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Competência

    • Ato de juiz de TRE

       

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato de juiz de Tribunal Regional Eleitoral. Incompetência do Tribunal Superior Eleitoral. Desprovimento. 1. Consoante o art. 22, VI, da LC nº 35/78 e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, prejudicado o pedido de reconsideração.”

      (Ac. de 25.3.2014 no AgR-MS nº 85094, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Competência - Mandado de segurança. Sendo o mandado de segurança dirigido contra ato de Juiz Eleitoral, competente é o Tribunal a que vinculado. [...]”

      (Ac. de 15.5.2012 no RMS nº 28137, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Competência - Mandado de segurança - Ato de Juiz Auxiliar. Em se tratando de ato de Juiz Auxiliar de Tribunal Regional Eleitoral, a este cabe processar e julgar o mandado de segurança.”

      (Ac. de 3.11.2010 no AgR-MS nº 326992, rel. Min. Marco Aurélio.)

    • Ato de servidor

      “Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato de presidente da comissão permanente de licitação e do diretor-geral, ambos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Processo licitatório. Competência declinada da Justiça Federal para a Corte Regional Paranaense. Ato do Diretor-Geral de Tribunal Regional, ainda que praticado por delegação do Presidente da Corte, não atrai a competência da Justiça Eleitoral para apreciar mandado de segurança impetrado contra ele (Enunciado 510 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). Impossibilidade de alterar, de ofício, a autoridade coatora para firmar a competência. Declarada a incompetência da Justiça Eleitoral para o julgamento do Mandado de Segurança que deverá ser feito pela Justiça Federal.”

      (Ac. de 6.12.2007 no RMS nº 520, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Mandado de segurança. Certidão. Art. 5º, XXXIV, b, Constituição Federal. Pedido negado. Ato de servidor da secretaria do Tribunal Superior Eleitoral. Incompetência do TSE. Seguimento negado. [...] É o TSE incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato praticado por servidor de sua secretaria. [...]”

      (Ac. de 13.2.2007 no AgRgMS nº 3.552, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

    • Ato de TRE

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato. Membro. Tribunal Regional Eleitoral. Incompetência do Tribunal Superior Eleitoral. Desprovimento. 1. Consoante o art. 22, VI, da LC nº 35/78 e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral [...]”

      (Ac. de 11.11.2014 no AgR-MS nº 138149, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. Recurso especial eleitoral inexistente. Embargos de declaração opostos perante Tribunal Regional. Pedido de efeito suspensivo. Incompetência do TSE. Não provimento. 1. Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança para dar efeito suspensivo a embargos de declaração opostos perante Tribunal Regional, ainda pendentes de julgamento. Precedentes. 2. Não cabe ao e. TSE julgar, originariamente, mandado de segurança interposto contra ato de Tribunal Regional (Súmulas nº 624 STF e 41 do STJ). 3. As decisões proferidas em sede de AIME têm efeito imediato, razão pela qual não há teratologia no acórdão regional de modo a se contornar o impedimento de intervenção do TSE em processo sub judice na 2ª instância. 4. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 2.6.2011 no AgR-MS nº 60202, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...]. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao TRE o julgamento de mandado de segurança contra atos de seus membros [...].”

      (Ac. de 11.3.2010 no AgR-MS nº 4.279, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido Ac. de 30.6.2009 no AgR-MS nº 4.214, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...]. A decisão agravada está em harmonia com a atual jurisprudência deste Tribunal, a qual entende que o TSE não tem competência para processar e julgar mandado de segurança contra acórdão de tribunal regional que aprecia prestação de contas. Eventual sobrestamento do feito somente pode ser determinado por órgão competente.”

      (Ac. de 20.8.2009 no AgR-MS nº 3.871, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. Competência. Exame. TRF 1ª região. Declinação. Loman, art. 21, inciso VI. CF, art. 108, inciso I, alínea c. 1. A competência para julgar, originariamente, o mandado de segurança é do tribunal autor do ato impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os TRE’s são competentes para julgar mandado de segurança contra seus atos de natureza administrativa. Pela mesma razão não há como afastar-se a competência do TRF 1ª Região para julgar mandamus contra ato de cunho eminentemente administrativo - escolha de juiz federal para compor o TRE. [...].”

      (Ac. de 3.6.2008 no AMS nº 3.370, rel. Min. Eros Grau.)

