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Processo cautelar

  • Cabimento

    “Agravo regimental. Ação cautelar. Eleições 2014. Representação pela aplicação de multa em face de emissora de rádio. Descumprimento da lei sobre propaganda eleitoral. Confirmação da multa pelo tribunal regional. Recurso especial inadmitido. Ação cautelar para atribuir efeito suspensivo ao agravo da decisão que inadmitiu o recurso especial rejeitada [...] Conhecimento e desprovimento. -  É inviável o agravo regimental se interposto em face de decisão monocrática que nega seguimento a ação cautelar que busca atribuir efeito suspensivo a agravo de decisão que inadmitiu recurso especial se, no corpo do agravo, não se ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. -  A decisão ora agravada lastreou-se na impossibilidade de se analisar, em sede de ação cautelar, a presença da viabilidade do prosseguimento do recurso especial, uma vez que tal é objeto do agravo interposto na origem. -  As razões do presente agravo confundem-se com as razões do agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial [...]”.

    (Ac. de 14.10.2014 no AgR-AC nº 143515, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).


    “Agravo regimental. Ação cautelar. Indeferimento da petição inicial. Falta de indicação do processo principal. Inadequação da via eleita. [...] 2. A ação cautelar ajuizada no Tribunal Superior Eleitoral é manifestamente inadequada para atacar o indeferimento de pedidos administrativos formalizados perante Tribunal Regional Eleitoral [...]”.

    (Ac. de 25.9.2014 no AgR-AC nº 120825, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Embargos. Omissão e contradição. Ausência. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, porquanto consignado que, julgados nesta instância os recursos interpostos nos autos do recurso especial e já interposto recurso extraordinário, afigura-se prejudicada a ação cautelar que pretendia a atribuição de efeito suspensivo ao apelo dirigido a esta Corte Superior. 2. Ainda que não haja trânsito em julgado da decisão, eventual pretensão quanto à suspensão dos efeitos da condenação, considerada eventual causa de inelegibilidade dela decorrente, deve ser postulada por outros meios. Embargos de declaração rejeitados.”

    (Ac. de 20.3.2014 no ED-AgR-AC nº 190233, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “Poder de cautela geral - Artigo 26-C da Lei Complementar nº 64/1990 - Alcance. O que previsto no artigo 26-C da Lei Complementar nº 64/1990 não exclui a eficácia de pronunciamento judicial, presente o poder de cautela amplo ínsito ao Judiciário.”

    (Ac. de 23.4.2013 no AgR-REspe nº 32121, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Recurso - Eficácia suspensiva - Ausência de interesse. A teor do disposto no artigo 37, § 4º, da Lei nº 9.096/1995, os recursos alusivos a prestação de contas têm eficácia suspensiva, não surgindo interesse no ajuizamento de ação cautelar para alcançar-se tal efeito. Ação cautelar - Ato do juízo eleitoral - Inadequação. A ação cautelar ajuizada no Tribunal Superior Eleitoral é via inadequada para questionar-se ato de Juízo Eleitoral.”

    (Ac. de 11.4.2013 no AgR-AC nº 61904, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Ação cautelar. Indeferimento de registro. Realização de atos de campanha. 1. Tendo em vista que já foram interpostos recursos especiais no processo de registro dos candidatos reclamantes, é cabível o recebimento da reclamação como ação cautelar, considerada a celeridade do processo eleitoral. [...]”

    (Ac. de 4.10.2012 no AgR-Rcl nº 87629, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo interno em ação cautelar. [...]. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Vereador. Pedido. Concessão. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso. Inviabilidade. Desprovimento do agravo. 1. Não obstante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admitir, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, essa outorga por intermédio de cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, depende do juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. [...]”

    (Ac. de 16.8.2012 no AgR-AC nº 41727, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    “[...]. Ação cautelar. Liminar. Eleições 2008. Prefeito. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preenchidos. Chefia do poder executivo. Alternância. [...]. 1. O deferimento de pedido liminar em ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso não dotado desse efeito exige a presença conjugada da fumaça do bom direito - consubstanciada na plausibilidade do direito invocado - e do perigo da demora - que se traduz na ineficácia da decisão se concedida somente no julgamento definitivo da ação. 2. Na espécie, o fumus boni juris está presente, porquanto discute-se a ilicitude de prova considerada essencial para o deslinde da controvérsia e, ainda, porque a distribuição de combustível a eleitores para participação de carreata não configura, a princípio, ilícito eleitoral. 3. O perigo da demora também está caracterizado, pois o afastamento do prefeito e do vice-prefeito - eleitos conforme a vontade popular e no curso do terceiro ano do mandato - acarretará prejuízo irreparável ou de difícil reparação ante a interrupção do exercício do cargo. 4. Sucessivas alternâncias na chefia do Poder Executivo geram insegurança jurídica e descontinuidade administrativa e, por esse motivo, devem ser evitadas. Precedente. 5. Agravos regimentais não providos.”

