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Agravo de instrumento

  • Apreciação conjunta com recurso especial

     

    “[...]. 2. Decisão monocrática. Possibilidade de apreciação conjunta das razões de agravo de instrumento e de recurso especial. Parte recorrida intimada para apresentar resposta a ambos os recursos. Inexistência de nulidade da decisão. É permitido ao relator apreciar, em conjunto, as razões do agravo de instrumento e do recurso especial, desde que a parte recorrida tenha sido intimada, no TRE, para oferecer contra-razões a ambos os apelos. [...].”.

    (Ac. de 26.8.2008 no AAG nº 8.981, rel. Min. Joaquim Barbosa.) 

     

    • Formação

      "Eleições 2008. Propaganda eleitoral irregular. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de cópias. Recolhimento do valor. Inobservância. Deserção. Art. 3º, § 2º, da resolução-tse nº 21.477/2003. Prazo de 24 horas para interpor recurso em representação. 1. O art. 279, § 7º, do Código Eleitoral determina que o instrumento deve ser formado com fotocópias ou processos semelhantes, devendo as partes arcar com os custos das peças indicadas para traslado. Na linha da jurisprudência do TSE, "é ônus do agravante recolher - no prazo de dois dias contados da interposição do agravo e independentemente de intimação - o valor relativo à extração das peças indicadas para formação do instrumento, sob pena de deserção (art. 3º, § 2º, da Resolução TSE nº 21.477/2003) [...]."

      (Ac. de 28.4.2015 no AgR-AI nº 11495, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 21.6.2011 no AgR-AI nº 41591, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento [...] 3. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inexistente o recurso apócrifo, assim considerado aquele cujas razões recursais não contenham a assinatura do advogado, mesmo que esta esteja presente no requerimento de interposição do recurso, não sendo, ainda, admitida a abertura de oportunidade para a correção de referido vício [...]”.

      (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 418, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 9.8.2007 no AgRg-AG nº 6323, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      NE: trecho do voto do relator: [...] "é inadmissível agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada ou que se limite a reproduzir argumentos anteriormente expostos (Súmula n° 1821STJ)". Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.

      (Ac. de 24.6.2014 no AgR-AI nº 44498, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 5.6.2014 no AgR-AI nº 112876, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação. Debate político. Eleições 2012. Acusações que supostamente configuram calúnia e difamação. Pedido de aplicação de multa não prevista na legislação de regência. Impossibilidade jurídica do pedido. Incursão do juízo primeiro de admissibilidade no mérito. Não preclusão do segundo juízo de admissibilidade. Precedentes. Fundamentação deficiente do agravo de instrumento (súmula nº 182/STJ). Desprovimento. 1. O fato de o presidente da Corte de origem, por ocasião da análise da admissibilidade, adentrar no mérito recursal não importa em preclusão que obste este Tribunal de exercer segundo juízo de admissibilidade, não havendo falar em usurpação de competência [...] 3. Ainda que superado o óbice, a sanção pecuniária decorrente de suposto crime depende da prévia cominação legal (nullum crimen nulla poena sine previa lege), o que não se vislumbra na espécie [...]”

      (Ac. de 22.4.2014 no AgR-AI nº 71481, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...]. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos não afastados. 1. Afronta o artigo 3º, § 2º, da Resolução-TSE nº 21.477/2003 o não recolhimento do valor referente às cópias reprográficas que formam o instrumento, implicando deserção do agravo. 2. É inviável o agravo de instrumento quando sua instrução é deficiente por faltar a cópia dos embargos declaratórios opostos ao acórdão principal (Res.-TSE nº 21.477/2003). 3. Descabe a conversão do feito em diligência para complementação do instrumento, visto que é ônus da parte agravante a fiscalização de sua correta formação, competindo-lhe verificar se constam todas as peças obrigatórias ou de caráter essencial, necessárias ou úteis para a compreensão da controvérsia. 4. A Lei nº 12.322/2010 que deu nova redação ao artigo 544 do CPC  ainda não estava em vigor na data de interposição do agravo de instrumento, protocolizado em 9.8.2010. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      Ac de 5.11.2013 no AgR-AI nº 275979, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Recurso - negativa de seguimento - atuação do relator. A teor do disposto no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, cabe ao Relator negar seguimento a recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo ou de Tribunal Superior. Expediente forense - mês de julho. O fato de o expediente forense no mês de julho sofrer redução, conforme dado a conhecer ao público, não implica óbice ao manuseio de recurso”.

      (Ac. de 8.10.2013 no AgR-AI nº 163964, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Lei n° 12.322/2010. Agravo nos próprios autos. Processo eleitoral. Incidência. Provimento. 1. No julgamento do PA n° 1446-83/DF, esta Corte assentou a incidência da Lei n° 12.322/2010 no processo eleitoral. 2. Agravos regimentais providos”.

      (Ac. de 13.6.2013 no AgR-AI nº 191, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

       

      “Agravo de instrumento - Formação. Deixando de constar do agravo de instrumento peça obrigatória, forçoso é concluir pelo não conhecimento.”

      Ac de 13.9.2012 no AgR-AI nº 2422, rel. Min. Marco Aurélio.)

      "Agravo interno. Assinatura das razões do agravo de instrumento. Advogado habilitado nos autos. Ausência. Precedentes do TSE e do STJ. Não provimento. 1. É essencial ao conhecimento do recurso a assinatura das razões recursais por advogado habilitado nos autos, ainda que o requerimento de interposição do recurso esteja assinado. Precedentes.  2. Diante da ausência de argumentação relevante, apta a afastar a decisão impugnada, esta se mantém por seus próprios fundamentos. [...]"

      (Ac. de 16.8.2012 no AgR-AI nº 297763, rel. Min. Gilson Dipp.)


      “Agravo - Interposição - Formalidade. A imagem digitalizada de assinatura não é suficiente para concluir-se estar o recurso devidamente firmado, por não se enquadrar nos casos de assinatura eletrônica admitidos na legislação.”

      (Ac. de 7.8.2012 no AgR-AI nº 62102, rel. Min. Marco Aurélio.)

      “Agravo de instrumento - Preparo. O agravante deve indicar as peças a serem trasladadas e providenciar, a título de ônus processual, o preparo, descabendo, ante o princípio da incidência da norma especial, a aplicação do Código de Processo Civil - artigo 279, § 1º, inciso III, e § 7º, do Código Eleitoral. NE: A Res.-TSE nº 21.477/2003 “não implicou usurpação da competência da União para reger o processo, mas sim explicitação do que se contém, em termos de ônus processual, no Código Eleitoral.”

      (Ac. de 26.4.2012 no AgR-AI nº 10300, rel. Min. Marco Aurélio.)

      “Agravo regimental em agravo de instrumento no recurso especial. Formação deficiente. Ausência. Comprovação. Recolhimento. Custas. Deserção. Desprovimento. 1. Interposto agravo de instrumento antes da vigência da Lei nº 12.322/2010, deve ser observada a disciplina para sua formação, constante da Resolução-TSE nº 21.477/2003: estabelece estar o agravante obrigado, independentemente de intimação e no prazo de dois dias contados do ajuizamento do agravo, a recolher o valor relativo à extração das peças por ele indicadas para formação do instrumento sob pena de deserção.[...] 3. Conforme o disposto no artigo 3º, § 6º, da Res.-TSE nº 21.477/2003, não é permitida a complementação ou regularização do instrumento deficiente perante o Tribunal Superior Eleitoral.”

      (Ac. de 29.3.2012 no AgR-AI nº 167458, rel. Min. Gilson Dipp.)

