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Informação via internet

  • Eleições 2012. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento. Efeitos modificativos. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte superior no sentido de que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Consoante definido no julgamento dos segundos embargos de declaração, contra a sentença de primeira instância foram opostos embargos de declaração por uma das partes, enquanto que outra interpôs, por e-mail, recurso eleitoral e, em seguida apresentou o original da petição. 3. Ainda que não seja admitida a interposição de recurso por e-mail, a apresentação do original se deu no momento em que o prazo recursal estava suspenso em razão da oposição dos embargos de declaração. Em consequência, a intempestividade do recurso deve ser afastada. 4. Em face da consequência lógica dos fatos registrados no julgamento dos embargos de declaração anteriormente acolhidos por este Tribunal, os novos embargos devem ser acolhidos para emprestar efeitos modificativos ao julgado e prover o recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao TRE para julgamento do recurso eleitoral.

    Ac de 8.9.2016 no ED-ED-ED no AgR-AI nº 52410, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    (Ac. de 28.4.2015 no AgR-AI nº 34009, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 15.5.2014 no AgR-REspe n° 23987, Rel. Min. Henrique Neves;Ac de 20.2.2014 no AgR-AI nº 2379, Rel. Min. Luciana Lóssio; o Ac de 3.9.2013 no AgR-REspe nº 82431, Rel. Min. Castro Meira, e Ac de 30.4.2013 no ED-REspe nº 438316, Rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Intimação de defensor dativo. Inexistência de nulidade. Defensor intimado por outro meio. Fundamentos da decisão não atacados especificamente. Súmula 182 do STJ. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, aplica-se o enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça no caso em que o apelo interno deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Havendo a intimação do defensor dativo por outro meio que não o ato pessoal, fica superada a alegação de nulidade processual. [...]”

    (Ac. de 27.11.2014 no AgR-AI nº 999243363, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura. )

     

    “Agravo regimental. Assinatura. Certificação digital. 1. É inexistente o recurso interposto por meio de petição eletrônica subscrita por advogado cuja assinatura não tem certificação digital válida. 2. O recibo do advogado, gerado no momento do envio da petição, e os dados ali contidos são extraídos do cadastro do advogado e das informações que compõem a petição de agravo regimental, não sendo aptos a comprovar a validade do certificado digital [...]”

    (Ac. de 16.10.2014 no AgR-AI nº 113379, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Representação. Conduta vedada a agente público. Recurso especial subscrito por imagem digitalizada de assinatura. Ausência de regulamentação. Manutenção do decisum atacado por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. 1. A imagem digitalizada, fotografada ou escaneada de assinatura é insuficiente para concluir que o recurso está devidamente firmado, máxime porque não se enquadra às hipóteses de assinatura eletrônica admitidas na legislação. Precedentes. 2. In casu, o recurso especial foi subscrito por assinatura digitalizada e apresentado via protocolo tradicional, não se prestando, assim, à produção de efeitos jurídicos ante a ausência de regulamentação [...]”

