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Legitimidade

  • “Processo administrativo. Conversão em consulta. Presidente de tribunal regional eleitoral. Ilegitimidade. Não conhecimento. 1. No caso, a consulta foi formulada por Presidente de Tribunal Regional Eleitoral, que não detém legitimidade ativa. 2. Não se conhece de consulta formulada em termos amplos, sem a especificidade necessária para possibilitar a análise da matéria por esta Corte Superior. Consulta não conhecida”.

    (Ac. de 23.8.2016 no PA nº 30604, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Processo administrativo. Consulta. Gratificação eleitoral. Gratificação de presença. Pagamento cumulativo. Juiz auxiliar. Procurador auxiliar. Substituto. Participação em sessão. TRE/SC. Parte ilegítima. Matéria administrativa. Caso concreto. Não conhecida. Consulta formulada por parte ilegítima, que trate de matéria administrativa ou que vise à solução de caso concreto, não deve ser conhecida”.

    (Ac. de 1.10.2014 no PA nº 56652, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    "NE: No tocante à legitimidade, cumpre esclarecer que o entendimento segundo o qual o instrumento de mandato deveria outorgar poderes expressos para patrocinar consulta no TSE, quando formulada por advogado, não se aplica à espécie. É que, na situação vertente, o consulente é o próprio partido, sendo a consulta apenas subscrita pelo advogado." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 26.8.2014 no Cta nº 1694, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Processo Administrativo. Consulta. Convocação. Mesários. Benefício. Dispensa do serviço. Dobro dos dias convocados. TRE/PR. Portaria. Parte ilegítima. Matéria administrativa. Caso concreto. Não conhecida. Consulta formulada por parte ilegítima, que trate de matéria administrativa ou que vise à solução de caso concreto não deve ser conhecida. NE: Consulta formulada por juiz eleitoral.

    (Ac. de 29.8.2013 no Cta nº 86597, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Consulta. Requisitos. Art. 23, XII, do Código Eleitoral. Ilegitimidade da consulente. Caso concreto. Matéria administrativa. Consulta não conhecida.” NE: Caso em que a  consulente é presidente de Tribunal Regional Eleitoral. Trecho do voto do relator: “[...] a consulente não é autoridade com jurisdição federal e, portanto, não tem legitimidade para formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral.”

    (Ac. de 7.8.2012 no PA nº 8208, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido aRes. nº 22092, de 27.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Consulta. Consulente. Presidente de Tribunal de Justiça. Ilegitimidade. 1. Nos termos do art. 23, XII, do Código Eleitoral, compete ao Tribunal Superior Eleitoral responder às consultas formuladas somente por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. 2. Na espécie, a consulta foi formulada pelo Presidente de Tribunal de Justiça do Amapá, que não detém legitimidade para tanto. [...]”

    (Ac. de 26.4.2012 no Cta nº 9167, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Consulta. Pedido de reconsideração. Associação Nacional de Jornais - ANJ. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade do Consulente. Consulta subscrita apenas por advogados. Inobservância dos requisitos contidos no inc. XII do art. 23 do Código Eleitoral. Pedido indeferido.”

    (Ac. de 9.12.2010 na Cta nº 131863, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Consulta - Ilegitimidade do consulente. Dirigente de empresa pública não tem legitimidade para veicular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral, descabendo receber o pedido como a retratar questão administrativa.”

    (Decisão sem número na CTA nº 1.746, de 16.6.2010, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Consulta. Presidente nacional. Partido político. TSE. Registro. Inexistência. Parte. Ilegitimidade. Não conhecimento. Não se conhece de consulta formulada por parte ilegítima, no caso, partido político sem registro no TSE.”

    (Res. nº 23.120, de 25.8.2009, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. de 26.8.2010 na Cta nº 193790, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


    NE1: A condição de delegado do partido sem a devida autorização do órgão de direção nacional torna ilegítimo o consulente. NE2: Trecho da informação da ASESP: “[...] Todavia, à consideração de que o Deputado consulente também apõe sua assinatura, preenchido estaria imprescindível requisito de admissibilidade de consulta neste Tribunal [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Res. nº 22.828, de 5.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Magistrado. Participação em TRE. 1. Ex-membro titular ou substituto. Assunção da titularidade de zona eleitoral. Inadmissibilidade. Inclusão no final da lista de antiguidade. 2. Substituto atual. Cumulação de cargo de titular de zona eleitoral. Inadmissibilidade. 3. Consultas de cunho administrativo não eleitoral, conhecidas em razão da relevância do tema. Aplicação da Res. TSE  nº 21.009/2002. [...]” NE: “Também o Regimento Interno desta Corte, no art. 8º, j, complementa a disposição, conferindo legitimidade aos tribunais regionais eleitorais para formular consultas sobre matéria eleitoral. O caso é de matéria de cunho administrativo não eleitoral, o que [...] inviabilizaria conhecimento da consulta.”

    (Res. nº 22.314, de 1º.8.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “Consulta formulada por deputada estadual. Parte ilegítima. Não-conhecimento. O Tribunal Superior Eleitoral não responde às consultas que lhe forem feitas por autoridade sem jurisdição federal (art. 23, XII, do CE).”

    (Decisão sem número na Cta nº 1.337, de 1º.8.2006 rel. Min. José Delgado;no mesmo sentido a decisão sem número na Cta nº 1.085, de 8.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Processo administrativo. Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal. Realização. Referendo. Autorização. Utilização. Critérios. Prorrogação. Biênio. Juízes eleitorais. Res.-TSE nº 21.009. Consulta. Ilegitimidade. Art. 23, XII, do Código Eleitoral. Não-conhecimento.”
    (Res. nº 22.084, de 15.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Consulta. Órgão investido do ofício judicante. Impropriedade. A atuação judicante faz-se a partir do convencimento sobre a matéria constante do processo. Descabe consulta a órgão superior.” NE: Consulta formulada por presidente de TRE.
    (Res. nº 22.060, de 18.8.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Consulta. Matéria eleitoral. Parte legítima”. NE: Legitimidade de ministro de Estado para formular consulta.
    (Res. nº 21.908, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Consulta. Petição on-line. Assinatura digital. Ausência. Ilegitimidade. Consulente. Art. 23, XII, do Código Eleitoral. Não-conhecimento”. NE: Ilegitimidade de advogado para formular consulta.
    (Decisão sem número na Cta nº 1.095, de17.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

    “Questão de ordem. Consulta. Dúvida quanto à identidade do consulente. Oitiva da Câmara dos Deputados acerca do ocorrido. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público, se comprovada a falsidade ideológica”. NE: “[...] proponho [...] que a Secretaria verifique a legitimidade do consulente antes de as consultas serem respondidas”.
    (Res. nº 21.913, de 1º.6.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)