      “Agravo interno em agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Seguimento negado. Ausência. Comprovação. Alteração. Horário. Funcionamento. Secretaria. TRE. Desprovimento. [...] 2. Hipótese em que, não constando dos autos certidão atestando a alteração do horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal Regional durante o prazo recursal, não há como se afastar a intempestividade reconhecida pelo Presidente daquela Corte. [...].”

      (Ac. de 1º.12.2011 no AAG nº 8506, rel. Min. Gilson Dipp.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Formação deficiente. Ausência de procuração e peças essenciais à compreensão da controvérsia [...] 2. A exigência de formação do agravo de instrumento com peças consideradas obrigatórias não se confunde com a necessidade de instrução do feito com peças essenciais à compreensão da controvérsia, caso do acórdão que se pretende reformar e da própria petição de interposição do recurso especial. [...]

      (Ac. de 1.3.2011 no AgR-AI nº 80073, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

      “Agravo interno. Agravo de instrumento. Questão de ordem. Matéria preclusa instrução deficiente. Protocolo de recurso especial ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Possibilidade. Provimento para exame do agravo de instrumento. [...]. 2. Havendo nos autos elementos que permitam aferir, com segurança, a tempestividade do recurso especial, o protocolo de ingresso deste não constitui, nesse quadro, documento necessário para a formação do instrumento. [...].”

      Ac de 18.10.2011 no AgR-AI nº 77804, rel. Gilson Dipp


      “Agravos regimentais em agravo de instrumento. Código Eleitoral. Aplicação subsidiária ou supletiva do Código de Processo Penal. Possibilidade. Observação da lógica interna do Código Eleitoral. Cópias para traslado. Pagamento. Responsabilidade da parte solicitante. Disciplina tratada conforme o artigo 279 e parágrafos e resoluções do TSE. Artigo 804 do Código de Processo Penal. Inaplicabilidade. Segundo agravo regimental. Não conhecimento. 1. O Código Eleitoral permite a aplicação subsidiária ou supletiva das regras contidas no Código de Processo Penal, devendo ser observada a lógica interna do primeiro. 2. O recolhimento do pagamento pelas cópias de peças requeridas para traslado é de responsabilidade da parte que o solicita, consoante o artigo 279 e parágrafos do Código Eleitoral e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que regulamentam a matéria. 3. O artigo 804 do Código de Processo Penal diz respeito ao ônus da condenação e não se aplica ao recolhimento de pagamento de cópias de peças para traslado. 4. Primeiro agravo regimental parcialmente provido, mantida, entretanto, a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Segundo agravo regimental não conhecido em decorrência da preclusão consumativa.”

      (Ac. de 4.8.2011 no AgR-AI nº 1514, rel. Min. Gilson Dipp.)

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...]. Formação do instrumento. Secretaria do TRE. Recolhimento das custas. Prazo de dois dias da interposição, independentemente de intimação. Art. 3º, § 2º, da Resolução TSE 21.477/2003. Deserção. Não provimento. 1. É ônus do agravante recolher - no prazo de dois dias contados da interposição do agravo e independentemente de intimação - o valor relativo à extração das peças indicadas para formação do instrumento, sob pena de deserção (art. 3º, § 2º, da Resolução TSE 21.477/2003). Precedentes. 2. Em respeito ao princípio da eventualidade, possíveis obstáculos impostos às partes pela burocracia do Judiciário deveriam ser alegados e comprovados no momento da interposição do agravo, e não apenas no regimental. 3. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 21.6.2011, AgR-AI 41591, Rel. Min. Nancy Andrighi.)

      “Agravo de instrumento. Deserção. 1. Não prospera a alegação de que a formação do agravo de instrumento foi feita pelos próprios agravantes, pois a cópia das certidões dos acórdãos regionais e da procuração outorgada aos advogados da agravada foi trasladada pela secretaria do Tribunal a quo. 2. O não recolhimento do valor referente às cópias necessárias à formação do instrumento implica deserção do agravo. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 10.2.2011 no AgR-AI nº 265150, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “Agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência de peças necessárias à compreensão da controvérsia e à aferição da tempestividade. Complementação do instrumento. Inviabilidade nesta instância. Fundamentos não afastados. Agravo interno desprovido. 1 - A cópia do recurso especial interposto, do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação são peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, de acordo com o artigo 2º da Res.-TSE nº 21.477/2003. A ausência de tais peças impossibilita a compreensão da controvérsia e a aferição da tempestividade do recurso dirigido a este Tribunal Superior (artigo 279 do Código Eleitoral). 2 - É ônus do agravante fiscalizar a correta formação do agravo de instrumento, competindo-lhe verificar se constam todas as peças obrigatórias ou de caráter essencial. 3 - Não é permitida a complementação ou regularização do instrumento nesta instância, conforme o disposto no artigo 3º, § 6º, da Res.-TSE nº 21.477/2003, visto que, com a interposição do recurso, opera-se a preclusão consumativa. Precedentes. 4 - Agravo interno desprovido."

      “Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de cópias. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Traslado. Recolhimento do valor. Não observância. Deserção. 1. É pacífica a orientação deste Tribunal de que constitui ônus da parte agravante corretamente instruir o agravo, devendo ser ciosa na sua formação e fiscalização. 2. O agravante deve recolher, no prazo de dois dias contados do ajuizamento do agravo, o valor relativo à extração das peças indicadas para formação do instrumento sob pena de deserção (artigo 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003). [...]”

      (Ac. de 24.3.2011 no AgR-AI nº 11942, rel. Min. Hamilton Carvalhido; no mesmo sentido o Ac. de 28.10.2009  no AgR-AI nº 11304, rel. Min. Felix Fischer; o Ac. de 23.4.2009 no AgR-AI nº 9628, rel. Min. Fernando Gonçalves; o Ac. de 5.6.2008 no AAG nº 7980, rel. Min. Joaquim Barbosa; e o Ac. de 1º.6.2006 no AAG nº 6789, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...] Ausência de peça essencial. Art. 544, § 1º, do CPC.  Não provimento. 1. Nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, a cópia da procuração outorgada ao advogado dos agravados deve ser obrigatoriamente apresentada com o agravo de instrumento. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Eventual obstáculo que impeça o agravante de apresentar peça obrigatória na formação do agravo de instrumento deve ser demonstrado no momento da interposição do agravo de instrumento, sendo inapropriada posterior complementação.”

      (Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 223837, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Formação deficiente. Ausência de procuração e peças essenciais à compreensão da controvérsia. Recurso inexistente. Desprovimento. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula nº 115/STJ). 2. A exigência de formação do agravo de instrumento com peças consideradas obrigatórias não se confunde com a necessidade de instrução do feito com peças essenciais à compreensão da controvérsia, caso do acórdão que se pretende reformar e da própria petição de interposição do recurso especial. [...]”

      (Ac. de 1º.3.2011 no AgR-AI nº 80073, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de cópias. Recolhimento do valor. Inobservância. Deserção. Artigo 3º, § 2º, da Resolução - TSE nº 21.477/2003. [...] 1. O agravante deve recolher, no prazo de dois dias contados do ajuizamento do agravo, o valor relativo à extração das peças indicadas para formação do instrumento sob pena de deserção (artigo 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003). 2. À míngua de prova de suposto equívoco da Secretaria do Tribunal a quo, prevalece a fé pública da certidão cartorária. [...]”

