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Prazo

  • “[...] Governador. Representação. Propaganda irregular. Derrame de santinhos. Propositura após a data do pleito. Decadência. Extinção do feito com resolução do mérito. Art. 487, II, do CPC/2015. [...] 1.    A teor do entendimento desta Corte para as Eleições 2018, o termo final para a propositura de representação por propaganda irregular é a data do pleito, ainda que se trate de ‘derramamento de santinhos’ realizado no próprio dia da eleição. 2.    No caso, a ação foi proposta em 9/10/2018, ou seja, dois dias depois do pleito (7/10/2018), impondo–se reconhecer a decadência. 3.    Recurso especial provido a fim de julgar extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015). Pleitos futuros. Elastecimento. Prazo. Garantia. Direito de ação. Preservação. Lisura do pleito. Interesse jurídico. 4.    Embora incabível – diante do postulado da segurança jurídica – modificar o entendimento supra para os feitos relativos às Eleições 2018, o tema deve ser objeto de reflexão para pleitos vindouros. 5.    O ‘derramamento de santinhos’ usualmente ocorre no próprio dia do certame. Assim, o atual termo ad quem para propor representação contra essa espécie de propaganda restringe sobremaneira o direito de ação dos legitimados ativos (art. 5º, XXXV, da CF/88), que não dispõem de prazo razoável para atuar visando resguardar o processo democrático contra ilícito que, por suas características, tem grande potencial de repercussão no eleitorado. [...] 7.    Em hipóteses como a dos autos, é possível aplicar, por analogia, o prazo de 48 horas utilizado para as representações por propaganda irregular ocorrida no curso da programação normal das emissoras de rádio e televisão.”

    (Ac. de 2.4.2020 no REspe nº 060136117, rel. Min. Luis Felipe Salomão.) 

     

    “Representação. Propaganda partidária gratuita. Desvirtuamento. [...] 4. O prazo para ajuizamento de representação por propaganda eleitoral extemporânea é até a data da eleição. Precedentes. [...]. NE: Trecho do voto da relatora: “A respeito da apontada extemporaneidade da representação, a orientação do Tribunal é de que o prazo para ajuizamento de representação pela prática de propaganda irregular durante o horário normal de programação das emissoras de rádio e de televisão ou de invasão no horário de propaganda eleitoral gratuita é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da veiculação, que é inaplicável à propaganda eleitoral extemporânea realizada em programa partidário, haja vista a presença de regramento próprio na Lei 9.096/95.”

    (Ac. de 25.4.2012 na Rp nº 125198, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido os Ac. de 5.4.2011 no R-Rp nº 189711, rel. Min. Joelson Dias, o Ac. de 22.4.2008 no AgRgREspe nº 27763, rel. Min. Carlos Britto, o Ac. de 23.8.2007 no AgRgREspe nº 25.893, rel. Min. Gerardo Grossi e o Ac. de 30.11.2006 na Rp nº 1.346, rel. Min. Menezes Direito.)

     

    “Representação. Propaganda antecipada. [...] 1. A representação para apurar prática de propaganda eleitoral irregular, com violação à Lei nº 9.504/97, deve ser ajuizada até a realização do pleito, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir do representante. [...]”

    (Ac. de 19.5.2011 no R-Rp nº 295549, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 31.5.2011 no REspe 251287, rel. Min. Nancy Andrighi e o Ac. de 18.12.2007 no AgRgREspe nº 27288, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    NE: "A defesa, contudo, é tempestiva, pois apresentada no segundo dia seguinte à notificação. Nesse ponto, registro que este Plenário recentemente reafirmou que o prazo em horas pode ser transformado em dias, quando aquelas equivalem a estes." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 14.9.2010 no R-Rp nº 274328, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Falta de interesse de agir. 1. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o prazo final para ajuizamento de representação, por propaganda eleitoral extemporânea ou irregular, é a data da eleição, sob pena de reconhecimento de perda do interesse de agir. 2. Ainda que haja segundo turno em eleição majoritária, tal circunstância não prorroga o termo fixado na primeira votação, sob pena de se criar critérios diferenciados para as eleições majoritárias e proporcionais, considerados, ainda, os pleitos simultaneamente sucedidos em circunscrições diversas. 3. Conforme entendimento pacífico do Tribunal, o reconhecimento de falta de interesse de agir em face de inobservância de prazo para ajuizamento de representação não implica criação de prazo decadencial nem exercício indevido do poder legiferante. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 10568, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 23.6.2009 no ARESPE nº 28101, rel. Min. Joaquim Barbosa, o Ac. de 12.8.2008 no AgRgAg nº 8053, rel. Min. Eros Grau e o Ac. de 30.11.2006 na Rp nº 1341, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Art. 45, III, da Lei nº 9.504/97. Ajuizamento há mais de um mês após a eleição. Ausência de interesse de agir. Decisão do juiz auxiliar que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. [...]” NE: “[...] A demora em ajuizar a representação configura falta de interesse de agir, uma vez que, ultrapassado o período eleitoral, não mais subsiste poder de influência da propaganda questionada.[...]”

