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Desincompatibilização e afastamentos

  • Afastamentos em geral

    • Generalidades

      “[...] 3. Conselho de autoridade portuária. Conselheiro sem remuneração. Necessidade de desincompatibilização formal. O membro do Conselho de Autoridade Portuária deve desincompatibilizar-se no prazo do art. 1°, II, l, da Lei Complementar n° 64/90, com pedido de exoneração formal, não bastando o abandono ou o afastamento do serviço. [...]”

      (Ac. de 11.9.2007 no ARESPE n° 26.871, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “Eleição para vereador. Desincompatibilizações. Afastamentos. De acordo com a norma do inciso VII, do art. 1°, da LC n° 64/90, para candidatarem-se à Câmara Municipal deverão afastar-se, definitivamente, de seus cargos, até seis meses antes do pleito, os relacionados nos seguintes dispositivos do referido artigo: inc. II, a; inc. III, b, nos 1 a 3, no mesmo estado; e os do inc. III, b, 4, no mesmo município (inc. VII, a e b, c.c. inc. V, a e b e com inc. II, a, e III, b). Devem observar os prazos de afastamento previstos nos respectivos dispositivos, os relacionados no inc. II, alíneas b a j, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do estado (inc. VII, a, c.c. inc. V, a, e com inc. II, b a j); [...]”

      (Res. n° 19.491, de 28.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

       

      • Afastamento de fato

        Veja também os itens Entidade de classe, dirigente/Afastamento de fato, Entidade que mantém contrato com o poder público ou sob seu controle, dirigente/Afastamento de fato, Ministério Público, membros/ Afastamento de fato, Secretário municipal/Afastamento de fato e Servidor público/Afastamento de fato.

         

        “[...]. Inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, l, da Lei Complementar n. 64/90. Não caracterização. Desincompatibilização. Comunicação do afastamento do servidor feita tempestivamente. [...].” NE: “O afastamento de fato das atividades laborais é imprescindível para caracterizar a desincompatibilização.”

        (Ac. de 25.11.2010 no AgR-RO nº 132527, rel. Min. Cármen Lúcia.)

         

        “[...] Desincompatibilização - Servidor público - Prova - Distribuição. Ao servidor público cumpre comprovar haja requerido a desincompatibilização no prazo legal, cumprindo àquele que impugna o pedido de registro demonstrar a continuidade da prestação de serviços. [...]”

        (Ac. de 16.9.2010 no RO nº 171275, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 24.8.2010 no RO nº 199325, rel. Min. Hamilton Carvalhido;  e o Ac. de 5.9.2002 no RESPE nº 20028, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

         

        “[...] Registro. Candidato. Vereador. Ausência. Prova. Desincompatibilização. Cargo público. LC Nº 64/90, Art. 1º, inciso II, alínea l. Ofício e declaração de candidato. Insuficiência. Prova. Afastamento. [...] 1. Não tendo o Recorrente comprovado seu afastamento, de fato, das funções que exerce em empresa pública, ficou desatendido o disposto no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: "(...) a declaração unilateral do recorrente, ora agravante, no sentido de que estaria de licença médica até 30.09.2008, não se presta para comprovar o seu afastamento de fato."

        (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 29.717, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] 3. Conselho de autoridade portuária. Conselheiro sem remuneração. Necessidade de desincompatibilização formal. O membro do Conselho de Autoridade Portuária deve desincompatibilizar-se no prazo do art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90, com pedido de exoneração formal, não bastando o abandono ou o afastamento do serviço. [...]”

        (Ac. de 11.9.2007 no ARESPE nº 26.871, rel. Min. Cezar Peluso.)

         

        “Registro de candidatura. Vice-Presidência da República. Pedido. Falta de documentos. Impugnação. Pretensão. Indeferimento. Irregularidade. Nãoacolhimento. Diligência realizada pela agremiação partidária. Vício sanado. Desincompatibilização. Candidato. Servidor público e diretor sindical. Prazos. Atendimento. [...] 2. Atendidos os requisitos legais e regulamentares exigidos e tendo o candidato se desincompatibilizado de seus cargos de servidor público e diretor sindical, nos prazos estabelecidos na Lei Complementar n° 64/90, é de deferir-se o pedido de registro de candidatura.” NE: “[...] o candidato não estava exercendo suas funções pelo gozo de férias regulamentares, circunstância a ponderar-se para aferição do afastamento de fato.”

        (Res. n° 22.349, de 15.8.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Fundamentos da decisão agravada não invalidados. [...]” NE: Prefeito reeleito; candidato a prefeito em município diverso; alegações de que “[...] o simples afastamento fático não é suficiente para atender o interstício de 6 (seis) meses do afastamento do cargo de que dispõe o art. 14, § 6° da CF [...]”. Prevalência do afastamento de fato sobre o formal.

        (Ac. n° 24.069, de 16.12.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

         

        “[...] Desincompatibilização. Declaração. Provimento. Declaração passada por autoridade do Estado é documento hábil para comprovar o afastamento do servidor para fins de registro de candidatura (art. 19, II, CF).” NE: [...] “Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral ‘a concessão do registro de candidatura [...] dar-se-á somente com o afastamento de fato’ [...]”.

        (Ac. n° 23.200, de 23.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

         

        “Registro de candidatura. Recurso ordinário. Desincompatibilização. Tesoureiro de entidade previdenciária. Prova requerida em impugnação. Produção. Possibilidade. Afastamento de fato. Controvérsia. Documentos juntados com a contestação. Alegações finais. Falta de oportunidade. Recurso a que se deu provimento.” NE: Tesoureiro do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado; candidatura a deputado estadual; o Tribunal entendeu que “[...] o afastamento deve ser de fato, ou seja, o que importa para fins de elegibilidade é que o candidato efetivamente não tenha desempenhado o cargo ou a função pública. Assim, a alegação de que, apesar de exonerado há longo tempo da função de tesoureiro, o candidato exercia a atividade de fato deve ser apurada pelos meios cabíveis, inclusive por prova testemunhal. [...]”

        (Ac. n° 20.256, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        • Candidato em vaga remanescente

          “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Servidor público. Afastamento ocorrido após o prazo legal. É inelegível o candidato servidor público não afastado de suas funções no prazo legal (LC n° 64/90, art. 1°, II, l). Recurso a que se nega provimento.” NE: Servidor da Secretaria de Educação; candidatura a deputado estadual; preenchimento de vagas remanescentes.

