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Despesas processuais

  • Assistência judiciária gratuita

    Vide o conteúdo no item Assistência judiciária gratuita no subtítulo Representação Processual do volume Matéria Processual.

    • Custas

      “Eleições 2012. Agravo regimental. Agravo. Conduta vedada. Caracterização. Processo eleitoral. Justiça. Gratuidade. Inexistência. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Desprovimento. 1. No processo eleitoral não há falar em gratuidade de justiça, porquanto não há custas processuais e tampouco condenação em honorários advocatícios em razão de sucumbência. 2. Alterar a conclusão da Corte Regional que assentou a prática de conduta vedada pela agravante demandaria o vedado reexame do acervo fático-probatório dos autos nesta instância extraordinária, em ofensa às Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF [...]”.

      (Ac. de 12.5.2015 no AgR-AI nº 148675, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. AIJE. Vereador. Degravação integral de áudio de interceptação telefônica. Desnecessidade. Writ. Impetração contra decisão judicial que comporta recurso próprio. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Se à parte é garantido o amplo acesso à mídia, torna-se dispensável a sua transcrição integral. Precedente. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Súmula nº 267/STF [...]”.

      (Ac. de 19.8.2014 no AgR-RMS nº 6167, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      NE: “[...] indefiro o pedido de gratuidade da justiça, pois não incidem custas ou honorários sucumbenciais no presente feito (art. 25 da Lei nº 12.016/2009.)” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 17.2.2011 no AgR-RMS nº 696, rel. Min. Cármen Lúcia.)

      NE: Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema. Analisando pedido de assistência judiciária gratuita, o ministro relator assentou que “Ademais, vale ressaltar que nos feitos eleitorais não há condenação ao pagamento de honorários em razão de sucumbência, bem como inexiste o preparo, tendo em vista que a Justiça Eleitoral não se encontra aparelhada para realizar o seu recebimento”.
      (Ac. nº 327, de 19.4.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Questão de ordem. Matéria não eleitoral. Aplicação do Código de Processo Civil”. NE: No voto, o ministro relator assim asseverou: “Ressalvo, do Código de Processo, apenas a exigência quanto ao preparo, julgando-o desnecessário, pois a Justiça Eleitoral não se encontra aparelhada para realizar seu recebimento. Ademais, o uso subsidiário do CPC se dará no que couber, e o preparo está à margem da realidade administrativa da Justiça Eleitoral”. Vencido na questão da aplicação subsidiária do CPC, o Min. Fernando Neves assentou entender, “[...] acompanhando o eminente relator, que, evidentemente, o preparo não existe na Justiça Eleitoral. Não por desaparelhamento, mas porque em todo o nosso sistema não existe nenhum pagamento de custas”.
      (Ac. nº 2.721, de 8.5.2001, rel. Min. Costa Porto.)

      • Diligências de oficiais de justiça

        “Petição. Sindicato. Proposta. Alteração e unificação. Critérios. Remuneração. Serviços. Oficial de justiça. Justiça Eleitoral. Previsão. Recursos. Valor fixo não inferior à gratificação de chefe de cartório. Impossibilidade. Questão. Objeto. Apreciação. Res.-TSE nº 20.783/2001. Regulamentação. Res.-TSE nº 20.843/2001. Ausência. Lei específica. Gratificação pretendida. Pedido indeferido.”
        (Res. nº 22.172, de 14.3.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

         “Oficiais de justiça da Justiça Comum. Cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral. [...] Deferimento do pedido de reembolso aos oficiais de justiça, por cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral, nos valores constantes das tabelas de custas dos tribunais de justiça dos respectivos estados. Elaboração de minuta de resolução regulamentando a matéria no âmbito da Justiça Eleitoral”. NE: A regulamentação se deu pela Res.-TSE nº 20.843, de 14.8.2001, que “Dispõe sobre o reembolso, aos oficiais de justiça, de despesas no cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral”, que em seu art. 1o dispôs competir aos tribunais regionais eleitorais o reembolso.
        (Res. nº 20.783, de 13.3.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

        • Honorários advocatícios

          NE: “[...] indefiro o pedido de gratuidade da justiça, pois não incidem custas ou honorários sucumbenciais no presente feito (art. 25 da Lei nº 12.016/2009.)” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. de 17.2.2011 no AgR-RMS nº 696, rel. Min. Cármen Lúcia.)

