonstrou a interposição de recurso contra o v. acórdão atacado (Ac. nº 487/2007). [...]”

      (Ac. de 20.5.2008 no MS nº 3.729, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 13.12.2007 no ARMS nº 526, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. de 10.6.2008 no RMS nº 427, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

      “[...] 1. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso em Mandado de Segurança nº 21.185/DF, rel. Min. Moreira Alves, de 14.12.1990), a resposta dada a consulta em matéria eleitoral não tem natureza jurisdicional, mas, no caso, é ato normativo em tese, sem efeitos concretos, por se tratar de orientação sem força executiva com referência a situação jurídica de qualquer pessoa em particular. 2. Esta Corte Superior, em casos similares, já assentou que não cabe mandado de segurança contra pronunciamento de Tribunal em sede de consulta. [...]”

      (Ac. de 20.5.2008 no AMS nº 3.710, rel. Min. Caputo Bastos.)

      “Mandado de Segurança. Decisão de Tribunal Regional que não concedeu efeito suspensivo ao recurso eleitoral por intempestividade. [...]. A excepcionalidade para admissão do mandado de segurança contra atos judiciais só existe diante de decisão teratológica, concomitante a dano irreparável manifestamente evidenciado. [...]”

      (Ac. de 17.4.2008 no AMS nº 3.722, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 19.2.2009 no AgR-MS nº 4.173, rel. Min. Arnaldo Versiani; o Ac. de 30.5.2006 no MS nº 3.423, rel. Min. Caputo Bastos, red. Designado Min. Gerardo Grossi e o Ac. de 10.6.2008 no RMS nº 427, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

      “[...] - O Enunciado nº 267, da Súmula do STF, tem incidência também quanto ao terceiro prejudicado. Seu abrandamento, quando ocorre, considera a situação excepcional de cada caso concreto. - Hipótese dos autos em que não se verificam pressupostos que justifiquem a aplicação de entendimento mais liberal. - Decisão que não pode ser inquinada de manifestamente ilegal. - Conhecimento pelos impetrantes quanto à sua existência e seu teor. - Com a interposição e admissão de recurso para o STF se esgota a competência desta Corte para sustar os eventuais efeitos da decisão judicial atacada pelo presente mandado de segurança. [...]”

      (Ac. de 3.4.2008 no AMS nº 3.693, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

      “[...] 1. A doutrina e a jurisprudência estão acordes no entendimento de que ‘não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’  (Súmula nº 267/STF). 2. A decisão ora atacada encontra-se combatida por recursos próprios, quais sejam, os embargos de declaração e o recurso ordinário. [...]”

      (Ac. de 26.2.2008 no RMS nº 529, rel. Min. José Delgado.)

      “[...] 1. A doutrina e a jurisprudência estão centradas no entendimento de que ‘não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’  (Súmula nº 267/STF). 2. O mandado de segurança exige que o seu curso só seja permitido em situação de atentado ao direito líquido e certo do impetrante, demonstrado, de modo inequívoco, na petição inicial. 3. Não há nos autos prova pré-constituída capaz de albergar o suposto direito líquido e certo objeto da presente demanda. Ao contrário disso, pretendem desconsiderar que a decisão ora atacada foi proferida por Juiz Eleitoral e encontra-se combatida por recurso próprio, ainda pendente de julgamento. [...]”

      (Ac. de 14.2.2008 no RMS nº 535, rel. Min. José Delgado.)

      “[...] 1. O mandado de segurança contra ato judicial somente é admitido em hipótese excepcional, em que esteja evidenciada situação teratológica e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não se verifica a alegada teratologia da decisão de juízo eleitoral que, em sede de impugnação de mandato eletivo, indefere pedido de produção de prova testemunhal formulado a destempo, quando o direito de a parte se manifestar já havia sido alcançado pela preclusão. [...]”

      (Ac. de 18.12.2007 no ARESPE nº 28.343, rel. Min. Caputo Bastos.)

      “[...] I - Pressuposta a competência do TSE para o processamento e julgamento do mandado de segurança no caso, a teor do 22, I, e, do Código Eleitoral, a pretensão veiculada no writ está prejudicada pela falta de prova pré-constituída documentalmente. [...]”

      (Ac. de 18.9.2007 no MS nº 3.604, rel. Min. Ari Pargendler.)