          (Ac n° 616, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence; no mesmo sentido o Ac. n° 617, de 19.9.2002, da lavra do mesmo relator.)

           

          “Direito Eleitoral. Servidor da Justiça Eleitoral. Filiação. Candidatura. Registro. Prazo. Condição de elegibilidade não satisfeita. Recurso desprovido. [...] II – O servidor da Justiça Eleitoral, que não pode ‘exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão’, para candidatar-se a cargo eletivo, deverá afastar-se do serviço público com tempo hábil para cumprimento da exigência de filiação partidária.” NE: Candidatura a deputado estadual; preenchimento de vaga remanescente; inaplicabilidade, aos servidores da Justiça Eleitoral, da Res. n° 19.978, que quanto aos magistrados e membros dos tribunais de contas prevê a dispensa de cumprimento do prazo de filiação partidária previsto em lei ordinária e a filiação no mesmo prazo de desincompatibilização.

          (Ac. n° 19.928, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.)

           

          • Candidato substituto

             “[...] Substituição de candidato. Desincompatibilização. Servidor público. Necessidade. Prazo de três meses antes do pleito. Art. 1°, II, l, da LC n° 64/90. Não provido.”

            (Ac. n° 23.135, de 23.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

             “Recurso especial. Registro de candidato. Desincompatibilização. Substituição. [...] 1. É válido o pedido de desincompatibilização dentro do prazo legal (LC n° 64/90, art. 1°, II, i). [...] 5. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a prefeito e vice-prefeito; não é necessária nova solicitação de afastamento por candidatos que, após indeferido o registro, foram novamente indicados, com inversão da chapa.

            (Ac. nº 18.742, de 21.11.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

             

            “Recurso especial. Registro de candidatura. Substituição. Servidor público. Desincompatibilização. O candidato substituto não está dispensado de cumprir os prazos de desincompatibilização, como fixados nas normas constitucionais e legais de regência da matéria. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a vereador.

            (Ac. n° 13.648, de 11.11.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

             

            “Registro de candidatura. Substituição de candidato. Servidor público. O prazo de afastamento é o previsto no art. 1°, II, l da Lei Complementar n° 64/90. Recurso não conhecido.” NE: Fiscal de Secretaria de Viação e Obras e servidor de grupo escolar.

            (Ac. n° 14.036, de 1°.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “[...] Registro de candidato. Indeferimento. Servidor público. Desincompatibilização. Trata-se, na espécie, de candidata a cargo de viceprefeito que exerce a função de diretora regional de educação do município. O prazo de desincompatibilização é de 4 (quatro) meses antes do pleito (art. 1°, inciso IV, letra a, da Lei Complementar n° 64/90). [...]” NE: Candidata substituta; a lei não excepciona o prazo de afastamento.

            (Ac. n° 13.214, de 18.12.92, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

             

            • Candidatura em eleição renovada (CE, art. 224)

              “[...] II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que ‘O Presidente de Câmara Municipal que exerce interinamente cargo de prefeito não precisa se desincompatibilizar para se candidatar a este cargo, a um único período subseqüente’ [...] III - É pacífico o entendimento de que as eleições decorrentes do art. 224 do Código Eleitoral são consideradas um novo pleito, no qual se reabre todo o processo eleitoral. IV - Possibilidade de um vereador eleito nas eleições regulares, que tenha assumido interinamente o comando do Poder Executivo como Presidente da Câmara Municipal, se candidatar ao cargo de prefeito nas novas eleições sem se desincompatibilizar.[...]”

              (Ac. de 25.8.2009 no AgR-REspe nº 35.555, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

               

              “Mandado de segurança. Resolução. Tribunal Regional Eleitoral. Determinação. Eleições diretas. Município. Eleição suplementar. Prazos de desincompatibilização. Mitigação. Possibilidade. [...] 1. Tratando-se de eleição suplementar, é possível a mitigação dos prazos de desincompatibilização, conforme já decidido pelo Tribunal no Agravo Regimental no Mandado de Segurança n° 3.387, relator Ministro Humberto Gomes de Barros. [...]”

              (Ac. de 4.3.2008 no MS n° 3.709, rel. Min. Ari Pargendler, rel. designado Min. Caputo Bastos.)

               

               “Recurso especial. Impugnação a registro de candidatura. Novas eleições (art. 224, CE). Desincompatibilização. Prazos. Na renovação das eleições, reabre-se todo o processo eleitoral. Os prazos de desincompatibilização são aferidos no processo de registro, seguindo como parâmetro a data do novo pleito e atendendo as normas da LC n° 64/90. Se o candidato cumpriu o prazo de desincompatibilização à época do pleito anulado, é suficiente que ele se afaste do cargo nas 24 horas seguintes à sua escolha em convenção, para que se torne viável sua candidatura ao novo pleito. No caso dos autos, o ora recorrente cumpriu o prazo de afastamento previsto na Lei Complementar n° 64/90, de quatro meses antes do novo pleito, no qual concorreu para prefeito (art. 1°, II, g, e IV, a, da LC n° 64/90). Recurso conhecido e provido.”

              (Ac. de 30.5.2006 no REspe n° 25.436, rel. Min. Gerardo Grossi.)

               

              “[...] Votos. Anulação. Art. 224, CE. Novas eleições. [...] Anulados mais da metade dos votos válidos, impõe-se a renovação do pleito (art. 224, CE). A resolução que marca a realização de pleito suplementar, ao estabelecer prazos reduzidos para a desincompatibilização, não viola a LC n° 64/90.”

              (Ac. n° 3.387, de 2.2.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

               

              “Eleições municipais. Renovação do pleito majoritário. Excepcionalidade [...] 1. Na renovação do pleito, por se tratar de situação excepcional, os processos de registro merecem tratamento específico e diferenciado dos demais, interpretando-se de forma sistêmica as normas eleitorais, inclusive se levando em conta o princípio da razoabilidade. [...]” NE: “[...] a renovação da eleição, nesta hipótese, deve ser tratada como um novo pleito, ou seja, deve-se começar o processo eleitoral do início, com novas convenções, escolha e registro de candidatos, adaptando-se os prazos a serem cumpridos, inclusive aqueles que estabelecem períodos de desincompatibilização. [...]”

              (Ac. n° 21.141, de 15.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              “Processo administrativo. Renovação de eleição majoritária (CE, art. 224). Desincompatibilização. Prazo. I – Na hipótese de renovação da eleição conforme o art. 224 do Código Eleitoral, a elegibilidade ou não dos candidatos será decidida à vista da situação existente na data do pleito anulado. II – Não obstante, quem pretender valer-se do disposto no item I, deverá afastar-se do cargo gerador de inelegibilidade, que atualmente ocupe, nas 24 horas seguintes à sua escolha pela convenção partidária.”