    (Ac. de 23.6.2009 no ARESPE nº 27.890, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. Representação. Arts. 73 e 74 da Lei nº 9.504/97. Propositura após as eleições. Perda. Interesse de agir. Reconhecimento. Precedentes. Violação aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 127 e 129, daConstituição Federal. Não-ocorrência. [...] - A representação por conduta vedada aos agentes públicos (art. 73 da Lei nº 9.504/97) deve ser ajuizada até a data do pleito, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir do representante. Precedentes da Corte. - O entendimento firmado por esta Corte, quanto à perda do interesse de agir, em sede de representação por infração à Lei nº 9.504/97, não implica ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 127 e 129 da Constituição Federal, uma vez que este Tribunal apenas reconhece a ausência de uma das condições da ação, dado o ajuizamento extemporâneo do feito, após as eleições. [...]”

    (Ac. de 5.8.2008 no AgRgREspe nº 28.344, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    “[...] Representação. Art. 39, § 8º, da lei nº 9.504/97. Propositura após as eleições. Perda. Interesse de agir. Reconhecimento. Precedentes. Violação aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 127 e 129, da Constituição Federal. Não-ocorrência. Agravo desprovido. - A representação para apurar prática de propaganda eleitoral irregular, com violação à Lei nº 9.504/97, deve ser ajuizada até a realização do pleito, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir do representante. Precedentes da Corte. - O entendimento firmado por esta Corte, quanto à perda do interesse de agir, em sede de representação por infração à Lei nº 9.504/97, não implica ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 127 e 129, uma vez que este Tribunal apenas reconhece a ausência de uma das condições da ação, dado o ajuizamento extemporâneo do feito, após as eleições. [...]”

    (Ac. de 15.5.2008 no AgRgREspe nº 28.100, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 5.5.2009 no ARESPE nº 27.988, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Multa. Prazo decadencial de cinco dias para ajuizamento de representação. RO nº 748/PA. Entendimento era aplicado às ações fundadas nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. Entendimento superado. [...] 1. O aresto regional aplicou multa prevista no art. 36 da Lei nº 9.504/97 por propaganda eleitoral extemporânea. A ora agravante alega que a representação é intempestiva, pois foi ajuizada após o prazo decadencial de cinco dias, conforme estabelecido no RO nº 748/PA. Fundamentado nesse precedente, a ora agravante busca seguimento a recurso especial pela divergência jurisprudencial. 2. Dissídio pretoriano não demonstrado, uma vez que o paradigma (RO nº 748/PA) aplicava-se somente às representações fundadas nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. Além disso, tal entendimento encontra-se superado nesta Corte [...]”

    (Ac. de 19.2.2008 no AgRgAg nº 7.978, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...]. Representação. Infração. Art. 45 da Lei nº 9.504/97. Acórdão regional. Extinção do feito. Não-observância. Prazo. 48 horas. Decisão em consonância com a jurisprudência do TSE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral já assentou que é de 48 horas o prazo para ajuizamento de representação fundada em infração ao art. 45 da Lei nº 9.504/97, que ocorre em programação normal de emissoras. 2. Esse entendimento não implica criação de prazo decadencial nem exercício indevido do poder legiferante, não havendo falar em violação aos arts. 2º e 5º, II e XXXV, da Constituição Federal [...]”