       

      “Agravo de instrumento. Traslado. Deficiência. 1. O art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a petição de agravo de instrumento deve ser instruída obrigatoriamente com cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, o que se destina a aferir a regularidade da representação processual das partes. 2. Conquanto constem dos autos cópias dos substabelecimentos conferidos aos advogados dos agravados, não foram juntadas cópias das procurações subscritas pelo agravante e pelos agravados aos seus patronos, evidenciando a má-formação do recurso. 3. Embora o agravante sustente que só seriam necessárias as peças indicadas no art. 279, § 2º, do Código Eleitoral, afigura-se obrigatória, ainda, a juntada das peças indicadas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao que tange à formação do agravo de instrumento no âmbito da Justiça Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 164775, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração dos agravados. 1. O art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a petição de agravo de instrumento deve ser instruída obrigatoriamente com cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, o que se destina a aferir a regularidade da representação processual das partes. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado ou certidão atinente ao seu arquivamento em cartório consubstancia óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. 3. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que incumbe à parte fiscalizar a formação do agravo de instrumento. [...]”

      (Ac. de 25.11.2010 no AgR-AI nº 138795, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 1º.6.2006 no AAG nº 6726, rel. Min. Cesar Asfor Rocha;  o Ac. de 1º.6.2006 no AAG nº 6301, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; o Ac. de 1º.6.2006 no AAG nº 6441, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; e o Ac. de 1º.6.2006 no AAG nº 6551, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

      NE: “[...] embora o agravo tenha sido interposto pelos candidatos a prefeito e a vice, a peça recursal é única e a formação do instrumento foi deficiente”, em razão da ausência de procuração de um dos agravantes. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 11.11.2010 no ED-AgR-AI nº 57468, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

      “Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Crime eleitoral. Ausência de procuração do advogado do Agravante ou de certidão que ateste o arquivamento do instrumento de mandato em cartório, requisito essencial (art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). Súmulas 288 do Supremo Tribunal Federal e 115 do Superior Tribunal de Justiça. [...]”

      (Ac. de 15.9.2010 no AgR-AI nº 418864, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “[...]. Agravo regimental em agravo de instrumento. Petição de interposição de recurso especial incompleta. Requisito essencial (art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). [...]”

      (Ac. de 26.8.2010 no AgR-AI nº 11407, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de cópias. Recolhimento do valor. Inobservância. Deserção. Artigo 3º, § 2º, da Resolução-TSE nº 21.477/2003. Documentação. Juntada com as razões de agravo regimental. Inviabilidade de suprimento de falha. 1. O agravante deve recolher, no prazo de dois dias contados do ajuizamento do agravo, o valor relativo à extração das peças indicadas para formação do instrumento sob pena de deserção (artigo 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003). 2. Inviável a complementação do instrumento deficiente no Tribunal Superior Eleitoral, uma vez interposto o agravo [...]”

      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 12026, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      “[...]. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incabível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral (arts. 121, § 3º, e 102, III, a, b e c, da Constituição da República). Ausência de cópia do recurso não admitido, peça essencial à formação do agravo (art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). Agravo regimental manifestamente infundado. Súmula n. 288 do Supremo Tribunal Federal. [...].”

      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 9569, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “[...]. I - Tempestividade do recurso especial não demonstrada no momento da interposição do agravo de instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de suprir a falha no agravo regimental. Fundamento suficiente para o não conhecimento do agravo de instrumento. II - Uma vez que o Tribunal de origem identificou a ausência de peça obrigatória e providenciou sua cópia, incumbe ao agravante recolher o valor correspondente, sob pena de ser considerado deserto o instrumento. III - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. IV - Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 13.4.2010 no AgR-AI nº 11.939, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...]. 1. Nos termos do art. 2º, da Res.-TSE nº 21.447/2003, a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido deve ser obrigatoriamente apresentada com o agravo de instrumento. 2.  A certidão de publicação do v. acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial somente foi acostado aos autos posteriormente, consoante comprova certidão de fl. 564, sem, contudo, ter o recorrente procedido ao pagamento do valor correspondente à cópia, violando, assim, o art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003, sendo, portanto, deserto o recurso. [...]”

      (Ac. de 18.3.2010 no AgR-AI nº 12.171, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...]. 1. Segundo a jurisprudência do e. TSE, eventual obstáculo criado pela Justiça Eleitoral na formação do agravo de instrumento deve estar comprovado nos autos mediante certidão no momento da interposição do recurso, cabendo à parte interessada a realização de diligência nesse sentido [...]. 2. Na espécie, somente foi comprovada a alegada terceirização dos serviços de reprografia e o suposto fato de que o pagamento das custas tenha sido feito diretamente à suposta empresa terceirizada somente foram comprovados nas razões do presente agravo regimental, momento inoportuno para tanto. 3. É entendimento assente neste c. Tribunal que cabe ao advogado fiscalizar a correta formação do agravo de instrumento, sob pena de responder pela sua deficiência. [...]. 4. ‘Uma vez interposto o agravo, é inviável a complementação do instrumento deficiente perante o Tribunal Superior Eleitoral’ [...].”

      (Ac. de 3.12.2009 no AgR-AI nº 9.952, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...]. 1 - Compete ao agravante fiscalizar a correta formação do agravo de instrumento. Precedentes. 2 - Mostra-se deficiente a instrução do feito quando as cópias das certidões de publicação dos acórdãos que julgaram o mérito e os embargos de declaração encontram-se ilegíveis. 3 - É inviável a conversão do feito em diligência para complementação do instrumento deficiente. [...]”

      (Ac. de 22.10.2009 no AgR-AI nº 9.275, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...]. 1. Não consta dos autos a certidão de intimação do acórdão, objeto do recurso especial eleitoral, peça essencial à formação do agravo de instrumento. 2. É atribuição do TSE a última aferição sobre a tempestividade dos recursos a ele dirigidos. 3. Cabe ao agravante zelar pela correta formação do agravo, não sendo admitida a conversão do feito em diligência para a complementação do traslado. [...]”

      (Ac. de 15.10.2009 no AgR-AI nº 11.353, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. Na espécie, os agravantes apenas afirmam que teriam providenciado a juntada de todas as peças consideradas obrigatórias, sem impugnar, todavia, o fundamento específico de que não foram juntadas peças essenciais à correta compreensão da controvérsia. 3. Conforme se infere da Súmula nº 288 do STF, a exigência de formação do agravo de instrumento com peças consideradas obrigatórias não se confunde com a necessidade de instrução do feito com peças essenciais à compreensão da controvérsia. [...]”

      (Ac. de 4.8.2009 no AgR-AI nº 9.888, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...]. Não se conhece de agravo desacompanhado de cópia da petição do recurso especial. Uma vez interposto o agravo, é inviável a conversão do feito em diligência para complementação do instrumento deficiente.”

      (Ac. de 23.6.2009 no AAG nº 7.749, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...]. 1. O não recolhimento do valor referente às cópias reprográficas que formam o instrumento viola o art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003 e implica deserção do agravo. [...]. Na espécie, ante a ausência de prova sobre a suposta recusa da Secretaria do Tribunal a quo de emitir a guia para recolhimento do valor das cópias, prevalece a fé pública da certidão cartorária que atesta o não recolhimento imotivado. 2. Quanto aos agravos de instrumento citados no bojo deste regimental (agravos de instrumento nos 10.172, 10.363, 10.364, 10.365 e 10.398), que, segundo o agravante, tiveram seguimento apesar do não recolhimento do valor em referência, ressalto que, não obstante distribuídos à minha relatoria, ainda não foram conclusos, conforme se verifica em consulta ao andamento processual. 3. Inadmissível o recolhimento do valor das cópias reprográficas nesta fase recursal, visto que inviável a complementação do instrumento deficiente ante a ocorrência da preclusão consumativa. [...]”

      (Ac. de 23.4.2009 no AgR-AI nº 11.068, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 2.9.2008 no AgR-AI nº 9.279, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “[...]. 1. É inexistente o recurso apócrifo, assim considerado aquele cujas razões recursais não contenham a assinatura do advogado, mesmo que esta esteja presente no requerimento de interposição do recurso, não sendo, ainda, admitida a abertura de oportunidade para a correção de referido vício. [...].”