              (Res. n° 21.093, de 9.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

               

              • Candidatura em município diverso

                Veja também os itens Chefe do Executivo e Vice/Candidatura em município diverso, Secretário municipal/Candidatura em município diverso e Servidor público/Candidatura em município diverso.

                “Consulta. ‘O radialista que seja candidato a prefeito municipal ou vereador em município qualquer e que trabalhe como locutor, repórter comentarista, ou que mantenha programa de rádio em emissora de município vizinho, estaria impedido de exercer o seu trabalho a partir do registro da respectiva candidatura, mesmo sendo esta em município diverso daquele em que postula o cargo público eletivo?’ Não se trata de inelegibilidade prevista na Lei Complementar n° 64/90, mas sim de previsão contida no art. 39 da Lei n° 8.214/91. Respondida negativamente.” NE: Veja Lei n° 9.504/97, art. 45, § 1°.

                (Res. nº 18.261, de 9.6.92, rel. Min. José Cândido.)

                 

                • Conceito de desincompatibilização

                  NE: “[...] A denominação ‘desincompatibilização’ desse modo, ficou reservada aos ocupantes de cargo público aos quais a lei impusesse afastamento definitivo de suas funções, cessando a remuneração paga pelos cofres públicos e, o mais importante, a possibilidade de abuso de poder econômico ou político. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                  (Ac. n° 13.545, de 5.12.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

                  NE: “[...] a desincompatibilização, stricto sensu, é denominação que se deve reservar ao afastamento definitivo, por renúncia, a exoneração, dispensa ou aposentadoria, do mandato eletivo, cargo ou emprego público gerador de inelegibilidade [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                  (Res. n° 18.019, de 2.4.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                  • Fato superveniente

                    “Recurso especial. Vereador. Recurso contra diplomação. Inelegibilidade. Fato superveniente. Alegação de preclusão afastada. [...] A teor da jurisprudência desta Corte, a matéria atinente à inelegibilidade resultante de fato superveniente ao processo de registro pode ser suscitada em recurso contra a diplomação. [...]” NE: Candidato que, já iniciada a campanha eleitoral, firmou contrato de prestação de serviço de recenseador com o IBGE.

                    (Ac. n° 3.174, de 23.4.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                    NE: Impossibilidade de alegação, em recurso de diplomação, de inelegibilidade de candidato a vereador por falta de desincompatibilização de cargo ou função de direção, administração ou representação em empresa que mantenha contrato de execução de obras com a prefeitura (art. 1°, II, i, da LC n° 64/90), não alegada em impugnação ao registro de candidato, em face da preclusão, por não ser inelegibilidade constitucional, mas infraconstitucional, e não caracterizar-se fato superveniente ao registro do candidato. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                    (Ac. n° 967, de 19.12.97, rel. Min. Néri da Silveira.)

                    • Interferência na eleição

                      “[...] Desincompatibilização. Desnecessidade de demonstração de que o exercício do cargo influenciou no resultado do pleito. [...]”

                      (Ac. n° 16.590, de 4.2.2003, rel. Min. Nelson Jobim.)

                       

                      “Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/90, art. 1°, inciso II, alínea l). Candidato a vereador em município distinto daquele em que tem sede sua repartição publica, embora esteja o primeiro na jurisdição administrativa do segundo. Não alegação de atribuições do cargo que permitam a presunção de atos que possam macular a lisura eleitoral. Decisão regional que se fundou exclusivamente no critério geográfico da jurisdição administrativa da repartição pública. Inexistência de identidade de situações (art. 1°, VII) para a remissão à eleição para o Senado Federal e Câmara dos Deputados (art. 1º, V e VI). A expressão ‘que opere no território do município’ exige a demonstração de que do exercício das atribuições do cargo público decorra, ou possa decorrer, atos que maculem a lisura eleitoral. Recurso especial conhecido e provido.” NE: Servidor do IBGE; candidatura a vereador em município diverso daquele em que sediada a agência regional onde exerce suas funções, mas integrante da mesma região administrativa.

                      (Ac. n° 11.869, de 31.5.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

                       

                      • Isonomia em face da emenda da reeleição

                         “[...] Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Ofensa ao princípio da isonomia em face da EC n° 16/97. Inexistência. Alegação de afastamento de fato. Não demonstrada. Recurso a que se nega provimento.” NE: Professor de universidade federal; candidatura a deputado estadual.

                        (Ac. n° 19.980, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                         

                        “Registro de candidatura. Chefe do Poder Executivo candidato à reeleição. Emenda Constitucional n° 16/97 que deu nova redação ao art. 14, § 5°, da Constituição Federal. Inexigibilidade de afastamento do cargo. Não configuração de violação do princípio da isonomia.”

                        (Res. n° 20.298, de 12.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                         

                        • Prova

                          “Eleições 2010 [...]. Registro de candidatura. Deputado federal. Impugnação. Desincompatibilização. Ocupante de função de direção em entidade representativa de classe. Comprovação. Ônus do impugnante. [...] 1 - O ônus de comprovar a existência de causa de inelegibilidade é do impugnante, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. [...]”

                          (Ac. de 1°.2.2011 no AgR-RO n° 264687, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                           

                          “[...]. Registro de candidatura. Deputado estadual. Impugnação. Desincompatibilização. Ocupante de cargo na Administração Pública. Prova. Intimação para sanar o vício. Juntada de novos documentos com os embargos de declaração. Contraditórios. Desprovimento. 1 - O prazo de desincompatibilização deve ser cumprido de modo a não imprimir dúvida ao julgador. [...]”

                          (Ac. de 1º.2.2011 no AgR-REspe n° 186687, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                           

                          “Desincompatibilização - Servidor Público - Prova - Distribuição. Ao servidor público cumpre comprovar haja requerido a desincompatibilização no prazo legal, cumprindo àquele que impugna o pedido de registro demonstrar a continuidade da prestação de serviços. [...]”

                          (Ac. de 16.9.2010 no RO nº 171275, rel. Min. Marco Aurélio.)