    (Ac. de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 66862, rel. Min. Luiz Fux e no mesmo sentido o Ac de 17.10.2013 no AgR-AI nº 30395, rel. Min. Luiz Fux e o Ac de 7.5.2013 no AgR-AI nº 9794, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Agravo regimental. Agravo. Prestação de contas. Dados disponibilizados via internet. Caráter meramente informativo. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção de prazo para os demais recursos. Intempestividade reflexa do recurso especial eleitoral. Precedentes. Agravo regimental desprovido. 1. É atribuição do Tribunal Superior Eleitoral a última aferição sobre a tempestividade dos recursos que lhe forem dirigidos. 2. Não há nos autos comprovante - registro, certidão ou qualquer outro ato - confirmando a alegação de que os embargos de declaração foram encaminhados por intermédio de correio eletrônico (e-mail) e protocolizados no Tribunal a quo em 16.1.2012. 3. Os dados disponibilizados pelo Poder Judiciário via internet têm caráter meramente informativo, não se prestando à aferição da tempestividade recursal. 4. Embora o acórdão recorrido tenha sido publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 12.1.2012 (fl. 485) - quinta-feira -, os respectivos embargos de declaração (fls. 496-501) foram opostos apenas em 17.1.2012 - terça-feira -, fora, portanto, do prazo de 3 (três) dias a que alude o art. 276, § 1º, do Código Eleitoral. 5. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição dos demais apelos e, portanto, tanto o agravo nos próprios autos quanto o recurso especial interpostos padecem de intempestividade reflexa. 6 Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 12.12.2013 no AgR-AI nº 327287, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Confirmação pela área técnica. Tempestividade [...] 1. A área técnica desta Corte asseverou a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo para interposição do agravo regimental (2.9.2013). Trata-se de hipótese de prorrogação automática do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema (art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006). Interposto o agravo interno em 3.9.2013, verifica-se sua tempestividade. 2. O agravo regimental não ataca os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: ‘É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’ [...]”.

    (Ac. de 10.12.2013 no AgR-REspe nº 157546, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. [...]. Recebimento como agravo regimental. Petição recursal. Assinatura digitalizada do subscritor. Impossibilidade. Incidência da súmula 115/STJ. Desprovimento. [...] 2. Consoante precedentes do STF e desta Corte, não é possível reconhecer-se a validade de documento no qual a assinatura do subsritor foi inserida digitalmente mediante o uso de recursos tecnológicos (fotografia/scanner), pois não se enquadra nas hipóteses de assinatura eletrônica admitidas na legislação de regência. 3. No caso dos autos, a assinatura do advogado subscritor do recurso em mandado de segurança foi manipulada digitalmente e posteriormente inserida na referida petição. Incidência da Súmula 115/STJ. 4. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 28.5.2013 no ED-RMS nº 50282, rel. Min. Castro Meira.)

     

    “Segundos embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Defeito no sistema de peticionamento eletrônico. Confirmação pela área técnica. Acolhimento. 1. A área técnica deste Tribunal comprovou a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, fator impeditivo à transmissão do agravo regimental. Trata-se de hipótese de prorrogação automática do prazo recursal (art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006). Precedente. 2. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para se declarar a tempestividade do agravo regimental de folhas 434-444, que será oportunamente apreciado.”

    (Ac. de 5.3.2013 no ED-ED-AgR-REspe nº 52469, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...]. Causa de inelegibilidade. Registro de candidatura. Pedido para ingressar no feito. Documento com imagem digitalizada de assinatura. Inaceitável. Precedentes do supremo tribunal federal e do tribunal superior eleitoral. Conversão em diligência para sanar falha. Inaplicável à instância especial. Agravo regimental não conhecido. 1. Os documentos com imagens digitalizadas de assinatura que constituem mera reprodução da assinatura de próprio punho, ante a falta de regulamentação, não são aceitos pelo Poder Judiciário. 2. Obiter dictum, na instância especial, a regularidade da representação é aferida no ato da apresentação das razões do insurgente e, portanto, inadmissível a conversão em diligência visando sanar eventual falha. 3. Agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 4032, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial apócrifo. O uso do fac-símile se dá por conta e risco da parte. Ausência de previsão legal para o recebimento de recurso por e-mail e sem o nome e a assinatura do advogado. Juntada de documento em sede de recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. Negado provimento.”

    (Ac. de 11.10.2012 no AgR-REspe nº 18051, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Interposição de recurso via e-mail. Possibilidade. Problemas técnicos no fac-símile. Não provimento. 1. Na espécie, a interposição do recurso por e-mail decorreu de problemas técnicos no envio do recurso via fac-sílime, sendo certo que o encaminhado via correio eletrônico é idêntico ao recurso original, entregue no prazo legal e com a assinatura do advogado. 2. A solução dada pelo TRE/PI, em relação à tempestividade do recurso, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da inafastabilidade da jurisdição. Com efeito, o jurisdicionado não pode ser prejudicado por problemas estruturais do Poder Judiciário. [...]”