      “[...] Não cabe mandado de segurança contra acórdão do e. TSE, especialmente quando cabível embargos declaratórios eventualmente com pedido de efeito modificativo. [...]”

      (Ac. de 6.9.2007 no AMS nº 3.636, rel. Min. Ari Pargendler.)

      “[...] 1. Tratando-se de ato administrativo, revela-se cabível o mandado de segurança, excetuadas as hipóteses do art. 5º da Lei nº 1.533/51, sequer cogitadas na presente demanda. [...]”

      (Ac. de 6.9.2007 no RMS nº 469, rel. Min. Gerardo Grossi.)

      “[...] 1. Não se verifica a alegada teratologia da decisão monocrática concessiva de liminar em mandado de segurança - que suspendeu a execução de acórdão regional - uma vez que devidamente fundamentada, inclusive, em precedentes deste Tribunal Superior. [...]”

      (Ac. de 4.9.2007 no AMS nº 3.631, rel. Min. Caputo Bastos.)

      “[...] 1. Conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais pátrios, há recurso próprio a ser manejado para se corrigir erro material em acórdão, devendo ser afastado, portanto, o cabimento de mandado de segurança na espécie. 2. Incidência da Súmula nº 267 do STF: ‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’. 3. Impossível, segundo as regras do nosso ordenamento jurídico, abrir-se, em sede de mandado de segurança, discussão sobre aprovação de contas e, ao final, aprová-las ou rejeitá-las, como pretende o impetrante. [...]”

      (Ac. de 1º.8.2007 no AMS nº 3.588, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Mandado de segurança. Indeferimento de liminar e do próprio mandamus. Substituto de recurso cabível (Enunciado nº 267 da Súmula do STF). Agravo regimental. - Mandado de segurança impetrado objetivando suspender os efeitos do acórdão regional. - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o mandado de segurança não serve para substituir o recurso cabível contra o ato judicial impugnado, sendo manifestamente incabível para atacar diretamente o acórdão. A excepcionalidade, para admissão do mandado de segurança contra atos judiciais, só existe diante de decisão teratológica, concomitante a dano irreparável manifestamente evidenciado. [...]”

      (Ac. de 17.4.2007 no AgRgMS nº 3.447, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Embargos de declaração. Mandado de segurança. Decisão atacada transitada em julgado há dois anos. Ausência de direito líquido e certo. Incidência da súmula nº 268/STF. Rejeição. 1. No acórdão embargado decidiu-se pela inadequação do mandado de segurança para atendimento da pretensão do impetrante, ora embargante. Confira-se: ‘O mandado de segurança, como dita a doutrina e a jurisprudência, é medida destinada a proteger direito líquido e certo. [...] A toda evidência, a pretensão em análise não cabe ser discutida em sede de mandado de segurança, por não estar comprovada, desde logo, a existência de direito líquido e certo a ser protegido. [...] Incide, no caso, o enunciado nº 268 da Súmula do STF: ‘Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado’ . 2. O reconhecimento da impropriedade da via eleita dispensa a apreciação de todos os fundamentos aduzidos na inicial do mandamus. 3. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão do mérito da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados.”

      (Ac. de 28.11.2006 nos EDclMS nº 3.452, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Mandado de segurança. Decisão monocrática de relator. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Incidência dos verbetes nº 267 e 268 do STF. 1. A jurisprudência desta nossa Corte de Justiça é remansosa quanto a somente admitir em situações de excepcionalidade o manejo de mandado de segurança contra ato judicial não-teratológico e ainda passível de ataque por instrumento ou meio processual específico (Precedente: AgRgMS nº 3.422); 2. Decisão judicial adversada que não se apresenta como absurda ou teratológica. Isso porque bem fundamentada e observadora do rito legal aplicável. Denegação da ordem.”

      (Ac. de 31.10.2006 no MS nº 3.473, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

      “[...] 1. Na decisão agravada asseverou-se que: ‘[...] o mandamus volta-se contra decisão judicial transitada em julgado no mês de setembro de 2004. Em segundo lugar, pretende-se anular execução fiscal, oriunda de certidão de inscrição em dívida ativa, que o impetrante, pela via de exceção de pré-executividade, está a impugnar" . (fl. 157) 2. Expendi, igualmente, as seguintes razões: "Na hipótese, desde logo, não se vislumbra a possibilidade de existência de direito líquido e certo. Os efeitos do trânsito em julgado, de modo certo ou não, ocorreram há quase dois anos. Os meios processuais para afastá-los são os comuns, em face da necessidade de demonstração, com base no contraditório, de não se ter consumado o trânsito em julgado do aresto de segundo grau". (fl. 157) 3. Por fim, restou consignado que: ‘A alegação do impetrante de que o seu advogado não foi intimado para o julgamento do recurso não pode ser discutida em sede de mandado de segurança, em razão de o julgamento já ter se consumado e, principalmente, por ter sido realizado há quase dois anos.’ (fl. 157) 4. Incidência da Súmula nº 268/STF, de seguinte teor: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.’ [...]”

