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Ferramentas Pessoais

Quórum

Atualizado em 21.6.2021

 

“Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. [...] O quorum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é o previsto no art. 28 do Código Eleitoral. Inaplicabilidade do quorum do art. 19 do mesmo Código. [...]”

(Ac. de 17.6.2003 no REspe nº 21120, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;  no mesmo sentido o   Ac. de 12.12.2002 na MC nº 1252, rel. Min. Luiz Carlos Madeira  e o Ac.  de 10.4.2003 no AgRgMC nº 1264, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)