    (Ac. de 1º.7.2011 no AgR-REspe nº 5419002, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...]. 3. A jurisprudência do c. Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que as informações processuais divulgadas em seu sítio eletrônico possuem caráter meramente informativo, razão pela qual o prazo recursal não flui a partir da data de disponibilização de dados do processo na internet. [...]. 4. Na hipótese dos autos, o agravo regimental foi interposto em 17.3.2009, enquanto a decisão agravada foi publicada em 22.3.2009. 5. Embargos de declaração não conhecidos.”

    (Ac. de 12.11.2009 no EARP nº 890, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. I - Não procede a alegação de que o acórdão teria sido publicado em sessão, conforme registrado na página de acompanhamento processual, na internet, da Corte Regional não tem caráter vinculativo, mas apenas informativo. [...].”

    (Ac. de 20.10.2009 no AgR-REspe nº 35.713, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. 2. As informações processuais prestadas por Tribunal por meio do seu sítio eletrônico tem caráter meramente informativo, não podendo a parte pretender que a fluência do prazo recursal ocorra a partir da data de disponibilização de dados do feito na internet. [...]”

    (Ac. de 6.11.2008 no AgR-REspe nº 32.275, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Se a petição do agravo regimental, enviada on line, encontra-se sem a assinatura digital prevista no parágrafo único do art. 6º da Res.-TSE 21.711/2004, deve ser considerada inexistente.”

    (Ac. de 27.10.2008 no AgR-REspe nº 30.333, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. II - Supostos erros ocorridos na internet não constituem justa causa hábil a afastar a intempestividade do recurso, uma vez que as informações prestadas via internet não têm caráter vinculativo, mas apenas informativo. [...].”

    (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 32.182, rel. Min. Fernando Gonçalves;no mesmo sentido o Ac. de 7.8.2007 no AAG nº 8.184, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...]. A intimação se dá com a efetiva publicação da decisão no órgão oficial de imprensa (arts. 236 e 237 do CPC), e não com a informação constante em sítio eletrônico. [...].”

    (Ac. de 22.11.2007 no AAG nº 8.187, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Recurso contra expedição de diploma. Inicial enviada por correio eletrônico. Ausência de assinatura digitalizada prevista no art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.711/2004. Exordial apócrifa considerada inexistente. Petição original recebida após tríduo legal. Intempestividade do RCED. Não-provimento. 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso contra expedição do diploma em razão de sua intempestividade. 2. A intempestividade decorre dos seguintes eventos: - o diploma impugnado foi expedido em 15.12.2006; - em 18.12.2006, a petição do RCED foi recebida por correio eletrônico no TRE/PI desacompanhada da assinatura digitalizada prevista no art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.711/2004; - sendo petição apócrifa, deve ser considerada como inexistente; - a petição original protocolada em 21.12.2006 deve ser considerada extemporânea, uma vez que o tríduo legal para a interposição de recurso contra expedição de diploma exauriu-se em 20.12.2006. 3. É descabido o argumento de que a Res.-TSE nº 21.711/2004 não se aplica ao recurso protocolado perante o TRE/PI com destino ao TSE. 4. Conforme consignado no julgamento da questão de ordem no RCED nº 694/AP, sessão de 22.5.2007, o TSE detém competência para julgar recurso contra expedição de diploma. Desta forma, os requisitos de admissibilidade do recurso são aferidos nesta seara. A tempestividade é um desses requisitos, ainda que o RCED seja protocolado em Tribunal Regional. 5. Rejeita-se, também, o argumento de que o correio eletrônico é meio similar ao fac-símile, podendo ser utilizado com escopo na Lei nº 9.800/99. Se este fosse o entendimento do TSE seria desnecessária a norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.711/2004. [...]”

    (Ac. de 19.6.2007 no AgRgRCEd nº 664, rel. Min. José Delgado.)