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAgMS  nº 3.462, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido do item 4 da ementa o Ac. de 10.10.2006 no AMS nº 3498, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Mandado de segurança. Registro de candidatura. [...] Impetração contra acórdão de tribunal regional eleitoral. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Caráter teleológico do aresto não configurado. [...] 1. A decisão agravada não se embasou, tão-somente, na incidência do óbice da Súmula nº 267/STF e da necessidade de interposição de espécie recursal cabível antes de impetrar mandado de segurança. 2. Um dos pontos nodais da decisão reside no fundamento de que, ao se recorrer à teleologia do art. 1º da Lei  nº 1.533/51, assenta-se que este alcança apenas o ato ilegal ou aquele cometido com abuso de poder, hipóteses que, in casu, não restaram configuradas. 3. Cabe ressaltar que o ora impetrante deixou de interpor o recurso próprio no TRE/SP, razão pela qual valeu-se, indevidamente, do mandado de segurança, a fim de desconstituir a ocorrência da coisa julgada. [...]”

      (Ac. de 5.10.2006 no AgRgMS nº 3.471, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Mandando de Segurança. Ato. Ministro. TSE. Concessão de liminar. Mandado de Segurança. Não-cabimento.”

      (Ac. de 30.9.2006 no MS nº 3.519, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

      “[...] Não cabe mandado de segurança, impetrado ao Tribunal Superior Eleitoral, para impugnar ato de relator de representação em tribunal regional. - Em caso excepcional - proibição, por liminar, de divulgação de pesquisa eleitoral, na véspera do pleito - admite-se o mandado de segurança. [...]”

      (Ac. de 30.9.2006 no AgRgMS nº 3.518, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

      “Mandado de segurança. Artistas. Inconformismo. Norma legal. Art. 39, § 7º, da Lei nº 9.504/97, com redação dada pela Lei nº 11.300/2006. Impetração. Inadmissibilidade. Lei em tese. Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. 1. Conforme dispõe a Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Mandado de segurança não conhecido.”

      (Ac. de 12.9.2006 no MS nº 3.454, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] 1 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível. 2 - O Enunciado nº 202 da Súmula do STJ, que dispõe: "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso", somente socorre o terceiro que não foi citado no processo e não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, restando impossibilitado de utilizar o recurso cabível no prazo legal. 3 - O § 2º do art. 499 do CPC permite ao terceiro prejudicado utilizar-se dos recursos disponíveis às partes. 4 - Ao terceiro também se aplica o Enunciado nº 267 da Súmula do STF.  [...]”.

      (Ac. de 3.8.2006 no AgRgMS nº 3.449, rel. Min. Gerardo Grossi.)

      “Mandado de Segurança. Suspensão de efeitos. Resolução regional que determinou renovação de pleito. Decisão que reconheceu a ofensa ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Execução imediata. Ausência de ato ilegal ou abusivo. Recurso Especial não interposto. Incidência do Enunciado nº 267 da Súmula do STF. [...] 4. A mera expectativa de que o Tribunal Superior Eleitoral, julgando recurso especial, venha a modificar decisão de tribunal regional não gera direito líquido e certo que viabilize a impetração de mandado de segurança e, nele, o deferimento de liminar para suspender a realização de novas eleições municipais determinada pelo regional. [...]”