    (Ac. de 30.8.2011 no AgR-AC nº 130275, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Ação cautelar. Extinção. [...]. 2. Se a parte propôs medida cautelar preparatória de representação eleitoral, em decorrência de eventual propaganda eleitoral negativa e não ajuizou a respectiva ação principal, deve ser extinta a medida cautelar, considerando o disposto nos arts. 806 e 808, I, do Código de Processo Civil. [...].”

    (Ac. de 21.6.2011 no ED-AC nº 352620, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Ação cautelar. Negativa de seguimento. Cassação. Prefeito. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Viés econômico da conduta. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência. Fumus boni juris. Alternância de poder. Desprovimento. [...]. 3. O exame do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado, compreende um juízo superficial de valor, o que não se confunde com o julgamento do recurso interposto. [...].”

    (Ac. de 16.12.2010 no AgR-AC nº 343187, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido  o Ac. de 15.9.2009 no AgR-AC nº 3.290, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Ação cautelar. Pedido cautelar. Art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90. [...]. 2. Dada a plausibilidade da questão atinente à nulidade de investigação judicial - em que o vice-governador não foi citado para figurar na demanda e o autor, titular do respectivo cargo majoritário, foi condenado juntamente com o vice, por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder -, afigura-se cabível a pretensão cautelar, a fim de sustar os efeitos de decisão do Tribunal Regional Eleitoral, no que tange a eventuais inelegibilidades dela decorrentes. 3. A questão examinada nos autos já tinha sido objeto de ação cautelar, deferida pelo Tribunal em face da falta de citação de litisconsorte passivo necessário, nos termos da jurisprudência firmada pelo Tribunal a partir do julgamento do Recurso contra Expedição de Diploma nº 703. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 28.9.2010 no AgR-AC nº 238393, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Ação cautelar. Determinação. Tribunal Regional Eleitoral. Designação. Novas eleições. 1. A ação cautelar, em regra, destina-se, no âmbito do Tribunal, à atribuição de eficácia suspensiva a recurso a fim de obstar execução de acórdão, não constituindo meio hábil para pretender que se determine a Tribunal Regional Eleitoral a designação de novas eleições em município. 2. Cabe ao autor, por outras vias que entender cabíveis, suscitar tal questão, de modo a alcançar a providência pretendida. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 27.4.2010 no AgR-AC nº 41795, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. I - O exame das razões recursais em ação cautelar é meramente perfunctório. [...]. II - Não foi demonstrada situação excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausente a probabilidade de êxito do recurso, uma vez que contrário à jurisprudência deste Tribunal. [...].”

    (Ac. de 15.4.2010 no AgR-AC nº 51665, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “Agravo regimental. Medida cautelar. Eleições 2008. Registro. Nulidade. Votos. Novas eleições. Art. 224. Código Eleitoral. I - As medidas cautelares são deferidas em situações excepcionais e urgentes, cujo possível dano seria de difícil reparação. II - Ação cautelar ajuizada nove meses após a diplomação. III - Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 1º.12.2009 no AgR-AC nº 3.324, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. 2. A ação cautelar deve ser preparatória de algum recurso especial eleitoral a ser manejado ou incidental de algum recurso já em trâmite no TSE. A via cautelar não pode ser utilizada como recurso eleitoral. [...].”

    (Ac. de 22.9.2009 no AgR-AC nº 3.285, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    “Ação cautelar. [...]. Nulidade da prova. Rol de testemunhas. Apresentação extemporânea. Plausibilidade jurídica das alegações. Liminar parcialmente deferida. 1. Demonstrada a plausibilidade jurídica da alegação de nulidade da prova testemunhal, defere-se parcialmente a liminar pleiteada. 2. O posicionamento desta Corte é no sentido de se evitar a sucessiva alternância na chefia do Poder Executivo Municipal. 3. Liminar deferida tão somente para suspender a realização de novas eleições até o julgamento do mérito do recurso por esta Corte.”

