Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / temas / Captação de sufrágio / Caracterização / Potencialidade ou nexo de causalidade

Potencialidade ou nexo de causalidade

Atualizado em 14.6.2020

  • [...] 3. Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, é irrelevante aferir a potencialidade da conduta a partir do número de votos efetivamente cooptados [...].”

    (Ac de 25.2.2016 no AgR-REspe nº 49956, rel Min.Henrique Neves da Silva ; no mesmo sentido o Ac de 4.12.2007 no REspe nº 27737, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Captação ilícita de sufrágio. Potencialidade. Ausência [...] 1. O bem jurídico tutelado pela AIME é a legitimidade da eleição, razão pela qual, ao se apurar, nessa via processual, a captação ilícita de sufrágio, cumpre aferir se os fatos foram potencialmente graves a ponto de ensejar desequilíbrio no pleito. [...]”.

    (Ac. de 29.4.2014 no AgR-REspe nº 43040, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    NE: Trecho do voto do relator: “[...] para a condenação por captação ilícita de sufrágio, basta que haja o oferecimento, promessa ou doação de bem ou vantagem em troca do voto do eleitor, com a participação ou anuência do candidato, não se exigindo a demonstração da potencialidade lesiva da conduta ou da significância ou valor da benesse oferecida” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 6.5.2010 no AgR-AC nº 76516, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) 

     

    “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Candidato. Deputado estadual. [...]. 3. A pacífica jurisprudência desta Corte Superior já assentou ser desnecessário aferir potencialidade nas hipóteses do art. 41-A da Lei das Eleições, porquanto essa norma busca proteger a vontade do eleitor. [...].”

    (Ac. de 8.10.2009 no RO nº 2373, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. 13. Captação de sufrágio. Não é necessária a aferição da potencialidade da conduta para influir nas eleições. 14. A probabilidade de comprometimento da normalidade e equilíbrio da disputa é suficiente para ensejar a cassação do diploma de quem nessas circunstâncias foi eleito. [...].”

    (Ac. de 3.3.2009 no RCED nº 671, rel. Min. Eros Grau.)

     

     

    “[...]. 3. A declaração de procedência da AIME com fundamento em captação ilícita de sufrágio requer a demonstração da potencialidade lesiva. [...].”

    (Ac. de 2.9.2008 no AgRgREspe nº 28459, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o  Ac. de 20.11.2007 no AgRgMC nº 2260, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Configurada captação ilícita de sufrágio, não se exige potencialidade. [...] Para a incidência do art. 41-A, não é necessária a aferição da potencialidade do fato para desequilibrar a disputa eleitoral, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte. [...].”

    (Ac. de 17.4.2008 no AgRgREspe nº 27104, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 4.12.2007 no REspe nº 27737, rel. Min. José Delgado.)

     

     “[...]. 3. É incabível aferir a potencialidade lesiva em se tratando da prática de captação ilícita de sufrágio. [...].”

    (Ac. de 1º.3.2007 no REspe nº 26118, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Captação ilegal. Curso profissionalizante gratuito. Material. Propaganda de candidato. Nexo causal. [...]” NE: Trecho do voto do relator nos embargos de declaração, julgados em 8.11.2005: “[...] tem-se realmente a necessidade da ocorrência do nexo de causalidade. A prática do candidato deve estar direcionada à obtenção do voto. E foi justamente isso o sucedido, conforme elucidado no acórdão proferido [...]”

    (Ac. de 24.5.2005 no RO nº 882, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] V – Para a configuração do ilícito inscrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 9.840/99, não é necessária a aferição da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral. [...].”

    (Ac. de 27.4.2004 no REspe nº 21264, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] para a configuração da captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, e para a tipificação do crime de corrupção (art. 299, CE), desnecessário aferir a potencialidade do ilícito para influir na eleição. [...].”

    (Ac. de 28.8.2003 no Ag nº 4033, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

     

    “[...] Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97. [...] 7. Para a configuração do ilícito previsto no referido art. 41-A, não é necessária a aferição da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral, porquanto a proibição de captação de sufrágio visa resguardar a livre vontade do eleitor e não a normalidade e equilíbrio do pleito, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte [...].”

    (Ac. de 3.6.2003 no REspe nº 21248, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] I – Em se tratando de captação ilegal de sufrágio, esta Corte já assentou ser desnecessário o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado do pleito. [...].”

    (Ac. de 29.5.2003 no AgRgREspe nº 20312, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

     

    “[...]. 9. Captação ilícita de sufrágio. Não se cogita da potencialidade em influir no resultado do pleito nos casos de captação de votos por meios vedados em lei – Lei das Eleições, art. 41-A. [...].”

    (Ac. de 27.3.2003 no Ag nº 3510, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] 1. Estando comprovada a prática de captação ilegal de votos, não é imprescindível que sejam identificados os eleitores que receberam benesses em troca de voto. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] Basta [...] a comprovação do fato típico, ou seja, da oferta de algo em troca do voto. Desnecessário, por outro lado, apurar a potencialidade do fato no resultado da eleição, na linha firme da jurisprudência desta Corte [...]”

    (Ac. de 5.12.2002 no REspe nº 21022, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação de sufrágio vedada por lei. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] no caso de captação de votos vedada por lei, não há que se indagar sobre a potencialidade de o fato influir no resultado da eleição [...].”

    (Ac. de 13.8.2002 no REspe nº 19739, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] I – É certo bastar a potencialidade de influência no resultado do pleito para a procedência da investigação judicial: a verificação dessa probabilidade, no entanto, pressupõe prova cabal da existência dos fatos abusivos ou de captação ilícita de sufrágios delatados. [...]” NE: No art. 41-A da Lei nº 9.504/97, o bem protegido não é o resultado da eleição, e sim a vontade do eleitor, não havendo que falar-se em potencialidade para influir no resultado da eleição.

    (Ac. de 21.3.2002 no REspe nº 19553, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)