      (Ac. de 14.6.2006 no AgRgMS nº 3.444, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Mandado de segurança contra ato judicial de relator. Indeferimento. Liminar. 1. É incabível mandado de segurança interposto perante Tribunal contra decisão de relator que não se apresenta, desde logo, como teratológica e que se sujeita a recurso específico. 2. Não há de se permitir que a nobreza do mandado de segurança seja abalada com a sua admissibilidade contra ato judicial revestido dos pressupostos legais. 3. A excepcionalidade do mandado de segurança contra ato judicial exige que o seu curso só seja permitido em situação de grave atentado ao direito líquido e certo do impetrante, demonstrado, de modo inequívoco, na petição judicial. 4. Ato de relator na instância superior, TSE, que, em sede de medida cautelar, defere parcialmente liminar. Pretensão de, por via de mandado de segurança, obter a concessão da liminar de modo integral, como solicitado. Ato judicial sujeito a recurso específico. Impossibilidade do curso de mandado de segurança para atacar, em face de não ser teratológica e irrecorrível, a referida decisão judicial. 5. Agravo regimental improvido para se manter o indeferimento in limine do mandado de segurança.”

      (Ac. de 23.5.2006 no AgRgMS nº 3.422, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Mandado de segurança. Liminar. Pressupostos. Ausência. Indeferimento. Vacância. Arts. 80 e 81 da CF. Inaplicabilidade. Aplica-se o art. 224 do CE quando a anulação superar 50% dos votos. [...] Concessão de liminar em mandado de segurança requer demonstração, desde logo, da presença do direito líquido e certo a ser amparado pela medida. [...]” NE: “Entendo incabível o mandado de segurança. Por que incabível? Porque se aponta, sob o ângulo estritamente formal, que estaria ele dirigido contra um ato administrativo: a marcação das eleições, quando, na verdade, busca afastar efeito da decisão proferida pelo regional no campo jurisdicional. E, mais do que isso, tem como escopo, em última análise, emprestar eficácia suspensiva – talvez suspensiva ativa [...] ao agravo interposto. E, no caso, o mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo. O recurso que se pretende destrancar é de natureza extraordinária, é o recurso especial, e, sabidamente, ele tem por lei o efeito apenas devolutivo. Logo, não poderia também vislumbrar o direito líquido e certo, em se emprestar a esse recurso a eficácia suspensiva.”

      (Ac. de 9.3.2006 no AgRgMS nº 3.427, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] 2. A decisão judicial relativa a transferência de domicílio é de natureza administrativa, não fazendo coisa julgada. Pode, assim, ser atacada por mandado de segurança.”

      (Ac. de 14.2.2006 no AgRgAgRgREspe nº 24.844, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

      NE: Trecho do voto do relator: “[...] admissível é o mandado de segurança tendo em conta a eficácia concreta das resoluções editadas pelo Tribunal Regional Eleitoral, obstaculizando, de forma específica, os registros dos candidatos que deram causa à anulação do escrutínio [...] O mandado de segurança mostra-se o meio hábil a impugná-las [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 14.2.2006 no MS nº 3.413, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Incabível mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de recurso próprio. Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada”. NE: “[...] Mandado de segurança não é meio próprio para se emprestar efeito suspensivo a recurso que não o possua. Cabível na hipótese medida cautelar."

      (Ac. nº 3.283, de 14.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

      “Recurso especial. Incorporação aos vencimentos do reajuste de 10,87%, relativo à inflação apurada entre janeiro e junho de 1995, nos termos da MP nº 1.053/95. Impossibilidade. Servidores públicos não se incluem no termo ‘trabalhadores' inserto na legislação citada (precedentes). Art. 1o da Lei nº 5.021/66. Enunciados nos 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. O writ somente se presta para o pagamento de valores, a contar da data da impetração. Recurso especial provido. Negado o mandado de segurança.”

      (Ac. de 31.5.2005 no Respe nº 25.168, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de 31.5.2005 no REspe nº 25.169 e o Ac. de 31.5.2005 no REspe nº 25.171, do mesmo relator; e o Ac. de 29.6.2006 no REspe nº 25.871, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Mandado de segurança. Resolução de Tribunal Regional Eleitoral. Novas eleições. Caráter normativo. Cabimento do writ. Precedentes. Intervenção de terceiro interessado e de assistente litisconsorcial. Admissão. Liminar. Deferimento. Suspensão dos efeitos. Os prazos de desincompatibilização em novas eleições (CE, art. 224) são aferidos no processo de registro, atendendo as normas da LC nº 64/90. Ilegalidade da resolução do TRE reconhecida. Segurança concedida nos termos do voto do relator. Liminar confirmada.”

      (Ac. nº 3.327, de 17.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Não cabe mandado de segurança perante o TSE contra suas próprias decisões jurisdicionais. Precedente. [...]” NE: “Ressalva-se a hipótese de o impetrante ser terceiro interessado (Súmula-STJ nº 202). No caso, a ressalva incide.”

