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Consulta

  • Cabimento

     

     

    “Consulta. Vice-governador. Desfiliação partidária. Questionamentos formulados em termos amplos. Possibilidade de respostas diversas. Não cabimento. Precedente. Consulta não conhecida. 1. Questionamentos formulados em termos amplos, sem a necessária especificidade, não merecem conhecimento [...]”.

    (Ac. de 28.4.2015 no Cta nº 9332, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 7.11.2013 no Cta nº 26542, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Consulta. Proposta de lei. Carreiras e cargos reestruturação. Conduta vedada. Inadequação da via eleita. Período eleitoral. Início. Não conhecimento. 1. A consulta é via inadequada para análise das condutas vedadas aos agentes públicos de que trata o art. 73 da Lei das Eleições, pois a comprovação de sua ocorrência demandaria a verificação de circunstâncias do caso concreto. 2. Ademais, iniciado o processo eleitoral, não se conhece de consulta, porquanto seu objeto poderá ser apreciado pela Justiça Eleitoral também em caso concreto [...]”.

    (Ac. de 16.9.2014 no Cta nº 103683, rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio.)

     

    “Consulta. Consulente. Partido político. Procuração. Poderes específicos. Desnecessidade. Fidelidade partidária. Período eleitoral. Início. Não conhecimento. 1. Iniciado o processo eleitoral, não se conhece de consulta, porquanto seu objeto poderá ser apreciado pela Justiça Eleitoral, em caso concreto [...]”

    (Ac. de 26.8.2014 no Cta nº 1694, rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio.)

     

    “Consulta. Deputado federal. Inespecificidade. Necessidade de estabelecimento de ressalvas. Não conhecimento. 1. Na linha da orientação desta Corte, a atribuição constante do artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral deve ser exercida com cautela, de modo a não gerar dúvidas ou desigualdades no momento da aplicação da lei aos casos concretos. Também é da orientação deste Tribunal Superior que os parâmetros para o conhecimento das consultas devem ser extremamente rigorosos, sendo imprescindível que os questionamentos sejam formulados em tese e, ainda, de forma simples e objetiva, sem que haja a possibilidade de se dar múltiplas respostas ou estabelecer ressalvas. Precedentes [...]”.

    (Ac. de 20.5.2014 no Cta nº 96433, rel. Min. Laurita Hilário Vaz.)

     

    “Processo administrativo. Consulta. Convocação. Mesários. Benefício. Dispensa do serviço. Dobro dos dias convocados. TRE/PR. Portaria. Parte ilegítima. Matéria administrativa. Caso concreto. Não conhecida. Consulta formulada por parte ilegítima, que trate de matéria administrativa ou que vise à solução de caso concreto não deve ser conhecida.

    (Ac. de 29.8.2013 no Cta nº 86597, rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio.)

     

    “Consulta. Deputado federal. Propaganda eleitoral. Legislação federal pertinente. Código de postura municipal. Aplicabilidade. Eleições 2012. Início do período da propaganda. Não conhecimento. 1. Iniciado o período em que autorizada a propaganda eleitoral nas eleições de 2012, o conhecimento da consulta pode resultar em eventual pronunciamento sobre caso concreto”.

    (Ac. de 16.8.2012 no Cta nº 10721, rel. Min. Gilson Langaro Dipp.)

     

    “Consulta. Partido Trabalhista Brasileiro - PTB. Suspensão de cotas do Fundo Partidário. Resolução n. 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral. Não se conhece de consulta em período eleitoral. Precedentes. Termos expressos na norma [...]”

    (Ac. de 7.8.2012 no Cta nº 171758, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Consulta. Propaganda Eleitoral. Utilização de imagem e voz de candidato em favor de outro cuja coligação agrega partidos concorrentes. Não se conhece de consulta em período eleitoral. Precedentes. Matéria já apreciada pelo Tribunal Superior Eleitoral [...]”

    (Ac. de 7.8.2012 no Cta nº 171185, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Consulta. Deputado Federal. Inelegibilidade. Prefeito municipal. Desincompatibilização. Eleição de cônjuge ou parente de prefeito. Matéria já apreciada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Consulta não conhecida. NE: Trechos do voto do relator: ‘A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de não se conhecer de consultas que possam dar margem a diferentes respostas ou admitir ressalvas’. [...] ‘Ademais, mesmo que superado aquele óbice, o tema não suscita dúvidas por ser matéria recorrente nas decisões deste Tribunal Superior’ [...]. Não se conhece de consulta cuja matéria já tenha sido por ele apreciada."

    (Ac. de 7.8.2012 no Cta nº 138154, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Consulta. Propaganda eleitoral. Bonecos. Colocação em via pública. Alteração legal. Lei nº 12.891/2013. Eleições 2014. Não aplicável. Período eleitoral. Início. Não conhecimento. 1. Na espécie, a consulta não merece conhecimento, tendo em vista que a indagação foi formulada em razão de dúvida surgida acerca da interpretação de artigo alterado pela Lei nº 12.891/2013, não aplicável às eleições de 2014. 2. Ademais, iniciado o processo eleitoral, não se conhece de consulta, porquanto seu objeto poderá ser apreciado pela Justiça Eleitoral, em caso concreto. 3. Consulta não conhecida.”

