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Representação e reclamação

  • Cabimento

    As questões processuais de aplicação genérica, isto é, não vinculadas restritivamente ao direito material objeto deste volume – Propaganda eleitoral –, deverão ser consultadas no volume Matéria processual. Ex.1: Decisão sobre prazo para recurso em representação por propaganda irregular deve ser consultada neste volume. Ex.2: Decisão sobre envio de qualquer ato processual por fax, deve ser consultada no volume Matéria Processual.

     

    “Representação. Propaganda antecipada. [...]. Divulgação. Órgão público. Sítio institucional. Reportagem. Conotação eleitoral. Presente. Recurso. Desprovimento. [...] 2. [...] A representação é o meio adequado para requerer condenação por veiculação de propaganda irregular em sítio oficial ou hospedado por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União. [...]”

    (Ac. de 19.5.2011 no R-Rp nº 295549, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


    “[...]. Investigação judicial eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Inadequação da via eleita. Violação ao art. 22 da LC nº 64/90. Inocorrência. Violação ao art. 43 da Lei nº 9.504/97 e ao art. 14 da Res.-TSE nº 22.261/2006. [...]. 1. É correto o recebimento da ação de investigação judicial como representação eleitoral. Não subsiste a alegada violação ao art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, porquanto a peça inicial não descreve atos de abuso de poder econômico, político ou de autoridade, mas apenas conduta que, em tese, caracterizaria propaganda eleitoral irregular. [...].”

    (Ac. de 23.8.2007 no AAG nº 8.398, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral intempestiva. Caracterização. 1. Pretensão de se extinguir o processo em razão da inadequação da via eleita. [...].” NE: “Tenho para mim que as circunstâncias do caso impõem o reconhecimento de que, ausente pronunciamento da Corte acerca da extensão do julgado, não se pode afirmar que, com a veiculação de nova publicidade, houve descumprimento da decisão colegiada, a ponto de ensejar o manejo da reclamação, nos termos do art. 202 do Regimento Interno do Tribunal.”

    (Ac. de 29.6.2006 no RESPE nº 26.043, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Boletim de sindicato. Matéria informativa. Fato isolado e muito anterior ao pleito. Abuso do poder econômico. Não-caracterização. [...]. Propaganda eleitoral irregular e doação. Apuração. Representação. Art. 96 da Lei nº 9.504/97. [...]. 3. A existência de excesso que possa configurar propaganda eleitoral irregular deve ser apurada por meio de representação prevista no art. 96 da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. nº 4.529, de 5.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Representação. Participação. Candidato. Debate. Decisão do TRE. Substituição. Recurso próprio. [...]. Havendo decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral sobre a participação do candidato no debate envolvendo candidaturas estaduais, incabível a representação aforada no Tribunal Superior Eleitoral em substituição ao recurso próprio. Representação não conhecida.”

    (Ac. nº 573, de 4.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

    • Capacidade postulatória

       

      “Recurso especial. Eleição 2004. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Capacidade postulatória do representante. Inexistência. Extinção do processo. ‘A jurisprudência da Corte tem firme entendimento no sentido de a imprescindibilidade da representação ser assinada por advogado regularmente inscrito na Ordem, sob pena de ser o feito extinto sem julgamento do mérito, por violação do art. 133 da Constituição Federal.’ (REspe no 19.526/MG, DJ 8.2.2002.)”

      (Ac. no 21.562, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Propaganda eleitoral. Afixação de faixas, placas e cartazes em bem público. Art. 37, § 1o, da Lei no 9.504/97. I – Desnecessário que delegado de partido, na qualidade de advogado, apresente procuração para interpor recurso. [...]”

      (Ac. no 15.710, de 1o.6.2000, rel. Min. Nelson Jobim; no mesmo sentido os acórdãos nos 1.580, de 6.4.99, rel. Min. Costa Porto; e 15.826, de 11.5.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “[...] 1. O delegado de partido, sendo advogado, pode postular em juízo. 2. Reconhecida a prática de propaganda eleitoral irregular, impõe-se a condenação da agremiação infratora. 3. Recurso especial não conhecido.”

      (Ac. no 15.605, de 22.10.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

       

      • Coisa julgada

        “[...]. Eleições 2006. Modificação do valor da multa após o trânsito em julgado. Erro material. Inocorrência. Violação da coisa julgada. [...] 2. As questões que são objeto de deliberação expressa e estão em conformidade com os fundamentos da decisão não configuram erro material e, por esse motivo, não podem ser alteradas após o trânsito em julgado. Precedentes. 3. Na espécie, o TRE/SE recebeu petição como embargos de declaração e modificou o valor da multa imposta na representação após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que ofendeu a coisa julgada. [...]”

        (Ac. de 31.5.2011 no AgR-REspe nº 508992, rel. Min. Nancy Andrighi.)


        “Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Programa partidário. Preclusão consumativa. Inexistência. Notório pré-candidato. Apresentação. [...]. Promoção pessoal. Tema político-comunitário. Abordagem. Conotação eleitoral. Caráter implícito. Caracterização. [...] 1. A extinção de processo anterior, sem julgamento do mérito, não impede o ajuizamento de nova demanda, ainda que idêntica à primeira. [...]”

        (Ac. de 5.4.2011 no R-Rp nº 189711, rel. Min. Joelson Dias.)


        “[...]. Propaganda irregular. Locais distintos. Litispendência. Coisa julgada. Ausência. Desprovimento. 1. Não há se falar em coisa julgada ou litispendência entre representações que versem sobre propagandas difundidas em locais diversos. [...].”

        (Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 35159, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Representações. Propaganda eleitoral extemporânea em programa partidário. Inserções. Veiculação. Dias distintos. - Conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a causa de pedir entre representações atinentes a inserções veiculadas em datas diversas é distinta, não havendo falar em coisa julgada ou litispendência. [...]”

        (Ac. de 2.2.2010 no AgR-AI nº 9.955, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...]. Propaganda eleitoral antecipada. Veiculação em datas distintas. Causas de pedir diversas. Inexistência de coisa julgada. Retorno dos autos ao TRE para julgamento da representação, como entender de direito. [...]. Não há falar no óbice processual da coisa julgada quando, independentemente do conteúdo da publicidade, se está diante de representações que versam sobre propaganda partidária veiculada em dias diversos.”

        (Ac. de 23.6.2009 no AAG nº 7.917, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

         

        “[...]. Representação. Tribunal Regional Eleitoral. Competência. Propaganda partidária em bloco. Desvirtuamento. Propaganda eleitoral extemporânea. Sanção pecuniária. [...]. 2. A decisão em anterior representação por propaganda eleitoral antecipada, ajuizada em face de inserções veiculadas pela agremiação, não pode ser invocada a título de coisa julgada, a fim de obstar a apreciação - em nova representação - da mesma infração na propaganda em bloco. 3. Afastado o fundamento da coisa julgada a fim de que o Tribunal a quo examine o mérito da representação, não há como, desde logo, enfrentar as alegações do agravante quanto à matéria de fundo, porquanto isso implicaria supressão de instância. [...].”

        (Ac. de 16.10.2007 no ARESPE nº 26.975, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Meios de comunicação. Utilização indevida. Isonomia. Candidatos. Quebra. Preliminares afastadas. Inelegibilidade. [...]” NE: “Não ocorre ainda a coisa julgada material. Na representação [...] buscou-se a suspensão da propaganda eleitoral irregular. Na investigação judicial [...], o objeto foi a decretação da inelegibilidade dos recorridos, nos termos do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90.”

        (Ac. de 20.4.2006 no RO nº 756, rel. Min. José Delgado.)

         

        NE: “[...] Em virtude de cada fato apurado é perfeitamente possível a aplicação de multa, em representações distintas, sem que isto configure litispendência, conexão ou coisa julgada. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

        (Ac. nº 21.182, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

        • Competência

          • - Generalidades

            "(...) Propaganda eleitoral extemporânea na propaganda partidária. Inserções nacionais. Promoção pessoal de pré-candidata à presidência da república. Conotação eleitoral. Configuração. Incidência. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Recurso provido parcialmente. 1. Ante o reconhecimento da decadência quanto ao pedido de condenação pela afronta ao art. 45 da Lei dos Partidos Políticos, a apreciação da infração remanescente ao art. 36 da Lei nº 9.504/97 foge à competência do Corregedor-Geral, cabendo ao juiz auxiliar a análise da matéria, cuja decisão poderá ser atacada no prazo de 24 horas por meio do recurso inominado previsto no artigo 96 da Lei nº 9.504/97.(...)"

            (Ac. de 8.5.2014 no R-Rp nº 214744, rel. Min. Laurita Vaz.)

             

            "[...] Propaganda eleitoral extemporânea na propaganda partidária. Inserções regionais. Promoção pessoal de pré-candidata à Presidência da Rpública. Conotação eleitoral. Configuração. Incidência. Art. 36, § 3º, da lei nº 9.504/97. Desprovimento. 1. A inicial aponta a prática de propaganda eleitoral antecipada em face de eleição presidencial, o que atrai a competência desta Corte Superior para apreciação da matéria, ficando a competência do TRE adstrita à apreciação da matéria sob o ângulo da Lei dos Partidos Políticos. (...)"

            (Ac. de 8.5.2014 no R-Rp nº 153691, rel. Min. Laurita Vaz.)

             

            "Representação. Propaganda partidária. Eleições 2014. Inserção nacional. Desvirtuamento. Art. 45, § 2º, II, da Lei 9.096/95. Competência. Tribunal Superior Eleitoral. (...) 2. A competência para o julgamento de representação que versa sobre propaganda partidária veiculada em inserções nacionais é do Tribunal Superior Eleitoral. 3. Representação julgada procedente."

            (Ac. de 7.11.2013 no Rp nº 11391, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. João Otávio de Noronha.)

             

            "Reclamação. Alegação. Inércia. Corregedor regional eleitoral. Inobservância. Obrigações funcionais. Determinação. Justiça eleitoral. Mato grosso. Atuação. Combate. Crimes eleitorais. Município. Várzea grande. Prejudicialidade. Arquivamento [...] 2. A competência para o processo e julgamento de representações por infração à Lei 9.504/97, nos pleitos municipais, é dos juízes das respectivas zonas eleitorais ou daqueles designados pelos tribunais regionais eleitorais. Precedentes. 3. A atividade correcional destina-se a proteger a legalidade e a legitimidade dos atos que interfiram nos serviços eleitorais contra erros, abusos ou irregularidades, de acordo com o preceituado no art. 2º, V e VI, da Res.-TSE 7.651/65. 4. Reclamação que se julga prejudicada."

            (Ac.de 12.6.2012 na RCL nº 487, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “Representação. Propaganda partidária. Eleições 2010. Inserções nacionais. Desvirtuamento. Veiculação. Propaganda antecipada. Governador. Senador. Competência do TSE. Procedência parcial. 1. O TSE é competente para julgar a representação proposta com base nos arts. 45 da Lei nº 9.096/95 e 36 da Lei nº 9.504/95, em virtude da divulgação de propaganda antecipada em beneficio de pré-candidatos a governador e a senador, em sede de inserções nacionais da propaganda partidária. 2. A ocorrência dos fatos no âmbito de inserções nacionais atrai a competência do TSE também para o exame da responsabilização dos candidatos pela propaganda extemporânea, ainda que essa tenha sido direcionada a influir nas eleições para governador de estado e senador da república. [...]”

            (Ac. de 25.4.2012 na Rp nº 114624, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Recurso. Representação. Eleições 2010. Desvirtuamento da propaganda partidária. Causa de pedir. Realização de propaganda eleitoral extemporânea. Pedido. Multa. Condenação. Não provimento. 1. A teor do art. 96, III, da Lei 9.504/97, as representações eleitorais pela veiculação de propaganda eleitoral antecipada, nas eleições presidenciais, são de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral. Precedente. 2. Não havendo cumulação objetiva entre as sanções previstas para o desvirtuamento da propaganda partidária (cassação do tempo de propaganda partidária - art. 45, § 2º, da Lei 9.096/95) com a realização de propaganda eleitoral antecipada (multa - art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97), a representação eleitoral ajuizada com base somente nessa última hipótese é de competência dos juízes auxiliares. [...]

            (Ac. de 12.5.2011 no R-Rp nº 222623, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “Propaganda eleitoral extemporânea. Comercial veiculado pelo segundo representado. Propaganda em favor de candidato a cargo eletivo. 1. Não há falar em violação do devido processo legal e do direito da ampla defesa do beneficiário da propaganda considerando que não é ele representado, sendo certo que a competência da Corte é em razão do art. 96, III, da Lei nº 9.504/97. [...].”

            (Ac. de 8.8.2006 no ARP nº 948, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

             

            NE: Não se configura como propaganda eleitoral antecipada ou promoção pessoal do agente público a veiculação, em rede de televisão, de fatos que trazem prestígio ao governo, em propaganda paga com recursos públicos. “Ademais, a promoção pessoal na publicidade oficial, se praticada fora do período eleitoral, poderá incidir em violação ao princípio da impessoalidade, o que eventualmente poderá se caracterizar como improbidade administrativa, matéria não atinente à esfera eleitoral.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

            (Ac. nº 528, de 8.3.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Agravo de instrumento. Eleição 2002. Tratamento privilegiado e opinião favorável a candidato ( art. 45, III e IV, da Lei nº 9.504/97). Inexistência de afronta à lei e à Constituição Federal. Dissídio não demonstrado. Negado provimento. [...] II – Esta Corte já assentou ser constitucional o art. 96 da Lei nº 9.504/97. [...].” NE: o recorrente alegara inconstitucionalidade da Lei nº 9.504/97 na parte em que regula competência da Justiça Eleitoral, sob a afirmação de ser matéria de lei complementar.

            (Ac. nº 4320, de 9.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “I – Justiça Eleitoral: incompetência para impor restrições ou proibições à liberdade de informação e à opinião da imprensa escrita, salvo, unicamente, às relativas à publicidade paga e à garantia do direito de resposta: inadmissibilidade da aplicação analógica aos veículos impressos de comunicação do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.504/97. II – A diversidade de regimes constitucionais aos quais submetidos, de um lado, a imprensa escrita – cuja atividade independe de licença ou autorização (CF, art. 220, § 6º) –, e, de outro, o rádio e a televisão – sujeitos à concessão do poder público – se reflete na diferença marcante entre a série de restrições a que estão validamente submetidos os últimos, por força da legislação eleitoral, de modo a evitar-lhes a interferência nos pleitos, e a quase total liberdade dos veículos de comunicação escrita. [...].”

            (Ac. no 1241, de 25.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

             

            “Mandado de segurança: alegação de ser o juiz auxiliar competente para conhecer de reclamação que envolva controvérsia entre os partidos e seus candidatos acerca da distribuição do horário gratuito de propaganda eleitoral. [...]. 2. Compete aos partidos a distribuição do horário gratuito entre os candidatos e a organização do programa a ser emitido, o que não elide a viabilidade do controle judicial de eventual abuso. [...] Medida cautelar indeferida: prejudicado o pedido de liminar.” NE: Competência da Justiça Eleitoral para decidir reclamação de candidato contra sua exclusão arbitrária da participação no horário gratuito de propaganda.

            (Ac. nº 3084, de 30.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

             

            “Medida cautelar. Eleições 2002. Programa eleitoral gratuito. Direito de resposta. Pedido de antecipação de tutela recursal a possibilitar o exercício do direito de resposta negado na instância ordinária. 1. Não-convencimento dos pressupostos substanciais da medida antecipatória que envolve questão de fato, deslindada pelo exame da prova. 2. Não é própria a via eleita do recurso especial para solver a controvérsia sobre a existência ou não de prova da veracidade da acusação a que se pretende responder. 3. Tutela antecipada indeferida ad referendum do Tribunal, prejudicado o pedido liminar.” NE: Competência da Justiça Eleitoral para julgar representação de candidato a deputado federal excluído, pelo partido, do horário gratuito de propaganda eleitoral como sanção por infidelidade partidária.

            (Ac. nº 1104, de 26.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

             

            “Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Propaganda institucional. Prefeitura. Legitimidade passiva. Imposição de multa. Responsabilidade. Agente político. Fato anterior ao período eleitoral. Competência da Justiça Eleitoral. [...]. 3. A Justiça Eleitoral é competente para apreciar representação que tem por objeto fatos anteriores às convenções.”

            (Ac. nº 2706, de 21.6.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Programa de rádio. Leitura. Matéria publicada em jornal local. Opinião desfavorável a candidato. Art. 45, III, da Lei nº 9.504/97. 1. É da competência da Justiça Eleitoral apurar e punir eventual transgressão da regra fixada no art. 45, III, da Lei nº 9.504, de 1997. [...].”

            (Ac. nº 19334, de 24.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] Propaganda institucional. Distribuição de revista comemorativa do décimo aniversário do Estado de Tocantins com foto e texto elogioso ao então governador. Representação por abuso do poder e propaganda eleitoral antecipada. Não-caracterização. Arts. 36, § 3º, e 74 da Lei nº 9.504/97 e 22 da LC nº 64/90. Alegação de promoção pessoal com ofensa ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal. A quebra do princípio da impessoalidade deve ser apurada nos moldes do previsto na Lei nº 8.429/92. Propaganda realizada em conformidade com o estabelecido no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. [...]”NE: A Justiça Eleitoral é incompetente para examinar ofensa ao princípio da impessoalidade na propaganda institucional. Trata-se de infração de natureza administrativa.

            (Ac. nº 358, de 1º.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “[...] Justiça Eleitoral. Competência para o processo e julgamento de representação relativa a propaganda eleitoral antecipada. Propaganda institucional feita com infração da Lei Eleitoral. Pune-se o responsável, mas não o ente político a que vinculado.”

            (Ac. nº 15580, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “Inconstitucionalidade. Alegação. No controle difuso, o exame da constitucionalidade de lei só se faz quando necessário ao julgamento da causa. Lei nº 9.504/97. Juízes auxiliares. Não releva, para o caso concreto, se constitucional ou não sua criação por lei ordinária. Reconhecida a inconstitucionalidade, o Tribunal haveria de anular a decisão e outra proferir, atuando sua competência originária. Ora, ao julgar o recurso, substitui igualmente, pela sua, a decisão recorrida (CPC, art. 512).”

            (Ac. nº 2049, de 24.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. nº 1491, de 22.2.2000, da lavra do mesmo relator.)

          • Comissão Fiscalizadora

            “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Multa. [...]. I – A realização de propaganda eleitoral em desconformidade com a legislação eleitoral atrai a aplicação de penalidade pecuniária. [...].”NE: “No concernente à alegada incompetência da Comissão Fiscalizadora de Propaganda Eleitoral para apreciar representação atinente à propaganda eleitoral no pleito de 2000 [...], ‘segundo entendimento deste Tribunal, não há irregularidade na constituição de comissões como a mencionada nos autos’ [...].”

            (Ac. nº 19435, de 6.4.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Agravo regimental. Propaganda eleitoral irregular. Colocação de faixas em árvores situadas em praça pública. Legitimidade da Comissão Fiscalizadora da Propaganda Eleitoral. [...].” NE: Competência da Comissão Fiscalizadora de propaganda para julgar representação por propaganda eleitoral irregular.

            (Ac. nº 19646, de 13.6.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda irregular (art. 37 da Lei nº 9.504/97). Preliminar: incompetência de juiz componente da Comissão Fiscalizadora de Propaganda Eleitoral para processamento e julgamento da representação. Rejeição. [...].”

            (Ac. nº 19650, de 6.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

          • Corregedoria

            "Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Filiado. Pré-candidato. Preliminares. Incompetência. Corregedoria-Geral. Exame. Propaganda Eleitoral Antecipada. Ilegitimidade Passiva. Improcedência. 1. É possível o exame, pela Corregedoria-Geral, das representações por alegada propaganda eleitoral antecipada em horário de propaganda partidária em conjunto com o suposto desvirtuamento das regras previstas no art. 45 da Lei nº 9.096, de 1995. [...]”

            (Ac. de 11.11.2014 na Rp nº 66267, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


            "Reclamação. Alegação. Inércia. Corregedor Regional Eleitoral. Inobservância. Obrigações funcionais. Determinação. Justiça Eleitoral. Mato Grosso. Atuação. Combate. Crimes eleitorais. Município. Várzea Grande. Prejudicialidade. Arquivamento. 1. Exaurido o período referente à campanha eleitoral de 2008, descabe a adoção de providências por parte desta Corregedoria-Geral. 2. A competência para o processo e julgamento de representações por infração à Lei 9.504/97, nos pleitos municipais, é dos juízes das respectivas zonas eleitorais ou daqueles designados pelos tribunais regionais eleitorais. Precedentes. 3. A atividade correcional destina-se a proteger a legalidade e a legitimidade dos atos que interfiram nos serviços eleitorais contra erros, abusos ou irregularidades, de acordo com o preceituado no art. 2º, V e VI, da Res.-TSE 7.651/65. [...]"

            (Ac.de 12.6.2012 na RCL nº 487, rel. Min. Nancy Andrighi.)


            “[...]. Representação. Abuso de poder e violação à Lei nº 9.504/97. Competência. Corregedor Eleitoral. [...]. A representação proposta para apurar, concomitantemente, abuso de poder e violação à Lei 9.504/97 deve ser julgada sob a relatoria do Exmo. Sr. Corregedor. [...]”

            (Ac. de 26.5.2009 no ARESPE nº 27991, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Crítica. Comparação entre governos. Exclusiva promoção pessoal. Filiado. Pré-candidato. Propaganda eleitoral antecipada. Preliminares. Incompetência do corregedor-geral. Infração à Lei nº 9.504/97. [...]. 1. O Tribunal, ao deliberar sobre questão de ordem no julgamento da Representação no994/DF, fixou a competência do corregedor-geral para apreciar feito que verse sobre a utilização do espaço destinado ao programa partidário para a realização de propaganda eleitoral extemporânea, presente o cúmulo objetivo, sendo possível a dualidade de exames, sob a ótica das leis nos 9.096/95 e 9.504/97. [...].”

            (Ac. de 5.6.2007 na RP nº 942, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 18.12.2007 na RP nº 997, rel. Min. José Delgado;o Ac. de 17.10.2006 na RP 994, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

             

            “[...]. Publicidade partidária. Propaganda eleitoral. Reclamação instaurada, de oficio, por portaria de juízes auxiliares. Impossibilidade. Afronta ao art. 96, caput, da Lei nº 9.504/97. 1. A veiculação de propaganda eleitoral durante programa partidário faz incidir as disposições da Lei nº 9.096/95, que prevalecem sobre as da Lei Eleitoral, sendo da competência do corregedor regional a apuração das irregularidades detectadas na publicidade institucional do partido político. Precedentes. 2. Os juízes auxiliares possuem competência para julgar as representações dirigidas por partidos, coligações e candidatos. Não estão autorizados a instaurar, de ofício, procedimento para apurar irregularidades na veiculação de propaganda eleitoral (art. 96, caput, da Lei nº 9.504/97). [...]” NE: “Não procede a argüição de inconstitucionalidade do art. 96, § 3º, da Lei no 9.504/ 97. [...] A atribuição de competência aos juízes auxiliares para julgar as reclamações e representações busca apenas imprimir celeridade à prestação jurisdicional, sem implicar a criação de um novo juízo a quo.” O mesmo entendimento é encontrado no Ac. nº 16.073, de 14.9.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.”