      (Ac. nº 3.185, de 14.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Mandado de segurança. Agravo regimental da concessão da liminar. Ilegitimidade de coligação municipal. Reserva de tempo. Propaganda eleitoral gratuita. Município em que não há emissora de TV. Art. 48, Lei nº 9.504/97. Solicitação pela maioria dos partidos políticos. Impossibilidade de retratação após a data limite. Precedente. [...]” NE: “[...] Cabível a impetração do mandado de segurança (CE, art. 22, I, e) não incidindo o art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. A uma, porque a decisão regional não é judicial, mas administrativa [...] A duas, porque, embora esta Corte admita a interposição de recurso especial contra decisões de natureza administrativa do TRE, tal recurso carece de efeito suspensivo. [...]”

      (Ac. nº 3.194, de 19.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

      “[...] II – Não questiona lei em tese, nem é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, o mandado de segurança impetrado com o objetivo de defender o direito individual de ocupar a vaga de deputado federal. [...]”

      (Ac. nº 3.109, de 17.12.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

    • Decisão interlocutória

      Ver Parte IV: Matéria processual, item Decisão interlocutória – Recurso ou mandado de segurança.

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão interlocutória. Impossibilidade de impugnação de imediato. Não sujeição à preclusão. Mandado de segurança contra decisão judicial. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido. 1. Não são impugnáveis de imediato as decisões interlocutórias proferidas sob o rito da Lei Complementar nº 64/90, podendo a respectiva matéria ser suscitada no recurso apropriado, não se sujeitando à preclusão. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a prevenir e coibir ilegalidade ou abuso de poder diante de direito líquido e certo. Apenas excepcionalmente, em situações teratológicas ou de manifesta ilegalidade, admite-se a impetração deste para a impugnação de ato judicial. 3. Na hipótese, não configura ultraje a direito líquido e certo, tampouco ser caso de teratologia a delimitação de quesitos para a oitiva de testemunhas e a inversão na ordem de inquirição. 4. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 5.11.2013 no AgR-MS nº 74554, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...]. 1. Cabe agravo regimental de decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança. [...]. 2. Incabível o mandamus como substituto de recurso próprio (Súmula/STF nº 267). [...].”

      (Ac. de 8.4.2010 no AgR-MS nº 48982, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

  • Competência

    • Ato de juiz de TRE

       

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato de juiz de Tribunal Regional Eleitoral. Incompetência do Tribunal Superior Eleitoral. Desprovimento. 1. Consoante o art. 22, VI, da LC nº 35/78 e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, prejudicado o pedido de reconsideração.”

      (Ac. de 25.3.2014 no AgR-MS nº 85094, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Competência - Mandado de segurança. Sendo o mandado de segurança dirigido contra ato de Juiz Eleitoral, competente é o Tribunal a que vinculado. [...]”

      (Ac. de 15.5.2012 no RMS nº 28137, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Competência - Mandado de segurança - Ato de Juiz Auxiliar. Em se tratando de ato de Juiz Auxiliar de Tribunal Regional Eleitoral, a este cabe processar e julgar o mandado de segurança.”

      (Ac. de 3.11.2010 no AgR-MS nº 326992, rel. Min. Marco Aurélio.)

    • Ato de servidor

      “Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato de presidente da comissão permanente de licitação e do diretor-geral, ambos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Processo licitatório. Competência declinada da Justiça Federal para a Corte Regional Paranaense. Ato do Diretor-Geral de Tribunal Regional, ainda que praticado por delegação do Presidente da Corte, não atrai a competência da Justiça Eleitoral para apreciar mandado de segurança impetrado contra ele (Enunciado 510 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). Impossibilidade de alterar, de ofício, a autoridade coatora para firmar a competência. Declarada a incompetência da Justiça Eleitoral para o julgamento do Mandado de Segurança que deverá ser feito pela Justiça Federal.”

      (Ac. de 6.12.2007 no RMS nº 520, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Mandado de segurança. Certidão. Art. 5º, XXXIV, b, Constituição Federal. Pedido negado. Ato de servidor da secretaria do Tribunal Superior Eleitoral. Incompetência do TSE. Seguimento negado. [...] É o TSE incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato praticado por servidor de sua secretaria. [...]”