                           

                          “Registro. Desincompatibilização. 1. Se o candidato, em sede de recurso ordinário, trouxe novos documentos que, complementando documentação anteriormente apresentada, comprovam o afastamento de suas atividades nos três meses antes da eleição, é de se reconhecer sua desincompatibilização, nos termos da exigência da alínea l do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. 2. Averiguando o Tribunal Regional Eleitoral ser insuficiente declaração apresentada pelo candidato quanto à desincompatibilização, e não efetuada diligência para sanar essa irregularidade, afigura-se cabível a apresentação de documento com o recurso ordinário, de modo a esclarecer a questão. [...].”

                          (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 196025, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                           

                          “[...] Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Secretário municipal. Desincompatibilização formal, e não de fato. Ônus da prova ao impugnante. Precedentes. Recurso a que se dá provimento. Tendo em vista o caráter negativo e restritivo das inelegibilidades, o ônus da prova incumbe ao impugnante.”

                          (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 29.978, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                           

                          “[...] 3. Conselho de autoridade portuária. Conselheiro sem remuneração. Necessidade de desincompatibilização formal. O membro do Conselho de Autoridade Portuária deve desincompatibilizar-se no prazo do art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90, com pedido de exoneração formal, não bastando o abandono ou o afastamento do serviço. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “A simples declaração de ausência do pré-candidato nas sessões do conselho não prova desincompatibilização, que deve ser formal. O ônus da prova, a respeito, é do pré-candidato, e não, do impugnante.”

                          (Ac. de 11.9.2007 no ARESPE nº 26.871, rel. Min. Cezar Peluso.)

                          NE: Mantida a decisão agravada no sentido de que o protocolo do pedido de afastamento, sem o respectivo deferimento, não comprova o afastamento do recorrente nos três meses anteriores às eleições. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                          (Ac. de 3.10.2006 no ARESPE n° 26.766, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                          “[...] Registro de candidatura. Indeferimento. [...] Competência. TSE. Expedição. Instruções. Força normativa (art. 23, IX, Código Eleitoral). [...] 2. Compete ao TSE expedir instruções regulamentando normas de Direito Eleitoral. 3. Embargos conhecidos e acolhidos parcialmente.” NE: Alegação de usurpação de competência legislativa do Congresso Nacional (CF/88, art. 22, inciso I e art. 48) ao exigir-se prova de desincompatibilização (Res.-TSE n° 22.156/2006, art. 25, inciso V): “A jurisprudência desta Casa é reiterada no tocante à competência do TSE para expedir instruções com força normativa, com base no art. 23, IX, do CE [...]”.

                          (Ac. de 26.9.2006 no ERO n° 1.004, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                           

                          “Recurso ordinário. Registro de candidatura. [...] Lei Complementar n° 64/90. Servidor público. Não-comprovação de afastamento de cargo público. Inelegibilidade configurada. [...] 2. Corretas as razões expendidas no parecer ofertado pelo Ministério Público Eleitoral: in casu, ao recorrente foi dada a oportunidade para regularizar os vícios presentes em seu requerimento de registro. Assim, após o julgamento de seu registro, precluiu para o recorrente a chance de regularizar as falhas encontradas no requerimento, sendo intempestiva a juntada da cópia do Diário Oficial de fls. 37 (fl. 48). 3. Em requerimento de registro de candidatura, esta Corte admite a juntada posterior de documentos quando esta não foi oportunizada na instância ordinária e quando o documento faltante acarretou o indeferimento do pedido de registro. Não é o caso presente nos autos, pois, na instância ordinária, o ora recorrente foi notificado para comprovar seu afastamento, no prazo legal, do cargo público que ocupa. Inaplicável, no caso, a Súmula n° 3 desta Corte. 4. Recurso ordinário não provido.”

                          (Ac. de 20.9.2006 no RO n° 1.090, rel. Min. José Delgado.)

                           

                          “[...] Registro de candidatura. Deferimento. [...]” NE: Não é necessário levar o documento que comprova o afastamento do candidato ao cartório de registro civil, pois o registro da substituição da presidência de empresa é exigido pela Lei de Registros Públicos para fins não eleitorais.

                          (Ac. n° 24.400, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                           

                          “Agravo regimental. Substituição de candidato. Desincompatibilização. Servidor público. Necessidade. Prazo de três meses antes do pleito. Art. 1°, II, l, da LC n° 64/90. Não provido.” NE: Alegações de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório em razão de nãoacolhimento, na primeira instância, do pedido de produção de prova testemunhal para comprovar seu afastamento, prevalecendo o princípio do livre convencimento do juiz. “[...] conclui o juiz que as provas dos autos eram suficientes para fundamentar sua decisão. Não há falar em cerceamento de defesa, porque não acatado o pedido de produção de prova testemunhal. [...]”

                          (Ac. n° 23.135, de 23.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                           

                          “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização. [...] Existência, ademais, de demonstração suficiente acerca do afastamento do cargo no prazo legal.” NE: Servidor de escola pública; candidatura a deputado estadual; juntou com o recurso certidão de que solicitara afastamento do cargo em tempo hábil, folha de ponto comprovando que gozara férias, cópia de contracheque relativo consignando ter percebido adicional de férias, cópia do requerimento dirigido ao estabelecimento de ensino solicitando o afastamento.

                          (Ac. n° 646, de 26.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                           

                          “Registro de candidatura. Recurso ordinário. Desincompatibilização. Tesoureiro de entidade previdenciária. Prova requerida em impugnação. Produção. Possibilidade. Afastamento de fato. Controvérsia. Documentos juntados com a contestação. Alegações finais. Falta de oportunidade. Recurso a que se deu provimento.” NE: Tesoureiro do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado; candidatura a deputado estadual; o Tribunal entendeu que “[...] a alegação de que, apesar de exonerado há longo tempo da função de tesoureiro, o candidato exercia a atividade de fato deve ser apurada pelos meios cabíveis, inclusive por prova testemunhal. [...]”

                          (Ac. n° 20.256, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “[...] Servidor público. Desincompatibilização (LC n° 64/90, art. 1°, II, l). Afastamento de fato. Ocorrência. Protocolado o afastamento no dia 8.7.2002, segunda-feira, quando o período limite para desincompatibilização encerra-se no sábado anterior, 6.7.2002, tem-se por atendida a exigência legal, se não se controverte que a candidata não exerceu de fato as suas funções desde o termo final do prazo.” NE: Candidatura a deputada estadual; comunicação do afastamento feito à Prefeitura; “[...] incumbe ao impugnante provar que a desincompatibilização não ocorreu de fato ou só se deu fora do prazo estabelecido pela LC n° 64/90, o que não ocorreu na hipótese (CPC, art. 333, I). [...]”

