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Processo cautelar

  • Cabimento

     

    “Eleição 2014. Recursos ordinários. Governador. Vice-governador. Deputado federal. Captação ilícita de recursos financeiros destinados a campanha. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Caixa dois. Conjunto probatório apto a comprovar a prática do ilícito. Gravidade configurada. Recursos ordinários da Coligação Reage Tocantins e de Sandoval Lobo Cardoso. Não conhecidos. Recurso ordinário do MPE. Provimento. Recurso ordinário da coligação a mudança que a gente vê. Parcial provimento [...] Da observância do prazo previsto no art. 806 do CPC/73 para o ajuizamento da ação principal [...] 28. Na espécie, a efetivação da última diligência da medida cautelar se deu no dia 11.12.2014, com a consequente propositura da ação principal no dia 23.12.2014, antes, portanto, do decurso do prazo de 30 dias estabelecido no art. 806 do CPC/73. 29. Preliminar rejeitada [...]” 

    (Ac. de 22.3.2018 no RO 122086, rel. Min. Lucina Lóssio, red designado Rel Min. Luiz Fux.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso especial. Eleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Direitos políticos suspensos. Condenação. Improbidade administrativa. Obtenção de liminar. Premissa equivocada. Inexistência. Rejeição. 1. Esta corte superior, por unanimidade, proveu o recurso especial do embargado vencedor do pleito majoritário de Dom Pedro/MA nas eleições 2016 para deferir seu registro por entender que ele estava amparado por liminar, concedida no âmbito do TJ/MA em 12.8.2016, em que se suspenderam os efeitos da sentença na Ação Civil Pública 516-91, por cerceamento de defesa (certificação da coisa julgada antes mesmo de se publicar o ato decisório) [...]  3. Todavia, como se assentou de modo claro no aresto que se embarga, na referida liminar suspenderam-se todos os efeitos da sentença, o que se evidencia pelos seguintes fatores: a) o pedido formulado deu-se nesses termos; b) concedeu-se a tutela tal como requerida; c) o relator concedeu nova liminar a posteriori e suspendeu a intimação do candidato para pagar o montante a que fora condenado na ação civil pública, esclarecendo, quanto ao periculum in mora, que ‘se encontra configurado, tendo em vista que foi determinada a intimação do agravante [ora embargado] para efetuar o pagamento de valor a que foi condenado, em processo que se encontra com sua eficácia suspensa’ (fl. 582) [...]”. 

    (Ac de 1.3.2018 no EDcl-REspe nº 23658, Rel. Min. Jorge Mussi.)

     

    “Recurso especial. Eleições 2016. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, i, l, da LC 64/90. Direitos políticos suspensos. Improbidade administrativa. Obtenção. Liminar. Incompetência. Justiça eleitoral. Exame. Acerto ou desacerto. Jurisprudência. Provimento [...] 34. A liminar concedida no âmbito do TJ/MA repercute de modo inequívoco no registro de candidatura do recorrente e suspende todos os efeitos da sentença na Ação Civil Pública 516-91 [...]".

    (Ac de 10.10.2017 no REspe nº 23658, rel. Min. Herman Benjamin.)