            (Ac. nº 16013, de 7.10.99, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido o acórdão no 15607, de 22.2.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “Agravo. Despacho denegatório. Exame de mérito. Representação fundada em violação à Lei das Eleições. Competência do juiz auxiliar. Fatos indicativos de abuso de poder. Violação a LC nº 64/90. Não-ocorrência. [...]. 2. Compete ao juiz auxiliar julgar as representações fundadas em não-cumprimento à Lei no 9.504/97. 3. Não sendo objeto da ação abuso de poder, não há se falar na competência da Corregedoria, a teor da LC nº 64/90. 4. Agravo de instrumento provido. 5. Recurso especial não conhecido.”

            (Ac. nº 1595, de 1o.7.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

          • Juiz eleitoral

            “[...] o exercício do poder de polícia para fazer cessar a propaganda irregular compete ao juiz eleitoral e não ao Ministério Público. [...] Caberia ao Ministério Público Eleitoral, eventualmente, ajuizar, nos termos do art. 96 da Lei n. 9504/1997, representação por descumprimento do art. 39, § 31, da mesma lei, o qual estabelece regras para a utilização de alto-falantes e de amplificadores de som.”

            (Ac. de 1.3.2011 no REspe nº 28478, rel. Min. Cármen Lúcia.)

             

            “[...]. Representação. Alegação. Morosidade. Processo e julgamento. Representações eleitorais. Descumprimento. Prazos legais. Não-comprovação. Providências. Arts. 96, § 10, da Lei nº 9.504/97 e 22, III, da Lei de Inelegibilidades. Competência. Tribunal Regional Eleitoral. 1. A regra do art. 96, § 10, da Lei nº 9.504/97 é regra excepcional, que prevê a possibilidade de exame pelo órgão superior de representação eleitoral que não for julgada, nos prazos legais, pela autoridade competente. 2. Não há como ser invocada tal regra no caso em exame, porque não se evidencia na espécie a morosidade argüida pela representante, constatando-se que, na realidade, a maior parte dos processos foram ajuizados próximos às eleições, levando a deduzir que, dada a necessidade de dilação probatória e da garantia do contraditório e da ampla defesa, estejam eles ainda em trâmite perante o juiz eleitoral. Ademais, vê-se que houve a propositura de representações perante autoridade judicial incompetente, que foram depois encaminhadas para o devido processamento. 3. Ressalve-se que poderá a representante, averiguando eventual inércia do juiz eleitoral, pleitear a adoção das medidas previstas no mencionado § 10 do art. 96 da Lei das Eleições ou no art. 22, III, da Lei de Inelegibilidades, o que, in casu, deverá ser postulado ao Tribunal de origem, instância superior àquela competente ao processamento das demandas que tratam das eleições municipais. Representação julgada improcedente.”

            (Ac. nº 732, de 10.2.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Eleição 2004. Inserções estaduais. Veiculação de propaganda eleitoral extemporânea. Recurso especial provido. [...]. III – Também assente no TSE que a propaganda eleitoral extemporânea, difundida em programa partidário (Lei nº 9.096/95), permite a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei das Eleições na representação fundada na violação do art. 36 da Lei nº 9.504/97, de competência do juiz auxiliar nas eleições estaduais e federais e dos juízes eleitorais nas eleições municipais.”

            (Ac. nº 4679, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Propaganda eleitoral antecipada. Representação julgada, em sede originária, por juiz eleitoral. Incompetência. Apesar dos juízes das zonas eleitorais exercerem, com exclusividade, poder de polícia sobre a propaganda eleitoral em sua jurisdição, tal circunstância não lhes confere competência para apreciar reclamação ou representação por descumprimento de norma da Lei nº 9.504/97. Competência do TRE, a ser exercida por intermédio de juízes auxiliares, consoante faculdade estatuída no art. 96, § 3º, da Lei nº 9.504/97.” NE: Competência do juiz auxiliar nas eleições federais, estaduais ou distritais.

            (Ac. nº 15334, de 21.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “Recurso especial. Representação julgada por juiz eleitoral. Competência de juiz auxiliar. Os juízes auxiliares exercem competência que é da Corte Regional. Se ainda não designados, a matéria não passaria ao primeiro grau, mas ao Colegiado. Não-conhecimento.” NE: Competência do juiz auxiliar nas eleições federais, estaduais ou distritais. Indeferido o pedido de nulidade da decisão do juiz eleitoral, uma vez que a decisão do TRE no julgamento do recurso substituiu a sentença, na conformidade do que estabelece o art. 512 do CPC.

            (Ac. nº 15325, de 31.8.98, rel. Min. Costa Porto.)

          • Tribunal Regional Eleitoral e Juiz auxiliar

            “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Propaganda eleitoral extemporânea. Pré-candidato. Governador. Cassação. Tempo. Inserção nacional. Aplicação. Multa. Publicidade. Página. Rede social. Facebook. Declinação. Competência. 1. Representações por descumprimento da Lei das Eleições devem ser dirigidas, consoante o definido em seu art. 96, II, aos tribunais regionais eleitorais, quando se tratar de eleições federais, estaduais e distritais. Precedentes. 2. Constatada a veiculação de publicidade alegadamente irregular apenas em página de rede social, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Tribunal Superior Eleitoral para o processamento da representação. 3. Declinação da competência para exame do feito e determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro”.

            (Ac. de 1.10.2013 no Rp nº 12508, rel. Min. Laurita Vaz.)

             

            “[...]. Representação. Eleições 2010. Desvirtuamento da propaganda partidária. Causa de pedir. Realização de propaganda eleitoral extemporânea. Pedido. Multa. Condenação. [...]. 2. Não havendo cumulação objetiva entre as sanções previstas para o desvirtuamento da propaganda partidária (cassação do tempo de propaganda partidária - art. 45, § 2º, da Lei 9.096/95) com a realização de propaganda eleitoral antecipada (multa - art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97), a representação eleitoral ajuizada com base somente nessa última hipótese é de competência dos juízes auxiliares. [...]”

            (Ac. de 12.5.2011 no R-Rp nº 222623, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Propaganda eleitoral extemporânea. Filiado. Pré-candidato. Senador da república. Preliminar. Rejeição. Extinção do feito. Ausência. Exame de mérito. Competência. Juiz auxiliar. Tribunal regional eleitoral. Improcedência da representação. [...] 3. A competência para processar e julgar representação com o objetivo de aplicação da penalidade pela prática de propaganda eleitoral extemporânea é definida conforme o previsto no art. 96 da Lei no 9.504, de 1997, impondo-se, no caso concreto, sua extinção, sem exame de mérito, no ponto relativo à apenação do então pré-candidato ao cargo de senador da República. [...]”

            (Ac. de 7.4.2011 no Rp nº 114454, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

             

            “[...]. Veiculação. Propaganda eleitoral extemporânea na propaganda partidária. Representação fundada no art. 36, § 3º, da lei nº 9.504/97. Tempestividade. Competência. Juiz auxiliar. Possibilidade. Aplicação. Multa. Desprovimento. [...].”

            (Ac. de 26.5.2009 no ARESPE nº 26.231, rel. Min. Fernando Gonçalves;no mesmo sentido o Ac. de 27.2.2007 no ARESPE nº 26.202, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “[...]. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Programa político-partidário. Âmbito estadual. Tribunal Regional Eleitoral. Competência. 1. No julgamento da Representação nº 1.245, relator Ministro José Delgado, o Tribunal decidiu que, em caso de representação por propaganda eleitoral extemporânea durante transmissão de programa partidário de âmbito estadual, autorizado por Tribunal Regional Eleitoral e sob responsabilidade do diretório regional, não há como se atribuir competência a esta Corte Superior para apreciação do feito. 2. De igual modo, esta Corte já assentou [...] que o TRE é competente para julgar representação proposta contra diretório regional, em face de realização de propaganda eleitoral extemporânea, ainda que os representados façam alusão a pré-candidato a presidente. [...]”

            (Ac. de 15.4.2008 no ARP nº 971, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...]. Representação. Tribunal Regional Eleitoral. Competência. Propaganda partidária em bloco. Desvirtuamento. Propaganda eleitoral extemporânea. Sanção pecuniária. [...]. 1. Conforme já decidido nesta Corte, o Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar representação por propaganda eleitoral antecipada, proposta contra diretório regional, ainda que a infração tenha ocorrido por meio de desvirtuamento de propaganda partidária veiculada em bloco. [...].”

            (Ac. de 16.10.2007 no ARESPE nº 26.975, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Reclamação. Pedido. Avocação. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Candidatos a cargos nas eleições estaduais. Programa partidário. Inserção nacional. Competência. Julgamento. Tribunal Regional Eleitoral. Pedido. Aplicação. Multa. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Não há usurpação de competência quando a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral nos autos de representação está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência então dominante do TSE. As reclamações e representações formuladas contra o descumprimento da Lei das Eleições são de competência dos juízes auxiliares, durante o período eleitoral, devendo ser dirigidas, na hipótese de pleitos federais, estaduais e distritais, aos tribunais regionais eleitorais, por força do disposto no art. 96, II, do citado diploma legal. Improcedência da reclamação.”

            (Ac. de 22.3.2007 na RCL nº 412, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

             

            “[...]. Propaganda partidária considerada eleitoral extemporânea. Representação fundamentada no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Competência. Juiz auxiliar. Possibilidade de aplicação de multa. Não-provimento. [...]. 3. O juiz auxiliar é competente para julgar a representação ajuizada, com fulcro no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97, a fim de examinar desvirtuamento de propaganda partidária. [...]”

            (Ac. de 20.3.2007 no ARESPE nº 26.199, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2007 no AAG nº 7.613, rel.Min. Carlos Ayres Britto.)

             

            “[...]. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Desvirtuamento. Propaganda partidária. Divulgação. Candidatura. Decisão regional. Configuração. Infração. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. [...]” NE: Alegação de incompetência de juiz auxiliar para julgar representação por desvio de finalidade da propaganda partidária. Trecho do voto do relator: “[...] competência dos juízes auxiliares para exame da representação por propaganda eleitoral extemporânea, ainda que ocorrida por meio de desvirtuamento na propaganda partidária [...].”

            (Ac. de 13.2.2007 no ARESPE nº 26.198, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. [...]. 3. Nos julgamentos dos recursos especiais eleitorais nos 26.189/MG e 26.194/MG que tratam de matéria similar ao caso em apreço, o TSE reconheceu a competência da Corte Regional para apreciar a lide, nos seguintes termos: ‘14. Com efeito, estaria configurada a competência desta Corte Superior Eleitoral para processar e julgar o feito se o chefe do Executivo Federal figurasse no pólo passivo da demanda. Entretanto, a representação foi dirigida contra o Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores e a deputada estadual Maria Tereza Lara com o fito de apenar-lhes com a sanção prevista no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97, restando patente a competência do Tribunal a quo, não havendo, pois, de se cogitar de ofensa aos arts. 96, inciso III, da Lei das Eleições c.c. arts. 1º e 2º, caput e incisos, da Res.-TSE nº 22.142/2006.’ [...].”

            (Ac. de 5.12.2006 no RESPE nº 26.205, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...]. Representação. Propaganda partidária. Desvio. Propaganda eleitoral extemporânea. Deputado estadual. Legitimidade passiva. Exame. Feito. Competência. Tribunal Regional Eleitoral. [...]. 2. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar representação proposta contra diretório regional e deputado estadual, em face de realização de propaganda eleitoral extemporânea, ainda que os representados façam alusão a pré-candidato a presidente. [...].”

            (Ac. de 5.12.2006 no ARESPE nº 26.183, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Eleições 2006. Representação. Violação. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Propaganda eleitoral extemporânea. Âmbito. Programa político partidário. Divulgação. Mensagem. Promoção. Governador. Notoriedade. Pré-candidato. Reeleição. Caracterização. Desvirtuamento. Propaganda partidária. [...] Cabe aos juízes auxiliares dos tribunais regionais o exame das representações ajuizadas com fulcro no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (art. 96, § 3º, da Lei nº 9.504/97). [...].”

            (Ac. de 28.11.2006 no ARESPE nº 26.196, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “Recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Multa. Responsabilidade do partido e do apresentador da propaganda. 1. É da competência do TRE processar e julgar representação por propaganda eleitoral extemporânea quando apenas o presidente da República, notório candidato à reeleição, embora beneficiário, não tenha nenhuma responsabilidade pela sua emissão. [...].”

            (Ac. de 9.11.2006 no RESPE nº 26.189, rel. Min. José Delgado.)

             

            “Recursos especiais eleitorais. Propaganda divulgada com pretensa característica de ser institucional. Culto indireto à chefe do Executivo que se apresenta ao eleitorado com intenção de ser candidata à reeleição ao cargo de governador. Violação ao art. 37, § 1º, da CF/88. [...]. 3. Incompetência da Justiça Eleitoral que se afasta. [...].”

            (Ac. de 5.10.2006 no RESPE nº 26.081, rel. Min. José Delgado.)


            “[...]. Representação. Alegação. Morosidade. Processo e julgamento. Representações eleitorais. Descumprimento. Prazos legais. Não-comprovação. Providências. Arts. 96, § 10, da Lei nº 9.504/97 e 22, III, da Lei de Inelegibilidades. Competência. Tribunal Regional Eleitoral. 1. A regra do art. 96, § 10, da Lei nº 9.504/97 é regra excepcional, que prevê a possibilidade de exame pelo órgão superior de representação eleitoral que não for julgada, nos prazos legais, pela autoridade competente. 2. Não há como ser invocada tal regra no caso em exame, porque não se evidencia na espécie a morosidade argüida pela representante, constatando-se que, na realidade, a maior parte dos processos foram ajuizados próximos às eleições, levando a deduzir que, dada a necessidade de dilação probatória e da garantia do contraditório e da ampla defesa, estejam eles ainda em trâmite perante o juiz eleitoral. Ademais, vê-se que houve a propositura de representações perante autoridade judicial incompetente, que foram depois encaminhadas para o devido processamento. 3. Ressalve-se que poderá a representante, averiguando eventual inércia do juiz eleitoral, pleitear a adoção das medidas previstas no mencionado § 10 do art. 96 da Lei das Eleições ou no art. 22, III, da Lei de Inelegibilidades, o que, in casu, deverá ser postulado ao Tribunal de origem, instância superior àquela competente ao processamento das demandas que tratam das eleições municipais. Representação julgada improcedente.”

            (Ac. nº 732, de 10.2.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)


            “Eleição 2004. Inserções estaduais. Veiculação de propaganda eleitoral extemporânea. Recurso especial provido. [...]. III – Também assente no TSE que a propaganda eleitoral extemporânea, difundida em programa partidário (Lei nº 9.096/95), permite a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei das Eleições na representação fundada na violação do art. 36 da Lei nº 9.504/97, de competência do juiz auxiliar nas eleições estaduais e federais e dos juízes eleitorais nas eleições municipais.”

            (Ac. nº 4.679, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

            “Recurso especial. Eleição 2002. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Competência do juiz auxiliar. Não-conhecimento. I – É competente o juiz auxiliar para processar e julgar as representações por descumprimento das normas da Lei nº 9.504/97. [...].”

            (Ac. nº 19.779, de 24.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Recurso especial. Representação por propaganda eleitoral antecipada em programa partidário. Possibilidade. Competência do juiz auxiliar para o julgamento de representação com base no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...]. 2. A competência dos juízes auxiliares para o julgamento de representações com base no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97 é absoluta e, portanto, não se prorroga frente à conexão. 3. Recurso não conhecido.”

            (Ac. nº 19.890, de 29.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Consulta. TRE/ES. Representações contra o descumprimento da Lei nº 9.504/97 formuladas entre o encerramento das eleições e a designação de juízes auxiliares devem ser dirigidas diretamente ao TSE se se tratar de propaganda sobre eleições presidenciais; aos tribunais regionais eleitorais, em caso de eleições de governador, senador, deputado federal e estadual e ao juiz eleitoral, no caso de prefeito e vereador. É cabível recurso especial de decisão de TRE em sede de representação.”

            (Res. nº 20.586, de 28.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “[...]. Publicidade partidária. Propaganda eleitoral. Reclamação instaurada, de oficio, por portaria de juízes auxiliares. Impossibilidade. Afronta ao art. 96, caput, da Lei nº 9.504/97. 1. A veiculação de propaganda eleitoral durante programa partidário faz incidir as disposições da Lei nº 9.096/95, que prevalecem sobre as da Lei Eleitoral, sendo da competência do corregedor regional a apuração das irregularidades detectadas na publicidade institucional do partido político. Precedentes. 2. Os juízes auxiliares possuem competência para julgar as representações dirigidas por partidos, coligações e candidatos. Não estão autorizados a instaurar, de ofício, procedimento para apurar irregularidades na veiculação de propaganda eleitoral (art. 96, caput, da Lei nº 9.504/97). [...]” NE: “Não procede a argüição de inconstitucionalidade do art. 96, § 3º, da Lei no 9.504/ 97. [...] A atribuição de competência aos juízes auxiliares para julgar as reclamações e representações busca apenas imprimir celeridade à prestação jurisdicional, sem implicar a criação de um novo juízo a quo.” O mesmo entendimento é encontrado no Ac. nº 16.073, de 14.9.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.”

            (Ac. nº 16.013, de 7.10.99, rel. Min. Maurício Corrêa;no mesmo sentido o acórdão no 15.607, de 22.2.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Eleições de 1994. Multa. Competência. TRE. Candidato nato. Lei no 8.713/93, arts. 59, § 2o , e 84. 1. Nas eleições federais, estaduais e distritais, compete ao Tribunal Regional Eleitoral, seja pelo Colegiado ou por juiz auxiliar designado, julgar as ações relativas ao não-cumprimento da Lei no 8.713/93. 2. Analisado o mérito da causa pelo TRE, em grau de recurso, face ao efeito substitutivo do acórdão, resta superada a questão da competência. [...].”

            (Ac. nº 12.091, de 17.8.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

             

            “Agravo. Despacho denegatório. Exame de mérito. Representação fundada em violação à Lei das Eleições. Competência do juiz auxiliar. Fatos indicativos de abuso de poder. Violação a LC nº 64/90. Não-ocorrência. [...]. 2. Compete ao juiz auxiliar julgar as representações fundadas em não-cumprimento à Lei no 9.504/97. 3. Não sendo objeto da ação abuso de poder, não há se falar na competência da Corregedoria, a teor da LC nº 64/90. 4. Agravo de instrumento provido. 5. Recurso especial não conhecido.”

            (Ac. nº 1.595, de 1o.7.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

             

            “Recurso especial. Representação. [...]. 3. A designação de juízes auxiliares, que exercem a mesma competência do Tribunal Eleitoral, trata-se de uma faculdade conferida pela Lei nº 9.504/97, art. 96, § 3o. [...].”

            (Ac. nº 15.840, de 17.6.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

             

            “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Agravo a que se negou provimento. Preliminares de incompetência do Tribunal Regional Eleitoral para processar o feito e ilegitimidade ativa do Ministério Público rejeitadas. [...].”

            (Ac. nº 1.334, de 17.11.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “Propaganda eleitoral antecipada. Representação julgada, em sede originária, por juiz eleitoral. Incompetência. Apesar dos juízes das zonas eleitorais exercerem, com exclusividade, poder de polícia sobre a propaganda eleitoral em sua jurisdição, tal circunstância não lhes confere competência para apreciar reclamação ou representação por descumprimento de norma da Lei nº 9.504/97. Competência do TRE, a ser exercida por intermédio de juízes auxiliares, consoante faculdade estatuída no art. 96, § 3º, da Lei nº 9.504/97.” NE: Competência do juiz auxiliar nas eleições federais, estaduais ou distritais.

            (Ac. nº 15.334, de 21.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “Recurso especial. Representação julgada por juiz eleitoral. Competência de juiz auxiliar. Os juízes auxiliares exercem competência que é da Corte Regional. Se ainda não designados, a matéria não passaria ao primeiro grau, mas ao Colegiado. Não-conhecimento.” NE: Competência do juiz auxiliar nas eleições federais, estaduais ou distritais. Indeferido o pedido de nulidade da decisão do juiz eleitoral, uma vez que a decisão do TRE no julgamento do recurso substituiu a sentença, na conformidade do que estabelece o art. 512 do CPC.

            (Ac. nº 15.325, de 31.8.98, rel. Min. Costa Porto.)

          • Tribunal Superior Eleitoral

            "Eleições 2010. Recursos inominados em representação. Propaganda eleitoral extemporânea na propaganda partidária. Inserções regionais. Promoção pessoal de pré-candidata à presidência da república. Conotação eleitoral. Configuração. Incidência. Art. 36, § 3º, da lei nº 9.504/97. Desprovimento. 1. A inicial aponta a prática de propaganda eleitoral antecipada em face de eleição presidencial, o que atrai a competência desta Corte Superior para apreciação da matéria, ficando a competência do TRE adstrita à apreciação da matéria sob o ângulo da Lei dos Partidos Políticos. (...)"

            (Ac. de 8.5.2014 no R-Rp nº 153691, rel. Min. Laurita Vaz.)

             

            "[...] Propaganda partidária. Eleições 2014. Inserção nacional. Desvirtuamento. Art. 45, § 2º, II, da Lei 9.096/95. Competência. Tribunal superior eleitoral. (...) 2. A competência para o julgamento de representação que versa sobre propaganda partidária veiculada em inserções nacionais é do Tribunal Superior Eleitoral [...]”

            (Ac. de 7.11.2013 no Rp nº 11391, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. João Otávio de Noronha.)

             

            “[...]. Representação. Eleições 2010. Desvirtuamento da propaganda partidária. Causa de pedir. Realização de propaganda eleitoral extemporânea. Pedido. Multa. Condenação. [...]. 1. A teor do art. 96, III, da Lei 9.504/97, as representações eleitorais pela veiculação de propaganda eleitoral antecipada, nas eleições presidenciais, são de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral. Precedente. [...]”

            (Ac. de 12.5.2011 no R-Rp nº 222623, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Programa de entrevistas. 1. Competência - O Tribunal Superior Eleitoral é a instância competente para, originariamente, examinar alegação de propaganda eleitoral antecipada relativa à eleição presidencial. [...]”

            (Ac. de 5.8.2010 no R-Rp nº 134631, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “[...]. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Programa político-partidário. Âmbito estadual. Tribunal Regional Eleitoral. Competência. 1. No julgamento da Representação nº 1.245, relator Ministro José Delgado, o Tribunal decidiu que, em caso de representação por propaganda eleitoral extemporânea durante transmissão de programa partidário de âmbito estadual, autorizado por Tribunal Regional Eleitoral e sob responsabilidade do diretório regional, não há como se atribuir competência a esta Corte Superior para apreciação do feito. 2. De igual modo, esta Corte já assentou [...] que o TRE é competente para julgar representação proposta contra diretório regional, em face de realização de propaganda eleitoral extemporânea, ainda que os representados façam alusão a pré-candidato a presidente. [...]”

