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Liminar em ação cautelar

 

“[...] 1. Na linha de precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, é possível, em hipóteses excepcionais, a apreciação de ação cautelar mesmo quando não tiver sido exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto na origem. [...] 2. Nos termos da jurisprudência do TSE, é admissível, em situações excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual a inadmissão dos recursos especiais não torna, por si só, prejudicada a pretensão cautelar deduzida. [...] 3. Não há direito líquido e certo do impetrante, pois o fundamento da concessão da liminar diz respeito à validade da gravação ambiental, cuja ilicitude ou não é tema a ser aferido no julgamento de recurso especial. 4. A eventual apuração de outros ilícitos, comprovados com provas independentes, só poderá ser verificada no âmbito da ação de investigação judicial eleitoral, não sendo possível a utilização da via mandamental para discutir-se o mérito da aludida ação [...]”

(Ac de 28.4.2015, no AgR-MS nº 159625, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 12.8.2014 no AgR-AC nº 97732, rel. Min. Henrique Neves,Ac de 19.11.2009 no AgR-AgR-AC nº 3345, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 9.12.2008 no AgR-AI nº 10157, rel. Min. Felix Fischer, DJe de 20.2.2009.

 

“Agravo regimental em ação cautelar. Eleições 2012. Candidato. Prefeito. Deferimento. Medida liminar. Efeito suspensivo. 1. O exame do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado, compreende juízo superficial de valor, o que não se confunde com o julgamento do recurso interposto. 2. A concessão de medida liminar, com o objetivo de emprestar efeito suspensivo a recurso que não possui esse efeito, depende da evidência do dano irreparável ou de difícil reparação e da ocorrência de tal dano, se indeferida a liminar. 3. Requerida na petição do recurso especial a providência prevista no art. 26-C da Lei de Inelegibilidade, não há falar em preclusão. 4. Não obstante o art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90 estabelecer que o ‘órgão colegiado’, em caráter cautelar, poderá suspender a inelegibilidade, tal preceito não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelos arts. 798 e 804 do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”.

(Ac. de 23.10.2014 no AgR-AC nº 68088, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

 

“Embargos de declaração. Eleições 2012. Agravo regimental. Ação cautelar. Perda do objeto. Pedido. Efeito suspensivo. Recurso. Segundos embargos. Não conhecidos. Caráter protelatório. Omissão. Contradição. Ausência. Rejeição. 1. A teor da jurisprudência do STJ, ‘o julgamento do Recurso Especial ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o Acórdão, implica a perda de objeto da medida cautelar’[...]”.

(Ac. de 14.10.2014 no ED-AgR-AgR-AC nº 6365, rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio.)

 

 “Medida cautelar. Apreciação. Pedido de liminar. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso especial. Acórdão regional. Representação. Extrapolação. Limite legal de doação. Pessoa jurídica. Afigura-se relevante a alegação de ausência de razoabilidade para a aplicação, pela Corte de origem, da sanção de proibição de contratação e licitação com o Poder Público, prevista no art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504/97, em face de extrapolação de limite legal de doação efetuada por sociedade empresarial, tendo em vista as circunstâncias registradas no acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial desta Corte Superior quanto ao tema, evidenciando-se, portanto, os pressupostos exigidos para a pretensão cautelar deduzida. Pedido de liminar deferido”.

 

“Agravo regimental. Ação cautelar. Liminar. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores. 1. Na linha de precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, é possível, em hipóteses excepcionais, a apreciação de ação cautelar mesmo quando não exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto na origem. 2. O deferimento de medida liminar em ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso demanda a demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais (fumus boni juris) e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da imediata execução do provimento jurisdicional (periculum in mora) [...]”

(Ac. de 12.8.2014 no AgR-AC nº 97732, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Agravo regimental em recurso especial. O acórdão que confirma o deferimento de liminar em ação cautelar não autoriza a interposição de recurso especial, por faltar-lhe a qualidade de definitividade. Incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. [...].”

(Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 399346555, rel. Min. Cármen Lúcia.)

 

“[...]. 1. Da decisão de tribunal regional que recebe mandado de segurança como ação cautelar e defere liminar para conferir efeito suspensivo a recurso, cabe recurso especial para esta Corte. [...]”

(Ac. de 24.9.2009 no AgR-REspe nº 35497, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pontua o descabimento de recurso extraordinário contra acórdão que verse sobre concessão ou denegação de medida liminar, entendimento, aliás, consolidado na Súmula nº 735 da  Corte Suprema, ditando que ‘Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar’. [...]. 2. Não viola o princípio da instrumentalidade das formas o entendimento de que não cabe recurso especial contra acórdão que julga agravo regimental de decisão definidora ou denegatória de liminar, já que o escopo dos recursos de natureza extraordinária, conforme a mais abalizada doutrina, é de assegurar a inteireza positiva, a validade, a  autoridade e a uniformidade da interpretação da legislação federal, infraconstitucional ou constitucional, dadas as peculiaridades do ordenamento jurídico-constitucional pautado na forma federativa de Estado. 2. In casu, não foi demonstrada a possibilidade de êxito do recurso especial, já que, no referente à alegação de ofensa ao art. 800 do CPC, não ficou configurada a aventada falta de demonstração, pelo Tribunal a quo de ocorrência de fumus boni iuris para que mantivesse o deferimento da liminar concedida naquela Corte. [...].”

(Ac. de 5.3.2009 no AgR-AC nº 3171, rel. Min. Felix Fischer.)