                          (Ac. n° 20.107, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                           

                          “Registro de candidatura: quando se admite que a contraprova de fato obstativo se faça no recurso. O que se admite seja objeto de contraprova no recurso é o alegado obstáculo ao registro sobre o qual o candidato não tenha sido ouvido antes da decisão que o indeferiu, seja porque tomado em consideração de ofício, seja quando, argüido mediante impugnação, o interessado não haja sido notificado para sanar a falta ou a dúvida suscitada: se o foi, o silêncio importa preclusão. Recurso a que se nega provimento.” NE: Apresentação de documentos novos comprobatórios do afastamento do cargo no recurso ordinário; fora concedido prazo para comprovar a desincompatibilização na instância ordinária.

                          (Ac. n° 608, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                           

                          “Registro de candidatura. Senador [...] Desincompatibilização. Documento apresentado com os embargos de declaração. Comprovação de afastamento tempestivo. Recurso a que se deu provimento.”

                          (Ac. n° 567, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “Registro de candidato. Declaração de desincompatibilização que traz data incorreta. Apresentação de novos documentos. Possibilidade. Recurso provido.” NE: Funcionário da Companhia de Processamento de Dados do Estado; candidatura a deputado federal; juntada de documentos novos no dia do julgamento de embargos de declaração, comprobatórios do afastamento no prazo legal de três meses.

                          (Ac. n° 554, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “[...] Registro de candidatura. Servidor público. Alegação de ausência de prova de desincompatibilização. Ônus da prova do impugnante (CPC, art. 333, I). I – A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a desincompatibilização se opera no plano fático para atender à exigência legal. II – Incumbe ao impugnante provar que a desincompatibilização não ocorreu no plano fático ou fora do prazo estabelecido pela LC n° 64/90 (CPC, art. 333, I). III – Recurso a que se nega provimento.” NE: Candidatura a deputado federal.

                          (Ac. n° 20.028, de 5.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                           

                          “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização de dirigente sindical (LC n° 64/90, art. 1°, II, g). Prova do afastamento. Documentos. I – Se o acórdão regional questiona a autenticidade dos documentos apresentados para provar o afastamento do candidato no prazo legal, o interessado pode trazer contraprova com o recurso ordinário. II – Recurso ordinário provido.” NE: Diretor social do sindicato dos despachantes; candidatura a deputado estadual; provou o afastamento do cargo no prazo legal por declaração do presidente do sindicato.

                          (Ac. n° 568, de 5.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                           

                          “[...] Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Ofensa ao princípio da isonomia em face da EC n° 16/97. Inexistência. Alegação de afastamento de fato. Não demonstrada. Recurso a que se nega provimento.” NE: Professor de universidade federal; candidatura a deputado estadual; o Tribunal entendeu que “[...] não há como considerar o alegado afastamento de fato, porque não logrou demonstrar – poderia ser até por declaração da Universidade Federal do Piauí – que não lecionou no período em que deveria estar desincompatibilizado, limitando-se, apenas, em alegar que não exerceu o cargo de professor em razão de seus alunos estarem em férias. [...]”

                          (Ac. n° 19.980, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                           

                          “[...] Contrato com o poder público. Cláusulas uniformes. Prova. Ônus do impugnante. É ônus do impugnante a comprovação da existência, entre o poder público e o candidato, de contrato que não obedece a cláusulas uniformes, pressuposto para a declaração de inelegibilidade. Recurso especial conhecido e provido.” NE: Motorista autônomo que mantém contrato de prestação de serviços de transporte de estudantes com a prefeitura; candidatura a vereador; LC n° 64/90, art. 1°, II, i.

                          (Ac. n° 18.912, de 24.10.2000, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Maurício Corrêa.)

                           

                          “[...] Desincompatibilização. Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Documento de solicitação de afastamento não aceito como prova suficiente. Exigência de registro em cartório. 1. Não há exigência legal de que o pedido de afastamento seja registrado em cartório. 2. Prova inequívoca de desincompatibilização de fato no prazo legal. 3. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidato a vereador; LC n° 64/90, art. 1° , II, g e VII.

                          (Ac. n° 17.406, de 21.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “Registro de candidato. Alegada ausência de desincompatibilização do cargo de suplente de delegado. Cargo incompatível com a Constituição. Ausência de prova de ter o candidato tomado posse ou exercido as funções do cargo. Ônus do impugnante. Art. 1° , IV, c, c.c. o art. 1°, VII, b, da LC n° 64/90. Recurso provido.” NE: Candidatura a vereador.

                          (Ac. n° 16.705, de 19.9.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

                           

                          “Recurso ordinário. Indeferimento de registro de candidatura. Necessidade de afastamento de cargo de direção de entidade sindical. Ausência de documentação. Recurso não provido. Cargo de direção em entidade sindical. Desincompatibilização. Necessidade de comprovação inequívoca de cumprimento do art. 1°, inciso II, alínea g, c.c. o inciso VI, da Lei Complementar n° 64/90. Recurso não provido.” NE: Candidatura a deputado estadual; apresentou declaração de que se afastara do cargo assinada por ele próprio.

                          (Ac. n° 282, de 16.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                           

                          “[...] Evidenciado que o pretendente a registro de candidatura vinha exercendo cargo ou função em empresa que mantém, com o poder público, o vínculo de que cogita o artigo 1°, II, i da Lei Complementar 64, a ele o ônus de demonstrar que se afastou tempestivamente.” NE: Diretor de empresa que mantém contrato de execução de obras; candidatura a prefeito.

                          (Ac. n° 14.374, de 8.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                           

                          “Suplente da diretoria de sindicato. Inelegibilidade inexistente. Prova necessária da renúncia à suplência, de qualquer modo certificado nos autos o pedido de renúncia à suplência. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento, para deferir o registro do candidato.” NE: Sindicato de servidores públicos municipais; candidatura a vereador; LC n° 64/90, art. 1°, II, g; declaração do presidente do sindicato de que o candidato requerera verbalmente seu desligamento da diretoria e outra de que se demitira.

                          (Ac. n° 12.529, de 15.9.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                        • Associação profissional, dirigente

                          • Generalidades

                            “Registro. Desincompatibilização. 1. Para afastar a conclusão da Corte de origem, que manteve a decisão do juízo eleitoral e assentou que o candidato comprovou o afastamento do cargo de presidente do conselho regional de categoria profissional dentro do prazo legal, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não é necessário que o candidato se afaste de associação civil, sem fins lucrativos, não mantida pelo Poder Público, para candidatar-se. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                            (Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 33.986, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                             

                            “Consulta [...]. Dirigente ou representante de associação profissional não reconhecida legalmente entidade sindical e que não receba recursos públicos. Candidatura a prefeito ou vereador. Não está sujeito a desincompatibilização”.