      (Ac. de 17.12.2008 no AgR-AI nº 10.055, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 9.8.2007 no AAG 6.323, rel. Min. Gerardo Grossi e o Ac. de 16.8.2012 no AgR-AI nº 297763, rel. Min. Gilson Dipp.)

      “Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Certidão comprobatória de inexistência de expediente forense. Juntada tardia. Preclusão consumativa. [...]. ‘Os documentos comprobatórios da tempestividade de qualquer recurso, por conta de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no Tribunal a quo, a qual não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, devem ser apresentados no momento da interposição, sob pena de preclusão temporal’ (AI-ED 484093/PE, DJ 6.8.2004, rel. min. Cezar Peluso).”

      (Ac. de 23.9.2008 no AAG nº 7.531, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

      “[...]. 1. Uma vez interposto o agravo, é inviável a complementação do instrumento deficiente perante o Tribunal Superior Eleitoral. 2. A responsabilidade pela má-formação do instrumento deve ser imputada à parte agravante, e não à secretaria judiciária do TRE.”

      (Ac. de 16.9.2008 no AAG nº 8.459, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

      “[...] 2. É ônus do agravante indicar as peças para traslado e fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde [...]. 3. Na espécie, ausência de certidão de inexistência de procuração dos agravados e do inteiro teor da decisão regional agravada. [...]”

      (Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 8.686, rel. Min. Felix Fischer.)

      “[...]. Agravo de instrumento. Formação. Cópias. Art. 3º, § 3º, da Res. TSE nº 21.477/2003. Recolhimento de custas após prazo de dois dias, contados da interposição do recurso. Culpa do agravante. Inexistência. Ausência de tabela de valores no TRE. Deserção. Afastamento. Afasta-se a deserção decretada ao agravo de instrumento quando a parte agravante não tem responsabilidade pelo recolhimento das custas a destempo. [...]”

      (Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 8.349, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

      “[...]. 2. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Juntada efetuada pela secretaria do TRE. Certidão. Fé pública. Presunção juris tantum de veracidade. Conteúdo não infirmado. A certidão lavrada por serventuário da Justiça Eleitoral tem fé pública e presunção relativa de veracidade, podendo seu conteúdo ser refutado apenas por provas robustas, o que não ocorreu no caso. 3. Agravo de instrumento. Formação. Cópias. Custas não recolhidas. Art. 3º, § 2º, da Res. TSE nº 21.477/2003. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento. Decreta-se a deserção de agravo de instrumento cujas custas processuais não foram recolhidas.”

      (Ac. de 5.6.2008 no AAG nº 7.980, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

      “[...]. Uma vez interposto o agravo, é inviável a conversão do feito em diligência para complementação do instrumento deficiente. A regra ínsita no art. 13 do CPC, que possibilita a regularização da representação processual da parte, é inaplicável às instâncias especiais. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). [...].”

      (Ac. de 5.6.2008 no AAG nº 7.756, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

      “[...]. A demonstração da viabilidade do agravo de instrumento deve ser feita no momento de sua interposição; a apresentação de outra certidão, com teor diverso da já existente nos autos, após a negativa de seguimento, não beneficia o agravante. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 24.4.2008 no AAG nº 8.819, rel. Min. Ari Pargendler.)

      “[...]. 1. Compete ao recorrente indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. Precedentes. 2. A juntada do instrumento de mandato ou da certidão de seu arquivamento - em sede de agravo regimental - não sana a irregularidade na representação processual da parte, pois, nos termos do § 6º do art. 3º da Res.-TSE nº 21.477/2003, ‘não será admitida a complementação de instrumento deficiente perante o Tribunal Superior Eleitoral’. Precedentes. 3. O art. 13 do Código de Processo Civil não se aplica em sede de recurso especial. Precedentes. [...].”

      (Ac. de 18.3.2008 no AAG nº 6.846, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 3.4.2008 no AAG nº 8.327, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 7.8.2007 no EAAG nº 7.835, rel. Min. José Delgado; e o Ac. de 7.11.2006 no AAG nº 7.329, rel. Min. Caputo Bastos; quanto ao item 1 da ementa, o Ac. de 14.8.2007 no AAG nº 5.410, rel. Min. Carlos Ayres Britto; e o Ac. de 27.3.2007 no AAG nº 7.143, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

      “[...]. - O agravante não apresentou cópia integral do despacho agravado, do recurso especial e do acórdão que julgou os embargos de declaração. - É ônus do agravante fiscalizar a correta formação do agravo de instrumento, competindo-lhe verificar se constam todas as peças obrigatórias ou de caráter essencial e as necessárias para a compreensão da controvérsia, não sendo admitida a conversão do feito em diligência para complementação do traslado. - Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 14.2.2008 no AAG nº 8143, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 27.11.2007 no AAG nº 8293, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 20.11.2007 no AAG nº 7981, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 19.12.2006 no AAG nº 7096, rel. Min. Gerardo Grossi; o Ac. de 29.6.2006 nos EAAG nº 5728, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. de 14.3.2006 no AAG nº 6435, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...]. I - Não se conhece do agravo de instrumento em que ausente procuração da agravada ou certidão comprobatória do seu arquivamento em cartório. Na hipótese da inexistência das referidas peças nos autos principais, deve o agravante requerer seja esse fato certificado. [...].”

      (Ac. de 29.11.2007 no AAG nº 8.044, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “[...]. 1. A cópia da certidão de publicação da decisão regional apta a demonstrar a tempestividade do recurso especial constitui peça indispensável à formação do agravo de instrumento. 2. É ônus do agravante fiscalizar a formação desse apelo, competindo-lhe verificar se constam todas as peças obrigatórias ou de caráter essencial, não sendo admitida nem sequer a conversão do feito em diligência para complementação do traslado. [...].”

      (Ac. de 2.10.2007 no AAG nº 7.596, rel. Min. Caputo Bastos.)

      “[...]. 1. Os artigos 13 do CPC e 662 do CC não viabilizam o conhecimento do recurso pois não se aplicam a esta instância especial. 2. Iterativa a jurisprudencial dessa Corte Superior no sentido de que não deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto sem o translado da procuração. [...] 3. Não há certidão nos autos atestando a existência de procuração arquivada em cartório. [...]”

      (Ac. de 13.9.2007 no AAG nº 8.588, rel. Min. José Delgado.)

      “[...]. 2. Constitui ônus do agravante comprovar a tempestividade do recurso especial, conforme dispõe o art 2º da Resolução-TSE nº 21.477/2003, não sendo admissível a juntada de documentos em sede de agravo regimental. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 28.8.2007 no AAG nº 7.532, rel. Min. Gerardo Grossi.)

      “[...]. I - Não se conhece de agravo de instrumento quando ausente peça indispensável - procuração originária outorgando poderes ao advogado substabelecente. [...]” NE: “[...] Ressalte-se que o agravante não juntou aos autos certidão comprobatória da ausência da procuração, o que enseja o não conhecimento do recurso”

      (Ac. de 21.8.2007 no AG nº 7.197, rel. Min. Ari Pargendler.)

      “[...]. 1. Na interposição do agravo de instrumento, incumbe ao agravante providenciar a juntada da cópia dos documentos necessários, previstos no art. 279, § 1º, do Código Eleitoral c.c. o art. 2º da Res.-TSE nº 21.447/2003, para a sua correta formação ou solicitar à Secretaria do Tribunal Regional que reproduza as peças que indicar, recolhendo o valor devido. 2. In casu, a decisão ora atacada não conheceu do agravo de instrumento uma vez que não se encontra nos autos a cópia do acórdão regional que rejeitou as contas de campanha do agravante, nem a cópia do aresto que julgou os embargos de declaração opostos na Corte a quo. Tal circunstância impede a comprovação da tempestividade do especial interposto. [...].”