    (Ac. de 5.8.2014 no Cta nº 23570, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido do item 3 da ementa o Ac. de 5.8.2014 no Cta nº 44791, rel. Min. Luciana Lóssio e o Ac. de 26.8.2014 no Cta nº 1694, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Consulta. Deputado federal. Inelegibilidade de prefeito municipal. Questionamento impreciso. Possibilidade de múltiplas respostas, dependendo do caso concreto. Precedente. Não conhecimento.”

    (Ac. de 22.5.2014 no Cta nº 187261, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

     

    “Preliminar. Não conhecimento. Desatendidos os pressupostos do art. 23, inciso XII, do Código Eleitoral. 1. A presente consulta não pode ser conhecida, quando a indagação a ser respondida admite a ressalva de que a situação seja examinada caso a caso. 2. Ademais, eventual resposta desta Corte Eleitoral a esta consulta poderia redundar, em última análise, em manifestação acerca de conjuntura concreta, o que desborda do escopo previsto para essa seara. 3. Consulta não conhecida.”

    (Ac. de 20.5.2014 no Cta nº 98861, rel. Min. Laurita Vaz.)

    “Consulta. Deputado federal. Inespecificidade. Necessidade de estabelecimento de ressalvas. Não conhecimento. 1. Na linha da orientação desta Corte, a atribuição constante do artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral deve ser exercida com cautela, de modo a não gerar dúvidas ou desigualdades no momento da aplicação da lei aos casos concretos. Também é da orientação deste Tribunal Superior que os parâmetros para o conhecimento das consultas devem ser extremamente rigorosos, sendo imprescindível que os questionamentos sejam formulados em tese e, ainda, de forma simples e objetiva, sem que haja a possibilidade de se dar múltiplas respostas ou estabelecer ressalvas. Precedentes [...]”.

    (Ac. de 20.5.2014 no Cta nº 96433, rel. Min. Laurita Hilário Vaz.)


    “Consulta. Partido político. Legenda. Algarismos. Impedimentos técnicos. Possibilidade de respostas diversas. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. 1. O questionamento acerca da composição do número da legenda partidária, além de possuir impedimentos técnicos, foi formulado de modo a possibilitar uma multiplicidade de respostas, o que enseja o não conhecimento da consulta. 2. Consulta não conhecida.”

    (Ac. de 20.5.2014 no Cta nº 29577, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Consulta. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. - A análise da configuração ou não de conduta vedada somente é possível a partir dos fatos concretos que revelem suas circunstâncias próprias e o contexto em que inseridos. Consulta não conhecida.”

    (Ac. de 8.5.2014 no Cta nº 15424, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “Consulta. Fidelidade partidária. Fusão de partido. Agremiação diversa. Justa causa. Prejuízo - Definida a questão na apreciação de Consulta similar, restam prejudicadas as demais que versam sobre o mesmo tema.”

    (Ac. de 29.4.2014 no Cta nº 28193, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

    “Consulta. Deputado federal. Hipóteses de desfiliação partidária. Ingresso em partido recém-criado. Questionamento. Formulado em termos amplos. Possibilidade de respostas diversas. Não cabimento. Precedentes. Consulta não conhecida.”

    (Ac. de 15.10.2013 no Cta nº 26542, rel. Min. Dias Toffoli.)

    “Processo administrativo. Consulta. Convocação. Mesários. Benefício. Dispensa do serviço. Dobro dos dias convocados. TRE/PR. Portaria. Parte ilegítima. Matéria administrativa. Caso concreto. Não conhecida. Consulta formulada por parte ilegítima, que trate de matéria administrativa ou que vise à solução de caso concreto não deve ser conhecida.”

    (Ac. de 29.8.2013 no Cta nº 86597, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Consulta. Infidelidade partidária. Cargos majoritários. Legitimidade. Perda de mandato. Mudança de partido. Aplicação da Resolução nº 20.610/2010 do Tribunal Superior Eleitoral. Matéria processual. Não conhecida.” NE: Consulta sobre a aplicação da Res.-TSE nº 22.610/2010 não conhecida por: 1) já ter sido decidida a questão em outro julgamento; 2) por não constituir matéria eleitoral, mas sim processual; 3) para responder os questionamentos seria necessário o exame concreto de cada uma das situações possíveis; 4) os questionamentos possibilitam diversas respostas, dependendo do caso concreto.

     

    “Consulta. Prefeito itinerante. Impedimento. Alcance. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Início do processo eleitoral. Consulta não conhecida. Precedentes. NE: Trecho do voto do relator: “Na espécie, embora presentes os requisitos ao seu conhecimento, a consulta não deve ser respondida por estar em curso o processo eleitoral.”

    (Ac. de 7.8.2012 na Cta nº 17131, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 16.6.2010 na Cta nº 79636, rel. Min. Marco Aurélio e a Res. nº 22307 de 1º.8.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Consulta. Requisitos. Art. 23, XII, do Código Eleitoral. [...]. Caso concreto. Matéria administrativa. Consulta não conhecida.” NE: Trecho do relatório: “[...] trata-se de consulta formulada pela presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe sobre a possibilidade de extensão do pagamento da gratificação de presença em sessões eleitorais (jetons) a juízes membros no exercício das funções de ouvidor, gestor de metas e diretor da Escola Judiciária Eleitoral [...].” Trecho do voto do relator: “Trata-se nitidamente de caso concreto sobre matéria administrativa. [...]. O entendimento deste Tribunal é firme no sentido de que não se conhece de consulta [...] que vise à solução de caso concreto.”