    “Eleições 2016. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eeitoral. Ação penal. Réu. Restrições à liberdade de expressão e ao exercício da profissão de jornalista. Blog e Facebook. Conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. Medida cautelar decretada com fundamento no art. 319, VI, do CPP. Não cabimento. Suspensão do exercício de mandato eletivo de vereador. Ausência de requisitos. Ilegalidade. Revogação. Recursos ordinários providos. 1. Trata-se de dois recursos ordinários que abordam fatos e fundamentos jurídicos idênticos aos consubstanciados nos Habeas Corpus nos 0601012-98/RJ e 0601013-83/RJ, cujo julgamento fora iniciado em 4.5.2017, ocasião na qual a eminente Ministra Luciana Lóssio proferiu seu voto. 2. Estando de acordo com a solução empregada por Sua Excelência no exame do mérito das impetrações, adoto, como ratio decidendi, os fundamentos por ela lançados naquela oportunidade. 3. Não obstante as medidas cautelares alternativas à prisão não constrangerem, de forma imediata, o direito de ir e vir dos pacientes, havendo possibilidade de expedição de ordem de prisão em caso do respectivo descumprimento, mostra-se cabível a via do remédio heroico. Precedente do STF e do STJ. 4. No recurso ordinário manejado em favor de Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Miguel Ribeiro Machado, Ozéias Azeredo Martins, Linda Mara da Silva, Thiago Virgílio Teixeira de Souza e Jorge Ribeiro Rangel, aponta-se suposto constrangimento ilegal consubstanciado na suspensão da diplomação e do exercício dos mandatos de vereadores, obtidos no pleito de 2012, a título de medida cautelar de natureza penal. 5. Não há como basear a fixação de medida cautelar extremamente restritiva de direitos em suposta coação de testemunhas que realizaram sucessivas modificações de versões em seus depoimentos. Quanto à aventada influência dos indiciados em prejuízo da instrução criminal, considerar essa situação de modo abstrato não é suficiente para aplicação de medidas restritivas ao exercício do cargo de vereador. 6. Embora o magistrado possa, diante de fatos concretos que possam comprometer o andamento da instrução criminal, decretar a medida prevista no art. 319, VI, do Código de Processo Penal no caso dos autos, o ato se revestiu de manifesta ilegalidade, seja por violar o princípio da soberania popular, antecipando os efeitos das investigações judiciais eleitorais, seja porque não se vislumbra, na espécie, justo receio da utilização dos cargos públicos para a prática de infrações penais. 7. No recurso ordinário interposto em favor de Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira é apontada como ato coator a decisão proferida pelo juízo da 100ª Zona Eleitoral do Município de Campos dos Goytacazes, mediante a qual fora determinado, com base no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, que o paciente retirasse matérias de seu blog e de suas redes sociais, bem como se abstivesse de publicar qualquer menção a fatos, partes, testemunhas e autoridades que atuam no processo-criminal em que figura como réu, decisão cuja ilegalidade fora refutada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ). 8. O caso revela evidente conflito de direitos fundamentais, uma vez que apontada violação às garantias fundamentais da liberdade de expressão e do livre exercício da profissão, insculpidas no art. 5º, IX e XIII, da Constituição Federal. 9. Considerando que nenhum dos direitos fundamentais é absoluto, cabe ao magistrado dirimir o conflito com base na ponderação de princípios, verificando se a medida empregada pelo juízo se mostra razoável e proporcional para resguardar a regularidade do processo e se, ao mesmo tempo, importa na menor restrição possível às garantias constitucionais em jogo. 10. Ainda que submetido o ato apontado coator ao Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação nº 25.992, então distribuída ao Ministro Teori Zavascki, persiste o interesse dos impetrantes no provimento judicial ora pleiteado, uma vez que o feito, naquela Suprema Corte, fora extinto sem exame do respectivo mérito, ante a ausência de contrariedade à autoridade da decisão da ADPF 130. 11. Ademais, há descompasso entre as conclusões do eminente relator no STF, Ministro Teori Zavascki, na decisão que negou seguimento à Reclamação nº 25.992, e as razões lançadas pelo juiz zonal no decreto impugnado. 12. A Constituição Federal garante, no inciso IX de seu art. 5º, a faculdade de todos expressarem seus pensamentos - assim compreendidos as opiniões e os juízos de valores acerca de fatos, ideias e posicionamentos de terceiros (Sarlet, Marinoni e Mitidiero, 2016, p. 492) -, sem censura e sem a necessidade de autorização, por meio da palavra falada ou escrita. 13. O conteúdo das referidas publicações não revela contrariedade às garantias constitucionais ou práticas de atos ilícitos a justificar a decretação da medida cautelar, mas a manifestação de sua opinião, ainda que de forma crítica, acerca dos fatos relacionados ao processo no qual o paciente figura como réu. 14. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘observações críticas, ainda que irritantes, nos limites da divulgação da situação fática, não configuram, de per si, crime de imprensa’(HC nº 16.982/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20.9.2001, DJ de 29.10.2001, p. 229). 15. Conforme leciona Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de Processo Penal (p. 1.037): ‘A medida cautelar do art. 319, VI, do CPP, somente poderá recair sobre agente que tiver se aproveitado de suas funções públicas ou de sua atividade de natureza econômica ou financeira para a prática do delito, ou seja, deve haver um nexo funcional entre a prática do delito e a atividade funcional exercida pelo agente.’ 16. Nesse contexto, considerando que o crime eleitoral em tese imputado ao paciente na Ação Penal nº 34-70, qual seja, o de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, não tem relação com a atividade econômica de jornalista por ele exercida, não se afigura apropriada a medida cautelar decretada com base no inciso VI do art. 319 do Código de Processo Penal. 17. Por outro lado, a decisão coatora não descreve elementos concretos e factíveis, demonstrando de que forma as opiniões do paciente, publicadas em seu blog ou em suas redes sociais, estariam comprometendo a instrução processual. 18. Recursos em Habeas Corpus providos para conceder as ordens pleiteadas”.