      (Ac. de 1º.8.2007 no AAG nº 8.527, rel. Min. José Delgado.)

      “[...] Agravo de instrumento. Formação. Apelo. Ausência. Certidão de publicação. Decisão regional. [...] 1. A cópia da certidão de publicação da decisão regional, apta a demonstrar a tempestividade dos embargos opostos na Corte Regional Eleitoral, constitui peça indispensável à formação do agravo de instrumento. [...]”

      (Ac. de 31.5.2007 no AAG nº 8.658, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...]. Ausência de peças. Recolhimento de custas. Ausência de culpa da embargante. Acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. 1. A Secretaria Judiciária da Corte Regional certificou (fl. 301) que ‘não foram cobradas custas, nem quaisquer outras despesas, referentes ao Processo nº 6048/06, em razão deste Tribunal não adotar tabelas de custas processuais’. 2. Não se pode atribuir à parte a responsabilidade pela má-formação do agravo de instrumento, ante a inexistência, no TRE/TO, de tabela para recolhimento de custas referentes a cópias. 3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental, a fim de que seja analisado o mérito do agravo de instrumento.”

      (Ac. de 22.3.2007 nos EAAG nº 8068, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Embargos de Declaração. Pedido de efeitos modificativos. Reapreciação da causa. Impossibilidade. Agravo de Instrumento. Defeito de formação. Transcrição dos termos da peça faltante. Insuficiência. Os embargos de declaração não se prestam para a reapreciação da causa. A mera transcrição dos termos que estariam contidos nos embargos opostos do acórdão regional não é suficiente para suprir o defeito de formação do agravo de instrumento. Faltou, na formação do instrumento, cópia da petição dos embargos declaratórios, que é peça essencial para sua regularidade formal (Res.-TSE nº 21.477/MG, art. 2º). Embargos rejeitados.”

      (Ac. de 15.3.2007 nos EDclAgRgAg nº 5.677, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Agravo de instrumento. Má-formação. Peça essencial. Ausência. [...] I - Faltante o traslado do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, fica inviabilizado o conhecimento do agravo de instrumento, não havendo possibilidade de ser conhecida somente uma parte da argumentação expendida pelo agravante. [...]”

      (Ac. de 6.3.2007 no AgRgAg nº 6.797, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Agravo Regimental. Agravo de Instrumento. Recurso Especial. [...]. Acórdão Regional. Fundamentos não impugnados. Ausência da comprovação da interposição tempestiva do recurso especial. Na formação do agravo de instrumento, a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial (art. 2º da Res./TSE nº 21.477/2003). Esta Corte não está vinculada ao primeiro juízo de admissibilidade feito na instância de origem. [...]”

      (Ac. de 1º.3.2007 no AgRgAg nº 6.109, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...]. Traslado de peças. Custas  não recolhidas. Inobservância do art. 3º da Res.-TSE nº 21.477/2003. Não-provimento. 1. Registrei, em decisão monocrática, que o agravo de instrumento não merecia ser conhecido pela ausência de peças indispensáveis, bem como pela não-comprovação do recolhimento das custas. 2. A agravante traz, a destempo, cópia da ementa dos embargos declaratórios e não a sua integralidade. 3. Ademais, subsiste o óbice, não atacado pelo agravo regimental, relativo ao não-recolhimento das custas para traslado das peças formadoras do instrumento. Nos termos do art. 3º da Res.-TSE nº 21.477/2003, incumbe à agravante recolher o valor das cópias que indicar, independentemente de intimação, e juntar o comprovante aos autos, o que não foi feito. 4. Não há como se afastar, portanto, a responsabilidade da agravante pela má-formação do instrumento. [...]”

      (Ac. de 6.2.2007 no AAG nº 8068, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Agravo de instrumento. Má-formação. Ausência de peças. Negativa de seguimento (Art. 36, § 6º, do RITSE). [...] I - Determinada a intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial por meio de carta, incumbe ao agravante, para a correta formação do instrumento, apresentar a cópia do termo de juntada do AR, ou requerer à Secretaria do Tribunal que proceda a sua extração, recolhendo o valor da peça que indicar (art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003). [...]”

      (Ac. de 5.12.2006 no AAG nº 6049, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Impossibilidade de complementação de instrumento deficiente perante o TSE. Não-provimento. 1. Afere-se que o agravo de instrumento foi distribuído contendo, tão-somente, a petição de interposição recursal. Posteriormente, em sede de agravo regimental, insurge-se requerendo a juntada de todos os documentos exigidos no art. 3º da Res.-TSE nº 21.477/2003. 2. Do cotejo analítico entre o excerto e o bojo do art. 3º da Res.-TSE nº 21.477/2003, nota-se que o agravante olvidou-se de mencionar que a extração de peças para formação do agravo deve ser realizada pela Secretaria da Corte Regional, e não, deste TSE, conforme sustentado. 3. Por fim, o art. 3º, § 6º, do mencionado dispositivo não admite a complementação do instrumento deficiente perante esta Corte. [...].”

      (Ac. de 5.10.2006 no AAG nº 7606, rel. Min. José Delgado.)

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestivo. Juntada extemporânea de certidão. Improvimento.  1. Não se tratando de peça obrigatória, cuja juntada incumbe à Secretaria do Tribunal (Res.-TSE nº 21.477/2003), a correta formação do agravo de instrumento é ônus da parte, não cabendo a juntada de qualquer peça ou documento no momento de interposição do agravo regimental. 2. Hipótese em que a certidão do Tribunal de origem, dando conta da não-ocorrência de expediente naquela Corte, deveria ter sido apresentada na oportunidade da interposição do agravo de instrumento, de forma a possibilitar a correta aferição de sua tempestividade. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 1º.6.2006 no AAG nº 6343, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 12.12.2006 no AAG nº 6764, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação. Cópias. Valor. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Deserção. Art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003. 1. A aplicação das regras do Código de Processo Civil ocorre de maneira subsidiária quando ausente disciplina própria para a matéria no processo eleitoral. 2. O agravante está obrigado a recolher, no prazo de dois dias contados do ajuizamento do agravo, o valor relativo à extração das peças indicadas para formação do instrumento, sob pena de deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 11.4.2006 no AAG nº 6809, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido os acórdãos de 1º.8.2006 no AAG nº 6900 e no AAG nº 7244, do mesmo relator.)

      “Agravo de instrumento. [...] 1. Não merece prosperar agravo de instrumento em que se constata a ausência de cópia da certidão de publicação da decisão regional, que se destina a aferir a tempestividade do recurso especial nesta instância, incidindo, na espécie, a Súmula-STF nº 639. [...]”

      (Ac. de 16.2.2006 no AAG nº 6333, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Agravo de instrumento. [...]. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Oitiva. Testemunha. Violação. Procedimento. LC nº 64/90. Procuração. Regimental. Fundamentos não infirmados. Não-provimento. O arquivamento de procuração em cartório, devidamente certificado pela Secretaria, ‘torna dispensável a juntada do mandato em cada processo relativo às eleições de 2004' (art. 27 da Res.-TSE nº 21.575/2003). Incumbe, também ao causídico, instruir o instrumento de agravo com declaração do cartório, confirmando o arquivamento. Nega-se provimento ao agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada.”