      (Ac. de 13.2.2007 no AgRgMS nº 3.552, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

    • Ato de TRE

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato. Membro. Tribunal Regional Eleitoral. Incompetência do Tribunal Superior Eleitoral. Desprovimento. 1. Consoante o art. 22, VI, da LC nº 35/78 e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral [...]”

      (Ac. de 11.11.2014 no AgR-MS nº 138149, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. Recurso especial eleitoral inexistente. Embargos de declaração opostos perante Tribunal Regional. Pedido de efeito suspensivo. Incompetência do TSE. Não provimento. 1. Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança para dar efeito suspensivo a embargos de declaração opostos perante Tribunal Regional, ainda pendentes de julgamento. Precedentes. 2. Não cabe ao e. TSE julgar, originariamente, mandado de segurança interposto contra ato de Tribunal Regional (Súmulas nº 624 STF e 41 do STJ). 3. As decisões proferidas em sede de AIME têm efeito imediato, razão pela qual não há teratologia no acórdão regional de modo a se contornar o impedimento de intervenção do TSE em processo sub judice na 2ª instância. 4. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 2.6.2011 no AgR-MS nº 60202, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...]. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao TRE o julgamento de mandado de segurança contra atos de seus membros [...].”

      (Ac. de 11.3.2010 no AgR-MS nº 4.279, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido Ac. de 30.6.2009 no AgR-MS nº 4.214, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...]. A decisão agravada está em harmonia com a atual jurisprudência deste Tribunal, a qual entende que o TSE não tem competência para processar e julgar mandado de segurança contra acórdão de tribunal regional que aprecia prestação de contas. Eventual sobrestamento do feito somente pode ser determinado por órgão competente.”

      (Ac. de 20.8.2009 no AgR-MS nº 3.871, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. Competência. Exame. TRF 1ª região. Declinação. Loman, art. 21, inciso VI. CF, art. 108, inciso I, alínea c. 1. A competência para julgar, originariamente, o mandado de segurança é do tribunal autor do ato impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os TRE’s são competentes para julgar mandado de segurança contra seus atos de natureza administrativa. Pela mesma razão não há como afastar-se a competência do TRF 1ª Região para julgar mandamus contra ato de cunho eminentemente administrativo - escolha de juiz federal para compor o TRE. [...].”

      (Ac. de 3.6.2008 no AMS nº 3.370, rel. Min. Eros Grau.)

       

       

      “[...]. Os órgãos do Poder Judiciário são independentes, só estando vinculados à Constituição e às leis; não recebem ordens, de modo que o Tribunal Superior Eleitoral pode determinar o processamento e a instrução do processo, mas não tem força para obrigar o exame do mérito em face de procedimento que o tribunal a quo considere inconstitucional. [...].” NE: Trata-se de medida liminar deferida “para determinar o processamento do pedido de perda de mandato [...].”

       

      (Ac. de 20.5.2008 no AMS nº 3.732, rel. Min. Ari Pargendler.)

      “[...]. 1. Contra ato administrativo de TRE cabe mandado de segurança dirigido ao próprio Tribunal cujo ato administrativo se impugna. Interpretação sistemática da Constituição Federal (arts. 102, I, d e 105, I, a). A esse respeito, o STJ e o STF editaram o enunciado das Súmulas nos 41 e 624. 2. ‘[...] O tema deve ser jurisdicionalizado por meio de mandado de segurança a ser impetrado perante o TRE/PA, sendo da competência do TSE analisar a matéria, se for o caso, apenas em sede recursal.’ 3. Mandado de segurança não conhecido. Remessa dos autos ao TRE/PA para apreciação e julgamento.”

      (Ac. de 3.4.2008 no MS nº 3.601, rel. Min. José Delgado.)

      “[...]. 1. O atual entendimento desta Corte é no sentido de que as decisões exaradas pelos regionais em prestação de contas são eminentemente administrativas, não cabendo recurso especial, ante a ausência de jurisdicionalização. 2. Contra atos administrativos de tribunais cabe, em tese, mandado de segurança dirigido ao próprio tribunal, cujo ato administrativo impugna, razão pela qual deve ser declinada a competência. [...]”

      (Ac. de 13.12.2007 no AMS nº 3.590, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 14.8.2007 no AMS nº 3.566, rel. Min. Gerardo Grossi e Ac. de 29.6.2006 no RESPE nº 25.871, rel. Min. Caputo Bastos.)