            (Ac. de 15.4.2008 no ARP nº 971, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. [...]. 3. Nos julgamentos dos recursos especiais eleitorais nos26.189/MG e 26.194/MG que tratam de matéria similar ao caso em apreço, o TSE reconheceu a competência da Corte Regional para apreciar a lide, nos seguintes termos: ‘14. Com efeito, estaria configurada a competência desta Corte Superior Eleitoral para processar e julgar o feito se o chefe do Executivo Federal figurasse no pólo passivo da demanda. Entretanto, a representação foi dirigida contra o Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores e a deputada estadual Maria Tereza Lara com o fito de apenar-lhes com a sanção prevista no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97, restando patente a competência do Tribunal a quo, não havendo, pois, de se cogitar de ofensa aos arts. 96, inciso III, da Lei das Eleições c.c. arts. 1º e 2º, caput e incisos, da Res.-TSE nº 22.142/2006.’ [...].”

            (Ac. de 5.12.2006 no RESPE nº 26205, rel. Min. José Delgado.)

             

            “Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Discurso. Presidente da República. [...] 3. Representação julgada improcedente.” NE: Competência do TSE para a julgar representação contra o presidente da República.

            (Ac. de 16.3.2006 na RP nº 872, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Propaganda eleitoral. Temporã. Descabe confundir propaganda eleitoral com a publicidade institucional prevista no art. 37, § 1º, da Constituição Federal. A maior valia decorrente da administração exercida, da permanência no cargo, em que pese à potencial caminhada no sentido da reeleição, longe fica de respaldar atos que, em condenável desvio de conduta, impliquem o desequilíbrio de futura disputa, como é exemplo escamoteada propaganda eleitoral fora do lapso temporal revelado no art. 36 da Lei nº 9.504/97.” NE: “[...] para concluir pela competência ou não do Tribunal Superior Eleitoral, não tenho que ir ao mérito para, depois, voltar à preliminar da ação, que é a representação. Para mim, basta a alegação. O que se alegou na representação? Que se teria infringido o art. 36 da Lei nº 9.504/97, com o envolvimento do presidente da República. Qual é o Tribunal competente? É o juízo, é a Justiça Comum? É o Tribunal Superior Eleitoral para dizer sim ou não.”

            (Ac. nº 752, de 1º.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “O pleno do TSE, em preliminar, decidiu pela competência ratione personae em face da representação de candidato à Presidência da República contra coligação estadual. [...].”

            (Ac. nº 420, de 20.9.2002,rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Questão de ordem. Competência. Aplicação da sanção de que trata o § 9º do art. 26 da Resolução nº 20.988/2002. Não-chamamento do candidato e/ ou da coligação beneficiários. A incorreta indicação da parte passiva na relação processual é caso de extinção do feito, na medida em que é imperativa a integração à lide de quem, ao final, vai suportar o ônus da sucumbência, em caso de procedência da demanda. Ante a celeridade dos feitos eleitorais, não pode o julgador – verificada a ilegitimidade passiva – instruir o feito à semelhança do processo comum, ainda que em face de benefício útil do processo.” NE: Competência do TSE aplicar sanção a candidato a presidente da República por propaganda eleitoral irregular.

            (Ac. nº 471, de 19.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Consulta. TRE/ES. Representações contra o descumprimento da Lei nº 9.504/97 formuladas entre o encerramento das eleições e a designação de juízes auxiliares devem ser dirigidas diretamente ao TSE se se tratar de propaganda sobre eleições presidenciais; aos tribunais regionais eleitorais, em caso de eleições de governador, senador, deputado federal e estadual e ao juiz eleitoral, no caso de prefeito e vereador. É cabível recurso especial de decisão de TRE em sede de representação.”

            (Res. nº 20586, de 28.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

        • Conexão

          "[...] Programa partidário. Desvio de finalidade. Propaganda eleitoral antecipada. Promoção pessoal. Comparação entre administrações. Caráter subliminar [...] Conexão. Julgamento conjunto. Procedência. 1. Identificada a conexão entre representações ajuizadas separadamente, por ser-lhes comuns o objeto e a causa de pedir, determina-se sua reunião para julgamento conjunto. (...)"

          (Ac. de 1.3.2012 no Rp nº 110994, rel. Min. Nancy Andrighi.)

           

          NE: “[...] todas as demais representações mencionadas na defesa tratam de outras inserções, de outras mensagens e de outros membros do PT. Indefiro a reunião de feitos, por inexistir conexão. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. de 9.11.2006 no REspe no 26.189, rel. Min. José Delgado.)

           

          “Questão de ordem. Representação. Propaganda eleitoral em espaço destinado à propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Fundamento nas Leis das Eleições e dos partidos políticos. [...] Configura desvirtuamento de finalidade a utilização do espaço destinado à propaganda partidária para a divulgação de propaganda eleitoral em período vedado por lei, sendo possível a dualidade de exames, tanto sob a ótica da Lei no 9.096/95 quanto da Lei no 9.504/97, incumbindo a apreciação dos feitos, na hipótese de cúmulo objetivo, ao corregedor. [...]”

          (Ac. de 17.10.2006 na Rp no 994, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

           

          NE: “[...] em virtude de cada fato apurado é perfeitamente possível a aplicação de multa, em representações distintas, sem que isto configure litispendência, conexão ou coisa julgada. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. no 21.182, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

          • Desistência da ação

            “[...]. Propaganda extemporânea. [...]. Desistência da ação. Ministério Público. Legitimidade. Prosseguimento do feito. Falta de poderes especiais. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade. [...].”

            (Ac. nº 4.459, de 9.3.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            • Desmembramento

               

              “[...]. É cabível o desmembramento de representação por infrações cometidas em espaço de propaganda partidária, quando a conduta, a um só tempo, em tese, ensejar apreciação sob a ótica da investigação judicial e das representações relativas ao desvirtuamento da propaganda partidária e ao descumprimento da Lei Eleitoral, para que o processo e julgamento se dêem conforme a competência prevista em lei. [...].”

              (Ac. no 639, de 15.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o acórdão no 646, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

               

              • Instauração de ofício do processo

                “Recurso em mandado de segurança. Propaganda eleitoral. Exercício de poder de polícia. Aplicação de multa de ofício e sem prévio ajuizamento de representação. Inviabilidade. Ordem concedida. 1. Nos termos da Súmula 18 do TSE, é vedado ao juiz eleitoral, no exercício do poder de polícia, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei 9.504/97. [...]”.

                (Ac. de 9.10.2012 no RMS nº 48696, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 1º.6.2004 no AG no 4632, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)


                “[...]. Representação. Legitimidade. Ministério Público. Descabe cogitar de atuação de ofício do juízo quando a representação veio a ser formalizada pelo Ministério Público Eleitoral, não a contaminando o fato de o órgão haver atuado a partir de auto de constatação manifestado por oficial de justiça em cumprimento a mandado.”

                (Ac. no 5.856, de 13.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                 

                “Propaganda eleitoral irregular. Para imposição de penalidade, necessário procedimento a ser instaurado a requerimento do Ministério Público ou dos que para isso se legitimam (Art. 96 da Lei 9.504/97).”

                (Ac. de 15.2.2000 no Ag no 2096, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)


                “[...] Propaganda eleitoral irregular. Representação instaurada, de ofício, por portaria de juízes auxiliares. Impossibilidade. Afronta ao art. 96, caput, da Lei no 9.504/97. Os juízes auxiliares possuem competência para julgar as representações dirigidas por partidos, coligações e candidatos. Não estão autorizados a instaurar, de ofício, procedimento para apurar irregularidades na veiculação de propaganda eleitoral (art. 96, caput, da Lei no 9.504/97). Recurso especial conhecido e provido.”

                (Ac. no 1.512, de 15.2.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                 

                “Propaganda eleitoral irregular. [...] Ofensa à Lei no 9.504/97. Juízes eleitorais. Poder de polícia. Ilegitimidade ativa. [...] 2. Nos termos da Lei no 9.504/97, art. 96, § 3o, compete ao juiz auxiliar julgar as representações ou reclamações que tenham por objeto o não-cumprimento desse diploma legal. Todavia, não lhe é permitido instaurar o processo de ofício. 3. Processo extinto.”

                (Ac. no 16.187, de 16.12.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                 

                “[...] Juízes auxiliares. Poder de polícia. Propaganda eleitoral irregular. Portaria. Sanção. [...] 2. Aos juízes auxiliares, nos termos da Lei no 9.504/97, art. 96, § 3o, compete julgar as representações ou reclamações que tenham por objeto o não-atendimento dos preceitos desse diploma legal, não lhes assistindo legitimidade para instaurar portaria visando apurar possível afronta a referida lei. 3. Precedentes. [...]”

                (Ac. no 16.195, de 14.12.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                 

                “Propaganda eleitoral. Cabe aos juízes eleitorais, no exercício do poder de polícia, fazer cessar a prática contrária a lei. Para a aplicação de sanções, entretanto, mister a instauração do procedimento, por iniciativa dos para isso legitimados.”

                (Ac. de 21.9.99 no AG no 854, rel. Min. Eduardo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 12.8.99 no REspe no 16028, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                 

                “[...] Propaganda eleitoral irregular. Aplicação de multa. Procedimento instaurado por meio de portaria da comissão fiscalizadora da propaganda. Impossibilidade. Para imposição de penalidade em razão de propaganda irregular necessário procedimento a ser instaurado a requerimento do Ministério Público ou dos que para isso se legitimam nos termos do art. 96 da Lei no 9.504/97.”

                (Ac. no 16.073, de 14.9.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                 

                “Propaganda eleitoral extemporânea disfarçada de institucional. Processo instaurado por portaria de juízes auxiliares. Poder de polícia. Impossibilidade. 1. Não é possível a instauração de processo por portaria de juízes auxiliares, com o objetivo de apurar a ocorrência de propaganda eleitoral irregular em programa partidário (Lei no 9.096/95, art. 45). [...]”

                (Ac. no 1.366, de 17.6.99, rel. Min. Edson Vidigal; no mesmo sentido o acórdão no 1.594, de 21.10.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                 

                “Recurso inominado parcial. Propaganda eleitoral. Ilegitimidade da Corregedoria-Geral Eleitoral e do Ministério Público. Preliminar acolhida pela sentença que julgou improcedente a ação. [...] 2. Notícias de jornais. Comunicação ao corregedor-geral eleitoral por servidora do Tribunal. Irrelevância. 2.1. Não há qualquer vício na iniciativa de servidora que noticia as publicações a autoridade competente para requisitar o pronunciamento do Ministério Público. A participação da servidora limitou-se à notícia dos fatos, sobre os quais o Ministério Público, se entendesse relevantes, ofereceria representação. 3. Corregedoria-Geral Eleitoral. Poder de polícia. Compete à Justiça Eleitoral, através da Corregedoria-Geral Eleitoral ou Regional, realizar investigações sobre fatos que lhe chegam ao conhecimento, a fim de que possam ser apreciados no resguardo da lisura do processo eleitoral (CE, art. 356). 4. Propaganda eleitoral irregular. Improcedência da representação. Recurso inominado. Trânsito em julgado do mérito da controvérsia. Interesse jurídico inexistente. Ausência do requisito utilidade/necessidade da prestação jurisdicional requerida. Recurso inominado não conhecido.”

                (Ac. no 39, de 13.8.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                • Intimação e notificação

                  “[...] Recurso especial. Propaganda irregular. Notificação. Envio mediante fac-símile. Validade. Certidão. Fé pública. Relatório de transmissão. Desnecessidade. Manutenção da decisão agravada. 1. O Regional concluiu estar comprovada a realização, por fac-símile, da notificação para que o candidato regularizasse a publicidade, em razão da fé pública da certidão do cartório eleitoral que atestou a realização do ato e também a confirmação de seu recebimento. 2. O art. 96-A da Lei nº 9.504/1997 não exige relatório de transmissão de notificação realizada mediante fac-símile, motivo pelo qual a certidão firmada pelo serventuário da Justiça é suficiente para comprová-la. 3. Segundo a jurisprudência do TSE, ‘presumem-se verdadeiras as certidões lançadas por serventuários da Justiça. Estas somente podem ser contraditadas por meio de prova idônea em sentido contrário’ [...]”

                  (Ac. de 19.5.2015 no AgR-REspe nº 90933, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 1º.9.2005 no AgRgAg nº 5628, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                   

                  “Eleições 2014. Representação por propaganda eleitoral antecipada. Configuração [...] 2. O Tribunal Regional Eleitoral, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o evento público realizado não se limitou à prestação de contas do parlamentar, mas configurou evidente propaganda eleitoral antecipada, razão pela qual fixou o valor da multa acima do mínimo legal, pois o evento foi realizado em espaço aberto e teve divulgação ampla, por meio de rede social; houve pronunciamentos com enaltecimento à pessoa do candidato, além de expresso lançamento de pré-candidatura; foi distribuída revista que ultrapassou os ditames legais. Na linha da jurisprudência do TSE, ‘a propaganda eleitoral configura-se quando se leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública’ [...]”

                  (Ac. de 19.5.2015 no AgR-REspe nº 12773, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 115905, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11.3.2014.)

                   

                  “[...]. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Pauta de julgamento. Publicação. Ausência. Cerceamento de defesa. Configuração. [...]. 1. A ausência de publicação de pauta de julgamento pelo TRE/AM na imprensa oficial acarreta a nulidade do feito por cerceamento de defesa. [...] NE: Trecho do voto do relator: "[...] o art. 552 do CPC, de aplicação subsidiária nos processos eleitorais, exige a publicação da pauta de julgamento no órgão oficial com a finalidade de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Na espécie, o prejuízo decorrente da ausência de publicação da pauta é manifesto, pois os advogados dos agravados foram impossibilitados de realizar sustentação oral."

                  (Ac. de 5.6.2012 no AgR-REspe nº 392368, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                   

                  “[...]. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bem público. Validade da notificação. Fac-símile. Número informado pelo candidato por ocasião do registro da candidatura. Incidência de multa. Comprovação de recebimento. Reexame. Impossibilidade. [...]. 1. A Corte de origem assentou a validade de notificação, realizada via fac-símile para o número informado pelo candidato por ocasião do registro de sua candidatura, para a retirada da propaganda eleitoral irregular. Para reformar o entendimento e acatar a alegação de que não houve a comprovação de recebimento do fax, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível em sede de recurso especial. [...] NE: Trecho da decisão agravada mantida pelo relator: "a decisão agravada fundamentou-se em entendimento adotado por este Egrégio Tribunal, segundo o qual é válida a notificação de candidato via fac-símile realizada na linha telefônica por ele indicada à Justiça Eleitoral quando do registro de sua candidatura, conforme preceitua o art. 96-A da Lei nº 9.504/97 e os arts. 9º da Res.-TSE nº 23.193/2009 e 21, §4º da Res 23.221/2010."

                  (Ac. de 14.6.2011 no AgR-AI nº 11969, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                  “Recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea por meio de periódico. [...] Notificação de representado não-candidato por meio de fac-símile. [...] 2. Alegação de afronta ao art. 4o, § 1o, da Res.-TSE no 22.142/2006 pela realização de notificações por meio de fac-símile aos representados não-candidatos. Apesar de tal dispositivo limitar-se às notificações dos representados candidatos, a resolução regulamenta as reclamações e representações de que cuida a Lei no 9.504/97, cujo rito foi seguido no presente caso. 3. As notificações por meio de fac-símile se coadunam com a celeridade que informa o rito do art. 96 da Lei no 9.504/97. Ademais, os recorrentes não lograram êxito em comprovar os danos oriundos do apontado cerceamento de defesa, tendo, inclusive, sido apresentadas todas as defesas tempestivamente. [...]”

                  (Ac. de 5.10.2006 no REspe no 26.142, rel. Min. José Delgado.)

                   

                  “[...] Acórdão regional. Publicação em sessão. Encerramento do período eleitoral. Eleições 2002. Necessidade de regular intimação. Embargos de declaração. Intempestividade reflexa. Não-ocorrência. 1. Após o encerramento do período eleitoral, é necessário que as partes sejam regularmente intimadas. 2. Não há intempestividade reflexa do recurso especial interposto de acórdão que não conheceu dos embargos de declaração, por intempestividade. Caso em que se discute a ausência de regular intimação. [...]” NE: Representação por propaganda eleitoral extemporânea consistente na realização de showmício com a colocação de faixas anunciando a candidatura.

                  (Ac. no 24.843, de 25.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                  “[...] Violação ao art. 241 do Código Eleitoral. Não-ocorrência. Notificação ao diretório municipal de propaganda eleitoral referente à eleição estadual. Impossibilidade. Na ausência de indicação de endereço no requerimento de registro, as notificações devem ser encaminhadas ao órgão partidário requerente, de acordo com a eleição a ser realizada. [...]”

                  (Ac. no 21.422, de 4.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                  “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Condenação. Trânsito em julgado. Posterior alegação. Citação válida. Ausência. Relação processual. Inexistência. Querella nullitatis. Admissão. Previsão legal. Ausência. Processo eleitoral. Garantia. Direito constitucional de ação. Interesse de agir. 1. É possível a propositura da querella nullitatis, admitida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, para se argüir a falta de citação válida que constitui vício insanável. 2. Nessa hipótese, a falta de previsão legal não pode obstar que o cidadão exercite o direito de ação assegurado constitucionalmente, na medida em que a ausência de citação é um vício que afronta radicalmente o devido processo legal. 3. Evidencia-se o interesse de agir da parte em evitar uma eventual inscrição de débito na dívida ativa e o início do processo de execução relativa à cobrança da multa imposta na representação eleitoral, uma vez que efetivamente haveria prejuízos se esses procedimentos se realizassem, entre os quais a restrição de crédito em razão da inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados com o setor público federal (Cadin) e a limitação de contratação com o poder público. [...]”

                  (Ac. no 21.406, de 15.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                   

                  “Representação. Propaganda eleitoral. Retirada de propaganda. Intimação. Fac-símile. No de telefone não indicado pelo candidato. Irregularidade. Ofensa aos arts. 65 da Res.-TSE no 20.988 e 5o da Lei no 9.840/99. 1. A Res.-TSE no 20.951 estabelece que os candidatos, os partidos e as coligações sejam, preferencialmente, intimados por intermédio de fac-símile ou correio eletrônico, o que objetiva impor maior celeridade ao processamento dos feitos eleitorais, sendo este o motivo por que se exige no formulário específico para registro que o candidato forneça o endereço eletrônico e o número de telefone em que deseja receber eventuais intimações. 2. É irregular a intimação do candidato, para a retirada de propaganda, procedida por meio de fac-símile, na sede do partido político, sem que o número desse telefone tivesse sido indicado no pedido de registro do candidato, não restando, portanto, configurado seu prévio conhecimento. 3. A intimação não pode mais ser encaminhada para a sede do partido político, mesmo sob o argumento de que esta é o domicílio eleitoral do candidato, em virtude da revogação do § 6o do art. 96 da Lei no 9.504/97 pelo art. 5o da Lei no 9.840/99. Recurso conhecido e provido.”

                  (Ac. no 21.182, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                   

                  “[...] Propaganda irregular. Prévio conhecimento. Notificação. [...] 2. O conhecimento da irregularidade da propaganda não requer a intimação pessoal do candidato, podendo ser recebida por quem o represente. (Precedentes: Ac. no 21.030, rel. Min. Ellen Gracie, e despacho no REspe no 21.041, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Agravo regimental improvido.” NE: A notificação foi feita na pessoa do assessor.

                  (Ac. no 4.125, de 24.6.2003, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o acórdão nº 21.030, de 4.2.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                   

                  “[...] Eleição 2000. Propaganda irregular. Prazo. Contagem. Art. 242, CPC. Recurso provido. I – A contagem do prazo recursal flui a partir da efetiva intimação dos procuradores das partes, nos termos do art. 242, CPC. II – Afasta-se a intempestividade do recurso quando a intimação da sentença dá-se na pessoa do litigante e não na de seu advogado, legitimado para interpor recurso.”

                  (Ac. no 21.233, de 17.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                   

                  “Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Propaganda irregular. Procedência. Agravo. Intempestivo. Declaratórios. Parte ilegítima. Negado seguimento. Decisão monocrática. Possibilidade. Os recursos manifestamente inviáveis – manejados por parte ilegítima ou intempestivos – podem ser julgados imediatamente pelo próprio relator, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados pelo órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes, prestigiando-se os princípios da economia e celeridade processuais que norteiam o Direito Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: “[...] Das publicações das decisões eleitorais da Lei no 9.504/97, feitas em cartório, não se faz necessário que conste o nome de todas as partes, ao contrário das intimações feitas pelo Diário da Justiça. [...]”

                  (Ac. no 20.341, de 6.2.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                  “Recurso especial eleitoral. É válida a notificação via fax de quem quer que seja parte nas representações eleitorais a que se refere a Lei no 9.504/97. Prestação jurisdicional completa. [...]”

                  (Ac. no 20.258, de 12.11.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                  “Agravo de instrumento. Agravo regimental. Irregularidade na notificação para retirada de propaganda eleitoral. Nulidade da citação. Não-ocorrência. 1. A notificação prevista no art. 65 da Res.-TSE no 20.988 pode ser realizada na pessoa de procurador regularmente constituído para acompanhar e atuar nos feitos eleitorais. Agravo a que se nega provimento.”

                  (Ac. no 3.912, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                  • Inépcia da petição inicial

                    "Representação. Propaganda partidária gratuita. [...]. Inépcia da petição inicial. [...] 2. Na linha dos precedentes desta Corte, para que a petição inicial seja apta é suficiente que sejam descritos os fatos e seja levada ao conhecimento da Justiça Eleitoral eventual prática de ilícito eleitoral. [...]"

                    (Ac. de 25.4.2012 na Rp nº 125198, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 19.8.2008 no REspe nº 26378, rel. Min. Felix Fischer.)


                    “[...]. 2. A petição inicial não é inepta quando há consonância entre os fatos nela descritos e o pedido, de forma a permitir o pleno exercício da defesa pelos representados. [...]”

                    (Ac. de 9.8.2011 na Rp nº 149357, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                    “[...]. 2. A inépcia da inicial somente se configura quando inexiste a consonância entre os fatos narrados e o pedido, impossibilitando o pleno exercício de defesa, o que não ocorreu no caso concreto. [...].”

                    (Ac. de 30.10.2007 na RP nº 944, rel. Min. José Delgado.)


                    NE: “Quanto à alegada inépcia da petição inicial, melhor sorte não socorre ao suscitante, [...] uma vez que a representação fundada na violação do art. 36 da Lei nº 9.504/97 traz elementos probatórios e expõe claramente os fatos.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                    (Ac. de 8.6.2006 na RP nº 891, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Ari Pargendler.)