       

       

      “[...]. Os órgãos do Poder Judiciário são independentes, só estando vinculados à Constituição e às leis; não recebem ordens, de modo que o Tribunal Superior Eleitoral pode determinar o processamento e a instrução do processo, mas não tem força para obrigar o exame do mérito em face de procedimento que o tribunal a quo considere inconstitucional. [...].” NE: Trata-se de medida liminar deferida “para determinar o processamento do pedido de perda de mandato [...].”

       

      (Ac. de 20.5.2008 no AMS nº 3.732, rel. Min. Ari Pargendler.)

      “[...]. 1. Contra ato administrativo de TRE cabe mandado de segurança dirigido ao próprio Tribunal cujo ato administrativo se impugna. Interpretação sistemática da Constituição Federal (arts. 102, I, d e 105, I, a). A esse respeito, o STJ e o STF editaram o enunciado das Súmulas nos 41 e 624. 2. ‘[...] O tema deve ser jurisdicionalizado por meio de mandado de segurança a ser impetrado perante o TRE/PA, sendo da competência do TSE analisar a matéria, se for o caso, apenas em sede recursal.’ 3. Mandado de segurança não conhecido. Remessa dos autos ao TRE/PA para apreciação e julgamento.”

      (Ac. de 3.4.2008 no MS nº 3.601, rel. Min. José Delgado.)

      “[...]. 1. O atual entendimento desta Corte é no sentido de que as decisões exaradas pelos regionais em prestação de contas são eminentemente administrativas, não cabendo recurso especial, ante a ausência de jurisdicionalização. 2. Contra atos administrativos de tribunais cabe, em tese, mandado de segurança dirigido ao próprio tribunal, cujo ato administrativo impugna, razão pela qual deve ser declinada a competência. [...]”

      (Ac. de 13.12.2007 no AMS nº 3.590, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 14.8.2007 no AMS nº 3.566, rel. Min. Gerardo Grossi e Ac. de 29.6.2006 no RESPE nº 25.871, rel. Min. Caputo Bastos.)

      “[...]. I - É competente o TSE para o processamento e julgamento do mandado de segurança no caso, a teor do art. 22, I, e, do Código Eleitoral, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 [...].”

      (Ac. de 6.11.2007 no MS nº 3.617, rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 14.2.2006 no MS 3.413, rel. Min. Marco Aurélio.)

      “[...]. I - Pressuposta a competência do TSE para o processamento e julgamento do mandado de segurança no caso, a teor do 22, I, e, do Código Eleitoral, a pretensão veiculada no writ está prejudicada pela falta de prova pré-constituída documentalmente. [...].”

      (Ac. de 18.9.2007 no MS nº 3.604, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “[...] Mandado de segurança. Competência. Exame. Tribunal Regional Eleitoral. Declinação. [...] 2. Considerando que a competência para exame das contas de candidato a deputado federal é do Tribunal Regional Eleitoral, o mandado de segurança - que busca a jurisdicionalização da questão - deve se dirigir à própria Corte de origem. 3. Hipótese em que deve ser declinada a competência para exame do mandamus ao Tribunal a quo, nos termos do art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.  [...]"

      (Ac. de 14.6.2007 no AgRgMS nº 3.576, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Não-cabimento. Impetração. Ação mandamental. Tribunal Superior. Ato. Presidente. Tribunal Regional Eleitoral. Competência. Corte de origem. [...] 2. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que não é cabível nesta instância mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral, cuja competência para exame e julgamento dessa ação mandamental é da própria Corte de origem. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento, declinando-se a competência para exame do mandamus ao Tribunal de origem.”
      (Ac. nº 3.281, de 10.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      Mandado de segurança. Atos de membros de Tribunal Regional Eleitoral. Indeferimento liminar. Ausência de competência. Tribunal Superior. Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação. 1. Esta Corte Superior não tem competência para julgamento de mandado de segurança contra os atos de membros de Tribunal Regional Eleitoral. 2. O mandamus não é cabível contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula nº 267 do egrégio Supremo Tribunal Federal, não se prestando, portanto, para atacar liminar concedida por Tribunal Regional. Agravo regimental a que nega provimento.”
      (Ac. nº 3.159, de 5.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

      “Mandado de segurança. Ato de Tribunal Regional Eleitoral. Matéria administrativo-eleitoral. Competência originária do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. [...] I – O TSE é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal Regional Eleitoral que resolveu questão de ordem suscitada por comissão apuradora. Precedentes. [...]”
      (Ac. nº 3.109, de 17.12.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o Ac. nº 3.121, de 17.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)