    (Ac. de 12.2.2008 no AgRgAg  nº 8.808, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Representação. Propaganda antecipada na propaganda partidária. Multa. Possibilidade. Prazo de 48 horas. Não-aplicação. [...] - Não se aplica o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a propositura da representação por propaganda antecipada. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Quanto à questão da tempestividade, esta Corte já decidiu que o prazo de 48h (quarenta e oito horas) das representações por invasão de horário da propaganda e nos casos da veiculação de propaganda irregular no horário normal das emissoras, tem como finalidade evitar o armazenamento tático de reclamações a serem feitas no momento da campanha eleitoral, em que se torne mais útil subtrair o tempo do adversário. Tal prazo não se aplica às representações por propaganda antecipada, cuja penalidade é a de multa, prevista no art. 36, § 3º, da Lei das Eleições”

    (Ac. de 29.11.2007 no AgRgREspe nº 26.974, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Representação decorrente de propaganda eleitoral irregular. Ajuizamento após as eleições. Falta de condição da ação. Ausência de interesse de agir. [...] 1. Conforme já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, nos autos da Rp nº 1.343, Relator Ministro Caputo Bastos, ‘O entendimento firmado por esta Corte quanto à questão alusiva à perda do interesse de agir ou processual, em sede de representação por infração ao art. 37 da Lei nº 9.504/97, não implica criação de prazo decadencial nem exercício indevido do poder legiferante, uma vez que este Tribunal apenas reconhece a ausência de uma das condições da ação, dado o ajuizamento extemporâneo do feito, após as eleições.’ [...] Se os legitimados para a propositura da representação, até a data do pleito, não se insurgem contra a propaganda irregular, não hão de fazê-lo após a realização das eleições, sob pena de reconhecimento da carência da ação, visto que, após tal período, encerra-se a disputa e o interesse na retirada da propaganda irregular. [...]”

    (Ac. de 18.10.2007 no AgRgREspe nº 28.066, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 2.10.2007 no AgRgREspe nº 28.372, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

     

    “[...] Representação. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Perda. Interesse de agir. Reconhecimento. Precedentes. 1. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, a representação fundada em infração ao art. 37 da Lei das Eleições deverá ser ajuizada até a realização do pleito, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir do representante. 2. Esse entendimento não implica violação dos princípios da legalidade, da separação de poderes e do acesso à justiça, como sustentando pelo agravante. [...]”

    (Ac. de 18.9.2007 no AgRgREspe nº 28.014, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Representação ajuizada após as eleições. Perda de interesse processual. Negado provimento. 1. A interpretação do TSE não constituiu ofensa ao princípio da reserva legal. Busca-se uma interpretação lógica que enaltece o objetivo da legislação eleitoral de coibir o desequilíbrio entre os candidatos que disputam cargos eletivos. 2. Veda-se a propaganda por meio de outdoors, no período eleitoral, momento em que há proveito ao candidato em disputa. Após o certame, tem-se o encerramento da contenda eleitoral, a retirada da propaganda e a evidente perda de interesse processual. 3. Nos termos do voto condutor, tem-se que a representação foi protocolada em 23 de outubro de 2006, a toda evidência, após a realização das eleições. [...]”

    (Ac. de 19.6.2007 no AgRgREspe no 27.993, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Representação. Propaganda antecipada na propaganda partidária. Multa. Possibilidade. Prazo de 48 horas. Não-aplicação. [...] - O prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a propositura das representações por invasão de horário da propaganda e nos casos da veiculação de propaganda irregular no horário normal das emissoras, segundo o entendimento desta Corte, tem como finalidade evitar o armazenamento tático de reclamações a serem feitas no momento da campanha eleitoral, em que se torne mais útil subtrair o tempo do adversário. Tal prazo não se aplica às representações por propaganda antecipada, cuja penalidade é a de multa, prevista no art. 36, § 3º, da Lei das Eleições. [...]”