                     

                    “[...]. Propaganda antecipada (art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97). [...]. Representação proposta com base nos arts. 96 da Lei nº 9.504/97 e 22 da LC nº 64/90. Ausência de inépcia da inicial. [...]. 2 - Não é inepta a representação proposta com base nos arts. 96 da Lei nº 9.504/97 e 22 da LC nº 64/90. É suficiente que a inicial descreva os fatos e leve ao conhecimento da Justiça Eleitoral eventual prática de ilícito eleitoral. [...].”

                    (Ac. nº 4491, de 18.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                     

                    “Recurso especial. Propaganda eleitoral. Tratamento privilegiado a candidato em programação normal da emissora (Lei nº 9.504/97, art. 45, I, III e IV, § 2º). Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. [...]” NE: Argüição de inépcia da inicial, em face do pedido de condenação à multa ter sido dirigido tão-só contra os representantes legais da emissora. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a ação foi fundamentada no § 2º do art. 45, tendo sido integralmente transcrito o dispositivo.

                    (Ac. nº 19311, de 14.8.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)


                    “[...]. 2. Inépcia da inicial que não requereu especificamente a punição do embargado. Princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. Decisão embargada que fere o tema, ao estabelecer que a defesa se dá em relação aos fatos narrados. [...].”

                    (Ac. nº 68, de 31.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                     

                    “[...]. Representação por violação da Lei nº 9.504/97. Conduta vedada a agente público. Falta de expresso pedido de aplicação de multa em relação a um dos representados. Circunstância que não provoca a inépcia do pedido no particular. [...].”

                    (Ac. nº 68, de 25.8.98, rel. Min. Garcia Vieira; red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

                    • Julgamento

                      • Generalidades

                         

                        “[...] Representação. Alegação. Morosidade. Processo e julgamento. Representações eleitorais. Descumprimento. Prazos legais. Não-comprovação. Providências. Arts. 96, § 10, da Lei no 9.504/97 e 22, III, da Lei de Inelegibilidades. Competência. Tribunal Regional Eleitoral. 1. A regra do art. 96, § 10, da Lei no 9.504/97 é regra excepcional, que prevê a possibilidade de exame pelo órgão superior de representação eleitoral que não for julgada, nos prazos legais, pela autoridade competente. 2. Não há como ser invocada tal regra no caso em exame, porque não se evidencia na espécie a morosidade argüida pela representante, constatando-se que, na realidade, a maior parte dos processos foram ajuizados próximos às eleições, levando a deduzir que, dada a necessidade de dilação probatória e da garantia do contraditório e da ampla defesa, estejam eles ainda em trâmite perante o juiz eleitoral. Ademais, vê-se que houve a propositura de representações perante autoridade judicial incompetente, que foram depois encaminhadas para o devido processamento. 3. Ressalve-se que poderá a representante, averiguando eventual inércia do juiz eleitoral, pleitear a adoção das medidas previstas no mencionado § 10 do art. 96 da Lei das Eleições ou no art. 22, III, da Lei de Inelegibilidades, o que, in casu, deverá ser postulado ao Tribunal de origem, instância superior àquela competente ao processamento das demandas que tratam das eleições municipais. Representação julgada improcedente.”

                        (Ac. no 732, de 10.2.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                         

                        “[...] Propaganda eleitoral irregular. Prova da responsabilidade e do prévio conhecimento. Retirada da propaganda. Multa. Aplicação. Lei no 9.504, art. 37, § 1o. Alegação de julgamento extra petita. 1. Não há que se falar em nulidade por julgamento extra petita quando a sanção é aplicada dentro dos limites do pedido. [...]”

                        (Ac. no 19.797, de 24.6.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                         

                         “[...] Propaganda eleitoral irregular. Fiscalização. Juiz eleitoral. Exercício do poder de polícia. Atuação jurisdicional posterior. Possibilidade. Art. 17 da Res.-TSE no 20.951. [...]” NE: “[...] o poder de polícia exercido durando a fiscalização da propaganda eleitoral é mais uma competência atribuída aos juízes eleitorais, de tal modo que não estão impedidos de julgar os feitos em que tenham exercido tal poder. [...] A norma estampada no art. 252, I e II, do Código de Processo Penal não se aplica, nem mesmo subsidiariamente, ao presente caso, visto que não se trata de matéria penal, mas de natureza meramente administrativa em razão de propaganda eleitoral irregular. [...]”

                        (Ac. no 4.137, de 22.4.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                         

                        “[...] Representação. Duplo grau de jurisdição plenamente observado pela Res.-TSE no 20.951. [...]” NE: Representação por propaganda eleitoral irregular consistente em difusão de opinião favorável ou contrária a candidato. O Tribunal entendeu que “[...] em nada a resolução infringe a Constituição. O fato de o mesmo juiz auxiliar, que decidiu monocraticamente a representação, levar a Plenário o agravo como relator não contraria o dispositivo constitucional. [...]”

                        (Ac. no 3.675, de 1o.10.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                         

                      • Vinculação de julgador

                        “[...]. Propaganda irregular. Nulidade de julgamento. Não configuração. [...]. 1. Nas representações que visam apurar infração às regras de propaganda eleitoral em eleições federais, a participação de juíza efetiva do TRE no julgamento de recurso eleitoral interposto contra decisão proferida pela mesma magistrada, que anteriormente ocupava o cargo de juíza auxiliar, não configura violação ao art. 134, III, do Código de Processo Civil. [...]”

                        (Ac. de 16.5.2013 no AgR-REspe nº 167771, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)


                        “[...]. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. [...]. 1. Conforme expressamente dispõe o art. 11 da Res.-TSE nº 22.142/2006, o recurso, em sede de representação prevista na Lei nº 9.504/97, será levado a julgamento em sessão pelo próprio juiz auxiliar, que proferiu a decisão monocrática no referido feito. [...].”

                        (Ac. de 8.5.2008 no ARESPE nº 27.141, rel. Min. Caputo Bastos.)

                         

                        “1. O recurso interposto contra decisão proferida em reclamação ou representação relativa a Lei nº 9.504, de 1997, deve ser encaminhado ao juiz auxiliar que dela tiver sido relator, que o submeterá ao julgamento do Tribunal no prazo de quarenta e oito horas (Res.-TSE nº 20.279, de 1998, art. 3º, § 2º). [...].”

                        (Ac. nº 49, de 12.8.98, rel. Min. Fernando Neves.)

                    • Legitimidade

                      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Filiado. Pré-Candidato. [...]. Propaganda eleitoral antecipada. Ilegitimidade passiva. Improcedência. [...] NE: "É de se reconhecer, por outro lado, a aventada ilegitimidade passiva dos Srs. Eduardo Campo e Marina Silva em relação à alegada violação do art. 45 da Lei nº 9.096, de 1995, haja vista a sanção, na hipótese de procedência da ação, atingir exclusivamente o partido político responsável pela veiculação da peça irregular. [...]"

                      (Ac. de 11.11.2014 na Rp nº 66267, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                       

                      "Recurso. Representação. Eleição 2010. Propaganda eleitoral antecipada. Improcedência. Multa. Inaplicabilidade. Entidade sindical. Categoria profissional. Ensino. Greve. Discurso. Natureza política. Provimento.” NE: Legitimidade do sindicato para figurar no polo passivo da representação. Trecho do voto-vista: "E uma vez pacífica, na doutrina e na jurisprudência pátrias, a possibilidade de os chamados entes morais, pessoas jurídicas, assim como as pessoas físicas, serem direta e isoladamente responsabilizados na seara administrativa, entendo que, consideradas as alegações da representação, detêm, ambos os representados, na espécie legitimatio ad causam passiva."

                      (Ac. de 15.5.2014 no R-Rp nº 69936, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Dias Toffoli.)


                      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Propaganda eleitoral antecipada. Promoção pessoal. Filiado. [...]. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Ministério Público. [...]. 1. O Ministério Público - instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica e do regime democrático, consoante os arts. 127 da CF/88 e 1º da LC 75/93 -, é competente para atuar em todas as fases e instâncias do processo eleitoral, com legitimidade para promover a apuração dos fatos e oferecer representação por ofensa ao art. 45 da Lei 9.096/95. [...]”

                      (Ac. de 19.6.2012 na Rp nº 154105, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                       

                      “Representação. Propaganda partidária gratuita. Desvirtuamento. Preliminares. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral. [...]. Ilegitimidade passiva. [...]. 1. O art. 45, § 3°, da Lei nº 9096/95 deve ser interpretado à luz da Constituição Federal de 1988, que outorga ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. [...] 5. Já decidiu esta Corte que notório pré-candidato é parte legítima para figurar no polo passivo de representação em que se examina a realização de propaganda eleitoral antecipada. [...]”

                      (Ac. de 25.4.2012 na Rp nº 125198, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)


                      “Representação. Propaganda antecipada. [...]. Preliminar. Interesse de agir. Ministério Público. Rejeitada. Divulgação. Órgão público. Sítio institucional. Reportagem. Conotação eleitoral. Presente. [...] 2. O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor a presente ação. [...]”

                      (Ac. de 19.5.2011 no R-Rp nº 295549, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                       

                      “Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Programa partidário. [...]. Notório pré-candidato. Apresentação. Legitimidade para figurar no polo passivo. [...]. Promoção pessoal. Tema político-comunitário. Abordagem. Conotação eleitoral. Caráter implícito. Caracterização. [...]. 2. Notório pré-candidato, que inclusive apresenta o programa partidário impugnado, é parte legítima para figurar no polo passivo de representação em que se examina a realização de propaganda eleitoral antecipada. [...]”

                      (Ac. de 5.4.2011 no R-Rp nº 189711, rel. Min. Joelson Dias; no mesmo sentido o Ac. de 26.10.2011 no Rp nº 147451, rel. Min. Nancy Andrighi; o Ac. de 10.8.2010 no R-Rp nº 177413, rel. Min. Joelson Dias.)


                      “Recurso. Representação. Correta identificação da representada. Pessoas jurídicas distintas. Identidade de representantes. Composição partidária semelhante. Personalidades jurídicas que não se confundem. Erro material inescusável. Inocorrência. I - A identidade de representantes e a semelhante composição partidária de Coligações políticas - entidades com personalidades jurídicas distintas e com direitos e deveres que não se confundem - não dispensam a obrigatoriedade da correta identificação, na inicial, da autora dos fatos. II - O erro material escusável é aquele que não impede a correta fixação e identificação do verdadeiro autor dos fatos narrados na inicial. [...]”

                      (Ac. de 16.9.2010 na Rp nº 239777, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                       

                      “[...] Representação. Propaganda eleitoral gratuita. Televisão. Inserções. Eleições proporcionais estaduais. Invasão de horário (art. 53-a da lei nº 9.504/97). Ilegitimidade passiva. Beneficiário. Propaganda. Rejeição. A jurisprudência se consolidou no sentido de que não há falar em ilegitimidade passiva quando a representação alcança os beneficiários da irregularidade na propaganda eleitoral. [...]”

                      (Ac. de 02.9.2010 na Rp nº 247049, rel. rel. Min. Joelson Dias.)


                      “Eleições 2010 - Direito de resposta – Internet [...]. 2. Legitimidade - A Coligação tem legitimidade para requerer direito de resposta quando um dos partidos que a compõe é ofendido e, por ser partido coligado, não pode se dirigir à Justiça Eleitoral de forma isolada. [...].”

                      (Ac. de 2.8.2010 no R-Rp nº 187987, rel. Min. Henrique Neves.)

                       

                      “[...]. Lei nº 9.504/97, art. 45, § 3º. Emissora de televisão. Sítio na internet. Blog (página pessoal). Condenação. Multa. Ilegitimidade passiva. Descaracterização. [...] 1. O tema da ilegitimidade passiva da recorrente foi devidamente analisado, não tendo sido trazido nenhum argumento capaz de modificar tal entendimento. Ademais, o art. 45 da Lei nº 9.504/97 é dirigido tão-somente às emissoras de rádio e de televisão e aos sítios que estas mantêm na Internet. ” NE: Blog do jornalista hospedado na página da empresa.”

                      (Ac. de 3.6.2008 no AgRgREspe nº 27.743, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                       

                      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Crítica. Comparação entre governos. Exclusiva promoção pessoal. Filiado. Pré-candidato. Propaganda eleitoral antecipada. Semestre anterior ao pleito. Preliminares. [...] Ilegitimidade passiva. [...]” NE: Argüição de preliminar de ilegitimidade passiva de pré-candidato à eleição presidencial sob o fundamento de que “[...] o candidato de coligação adversária teria sido excluído da Representação nº 902/DF em face da orientação adotada por esta Corte, à época, de que cabia sanção pela utilização irregular da propaganda partidária apenas às agremiações.” Trecho do voto do relator: “A prefacial de ilegitimidade passiva do segundo representado não se sustenta, pois o pedido deduzido pelo representante, referente à Lei dos Partidos Políticos, dirigiu-se apenas ao Diretório Nacional do PSDB.”

                      (Ac. de 30.10.2007 na Rp nº 944, rel. Min. José Delgado.)

                       

                      “[...] Representação. Propaganda eleitoral antecipada [...]” NE:Alegação de ausência de legitimidade de vereador para figurar no pólo passivo da representação. Trecho do voto do relator: “Como indicado na decisão agravada, o tema recebeu solução adequada na Corte de origem, na medida em que, segundo o voto condutor do acórdão, embora o ‘Vereador não seja candidato ao pleito de 2006, foi apontado como responsável pela distribuição dos folhetos' [...], objeto da representação por propaganda eleitoral extemporânea.”

                      (Ac. de 23.8.2007 no AgRgREspe nº 26.333, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “[...] Representação. Legitimidade ativa. Demonstração. Propaganda eleitoral irregular. [...] 2.   Comprovada a condição do candidato que propôs a representação por propaganda eleitoral irregular, não há falar em ilegitimidade. [...]”

                      (Ac. de 19.6.2007 no AgRgAg nº 8.419, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “[...] Representação. Propaganda partidária. Desvio. Propaganda eleitoral extemporânea. Deputado estadual. Legitimidade passiva. [...] 3. O parlamentar que participa de programa partidário enaltecendo sua própria pessoa a fim de promover sua candidatura, é parte legítima para figurar no pólo passivo da representação. [...]”

                      (Ac. de 5.12.2006 no AgRgREspe no 26.183, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “[...] A coligação estadual não tem legitimidade para propor representação contra emissora de rádio, em razão de suposta violação ao art. 45 da Lei no 9.504/97, por pretenso favorecimento a candidato presidencial. [...]”

                      (Ac. de 17.10.2006 no AgRgRp no 1.244, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                       

                      “Representação. Ilegitimidade ativa ad causam. O candidato ao cargo de governador do estado não tem legitimidade para impugnar propaganda levada a efeito em favor de candidato ao cargo de presidente da República.”

                      (Ac. de 25.9.2006 na Rp no 1.190, rel. Min. Ari Pargendler.)

                       

                      “Propaganda eleitoral. Invasão de espaço. Preliminar de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa. [...] 1. A Corte tem reiterado não caber a preliminar de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa, considerando que qualquer coligação, nos termos da lei de regência, pode ingressar com representação alcançando a eleição presidencial. [...]”

                      (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.057, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; no mesmo sentido o Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.054, rel. Min. Carlos Menezes Alberto Direito.)

                       

                      “Representação. Horário eleitoral gratuito. Candidatos. Deputado estadual. Invasão. Candidato a presidente. Configuração. [...]” NE: “Senhor presidente, a preliminar de falta de interesse de agir – reiterada no recurso dos representados – não merece ser acolhida, uma vez que este Tribunal, em sessão de 29.8.2006, apreciando a Representação no 1.032, decidiu, com a ressalva do meu ponto de vista, que a ‘Coligação formada no âmbito estadual tem legitimidade ativa para ajuizar representação no Tribunal Superior Eleitoral alcançando invasão beneficiando candidato à Presidência da República’. [...]”

                      (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.045, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                       

                      “Propaganda de candidato ao cargo de presidente da República em tempo destinado a candidato a governador. Ilegitimidade passiva. Art. 23, caput e parágrafo único, da Res.-TSE no 22.261/2006. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva quando a representação alcança os beneficiários da irregularidade na propaganda eleitoral. [...]”

                      (Ac. de 29.8.2006 no AgRgRp no 1.023, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)


                      “Propaganda eleitoral de candidata ao Senado. Ilegitimidade ativa. Invasão em favor de candidato à Presidência da República. 1. Coligação formada no âmbito estadual tem legitimidade ativa para ajuizar representação no Tribunal Superior Eleitoral alcançando invasão beneficiando candidato à presidente da República. [...]”

                      (Ac. de 29.8.2006 no AgRgRp no 1.032, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                       

                      NE: Representação por propaganda eleitoral antecipada em que o presidente da República é parte ilegítima por não ter conhecido previamente o fato. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                      (Ac. de 8.6.2006 na Rp no 891, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Ari Pargendler.)

                       

                      “Representação eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Propositura. Partido político integrante de coligação. Ilegitimidade ativa. Extinção sem julgamento do mérito. [...] 2. Por conseguinte, o partido coligado não possui legitimidade para propor, isoladamente, representação prevista no art. 96 da Lei no 9.504/97. [...]”

                      (Ac. de 11.11.2004 no AgRgREspe no 22.107, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “Representação. Candidato a governador. Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36 da Lei no 9.504/97. Julgamento. Corte Regional. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Acolhimento. Ausência. Atribuição. Procuradores auxiliares. Atuação. Término. Exercício. Juízes auxiliares. Não-vinculação. Reforma. Decisão regional. 1. A designação de procuradores para atuar perante os tribunais regionais é faculdade concedida ao procurador-geral da República, nos termos do parágrafo único do art. 77 da Lei Complementar no 75/93, regra que estabelece tão-somente que a designação se dará por necessidade do serviço, não especificando o período de atuação e, muito menos, vinculando a atuação dos procuradores ao exercício dos juízes auxiliares. 2. A percepção ou não da gratificação eleitoral não é indicativo de exaurimento das atribuições dos membros do Ministério Público. 3. A ratificação da petição inicial de representação por procurador regional eleitoral convalida eventual vício nela existente. 4. Caso a Corte Regional verifique alguma irregularidade, deve proceder nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil, intimando o Ministério Público para providenciar a indicação de membro devidamente autorizado para atuar no feito. Recurso especial provido para devolver os autos à Corte Regional a fim de se dar prosseguimento à representação.”

                      (Ac. de 4.5.2004 no REspe no 21.348, rel. Min. Fernando Neves.)

                       

                      “[...] Propaganda eleitoral. Outdoor. Prévio conhecimento. Multa. Partido político. Solidariedade. [...] II – Há solidariedade entre os partidos políticos e seus candidatos no tocante à realização da propaganda eleitoral destes. [...]”

                      (Ac. de 6.4.2004 no REspe no 21.418, rel. Min. Peçanha Martins.)

                       

                      “Recurso especial. Eleição 2000. Propaganda irregular. Bem particular de uso comum. Restrição. Partido coligado. Representação. Legitimidade. Prévio conhecimento. Provimento negado. I – A agremiação partidária que se coligou apenas para a eleição proporcional tem legitimidade para agir isoladamente no pleito majoritário. [...]”

                      (Ac. de 28.10.2003 no REspe no 19.711, rel. Min. Peçanha Martins.)

                       

                      “[...] Propaganda irregular. Preliminar de ilegitimidade passiva. Adeptos. Responsabilização. Possibilidade. Art. 241, CE. [...] 1. Nos excessos praticados na propaganda eleitoral poderão ser responsabilizados os candidatos e seus adeptos (art. 241 do Código Eleitoral). [...]” NE: O representado alegara ilegitimidade passiva por não ser candidato.

                      (Ac. de 1o.7.2003 no AgRgAg no 3.977, rel. Min. Carlos Velloso.)

                       

                      “I – Justiça Eleitoral: incompetência para impor restrições ou proibições à liberdade de informação e à opinião da imprensa escrita, salvo, unicamente, às relativas à publicidade paga e à garantia do direito de resposta: inadmissibilidade da aplicação analógica aos veículos impressos de comunicação do art. 53, § 2o, da Lei no 9.504/97. [...] III – Sindicato: substituição processual: plausível afirmação de sua legitimação para intervir, no interesse dos seus filiados, em processo no qual está em causa a liberdade de sua atividade profissional.”

                      (Ac. de 25.10.2002 na MC no 1.241, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                       

                      “Propaganda eleitoral gratuita: falha apenas na transmissão por determinada rede de televisão, contra a qual endereçada a reclamação do partido prejudicado: agravo contra a sentença que declarou a ilegitimidade passiva da emissora reclamada, ao qual se dá provimento, porque a questionada ‘legitimação passiva’ independe da prévia apuração de sua responsabilidade perante o TSE pelo defeito na transmissão: procedência da reclamação para determinar nova transmissão do programa.” NE: A falha (interrupção) na transmissão decorreu de problemas técnicos da Embratel, que não era parte na reclamação, e não por responsabilidade da emissora reclamada.

                      (Ac. de 24.9.2002 no AgRgRcl no 170, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

                       

                      “Representação. [...] Candidato a governador. Legitimidade ativa ad causam. [...] O candidato a governador tem legitimidade para propor representação ao Tribunal Superior Eleitoral contra candidato às eleições presidenciais. [...]”

                      (Ac. de 23.9.2002 no AgRgRp no 455, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “Questão de ordem. Competência. Aplicação da sanção de que trata o § 9o do art. 26 da Res. no 20.988/2002. Não-chamamento do candidato e/ou da coligação beneficiários. A incorreta indicação da parte passiva na relação processual é caso de extinção do feito, na medida em que é imperativa a integração à lide de quem, ao final, vai suportar o ônus da sucumbência, em caso de procedência da demanda. Ante a celeridade dos feitos eleitorais, não pode o julgador – verificada a ilegitimidade passiva – instruir o feito à semelhança do processo comum, ainda que em face de benefício útil do processo.” NE: Competência do TSE aplicar sanção a candidato a presidente da República por propaganda eleitoral irregular.

                      (Ac. de 19.9.2002 na Rp no 471, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “Representação. Propaganda antecipada. Não-candidato. Ilegitimidade. Alegação em embargos de declaração. Possibilidade. Matéria não conhecida. Ministério Público. Encampação. Não-ocorrência.”

                      (Ac. de 14.5.2002 no REspe no 19.605, rel. Min. Fernando Neves.)

                       

                      “[...] Propaganda partidária. Lei no 9.096/95. Propaganda eleitoral gratuita. Lei no 9.504/97. Uso de imagens, marcas e nomes comerciais, slogans, etc. 1. Qualquer vício que venha a ocorrer nos programas de propaganda, tanto a partidária quanto a eleitoral gratuita, deve ser apurado pelos tribunais eleitorais, se provocados, que adotarão as providências necessárias e aplicarão as penalidades cabíveis, no âmbito de sua competência. 2. É admissível que a representação seja oferecida pelo prejudicado, mesmo que este não se inclua entre aqueles expressamente legitimados na legislação eleitoral. [...]”

