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Ação anulatória de eleição

  • “Recurso especial. Anulação de eleições. Impossibilidade. Competência. 1. Considerando a inexistência de ação de anulação de eleições no ordenamento jurídico, determina-se a competência para o exame do pedido pela análise dos fundamentos que integram o pedido. 2. Se a causa petendi reúne fatos cuja apreciação, ora estão inseridos nas atribuições do juiz monocrático, ora na competência da junta eleitoral, sem impugnação oportuna perante o órgão colegiado, declara-se competente o juiz eleitoral para a apreciação do feito. Recurso especial parcialmente provido”. NE: A ação de anulação de eleição é via processual inadequada, pois não está prevista no Código Eleitoral.

    (Ac. nº 15.186, de 20.5.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)