      (Ac. nº 6.284, de 13.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Peças faltantes. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Aferição. Tempestividade. Recurso especial. Ausência. Procuração. Recurso inexistente. 1. Conforme consignado em recente decisão desta Casa, ‘O traslado da procuração na formação do agravo de instrumento demonstra-se indispensável para comprovar a regularidade da representação processual, o que se averigua por intermédio do instrumento do mandato, exigência que se aplica, inclusive, na Justiça Eleitoral' [...]. 2. Conquanto a regra do art. 279, § 2º, do Código Eleitoral indique como peças obrigatórias a decisão recorrida e a certidão de intimação, é certo que se demonstra indispensável também o traslado das procurações outorgadas aos advogados das partes. Tanto é assim que o art. 525, I, do Código de Processo Civil, dispositivo que se aplica por analogia ao caso, indica-as como peças obrigatórias ao agravo de instrumento. [...] 4. Ainda que o juízo de admissibilidade tenha consignado a tempestividade do recurso especial, faz-se necessário o traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido, que se destina justamente a permitir que se possa aferir essa mesma tempestividade nesta instância especial. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. nº 6001, de 1º.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 1º.8.2006 no AAG nº 6944, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. nº 5522, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos; e no mesmo sentido do item 4 da ementa o Ac. de 12.4.2007 nos EAAG nº 7139, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...] Falta do traslado da petição dos embargos. [...] Para a verificação da violação, pelo Tribunal Regional, ao art. 275 do Código Eleitoral, há necessidade de que o agravo de instrumento seja instruído com as peças essenciais para a perfeita compreensão da controvérsia, dentre elas a petição dos embargos de declaração, de forma a se comprovar a omissão. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. nº 5.677, de 1º.12.2005, rel. Min. Gerardo Grossi.)

      “[...] Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. O acórdão que julgou o mérito da controvérsia é peça obrigatória para constar do agravo de instrumento, conforme determina o art. 2º da Resolução-TSE nº 21.477, ainda que ele tenha sido objeto de embargos de declaração. [...]”

      (Ac. nº 5.809, de 25.10.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...]. Agravo de instrumento. Má-formação. Recurso especial. Peça necessária à compreensão da controvérsia. Reexame de provas. Fundamento não atacado. Negativa de seguimento (art. 36, § 6º, do RITSE). I – Na formação do instrumento, mister que apresente o agravante as cópias para juntada, ou requeira à secretaria do Tribunal que proceda a sua extração, devendo, neste último caso, recolher o valor das peças indicadas (art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003). II – Faltante o traslado do recurso especial, peça necessária à compreensão da controvérsia (art. 2º da Res.-TSE nº 21.477/2004), resta inviabilizado o conhecimento do agravo. [...]”

      (Ac. nº 5.751, de 13.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...]. 1. Em face da deficiência na formação do agravo de instrumento e ausentes peças essenciais à compreensão da controvérsia, não há como se conhecer do agravo de instrumento, incidindo, na espécie, a Súmula-STF nº 288. Agravo de instrumento não conhecido”. NE: Faltam cópias da certidão de publicação do acórdão no recurso eleitoral, dos embargos de declaração, do respectivo acórdão e da certidão de sua publicação, e não consta o inteiro teor do primeiro acórdão regional, mas apenas o voto vencedor, sem o voto vencido.

      (Ac. nº 5.822, de 16.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Agravo. [...] Formação. Procuração. Ausência. Não conhecido. Incumbe ao agravante a correta formação do agravo, realizando a juntada da cópia dos documentos necessários ou solicitando à secretaria do Tribunal Regional que faça o traslado das peças que indicar, recolhendo o valor devido (Res.-TSE nº 21.477/2003). No caso, não foi indicada para traslado nem apresentada a procuração.”

      (Ac. nº 4644, de 29.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. nº 4665, de 18.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins; o Ac. nº 4621, de 15.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins; e o Ac. nº 5108, de 16.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Agravo de instrumento. Traslado incompleto. Não conhecido”. NE: Houve determinação do TRE para que o agravante providenciasse, às suas expensas, a cópia das peças indicadas para formação do agravo de instrumento. De acordo com a Resolução nº 21.477/2003, a responsabilidade pela formação do agravo é da secretaria dos tribunais regionais e das partes o recolhimento do valor das cópias das peças que indicar.

      (Ac. nº 4.620, de 29.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de traslado dos acórdãos recorridos. Não-indicação. Ônus da parte. Inviável a juntada de peças no momento da interposição do agravo regimental. Res.-TSE nº 21.477, de 28.8.2003. 1. Não cabe a juntada de qualquer documento no momento da interposição do agravo regimental, quando a parte deixou de fazê-lo na oportunidade do ajuizamento do agravo de instrumento. 2. Embora, no âmbito da Justiça Eleitoral, seja a formação do agravo de instrumento incumbência da Secretaria do Tribunal, cumpre ao agravante indicar as peças que deseja ver trasladadas, sob pena de somente serem juntadas as peças obrigatórias, mencionadas no art. 279, § 2º, do Código Eleitoral. 3. Agravo improvido.”

      (Ac. nº 4.583, de 13.5.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “Agravo – formação do instrumento. Os autos do agravo, bifurcação do processo, hão de estar formados com as peças obrigatórias e as essenciais à elucidação do acerto ou desacerto do ato atacado. Em jogo o prequestionamento, inerente aos recursos de natureza extraordinária – verbetes nos 211 do Superior Tribunal de Justiça e 356 do Supremo Tribunal Federal, que devem ser considerados de maneira conjunta, de modo a que seja elucidada, sob o ângulo pedagógico, a razão de ser do referido instituto, qual seja, o cotejo a exigir o debate e a decisão prévios do tema jurídico –, indispensável é o traslado da petição dos embargos declaratórios, com os quais o órgão julgador foi instado a emitir entendimento explícito sobre a matéria de defesa.”

      (Ac. nº 4.243, de 25.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; red. designado Min. Marco Aurélio.)

      • Generalidades

        “Agravo regimental em agravo de instrumento. Prestação de contas. Tempestividade do agravo. Comprovação posterior. Possibilidade [...] 1. A recente jurisprudência desta Casa é no sentido de se admitir a comprovação posterior da tempestividade de recurso, no ato da interposição do agravo regimental, em decorrência da suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem [...]”.

        (Ac. de 10.3.2015 no AgR-AI nº 1962, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

         

        “Eleições 2012. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso contra expedição de diploma. Recurso especial inadmitido na origem. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. 1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, o agravo de instrumento é o único recurso admitido contra decisão que nega processamento a recurso especial.  2.  O erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade [...]”

        (Ac. de 27.11.2014 no AgR-AI nº 83965, rel. Min. Gilmar . Mendes.)

         

        “Agravo regimental. Pedido de efeito suspensivo na petição do agravo nos próprios autos. Impropriedade. Desprovimento. I a admissão da concessão do efeito suspensivo a recurso apenas se admite excepcionalmente, desde que pleiteado mediante ação cautelar na qual fique evidenciada a presença de fumus boni juris e periculum in mora; entendimento que também é aplicável ao agravo nos próprios autos interposto de decisão que inadmite recurso especial [...]”.

        (Ac. de 23.9.2014 no AgR-AI nº 66912, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

         

        “Eleições 2012. Prestação de contas. Agravo de instrumento. Intempestividade. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Descabimento. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma objetivamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que a eventual oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal. 3. Intempestividade do agravo previsto no art. 279 do Código Eleitoral, pois interposto após o tríduo legal [...]”.

        (Ac. de 1.8.2014 no AgR-AI nº 8161, rel. Min. Henrique Neves.)