    (Ac. de 30.6.2009 no AC nº 3.273, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. I. O juízo cautelar pode ser exercido a qualquer tempo. II. Opostos embargos declaratórios, em preservação do princípio da ampla defesa, admite-se a suspensão do cumprimento do Acórdão que determinou a cassação até julgamento dos embargos. [...]”

    (Ac. de 27.11.2008 no AC nº 3.100, rel. Min. Eros Grau, red. designado Min. Ricardo Lewandowski.)

    “[...]. 1. A cópia do acórdão recorrido e do recurso especial eleitoral são peças indispensáveis à instrução da ação cautelar que visa a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, e não se admite que a parte supra essa ausência somente por ocasião do agravo regimental. [...].”

    (Ac. de 16.9.2008 no AgR-AC nº 2.802, rel. Min. Felix Fischer.)

    “[...]. 1. Conforme já decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação cautelar - com objeto idêntico ao de outra ação anteriormente proposta e apreciada, com respectivo trânsito em julgado -, afigura-se inadmissível a mera reiteração da demanda, sem se apontar nenhum fato novo. [...]”

    (Ac. de 26.6.2008 no AgR-AC nº 2.410, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Medida cautelar. Pedido. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Pretensão. Sustação. Efeitos. Acórdão regional. Ação de impugnação de mandato eletivo. Via eleita. Impropriedade. [...] 2. A medida cautelar que busca emprestar efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança é forma inapropriada para se pleitear a sustação de execução de acórdão regional proferido em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

    (Ac. de 15.5.2007 no AgRgMC nº 2.184, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Agravo regimental. Concurso público. Decisão processo principal. Medida cautelar. Prejudicada. Precedentes. 1. É entendimento de nossos tribunais superiores que, julgado o processo principal, resulta prejudicada a medida cautelar que lhe é acessória. Da mesma forma, prejudicado o agravo regimental interposto pela parte ré. 2. Medida Cautelar que visa à suspensão dos efeitos de edital de concurso não é meio adequado a se discutir possível descumprimento de decisão tomada nos autos do recurso principal. [...]”

    (Ac. de 8.5.2007 no AgRgMC nº 1.623, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

    “[...] 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, ponderando as peculiaridades do processo eleitoral, tem admitido a medida cautelar com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial - pendente de juízo de admissibilidade na origem - ou mesmo a agravo de instrumento. [...]”

    (Ac. de 20.3.2007 no AMC nº 1.843, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 5.8.2008 no AgR-AC nº 2.556, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

     

    “Medida cautelar. AIME. Acórdão. Execução antes da publicação. Impossibilidade. Liminar. [...] 2. Pendente o julgamento de embargos declaratórios, opostos do acórdão do Tribunal Regional, questões nele levantadas - aplicação do art. 224 do Código Eleitoral - somente poderiam vir a ser abordadas, em medida cautelar, após o julgamento desses. [...]”

    (Ac. de 28.6.2006 no AgRgMC nº 1.833, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Instrução deficiente. Cautelar denegada. Agravo regimental. A instrução deficiente da medida cautelar conduz à negativa da liminar pleiteada. Não há como apurar, em procedimento de cognição sumária, comprovação acerca da materialidade da conduta ilícita, que deve ser resolvida no âmbito do processo principal. [...]”

