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Preclusão consumativa

 

“[...] 1. Não se vislumbra fumus boni iuris para a concessão de liminar em medida cautelar ajuizada visando a concessão de efeito suspensivo a um segundo recurso especial, em face da preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento. Medida cautelar indeferida”. NE: “A requerente utilizou-se do recurso especial em uma primeira oportunidade, não se abrindo novo prazo com o julgamento dos embargos de declaração do acórdão regional”.

(Ac. nº 1.332, de13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)