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Traslado de peças em agravo de instrumento

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    “[...]. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos não afastados. 1. Afronta o artigo 3º, § 2º, da Resolução-TSE nº 21.477/2003 o não recolhimento do valor referente às cópias reprográficas que formam o instrumento, implicando deserção do agravo. 2. É inviável o agravo de instrumento quando sua instrução é deficiente por faltar a cópia dos embargos declaratórios opostos ao acórdão principal (Res.-TSE nº 21.477/2003). 3. Descabe a conversão do feito em diligência para complementação do instrumento, visto que é ônus da parte agravante a fiscalização de sua correta formação, competindo-lhe verificar se constam todas as peças obrigatórias ou de caráter essencial, necessárias ou úteis para a compreensão da controvérsia. 4. A Lei nº 12.322/2010  que deu nova redação ao artigo 544 do CPC  ainda não estava em vigor na data de interposição do agravo de instrumento, protocolizado em 9.8.2010. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 275979, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Agravo de instrumento. Deserção. 1. Não prospera a alegação de que a formação do agravo de instrumento foi feita pelos próprios agravantes, pois a cópia das certidões dos acórdãos regionais e da procuração outorgada aos advogados da agravada foi trasladada pela secretaria do Tribunal a quo. 2. O não recolhimento do valor referente às cópias necessárias à formação do instrumento implica deserção do agravo. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 10.2.2011 no AgR-AI nº 265150, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência. Peça essencial. Indicação. Cópias. Valor. Não recolhimento. Agravo improvido. 1. O traslado das peças indicadas pelos agravantes só será eficaz se as partes efetuarem o recolhimento das custas correspondentes, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A simples indicação de peças não obriga ao conhecimento do agravo. Incide na espécie o Enunciado de n° 288/STF. 3. Cabe ao agravante zelar pela formação do instrumento. 4. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-AI nº 503396, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] 1. Incumbe ao agravante a correta formação do instrumento. Assim, mister que apresente as cópias para juntada ou requeira à Secretaria do Tribunal que proceda a sua extração, recolhendo o valor das peças que indicar (art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003). [...]”
    (Ac. nº 5.795, de 4.8.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha;no mesmo sentido os acórdãos nos 4.621, de 15.6.2004,e 4.665, de 18.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)  

     

    “Agravo de instrumento. [...] Ausência de elementos adequados à instrumentação e formação do agravo. Não conhecido.” NE: “Relativamente ao não-pagamento de custas referentes à formação do instrumento, assiste razão ao Ministério Público porquanto [...] foi o agravante intimado para recolhê-las, como devia, e não o fez [...].”
    (Ac. nº 12.202, de 27.2.92, rel. Min. Américo Luz.)