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Generalidades

  • “Eleições 2016. Registro de candidatura [...] Perda de objeto. Intelecção do caput do art. 224 do CE. Aplicação, pela corte regional, de multa por litigância de má-fé, em decisão devidamente fundamentada. Impossibilidade de entendimento diverso por esta instância especial. Ausência de prequestionamento das alegações de cerceamento de defesa e de direito à assistência judiciária. Agravo regimental desprovido [...] 2. Ainda que o Recurso Especial seja analisado e provido e, por conseguinte, validados os votos recebidos pelo recorrente, não haveria resultado prático que lhe beneficiasse, pois, se houver qualquer fato posterior que acarrete a cassação do registro, do diploma ou do mandato do 1º colocado, a hipótese será de realização de novas eleições, por envolver mais da metade da votação válida, aplicando-se o caput do art. 224 do CE. Perda de objeto. 3. Não cabe, no processo de Registro de Candidatura, qualquer discussão sobre a correção do decisum que julgou não prestadas as contas de campanha do candidato relativas às eleições de 2014, resultando na ausência de quitação eleitoral. 4. Em razão do delineado na moldura fática do acórdão regional, não há como esta instância especial manifestar conclusão jurídica diversa quanto à existência ou não de deslealdade processual a ensejar o reconhecimento da litigância de má-fé do pretenso candidato, haja vista a natureza do Recurso Especial de exame restrito à matéria fática consignada pela Corte Regional. 5. Os argumentos de que o acórdão regional, ao aplicar ao recorrente a multa por litigância de má-fé, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como que o agravante faz jus ao benefício da assistência jurídica, carecem de prequestionamento [...]”.

    (Ac de 8.11.2016, no AgR-REspe nº 25219, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)

     

    “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prestação de contas. Partido dos trabalhadores. Diretório estadual. Exercício financeiro de 2010. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão. Inocorrência de ultraje ao princípio da ampla defesa. Pedido de intimação da união para contrarrazoar. Interesse não demonstrado. Mérito. Aplicação irregular de recursos do fundo partidário. Recebimento de recursos de origem não identificada. [...] Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inaplicabilidade. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Boa-fé. Impossibilidade de afastamento das irregularidades apuradas. Impossibilidade de aplicação da nova redação do art. 37, caput, da Lei nº 9.096/95. Inovação recursal. Desprovimento do agravo. 1. Sustentação oral em agravo regimental. A) o postulado jusfundamental da ampla defesa não é ultrajado quando há norma vedando a realização de sustentação oral em sede de agravo interno [...] Uma vez tendo sido garantida às partes, na defesa de seus direitos, a prática de todos os atos legalmente previstos, não há que se falar em inconstitucionalidade pelo simples fato de se pretender, contra legem, mais uma forma de manifestação no processo. B) a sustentação oral - viabilizada após o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja examinado pelo colegiado - se dá como consequência do provimento do recurso de agravo, o que não se justifica no caso em tela, haja vista existirem fundamentos suficientes para a manutenção da decisão monocrática fundada nas hipóteses estabelecidas no artigo 36, § 6º, do regimento interno desta corte. C) o TSE regulamentou a aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito da Justiça Eleitoral por meio da Resolução nº 23.478/2016, dispondo expressamente sobre as hipóteses de sustentação oral no art. 16. Pedido de sustentação oral do agravante indeferido. 2. Intimação da união para contrarrazões. A) o agravante não se desincumbiu de demonstrar o interesse na participação da união no feito, mormente por tratar-se de prestação de contas de diretório estadual de partido político. Pedido de intimação da União indeferido. 3. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade somente incidem quando presentes os seguintes requisitos: (i) falhas que não comprometam a lisura do balanço contábil; (ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado; e (iii) ausência de comprovada má-fé do candidato. 4. In casu, o TRE/MG assentou que as falhas graves contidas na prestação de contas da agremiação consistiram na aplicação irregular de R$ 8.268,84 provenientes do fundo partidário e recebimento de R$ 110.116,52 de origem não identificada, valores significativos que impedem a aplicação dos referidos princípios. [...] 7. O recolhimento ao Tesouro Nacional de recursos oriundos de fonte não identificada pela agremiação consiste tão somente em ‘consequências práticas derivadas da impossibilidade de os candidatos ou os partidos políticos utilizarem recursos de origem não identificada como determinam as regras que regem o financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos’ [...]”

