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Página Inicial temas Matéria processual Ações incabíveis na Justiça Eleitoral Ação declaratória de inelegibilidade
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Ação declaratória de inelegibilidade

  • “Ação declaratória de inelegibilidade para cassar registro de candidatura por rejeição de contas. Não-cabimento. Recurso especial não conhecido. 1. Uma vez transitada em julgado a decisão que deferiu o registro de candidatura, o diploma do candidato acaso eleito somente pode ser atacado por meio de ação de impugnação de mandato eletivo, nas hipóteses previstas no art. 14, 9º, da Constituição Federal, ou por meio de recurso contra a diplomação, do art. 262 do Código Eleitoral, se se tratar de inelegibilidade superveniente ou constitucional. 2. A ação rescisória somente é cabível contra decisão que tenha declarado a inelegibilidade, segundo a jurisprudência deste Tribunal.”

    (Ac. nº 18985, de 9.11.2000, rel. Min. Fernando Neves.)