                            (Res. n° 20.590, de 30.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                             

                            “Consulta. Deputado federal. Servidores municipais. Cargos em comissão. Prazo de afastamento.” NE: Presidente de associação de servidores públicos municipais, entidade não sindical; candidatura a vereador ou prefeito; não há previsão de prazo de desincompatibilização, pois não existe cargo público.

                            (Res. n° 19.567, de 23.5.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                             

                          • Autarquia, dirigente

                            • Generalidades

                              Veja também os itens Empresa pública, dirigente, Entidade mantida pelo poder público, dirigente, Fundação de direito privado, dirigente/Fundação vinculada a partido político, dirigente, Fundação pública, dirigente e Sociedade de economia mista, dirigente.

                              “[...] Deferimento. Registro de candidato. Desincompatibilização. Erro material. [...]” NE: Alegação de que não houve o afastamento de fato do cargo de superintendente da Autarquia Municipal de Limpeza Urbana, “porque publicado [...] Extrato de Contrato” assinado pelo pré-candidato após a exoneração. “[...] É o próprio órgão que reconhece a existência do erro material e determina nova publicação, por ter saído com incorreção [...]”

                              (Ac. de 24.10.2006 no ARO n° 1.315, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                               

                              “[...] Eleições municipais. Prefeito. Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público. Desincompatibilização. Prazo de quatro meses.”

                              (Res. n° 19.519, de 18.4.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                               

                              “[...] Membros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Atividade político-partidária. Afastamento remunerado. Respondida negativamente.” NE: Presidente e conselheiros do Cade (autarquia) não têm direito a afastamento remunerado; LC n° 64/90, art. 1°, II, a e b.

                              (Res. n° 14.435, de 1°.7.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                               

                              “[...] I – Os presidentes de autarquias, para concorrerem a cargos eletivos majoritários, devem afastar-se definitivamente de suas funções seis meses antes das eleições (LC n° 64/90, art. 1°, II, a). II – Consulta respondida afirmativamente.” NE: Candidatura a governador, vice-governador e senador; LC n° 64/90, art. 1°, II, a, 9; III, a e V, a.

                              (Res. n° 14.182, de 10.3.94, rel. Min. Carlos Velloso.)

                               

                            • Autoridade policial

                              • Delegado de polícia

                                 “[...] Candidato a vice-governador. Servidor público. Delegado da Polícia Federal. Ausência de comprovação. Desincompabilização. Licença médica. Chapa única. Contaminação. Desprovimentos. Ausência de comprovação necessária para desincompatibilização do candidato a vice-governador. [...]”

                                (Ac. de 20.9.2006 no RO n° 1.003, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                 

                                “[...] Registro de candidato. Cargo. Vereador. Indeferimento. Autoridade policial. Pedido de desincompatibilização no prazo legal. Deferimento a destempo. Afastamento de fato. Ausência. Precedentes. [...] 2. A concessão do registro de candidatura ao cargo de vereador dar-se-á somente com o afastamento de fato no prazo legal, mesmo que o pedido de desincompatibilização seja feito dentro do prazo e o deferimento a destempo (art. 1°, IV, c, c.c. o VII, b, da Lei Complementar n° 64/90 e Ac. n° 541, redator designado Min. Fernando Neves, e Ac. n° 16.595, rel. Min. Waldemar Zveiter). [...]”

                                (Ac. n° 22.753, de 18.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                 

                                “[...] Registro de candidato. Cargo. Vereador. Indeferimento. Autoridade policial. Desincompatibilização. Prazo legal de seis meses. Ausência. Improvimento. Precedentes. [...] 2. A concessão do registro de candidatura ao cargo de vereador dar-se-á somente com o afastamento do cargo de delegado de polícia, que é considerado autoridade policial, no prazo legal de seis meses (art. 1°, IV, c, c.c. o VII, b, da Lei Complementar n° 64/90 e Ac. n° 13.621/96, rel. Min. Eduardo Alckmin; Ac. n° 16.479/2000, rel. Min. Garcia Vieira; Ac. n° 14.757/97, rel. Min. Ilmar Galvão; Ac. n° 14.358/97, rel. Min. Ilmar Galvão). Agravo regimental desprovido.”

                                (Ac. n° 22.774, de 18.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                 

                                “Delegado de polícia. Candidato a vereador. Inobservância do prazo de seis meses para desincompatibilização. Recurso especial não conhecido.” NE: LC n° 64/90, art. 1°, IV, c e VII, b.

                                (Ac. n° 16.479, de 29.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                 

                                “[...] É de 3 (três) meses anteriores ao pleito o prazo para desincompatibilização de funcionário público (Res.-TSE no 20.000). Improvimento.” NE: Delegado de polícia; candidatura a deputado estadual; LC n° 64/90, art. 1°, II, l.

                                (Ac. n° 210, de 2.9.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                 

                                “Registro de candidatura. Delegado de polícia. Prazo de desincompatibilização para concorrer à vereança é de seis meses. Art. 1°, IV, c, c.c. VII, b da LC n° 64/90. Recurso não conhecido.”

                                (Ac. n° 13.621, de 5.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                 

                                • Policial militar

                                  Veja também o item Militar.

                                   “Registro de candidato. Desincompatibilização. Policial militar afastado de suas funções para exercer cargo de direção de administração na Prefeitura Municipal desde o ano anterior à eleição até o primeiro semestre do ano eleitoral. Capacidade de influência no pleito. Necessidade de desincompatibilização de seis meses, prevista no art. 1°, II, a, 16, c.c. o III, b, 3 e 4, c.c. o IV, a, c.c. o VII, b, da Lei Complementar n° 64/90. Recurso a que se nega provimento.” NE: Ocupante de cargo em comissão; candidatura a vereador; exercício cumulativo dos cargos de diretor da administração municipal e de presidente da comissão de licitação. Nos embargos de declaração, o Tribunal decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa, em face da alegação do exercício da presidência da comissão de licitação somente nas contra-razões do recurso no TRE. “[...] o fato de haver exercido a presidência da comissão de licitação do município não foi o único fundamento para se indeferir seu registro, mas também o de haver exercido a direção administrativa da Prefeitura durante período tão próximo à eleição.”