    (Ac de 16.5.2017 no RHC nº 51542, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

    “Agravo regimental. Ação cautelar. Pedido liminar para emprestar efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. Inexistência de periculum in mora e de fumus boni juris. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto em mandado de segurança, com o propósito de restabelecer liminar anteriormente concedida e cassada com o indeferimento do writ, é medida excepcional que exige a forte demonstração do perigo na demora da prestação jurisdicional e a presença do bom direito. 2. O reconhecimento do periculum in mora exige a demonstração da existência de atos concretos que gerem a irreversibilidade dos efeitos da decisão que se pretende suspender pela via mandamental. 3. No caso, não há o perigo na demora da prestação jurisdicional, pois eventual ilicitude da quebra do sigilo bancário dos doadores é questão afeta ao exame da prova, que pode ser verificada pelo magistrado no momento da sentença e, eventualmente, pelas instâncias recursais próprias. 4. Não fica clara, neste juízo efêmero, próprio das ações cautelares, a existência da fumaça do bom direito, pois o tribunal de origem considerou que a ordem de quebra dos sigilos bancário e fiscal foi fundamentada e traduziu a necessidade de conferir a mais ampla dilação probatória ao feito com vistas ao esclarecimento de todas as circunstâncias dos ilícitos eleitorais apontados, especialmente a origem dos recursos doados. 5. Na ação cautelar que visa dar efeito ativo ao recurso ordinário em mandado de segurança, não é possível examinar a conveniência da produção de prova nos autos de ação de investigação judicial eleitoral, pois isso exigiria o exame pormenorizado dos demais elementos de convicção contidos na ação principal. Em juízo provisório, tal análise não poderia sequer ser feita nos próprios autos do mandado de segurança, uma vez que a necessidade de dilação ou exame aprofundado da prova retira a liquidez e certeza do direito pleiteado. [...]”

    (Ac de 10.9.2015 no AgR-Ac nº 36186, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão. Ação cautelar. 1. Na linha de precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, é possível, em hipóteses excepcionais, a apreciação de ação cautelar mesmo quando não tiver sido exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto na origem [...] 2. Nos termos da jurisprudência do TSE, é admissível, em situações excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual a inadmissão dos recursos especiais não torna, por si só, prejudicada a pretensão cautelar deduzida [...] 3. Não há direito líquido e certo do impetrante, pois o fundamento da concessão da liminar diz respeito à validade da gravação ambiental, cuja ilicitude ou não é tema a ser aferido no julgamento de recurso especial. 4. A eventual apuração de outros ilícitos, comprovados com provas independentes, só poderá ser verificada no âmbito da ação de investigação judicial eleitoral, não sendo possível a utilização da via mandamental para discutir-se o mérito da aludida ação. Agravo regimental a que se nega provimento”.

    (Ac de 28.4.2015 no AgR-MS nº 159625, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 12.8.2014 no AgR-AC nº 97732, rel. Min. Henrique Neves; Ac de 19.11.2009 no AgR-AgR-AC nº 3345, rel. Min. Arnaldo Versiani; Ac de 9.12.2008 no AgR-AI nº 10157, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Agravo regimental. Ação cautelar. Eleições 2014. Representação pela aplicação de multa em face de emissora de rádio. Descumprimento da lei sobre propaganda eleitoral. Confirmação da multa pelo tribunal regional. Recurso especial inadmitido. Ação cautelar para atribuir efeito suspensivo ao agravo da decisão que inadmitiu o recurso especial rejeitada [...] Conhecimento e desprovimento. -  É inviável o agravo regimental se interposto em face de decisão monocrática que nega seguimento a ação cautelar que busca atribuir efeito suspensivo a agravo de decisão que inadmitiu recurso especial se, no corpo do agravo, não se ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. -  A decisão ora agravada lastreou-se na impossibilidade de se analisar, em sede de ação cautelar, a presença da viabilidade do prosseguimento do recurso especial, uma vez que tal é objeto do agravo interposto na origem. -  As razões do presente agravo confundem-se com as razões do agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial [...]”.

    (Ac. de 14.10.2014 no AgR-AC nº 143515, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).