    (Ac de 6.10.2016 no AgR-AI nº 214174, rel. Min.Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 6.10.2015 no Agr-REspe nº 122443, rel. Min. Henrique Neves; Ac de 27.3.2007 no ED-AgR-AI nº 7327, rel. Min. Francisco Cesar Asfor Rocha, Ac de 9.8.2005 no ED-AgR-AI nº 2170, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] 2º Agravo regimental. 3. Não se conhece de segundo agravo regimental, interposto pelas mesmas partes, com idêntico teor ao primeiro apelo e apresentado via fac-símile, diante da preclusão consumativa. Primeiro agravo regimental a que se nega provimento e segundo agravo não conhecido”.

    (Ac. de 2.10.2014 no AgR-REspe nº 2320, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Eleições 2012. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. RCED. [...]. Contrarrazões ao agravo regimental. Previsão legal. [...] 1. Inexiste previsão legal para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental pela parte contrária, motivo pelo qual não há falar em afronta ao princípio do contraditório. (Precedente: STF, AI nº 599512/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.9.2011) 2.  Embargos de declaração rejeitados.”

    (Ac. de 1º.10.2014 no ED-AgR-REspe nº 1371, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo de instrumento. Recurso especial desprovido. [...]. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. 1. Com base no princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão agravada. 2.  É inviável sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 131, § 2º, do Regimento Interno do STF. 3. Constitui ônus do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. Não infirmados especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ. 4.  Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 49912, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

     

    “Representação. Agravo regimental. Reconsideração do relator. Possibilidade. Instauração de contraditório. Desnecessidade. [...] 1. Conforme o disposto no § 9º do art. 36 do RITSE, é prerrogativa do relator, ao analisar o agravo regimental, reconsiderar a decisão anteriormente tomada ou submeter o feito à apreciação do colegiado, não havendo preceito legal determinando estabelecer o contraditório nessa seara processual. [...] 6. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 27.3.2014 no AgR-REspe nº 776374, rel. Min. Laurita Vaz.)

    "Prestação de contas de campanha. Partido político. Eleições 2010. (...) 3. Conforme pacífica jurisprudência do TSE, não se admite a inovação de tese no âmbito de agravo regimental. [...]”

     

    (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 234798, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 5.2.2013 no AgR-REspe nº 46613, relª. Minª. Laurita Vaz, o Ac de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 8219, relª. Minª. Nancy Andrighi e o Ac de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 1240, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Agravo - interposição - formalidade. A imagem digitalizada de assinatura não é suficiente para concluir-se estar o recurso devidamente firmado, por não se enquadrar nos casos de assinatura eletrônica admitidos na legislação”.

    (Ac. de 7.5.2013 no AgR-AI nº 9794, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Reconsideração de decisão monocrática. Contraditório. Ausência de previsão legal [...] 1. Em sede de agravo regimental, não há previsão legal de vista dos autos e instauração de contraditório, com abertura de prazo ao agravado. A reconsideração da decisão agravada corresponde a juízo discricionário do magistrado, a ser exercido no momento oportuno e sem prejuízo de posterior impugnação. Essa a norma prevista no art. 36, § 9º, do RI-TSE. Precedente do TSE e do STF. [...]”.

    (Ac. de 11.4.2013 no AgR-REspe nº 19317, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2012. Registro de candidatura. Rejeição de contas. Julgamento. Tribunal de contas dos municípios. Acórdãos com efeitos suspensos pela Justiça Comum. Inelegibilidade afastada. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário infirmar os fundamentos da decisão atacada (Súmula n° 182/STJ). 2. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997, inserido pela Lei nº 12.034/2009, a obtenção de liminar, ainda que posterior ao pedido de registro, é capaz de afastar a cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Precedentes [...]”.

    (Ac. de 20.3.2013 no AgR-REspe nº 42971, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Omissão. Acórdão regional. Recurso. Falta de legitimidade. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 275 do Código Eleitoral e 93, IX, da Constituição Federal, se o Tribunal Regional Eleitoral devidamente enfrentou as questões suscitadas pelo recorrente. 2. Quem não recorreu de acórdão regional que lhe foi desfavorável não tem legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto por outra parte. Primeiro agravo regimental não provido e segundo agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. de 17.2.2011 no AgR-AI nº 226605, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. A eventual mudança da relatoria não impede a aplicação do art. 36, § 9º, do RITSE, que possibilita a reconsideração de anterior decisão monocrática. [...]. O provimento de agravo regimental, via decisão monocrática, não implica violação ao princípio constitucional da ampla defesa se a matéria de fundo pode ser reapreciada pelo Plenário, mediante a interposição de novo agravo regimental”.

    (Ac. de 9.9.2008 no AAG nº 6.335, rel. Min. Joaquim Barbosa.)