           

          “[...] Nos feitos eleitorais, não há condenação a pagamento de honorários em razão de sucumbência. Precedentes. Não provido”.
          (Ac. nº 23.027, de 13.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

          • Procedimento para o recolhimento

            “Consulta. Procedimento adotado pela Justiça Eleitoral para recolhimento à União de custas processuais, pagamento de honorários advocatícios e diligências de oficial de justiça”. NE: Consulta respondida nos termos de informação da Secretaria de Controle Interno sobre os procedimentos contábeis necessários ao recebimento de valores referentes à condenação em custas processuais, bem como quanto aos aspectos contábeis para o pagamento de honorários advocatícios e diligências de oficial de justiça, tendo em vista caso concreto em que houve condenação ao pagamento de despesas processuais. No caso, ressaltou o parecer da Assessoria Especial da Presidência do TSE que: “[...] apesar do silêncio do Código Eleitoral e a falta de precedente específico, houve a condenação, ao que parece definitiva, por parte do TRE do Paraná, não restando outra alternativa senão o estabelecimento de procedimento próprio para o pretendido recolhimento, a servir de base não só para o consulente mas também para os demais órgãos da Justiça Eleitoral”.
            (Res. nº 19.752, de 13.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

            • Traslado de peças em agravo de instrumento

               

              “[...]. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos não afastados. 1. Afronta o artigo 3º, § 2º, da Resolução-TSE nº 21.477/2003 o não recolhimento do valor referente às cópias reprográficas que formam o instrumento, implicando deserção do agravo. 2. É inviável o agravo de instrumento quando sua instrução é deficiente por faltar a cópia dos embargos declaratórios opostos ao acórdão principal (Res.-TSE nº 21.477/2003). 3. Descabe a conversão do feito em diligência para complementação do instrumento, visto que é ônus da parte agravante a fiscalização de sua correta formação, competindo-lhe verificar se constam todas as peças obrigatórias ou de caráter essencial, necessárias ou úteis para a compreensão da controvérsia. 4. A Lei nº 12.322/2010  que deu nova redação ao artigo 544 do CPC  ainda não estava em vigor na data de interposição do agravo de instrumento, protocolizado em 9.8.2010. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”

              (Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 275979, rel. Min. Laurita Vaz.)

               

              “Agravo de instrumento. Deserção. 1. Não prospera a alegação de que a formação do agravo de instrumento foi feita pelos próprios agravantes, pois a cópia das certidões dos acórdãos regionais e da procuração outorgada aos advogados da agravada foi trasladada pela secretaria do Tribunal a quo. 2. O não recolhimento do valor referente às cópias necessárias à formação do instrumento implica deserção do agravo. Agravo regimental não provido.”

              (Ac. de 10.2.2011 no AgR-AI nº 265150, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

               

              “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência. Peça essencial. Indicação. Cópias. Valor. Não recolhimento. Agravo improvido. 1. O traslado das peças indicadas pelos agravantes só será eficaz se as partes efetuarem o recolhimento das custas correspondentes, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A simples indicação de peças não obriga ao conhecimento do agravo. Incide na espécie o Enunciado de n° 288/STF. 3. Cabe ao agravante zelar pela formação do instrumento. 4. Agravo regimental desprovido.”

              (Ac. de 15.9.2010 no AgR-AI nº 503396, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “[...] 1. Incumbe ao agravante a correta formação do instrumento. Assim, mister que apresente as cópias para juntada ou requeira à Secretaria do Tribunal que proceda a sua extração, recolhendo o valor das peças que indicar (art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003). [...]”
              (Ac. nº 5.795, de 4.8.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido os acórdãos nos 4.621, de 15.6.2004, e 4.665, de 18.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)  

               

              “Agravo de instrumento. [...] Ausência de elementos adequados à instrumentação e formação do agravo. Não conhecido.” NE: “Relativamente ao não-pagamento de custas referentes à formação do instrumento, assiste razão ao Ministério Público porquanto [...] foi o agravante intimado para recolhê-las, como devia, e não o fez [...].”
              (Ac. nº 12.202, de 27.2.92, rel. Min. Américo Luz.)