                      (Res. no 21.078, de 23.4.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                       

                      “[...] Outdoor. Propaganda eleitoral irregular. Ofensa ao art. 42 da Lei no 9.504/97. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, porquanto a Lei no 9.504/97, em seu art. 42, § 11, é clara ao impor multa aos partidos, coligações ou candidatos. [...]”

                      (Ac. de 23.8.2001 no REspe no 19.440, rel. Min. Fernando Neves.)

                       

                      “Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97. Propaganda institucional. Prefeitura. Legitimidade passiva. Imposição de multa. Responsabilidade. Agente político. Fato anterior ao período eleitoral. Competência da Justiça Eleitoral. 1. A municipalidade é parte legítima para figurar no pólo passivo, de modo a poder defender a regularidade de sua propaganda institucional, propaganda que pode vir a ser proibida ou suspensa. [...]”

                      (Ac. de 21.6.2001 no Ag no 2.706, rel. Min. Fernando Neves.)

                       

                      “Entrevista com pré-candidata ao cargo de prefeito em programa de televisão. Referência às prioridades constantes de sua plataforma de governo. Condenação por propaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3o da Lei no 9.504/97. Representação ajuizada isoladamente por partido político antes de se coligar: legitimidade. [...]”

                      (Ac. de 15.2.2001 no REspe no 16.826, rel. Min. Fernando Neves.)

                       

                      “Propaganda eleitoral paga na imprensa. Desobediência à dimensão estabelecida no art. 43 da Lei no 9.504/97. Multa imposta ao partido, que figurou isoladamente no pólo passivo da representação, apesar de ter efetuado coligação naquele pleito. Impossibilidade. Violação do art. 6o, § 1o, da Lei no 9.504/97. [...]”

                      (Ac. de 23.5.2000 no REspe no 15.890, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                      “[...] Propaganda eleitoral irregular. Legitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral. Responsabilidade solidária de todos os partidos coligados. I – O MPE tem legitimidade para propor reclamações e representações relativas ao descumprimento da Lei no 9.504/97. [...]”

                      (Ac. de 27.4.99 no REspe no 15.754, rel. Min. Nelson Jobim; no mesmo sentido o Ac. de 27.4.99 no REspe no 15.805, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                       

                      “Propaganda eleitoral extemporânea efetuada em propaganda institucional. Art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97. Multa aplicada ao beneficiário, chefe do Executivo Estadual, e ao estado-membro. Recurso especial interposto pelo beneficiário da propaganda: rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa do representante por se tratar de partido que não estava ainda coligado. [...]”

                      (Ac. de 30.3.99 no REspe no 15.579, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                       

                      “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36 da Lei no 9.504/97. Agravo a que se negou provimento. Preliminares de incompetência do Tribunal Regional Eleitoral para processar o feito e ilegitimidade ativa do Ministério Público rejeitadas. [...]”

                      (Ac. de 17.11.98 no Ag no 1.334, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                       

                      “Recurso inominado parcial. Propaganda eleitoral. Ilegitimidade da Corregedoria-Geral Eleitoral e do Ministério Público. Preliminar acolhida pela sentença que julgou improcedente a ação. 1. O Ministério Público, instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado e a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, é competente para atuar em todas as fases e instâncias do processo eleitoral, tendo legitimidade para promover a apuração dos fatos e oferecer representação, tendo em vista a fiel observância das leis eleitorais e sua aplicação uniforme em todo o país. [...]”

                      (Ac. de 13.8.98 no RRp no 39, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido o Ac. de 25.8.98 no RRP nº 33, rel. Min. Fernando Neves e o Ac. de 12.8.98 no RRp nº 43, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                      • Litisconsórcio

                        “[...]. Propaganda irregular. Eleições 2012. [...] 2. Na representação por propaganda eleitoral irregular, ajuizada com fundamento na inobservância dos arts. 37, caput, e 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, não se exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a coligação e o candidato responsável pela propaganda. Precedentes [...]”

                        (Ac. de 14.10.2014 no AgR-AI nº 32389, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 6.11.2012 no AgR-AI nº 27205, rel. Min. Arnaldo Versiani e Ac. de 12.8.2004 no AG nº 4679, rel. Min. Peçanha Martins.)

                         

                        “Eleições 2014. Propaganda eleitoral antecipada. Eleições presidenciais. Representação. Ilegitimidade ativa de diretório estadual. Inteligência dos arts. 96, caput, da Lei nº 9.504/97, c/c o art. 3º, da Resolução/TSE nº 23.398 [...] 2. Em tema de propaganda antecipada, em eleição presidencial, as representações intentadas junto ao Tribunal Superior Eleitoral devem ser propostas pelo Diretório Nacional das agremiações partidárias legitimadas, ou, quando não muito, por ele previamente encampadas ou autorizadas. 3. Ilegitimidade ativa ad causam do Diretório Estadual para o manejo da representação por alegada propaganda eleitoral antecipada de viés presidencial. 4. As esferas partidárias devem agir de forma sincronizada, dialogada e consensual, a fim de emprestar ao sistema coerência maior e evitar o risco de posturas contraditórias nos planos fático, político e jurídico [...] NE: "[...] não procede o pedido feito no recurso de que o Relator supra o defeito da representação, determinando a formação de litisconsórcio ulterior, mercê da inclusão do Diretório Nacional no polo ativo da demanda eleitoral. Como explicitado, o consentimento do ente legitimado há de ser prévio consensual."

                        (Ac. de 29.5.2014 no AgR-Rp nº 24347, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.)


                        NE: “Não há falar na citada omissão, pois, conforme consignado no acórdão embargado, o litisconsórcio formado nos autos é simples e os interesses dos litisconsortes são distintos, razão pela qual o recurso interposto por um deles não aproveita aos demais, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                        (Ac. de 18.11.2010 no ED-AgR-AI nº 10860, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                         

                        “Recursos especiais eleitorais. Propaganda divulgada com pretensa característica de ser institucional. Culto indireto à chefe do Executivo que se apresenta ao eleitorado com intenção de ser candidata à reeleição ao cargo de governador. Violação ao art. 37, § 1o, da CF/88. [...]” NE: Não há na legislação eleitoral obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário da pessoa jurídica de direito público.

                        (Ac. de 5.10.2006 no REspe no 26.081, rel. Min. José Delgado.)

                         

                        “[...] Propaganda extemporânea. [...] Litisconsórcio necessário não configurado. Caracteriza propaganda eleitoral extemporânea a distribuição de boletim informativo de partido político com menção a circunstâncias eleitorais, conduzindo o eleitor a concluir que determinado filiado é pessoa apta para o exercício de funções públicas eletivas. [...]” NE: Inexistência de litisconsórcio necessário entre todas as pessoas citadas em informativo, porque este “[...] se apuraria em função do pedido, já que não há disposição legal que o determine nem qualquer circunstância que implicasse decisão uniforme para todas as partes e, na hipótese, o representante não dirigiu a demanda contra os demais entrevistados no informativo.”

                        (Ac. no 4.806, de 30.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                         

                        “Eleição 2004. Inserções estaduais. Veiculação de propaganda eleitoral extemporânea. Recurso especial provido. I – Na representação proposta com fundamento no art. 36 da Lei no 9.504/97, em face da ocorrência de propaganda eleitoral extemporânea em programa partidário, não é exigida a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o partido e o beneficiário da propaganda irregular veiculada. [...]”

                        (Ac. no 4.679, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                         

                        “[...] Propaganda irregular. Preliminares afastadas: 1. O partido político é solidariamente responsável, mas não é litisconsorte passivo. 2. Não se declara nulidade quando inexiste prejuízo. Mérito: não comprovado o conhecimento prévio da propaganda irregular. Provido.”

                        (Ac. no 15.502, de 17.11.98, rel. Min. Costa Porto.)

                         

                        “[...] Investigação judicial eleitoral. Liminar que veda a utilização de símbolos, slogans ou logotipos em propaganda institucional do estado. Pretensão de que a pessoa jurídica de direito público venha a integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Improcedência. Admissão do direito de recorrer na qualidade de terceiro interessado. Liminar que se revela de acordo com a jurisprudência do TSE. Agravo a que se nega provimento.”

                        (Ac. no 1.263, de 15.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                        • Litispendência

                          “Eleições 2008. Propaganda Eleitoral. Outdoors. Litispendência. Recurso Especial. Agravo Regimental. A existência concomitante de dois ou mais outdoors em determinado local não autoriza o ajuizamento de representações específicas. Verificada a existência de propagandas irregulares semelhantes, veiculadas em um mesmo momento, o exame da matéria deve ser realizado em uma única representação, sem prejuízo da diversidade ser examinada para efeito de quantificação da multa. Litispendência reconhecida, mantendo-se a decisão da Corte Regional.

                          (Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 35149, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. Henrique Neves.)


                          “[...]. Propaganda irregular. Locais distintos. Litispendência. Coisa julgada. Ausência. Desprovimento. 1. Não há se falar em coisa julgada ou litispendência entre representações que versem sobre propagandas difundidas em locais diversos. [...].”

                          (Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 35159, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                           

                          “Representações. Propaganda eleitoral extemporânea em programa partidário. Inserções. Veiculação. Dias distintos. - Conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a causa de pedir entre representações atinentes a inserções veiculadas em datas diversas é distinta, não havendo falar em coisa julgada ou litispendência. [...]”

                          (Ac. de 2.2.2010 no AgR-AI nº 9.955, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                           

                          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Propaganda eleitoral extemporânea. [...] 2. O Tribunal já firmou entendimento que "por configurarem fatos diversos, representações que versem sobre propaganda veiculada em datas distintas não possuem a mesma causa de pedir"

                          (Ac. de 5.8.2008 no AgRgAg nº 7.549, rel. Min. Eros Grau; no mesmo sentido o Ac. de 9.3.2004 no AgRgAg nº 4.459, rel. Min. Carlos Madeira.)

                           

                          “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Litispendência. [...] 1. Não há litispendência em relação a representações versando sobre reportagens publicadas em dias diferentes, pois, por configurarem fatos diversos, a causa de pedir também é diferente. [...]”

                          (Ac. de 17.5.2007 no AgRgAg no 7.469, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                           

                          NE: “[...] em virtude de cada fato apurado é perfeitamente possível a aplicação de multa, em representações distintas, sem que isto configure litispendência, conexão ou coisa julgada. [...]” Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.

                          (Ac. no 21.182, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “[...] Eleição 2000. Representação. Litispendência. Ausência. [...] I – O reconhecimento da litispendência impõe, além da identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...]” NE: O Tribunal rejeitou a alegação de litispendência entre duas representações pois “[...] Enquanto naquela, fundada em possível propaganda eleitoral extemporânea, pode-se aplicar a pena de multa, na outra, com base na prática de propaganda institucional vedada, pode-se ter a cassação do registro ou do diploma. Evidente, pois, serem distintos os pedidos das referidas ações. [...]”

                          (Ac. no 4.242, de 1o.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                          • Pauta de julgamento

                            “[...]. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Pauta de julgamento. Publicação. Ausência. Cerceamento de defesa. Configuração. [...]. 1. A ausência de publicação de pauta de julgamento pelo TRE/AM na imprensa oficial acarreta a nulidade do feito por cerceamento de defesa. [...] NE: Trecho do voto do relator: "[...] o art. 552 do CPC, de aplicação subsidiária nos processos eleitorais, exige a publicação da pauta de julgamento no órgão oficial com a finalidade de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Na espécie, o prejuízo decorrente da ausência de publicação da pauta é manifesto, pois os advogados dos agravados foram impossibilitados de realizar sustentação oral."

                            (Ac. de 5.6.2012 no AgR-REspe nº 392368, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                            “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Rádio. Veiculação de tratamento privilegiado. Candidato. Condenação. Multa. 1. Nos termos do art. 8º, § 3º, da Res.-TSE nº 20.951/2001, na hipótese de o agravo de decisão que julga representação prevista no art. 96, § 9º, da Lei nº 9.504/97, não ser julgado nos prazos indicados nos §§ 2º e 3º da citada resolução, exige-se apenas a inclusão em pauta, publicada mediante afixação na secretaria, com o prazo mínimo de vinte e quatro horas. [...].”

                            (Ac. nº 4.178, de 3.2.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                            • Prazo

                              “Representação. Propaganda partidária gratuita. Desvirtuamento. [...] 4. O prazo para ajuizamento de representação por propaganda eleitoral extemporânea é até a data da eleição. Precedentes. [...]. NE: Trecho do voto da relatora: “A respeito da apontada extemporaneidade da representação, a orientação do Tribunal é de que o prazo para ajuizamento de representação pela prática de propaganda irregular durante o horário normal de programação das emissoras de rádio e de televisão ou de invasão no horário de propaganda eleitoral gratuita é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da veiculação, que é inaplicável à propaganda eleitoral extemporânea realizada em programa partidário, haja vista a presença de regramento próprio na Lei 9.096/95.”

                              (Ac. de 25.4.2012 na Rp nº 125198, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido os Ac. de 5.4.2011 no R-Rp nº 189711, rel. Min. Joelson Dias, o Ac. de 22.4.2008 no AgRgREspe nº 27763, rel. Min. Carlos Britto, o Ac. de 23.8.2007 no AgRgREspe nº 25.893, rel. Min. Gerardo Grossi e o Ac. de 30.11.2006 na Rp nº 1.346, rel. Min. Menezes Direito.)


                              “Representação. Propaganda antecipada. [...] 1. A representação para apurar prática de propaganda eleitoral irregular, com violação à Lei nº 9.504/97, deve ser ajuizada até a realização do pleito, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir do representante. [...]”

                              (Ac. de 19.5.2011 no R-Rp nº 295549, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 31.5.2011 no REspe 251287, rel. Min. Nancy Andrighi e o Ac. de 18.12.2007 no AgRgREspe nº 27288, rel. Min. Gerardo Grossi.)


                              NE: "A defesa, contudo, é tempestiva, pois apresentada no segundo dia seguinte à notificação. Nesse ponto, registro que este Plenário recentemente reafirmou que o prazo em horas pode ser transformado em dias, quando aquelas equivalem a estes." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                              (Ac. de 14.9.2010 no R-Rp nº 274328, rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                              “Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Falta de interesse de agir. 1. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o prazo final para ajuizamento de representação, por propaganda eleitoral extemporânea ou irregular, é a data da eleição, sob pena de reconhecimento de perda do interesse de agir. 2. Ainda que haja segundo turno em eleição majoritária, tal circunstância não prorroga o termo fixado na primeira votação, sob pena de se criar critérios diferenciados para as eleições majoritárias e proporcionais, considerados, ainda, os pleitos simultaneamente sucedidos em circunscrições diversas. 3. Conforme entendimento pacífico do Tribunal, o reconhecimento de falta de interesse de agir em face de inobservância de prazo para ajuizamento de representação não implica criação de prazo decadencial nem exercício indevido do poder legiferante. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                              (Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 10568, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 23.6.2009 no ARESPE nº 28101, rel. Min. Joaquim Barbosa, o Ac. de 12.8.2008 no AgRgAg nº 8053, rel. Min. Eros Grau e o Ac. de 30.11.2006 na Rp nº 1341, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)


                              “[...] Propaganda eleitoral irregular. Art. 45, III, da Lei nº 9.504/97. Ajuizamento há mais de um mês após a eleição. Ausência de interesse de agir. Decisão do juiz auxiliar que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. [...]” NE: “[...] A demora em ajuizar a representação configura falta de interesse de agir, uma vez que, ultrapassado o período eleitoral, não mais subsiste poder de influência da propaganda questionada.[...]”

                              (Ac. de 23.6.2009 no ARESPE nº 27.890, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                               

                              “[...]. Representação. Arts. 73 e 74 da Lei nº 9.504/97. Propositura após as eleições. Perda. Interesse de agir. Reconhecimento. Precedentes. Violação aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 127 e 129, daConstituição Federal. Não-ocorrência. [...] - A representação por conduta vedada aos agentes públicos (art. 73 da Lei nº 9.504/97) deve ser ajuizada até a data do pleito, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir do representante. Precedentes da Corte. - O entendimento firmado por esta Corte, quanto à perda do interesse de agir, em sede de representação por infração à Lei nº 9.504/97, não implica ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 127 e 129 da Constituição Federal, uma vez que este Tribunal apenas reconhece a ausência de uma das condições da ação, dado o ajuizamento extemporâneo do feito, após as eleições. [...]”

                              (Ac. de 5.8.2008 no AgRgREspe nº 28.344, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                              “[...] Representação. Art. 39, § 8º, da lei nº 9.504/97. Propositura após as eleições. Perda. Interesse de agir. Reconhecimento. Precedentes. Violação aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 127 e 129, da Constituição Federal. Não-ocorrência. Agravo desprovido. - A representação para apurar prática de propaganda eleitoral irregular, com violação à Lei nº 9.504/97, deve ser ajuizada até a realização do pleito, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir do representante. Precedentes da Corte. - O entendimento firmado por esta Corte, quanto à perda do interesse de agir, em sede de representação por infração à Lei nº 9.504/97, não implica ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 127 e 129, uma vez que este Tribunal apenas reconhece a ausência de uma das condições da ação, dado o ajuizamento extemporâneo do feito, após as eleições. [...]”

                              (Ac. de 15.5.2008 no AgRgREspe nº 28.100, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 5.5.2009 no ARESPE nº 27.988, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                               

                              “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Multa. Prazo decadencial de cinco dias para ajuizamento de representação. RO nº 748/PA. Entendimento era aplicado às ações fundadas nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. Entendimento superado. [...] 1. O aresto regional aplicou multa prevista no art. 36 da Lei nº 9.504/97 por propaganda eleitoral extemporânea. A ora agravante alega que a representação é intempestiva, pois foi ajuizada após o prazo decadencial de cinco dias, conforme estabelecido no RO nº 748/PA. Fundamentado nesse precedente, a ora agravante busca seguimento a recurso especial pela divergência jurisprudencial. 2. Dissídio pretoriano não demonstrado, uma vez que o paradigma (RO nº 748/PA) aplicava-se somente às representações fundadas nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. Além disso, tal entendimento encontra-se superado nesta Corte [...]”

                              (Ac. de 19.2.2008 no AgRgAg nº 7.978, rel. Min. José Delgado.)

                               

                              “[...]. Representação. Infração. Art. 45 da Lei nº 9.504/97. Acórdão regional. Extinção do feito. Não-observância. Prazo. 48 horas. Decisão em consonância com a jurisprudência do TSE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral já assentou que é de 48 horas o prazo para ajuizamento de representação fundada em infração ao art. 45 da Lei nº 9.504/97, que ocorre em programação normal de emissoras. 2. Esse entendimento não implica criação de prazo decadencial nem exercício indevido do poder legiferante, não havendo falar em violação aos arts. 2º e 5º, II e XXXV, da Constituição Federal [...]”

                              (Ac. de 12.2.2008 no AgRgAg  nº 8.808, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “[...] Representação. Propaganda antecipada na propaganda partidária. Multa. Possibilidade. Prazo de 48 horas. Não-aplicação. [...] - Não se aplica o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a propositura da representação por propaganda antecipada. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Quanto à questão da tempestividade, esta Corte já decidiu que o prazo de 48h (quarenta e oito horas) das representações por invasão de horário da propaganda e nos casos da veiculação de propaganda irregular no horário normal das emissoras, tem como finalidade evitar o armazenamento tático de reclamações a serem feitas no momento da campanha eleitoral, em que se torne mais útil subtrair o tempo do adversário. Tal prazo não se aplica às representações por propaganda antecipada, cuja penalidade é a de multa, prevista no art. 36, § 3º, da Lei das Eleições”

                              (Ac. de 29.11.2007 no AgRgREspe nº 26.974, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                               

                              “[...] Representação decorrente de propaganda eleitoral irregular. Ajuizamento após as eleições. Falta de condição da ação. Ausência de interesse de agir. [...] 1. Conforme já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, nos autos da Rp nº 1.343, Relator Ministro Caputo Bastos, ‘O entendimento firmado por esta Corte quanto à questão alusiva à perda do interesse de agir ou processual, em sede de representação por infração ao art. 37 da Lei nº 9.504/97, não implica criação de prazo decadencial nem exercício indevido do poder legiferante, uma vez que este Tribunal apenas reconhece a ausência de uma das condições da ação, dado o ajuizamento extemporâneo do feito, após as eleições.’ [...] Se os legitimados para a propositura da representação, até a data do pleito, não se insurgem contra a propaganda irregular, não hão de fazê-lo após a realização das eleições, sob pena de reconhecimento da carência da ação, visto que, após tal período, encerra-se a disputa e o interesse na retirada da propaganda irregular. [...]”

                              (Ac. de 18.10.2007 no AgRgREspe nº 28.066, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 2.10.2007 no AgRgREspe nº 28.372, rel. Min. Caputo Bastos.)


                              “[...] Representação. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Perda. Interesse de agir. Reconhecimento. Precedentes. 1. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, a representação fundada em infração ao art. 37 da Lei das Eleições deverá ser ajuizada até a realização do pleito, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir do representante. 2. Esse entendimento não implica violação dos princípios da legalidade, da separação de poderes e do acesso à justiça, como sustentando pelo agravante. [...]”

                              (Ac. de 18.9.2007 no AgRgREspe nº 28.014, rel. Min. Caputo Bastos.)


                              “[...] Propaganda eleitoral irregular. Representação ajuizada após as eleições. Perda de interesse processual. Negado provimento. 1. A interpretação do TSE não constituiu ofensa ao princípio da reserva legal. Busca-se uma interpretação lógica que enaltece o objetivo da legislação eleitoral de coibir o desequilíbrio entre os candidatos que disputam cargos eletivos. 2. Veda-se a propaganda por meio de outdoors, no período eleitoral, momento em que há proveito ao candidato em disputa. Após o certame, tem-se o encerramento da contenda eleitoral, a retirada da propaganda e a evidente perda de interesse processual. 3. Nos termos do voto condutor, tem-se que a representação foi protocolada em 23 de outubro de 2006, a toda evidência, após a realização das eleições. [...]”

                              (Ac. de 19.6.2007 no AgRgREspe no 27.993, rel. Min. José Delgado.)

                               

                              “[...] Representação. Propaganda antecipada na propaganda partidária. Multa. Possibilidade. Prazo de 48 horas. Não-aplicação. [...] - O prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a propositura das representações por invasão de horário da propaganda e nos casos da veiculação de propaganda irregular no horário normal das emissoras, segundo o entendimento desta Corte, tem como finalidade evitar o armazenamento tático de reclamações a serem feitas no momento da campanha eleitoral, em que se torne mais útil subtrair o tempo do adversário. Tal prazo não se aplica às representações por propaganda antecipada, cuja penalidade é a de multa, prevista no art. 36, § 3º, da Lei das Eleições. [...]”