    (Ac. de 15.5.2007 no AgRgAg nº 6.204, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Infração. Art. 36 da Lei no 9.504/97. Reconhecimento. Falta. Interesse processual ou de agir. Feito ajuizado após as eleições. [...] 1. O entendimento firmado por esta Corte, quanto à questão alusiva à perda do interesse de agir ou processual, em sede de representação por infração ao art. 36 da Lei no 9.504/97, não implica criação de prazo decadencial nem exercício indevido do poder legiferante, uma vez que este Tribunal apenas reconhece a ausência de uma das condições da ação, dado o ajuizamento extemporâneo do feito, após as eleições. 2. A decisão desta Corte superior que assentou esse posicionamento não implica ofensa aos arts. 2o, 5o, II e XXXV, e 37, caput, da Constituição Federal. [...]”

    (Ac. de 10.4.2007 no AgRgRp no 1.247, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] l. Propaganda partidária considerada eleitoral extemporânea. Representação fundamentada no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Competência. Juiz auxiliar. Possibilidade de aplicação de multa. Não-provimento. [...] 2. A representação proposta pelo Parquet é tempestiva, uma vez que o art. 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97 não fixa prazo para o ajuizamento das representações ali previstas. [...]”

    (Ac. de 20.3.2007 no AgRgREspe no 26.199, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Embargos de declaração. Representação. Propaganda eleitoral. Placas em bem público. [...] 1. A representação foi ajuizada em 21.11.2006, quando já transcorrida a disputa presidencial referente às eleições 2006. Ultrapassado o período de promoção das candidaturas, previsto no calendário eleitoral, descabe falar-se em interesse na impugnação de eventual propaganda. 2. A interpretação do TSE à norma prevista no art. 37, caput, da Lei no 9.504/97 não constitui ofensa ao princípio da reserva legal. Veda-se a propaganda em bens públicos, enquanto houver proveito ao candidato em disputa eleitoral. Após o certame, conforme apontou o relator, as placas são automaticamente retiradas, ante a consagração de uma das candidaturas. 3. Não há vícios no julgamento. 4. Embargos de declaração não providos.”

    (Ac. de 20.3.2007 nos EDclRp no 1.344, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral extemporânea (art. 36 da Lei nº 9.504/97). Governador. Propaganda partidária. Multa. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Competência. Juiz auxiliar. Representação. Ajuizamento. Prazo de 48h (quarenta e oito horas). Ausência de previsão legal. [...] A aplicação do prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a propositura das representações por invasão de horário da propaganda e nos casos da veiculação de propaganda irregular no horário normal das emissoras, segundo o entendimento desta Corte, tem como finalidade evitar o armazenamento tático de reclamações a serem feitas no momento da campanha eleitoral, em que se torne mais útil subtrair o tempo do adversário. Tal prazo não se aplica às representações por propaganda antecipada, cuja penalidade é a de multa, prevista no art. 36, § 3o, da Lei das Eleições. [...]”

    (Ac. de 27.2.2007 no AgRgREspe no 26.202, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

     

    “[...] A representação por violação ao disposto no art. 37 da Lei no 9.504/97 deve ser ajuizada até a data das eleições. Precedentes. [...] 4. Este Superior Eleitoral – no julgamento do REspe no 25.935/SC, rel. para acórdão Min. Cezar Peluso – assentou que a representação fundada no art. 73 da Lei no 9.504/97 é de ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de não ser conhecida por falta de interesse de agir. Se se afasta o conhecimento das representações manejadas após as eleições e que tratam de condutas vedadas – que podem desaguar em cassação do registro ou do diploma –, com maior razão não se deve conhecer das representações fundadas no art. 37 da Lei Eleitoral, quando intentadas após as eleições, porque, aqui, a procedência do pedido acarreta – no máximo – a aplicação de multa. [...]”

    (Ac. de 27.2.2007 nos EDclRp no 1.341, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 1o.3.2007 no AgRgRp no 1.356, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Desvirtuamento. Propaganda partidária. Divulgação. Candidatura. Decisão regional. Configuração. Infração. Art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Súmula no 279 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. [...]”. NE: Trecho da decisão agravada: “[...] observo que, ao contrário do que procura fazer crer o recorrente, pelo fato de a representação fundada em propaganda extemporânea seguir o rito previsto no art. 96 da Lei no 9.504/97, não significa dizer que o prazo para sua interposição seja de 48 horas contadas do conhecimento dos fatos. Tal prazo se aplica às representações que tenham por objeto propaganda eleitoral gratuita, veiculada em rádio ou televisão.”