     

    “Agravo regimental. Ação cautelar. Indeferimento da petição inicial. Falta de indicação do processo principal. Inadequação da via eleita. [...] 2. A ação cautelar ajuizada no Tribunal Superior Eleitoral é manifestamente inadequada para atacar o indeferimento de pedidos administrativos formalizados perante Tribunal Regional Eleitoral [...]”.

    (Ac. de 25.9.2014 no AgR-AC nº 120825, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Embargos. Omissão e contradição. Ausência. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, porquanto consignado que, julgados nesta instância os recursos interpostos nos autos do recurso especial e já interposto recurso extraordinário, afigura-se prejudicada a ação cautelar que pretendia a atribuição de efeito suspensivo ao apelo dirigido a esta Corte Superior. 2. Ainda que não haja trânsito em julgado da decisão, eventual pretensão quanto à suspensão dos efeitos da condenação, considerada eventual causa de inelegibilidade dela decorrente, deve ser postulada por outros meios. Embargos de declaração rejeitados.”

    (Ac. de 20.3.2014 no ED-AgR-AC nº 190233, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “Poder de cautela geral - Artigo 26-C da Lei Complementar nº 64/1990 - Alcance. O que previsto no artigo 26-C da Lei Complementar nº 64/1990 não exclui a eficácia de pronunciamento judicial, presente o poder de cautela amplo ínsito ao Judiciário.”

    (Ac. de 23.4.2013 no AgR-REspe nº 32121, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Recurso - Eficácia suspensiva - Ausência de interesse. A teor do disposto no artigo 37, § 4º, da Lei nº 9.096/1995, os recursos alusivos a prestação de contas têm eficácia suspensiva, não surgindo interesse no ajuizamento de ação cautelar para alcançar-se tal efeito. Ação cautelar - Ato do juízo eleitoral - Inadequação. A ação cautelar ajuizada no Tribunal Superior Eleitoral é via inadequada para questionar-se ato de Juízo Eleitoral.”

    (Ac. de 11.4.2013 no AgR-AC nº 61904, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Ação cautelar. Indeferimento de registro. Realização de atos de campanha. 1. Tendo em vista que já foram interpostos recursos especiais no processo de registro dos candidatos reclamantes, é cabível o recebimento da reclamação como ação cautelar, considerada a celeridade do processo eleitoral. [...]”

    (Ac. de 4.10.2012 no AgR-Rcl nº 87629, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo interno em ação cautelar. [...]. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Vereador. Pedido. Concessão. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso. Inviabilidade. Desprovimento do agravo. 1. Não obstante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admitir, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, essa outorga por intermédio de cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, depende do juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. [...]”

    (Ac. de 16.8.2012 no AgR-AC nº 41727, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    “[...]. Ação cautelar. Liminar. Eleições 2008. Prefeito. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preenchidos. Chefia do poder executivo. Alternância. [...]. 1. O deferimento de pedido liminar em ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso não dotado desse efeito exige a presença conjugada da fumaça do bom direito - consubstanciada na plausibilidade do direito invocado - e do perigo da demora - que se traduz na ineficácia da decisão se concedida somente no julgamento definitivo da ação. 2. Na espécie, o fumus boni juris está presente, porquanto discute-se a ilicitude de prova considerada essencial para o deslinde da controvérsia e, ainda, porque a distribuição de combustível a eleitores para participação de carreata não configura, a princípio, ilícito eleitoral. 3. O perigo da demora também está caracterizado, pois o afastamento do prefeito e do vice-prefeito - eleitos conforme a vontade popular e no curso do terceiro ano do mandato - acarretará prejuízo irreparável ou de difícil reparação ante a interrupção do exercício do cargo. 4. Sucessivas alternâncias na chefia do Poder Executivo geram insegurança jurídica e descontinuidade administrativa e, por esse motivo, devem ser evitadas. Precedente. 5. Agravos regimentais não providos.”

    (Ac. de 30.8.2011 no AgR-AC nº 130275, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Ação cautelar. Extinção. [...]. 2. Se a parte propôs medida cautelar preparatória de representação eleitoral, em decorrência de eventual propaganda eleitoral negativa e não ajuizou a respectiva ação principal, deve ser extinta a medida cautelar, considerando o disposto nos arts. 806 e 808, I, do Código de Processo Civil. [...].”