    (Ac. de 7.8.2012 no PA nº 8208, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Consulta - partido político - aquisição de imóvel - destinação. O simples fato de a consulta ser formulada por Partido Político, presente a aquisição de imóvel para divulgação de política partidária, torna-a de contornos concretos.”

    “Consulta - multiplicidade de questões. A multiplicidade de questões afasta o móvel da atuação do Tribunal Superior Eleitoral na resposta a consultas, tendo em conta não surgir dúvida plausível sobre o alcance de certo preceito legal.”

    (Ac. de 1º.8.2012 no Cta nº 107789, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Consulta eleitoral - inadequação. A consulta eleitoral pressupõe dúvida plausível quanto ao alcance de preceito da legislação, não servindo ao endosso de certa prática, pois o órgão que a responde surge, ao mesmo tempo, como o derradeiro a pronunciar-se no campo de possível conflito de interesses.”

    (Ac. de 12.6.2012 no Cta nº 91390, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Consulta - Ano eleitoral. O simples fato de a consulta ter sido formalizada em pleno ano eleitoral é conducente a tomá-la como de contornos concretos, muito embora não haja, sob o ângulo subjetivo, individualização.”

    (Ac. de 12.6.2012 na Cta nº 27790, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Consulta. Conduta vedada. - Não se conhece de consulta que versa sobre conduta vedada, pois eventuais respostas exigem a análise de inúmeras situações e suas consequências, o que revela a inadequação da consulta, a não permitir o enfrentamento dos questionamentos pelo Tribunal. [...]”

    (Ac. de 26.4.2012 na Cta nº 9859, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] 1. Não se conhece de consulta que não tenha a necessária especificidade e cuja resposta permita vários desdobramentos. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 25.4.2012 na Cta nº 2320, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido a Res. nº 22555, de 19.6.2007, rel. Min. Ari Pargendler, a Res. nº 22094, de 4.10.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha e a Res. nº 21695, de 30.3.2004, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

     

    “Consulta - Prejuízo. Uma vez respondido pelo Tribunal idêntico questionamento, há o prejuízo da consulta posterior.”

    (Ac. de 24.4.2012 na Cta nº 15917, rel. Min. Marco Aurélio.)


    “Consulta. [...]. Inelegibilidade de prefeito municipal. Peculiaridades. Não conhecimento. 1. A atribuição legal estabelecida no artigo 23, XII, do Código Eleitoral deve ser exercida com cautela, de forma a não gerar dúvidas ou desigualdades no momento da aplicação da lei aos casos concretos. 2. Os parâmetros para o conhecimento das consultas devem ser extremamente rigorosos, sendo imprescindível que os questionamentos sejam formulados em tese e, ainda, de forma simples e objetiva, sem que haja a possibilidade de se dar múltiplas respostas.”

     

    “Consulta. Democratas - DEM. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/1997. Devolução de preço público aos usuários, a título de reembolso, em período vedado. Consulta genérica sobre lei relativa a condutas vedadas aos agentes públicos. Consulta não conhecida.”

    (Ac. de 14.12.2011 no Cta nº 1597, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Câmara de vereadores - Composição - Consulta. A consulta não é o meio próprio para definir aspectos ligados ao número de cadeiras nas Câmaras Municipais. NE: Trecho do voto do relator: “o Tribunal não deve, no campo da consulta, substituir-se às Câmaras Municipais e assentar como estas devem definir a quantidade de cadeiras que as comporão.”

    (Ac. de 11.10.2011 na Cta nº 127325, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Consulta. [...]. Matéria jurisdicional. Execução. Decisão. Não conhecimento. [...] 2. Em se tratando de matéria de natureza jurisdicional relativa à execução de julgados, incabível a consulta. [...].” NE: Trecho do voto do relator: “Na espécie, a consulta diz respeito à execução da decisão que desaprovar as contas partidárias, se deverá ocorrer após a publicação do resultado do julgamento ou aguardar o trânsito em julgado. [...] a execução dos julgados constitui matéria a ser decidida por cada relator ou pelo presidente do tribunal.”

    (Ac. de 28.6.2011 na Cta nº 77963, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido a Res. nº 22909, de 5.8.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Consulta. [...]. Criação de novo partido político. Impugnações. Resolução nº 23.282/2010 do Tribunal Superior Eleitoral. Termos expressos na norma. Precedente. [...]” NE: Trecho do voto da relatora: "Não se conhece de consulta cuja matéria já esteja regulamentada por meio de resolução".

    (Ac. de 21.6.2011 na Cta nº 96586, rel. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido a Res. nº 22734 de 11.3.2008, rel. Min. José Delgado.)


    “Consulta. Lei complementar nº 135/2010. Aplicabilidade. Eleições 2010. Consulta julgada prejudicada.” NE: Idêntica indagação da Consulta nº 1120-26/DF respondida por essa Corte.

    (Ac. de 17.6.2010 na Cta nº 130479, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Consulta - Admissibilidade - Óptica da maioria. Prevalece, no caso, a percepção da sempre ilustrada maioria, ficando afastada a preliminar de tratar-se de consulta estranha à área eleitoral. [...]”