    (Ac. de 18.5.2006 no AgRgMC nº 1.806, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] No processo cautelar não se reexaminam fatos e provas. A suposta decadência do ajuizamento da AIJE há de ser apreciada em recurso próprio, no processo de ação investigativa.”
    (Ac. de 9.2.2006 no AgRgMC nº 1.753, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Incabível mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de recurso próprio. Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada”. NE: “[...] Mandado de segurança não é meio próprio para se emprestar efeito suspensivo a recurso que não o possua. Cabível na hipótese medida cautelar”.
    (Ac. nº 3.283, de 14.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Agravo regimental. Medida cautelar. Negado seguimento. Fundamentos não infirmados. Negado provimento.” NE: “[...] contra a decisão monocrática de juiz do Tribunal Regional Eleitoral que liminarmente determinou a diplomação e posse dos agravados ‘[...] não é o pedido de medida cautelar ao TSE a via adequada para obter a cassação' daquela”.
    (Ac. nº 1.606, de 24.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Medida cautelar. Pedido liminar. Efeito suspensivo a recurso interposto da decisão de 1º grau, em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Negativa de seguimento. Não-cabimento. Agravo regimental. Desprovimento”.
    (Ac. nº 1.492, de 6.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Medida cautelar. Negativa de seguimento. Liminar prejudicada. Agravo regimental. Petição retificadora do pedido. Questões prejudiciais. Coisa julgada e litispendência. Não cabe medida cautelar com o intuito de evitar decisão de mérito sobre as ações ainda pendentes de julgamento e que se encontram em fase de alegações finais. Desprovimento”.
    (Ac. nº 1.365, de 24.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a medida cautelar. Alegação de fato novo, consistente na renúncia de prefeito e vice-prefeito, que foi objeto de apreciação pelo Tribunal. Pretensão de novo julgamento da causa. Impropriedade da via eleita. Agravo improvido.” NE: “Não aponta o requerente que a presente medida cautelar visa à obtenção de efeito suspensivo a algum recurso a ser interposto contra a decisão desta Corte, tampouco que esta é medida preparatória a alguma ação judicial. [...] Não tendo sido sequer mencionada a eventual interposição de recurso, é inviável até mesmo o exame da plausibilidade jurídica da tese, uma vez que esse requisito, essencial à concessão da medida cautelar, se prende à própria probabilidade de êxito do recurso. E não há que se falar que não possa o requerente recorrer da decisão, pois ‘esta Corte reconhece a legitimidade do terceiro prejudicado para interpor recursos, inclusive embargos declaratórios' [...]”
    (Ac. nº 1.328, de 18.3.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

    • Competência

      “Embargos de declaração. Ação cautelar. Recebimento como agravo regimental. Precedente. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Competência do stf. Desprovimento. [...] 2. O TSE não detém competência para examinar ação cautelar que objetiva atribuir efeito suspensivo a recurso em trâmite no STF. [...]

      (Ac. de 5.9.2013 no ED-AC nº 41790, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...]. 2. A competência do TSE para exame de ação cautelar pressupõe, salvo casos excepcionais, a interposição e admissão de recurso especial. [...].”

      Ac de 16.5. 2013 no ED-AC nº 19610, rel. Min. Luciana Lóssio


      “[...]. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/90. Suspensão. Art. 26-C da LC nº 64/90 [...]. 2. Este Tribunal, ao apreciar a questão de ordem na Ação Cautelar nº 1420-85, definiu que a regra do art. 26-C, caput, da LC nº 64/90 - a qual estabelece que o órgão colegiado do tribunal competente poderá suspender, em caráter cautelar, a inelegibilidade - não exclui a possibilidade de o relator, monocraticamente, decidir as ações cautelares que lhe são distribuídas. 3. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do REspe nº 527-71/SP, rel. Min. Dias Toffoli, PSESS em 13.12.2012, ao se assentar que ‘a concessão de efeito suspensivo pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça ao recurso especial interposto contra o acórdão do TJ que manteve a condenação por improbidade administrativa é apto para suspender a inelegibilidade, a teor do art. 26-C da LC nº 64/90’. 4. De igual modo, esta Corte também já julgou que, ‘independentemente de a questão ter sido tratada expressamente na decisão liminar’, seria possível afastar a inelegibilidade nos termos do art. 26-C da LC nº 64/90 (AgR-REspe nº 687-67/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Versiani, PSESS no dia 30.10.2012). [...].”

      (Ac. de 21.3.2013 no AgR-REspe nº 28152, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Agravo interno em ação cautelar. Eleições 2012. Partido político. Divergência interna. Comissão provisória municipal. Destituição. Apreciação pela justiça eleitoral. Pedido. Concessão. Liminar. Impossibilidade. Falta de elementos para se firmar a competência. Desprovimento do agravo. 1. Não se extrai das razões da ação cautelar e dos documentos que a instruem elementos suficientes para se reconhecer a competência da Justiça Eleitoral, sendo demasiadamente precipitado antecipar qualquer juízo em sede cautelar, acerca de questão controvertida no tocante às datas, aos fatos e fundamentos ensejadores da intervenção ultimada pelo órgão nacional do partido na esfera municipal, sob pena de se violar a autonomia das agremiações partidárias garantida pela Constituição Federal. NE: "não compete à Justiça Eleitoral o julgamento de ação anulatória de ato de intervenção entre órgãos do mesmo partido."

      (Ac. de 23.8.2012 no AgR-AC nº 63203, rel. Min. Gilson Dipp.)