    (Ac. de 21.6.2011 no ED-AC nº 352620, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Ação cautelar. Negativa de seguimento. Cassação. Prefeito. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Viés econômico da conduta. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência. Fumus boni juris. Alternância de poder. Desprovimento. [...]. 3. O exame do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado, compreende um juízo superficial de valor, o que não se confunde com o julgamento do recurso interposto. [...].”

    (Ac. de 16.12.2010 no AgR-AC nº 343187, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido  o Ac. de 15.9.2009 no AgR-AC nº 3.290, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Ação cautelar. Pedido cautelar. Art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90. [...]. 2. Dada a plausibilidade da questão atinente à nulidade de investigação judicial - em que o vice-governador não foi citado para figurar na demanda e o autor, titular do respectivo cargo majoritário, foi condenado juntamente com o vice, por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder -, afigura-se cabível a pretensão cautelar, a fim de sustar os efeitos de decisão do Tribunal Regional Eleitoral, no que tange a eventuais inelegibilidades dela decorrentes. 3. A questão examinada nos autos já tinha sido objeto de ação cautelar, deferida pelo Tribunal em face da falta de citação de litisconsorte passivo necessário, nos termos da jurisprudência firmada pelo Tribunal a partir do julgamento do Recurso contra Expedição de Diploma nº 703. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 28.9.2010 no AgR-AC nº 238393, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Ação cautelar. Determinação. Tribunal Regional Eleitoral. Designação. Novas eleições. 1. A ação cautelar, em regra, destina-se, no âmbito do Tribunal, à atribuição de eficácia suspensiva a recurso a fim de obstar execução de acórdão, não constituindo meio hábil para pretender que se determine a Tribunal Regional Eleitoral a designação de novas eleições em município. 2. Cabe ao autor, por outras vias que entender cabíveis, suscitar tal questão, de modo a alcançar a providência pretendida. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 27.4.2010 no AgR-AC nº 41795, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. I - O exame das razões recursais em ação cautelar é meramente perfunctório. [...]. II - Não foi demonstrada situação excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausente a probabilidade de êxito do recurso, uma vez que contrário à jurisprudência deste Tribunal. [...].”

    (Ac. de 15.4.2010 no AgR-AC nº 51665, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “Agravo regimental. Medida cautelar. Eleições 2008. Registro. Nulidade. Votos. Novas eleições. Art. 224. Código Eleitoral. I - As medidas cautelares são deferidas em situações excepcionais e urgentes, cujo possível dano seria de difícil reparação. II - Ação cautelar ajuizada nove meses após a diplomação. III - Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 1º.12.2009 no AgR-AC nº 3.324, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. 2. A ação cautelar deve ser preparatória de algum recurso especial eleitoral a ser manejado ou incidental de algum recurso já em trâmite no TSE. A via cautelar não pode ser utilizada como recurso eleitoral. [...].”

    (Ac. de 22.9.2009 no AgR-AC nº 3.285, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    “Ação cautelar. [...]. Nulidade da prova. Rol de testemunhas. Apresentação extemporânea. Plausibilidade jurídica das alegações. Liminar parcialmente deferida. 1. Demonstrada a plausibilidade jurídica da alegação de nulidade da prova testemunhal, defere-se parcialmente a liminar pleiteada. 2. O posicionamento desta Corte é no sentido de se evitar a sucessiva alternância na chefia do Poder Executivo Municipal. 3. Liminar deferida tão somente para suspender a realização de novas eleições até o julgamento do mérito do recurso por esta Corte.”

    (Ac. de 30.6.2009 no AC nº 3.273, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. I. O juízo cautelar pode ser exercido a qualquer tempo. II. Opostos embargos declaratórios, em preservação do princípio da ampla defesa, admite-se a suspensão do cumprimento do Acórdão que determinou a cassação até julgamento dos embargos. [...]”

    (Ac. de 27.11.2008 no AC nº 3.100, rel. Min. Eros Grau, red. designado Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. 1. A cópia do acórdão recorrido e do recurso especial eleitoral são peças indispensáveis à instrução da ação cautelar que visa a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, e não se admite que a parte supra essa ausência somente por ocasião do agravo regimental. [...].”

    (Ac. de 16.9.2008 no AgR-AC nº 2.802, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. 1. Conforme já decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação cautelar - com objeto idêntico ao de outra ação anteriormente proposta e apreciada, com respectivo trânsito em julgado -, afigura-se inadmissível a mera reiteração da demanda, sem se apontar nenhum fato novo. [...]”