    (Ac. de 20.5.2010 na Cta nº 69851, rel. Min. Hamilton Carvalhido, red. designado Min. Marco Aurélio.)

     

    “Consulta. Recebimento. Processo administrativo. Presidente de TRE. Matéria administrativa. [...]. II - Consulta recebida como processo administrativo em razão da relevância da matéria tratada.”

    (Res. nº 23126, de 10.9.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “Consulta. Secretaria judiciária. Fidelidade partidária. Decisão. Comunicação. Matéria jurisdicional que cabe a cada relator ou ao presidente decidir. Não-conhecimento.”

    (Res. nº 22909, de 5.8.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


    “[...]. Não se conhece de consulta após o início do processo eleitoral, que começou em 10.6.2008, início das convenções partidárias, sob pena de pronunciamento sobre caso concreto. [...].”

    (Res. nº 22877, de 1º.7.2008, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Res. nº 22385, de 22.8.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro; a Res. nº 22307, de 1º.8.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto; e a Res. nº 21835, de 22.6.2004, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)


    “[...]. Questionamentos múltiplos elaborados de maneira esmiuçada e ampla ou que incidam em caso concreto não merecem conhecimento.”

    (Res. nº 22832, de 10.6.2008, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Joaquim Barbosa.)


    “Transferência. Vereadores. Suplentes. Partido político. Interesse jurídico. Decretação perda de mandatos. - Matéria não eleitoral. - Não-conhecimento.”

    (Res. nº 22828, de 5.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido a Res. nº 22708, de 21.2.2008, rel. Min. Gerardo Grossi; a Res. nº 22671, de 13.12.2007, rel. Min. Ari Pargendler.)


    “[...]. Não se conhece de questões atinentes à ordem de convocação de suplentes para assumir a titularidade de mandato eletivo - vago em razão de o titular ter sido cassado ou em virtude de ter tomado posse em cargo no Poder Executivo - por se tratar de situações posteriores à diplomação, não sendo, por isso, de competência da Justiça Eleitoral.”

    (Res. nº 22811, de 27.5.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


    “[...]. 1. A edição de normas limitadas ou restritas a respeito de filiação partidária é matéria interna corporis dos partidos políticos, não cabendo a esta Justiça Especializada responder sobre a questão [...].”

    (Res. nº 22805, de 20.5.2008, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Res. nº 22666, de 13.12.2007, rel. Min. Caputo Bastos; a Res. nº 22213, de 30.5.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto e a Res. nº 21897, de 19.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)


    “[...]. 1. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso em Mandado de Segurança nº 21.185/DF, rel. Min. Moreira Alves, de 14.12.1990), a resposta dada a consulta em matéria eleitoral não tem natureza jurisdicional, mas, no caso, é ato normativo em tese, sem efeitos concretos, por se tratar de orientação sem força executiva com referência a situação jurídica de qualquer pessoa em particular. [...]”

    (Ac. de 20.5.2008 no AMS nº 3710, rel. Min. Caputo Bastos.)


    NE: Recebimento de consulta na qualidade de processo administrativo em face da complexidade da matéria e tendo em vista a necessidade de se uniformizar procedimentos em âmbito nacional. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Res. nº 22747, de 27.3.2008, rel. Min. Cezar Peluso.)


    “Consulta. Indagações. Fidelidade partidária. Partidos e coligações. Direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional. Supremacia individual de cada partido. Legitimidade do partido para pedir a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. [...].”

    (Res. nº 22743, de 18.3.2008, rel. Min. Cezar Peluso.)


    “[...]. 1. É assente na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que ‘não compete ao TSE responder a consulta fundada em caso concreto, ainda que verse sobre matéria eleitoral’ [...].”

    (Ac. de 12.2.2008 no CTA nº 1501, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido a Res. nº 22931, de 10.9.2008, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. 1. Conforme bem observado pela ASESP, questionamento abordando a compatibilidade entre normas constitucionais originárias não constitui matéria passível de consulta, nos termos do inciso XII do art. 23 do Código Eleitoral. [...]”

    (Res. nº 22606, de 18.10.2007, rel. Min. José Delgado.)


    “[...]. Não há como se responder indagações sobre a aplicação de entendimento jurisprudencial assentado nas Eleições de 2006, acerca da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, com vista ao pleito municipal de 2008.”

    (Res. nº 22552, de 14.6.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)


    “Consulta. Prefeito reeleito. Renúncia. Cônjuge. Vice-prefeito. Candidatura. Período subseqüente. Mesma jurisdição. Terceiro mandato. Impossibilidade. Art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal. [...] Consulta a que se responde negativamente. NE: Conhecimento da consulta “[...] mesmo que seja possível individualizar a questão. Isto porque a consulta resultará em resposta em tese.”

    (Res. nº 22548, de 31.5.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Consulta. Ministério Público Eleitoral. Procurador do Estado. Cumulação com a função de juiz eleitoral. Matéria administrativa. Não-conhecimento. 1. Consulta versando sobre questão de cunho eminentemente administrativo refoge à competência do TSE, estabelecida no art. 23, XII, do Código Eleitoral, uma vez que não se trata de matéria eleitoral stricto sensu. 2. Consulta não conhecida.”