         

        “Agravo regimental. Recurso especial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. 1. A modificação da conclusão do Tribunal de origem - de que foram divulgadas notícias nos informativos da Câmara de Vereadores, em jornal e no sítio da Câmara Legislativa, promovendo a pessoa do agravante e criticando a Administração Municipal, em flagrante desvio de finalidade da publicidade institucional - implicaria o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmulas 7/STJ e 279/STF) [...].

        (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 58508, rel. Min. Henrique Neves.)

         

        “Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. STF. Matéria que não possui repercussão geral. Arts. 543-B do CPC e 328-A, § 1º, do RISTF. Agravo de instrumento prejudicado. 1. No exame do RE nº 598.365/MG, o STF deliberou pela inexistência de repercussão geral nas questões alusivas a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. 2. Nos termos dos arts. 543-B do CPC e 328-A, § 1º, do RISTF, diante do não reconhecimento da repercussão geral, o recurso deve ser julgado prejudicado pelo Tribunal de origem. 3. Agravo de Instrumento prejudicado.”

        Ac de 28.11.2013 no AI-RE-Ag nº 9064, rel. Min. Laurita Vaz.)

         

        “Agravo em recurso especial. Intempestividade. 1. Conforme jurisprudência majoritária do TSE, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática - nos quais se evidencia a pretensão de eficácia infringente - devem ser recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ‘o agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ’ (AgR-AI nº 1.341.818/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJE de 31.10.2012). 3. Ainda que se entendesse que o prazo recursal, no caso concreto, tenha fluído a partir da publicação da decisão da Presidente da Corte de origem - que analisou os declaratórios opostos contra a decisão do juízo de admissibilidade -, o agravo (contra a decisão denegatória do recurso especial) foi apresentado muito após o tríduo legal, conforme certificado nos autos. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”

        Ac de 19.9.2013 no ED-AI nº 47973, rel. Min. Henrique Neves, no mesmo sentido o Ac de 14.2.2013 no AgR-AI nº 1176065, rel. Min. Dias Toffoli.)

         

        “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alteração. Lei nº 12.322/2010. Aplicabilidade. Justiça Eleitoral. Processamento nos próprios autos. Provimento. 1. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do PA nº 1446-83/DF, é aplicável, na Justiça Eleitoral, a nova disciplina instituída pela Lei nº 12.322/2010, que alterou o art. 544 do Código de Processo Civil, devendo o agravo ser processado nos próprios autos. 2. Agravo regimental provido.”

        Ac de 5.2.2013 no AgR-AI 91075, rel. Min. Aurélio, red. Designado Min. Dias Toffoli.)

         

        Agravo. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Registro de candidatura. Erro grosseiro. Não conhecimento. 1. Consoante o art. 36, § 8º, do RI-TSE, o recurso cabível contra decisão do relator que nega seguimento a recurso especial eleitoral é o agravo regimental, a ser interposto no prazo de três dias. 2. Na espécie, a interposição de agravo com fundamento no art. 279 do CE e na Lei 12.322/2010 é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, inviabilizando o seu conhecimento [...]”

        (Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº 15762, rel. Min. Nancy Andrighi.)

         

        “Agravo de instrumento - Matéria nova - Inviabilidade. O agravo não é meio idôneo a veicular tema novo que não foi trazido no especial cujo processamento busca-se alcançar. [...]”

        (Ac. de 12.6.2012 no AgR-AI nº 68382, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        Agravo. Interposição nos próprios autos. 1. É aplicável à Justiça Eleitoral a Lei nº 12.322/2010, que alterou o art. 544 do Código de Processo Civil e transformou o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso especial em agravo a ser processado nos próprios autos. 2. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que tange à formação do agravo de instrumento, razão pela qual não procede a alegação de que a disciplina específica do Código Eleitoral impede a aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil relacionados à matéria. 3. A adoção do novo agravo na Justiça Eleitoral prestigia os princípios da celeridade e da economia processuais, proporcionando a possibilidade de apreciação imediata do recurso especial, considerada a eventual relevância das questões suscitadas. Agravo regimental não provido."

        (Ac de 26.10.2011 no AgR-AI nº  12831, rel. Min.  Arnaldo Versiani.)

         

        “Embargos de declaração. Oposição contra decisão monocrática. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recolhimento de custas independe de intimação. [...]. 2. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003, o prazo para recolhimento de custas processuais referentes ao traslado de cópias flui a partir da interposição do agravo de instrumento, e não de eventual intimação. [...].”

        (Ac. de 2.3.2011 no ED-AI nº 12281, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

         

        NE: “Em outras palavras, a lei processual nova incide sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito e até para que se evite tratamento desigual às causas sujeitas à mesma via impugnatória, porém cujos recursos são remetidos a esta Corte em datas diversas”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

        (Ac. de 1º.3.2011 no ED-AgR-AI nº 35555, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Recurso contra decisão denegatória em mandado de segurança. Inadmissão de recurso inominado pelo juiz eleitoral por intempestividade. Prazo de 24 horas para a interposição, contado da intimação pessoal, passado o ano eleitoral. [...]. Cabimento do mandado de segurança por inexistir recurso específico com efeito suspensivo previsto no direito processual eleitoral. Agravo de instrumento reservado à denegação de recurso especial. Recurso provido para que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro conheça do mandado de segurança.”

        (Ac. de 3.11.2010 no RMS nº 794844, rel. Min. Cármen Lúcia.)

         

        “Agravo regimental. Prestação de contas. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. - Se, em juízo de admissibilidade, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral entende ser cabível recurso especial e nega trânsito a apelo, cumpre à parte interpor agravo de instrumento naquela instância e não diretamente nesta Corte Superior, o que configura erro grosseiro. Agravo regimental desprovido.”

        (Ac. de 27.4.2010 no AgR-AI nº 48375, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...]. 1. Incumbe à parte comprovar a tempestividade do recurso no momento de sua interposição. 2. Resolução de Tribunal de Justiça não é meio hábil para a comprovação de feriados e pontos facultativos da Justiça Eleitoral. [...].”

        (Ac. de 18.3.2010 no AgR-AI nº 12.214, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] 3. Não há falar na existência de mandato tácito conferido nos autos do agravo de instrumento. Segundo a jurisprudência do e. TSE, a atuação reiterada do causídico não dispensa a comprovação do mandato formalmente conferido ao advogado subscritor do apelo. [...].”

        (Ac. de 19.11.2009 no AgR-AI nº 10.019, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o AgR-REspe nº 28.995, de 2.9.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento incabível. Agravo regimental improvido. I - O agravo de instrumento é cabível na Justiça Eleitoral apenas na hipótese do art. 279 do Código Eleitoral. O art. 524 do CPC não regula o cabimento do agravo de instrumento, mas o procedimento para sua interposição. [...].”

        (Ac. de 20.8.2009 no AAAG nº 8.830, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

        “[...]. A assistência é cabível em qualquer fase do processo, inclusive na bifurcação revelada em instrumento decorrente da interposição de agravo. [...]. Surge o interesse do suplente em atuar, como assistente, em processo no qual impugnada a candidatura do titular.”

        (Ac. de 4.9.2007 no AAG nº 8.668, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Marco Aurélio.)

        “[...] 2. Acórdão que assenta não caber recurso de decisão que, em sede de agravo de instrumento, determina a subida do recurso especial eleitoral para reexame. [...]”

        (Ac. de 17.4.2007 nos EDclAgRgAg nº 5.696, rel. Min. José Delgado.)