      “[...]. I - É competente o TSE para o processamento e julgamento do mandado de segurança no caso, a teor do art. 22, I, e, do Código Eleitoral, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 [...].”

      (Ac. de 6.11.2007 no MS nº 3.617, rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 14.2.2006 no MS 3.413, rel. Min. Marco Aurélio.)

      “[...]. I - Pressuposta a competência do TSE para o processamento e julgamento do mandado de segurança no caso, a teor do 22, I, e, do Código Eleitoral, a pretensão veiculada no writ está prejudicada pela falta de prova pré-constituída documentalmente. [...].”

      (Ac. de 18.9.2007 no MS nº 3.604, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “[...] Mandado de segurança. Competência. Exame. Tribunal Regional Eleitoral. Declinação. [...] 2. Considerando que a competência para exame das contas de candidato a deputado federal é do Tribunal Regional Eleitoral, o mandado de segurança - que busca a jurisdicionalização da questão - deve se dirigir à própria Corte de origem. 3. Hipótese em que deve ser declinada a competência para exame do mandamus ao Tribunal a quo, nos termos do art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.  [...]"

      (Ac. de 14.6.2007 no AgRgMS nº 3.576, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Não-cabimento. Impetração. Ação mandamental. Tribunal Superior. Ato. Presidente. Tribunal Regional Eleitoral. Competência. Corte de origem. [...] 2. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que não é cabível nesta instância mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral, cuja competência para exame e julgamento dessa ação mandamental é da própria Corte de origem. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento, declinando-se a competência para exame do mandamus ao Tribunal de origem.”
      (Ac. nº 3.281, de 10.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      Mandado de segurança. Atos de membros de Tribunal Regional Eleitoral. Indeferimento liminar. Ausência de competência. Tribunal Superior. Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação. 1. Esta Corte Superior não tem competência para julgamento de mandado de segurança contra os atos de membros de Tribunal Regional Eleitoral. 2. O mandamus não é cabível contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula nº 267 do egrégio Supremo Tribunal Federal, não se prestando, portanto, para atacar liminar concedida por Tribunal Regional. Agravo regimental a que nega provimento.”
      (Ac. nº 3.159, de 5.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

      “Mandado de segurança. Ato de Tribunal Regional Eleitoral. Matéria administrativo-eleitoral. Competência originária do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. [...] I – O TSE é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal Regional Eleitoral que resolveu questão de ordem suscitada por comissão apuradora. Precedentes. [...]”
      (Ac. nº 3.109, de 17.12.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o Ac. nº 3.121, de 17.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

  • Litisconsórcio e assistência

    “[...]. 1. Não basta a existência de interesse para justificar a admissão como assistente litisconsorcial passivo, sendo imprescindível o direito próprio e a previsão de prejuízo advindo da sucumbência. [...]. 3. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra (art. 50, § 1º, do CPC). [...].”

    (Ac. de 18.6.2009 no AgR-MS nº 4.213, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    NE: “[...] vereador em Caldas Novas [...] não deve ser admitido, porque não ostenta condição que lhe permita ingresso no feito como assistente, uma vez que a ação mandamental não admite essa modalidade de intervenção (inteligência do art. 19 da Lei nº 1.533/51).” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 18.12.2007 no MS nº 3.649, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] Recurso especial. Domicílio. Transferência. Procedimento administrativo. Mandado de segurança. Cabimento. Assistência. Admissão. 1. Demonstrado o benefício que a requerente poderá auferir com o provimento do recurso, admite-se seu ingresso no feito como assistente. [...]”
    (Ac. de 14.2.2006, no AgRgAgRgREspe nº 24.844, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

    “[...] Mandado de segurança originário. Determinação do Tribunal de Contas da União. Ato do presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Pensionista. Gratificações. Supressão. [...] No processo de mandado de segurança não há litisconsórcio entre a autoridade que praticou o ato impugnado e a pessoa jurídica integrada por ela. O servidor envolvido não é obrigado a devolver parcelas recebidas, a título de remuneração. [...]”
    (Ac. de 14.2.2006 no AgRgREspe nº 23.227, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

    • Prazo

       

      “Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Analista judiciário – área judiciária. Impugnação a edital de concurso de remoção. Inobservância do prazo legal de 120 dias. Decadência. Recurso ao qual se nega provimento.” NE: Trecho do voto do relator: “Na espécie, o ato coator atacado pelo mandado de segurança referia-se à realização do terceiro concurso de remoção pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Desse modo, a contagem do prazo decadencial para a impetração foi deflagrada pela publicação do respectivo edital, ocorrida no Diário da Justiça do Estado em 19.1.2007 (fI. 75), e não pela Portaria n. 371/07, em que se homologou seu resultado.”