    (Res. nº 22534, de 17.4.2007, rel. Min. José Delgado.)


    “Processo administrativo. TRE-AC. Consulta. Procurador Regional Eleitoral Auxiliar. Forma de remuneração. Precedentes do TSE. Equiparação. Matéria administrativa. Não-conhecimento. 1. O TSE não conhece de consulta em matéria administrativa de competência das Cortes Regionais.”

    (Res. nº 22517, de 13.3.2007, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Consulta. Processo eleitoral não concluído. Caso concreto. Matéria não-eleitoral. Situação ocorrida após a diplomação. Não-conhecimento. 1. Nos termos da informação da ASESP, iniciado o processo eleitoral, que se estende até a diplomação dos eleitos, a jurisprudência desta Corte é de não se apreciar consultas, a fim de se evitar pronunciamento sobre caso concreto [...] 2. A competência da Justiça Eleitoral cessa com a diplomação dos eleitos [...]”

    (Res. nº 22488, de 28.11.2006, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido a Res. nº 22196, de 9.5.2006, rel. Min. Gerardo Gross

     

    “Processo administrativo. Cadastro eleitoral. Acesso. Receita Federal. Não conhecimento. Não se conhece de consulta pertinente a assunto administrativo de Tribunal Regional Eleitoral.”

    (Res. nº 22486, de 21.11.2006, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido a Res. nº 22251, de 6.6.2006, rel. Min. José Delgado; e a Res. nº 22547, de 29.5.2007, rel. Min. José Delgado.)


    “Consulta. Deputado Federal. Matéria processual. Não-conhecimento.” NE: Conhecimento de consulta sobre questões processuais referentes à ação de impugnação de mandato eletivo por referir-se a fase do processo eleitoral ainda não iniciada e negação da resposta por referir-se a matéria processual.

    (Res. nº 22391, de 29.8.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)


    “Magistrado. Participação em TRE. 1. Ex-membro titular ou substituto. Assunção da titularidade de zona eleitoral. Inadmissibilidade. Inclusão no final da lista de antiguidade. 2. Substituto atual. Cumulação de cargo de titular de zona eleitoral. Inadmissibilidade. 3. Consultas de cunho administrativo não eleitoral, conhecidas em razão da relevância do tema. Aplicação da Res. TSE nº 21.009/2002. [...]”

    (Res. nº 22314, de 1º.8.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “Consulta. Deputado federal. Vice-prefeito. Segundo mandato. Possibilidade. Terceiro mandato. Mesma chapa ou diversa. Processo eleitoral iniciado. Não-conhecimento. Iniciado o processo eleitoral, não se conhece de consulta. Hipótese que se aplica aos pleitos estadual e nacional.” NE: “[...] embora a consulta se refira a eleição de vice-prefeito, cujo processo não está em curso nesse ano eleitoral, a hipótese descrita aplica-se aos pleitos estadual e nacional, razão pela qual não considero oportuna sua análise nesse período.”

    (Res. nº 22309, de 1º.8.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Extensão. Efeito. Restrição à obtenção de quitação eleitoral. Dirigente partidário. Multa aplicada exclusivamente à agremiação política. Ausência de pagamento. Impossibilidade. Inexistência de registro no cadastro eleitoral. [...]” NE: “[...] conquanto tenha a AESP se pronunciado pelo não-conhecimento, por se tratar, na espécie, de matéria administrativa, a questão possuía, também, contornos eleitorais, uma vez que a quitação eleitoral constitui requisito a ser aferido na apreciação do pedido de registro de candidatura [...]”

    (Res. nº 22263, de 29.6.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Consulta. Disciplina. Formação. Coligações. Regra. Verticalização. Res.-TSE nº 22.161/2006. [...] 2. Estando em curso o período para a realização das convenções partidárias, que ocorre entre 10 e 30 de junho, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 9.504/97, não há como se enfrentar questionamento relativo à formação de coligações, tema que, aliás, já foi suficientemente enfrentado pelo Tribunal. [...]”

    (Res. nº 22254, de 20.6.2006, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido a Res. nº. 22253, de 20.6.2006, do mesmo relator.)

     

    “Consulta. Arts. 5º, 93, 120 e 121, da Constituição Federal. Critérios de escolha de juízes para compor tribunais regionais eleitorais. Direito administrativo constitucional. Pedido não conhecido. Precedentes. Não se conhece de consulta que vise à orientação acerca de matéria não eleitoral.”
    (Res. nº 22235, de 8.6.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “Consulta. Prazo para desincompatibilização. Delegado federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Equivalência de atribuições a secretário-geral de Ministério. 1. ‘A circunstância de poder identificar-se, pelos dados da consulta, a situação individual que, no momento, corresponda com exclusividade à hipótese formulada, não impede o seu conhecimento, salvo se a questão é objeto de litígio já manifestado e posto à decisão da Justiça Eleitoral'. (Precedente: Consulta nº 706, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 1º.2.2002.) [...]”
    (Res. nº 22230, de 8.6.2006, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Consulta. Referência a certo tipo de associação. A simples referência a certo tipo de associação, notada em várias localidades, não implica individualização capaz de levar à conclusão de ter-se consulta sobre caso concreto. [...]”
    (Res. nº 22191, de 20.4.2006, rel. Min. Marco Aurélio.)