        “Agravo Regimental. Intempestividade. Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração não conhecidos. Ausência de interrupção dos prazos. Recurso Especial. Matéria de Prova. Os prazos recursais não são interrompidos com a oposição de embargos de declaração não conhecidos, se o fundamento utilizado para o não-conhecimento não for objeto de insurgência no momento oportuno. [...]” NE: Alegação de que houvera a interrupção do prazo para a interposição do agravo de instrumento com a interposição dos embargos de declaração. Trecho do voto do relator: “Assentei na Decisão agravada que [...] o presidente da Corte Regional não conheceu dos Embargos de Declaração, por serem incabíveis. Em nenhum momento o ora Agravante infirma o argumento, apenas faz referência ao Despacho que negou seguimento ao Recurso Especial, publicado mais de vinte dias antes da interposição do presente Agravo. [...] Nessas circunstâncias, a oposição dos Embargos não teve o condão de suspender nem interromper o prazo recursal. Flagrante, portanto, a intempestividade do Agravo de Instrumento.”

        (Ac. de 6.3.2007 no AgRgAg nº 6.460, rel. Min. Gerardo Grossi.)

        “Agravo de instrumento. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Captação ilícita de sufrágio. Cassação do diploma. Negado seguimento ao recurso especial. Carga dos autos pelo advogado. Ciência inequívoca. Agravo de instrumento intempestivo. Agravo regimental. Desprovido. - Se o advogado da parte, à qual cabe recorrer, comparece no cartório e retira os autos em carga, verifica-se sua ciência inequívoca da decisão e desde então, descontado o dia de início (art. 184, CPC), começa a correr o prazo recursal. - Irrelevante para a contagem do prazo a posterior publicação da decisão ou mesmo o expresso ‘ciente’  dado pelo advogado, em data posterior, quando os autos já haviam sido devolvidos à secretaria, ou ainda, certidão de servidor atestando esse comparecimento e essa ciência da decisão. - A certidão não examina nem afasta a ocorrência de eventual ciência anterior, em razão de o advogado haver recebido os autos em carga. - Agravo regimental desprovido.”

        (Ac. de 13.2.2007 no AgRgAg nº 7.159, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “[...]. 1. Corre em Secretaria o prazo para interposição de recurso contra decisão que obsta o seguimento de recurso especial eleitoral, nos termos do art. 13, § 4º, da Res.-TSE nº 21.575/2003: ‘Art. 13. Da decisão do Tribunal Regional Eleitoral caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de três dias, a contar da publicação em sessão. [...] § 4º Não admitido o recurso especial, caberá agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de três dias, contados da publicação do despacho na Secretaria.’ [...]”

        (Ac. de 1º.8.2007 no RESPE nº 26.006, rel. Min. José Delgado.)

        “[...] 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra acórdão que não conheceu de recurso especial eleitoral em razão de sua intempestividade. 2. O sistema processual pátrio não admite a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada. Desta forma, constata-se a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso concreto, por não se alegar vícios no aresto vergastado, inviabilizando a apreciação das razões recursais. [...]”

        (Ac. de 26.9.2006 no REspe nº 26.290,  rel. Min. José Delgado.)

         

        “[...] Petição. Fax. Intempestividade. Petição recebida via fax fora do horário de expediente deverá ser protocolada no primeiro dia útil seguinte. [...]” NE: Reconhecida a intempestividade do agravo de instrumento quando a transmissão do fax se deu após o encerramento do expediente e após o tríduo legal.
        (Ac. nº 5.825, de 2.2.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

        • Provimento para melhor exame – Cabimento de recurso

           

          “[...] Agravo de instrumento. Provimento. - Não cabe, em regra, agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial, afigurando-se incabível a utilização desse recurso para discussão de temas associados à matéria de fundo que serão oportunamente analisados pelo Tribunal. Agravo regimental não conhecido. [...]”

          (Ac. de 1º.7.2011 no AgR-AI nº 185408, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

           

          “[...]. 1. É irrecorrível a decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida ou a conversão deste em recurso especial eleitoral, salvo se o regimental versar sobre pressupostos de admissibilidade do próprio agravo de instrumento [...]. 2. In casu, os agravantes limitaram-se a aduzir supostos óbices ao conhecimento do recurso especial eleitoral, tornando inadmissível seu agravo regimental. 3. Agravo regimental não conhecido.”

          (Ac. de 18.3.2010 no AgR-AI nº 11.924, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 8.4.2010 no AgR-AI nº 11.909, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

           

          “[...]. 1. Contra decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame de recurso especial não cabe, em regra, agravo regimental, salvo quando ausentes os pressupostos extrínsecos do próprio agravo de instrumento. 2. Aplicação do art. 305 do RISTF, incidente por força do art. 94 do RITSE. [...]. 4. Nos feitos relativos a registro de candidato não há juízo de admissibilidade do recurso especial pelos Regionais. 5. Dicção do art. 58, parágrafo único, da Resolução-TSE nº 22.717/2008 e do art. 12, parágrafo único, da LC nº 64/90. [...].”

          (Ac. de 22.10.2009 no AgR-AI nº 11.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “[...]. A jurisprudência desta Corte não admite agravo regimental interposto com o objetivo de discutir a correção ou incorreção de decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento e determina sua conversão em recurso especial para melhor exame da matéria, salvo quando exista algum óbice ao exame do próprio agravo de instrumento. [...]”

          (Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 8.098, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

           

          “[...]. 2. Via de regra, é incabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial para melhor exame. 3. O recurso seria cabível tão-só se existente óbice nos pressupostos extrínsecos - formais - de admissibilidade do agravo de instrumento. [...].”

          (Ac. de 28.2.2008 no AAG nº 6.458, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 9.10.2007 no AAG nº 8.235, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 1º.6.2006 no AAG nº 5.974, rel. Min. Caputo Bastos e Ac. de 10.4.2008 no AAI nº 8.309, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

           

          “Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Decisão que dá provimento a agravo de instrumento exclusivamente para determinar o seguimento de recurso especial. Ausência de vícios formais do agravo de instrumento. Irrecorribilidade da decisão. Matéria do recurso especial será analisada no momento oportuno. Não-provimento. [...] 2. Conforme já consignado nos acórdãos que negaram provimento ao agravo regimental e aos primeiros embargos de declaração, não há vícios na decisão que determinou a subida do apelo especial. Reitera-se que a jurisprudência considera irrecorrível a decisão que dá provimento a agravo de instrumento quando apenas ordena o seguimento do recurso especial obstado no Tribunal a quo. Essa irrecorribilidade justifica-se porque a decisão não adentra o mérito do litígio, o qual será analisado no julgamento do apelo especial. Afirmou-se, também, que, excepcionalmente, admite-se recurso contra decisões que, por ventura, dêem provimento a agravo de instrumento que possui vícios formais, o que não é a realidade posta nos autos. [...]”

          (Ac. de 19.6.2007 nos EDclEDclAgRgAg nº 5.249, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no AAG nº 5696, rel. Min. José Delgado.)

           

          “Agravo – formação do instrumento. Os autos do agravo, bifurcação do processo, hão de estar formados com as peças obrigatórias e as essenciais à elucidação do acerto ou desacerto do ato atacado. Em jogo o prequestionamento, inerente aos recursos de natureza extraordinária – verbetes nos 211 do Superior Tribunal de Justiça e 356 do Supremo Tribunal Federal, que devem ser considerados de maneira conjunta, de modo a que seja elucidada, sob o ângulo pedagógico, a razão de ser do referido instituto, qual seja, o cotejo a exigir o debate e a decisão prévios do tema jurídico –, indispensável é o traslado da petição dos embargos declaratórios, com os quais o órgão julgador foi instado a emitir entendimento explícito sobre a matéria de defesa”. NE: Cabimento do recurso de agravo regimental contra decisão do relator que determinou a subida de recurso especial, em agravo de instrumento a que faltava traslado de peça essencial.
          (Ac. nº 4.243, de 25.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Marco Aurélio.)