    (Ac. de 26.6.2008 no AgR-AC nº 2.410, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Medida cautelar. Pedido. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Pretensão. Sustação. Efeitos. Acórdão regional. Ação de impugnação de mandato eletivo. Via eleita. Impropriedade. [...] 2. A medida cautelar que busca emprestar efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança é forma inapropriada para se pleitear a sustação de execução de acórdão regional proferido em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

    (Ac. de 15.5.2007 no AgRgMC nº 2.184, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Agravo regimental. Concurso público. Decisão processo principal. Medida cautelar. Prejudicada. Precedentes. 1. É entendimento de nossos tribunais superiores que, julgado o processo principal, resulta prejudicada a medida cautelar que lhe é acessória. Da mesma forma, prejudicado o agravo regimental interposto pela parte ré. 2. Medida Cautelar que visa à suspensão dos efeitos de edital de concurso não é meio adequado a se discutir possível descumprimento de decisão tomada nos autos do recurso principal. [...]”

    (Ac. de 8.5.2007 no AgRgMC nº 1.623, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, ponderando as peculiaridades do processo eleitoral, tem admitido a medida cautelar com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial - pendente de juízo de admissibilidade na origem - ou mesmo a agravo de instrumento. [...]”

     

    (Ac. de 20.3.2007 no AMC nº 1.843, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 5.8.2008 no AgR-AC nº 2.556, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

     

     

    “Medida cautelar. AIME. Acórdão. Execução antes da publicação. Impossibilidade. Liminar. [...] 2. Pendente o julgamento de embargos declaratórios, opostos do acórdão do Tribunal Regional, questões nele levantadas - aplicação do art. 224 do Código Eleitoral - somente poderiam vir a ser abordadas, em medida cautelar, após o julgamento desses. [...]”

    (Ac. de 28.6.2006 no AgRgMC nº 1.833, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

     

    “Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Instrução deficiente. Cautelar denegada. Agravo regimental. A instrução deficiente da medida cautelar conduz à negativa da liminar pleiteada. Não há como apurar, em procedimento de cognição sumária, comprovação acerca da materialidade da conduta ilícita, que deve ser resolvida no âmbito do processo principal. [...]”

    (Ac. de 18.5.2006 no AgRgMC nº 1.806, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] No processo cautelar não se reexaminam fatos e provas. A suposta decadência do ajuizamento da AIJE há de ser apreciada em recurso próprio, no processo de ação investigativa.”
    (Ac. de 9.2.2006 no AgRgMC nº 1.753, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Incabível mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de recurso próprio. Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada”. NE: “[...] Mandado de segurança não é meio próprio para se emprestar efeito suspensivo a recurso que não o possua. Cabível na hipótese medida cautelar”.
    (Ac. nº 3.283, de 14.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Agravo regimental. Medida cautelar. Negado seguimento. Fundamentos não infirmados. Negado provimento.” NE: “[...] contra a decisão monocrática de juiz do Tribunal Regional Eleitoral que liminarmente determinou a diplomação e posse dos agravados ‘[...] não é o pedido de medida cautelar ao TSE a via adequada para obter a cassação' daquela”.
    (Ac. nº 1.606, de 24.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Medida cautelar. Pedido liminar. Efeito suspensivo a recurso interposto da decisão de 1º grau, em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Negativa de seguimento. Não-cabimento. Agravo regimental. Desprovimento”.
    (Ac. nº 1.492, de 6.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Medida cautelar. Negativa de seguimento. Liminar prejudicada. Agravo regimental. Petição retificadora do pedido. Questões prejudiciais. Coisa julgada e litispendência. Não cabe medida cautelar com o intuito de evitar decisão de mérito sobre as ações ainda pendentes de julgamento e que se encontram em fase de alegações finais. Desprovimento”.
    (Ac. nº 1.365, de 24.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a medida cautelar. Alegação de fato novo, consistente na renúncia de prefeito e vice-prefeito, que foi objeto de apreciação pelo Tribunal. Pretensão de novo julgamento da causa. Impropriedade da via eleita. Agravo improvido.” NE: “Não aponta o requerente que a presente medida cautelar visa à obtenção de efeito suspensivo a algum recurso a ser interposto contra a decisão desta Corte, tampouco que esta é medida preparatória a alguma ação judicial. [...] Não tendo sido sequer mencionada a eventual interposição de recurso, é inviável até mesmo o exame da plausibilidade jurídica da tese, uma vez que esse requisito, essencial à concessão da medida cautelar, se prende à própria probabilidade de êxito do recurso. E não há que se falar que não possa o requerente recorrer da decisão, pois ‘esta Corte reconhece a legitimidade do terceiro prejudicado para interpor recursos, inclusive embargos declaratórios' [...]”
    (Ac. nº 1.328, de 18.3.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    • Competência