      (Ac. de 1º.12.2011 no RMS nº 547, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Agravo regimental. Negativa de seguimento. Mandado de segurança. Descabimento. Resolução. Fidelidade partidária. Caráter geral. Norma abstrata. [...] 2. Ademais, não se pode conhecer de mandado de segurança impetrado em 19.4.2011, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência da norma atacada, editada em 2007. [...]”

      (Ac. de 26.5.2011 no AgR-MS nº 71808, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. Eleições 2008. [...] 2. O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do ato tido por ilegal, tem natureza decadencial e não se suspende nem se interrompe. [...]”

      (Ac. de 3.2.2011 no AgR-RMS nº 223974920, rel. Min. Cármen Lúcia.)

      • Recurso

        • Cabimento

          “Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão de relator. Tribunal Regional Eleitoral. Não cabimento. - Não cabe recurso ordinário dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral em face de decisão de relator na Corte de origem que indefere liminarmente mandado de segurança, pois contra tal decisão caberia agravo, na forma do art. 10, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 [...]”.

          (Ac. de 2.10.2013 no AgR-RMS nº 90365, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 18.12.2008 no AgR-AI nº 8446, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


          “Recurso em mandado de segurança. Matéria administrativa. Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil em mandado de segurança. Prazo recursal de 15 dias. Art. 508 do Código de Processo Civil. [...]”

           

          “Recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Decisão de relator. Não-cabimento do recurso ordinário. É intempestivo o recurso interposto quando já ultrapassado o tríduo legal. Demais disso, contra decisão monocrática de relator, em mandado de segurança impetrado no TRE, incabível recurso ordinário para o TSE.”
          (Ac. nº 323, de 23.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 8.6.2006 no RMS nº 406, rel. Min. José Delgado.)

          “Recurso em mandado de segurança. Decisão concessiva. Recurso não conhecido. Da decisão concessiva de segurança não cabe recurso ordinário (art. 276, II, b, do CE).”
          (Ac. nº 274, de 18.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

        • Competência – Matéria não eleitoral

          “Embargos de Declaração. Recurso em Mandado de Segurança. Administrativo. Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário. Desprovimento. Omissão e contradição. Competência do TSE afirmada. Contradição inexistente. Omissão reconhecida, apenas para assentar a competência do TSE.”

          (Ac. de 6.9.2007 no ERMS nº 367, rel. Min. Gerardo Grossi.)

           

          “Recurso especial. Incorporação aos vencimentos do reajuste de 10,87%, relativo à inflação apurada entre janeiro e junho de 1995, nos termos da MP nº 1.053/95. Impossibilidade. Servidores públicos não se incluem no termo ‘trabalhadores' inserto na legislação citada (precedentes). Recurso especial provido. Negado o mandado de segurança”. NE: “A matéria tratada nestes autos relaciona-se com a atividade-meio da Justiça Eleitoral. Compete a esta o seu exame. [...] É, portanto, desta Corte a competência para apreciar o recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional. [...] O mero erro no endereçamento, aqui, por si só, não invalida o recurso e não se distancia do previsto nos arts. 276, CE e 121, CF”.
          (Ac. nº 25.165, de 31.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido os acórdãos nos 25.168, 25.169 e 25.171, de 31.5.2005, do mesmo relator.)  

           

          “Matéria administrativa. Recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração. Acolhimento parcial. Consolidou-se, nos tribunais superiores e no STF, o entendimento segundo o qual é de suas competências conhecer recurso em mandado de segurança contra decisão proferida por órgão Colegiado de Tribunal. O TSE é competente para julgar recurso em matéria administrativa contra decisão proferida por Tribunal Regional em sede de mandado de segurança. Precedentes.”
          (Ac. nº 99, de 1º.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

        • Prazo

          “Recurso em mandado de segurança. Matéria administrativa. Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil em mandado de segurança. Prazo recursal de 15 dias. Art. 508 do Código de Processo Civil. [...]”

          (Ac. de 1º.3.2011 no RMS nº 616, rel. Min. Cármen Lúcia.)