                                  (Ac. n° 22.714, de 18.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                   

                                  “Comandante de companhia da Polícia Militar. Candidatura a vereador. Desincompatibilização. Prazo de seis meses. Art. 1°, VII, b, c.c. IV, c, da LC n° 64/90. Transferência de circunscrição dentro do período de seis meses. Irrelevância. Inelegibilidade configurada. Recurso não conhecido.”

                                  (Ac. n° 16.743, 21.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter, red. designado Min. Fernando Neves.)

                                   

                                  • Policial rodoviário

                                     “Eleição para a Câmara de Vereadores. Candidato que exercia, no respectivo município, as funções de chefe da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal. Desincompatibilização. A Polícia Rodoviária Federal foi incluída pela Constituição no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública ao lado da Polícia Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias civis e das polícias militares e Corpo de Bombeiros, destinando-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais (art. 144, II e § 2°). Seus integrantes, por isso, exercem função policial, estando sujeitos quando candidatos à Câmara Municipal, no município em que estiverem servindo, ao prazo de seis meses de desincompatibilização (art. 1°, VII, b c.c. inciso IV, c, da LC n° 64/90). Recurso provido.” 

                                    (Ac. n° 14.358, de 25.2.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                     

                                    • Subdelegado de polícia

                                       “Registro de candidato a vereador. Impugnação fundada em dupla filiação e em ausência de tempestiva desincompatibilização de subdelegado. [...] Inobservância, pelo candidato que exerce funções policiais, do prazo de desincompatibilização de seis meses, previsto no art. 1°, VII, b, c.c. IV, c, da LC n° 64/90. Recurso parcialmente provido.”

                                      (Ac. n° 14.757, de 25.2.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                       

                                      “Registro de candidatos. Prefeito e vereadores. Inelegibilidade. [...] Subdelegado de polícia. Afastamento a destempo dos cargos exercidos (art. 1°, IV, c, c.c. inciso VII, b, da LC n° 64/90). [...]”

                                      (Ac. n° 12.494, de 10.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                       

                                      • Suplente de delegado de polícia

                                        “Registro de candidato. Alegada ausência de desincompatibilização do cargo de suplente de delegado. Cargo incompatível com a Constituição. Ausência de prova de ter o candidato tomado posse ou exercido as funções do cargo. Ônus do impugnante. Art. 1°, IV, c, c.c. o art. 1°, VII, b, da LC n° 64/90. Recurso provido.” NE: Candidatura a vereador.

                                        (Ac. n° 16.705, de 19.9.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                         

                                      • Chefe de missão diplomática

                                        • Generalidades

                                          “Chefe de missão diplomática. Desincompatibilização. A desincompatibilização de chefe de missão diplomática há de ocorrer com antecedência de 3 (três) meses considerada a data das eleições – art. 1°, inciso II, alínea l, da Lei Complementar n° 64/90.” NE: Candidatura à eleição proporcional.

                                          (Res. n° 22.096, de 6.10.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                           

                                          “Inelegibilidade. Ministros da carreira diplomática em chefia de missão diplomática de caráter permanente. Desde que não sejam candidatos a presidente ou vice-presidente da República, e porque não ocupam cargo ou emprego em repartição pública, associação ou empresa que operam no estado em que se candidatarem, não se lhes aplica a alínea b do inciso II, mas, sim, as alíneas a dos incisos III, V e VI, todas do art. 1° da LC n° 64/90.”

                                          (Res. n° 14.349, de 19.5.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                           

                                        • Chefe do Executivo e vice

                                          • Generalidades

                                             “Consulta. Partido da social democracia brasileira. Prefeito. Candidato à reeleição. Possibilidade de se afastar temporariamente do cargo, da mesma forma que os servidores públicos se licenciam para se candidatarem a cargos eletivos (art. 86 da Lei nº 8.112/90). Inaplicabilidade. Resposta negativa. Segunda questão prejudicada. Consulta conhecida e respondida.”

                                            (Res. nº 23.053, de 7.5.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                             

                                            “[...] Vice que sucede ao chefe do Poder Executivo. [...] Candidatura a outro cargo eletivo. Necessidade de renúncia para afastar a inelegibilidade. [...] 2. Já definiu o STF que a Emenda Constitucional n° 16/97 não alterou a regra do § 6° do art. 14 da Constituição Federal. 3. Se o vice que se tornou titular desejar ser eleito para o cargo de vice, deverá renunciar ao mandato de titular que ocupa até seis meses antes do pleito, para afastar a inelegibilidade.”

                                            (Res. n° 22.129, de 15.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

                                             

                                            “[...] Prefeito que renuncia ao primeiro mandato pode se candidatar à reeleição. Precedentes. [...]” NE: “[...] Não se exige a desincompatibilização seis meses antes do pleito ao candidato que, eleito para um primeiro mandato, pretenda candidatar-se ao mesmo cargo, ainda que não tenha exercido o mandato em sua integralidade. [...]”

                                            (Ac. n° 23.607, de 11.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                             

                                            “Consulta. [...] Reeleição. A reeleição é faculdade assegurada pelo art. 14, § 5°, da Constituição Federal. [...] O titular de mandato do Poder Executivo não necessita de se desincompatibilizar para se candidatar à reeleição. Precedentes.”

                                            (Res. n° 21.597, de 16.12.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                             

                                            “Consulta. Elegibilidade. Vice-prefeito. Sucessão. Eleições subseqüentes. Vice-prefeito que passou a titularidade do cargo de prefeito é elegível a cargo diverso, desde que renuncie ao seu mandato até seis meses antes do pleito (§ 6° do art. 14 da CF/88). 1. Respondida afirmativamente.” NE: Candidatura a vice-prefeito.

                                            (Res. n° 21.513, de 30.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                             

                                            “Consulta. Deputado federal. Prefeito e vice-prefeito. Cônjuges. Respondida nestes termos: 1. Se os cônjuges – A e B – forem eleitos prefeito e vice-prefeito de um município, poderão concorrer à reeleição aos mesmos cargos, para um único período subseqüente, independentemente de desincompatibilização. [...] 3. Se B, eleito vice-prefeito, para um primeiro período, cônjuge de A, eleito prefeito, também para um primeiro período, havendo sucedido o titular, no período, poderá ser candidato a prefeito, independentemente de desincompatibilização nos últimos seis meses. Se houver substituído, haverá necessidade de que A renuncie seis meses antes do pleito. [...] 6. B, cônjuge de A, eleitos para um primeiro período, viceprefeito e prefeito, sucedendo a A, na chefia do Poder Executivo, no primeiro mandato, poderá candidatar-se a prefeito, independentemente de prazo de desincompatibilização. [...]”