                              (Ac. de 15.5.2007 no AgRgAg nº 6.204, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                               

                              “Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Infração. Art. 36 da Lei no 9.504/97. Reconhecimento. Falta. Interesse processual ou de agir. Feito ajuizado após as eleições. [...] 1. O entendimento firmado por esta Corte, quanto à questão alusiva à perda do interesse de agir ou processual, em sede de representação por infração ao art. 36 da Lei no 9.504/97, não implica criação de prazo decadencial nem exercício indevido do poder legiferante, uma vez que este Tribunal apenas reconhece a ausência de uma das condições da ação, dado o ajuizamento extemporâneo do feito, após as eleições. 2. A decisão desta Corte superior que assentou esse posicionamento não implica ofensa aos arts. 2o, 5o, II e XXXV, e 37, caput, da Constituição Federal. [...]”

                              (Ac. de 10.4.2007 no AgRgRp no 1.247, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “[...] l. Propaganda partidária considerada eleitoral extemporânea. Representação fundamentada no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Competência. Juiz auxiliar. Possibilidade de aplicação de multa. Não-provimento. [...] 2. A representação proposta pelo Parquet é tempestiva, uma vez que o art. 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97 não fixa prazo para o ajuizamento das representações ali previstas. [...]”

                              (Ac. de 20.3.2007 no AgRgREspe no 26.199, rel. Min. José Delgado.)

                               

                              “Embargos de declaração. Representação. Propaganda eleitoral. Placas em bem público. [...] 1. A representação foi ajuizada em 21.11.2006, quando já transcorrida a disputa presidencial referente às eleições 2006. Ultrapassado o período de promoção das candidaturas, previsto no calendário eleitoral, descabe falar-se em interesse na impugnação de eventual propaganda. 2. A interpretação do TSE à norma prevista no art. 37, caput, da Lei no 9.504/97 não constitui ofensa ao princípio da reserva legal. Veda-se a propaganda em bens públicos, enquanto houver proveito ao candidato em disputa eleitoral. Após o certame, conforme apontou o relator, as placas são automaticamente retiradas, ante a consagração de uma das candidaturas. 3. Não há vícios no julgamento. 4. Embargos de declaração não providos.”

                              (Ac. de 20.3.2007 nos EDclRp no 1.344, rel. Min. José Delgado.)

                               

                              “[...] Propaganda eleitoral extemporânea (art. 36 da Lei nº 9.504/97). Governador. Propaganda partidária. Multa. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Competência. Juiz auxiliar. Representação. Ajuizamento. Prazo de 48h (quarenta e oito horas). Ausência de previsão legal. [...] A aplicação do prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a propositura das representações por invasão de horário da propaganda e nos casos da veiculação de propaganda irregular no horário normal das emissoras, segundo o entendimento desta Corte, tem como finalidade evitar o armazenamento tático de reclamações a serem feitas no momento da campanha eleitoral, em que se torne mais útil subtrair o tempo do adversário. Tal prazo não se aplica às representações por propaganda antecipada, cuja penalidade é a de multa, prevista no art. 36, § 3o, da Lei das Eleições. [...]”

                              (Ac. de 27.2.2007 no AgRgREspe no 26.202, rel. Min. Gerardo Grossi.)


                              “[...] A representação por violação ao disposto no art. 37 da Lei no 9.504/97 deve ser ajuizada até a data das eleições. Precedentes. [...] 4. Este Superior Eleitoral – no julgamento do REspe no 25.935/SC, rel. para acórdão Min. Cezar Peluso – assentou que a representação fundada no art. 73 da Lei no 9.504/97 é de ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de não ser conhecida por falta de interesse de agir. Se se afasta o conhecimento das representações manejadas após as eleições e que tratam de condutas vedadas – que podem desaguar em cassação do registro ou do diploma –, com maior razão não se deve conhecer das representações fundadas no art. 37 da Lei Eleitoral, quando intentadas após as eleições, porque, aqui, a procedência do pedido acarreta – no máximo – a aplicação de multa. [...]”

                              (Ac. de 27.2.2007 nos EDclRp no 1.341, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 1o.3.2007 no AgRgRp no 1.356, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                               

                              “[...] Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Desvirtuamento. Propaganda partidária. Divulgação. Candidatura. Decisão regional. Configuração. Infração. Art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Súmula no 279 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. [...]”. NE: Trecho da decisão agravada: “[...] observo que, ao contrário do que procura fazer crer o recorrente, pelo fato de a representação fundada em propaganda extemporânea seguir o rito previsto no art. 96 da Lei no 9.504/97, não significa dizer que o prazo para sua interposição seja de 48 horas contadas do conhecimento dos fatos. Tal prazo se aplica às representações que tenham por objeto propaganda eleitoral gratuita, veiculada em rádio ou televisão.”

                              (Ac. de 13.2.2007 no AgRgREspe  no 26.198, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “[...] Investigação judicial. Abuso não configurado. Violação ao art. 36 da Lei no 9.504/97. Multa. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Representação. Prazo de 48 horas. Decadência. Falta de prequestionamento. Propaganda eleitoral extemporânea. Configuração. Entrevistas em emissora de rádio [...] – Esta Corte estabeleceu o prazo de 48 horas para a propositura das representações por propaganda irregular, cuja pena prevista é a subtração do horário gratuito do representado, para se ‘[...] evitar armazenamento tático de reclamações a fazer para o momento da campanha eleitoral, em que se torne mais útil subtrair tempo do adversário’ (Ac. no 443/DF). – Tal entendimento não se aplica aos casos da propaganda extemporânea do art. 36 da Lei no 9.504/97, que estabelece como penalidade o pagamento de multa. [...]”

                              (Ac. de 13.2.2007 no AgRgAg  no 6.349, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                               

                              “[...] Hipótese em que o acórdão do Tribunal de origem não fez qualquer referência à data de propositura da representação pelo Ministério Público Eleitoral, inviabilizando, assim, a verificação da sua tempestividade e, por conseguinte, o conhecimento do próprio recurso com fundamento no alegado dissenso jurisprudencial. [...]”

                              (Ac. de 26.9.2006 no AgRgAg no 5.977, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                               

                              “Representação. Invasão de propaganda. Prazo. O prazo para o ajuizamento de representação por invasão de propaganda de candidato às eleições presidenciais em espaço reservado à divulgação de candidatura em pleito estadual é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do ato impugnado.”

                              (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp nº 1.037, rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 31.8.2006 no AgRgRp nº 1.034, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              NE: Representação por propaganda eleitoral antecipada. “O prazo para a consumação da decadência, em conseqüência da função do referido instituto, deve ser fixado em lei. [...] Estabelecida a sistematização pregada para a fixação do prazo decadencial, não lhe reconhecemos a criação por meio de vontade jurisprudencial.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                              (Ac. de 8.6.2006 na Rp no 891, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Ari Pargendler.)

                               

                              “[...] Propaganda eleitoral na imprensa escrita. Representação. Prazo para propositura. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do art. 16 da Res.-TSE no 21.575. [...]” NE: “[...] não há na Lei no 9.504/97 a fixação de prazo para a propositura de representação nos casos em que haja o descumprimento da Lei Eleitoral.”

                              (Ac. no 5.232, de 16.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                               

                              “Recurso especial. Eleição 2002. Propaganda eleitoral. Rádio. Horário normal. (Art. 45, III e IV, da Lei das Eleições.) Representação. Intempestividade. Precedente. Dissídio configurado. Afronta à lei. Apelo provido.” NE: Prazo fixado por analogia ao prazo para o direito de resposta, de 48 horas.

                              (Ac. no 21.599, de 2.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                               

                              “Propaganda eleitoral gratuita: representação por invasão de propaganda de candidato ao pleito majoritário no programa reservado à das eleições proporcionais (Res.-TSE no 20.988/2002, art. 26: prazo de 48 horas para o ajuizamento da reclamação, por aplicação analógica do art. 96, § 5o, Lei no 9.504/97).”

                              (Ac. no 443, de 19.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Sepúlveda Pertence; no mesmo sentido o Ac. no 483, de 23.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “Agravo de instrumento. Direito de resposta. Representação por descumprimento da Lei no 9.504/97. Prazo. Previsão legal. Inexistência. Preclusão. Ausência. Propaganda eleitoral irregular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 1. A Lei no 9.504/97 não estabelece prazo para a propositura de representação prevista no art. 96. 2. Ainda que ambos os pleitos derivem do mesmo fato, não se aplica à representação, por descumprimento da Lei Eleitoral, o prazo para o exercício de direito de resposta. [...].”

                              (Ac. nº 3.308, de 27.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                               

                              “Representação. Prazo. Não é dado ao julgador criar prazo de decadência de que a lei não cuida. Menos ainda invocando pretensa isonomia com o estabelecido para a resposta.” NE: Representação por propaganda irregular formulada com base na Lei no 9.100/95. Argumento do recurso: “a representação tem como finalidade relevante coibir abusos praticados na campanha eleitoral, não se sujeitando a prazos de prescrição ou decadência.”

                              (Ac. nº 15.322, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                              • Prejudicialidade

                                “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Filiado. Pré-candidato. Preliminares. Incompetência. Corregedoria-geral. Exame. Propaganda eleitoral antecipada. Ilegitimidade passiva. Improcedência. [...] 4.  Representação que se julga improcedente.” NE: “[...] julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, no que concerne ao Sr. Eduardo Campos, tendo em vista a extinção da punibilidade em decorrência de seu notório falecimento, nos termos do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil [...]”

                                (Ac. de 11.11.2014 na Rp nº 66267, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


                                "[...] Propaganda. Minitrio. Ausência de sanção. Encerramento do pleito. Prejudicialidade. Encerrado o período da propaganda eleitoral, resta prejudicado o recurso especial que visava obter autorização para veiculação de propaganda por meio de minitrio, sem que o recorrente tenha sido condenado ao pagamento de multa. Recurso Especial julgado prejudicado.

                                (Ac. de 10.12.2013 no REspe nº 208083, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. Henrique Neves.)

                                 

                                “Recurso Especial Eleitoral. Direito de resposta. Encerramento do primeiro turno das eleições. Prejudicialidade. 1. Exaurido o período de propaganda eleitoral gratuita relativa ao primeiro turno das eleições, há perda superveniente do interesse recursal. 2. Recurso especial eleitoral prejudicado.”

                                (Ac. de 19.10.2010 no REspe nº 542856, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                 

                                “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Meio eletrônico. [...] 4. O cumprimento da medida liminar não serve de amparo para que seja julgada prejudicada a representação. Se o fato de cumprir a parte infratora a medida liminar deferida merecer prêmio, isto é, ser razão para afastar-se a existência da infração, a tanto equivale julgar prejudicada a representação, estar-se-ia abrindo as portas para a completa impunidade em matéria de propaganda eleitoral por meio eletrônico. [...]” NE: Um dos representados alega que a retirada da propaganda por força de liminar acarreta a prejudicialidade da representação.

                                (Ac. de 1º.8.2006 no AgRgRp nº 916, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                • Procedimento

                                   “[...] Investigação judicial. Abuso não configurado. Violação ao art. 36 da Lei no 9.504/97. Multa. Possibilidade. Ausência de prejuízo. [...] Não  há óbice à imposição de multa por propaganda extemporânea do art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97, nos autos de ação de investigação judicial eleitoral, uma vez que não acarreta prejuízo à defesa, tendo em vista a observância do rito ordinário mais benéfico previsto no art. 22 da LC no 64/90. [...]”

                                  (Ac. de 13.2.2007 no AgRgAg no 6.349, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                   

                                  “Recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea por meio de periódico. Aplicação de multa. Notificação de representado não-candidato por meio de fac-símile. Rito contido no art. 96 da Lei no 9.504/97. Possibilidade. Não-provimento. 1. No atinente ao questionamento acerca do trâmite apropriado à presente lide, não houve afronta ao art. 535, I e II, do CPC. O aresto recorrido foi claro ao asseverar que o rito a ser seguido é o descrito no art. 96 da Lei no 9.504/97. 2. Alegação de afronta ao art. 4o, § 1o, da Res.-TSE no 22.142/2006 pela realização de notificações por meio de fac-símile aos representados não-candidatos. Apesar de tal dispositivo limitar-se às notificações dos representados candidatos, a resolução regulamenta as reclamações e representações de que cuida a Lei no 9.504/97, cujo rito foi seguido no presente caso. 3. As notificações por meio de fac-símile se coadunam com a celeridade que informa o rito do art. 96 da Lei no 9.504/97. Ademais, os recorrentes não lograram êxito em comprovar os danos oriundos do apontado cerceamento de defesa, tendo, inclusive, sido apresentadas todas as defesas tempestivamente. [...]”

                                  (Ac. de 5.10.2006 no REspe no 26.142, rel. Min. José Delgado.)

                                   

                                  “Representação. Pedido. Direito de resposta. Veiculação. Inserção. Meios utilizados. Inconformismo. Objeto. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/ 97. Infração. Art. 58 da Lei no 9.504/97. [...] 1. O eventual inconformismo com os meios utilizados nas inserções, tais como cenas externas, montagem ou trucagem deve ser objeto de representação do art. 96 da Lei no 9.504/97, dada a incompatibilidade com a representação fundada em direito de resposta, que possui procedimento diverso e mais célere, estabelecido no art. 58 da mesma lei. [...]”

                                  (Ac. de 12.9.2006 na Rp no 1.103, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp no 1.097, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                   

                                  “Propaganda eleitoral antecipada. Nulidade. Inexistência. Propaganda realizada antes do prazo fixado pela legislação. 1. Não se declara nulidade de determinado ato sem a demonstração do efetivo prejuízo suportado. [...]”

                                  (Ac. de 24.8.2006 no REspe no 25.014, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                   

                                  “Representação. Propaganda eleitoral antecipada. [...] 1. As representações por descumprimento da Lei no 9.504/97 regulam-se pelo procedimento estabelecido no art. 96 dessa lei. [...]”

                                  (Ac. de 10.2.2005 no AgRgREspe no 24.600, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 18.5.2006 no AgRgREspe no 25.340, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                   

                                  “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Propaganda eleitoral antecipada. Obscuridade, contradição ou omissão inexistentes. Pretensão de reapreciação da causa. Embargos rejeitados.” NE: “[...] O rito estabelecido ao art. 96 da Lei no 9.504/97 não determina a degravação da fita de ofício. Na linha dos precedentes do TSE, a aplicação do CPC ao processo eleitoral, em especial no que concerne às representações contra o descumprimento dos dispositivos da Lei no 9.504/ 97, é subsidiária à legislação processual eleitoral. [...]”

                                  (Ac. no 2.743, de 5.12.2002, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                   

                                  • Prova

                                    “[...]. Propaganda eleitoral. Irregular. Caracterização. Auto de constatação. Desnecessidade. Precedente. [...] 1. É possível aferir a dimensão da propaganda sem o auto de constatação quando for notoriamente superior ao limite fixado em lei. Precedente. 2. Outros meios de prova admitidos em direito podem alicerçar a conclusão de que ficou comprovado, ou não, ter havido propaganda eleitoral irregular, ter sido aposta a peça publicitária em bem público ou particular, bem como ter sido ultrapassado o limite legalmente previsto, assemelhando-se a peça publicitária a outdoor. [...]”

                                    (Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 607195, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 833275, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                     

                                    “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Degravação parcial. Uma via. Prejuízo. Ausência. Validade. Prova. [...] 1. A falta de demonstração de prejuízo decorrente da degravação parcial da única via da mídia apresentada afasta a possibilidade de decretação de nulidade. [...]”

                                    (Ac. de 15.10.2013 no AgR-REspe nº 7763, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                    “Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Alegação. Inicial. Instrução. Apenas matérias jornalísticas e reportagens veiculadas na internet. Mídia. Transcrição. Ausência. Prova. Insuficiência. Evento público. Transpetro. Programa de modernização e expansão da frota. Navio. Lançamento. Ato de campanha. Concepção. Não comprovação. Discurso. Conotação eleitoral. Não configuração. Beneficiário. Prévio conhecimento. Análise. Descabimento. Improcedência. Recurso. Desprovimento. 1. Simples reportagens jornalísticas não constituem prova suficiente à condenação em representação tendo por objeto propaganda eleitoral antecipada, nos casos em que não formulado pedido expresso de voto e em que se alega a existência de conotação eleitoral na manifestação impugnada de maneira implícita ou disfarçada. 2. A ausência da mídia com o conteúdo de discurso, bem assim da sua respectiva transcrição, compromete a análise em toda a sua plenitude do contexto em que supostamente emitida a manifestação impugnada. 3. Idealização do evento em ato de campanha eleitoral antecipada não comprovada. 4. Trechos dos discursos transcritos na inicial que não evidenciam a realização de propaganda eleitoral antecipada. 5. Inexistindo prova nos autos acerca da aventada propaganda eleitoral antecipada, descabe analisar o prévio conhecimento daquele que por ela seria beneficiado. 6. Recurso desprovido.”

                                    (Ac. de 11.11.2010 no R-Rp nº 115146, rel. Min. Joelson Dias.)

                                     

                                    “[...] Propaganda Eleitoral. Outdoor. Cartazes. Prova. Inexistência. Ausência de prova de que os cartazes impugnados possuem metragem superior a 4m² ou evidência que os assemelhem a engenhos publicitários explorados de forma habitual e comercial. [...]” NE: "Nesse ponto, o ônus da prova não foi atendido pelo representante."

                                    (Ac. de 7.10.2010 no R-Rp nº 276841, rel. Min. Henrique Neves.)

                                     

                                    “Representação. Propaganda eleitoral antecipada. - Não há como reconhecer a infração ao art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97, se, no evento organizado pelo Governo Federal - destinado a novos prefeitos - as circunstâncias e as provas coligidas não evidenciam, mesmo em caráter subliminar, a prática de propaganda eleitoral antecipada, nem mesmo em discursos proferidos pelos representados.”

                                    (Ac. de 14.5.2009 na Rp nº 1.400, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “[...] Publicidade institucional. Desvirtuamento. Propaganda eleitoral antecipada. Configuração. Multa. Documento juntado em sede recursal. Impossibilidade. Alegação justo impedimento. Não comprovação.[...] - A representação deve ser instruída com os documentos que lhe são indispensáveis, relatando fatos e apresentando provas, indícios e circunstâncias [...]”

                                    (Ac. de 5.8.2008 no AgRgREspe nº 26.106, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 23.9.2002 na Rp 490, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                     

                                    “[...]. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Cópia do acórdão recorrido. Ausência. Instrução deficiente. Representação eleitoral por propaganda eleitoral antecipada. Inicial instruída com uma única via da degravação dos arquivos de áudio. Art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 22.142/2006. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo (art. 219, CE). [...] 2. Ademais, em princípio, descabe falar-se em nulidade ou em prejuízo quando apresentada apenas uma via - e não duas, como determina a Res.-TSE nº 22.142/2006 - da degravação dos arquivos de áudio da suposta propaganda eleitoral antecipada se, posteriormente, o autor, atendendo a determinação do juiz, junta a segunda via dessa prova, sendo oportunizado aos réus o direito de sobre ela se manifestar. No processo eleitoral, assim como no processo civil em geral, não se declara nulidade de atos processuais se não houver efetiva demonstração de prejuízo [...]”

                                    (Ac. de 20.5.2008 no AgRgAC nº 2.340, rel. Min. Felix Fischer.)

                                    “[...] Propaganda irregular. Cerceamento de defesa. Inexistência. [...] 1. Não há que falar em cerceamento de defesa quando o magistrado, motivadamente, rechaça os requerimentos que se mostrem desnecessários, inúteis ou protelatórios (art. 130 do Código de Processo Civil), pois ‘as peculiaridades do processo eleitoral - em especial o prazo certo do mandato - exigem a adoção dos procedimentos céleres próprios do Direito Eleitoral, respeitadas, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa’ [...]” NE: Alegação de que o indeferimento da prova testemunhal teria violado o direito de defesa.

                                    (Ac. de 18.3.2008 no AgRgAg nº 6.801, rel. Min. Carlos Britto.)

                                    “[...] Propaganda irregular. [...] 2. O TRE/RJ decidiu pela autenticidade da prova fotográfica após regular certificação da equipe de fiscalização eleitoral. 3. Ademais, nos termos da jurisprudência do TSE, ‘em face da especialidade dos feitos eleitorais, não se exige a juntada dos negativos das fotografias que instruem a ação, podendo, todavia, ser questionada a sua autenticidade’ [...]”

                                    (Ac. de 9.10.2007 no AgRgAg nº 8.249, rel. Min. José Delgado.)

                                     

                                    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Distribuição de panfletos no interior de escola pública. Horário escolar. Impossibilidade. Art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Pena de multa. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. [...] - Não há cerceamento de defesa, pela negativa de realização de diligência, se o que intenta a parte comprovar não tem o condão de afastar a irregularidade praticada. [...]”

                                    (Ac. de 14.8.2007 no REspe nº 25.682, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                     

                                    “Representação ajuizada via fax. Elementos indispensáveis à propositura da ação. Ausência. Não-conhecimento. É indispensável à propositura das representações em que se alega ‘invasão’ de propaganda no horário eleitoral gratuito que se traga, com a inicial, registro de áudio e vídeo (DVD, CD-ROM, VHS, etc.). A possibilidade, admitida na Justiça Eleitoral, de ajuizamento das representações por intermédio de fax, não exonera o interessado de, no prazo para a propositura, trazer o registro referido. [...]”

                                    (Ac. de 19.10.2006 no AgRgRp no 1.262, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                     

                                    “Representação. Programa eleitoral gratuito. Proibição. Decisão. Representação anterior. Veiculação. Conteúdo. Internet. Ausência. Prova. Responsabilidade. Representados. Ônus. Representante. Decisão. Improcedência. Agravo regimental. 1. A comprovação da responsabilidade dos representados pela veiculação de propaganda na Internet, já proibida por decisão em anterior representação, constitui ônus do representante. [...]”

                                    (Ac. de 25.9.2006 no AgRgRp no 1.131, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                     

                                    “Representação. Fato constitutivo do direito. Ônus. O autor da representação tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; à mingua disso, e contestada a veiculação da propaganda eleitoral impugnada no horário indicado na inicial, julga-se improcedente a representação.”

                                    (Ac. de 12.9.2006 na Rp no 1.095, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                     

                                    “Propaganda eleitoral extemporânea. Comercial veiculado pelo segundo representado. Propaganda em favor de candidato a cargo eletivo. [...] 2. Não há fundamento na impugnação da degravação diante da assertiva do juiz do Tribunal Eleitoral que afirmou a correspondência com a fita de vídeo, tudo devidamente certificado nos autos. [...]”

                                    (Ac. de 8.8.2006 no AgRgRp no 948, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                     

                                    “[...]. Propaganda irregular. Intimação para retirada antes da representação. Não-atendimento pelo denunciado. Manutenção da propaganda irregular constatada por oficial de justiça. Fé pública. Precedentes. Ausência de fotografias. Possibilidade. Multa no mínimo legal. Proporcionalidade. [...] 2. Presumem-se verdadeiras as certidões lançadas por serventuários da Justiça. Estas somente podem ser contraditadas por meio de prova idônea em sentido contrário. Precedentes. 3. Não há previsão legal estabelecendo que apenas as fotografias do local provam a manutenção ou a retirada da propaganda irregular, até porque elas por si sós não revelam a data em que foram realizadas. [...]”

