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Repercussão da decisão na instância penal

Atualizado em 17.6.2021

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    “[...] Denúncia que descreve fatos já apurados em representação julgada improcedente. [...] O delito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é exclusivo de candidato. Tendo este já respondido em autos de representação, que fora julgada improcedente e transitara em julgado, considera-se constrangimento ilegal o prosseguimento de ação penal para apurar os mesmos fatos. [...].”

    (Ac. de 20.9.2002 no RHC nº 46, rel. Min. Ellen Gracie.)