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Fundamento infirmado

“Eleições 2012. Agravo regimental em agravo. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283 do supremo tribunal federal. Desprovimento. 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo, apto, por si só, a manter a decisão recorrida, atrai a incidência do disposto na Súmula 283 do STF. 2. Hipótese em que as razões do regimental não indicam elementos suficientes que se prestem a infirmar a decisão agravada, mormente porque não atacam especificamente o fundamento autônomo concernente à inviabilidade, nos termos da Súmula 399 do STF, do manejo do recurso especial para a discussão de afronta a artigo de regimento interno”.

(Ac. de 26.3.2015 no AgR-AI nº 66912, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

 

“Agravo regimental. Ação cautelar. Eleições 2014. Representação pela aplicação de multa em face de emissora de rádio. Descumprimento da lei sobre propaganda eleitoral. Confirmação da multa pelo tribunal regional. Recurso especial inadmitido. Ação cautelar para atribuir efeito suspensivo ao agravo da decisão que inadmitiu o recurso especial rejeitada. Agravo regimental que não ataca especificamente as razões da decisão agravada. Súmula 182 do STJ. Conhecimento e desprovimento. -  É inviável o agravo regimental se interposto em face de decisão monocrática que nega seguimento a ação cautelar que busca atribuir efeito suspensivo a agravo de decisão que inadmitiu recurso especial se, no corpo do agravo, não se ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. -  A decisão ora agravada lastreou-se na impossibilidade de se analisar, em sede de ação cautelar, a presença da viabilidade do prosseguimento do recurso especial, uma vez que tal é objeto do agravo interposto na origem. -  As razões do presente agravo confundem-se com as razões do agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial [...]”.

(Ac. de 14.10.2014 no AgR-AC nº 143515, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

 

“[...]. Eleições 2014. [...] 1. O agravo regimental não pode consubstanciar mera repetição dos argumentos expostos no recurso especial, devendo impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ. [...] Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. de 23.9.2014 no AgR-REspe nº 27376, rel. Min. Henrique Neves.)


“[...]. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Condenação. Crime eleitoral. Transporte ilegal de eleitores. Pleito municipal. Recurso ordinário não cabível na espécie. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade para receber como especial. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Fundamentos não infirmados. Incidência da súmula nº 182/STJ. Desprovimento. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, consistentes: i) no não cabimento de recurso ordinário e na impossibilidade do seu recebimento como especial; (ii) na inviabilidade da reforma do aresto regional, por implicar o reexame de provas; e iii) na ausência de prescrição. 2. Ademais, ainda que suplantados os óbices, não haveria como alterar, sem revolver as provas dos autos, as conclusões da Corte Regional, no sentido de que, ‘[...] configurada a intenção de obter o voto mediante o fornecimento de transporte, a partir de conjunto probatório consistente, que evidencia a finalidade específica de aliciamento de eleitores, incide na espécie a norma do art. 5º, c/c o art. 11, inc. III, da Lei n. 6.091/74’. Agravo regimental desprovido”

(Ac. de 25.3.2014 no AgR-AI nº 40404950, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Eleições 2010. Agravo regimental em agravo de instrumento. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Razões recursais que não afastam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182 do STJ. Desprovimento. [...] 2. O agravo regimental não ataca os fundamentos da decisão agravada, incidindo na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: ‘É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 833275, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Eleições 2010. Prestação de contas. [...] Fundamentos não infirmados. Súmula 182 do STJ. Desprovimento. [...]  5. É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada, incidindo, pois, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. de 17.10.2013 no AgR-AI nº 300361, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Representação. Propaganda política. 1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada de aplicação na espécie das Súmulas 282, 356 e 291 do STF e 13 e 211 do STJ. Incidem, portanto, as razões pelas quais foram editadas as Súmulas 182 do STJ e 283 do STF. [...]. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. de 17.10.2013 no AgR-AI nº 2658, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2006. [...]. Ausência de impugnação específica. Desprovimento. 1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões. [...] 4. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 15.10.2013 no AgR-REspe nº 7750, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Eleição 2012. Agravo regimental em recurso especial. DRAP. Argumentos. Repetição. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Desprovido. 1. ‘A simples remissão a argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja, no agravo regimental, qualquer elemento novo que seja apto a infirmá-la, atrai a incidência do Enunciado nº 182 da Súmula do STJ.’ (AgR-AI nº 3543-56/RJ, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro, DJe 14.3.2011) [...] 3. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 99953, rel. Min. Laurita Vaz.)


“[...]. 1. É condição necessária à análise do agravo regimental que o agravante, ao manifestar seu inconformismo, tenha atacado todos os fundamentos da decisão que pretende combater. Incidência, mutatis mutandis, na Súmula nº 283/STF. [...]. 2. In casu, o agravante não infirmou os seguintes fundamentos: a) a rejeição de contas pelo TCE se deu por descumprimento da lei de licitações, circunstância que, nos termos dos precedentes citados, configura a insanabilidade das contas apresentadas; b) o recorrente não comprovou ter obtido, na justiça comum, provimento jurisdicional que suspendesse os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, requisito complementar à Súmula nº 1/TSE, nos termos da jurisprudência consagrada pelo c. TSE desde 2006. [...].”

(Ac. de 23.9.2008 no AgR-REspe nº 29.687, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...]. 1. É condição necessária à análise do agravo regimental que o agravante, ao manifestar seu inconformismo, tenha atacado todos os fundamentos da decisão que pretenda reverter. Incidência, mutatis mutandis, na Súmula nº 283/STF. [...]. In casu, o agravante não infirmou a detecção de ausência de cotejo analítico entre as decisões tidas por paradigma e o entendimento adotado pela decisão impugnada, bem como deixou de contestar a incidência na Súmula nº 7/STJ. 2. No regimental, o agravante deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não podendo invocar matéria nova nesse recurso. [...].”

(Ac. de 28.8.2008 no AgR-REspe nº 29.029, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2007 no AAG nº 7.634, rel. Min. Caputo Bastose o Ac. de 15.5.2007 no AAG nº 6.940, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...]. Não cabe aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial são exaustivamente impugnados. A jurisprudência desta Corte não admite agravo regimental interposto com o objetivo de discutir a correção ou incorreção de decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento e determina sua conversão em recurso especial para melhor exame da matéria, salvo quando exista algum óbice ao exame do próprio agravo de instrumento. A parte agravante pretende discutir tema relativo à ausência de prequestionamento, pressuposto de admissibilidade do recurso especial, o que se revela inviável. [...].”

(Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 8.098, rel. Min. Joaquim Barbosa.)