       

      “Eleições 2014. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Cargo de senador da república. Condenação por improbidade administrativa. Órgão colegiado. Acórdão suspenso pelo STJ. Art. 26-C da LC nº 64/90. Poder geral de cautela do ministro relator. Inelegibilidade. Art. 1º, i, l, da LC nº 64/90. Afastada. Provimento. 1. A concessão de medida cautelar suspensiva da condenação por improbidade administrativa, pelo órgão ao qual será dirigido o recurso cabível, nos termos do art. 26-C da LC nº 64/90, afasta a inelegibilidade do art. 1º, i, l, do mesmo diploma legal. Referida circunstância deve surgir enquanto o processo tramita na instância ordinária, em data anterior ao trânsito em julgado do processo de registro e antes da eleição, em nome da estabilização das relações jurídicas. 2. A menção a órgão colegiado, constante da redação do art. 26-C da LC nº 64/90, não afasta o poder geral de cautela do ministro relator, na linha do que vem decidindo o TSE. 3. A confirmação da condenação ou a revogação da medida cautelar não produzem efeitos imediatos no processo de registro de candidatura, devendo-se assegurar o enfrentamento da causa de inelegibilidade que motivou a impugnação, em homenagem ao princípio da efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso ordinário provido, para deferir o registro”.

      (Ac de 23.9.2014 no RO nº 119158, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Embargos de declaração. Ação cautelar. Recebimento como agravo regimental. Precedente. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Competência do stf. Desprovimento. [...] 2. O TSE não detém competência para examinar ação cautelar que objetiva atribuir efeito suspensivo a recurso em trâmite no STF. [...]

      (Ac. de 5.9.2013 no ED-AC nº 41790, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...]. 2. A competência do TSE para exame de ação cautelar pressupõe, salvo casos excepcionais, a interposição e admissão de recurso especial. [...].”

      Ac de 16.5. 2013 no ED-AC nº 19610, rel. Min. Luciana Lóssio

       

       

      “[...]. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/90. Suspensão. Art. 26-C da LC nº 64/90 [...]. 2. Este Tribunal, ao apreciar a questão de ordem na Ação Cautelar nº 1420-85, definiu que a regra do art. 26-C, caput, da LC nº 64/90 - a qual estabelece que o órgão colegiado do tribunal competente poderá suspender, em caráter cautelar, a inelegibilidade - não exclui a possibilidade de o relator, monocraticamente, decidir as ações cautelares que lhe são distribuídas. 3. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do REspe nº 527-71/SP, rel. Min. Dias Toffoli, PSESS em 13.12.2012, ao se assentar que ‘a concessão de efeito suspensivo pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça ao recurso especial interposto contra o acórdão do TJ que manteve a condenação por improbidade administrativa é apto para suspender a inelegibilidade, a teor do art. 26-C da LC nº 64/90’. 4. De igual modo, esta Corte também já julgou que, ‘independentemente de a questão ter sido tratada expressamente na decisão liminar’, seria possível afastar a inelegibilidade nos termos do art. 26-C da LC nº 64/90 (AgR-REspe nº 687-67/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Versiani, PSESS no dia 30.10.2012). [...].”

      (Ac. de 21.3.2013 no AgR-REspe nº 28152, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Agravo interno em ação cautelar. Eleições 2012. Partido político. Divergência interna. Comissão provisória municipal. Destituição. Apreciação pela justiça eleitoral. Pedido. Concessão. Liminar. Impossibilidade. Falta de elementos para se firmar a competência. Desprovimento do agravo. 1. Não se extrai das razões da ação cautelar e dos documentos que a instruem elementos suficientes para se reconhecer a competência da Justiça Eleitoral, sendo demasiadamente precipitado antecipar qualquer juízo em sede cautelar, acerca de questão controvertida no tocante às datas, aos fatos e fundamentos ensejadores da intervenção ultimada pelo órgão nacional do partido na esfera municipal, sob pena de se violar a autonomia das agremiações partidárias garantida pela Constituição Federal. NE: "não compete à Justiça Eleitoral o julgamento de ação anulatória de ato de intervenção entre órgãos do mesmo partido."

      (Ac. de 23.8.2012 no AgR-AC nº 63203, rel. Min. Gilson Dipp.)