                                    (Ac. no 5.628, de 1o.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                     

                                    “Recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Decisão extra petita. Não-ocorrência. Recurso desprovido. O § 1o do art. 96 da Lei no 9.504/97 tem como suficiente, para o ajuizamento das representações, o relato dos fatos e a indicação das provas, indícios e circunstâncias. Em recurso especial não é possível o reexame de provas. Recurso especial desprovido.”

                                    (Ac. no 25.063, de 7.6.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                     

                                    NE: Alegações de que o auto de constatação não pode ser considerado como prova da existência de propaganda eleitoral irregular e de que o mesmo não pode substituir as fotografias que registram o fato. “A materialidade da realização da propaganda irregular e a sua não retirada foram comprovadas pelos autos de constatação lavrados por oficial de justiça. O acórdão os teve como suficientes, uma vez que dotados de fé pública. [...] Como cediço, as representações devem ser instruídas com a prova da materialidade e comprovação da autoria da propaganda ou de que o beneficiário dela teve prévio conhecimento. A norma não determina ser indispensável a apresentação de fotografia como prova do ilícito.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                    (Ac. no 25.091, de 12.4.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                     

                                    “[...] Propaganda extemporânea. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Reexame de matéria fática inviável em sede de recurso especial. [...]” NE: Embora o acórdão paradigma tenha considerado regular o indeferimento de prova testemunhal no rito do art. 96 da Lei no 9.504/97 não se autoriza a conclusão, a contrario sensu, de que essa prova não possa ser deferida.

                                    (Ac. no 5.088, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                     

                                    “Recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Postes. Iluminação pública. Semáforo com sinal de velocidade máxima. Transformadores. Placas de trânsito. Telefones públicos. Representação. Prova. Autoria. Prévio conhecimento. Beneficiário. Condenação. Presunção. Impossibilidade. [...] 4. A representação por propaganda irregular deve vir instruída com prova da materialidade da propaganda, sendo também imprescindível a comprovação de sua autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. Art. 64 da Resolução no 20.988/2002. [...]”

                                    (Ac. no 21.262, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                     

                                    “Recurso especial. Emissora de rádio. Tratamento privilegiado a candidato. Preliminares não conhecidas. Dissídio jurisprudencial inespecífico. Recurso especial não conhecido.” NE: “[...] Quanto à possibilidade de realização de perícia na fita apresentada pelos recorridos, apesar de esta Corte considerá-la possível, no presente caso tal providência se mostrou desnecessária. [...]”

                                    (Ac. no 21.159, de 1o.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                     

                                    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Propaganda eleitoral antecipada. Obscuridade, contradição ou omissão inexistentes. Pretensão de reapreciação da causa. Embargos rejeitados.” NE: “[...] O rito estabelecido ao art. 96 da Lei no 9.504/97 não determina a degravação da fita de ofício. Na linha dos precedentes do TSE, a aplicação do CPC ao processo eleitoral, em especial no que concerne às representações contra o descumprimento dos dispositivos da Lei no 9.504/97, é subsidiária à legislação processual eleitoral. [...]”

                                    (Ac. no 2.743, de 5.12.2002, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                     

                                    “Recurso especial: não é questão de prova, mas de qualificação jurídica de fato certo, a verificação se determinado programa veiculado no horário gratuito de propaganda eleitoral ofende ou não o art. 26, § 8º, da Res.-TSE 20.988/2002.”

                                    (Ac. nº 1.132, de 1º.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                     

                                    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Representação (art. 96 da Lei nº 9.504/ 97). Oitiva de testemunhas. Não-previsão. Princípios do contraditório e da ampla defesa não violados. [...]. 1. Em face da celeridade que informa o procedimento das reclamações e representações a que se refere o art. 96 da Lei nº 9.504/97, inviável a oitiva de testemunhas, o que não consubstancia violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. [...].”

                                    (Ac. nº 19.611, de 23.5.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                     

                                    “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Multa. Art. 36 da Lei no 9.504/97. Caso em que a não-realização de degravação de fita de vídeo, não requerida em momento oportuno, não caracteriza cerceamento de defesa (art. 96 da Lei no 9.504/97). Acórdão do TRE que não se fundamentou exclusivamente em prova produzida na referida fita de vídeo. Agravo improvido.” NE: A peça de defesa não requereu degravação da fita de vídeo, nem questionou seu conteúdo ou autenticidade. “[...] Não cabia ao magistrado, de ofício, determinar a degravação. [...]”

                                    (Ac. no 2.743, de 16.5.2002, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                     

                                    “[...] Para a procedência da representação e conseqüente imposição da penalidade pecuniária, pela prática de propaganda eleitoral extemporânea, não é suficiente a mera presunção, havendo o representante, necessariamente, que se desincumbir do ônus de comprovar o conhecimento prévio do beneficiário da publicidade. [...].” NE: Ver nota no subitem 19.10 Responsabilidade ou conhecimento prévio.

                                    (Ac. no 15.995, de 17.6.99, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido o acórdão no 1.719, de 23.3.2000, da lavra do mesmo relator.)

                                     

                                    “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. [...] Aplicação da multa ao beneficiário. Imprescindibilidade da comprovação de ter ele tido prévio conhecimento da propaganda. Insuficiência da mera presunção, ainda que juris tantum. Inexigibilidade da apresentação pelo representado de prova de que não tinha conhecimento da referida propaganda. Violação do art. 333 do Código de Processo Civil. [...]” NE: Ver nota no subitem 19.10 Responsabilidade ou conhecimento prévio.

                                    (Ac. no 1.442, de 13.4.99, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. no 16.268, de 8.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                    • Prova pré-constituída para recurso de diplomação

                                       “Agravo regimental. Não-cabimento do recurso contra diplomação, com fundamento no art. 262, III e IV, do Código Eleitoral. [...] Já o inciso IV do mesmo artigo exige prova pré-constituída colhida em investigação judicial, sendo insuficiente a referência a decisões sobre propaganda irregular, nos termos da Lei no 9.504/97. Agravo improvido.”

                                      (Ac. no 599, de 20.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                       

                                      “I - Recurso de diplomação. Prova pré-constituída para os fins do art. 262, IV, Código Eleitoral: sua conceituação é questão de direito probatório, e não de prova. Inidoneidade, para lastrear recurso contra a diplomação, de prova obtida em reclamação ou representação fundadas no art. 96 da Lei no 9.504/97, cujo procedimento sumaríssimo não viabiliza a plenitude da ampla defesa contra a imputação de fatos complexos. À apreciação dos fatos se destinou o procedimento amplo do art. 22 da LC no 64/90. [...]”

                                      (Ac. no 19.585, de 16.4.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                       

                                      • Querella nullitatis

                                         “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Condenação. Trânsito em julgado. Posterior alegação. Citação válida. Ausência. Relação processual. Inexistência. Querella nullitatis. Admissão. Previsão legal. Ausência. Processo eleitoral. Garantia. Direito constitucional de ação. Interesse de agir. 1. É possível a propositura da querella nullitatis, admitida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, para se argüir a falta de citação válida que constitui vício insanável. 2. Nessa hipótese, a falta de previsão legal não pode obstar que o cidadão exercite o direito de ação assegurado constitucionalmente, na medida em que a ausência de citação é um vício que afronta radicalmente o devido processo legal. 3. Evidencia-se o interesse de agir da parte em evitar uma eventual inscrição de débito na dívida ativa e o início do processo de execução relativa à cobrança da multa imposta na representação eleitoral, uma vez que efetivamente haveria prejuízos se esses procedimentos se realizassem, entre os quais a restrição de crédito em razão da inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados com o setor público federal (Cadin) e a limitação de contratação com o poder público. [...].”

                                        (Ac. nº 21.406, de 15.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                         

                                        • Recurso cabível

                                          “[...] Diretório regional de partido político. Ilegitimidade recursal. Legitimados que não se insurgiram contra a decisão. Não conhecimento. (...) NE: "[...] o recurso cabível contra as decisões proferidas pelos juízes auxiliares da propaganda eleitoral é o Recurso inominado, a ser interposto no prazo de 24 horas, nos termos art. 96, § 8º, da Lei 9.504/1997, e não o agravo regimental, com base no art. 36, §§ 8º e 9º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (RITSE), cujo prazo é de três dias."

                                          (Ac. de 14.4.2015 no AgR-Rp nº 169592, rel. Min. Admar Gonzaga Neto.)

                                           

                                          “[...] 1. O recurso cabível contra as decisões proferidas pelos juízes auxiliares da propaganda eleitoral (art. 96, § 8º, da LE) é o recurso inominado, a ser interposto no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97, e não o agravo regimental, com base no art. 36, §§ 8º e 9º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral RITSE, cujo prazo é de 3 (três) dias. 2. Impossibilidade de aproveitamento do agravo regimental como se recurso inominado fosse, tendo-se em conta a superação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas [...]”.

                                           

                                          "Representação. Agravo regimental. Não cabimento. Entrevista. Emissora de televisão. Entrevistas individuais. Tratamento igualitário aos candidatos. Ausência de obrigatoriedade. I - Na representação ajuizada com fundamento na Lei nº 9.504/97, é cabível o recurso inominado previsto no § 8° de seu art. 96 e no art. 33 da Resolução-TSE nº 23.193/2009. [...]"

                                          (Ac. de 30.9.2010 no AgR-Rp nº 225306, rel. Min. Nancy Andrighi).

                                           

                                          “1. A decisão proferida por Juiz auxiliar não se confunde com decisão proferida por relator de recurso. As decisões proferidas por Juiz Auxiliar devem ser atacadas pelo recurso inominado previsto no artigo 96 da Lei 9.504/97 e nas instruções deste Tribunal e não por via de agravo regimental ou agravo interno. Neste recurso há possibilidade de sustentação oral (Res. 23193, art. 33, § 4º) e seu prazo é de 24h (vinte e quatro) horas. [...]”

                                          (Ac. de 25.3.2010 no AgR-Rp nº 20.574, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Felix Fischer.)

                                           

                                          "Representação. Obra pública. Inauguração. Pronunciamento de governante. Propaganda eleitoral extemporânea. Não configuração. Decisão monocrática. Agravo regimental. Recebimento como recurso inominado. Desprovimento. 1. Na representação ajuizada com arrimo no artigo 36 da Lei n° 9.504/97, que segue o rito processual do artigo 96 da referida lei, é cabível o recurso inominado previsto no § 8º deste último dispositivo legal, que guarda apenas semelhança com o agravo regimental previsto no art. 36, § 8º, do RITSE. [...]"

                                          (Ac. de 18.3.2010 no AgR-Rp nº 18.316, rel. Min. Joelson Dias.)

                                           

                                          “[...] Recurso eleitoral. Recebido como recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. [...] 1. Da decisão do relator que levar diretamente a plenário processo relativo a propaganda eleitoral, é cabível recurso especial, e não recurso eleitoral. Aplicação do princípio da fungibilidade. [...]”

                                          (Ac. de 1º.8.2007 no AgRgAg nº 8.636, rel. Min. José Delgado.)

                                           

                                          “Consulta. TRE/ES. Representações contra o descumprimento da Lei no 9.504/97 formuladas entre o encerramento das eleições e a designação de juízes auxiliares devem ser dirigidas diretamente ao TSE se se tratar de propaganda sobre eleições presidenciais; aos tribunais regionais eleitorais, em caso de eleições de governador, senador, deputado federal e estadual e ao juiz eleitoral, no caso de prefeito e vereador. É cabível recurso especial de decisão de TRE em sede de representação.”

                                          (Res. no 20.586, de 28.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                          • Recurso – Efeito suspensivo

                                             “Questão de ordem. Representações e reclamações. Instrução no 66. Resposta. Concessão. Mídia alternativa. Apresentação. Horário. Limite. Rádio e Televisão. Corte. Programa. Parte final. Programa em bloco. Inserções. Substituição. Empresa geradora. Comunicação às emissoras. Possibilidade. Indicação. Ônus da parte requerente. Tempo anterior à transmissão diária das inserções. Inserções vedadas. Informação. [...]” NE: O Tribunal decidiu, quanto aos efeitos do agravo interposto contra as decisões dos juízes auxiliares, que “[...] compete ao relator interromper a execução de sua decisão até o julgamento pelo Tribunal Pleno. [...].”

                                            (Res. nº 21.220, de 23.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                             

                                            • Recurso – Prazo

                                              “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Embargos de declaração extemporâneos. Prazo de 24 horas. Recurso especial. Intempestividade reflexa. 1. O entendimento deste tribunal superior é de que o prazo de 24 horas previsto no art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/1997 se aplica tanto a recursos contra decisão de juiz auxiliar como também a embargos de declaração opostos a acórdão de TRE. 2. A inobservância do prazo de 24 horas previsto no art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/1997 acarreta a intempestividade do recurso especial [...]”

                                              (Ac. de 19.5.2015 no AgR-REspe nº 104190, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                               

                                              “Recurso inominado. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Internet [...] Condenação ao pagamento de multa. Art. 57-C,§ 2º, Lei nº 9.507/97. [...] 1. As decisões proferidas por juízes auxiliares, nos termos do art. 96, § 8], da Lei nº 9.504/97 e Resolução nº 23.398/2013, são atacáveis por meio de recurso a ser interposto no prazo de 24 horas [...]”

                                              (Ac de 5.8.2014 no R-Rp nº 78213, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                               

                                              “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Decisão de juiz auxiliar. Recurso. Cabimento. Prazo. 1. O recurso cabível contra as decisões proferidas pelos juízes auxiliares da propaganda eleitoral (art. 96, § 8º, da LE) é o recurso inominado, a ser interposto no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97, e não o agravo regimental, com base no art. 36, §§ 8º e 9º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral RITSE, cujo prazo é de 3 (três) dias. 2. Impossibilidade de aproveitamento do agravo regimental como se recurso inominado fosse, tendo-se em conta a superação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas [...]”.

                                              (Ac. de 29.5.2014 no AgR-Rp nº 21312, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.)

                                               

                                              “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Entrevista. Pedido de voto. [...] 2. Embargos de declaração rejeitados. NE: Tempestividade do recurso eleitoral interposto pelo Ministério Público um dia após a intimação e dentro do prazo. Conversão em dias dos prazos fixados em horas”.

                                              (Ac. de 29.10.2013 no ED-R-Rp nº 1410, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Laurita Vaz.)

                                               

                                              “[...] 1. É entendimento pacífico deste Tribunal Superior que o prazo para oposição de recurso, ainda na origem, nas representações com base no descumprimento da Lei nº 9.504/97 é de 24 horas, de acordo com o § 8º do art. 96 do referido diploma legal [...]”.

                                              (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 37618, rel. Min. Laurita Vaz.)


                                              “[...] Recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Embargos de declaração extemporâneos. Prazo de 24 horas. Intempestividade reflexa do recurso especial. Não provimento. 1. O prazo recursal para o oferecimento de embargos de declaração em instância ordinária, nas representações relativas à propaganda irregular, é de 24 (vinte e quatro) horas, pois o disposto no art. 96, § 8°, da Lei n° 9.504/97 também se aplica aos declaratórios opostos contra o acórdão regional. Precedentes. 2. Os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial eleitoral. Logo, padece de intempestividade reflexa o apelo especial. [...]”

                                              (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 240512, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                              “[...] Recurso especial. Intempestividade reflexa. 1. O prazo para a oposição de embargos de declaração contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que aprecia recurso contra sentença em representação fundada no art. 96 da Lei das Eleições é de 24 horas. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de ser possível a aferição da tempestividade dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias, ainda que a matéria não tenha sido tratada no acórdão recorrido e, como no caso, os embargos de declaração tenham sido conhecidos pelo Tribunal a quo [...] Ressalva de entendimento do relator”.

                                              (Ac. de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 7105, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido, o Ac de 8.4.2010 no AgR-RO nº 2360, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac de 21.3.2013 no AgR-REspe nº 34942, redator para o acórdão Min. Dias Toffoli.)

                                               

                                              “[...] Propaganda eleitoral. Bem particular. Embargos de declaração. Prazo de 24h. Art. 96, § 8º, da lei nº 9.504/97. Intempestividade reflexa. Propagandas justapostas. Extrapolação. Limite legal. Efeito visual de propaganda única acima de 4m². Não provimento. 1. Aplica-se o prazo de 24h, insculpido no art. 96, § 8º, da Lei das Eleições, para oposição de embargos de declaração nas representações relativas à propaganda irregular [...].

                                              (Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 17761, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                               

                                              “Eleições 2012. [...]. Recurso Especial. Representação pela prática de propaganda eleitoral antecipada. Negativa de prestação jurisdicional Não configurada. Prazo recursal. 24 horas, mesmo fora do período eleitoral. Art. 96, § 8º, da Lei n° 9.504/97. Desprovimento. 1. O prazo para a interposição de recursos nas representações pela prática de propaganda eleitoral antecipada é de 24 horas, mesmo que a decisão seja proferida fora do período eleitoral, não sendo aplicável o prazo de três dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral. Precedente. [...]”

                                              (Ac. de 3.9.2013 no AgR-AI nº 13904, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                               

                                              “[...] Propaganda eleitoral irregular. Prazo recursal. Impossibilidade de suspensão aos sábados, domingos e feriados entre 5 de julho e 16 de novembro de 2012. Art. 5º da res.-tse nº 23.367/2011. Desprovimento. 1. O prazo recursal nas representações regidas pela Lei nº 9.504/97 não se suspendeu aos sábados, domingos e feriados no período compreendido entre 5 de julho e 16 de novembro de 2012, inclusive em segundo turno (art. 5º da Res.-TSE nº 23.367/2011, aplicável às eleições 2012). 2. O recurso especial interposto em 5.11.2012 é intempestivo, porquanto o acórdão recorrido fora publicado em 30.10.2012 [...]”

                                              (Ac. de 20.8.2013 no AgR-AI nº 167938, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                               

                                              “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alteração. Lei nº 12.322/2010. Aplicabilidade. Justiça eleitoral. Processamento nos próprios autos. Provimento. 1. É aplicável, na justiça eleitoral, a alteração promovida pela lei nº 12.322/2010 ao art. 544 do Código de Processo Civil, não sendo cabível a negativa de seguimento ao agravo por falta de peças (PA nº 1446-83/DF). 2. Segundo a nova disciplina, as razões do agravo devem ser juntadas aos autos do processo originário, o qual deverá ser remetido a este Tribunal Superior para julgamento. 3. Agravo regimental provido.

                                              (Ac. de 1.8.2013 no AgR-AI nº 166817, rel. Min. Marco Aurélio red. designado Min. Dias Toffoli).

                                               

                                              “Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Propaganda eleitoral extemporânea. O prazo para a interposição de recurso contra sentença proferida em sede de ação de investigação judicial eleitoral - que tem como fundamento as práticas de abuso de poder e de propaganda eleitoral antecipada - é de três dias, nos termos do art. 258 do Código Eleitoral. [...]”

                                              (Ac. de 9.10.2012 no AgR-AI nº 11578, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                               

                                              “Reclamação. Lei n° 9.504/97, artigo 96. Julgamento Direto em Plenário. Improcedência. Publicação em Sessão. Embargos de Declaração. Prazo. 24 horas. Art. 33 da Res.-TSE n° 23.193. Descumprimento. 1. Em reclamação ajuizada com base no artigo 96, da Lei n° 9504/97, são intempestivos os embargos de declaração opostos contra decisão colegiada publicada em sessão, protocolados após o prazo de 24 horas, previsto no art. 33 da Res.-TSE n° 23.193. 2. Tendo sido publicada a decisão no dia 3.8.2010 (terça-feira), o prazo para recorrer encerrou-se na última hora do expediente do dia 4.8.2010 (quarta-feira). [...]”

                                              (Ac. de 10.8.2010 no ED-Rp nº 200285, rel. Min. Joelson Dias.)

                                               

                                              “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Embargos declaratórios. Instância ordinária. Prazo recursal. 24 horas. Intempestividade. [...]. 1. O art. 279 do Código Eleitoral, o art. 36, § 2º, do RI-TSE, o art. 21, § 4º, da Res.-TSE nº 22.624/2007 (relativo às eleições de 2008) e também o art. 34, § 4º, da Res.-TSE nº 23.193/2009 (relativo às eleições de 2010) dispõem que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial eleitoral é de três dias. Precedente: RO nº 1.679/TO, Rel. Min. Felix Fischer, voto-vista do Min. Arnaldo Versiani, DJe de 1º.9.2009. 2. O prazo recursal para o oferecimento de embargos de declaração, em instância ordinária, nas representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97 é de 24 (vinte e quatro) horas. [...].”

                                              (Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 10.723, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                               

                                              “Agravo de instrumento. Recurso especial. Contagem de prazo em horas. [...].” NE: Possibilidade de ser convertido em um dia o prazo fixado em 24 horas.”

                                              (Ac. de 18.5.2010 no AgR-AI nº 11.755, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                               

                                              “Agravo de instrumento. Recurso especial. Seguimento negado. Representação da Lei nº 9.504/97. Eleições 2008. Embargos não conhecidos. Prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Descumprimento. Intempestividade reflexa. Fundamento não Atacado. Desprovimento. 1. Padece de intempestividade reflexa o recurso especial interposto de acórdão regional que não conheceu de embargos de declaração, por intempestividade, acarretando, por consequência, a inviabilidade do agravo de instrumento visando a reforma da decisão que não admitiu o apelo. 2. É Inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Enunciado nº 283 da Súmula do STF). 3. É de 24 horas o prazo para oposição de embargos declaratórios contra acórdão regional que versa sobre representação fundada no art. 96 da Lei nº 9.504/97. Precedentes. 4. Agravo desprovido.”

                                              (Ac. de 11.2.2010 no AI nº 11.190, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                               

                                              Representação. Propaganda eleitoral irregular. Eleição municipal. Embargos de declaração. Intempestividade. 1. O art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97 dispõe que o recurso contra decisão, em sede de representação, deverá ser apresentado no prazo de 24 horas da publicação da decisão em cartório ou sessão. 2. Conforme já decidiu este Tribunal, esse prazo incide, inclusive, em relação ao recurso dirigido à instância superior, entendimento que, consequentemente, se aplica aos embargos opostos em face da respectiva decisão. 3. É de 24 horas o prazo para embargos opostos em face de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que aprecia recurso contra sentença em representação por propaganda eleitoral irregular. [...].”