    “Consulta. Partido político. Não se conhece de consulta quando a indagação a ser respondida admite a ressalva de que a situação seja examinada caso a caso.”
    (Res. nº 22184, de 11.4.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Consulta. Situação concreta. Revelando a consulta parâmetros específicos e referentes a situação concreta de certo parlamentar – como é o questionamento sobre a caracterização de propaganda eleitoral mediante cartilha –, descabe o conhecimento.”
    (Res. nº 22178, de 30.3.2006, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Consulta. Partido político. Funcionamento parlamentar. Matéria não eleitoral. Não-conhecimento. O TSE não responde consulta envolvendo questão relativa ao funcionamento dos partidos políticos.”
    (Res. nº 22132, de 19.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido a Res. nº 22280, de 29.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Consulta. Referendo. Não-conhecimento. I – Deflagrado o processo relativo ao referendo, com a publicação do respectivo calendário, não se conhece de consulta sobre o tema.”
    (Res. nº 22110, de 20.10.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Consulta. Indagação quanto à eficácia de emenda constitucional ao ADCT para permitir alteração do processo eleitoral de 2006. Caso concreto. Não-conhecimento.”
    (Res. nº 22104, de 18.10.2005, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido a Res. nº 22102, de 6.10.2005, do mesmo relator.)

     

    “Consulta. Matéria não eleitoral. Não-conhecimento”. NE: Consulta sobre a possibilidade de magistrado aposentado receber cumulativamente os proventos e os subsídios do cargo de deputado estadual, caso eleito deputado estadual.
    (Res. nº 22075, de 6.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Competência. Consulta. Regência e natureza da matéria. A teor do disposto no inciso XII do art. 23 do Código Eleitoral, a competência do Tribunal Superior Eleitoral para responder consulta está ligada ao envolvimento de tema eleitoral, sendo desinfluente a regência, ou seja, se do próprio código, de legislação esparsa ou da Constituição Federal. [...]”
    (Res. nº 22045, de 2.8.2005, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido a Res. no 22095, de 4.10.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)


    “Consulta. Partido Renovador Trabalhista Brasileiro. PRTB. Indagação. Órgãos partidários. Pedido. Providências. Justiça Eleitoral. Existência. Normas estatutárias. [...]” NE: Quanto à possibilidade de o TRE negar anotação aos atos e decisões formuladas pelo órgão nacional do partido, “não se trata de matéria eleitoral, não devendo, portanto, ser respondida, uma vez que contraria o disposto no inciso XII do art. 23, do Código Eleitoral”.
    (Res. nº 21981, de 15.2.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Consulta. Recebimento. Petição. Programa eleitoral. Transmissão. Emissora. Incapacidade técnica. Exame. Competência. Juiz eleitoral.” NE: Parecer da Assessoria Especial da Presidência: “[...] pugnamos, sub censura, pelo não-conhecimento da consulta, por entendermos, na esteira da reiterada jurisprudência da Casa, que se pretende dirimir caso concreto”.
    (Res. nº 21764, de 18.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Formulação inespecífica

      “Consulta. A presente consulta, embora formulada por parte legítima, faz menção à norma de lege ferenda, o que impede a sua análise por esta corte. Consulta não conhecida”.

      (Ac. de 7.10.2014 no Cta nº 44813, rel. Min. Gilmar Mendes.)


      “Consulta. Deputado federal. Inespecificidade. Necessidade de estabelecimento de ressalvas. Não conhecimento. 1. Na linha da orientação desta Corte, a atribuição constante do artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral deve ser exercida com cautela, de modo a não gerar dúvidas ou desigualdades no momento da aplicação da lei aos casos concretos. Também é da orientação deste Tribunal Superior que os parâmetros para o conhecimento das consultas devem ser extremamente rigorosos, sendo imprescindível que os questionamentos sejam formulados em tese e, ainda, de forma simples e objetiva, sem que haja a possibilidade de se dar múltiplas respostas ou estabelecer ressalvas [...]”.

      (Ac. de 20.5.2014 no Cta nº 96433, rel. Min. Laurita Vaz.)


      “Consulta. Vice-Prefeito. Substituição e sucessão. Chefia do Poder Executivo em dois mandatos consecutivos. Reeleição. Imprecisão do momento de substituição. Precedente. Consulta não conhecida.”

      (Ac. de 5.6.2012 no Cta nº 19389, rel. Min. Dias Toffoli.)

      “Consulta. Formulada a consulta mediante teor que não permita a compreensão, forçoso é assentar o não conhecimento.”

      (Ac. de 11.4.2012 no Cta nº 4226, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Consulta. Questionamento. Inespecificidade. 1. Não se conhece de consulta cujos questionamentos sejam formulados sem a devida clareza, possibilitando mais de uma interpretação ou admitindo ressalvas. Precedentes [...]”

      (Ac. de 20.3.2012 no Cta nº 148580, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Laurita Vaz.)

       

      “Consulta. Partido político. Diretório regional. Sobras de campanha. Renúncia. Não conhecimento. Não se conhece consulta formulada sem a necessária especificidade ou quando versar sobre matéria interna corporis de partido político.