       

      “Recurso especial. Indeferimento. Registro de candidatura. Prefeito. Condenação. Improbidade administrativa. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Concessão. Efeito suspensivo. Recurso. Suspensão da inelegibilidade. Incidência do art. 26-C da LC nº 64/90. Recurso provido. 1. A concessão de efeito suspensivo pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça ao recurso especial interposto contra o acórdão do TJ que manteve a condenação por improbidade administrativa é apto para suspender a inelegibilidade, a teor do art. 26-C da LC nº 64/90. 2. Consoante já decidiu esta Corte, ‘o disposto no art. 26-C da LC nº 64/90, inserido pela LC nº 135/2010, não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC, nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade’ (Questão de Ordem na Ação Cautelar nº 142085/RJ, DJE de 28.6.2010, Rel. Min. Marcelo Ribeiro). 3. Nos termos das Súmulas nos 634 e 635 do STF, na pendência do juízo de admissibilidade recursal, cabe ao Tribunal a quo a concessão de efeito suspensivo ao recurso dirigido às Cortes Superiores. 4. Recurso provido para deferir o registro do candidato.”

      (Ac. de 13.12.2012 no REspe nº 52771, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...]. 2. O disposto no art. 26-C da LC nº 64/90, inserido pela LC nº 135/2010, não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade. [...]. 3. Reconhecida a suspensão dos efeitos da decisão condenatória, o pedido de registro deve ser deferido sob condição, já que a sua manutenção fica vinculada ao julgamento do respectivo recurso ordinário ou mesmo da revogação da medida cautelar, nos termos dos art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/90. [...].”

      (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 68767, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 22.6.2010 na QO-AC nº 142085, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 28.9.2010 no AgR-AC nº 238393, rel. Min. Arnaldo Versiani; e o Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 29723, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Agravo regimental. Ação cautelar. Negativa de seguimento. Pedido. Efeito suspensivo. Recurso eleitoral. Sentença. Indeferimento. Pedido. Revisão. Sanção. Desaprovação de contas. Partido político. Incompetência. TSE. 1. Não compete a esta Corte apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso interposto de decisão de primeiro grau. [...].”

      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AC nº 122770, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. Ação cautelar. Recurso especial eleitoral inexistente. Embargos de declaração opostos perante tribunal regional. Pedido de efeito suspensivo. Súmula nº 634/STF. Incompetência do TSE. Não provimento. 1. Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar ação cautelar para dar efeito suspensivo a embargos de declaração opostos perante Tribunal Regional, ainda pendentes de julgamento, prolação de acórdão e, eventualmente, futura interposição de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 634/STF. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 16.6.2010 no AgR-AC nº 117137, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...]. Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral conceder liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem, salvo em casos excepcionais.”

      (Ac. de 4.9.2008 no AgR-AC nº 2.680, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Medida cautelar. Aplicação dos enunciados das súmulas nos 634 e 635 do STF. [...]”  NE: Incompetência do TSE para medida cautelar referente a recurso especial ainda não sujeito a juízo de admissibilidade, pois ainda não se instaurou a instância extraordinária, não sendo relevante a interposição de agravo de instrumento por litisconsorte.

      (Ac. de 24.8.2006 no AgRgMC nº 1.799, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Competência. Ação cautelar. A competência do Tribunal Superior Eleitoral para processar e julgar ação cautelar pressupõe, no caso de processo ainda na origem, a interposição e admissibilidade de recurso, a devolutividade da matéria questionada, e, negativo o juízo de admissibilidade, a protocolação de agravo. Inteligência do parágrafo único do art. 800 do Código de Processo Civil na dicção do Supremo.”

      (Ac. de 27.9.2005 no AgRgMC nº 1.710, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 15.3.2007 no AgRgMC nº 2.134, rel. Min. Gerardo Grossi.)

      • Litisconsórcio

        “Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Embargos de declaração pendentes de julgamento na origem. Terceiro interessado. Impossibilidade. Remessa. Tribunal competente (art. 113, § 2º, CPC). [...] II – Incompetente o juízo para decidir sobre a causa, falta-lhe permissão para se manifestar sobre a admissão de terceiro no feito, sendo imperativo, a teor do art. 113, § 2º, CPC, a remessa dos autos à autoridade competente para decidir sobre o pedido. Recurso a que se nega provimento.”
        (Ac. de 14.3.2006 no AgRgMC nº 1.780, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)