    (Ac. de 13.2.2007 no AgRgREspe  no 26.198, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Investigação judicial. Abuso não configurado. Violação ao art. 36 da Lei no 9.504/97. Multa. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Representação. Prazo de 48 horas. Decadência. Falta de prequestionamento. Propaganda eleitoral extemporânea. Configuração. Entrevistas em emissora de rádio [...] – Esta Corte estabeleceu o prazo de 48 horas para a propositura das representações por propaganda irregular, cuja pena prevista é a subtração do horário gratuito do representado, para se ‘[...] evitar armazenamento tático de reclamações a fazer para o momento da campanha eleitoral, em que se torne mais útil subtrair tempo do adversário’ (Ac. no 443/DF). – Tal entendimento não se aplica aos casos da propaganda extemporânea do art. 36 da Lei no 9.504/97, que estabelece como penalidade o pagamento de multa. [...]”

    (Ac. de 13.2.2007 no AgRgAg  no 6.349, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Hipótese em que o acórdão do Tribunal de origem não fez qualquer referência à data de propositura da representação pelo Ministério Público Eleitoral, inviabilizando, assim, a verificação da sua tempestividade e, por conseguinte, o conhecimento do próprio recurso com fundamento no alegado dissenso jurisprudencial. [...]”

    (Ac. de 26.9.2006 no AgRgAg no 5.977, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Representação. Invasão de propaganda. Prazo. O prazo para o ajuizamento de representação por invasão de propaganda de candidato às eleições presidenciais em espaço reservado à divulgação de candidatura em pleito estadual é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do ato impugnado.”

     

    (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp nº 1.037, rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 31.8.2006 no AgRgRp nº 1.034, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    NE: Representação por propaganda eleitoral antecipada. “O prazo para a consumação da decadência, em conseqüência da função do referido instituto, deve ser fixado em lei. [...] Estabelecida a sistematização pregada para a fixação do prazo decadencial, não lhe reconhecemos a criação por meio de vontade jurisprudencial.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 8.6.2006 na Rp no 891, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Ari Pargendler.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral na imprensa escrita. Representação. Prazo para propositura. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do art. 16 da Res.-TSE no 21.575. [...]” NE: “[...] não há na Lei no 9.504/97 a fixação de prazo para a propositura de representação nos casos em que haja o descumprimento da Lei Eleitoral.”

    (Ac. no 5.232, de 16.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2002. Propaganda eleitoral. Rádio. Horário normal. (Art. 45, III e IV, da Lei das Eleições.) Representação. Intempestividade. Precedente. Dissídio configurado. Afronta à lei. Apelo provido.” NE: Prazo fixado por analogia ao prazo para o direito de resposta, de 48 horas.

    (Ac. no 21.599, de 2.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Propaganda eleitoral gratuita: representação por invasão de propaganda de candidato ao pleito majoritário no programa reservado à das eleições proporcionais (Res.-TSE no 20.988/2002, art. 26: prazo de 48 horas para o ajuizamento da reclamação, por aplicação analógica do art. 96, § 5o, Lei no 9.504/97).”

    (Ac. no 443, de 19.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Sepúlveda Pertence; no mesmo sentido o Ac. no 483, de 23.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Agravo de instrumento. Direito de resposta. Representação por descumprimento da Lei no 9.504/97. Prazo. Previsão legal. Inexistência. Preclusão. Ausência. Propaganda eleitoral irregular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 1. A Lei no 9.504/97 não estabelece prazo para a propositura de representação prevista no art. 96. 2. Ainda que ambos os pleitos derivem do mesmo fato, não se aplica à representação, por descumprimento da Lei Eleitoral, o prazo para o exercício de direito de resposta. [...].”

    (Ac. nº 3.308, de 27.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Representação. Prazo. Não é dado ao julgador criar prazo de decadência de que a lei não cuida. Menos ainda invocando pretensa isonomia com o estabelecido para a resposta.” NE: Representação por propaganda irregular formulada com base na Lei no 9.100/95. Argumento do recurso: “a representação tem como finalidade relevante coibir abusos praticados na campanha eleitoral, não se sujeitando a prazos de prescrição ou decadência.”

    (Ac. nº 15.322, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

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