      (Decisão sem número no CTA nº 97.397, de 22.6.2010, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Consulta. Publicidade. Institucional. Diversividade de questionamentos. Não conhecimento. 1. ‘Questionamentos diversos elaborados com minudência exagerada, de forma ampla e inespecífica ou que incidam em caso concreto, não merecem conhecimento.’ [...]. [...].”

      (Decisão sem número na Cta nº 61013, de 4.5.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido a Res. nº 22.744, de 13.3.2008, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Consulta. Ausência. Especificidade. - Se o questionamento formulado pelo consulente não detém a especificidade necessária, de modo a permitir um preciso enfrentamento da questão, não há como responder a consulta, porquanto seriam exigidas suposições e interpretações casuísticas. [...].”

      (Res. nº 23.135, de 15.9.2009, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Consulta. [...]. Fidelidade partidária. Expulsão do partido. Perda de mandato. Não conhecimento. Inespecificidade. I - Não se conhece de consulta que por sua inespecificidade permita interpretações casuísticas da dúvida apresentada. [...].”

      (Res. nº 23.113, de 20.8.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...]. 2. Não se conhece de consulta quando a formulação admitir ressalvas e interpretações casuísticas ou versar sobre matéria interna corporis de partido político. [...]”

      (Res. nº 23.035, de 7.4.2009, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido a Res. nº 22.231, de 8.6.2006, rel. Min. José Delgado.)

      “[...]. 1. Questionamentos formulados de forma prolixa e em termos amplos, sem a necessária especificidade, não merecem conhecimento [...].”

      (Res. nº 22.858, de 17.6.2008, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Res. nº 22.826, de 3.6.2008, rel. Min. Eros Grau; a Res. nº 21.695, de 30.3.2004, rel. Min. Francisco Peçanha Martins; a Res. nº 22.555, de 19.6.2007, rel. Min. Ari Pargendler; a Res. nº 22.095, de 4.10.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha e a Res. nº 22.176, de 30.3.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

      “[...]. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se conhecer de consulta formulada sem a devida especificidade, cujos termos são imprecisos.”

      (Res. nº 22.826, de 3.6.2008, rel. Min. Eros Grau; no mesmo sentido a Res. nº 22.811, de 27.5.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

      “Consulta. Suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário em caso de desaprovação total, ou parcial, da prestação de contas. 1. Não se conhece de consulta, quando certos pontos se assentam em pressupostos de fato, que dependem do exame concreto de cada uma das situações objeto de indagação. [...]”

      (Res. nº 22.654, de 27.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Não se conhece de consulta que não apresenta com exatidão o questionamento que pretende ver respondido.”

      (Res. nº 22.419, de 19.9.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Consulta. Eleições 2004. Não se conhece da consulta quando formulada em termos muito amplos, em virtude de ser possível uma diversidade de hipóteses que podem reclamar soluções distintas.”
      (Res. nº 21.776, de 27.5.2004, rel. Min. Ellen Gracie; no mesmo sentido a Res. nº 22.247, de 8.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

      “Consulta. Eleição 2004. Elegibilidade. Parentesco. Município distinto. Ausência de formulação. [...] III – Impede o conhecimento da consulta a formulação de itens não claros, com termos tão amplos, que possam alcançar diversas hipóteses, os quais podem reclamar soluções distintas.”
      (Res. nº 21.662, de 16.3.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

      “Consulta. Candidatura. Prefeito. Servidor. Cargo em comissão. Afastamento definitivo. Exoneração. Prazo. 1. O servidor público ocupante de cargo em comissão deverá exonerar-se no prazo de três meses anteriores às eleições para se candidatar ao cargo de prefeito.” NE: Segundo item da consulta: “2. Ex-esposa de prefeito, atualmente deputada estadual, poderá concorrer ao cargo de prefeita?” O TSE não conheceu da consulta em relação a esse questionamento, em razão de o consulente não ter indicado quando teria ocorrido a dissolução da sociedade conjugal, permitindo a indagação diversas interpretações, o que impede resposta única.
      (Res. nº 21.641, de 26.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

      “Consulta. Indagação formulada que permite diversas interpretações. Circunstância que impede resposta única. Consulta não conhecida.” NE: Teor da consulta: “Cidadão sabidamente filho de prefeito reeleito, embora não registrado civilmente como tal pode candidatar-se a sua sucessão?” Na decisão, o TSE glosou a expressão “sabidamente” para concluir que seu uso permitia diversas interpretações.
      (Res. nº 21.579, de 2.12.2003, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido a Res. nº 22.237, de 8.6.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

      • Legitimidade

        "NE: No tocante à legitimidade, cumpre esclarecer que o entendimento segundo o qual o instrumento de mandato deveria outorgar poderes expressos para patrocinar consulta no TSE, quando formulada por advogado, não se aplica à espécie. É que, na situação vertente, o consulente é o próprio partido, sendo a consulta apenas subscrita pelo advogado." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

        (Ac. de 26.8.2014 no Cta nº 1694, rel. Min. Luciana Lóssio.)

         

        “Processo Administrativo. Consulta. Convocação. Mesários. Benefício. Dispensa do serviço. Dobro dos dias convocados. TRE/PR. Portaria. Parte ilegítima. Matéria administrativa. Caso concreto. Não conhecida. Consulta formulada por parte ilegítima, que trate de matéria administrativa ou que vise à solução de caso concreto não deve ser conhecida. NE: Consulta formulada por juiz eleitoral.