                                              (Ac. de 26.11.2009 no AgR-AI nº 10.886, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                              NE: " [...] A jurisprudência do Tribunal - que passou a assentar que é de 24 horas o prazo para embargos de declaração contra decisão que aprecia representação da Lei das Eleições - foi firmada no julgamento do Recurso Especial nº 28.209, relator Ministro Caputo Bastos, de 19.6.2007. Desse modo, vê-se que realmente, no caso em exame, a inovação da jurisprudência desta Corte Superior ocorreu posteriormente ao trâmite do feito no Regional. Em face dessa peculiaridade, ressalto que realmente não há como assentar a intempestividade dos embargos opostos na Corte de origem. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                              (Ac. de 24.9.2009 no ARESPE nº 26.703, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                               

                                              “[...]. Writ impetrado contra decisão de juiz eleitoral que, no bojo de representação por propaganda eleitoral antecipada, não recebeu recurso manifestamente intempestivo. Possibilidade de interposição do recurso inominado previsto no art. 265 do Código Eleitoral. [...] Esta Corte já consignou que ‘nos termos do art. 96, §§ 7º e 8º, da Lei nº 9.504/97, o prazo para recorrer da sentença é de 24 horas, contado da publicação da sentença em cartório e não de eventual intimação efetuada pela Secretaria, desde que o magistrado tenha observado o disposto no citado § 7º’ [...] O juiz eleitoral está autorizado a avaliar a tempestividade de recurso protocolado na primeira instância, sem que tal ato importe usurpação da competência do TRE. O processamento do referido apelo apenas não pode ser negado com base em razões concernentes ao mérito da demanda, mas, quanto aos pressupostos genéricos de admissibilidade, não há qualquer óbice ao magistrado de primeiro grau em reconhecer a intempestividade da irresignação [...].”

                                              (Ac. de 3.8.2009 no ARMS nº 538, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                               

                                              “[...]. Propaganda. Julgamento por juiz auxiliar. Recurso ao TRE. Oposição de embargos contra o acórdão. Prazo de 24 horas. Aplicabilidade. Art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97. Não-provimento. 1. O apelo diz respeito ao prazo para a oposição de embargos declaratórios contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que julga recurso contra decisão proferida por juiz auxiliar em representação por propaganda eleitoral. 2. O art. 96 da Lei nº 9.504/97 fixa o prazo de 24 horas para a interposição de recursos contra as decisões dos juízes auxiliares, sendo omisso quanto ao prazo para apresentar embargos de declaração em face do acórdão que julga tal recurso. 3. A jurisprudência do TSE, que orientou o entendimento do TRE/AL, estende o prazo de 24 horas, previsto para interposição de recurso contra a decisão do juiz auxiliar, também aos embargos declaratórios, sob os fundamentos da uniformização e de que o prazo para os aclaratórios não deve ser superior ao fixado para o recurso principal [...]”

                                              (Ac. de 20.11.2007 no REspe nº 26.281, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 19.6.2007 no REspe nº 28.209, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                               

                                              “Agravo regimental. Representação. Propanda eleitoral irregular. Decisão monocrática. Recurso. Prazo. 24 horas. – A representação ajuizada com arrimo no art. 36 da Lei nº 9.504/97 tem o rito processual do art. 96 da referida lei, que estabelece em seu 8o: ‘[...] quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação’. [...]”

                                              (Ac. de 20.3.2007 no ARP nº 1.350, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                               

                                              “Recursos eleitorais. Sentença proferida por juiz auxiliar. Propaganda eleitoral. Prazo. Publicação em secretaria. 1. Conforme dispõe o art. 9º da Res.-TSE nº 22.142/2006, o prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por juiz auxiliar, em feito no qual se discute extemporaneidade de propaganda eleitoral, é de vinte e quatro horas, a contar da sua publicação na secretaria. 2. O prazo fixado em horas pode ser transformado em dias, quando a situação fática permitir. A respeito, conferir AgRg nos EDcl na Rp (TSE) nº 789/DF, rel. Min. Marco Aurélio de Mello, DJ de 18.10.2005: ‘Prazo – fixação em horas – transformação em dias – fixado o prazo em horas passíveis de, sob o ângulo exato, transformar-se em dia ou dias, impõe-se o fenômeno, como ocorre se previsto o de 24 horas a representar um dia. A regra somente é afastável quando a lei prevê expressamente termo inicial incompatível com a prática’. 3. Na espécie examinada, a sentença foi publicada em 2.6.2006 (sexta-feira), às 14 horas. O prazo para recurso extinguiu-se em 5.6.2006 (segunda-feira), às 14 horas, por ser possível a sua transformação em dias. Tempestivos, portanto, os recursos apresentados, respectivamente, às 13h20min e às 13h37min de 5.6.2006. 4. Recursos especiais parcialmente providos, tão-somente, para reconhecer tempestivos os apelos de fls. 106-112 e 119-126. Determinação de que sejam examinados, decidindo-se como de direito, nos demais pressupostos de admissibilidade remanescentes e, se for o caso, quanto ao mérito.”

                                              (Ac. de 15.3.2007 no REspe 26.214, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 2.9.2008 no EDclAgRgRp nº 1.328, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                              “[...]. É intempestivo o agravo regimental interposto após o tríduo legal. Tratando-se de representação ajuizada com arrimo no art. 96 da Lei no 9.504/97, aplicável a norma do art. 18 da Res.-TSE no 22.142/2006, que dispõe: ‘os prazos relativos às reclamações ou representações serão contínuos e peremptórios e não se suspenderão aos sábados, domingos e feriados entre 5 de julho do ano da eleição e a proclamação dos eleitos, inclusive em segundo turno’. [...]”

                                              (Ac. de 23.11.2006 no AgRgAg no 7.507, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                               

                                              “Decisão de juiz auxiliar. Publicação em secretaria. Prazo legal respeitado. Intempestividade do recurso à Corte Regional. [...]”

                                              (Ac. de 31.10.2006 no REspe no 26.077, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

                                               

                                              “Representação. Decisão. Juiz auxiliar. [...] Prazo. 24 horas. Art. 9o da Res.-TSE no 22.142/2006. Descumprimento. 1. É intempestivo recurso contra decisão de juiz auxiliar apresentado após o prazo previsto de 24 horas previsto no art. 9o da Res.-TSE no 22.142. [...]”

                                              (Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp no 1.070, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp no 1.010, do mesmo relator.)

                                               

                                              “[...] 1. Em se tratando de representação com fulcro no art. 36 da Lei no 9.504, de 1997 (propaganda eleitoral extemporânea), com rito processual estabelecido no art. 96 da mesma lei, o prazo para recurso da decisão que a acolhe ou a indefere é de vinte e quatro horas de sua publicação em cartório ou sessão. 2. Na espécie, a decisão monocrática que negou curso à representação foi publicada em cartório em 28.3.2006 (certidão de fl. 106), com ciência pessoal ao advogado do representante no mesmo dia. 3. O agravo regimental foi apresentado à Secretaria do Tribunal, em 31.3.2006 (fl. 108). 4. O art. 96, § 8o, da Lei no 9.504, de 1997, determina que ‘quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação de decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da notificação’. 5. Reconhecida a intempestividade do recurso apresentado. Trânsito em julgado da decisão de fls. 101-102 que se reconhece. [...]”

                                              (Ac. de 10.8.2006 no AgRgRp no 884, rel. Min. José Delgado.)

                                               

                                              “Agravo. Intempestividade. 1. O prazo estabelecido é de 24 horas contado da data da publicação no mural da Secretaria Judiciária, nos termos dos arts. 8o e 9o da Res.-TSE no 22.142/2006. [...]”

                                              (Ac. de 8.8.2006 no AgRgRp no 920, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                               

                                              “Prazo. Fixação em horas. Transformação em dias. Fixado o prazo em horas passíveis de, sob o ângulo exato, transformar-se em dia ou dias, impõe-se o fenômeno, como ocorre se previsto o de 24 horas a representar 1 dia. A regra somente é afastável quando expressamente a lei prevê termo inicial incompatível com a prática.”

                                              (Ac. no 789, de 18.10.2005, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                                               

                                              “[...] Ausência de citação de algumas das partes. Ciência do processo com a intimação da sentença. Termo inicial para recorrer dessa intimação. [...]” NE: “[...] o prazo para interposição de recurso contra a sentença proferida em sede de representação de que cuida o art. 96 e seguintes da Lei no 9.504/97 é de 24 horas, contado da publicação da decisão em cartório e não da intimação pessoal.”

                                              (Ac. no 5.460, de 24.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                               

                                              “[...] Representação (art. 96 da Lei no 9.504/97.) Intempestividade do recurso inominado. Reconhecimento. O prazo para interposição de recurso  e 24 horas, contado da publicação da sentença em cartório (§ 8o  do art. 96 da Lei no 9.504/97 e art. 11 da Res.-TSE no 21.575/2003). O fato de o cartório ter enviado o fax comunicando a decisão não reabre o prazo recursal já iniciado. A jurisprudência está firmada quanto ao início do prazo para interposição de recursos a partir das intimações pessoais. Estas só devem ser consideradas quando há descumprimento dos prazos para decidir. [...]”

                                              (Ac. no 24.955, de 16.12.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                               

                                              “[...] Propaganda eleitoral. Realização na propaganda partidária. Negado seguimento (art. 36, § 6o, do RITSE). Regimental. Intempestividade. O agravo regimental insurge-se contra decisão monocrática, tendo por previsão o art. 36, § 8o, do regimento interno desta Corte, cujo prazo é de três dias para sua interposição, que serão contados da publicação da decisão. [...]”

                                              (Ac. no 4.855, de 9.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                               

                                              “[...] Representação. Embargos não conhecidos pelo TRE. Ilegitimidade de parte. Não-interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo. Negado provimento. Os embargos declaratórios, quando não conhecidos, não interrompem a fluência do prazo recursal”. NE: “A interposição de embargos de declaração por partido político, que não foi parte no processo e não demonstra seu interesse na lide, não interrompe o prazo de recurso daquele que já integrava a lide [...]”. Representação ajuizada contra candidato por propaganda eleitoral irregular.

                                              (Ac. no 4.599, de 4.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                               

                                              “[...] Eleição 2000. Propaganda irregular. Juízo de admissibilidade. Sentença. Recurso. Prazo. Intempestividade (art. 96, § 8o, da Lei no 9.504/97). [...] II – Nos termos do art. 96, §§ 7o e 8o, da Lei no 9.504/97, o prazo para recorrer da sentença é de 24 horas, contados da publicação da sentença em cartório e não de eventual intimação efetuada pela secretaria, desde que o magistrado tenha observado o disposto no citado § 7o. [...]”

                                              (Ac. no 4.306, de 24.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. no 4.308, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                               

                                              “[...] Eleição 2000. Propaganda irregular. Prazo. Contagem. Art. 242, CPC. Recurso provido. I – A contagem do prazo recursal flui a partir da efetiva intimação dos procuradores das partes, nos termos do art. 242, CPC. II – Afasta-se a intempestividade do recurso quando a intimação da sentença dá-se na pessoa do litigante e não na de seu advogado, legitimado para interpor recurso.”

                                              (Ac. no 21.233, de 17.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                               

                                              “Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Representação (art. 96 da Lei no 9.504/97). Intempestividade. Aplicação do art. 19 da Res.-TSE no 20.951/2001. Prazos contínuos e peremptórios. Agravo regimental não conhecido. Tratando-se de representação ajuizada com arrimo no art. 96 da Lei no 9.504/97, aplicável a norma do art. 19 da Res.-TSE no 20.951/2001, que reza: ‘os prazos relativos às reclamações ou representações e aos pedidos de resposta são contínuos e peremptórios e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados entre 5 de julho de 2002 e a proclamação dos eleitos, inclusive em segundo turno, se houver’. Agravo regimental que não se conhece.”

                                              (Ac. no 19.748, de 12.11.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                               

                                              “[...] Representação. Sentença. Recurso. Prazo. Publicação em cartório. Art. 96, § 8o, da Lei no 9.504/97. Agravo a que se nega provimento.” NE: “[...] o prazo recursal inicia-se da publicação da decisão em cartório e não da eventual intimação pessoal que tenha sido efetuada. A exceção refere-se apenas ao caso de a sentença condenatória não ter sido proferida no prazo do art. 96, § 7o, da Lei no 9.504/97 [...].”

                                              (Ac. no 3.627, de 5.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                               

                                              “Recurso especial. Desatendimento do prazo estipulado no § 7o do art. 96 da Lei no 9.504/97. Recurso conhecido e provido para, afastada a intempestividade do recurso inominado, julgue a Corte de origem o mérito, como entender de direito.”

                                              (Ac. no 20.287, de 24.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                               

                                              “Questão de ordem. Representações e reclamações. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Decisão. Comunicação. Empresa geradora. Antecedência. Substituição de mídia. Corte. Defesa. Notificação. Cópia. Autos. Fita. Fax. Telegrama. Liminar. Comunicação imediata. Prazo para recurso. [...] 5. A efetiva comunicação da liminar é o termo inicial do prazo para recurso, quando aquela se dá antes da publicação da decisão em secretaria.”

                                              (Res. no 21.219, de 20.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                               

                                              “Agravo regimental. Tempestividade. Intimação que omite o nome do procurador de uma das partes. Nulidade. Decisão singular que entendeu configurado o desvirtuamento da realidade na propaganda eleitoral gratuita em detrimento de candidato adversário. Inocorrência. 1. Deve ser considerado tempestivo agravo regimental da parte que comparece espontaneamente aos autos, não obstante a falha verificada na intimação, que deixou de indicar o nome de seus advogados. [...]”

                                              (Ac. no 416, de 29.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

                                               

                                              “Representação. Decisão. Juiz auxiliar. Agravo. Prazo. Contagem. O prazo em horas conta-se minuto a minuto. O prazo é contínuo, não se interrompendo nos feriados. É peremptório e não se suspende aos sábados, domingos e feriados. Prorroga-se nos dias em que não há expediente. Não apresentado o recurso na abertura dos trabalhos no Tribunal, preclui o direito de recorrer.” NE: Vide Ac. no 789, de 18.10.2005, rel. Min. Gerardo Grossi: “Prazo. Fixação em horas. Transformação em dias.”

                                              (Ac. no 369, de 20.8.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                               

                                              “Agravo regimental. Tempestividade. Art. 96, § 7o, da Lei no 9.504/97. Sentença não prolatada em 24 horas. Recurso do § 8o. Termo a quo para a sua interposição é a data da efetiva intimação das partes. Precedentes do TSE. Prazo do art. 258 do Código Eleitoral. Regra geral, incidente quando a lei não fixar prazo especial. Não-aplicação, na espécie. Não obstante tenha a decisão agravada sido publicada no DJ de 28.9.2001, considerando que o referido jornal oficial só circulou em 1o.10.2001, é tempestivo o agravo regimental interposto em 4.10.2001. Tendo em conta que a sentença não foi prolatada no prazo de 24 horas, previsto no mencionado § 7o do art. 96 da Lei no 9.504/97, o recurso ordinário de que cuida o parágrafo seguinte (§ 8o), nos termos da jurisprudência deste Tribunal, haverá de observar, como termo a quo para a sua interposição, a efetiva intimação das partes. Na espécie, não se aplica o tríduo do art. 258 do Código Eleitoral, por encontrar-se previsto no art. 96, § 8o, da Lei no 9.504/97, o prazo de 24  horas para interposição do recurso ordinário contra as decisões prolatadas nas reclamações e representações ajuizadas contra o descumprimento dessa lei”.

                                              (Ac. no 16.425, de 20.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro; no mesmo sentido o acórdão no 24.600, de 10.2.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                               

                                              “[...] Recurso. Intempestividade. Prazo. Exigüidade. Propaganda eleitoral irregular. [...] 1. Os prazos da Lei no 9.504/97 são aplicáveis a todas as representações por propaganda irregular, independentemente de o julgamento delas ocorrer antes, durante ou depois do período eleitoral. 2. O exíguo prazo de 24 horas, previsto no art. 96 da Lei no 9.504/97, justifica-se pela necessidade de se dar pronta solução às representações contra o descumprimento dessa Lei Eleitoral. [...]”

                                              (Ac. no 3.055, de 5.2.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                               

                                              “Recurso especial. Processo. Contagem de prazo. Propaganda eleitoral. [...] Divulgação de opinião favorável a candidato. Lei no 9.504/97, art. 43. 1. Também na Justiça Eleitoral, os prazos que se contam em dias têm início naquele seguinte ao da intimação. Aplicação da regra do art. 184 do CPC. [...]”

                                              (Ac. no 18.802, de 8.2.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                               

                                              “[...] Propaganda eleitoral irregular. Lei no 9.504/97. Recurso. Prazo. CE, art. 275, § 1o, e 276, § 1o. [...] 1. O prazo previsto na Lei no 9.504/97, art. 96, § 8o, refere-se ao recurso cabível das decisões proferidas pelos juízes auxiliares. 2. O prazo para a interposição de recurso especial é de 3 dias (Código Eleitoral, art. 276, § 1o). [...]” NE: “Na espécie, tanto os embargos declaratórios quanto o recurso especial foram protocolados dentro do tríduo legal, pelo que manifesta sua tempestividade.”

                                              (Ac. no 2.008, de 21.9.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                               

                                              “[...] Ministério Público. Intimação pessoal. Propaganda irregular. Retirada. Multa. Lei no 9.504/97, art. 37, § 1o; art. 42, § 11. [...] 2. O prazo recursal para o Ministério Público passa a correr a partir da sua intimação pessoal. (LC no 75/93). [...]”

                                              (Ac. no 15.750, de 1º.7.99, rel. Min. Edson Vidigal; no mesmo sentido o Ac. no 16.412, de 15.5.2001, rel. Min. Costa Porto.)

                                               

                                              “Agravo de instrumento. Prazo de 48 horas para julgamento de recurso. Não-cumprimento. Necessidade de intimação das partes. Recurso especial. Tempestividade. [...] 1. Não-cumprimento pelo Tribunal do prazo de 48 horas para o julgamento (Lei no 9.504/97, art. 96, § 9o), nem intimadas as partes para a sessão, o prazo para interposição de recurso especial só começa a correr a partir da efetiva intimação do julgado. 2. Salvo com relação a direito de resposta, a Lei no 9.504/97 não alterou o prazo para a interposição de recurso especial. Pelo que, subsistem os ditames do CE, art. 276, § 1o. [...]”

                                              (Ac. no 1.807, de 17.6.99, rel. Min. Edson Vidigal; no mesmo sentido o Ac. no 1.650, de 16.3.99, da lavra do mesmo relator.)

                                               

                                              “[...] O prazo para o recurso especial contra decisão que julga representação contra o descumprimento da Lei no 9.504/97 é de três dias, conforme estabelece o § 1o do art. 276 do Código Eleitoral. [...]”

                                              (Ac. no 1.386, de 27.4.99, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o acórdão no 2.022, de 21.10.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                               

                                              “Agravo de instrumento. Propaganda irregular. Recurso não julgado pelo TRE no prazo legal do art. 96, § 9o, da Lei no 9.504/97. Necessidade de inclusão em pauta. [...] Não sendo o recurso julgado no prazo de 48 horas, impõe-se sua inclusão em pauta. [...].” NE: “A Lei das Eleições é silente quanto ao prazo relativo à interposição de recurso especial e agravo de instrumento. Prevalece a norma genérica que estabelece o prazo de 3 dias para ambos os recursos (CE, art. 276, I, § 1o, e art. 279, caput).”

                                              (Ac. no 1.619, de 13.4.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                               

                                              “Recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Aplicação da Súmula no 284 do STF. Não conhecido.” NE: “Vencido o prazo fixado em horas, no sábado, a interposição tempestiva do recurso ocorrerá na primeira hora do expediente, qual seja, 8 horas”, do primeiro dia útil subseqüente ao feriado. “Se a contagem do prazo reiniciasse na mesma hora em que teria vencido no feriado, estaríamos diante de uma suspensão de prazo, inaplicável à espécie.”

                                              (Ac. no 15.401, de 8.10.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                               

                                              “Representação. Lei no 9.504/97. Recurso. Conta-se o prazo de 24 horas, para interposição de recurso de decisão em representação, nos termos da Lei no 9.504/97 da sua publicação em cartório e não de eventual notificação feita pela secretaria do Tribunal. 2. Hipótese em que o recorrente protocolizou sua irresignação fora do prazo – ut art. 96, § 8o, Lei no 9.504/97. 3. Recurso não conhecido.”

                                              (Ac. no 44, de 12.8.98, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                               

                                              “Recurso contra decisão proferida por juiz auxiliar. Necessidade de observância do prazo de 24 horas fixado no art. 96, § 8o, da Lei no 9.504/97.”

                                              (Ac. no 51, de 6.8.98, rel. Min. Fernando Neves.)

                                              • Recurso – Prejudicialidade

                                                “Recurso especial. Eleições 2010. Propaganda. Minitrio. Ausência de sanção. Encerramento do pleito. Prejudicialidade. Encerrado o período da propaganda eleitoral, resta prejudicado o recurso especial que visava obter autorização para veiculação de propaganda por meio de minitrio, sem que o recorrente tenha sido condenado ao pagamento de multa. Recurso Especial julgado prejudicado.”

                                                (Ac. de 10.12.2013 no REspe nº 208083, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. Henrique Neves da Silva.)


                                                “Recurso especial eleitoral. Propaganda. [...]. 2. Sendo o recorrido candidato ao cargo de deputado federal e, em virtude da realização das eleições em 1o.10.2006, correta seria a declaração de prejudicialidade do recurso em apreço. No entanto, tendo o Parquet requerido a condenação em multa de 5.000 a 15.000 Ufirs, faz-se mister negar provimento ao seu apelo. [...].”

                                                (Ac. de 31.10.2006 no RESPE nº 26.423, rel. Min. José Delgado.)

                                                • Representação processual

                                                  “Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36 da Lei no 9.504/97. Discurso. Presidente da República. Ausência. Divulgação. Candidatura. Menção. Eleições. Destaque. Realizações. Governo. Infração eleitoral não configurada. [...]” NE: Regularidade da representação processual do presidente da República pelo advogado-geral da União no processo eleitoral quanto a atos praticados no exercício de suas funções.

                                                  (Ac. de 16.3.2006 na Rp no 872, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                   

                                                  NE: Afastadas as alegações de ausência de capacidade postulatória da parte representante, haja vista ser aplicável o art. 13 do CPC nas instâncias ordinárias. “Assim, ao constatar a irregularidade na representação, deveria o Tribunal dar oportunidade à parte de regularizar o vício.” O processo foi julgado simultaneamente a outro, onde fora juntado o instrumento procuratório. Tratam-se de processos de idêntica matéria e uma única sustentação oral. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                  (Ac. no 4.883, de 25.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                   

                                                  “[...] Eleição 2000. Propaganda eleitoral. Art. 13, CPC. Aplicação nas instâncias ordinárias. Apelo provido. Segundo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de inexistência de procuração, nas instâncias ordinárias, incide a regra do art. 13 do Código de Processo Civil (REspe nos 19.634/CE, rel. Min. Fernando Neves, DJ 24.5.2002, e 19.526/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 8.2.2002). No mesmo sentido, ainda, no Superior Tribunal de Justiça, o EResp no 197.307/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 1o.10.2001.”

                                                  (Ac. no 21.108, de 28.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. no 4.491, de 18.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)