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Inovação de tese

"Prestação de contas de campanha. Partido político. Eleições 2010. [...] 3. Conforme pacífica jurisprudência do TSE, não se admite a inovação de tese no âmbito de agravo regimental. [...] Agravo regimental a que se nega provimento."

(Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 234798, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe nº 46613, rel. Min. Laurita Vaz, oAc. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 8219, rel. Min. Nancy Andrighi e oAc. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 1240, rel. Min. Dias Toffoli.)


“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inovação de pedido. Impossibilidade. Não provimento. 1. É incabível a inovação de teses em agravo regimental. Na espécie, a decisão agravada reduziu o valor da multa aplicada ao agravante exatamente para o montante que ele requerera. Desse modo, é inadmissível que, em agravo regimental, seja requerido o afastamento da multa ou a sua redução para valor aquém do pleiteado no recurso anterior. [...]”

(Ac. de 12.5.2011 no AgR-AI nº 254405, rel. Min. Nancy Andrighi.)