        (Ac. de 29.8.2013 no Cta nº 86597, rel. Min. Luciana Lóssio.)

         

        “Consulta. Requisitos. Art. 23, XII, do Código Eleitoral. Ilegitimidade da consulente. Caso concreto. Matéria administrativa. Consulta não conhecida.” NE: Caso em que a  consulente é presidente de Tribunal Regional Eleitoral. Trecho do voto do relator: “[...] a consulente não é autoridade com jurisdição federal e, portanto, não tem legitimidade para formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral.”

        (Ac. de 7.8.2012 no PA nº 8208, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido a Res. nº 22092, de 27.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Consulta. Consulente. Presidente de Tribunal de Justiça. Ilegitimidade. 1. Nos termos do art. 23, XII, do Código Eleitoral, compete ao Tribunal Superior Eleitoral responder às consultas formuladas somente por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. 2. Na espécie, a consulta foi formulada pelo Presidente de Tribunal de Justiça do Amapá, que não detém legitimidade para tanto. [...]”

        (Ac. de 26.4.2012 no Cta nº 9167, rel. Min. Nancy Andrighi.)

         

        “Consulta. Pedido de reconsideração. Associação Nacional de Jornais - ANJ. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade do Consulente. Consulta subscrita apenas por advogados. Inobservância dos requisitos contidos no inc. XII do art. 23 do Código Eleitoral. Pedido indeferido.”

        (Ac. de 9.12.2010 na Cta nº 131863, rel. Min. Cármen Lúcia.)

         

        “Consulta - Ilegitimidade do consulente. Dirigente de empresa pública não tem legitimidade para veicular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral, descabendo receber o pedido como a retratar questão administrativa.”

        (Decisão sem número na CTA nº 1.746, de 16.6.2010, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “Consulta. Presidente nacional. Partido político. TSE. Registro. Inexistência. Parte. Ilegitimidade. Não conhecimento. Não se conhece de consulta formulada por parte ilegítima, no caso, partido político sem registro no TSE.”

        (Res. nº 23.120, de 25.8.2009, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 26.8.2010 na Cta nº 193790, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


        NE1: A condição de delegado do partido sem a devida autorização do órgão de direção nacional torna ilegítimo o consulente. NE2: Trecho da informação da ASESP: “[...] Todavia, à consideração de que o Deputado consulente também apõe sua assinatura, preenchido estaria imprescindível requisito de admissibilidade de consulta neste Tribunal [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

        (Res. nº 22.828, de 5.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Magistrado. Participação em TRE. 1. Ex-membro titular ou substituto. Assunção da titularidade de zona eleitoral. Inadmissibilidade. Inclusão no final da lista de antiguidade. 2. Substituto atual. Cumulação de cargo de titular de zona eleitoral. Inadmissibilidade. 3. Consultas de cunho administrativo não eleitoral, conhecidas em razão da relevância do tema. Aplicação da Res. TSE  nº 21.009/2002. [...]” NE: “Também o Regimento Interno desta Corte, no art. 8º, j, complementa a disposição, conferindo legitimidade aos tribunais regionais eleitorais para formular consultas sobre matéria eleitoral. O caso é de matéria de cunho administrativo não eleitoral, o que [...] inviabilizaria conhecimento da consulta.”

        (Res. nº 22.314, de 1º.8.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

         

        “Consulta formulada por deputada estadual. Parte ilegítima. Não-conhecimento. O Tribunal Superior Eleitoral não responde às consultas que lhe forem feitas por autoridade sem jurisdição federal (art. 23, XII, do CE).”

        (Decisão sem número na Cta nº 1.337, de 1º.8.2006 rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido a decisão sem número na Cta nº 1.085, de 8.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Processo administrativo. Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal. Realização. Referendo. Autorização. Utilização. Critérios. Prorrogação. Biênio. Juízes eleitorais. Res.-TSE nº 21.009. Consulta. Ilegitimidade. Art. 23, XII, do Código Eleitoral. Não-conhecimento.”
        (Res. nº 22.084, de 15.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Consulta. Órgão investido do ofício judicante. Impropriedade. A atuação judicante faz-se a partir do convencimento sobre a matéria constante do processo. Descabe consulta a órgão superior.” NE: Consulta formulada por presidente de TRE.
        (Res. nº 22.060, de 18.8.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “Consulta. Matéria eleitoral. Parte legítima”. NE: Legitimidade de ministro de Estado para formular consulta.
        (Res. nº 21.908, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

         

        “Consulta. Petição on-line. Assinatura digital. Ausência. Ilegitimidade. Consulente. Art. 23, XII, do Código Eleitoral. Não-conhecimento”. NE: Ilegitimidade de advogado para formular consulta.
        (Decisão sem número na Cta nº 1.095, de 17.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

        “Questão de ordem. Consulta. Dúvida quanto à identidade do consulente. Oitiva da Câmara dos Deputados acerca do ocorrido. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público, se comprovada a falsidade ideológica”. NE: “[...] proponho [...] que a Secretaria verifique a legitimidade do consulente antes de as consultas serem respondidas”.
        (Res. nº 21.913, de 1º.6.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)