      “Recurso especial. Indeferimento. Registro de candidatura. Prefeito. Condenação. Improbidade administrativa. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Concessão. Efeito suspensivo. Recurso. Suspensão da inelegibilidade. Incidência do art. 26-C da LC nº 64/90. Recurso provido. 1. A concessão de efeito suspensivo pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça ao recurso especial interposto contra o acórdão do TJ que manteve a condenação por improbidade administrativa é apto para suspender a inelegibilidade, a teor do art. 26-C da LC nº 64/90. 2. Consoante já decidiu esta Corte, ‘o disposto no art. 26-C da LC nº 64/90, inserido pela LC nº 135/2010, não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC, nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade’ (Questão de Ordem na Ação Cautelar nº 142085/RJ, DJE de 28.6.2010, Rel. Min. Marcelo Ribeiro). 3. Nos termos das Súmulas nos 634 e 635 do STF, na pendência do juízo de admissibilidade recursal, cabe ao Tribunal a quo a concessão de efeito suspensivo ao recurso dirigido às Cortes Superiores. 4. Recurso provido para deferir o registro do candidato.”

      (Ac. de 13.12.2012 no REspe nº 52771, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...]. 2. O disposto no art. 26-C da LC nº 64/90, inserido pela LC nº 135/2010, não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade. [...]. 3. Reconhecida a suspensão dos efeitos da decisão condenatória, o pedido de registro deve ser deferido sob condição, já que a sua manutenção fica vinculada ao julgamento do respectivo recurso ordinário ou mesmo da revogação da medida cautelar, nos termos dos art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/90. [...].”

      (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 68767, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 22.6.2010 na QO-AC nº 142085, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 28.9.2010 no AgR-AC nº 238393, rel. Min. Arnaldo Versiani; e o Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 29723, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Agravo regimental. Ação cautelar. Negativa de seguimento. Pedido. Efeito suspensivo. Recurso eleitoral. Sentença. Indeferimento. Pedido. Revisão. Sanção. Desaprovação de contas. Partido político. Incompetência. TSE. 1. Não compete a esta Corte apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso interposto de decisão de primeiro grau. [...].”

      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AC nº 122770, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. Ação cautelar. Recurso especial eleitoral inexistente. Embargos de declaração opostos perante tribunal regional. Pedido de efeito suspensivo. Súmula nº 634/STF. Incompetência do TSE. Não provimento. 1. Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar ação cautelar para dar efeito suspensivo a embargos de declaração opostos perante Tribunal Regional, ainda pendentes de julgamento, prolação de acórdão e, eventualmente, futura interposição de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 634/STF. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 16.6.2010 no AgR-AC nº 117137, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...]. Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral conceder liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem, salvo em casos excepcionais.”

      (Ac. de 4.9.2008 no AgR-AC nº 2.680, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Medida cautelar. Aplicação dos enunciados das súmulas nos 634 e 635 do STF. [...]”  NE: Incompetência do TSE para medida cautelar referente a recurso especial ainda não sujeito a juízo de admissibilidade, pois ainda não se instaurou a instância extraordinária, não sendo relevante a interposição de agravo de instrumento por litisconsorte.

      (Ac. de 24.8.2006 no AgRgMC nº 1.799, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Competência. Ação cautelar. A competência do Tribunal Superior Eleitoral para processar e julgar ação cautelar pressupõe, no caso de processo ainda na origem, a interposição e admissibilidade de recurso, a devolutividade da matéria questionada, e, negativo o juízo de admissibilidade, a protocolação de agravo. Inteligência do parágrafo único do art. 800 do Código de Processo Civil na dicção do Supremo.”

      (Ac. de 27.9.2005 no AgRgMC nº 1.710, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 15.3.2007 no AgRgMC nº 2.134, rel. Min. Gerardo Grossi.)

      • Litisconsórcio

        “Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Embargos de declaração pendentes de julgamento na origem. Terceiro interessado. Impossibilidade. Remessa. Tribunal competente (art. 113, § 2º, CPC). [...] II – Incompetente o juízo para decidir sobre a causa, falta-lhe permissão para se manifestar sobre a admissão de terceiro no feito, sendo imperativo, a teor do art. 113, § 2º, CPC, a remessa dos autos à autoridade competente para decidir sobre o pedido. Recurso a que se nega provimento.”
        (Ac. de 14.3.2006 no AgRgMC nº 1.780, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)