                                            (Res. n° 21.493, de 9.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                             

                                            “Consulta. Eleição 2004. Prefeito reeleito. Renúncia até seis meses antes do pleito. Candidato ao cargo de vereador no mesmo município. Possibilidade. Nos termos do art. 14, § 6°, da Constituição Federal e na linha da jurisprudência desta Corte (consultas nos 841/RJ, rel. Min. Fernando Neves, DJ 27.2.2003, e 893/DF, rel. Min. Barros Monteiro, sessão de 12.8.2003), o prefeito pode candidatar-se ao cargo de vereador, no mesmo município, desde que renuncie ao seu mandato até seis meses antes do pleito, sendo irrelevante, no caso, se o chefe do Executivo Municipal está no primeiro ou no segundo mandato.”

                                            (Res. n° 21.482, de 2.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                             

                                            “Consulta. Elegibilidade de prefeito reeleito. Candidato a vice-prefeito. Terceiro mandato. Impossibilidade. Na linha da atual jurisprudência desta Corte, o chefe do Executivo, que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo, não pode candidatar-se para o mesmo cargo, nem para o cargo de vice, naquela circunscrição, mesmo que tenha se desincompatibilizado dois anos e meio antes da eleição.”

                                            (Res. n° 21.454, de 14.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido a Res. n° 21.455, de 14.8.2003, da lavra do mesmo relator.)

                                             

                                             “Consulta. Prefeito reeleito nas eleições de 2000. Candidatura ao cargo de vereador, no mesmo município, no pleito de 2004. Possibilidade, em face da observância do prazo de seis meses para a desincompatibilização. O prefeito reeleito nas eleições de 2000 pode candidatar-se para o cargo de vereador do mesmo município, no pleito de 2004, desde que se afaste da chefia do Poder Executivo local em período que preceder os seis meses anteriores ao certame.”

                                            (Res. n° 21.442, de 12.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                             

                                            “Consulta. Poder Executivo. Titular. Reeleito. Desincompatibilização. Mandato subseqüente. Candidatura. Impossibilidade. Não pode o titular de cargo do Poder Executivo reeleito para um segundo mandato, mesmo se desincompatibilizando, concorrer novamente, uma vez que resultará no exercício do cargo por três períodos consecutivos (§ 5° do art. 14 da Constituição Federal).”

                                            (Res. n° 21.430, de 5.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido a Res. n° 21.431, de 5.8.2003, da lavra do mesmo relator.)

                                             

                                            “Consulta. Prefeito reeleito. Renúncia. Impossibilidade. Candidatura. Viceprefeito. Nova eleição. Prefeito reeleito que se encontra atualmente no cargo não poderá candidatar-se a vice-prefeito nas próximas eleições, mesmo que renuncie ao mandato seis meses antes do pleito. Consulta respondida negativamente.” NE: CF/88, art. 14, §§ 5° e 6°.

                                            (Res. n° 21.392, de 8.5.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                             

                                            “Consulta. Chefe do Poder Executivo. Desincompatibilização. Prazo do art. 14, § 6°, da Constituição Federal. Licença. Conversão em renúncia após indicação em convenção partidária. Impossibilidade. Não atende ao disposto no art. 14, § 6°, da Constituição Federal, a circunstância de o chefe do Poder Executivo licenciar-se do seu cargo, seis meses antes do pleito, querendo concorrer a outro cargo, para, após, se for indicado em convenção de seu partido, converter essa licença em renúncia.” NE: Exige-se afastamento definitivo.

                                            (Res. n° 21.053, de 1o.4.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                             

                                            “[...] Segundo ponto: prefeito candidato que vai concorrer a cargo eletivo. Obediência ao disposto no art. 14, § 6°, da Constituição Federal. [...]” NE: Candidatura a qualquer outro cargo eletivo; prazo de seis meses antes das eleições para desincompatibilização.

                                            (Res. n° 21.032, de 19.3.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.)

                                             

                                            “Titular. Poder Executivo. Reeleição. Mandato subseqüente. Candidatura. Vice. 1. O titular de cargo do Poder Executivo que se reelegeu em um segundo mandato subseqüente não pode se candidatar a vice, mesmo tendo se desincompatibilizado, por renúncia, nos seis meses anteriores à eleição a que pretende concorrer, porque isso poderia resultar no exercício de um terceiro mandato sucessivo, o que é expressamente vedado pela Constituição da República. Precedente: Consulta no 689. [...]”

                                            (Res. n° 21.026, de 12.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                             

                                            “Consulta. Prefeito e vice-prefeito. Desincompatibilização. 1. Não é necessária a desincompatibilização do vice-prefeito para concorrer à reeleição ou a outro cargo, desde que, nesta hipótese, não tenha sucedido ou substituído o titular nos seis meses anteriores ao pleito. 2. Impõe-se a desincompatibilização do prefeito para que possa se candidatar a outro cargo público.” NE: O vice-prefeito que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses anteriores à eleição pode se candidatar a prefeito, conforme Ac. no 17.568, de 3.10.2000; o prazo para o prefeito se afastar para concorrer a outro cargo público é de seis meses antes das eleições; LC no 64/90, art. 1°, § 2°; CF, art. 14, §§ 5° e 6°.

                                            (Res. n° 20.605, de 25.4.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                             

                                            “Consulta [...]. É elegível vice-prefeito candidato a prefeito.” NE: Viceprefeito não precisa se desincompatibilizar para se candidatar a prefeito ou vereador, desde que não tenha substituído o titular nos seis meses anteriores às eleições; se substituiu ou sucedeu nos seis meses anteriores à eleição, pode se candidatar a prefeito, conforme Ac. no 17.568, de 3.10.2000; LC n° 64/90, art. 1°, § 2°.

                                            (Res. n° 20.590, de 30.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                             

                                            “Consulta. Reeleição. Permanência no cargo. Fica garantido aos pretendentes à reeleição o direito de permanecerem em seus cargos, nos termos da Res.-TSE n° 19.952 (2.9.97).” NE: Prefeitos, governadores e presidente da República.

                                            (Res. n° 20.547, de 10.2.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                             

                                             “Registro de candidatura. Chefe do Poder Executivo candidato à reeleição. Emenda Constitucional no 16/97 que deu nova redação ao art. 14, § 5°, da Constituição Federal. Inexigibilidade de afastamento do cargo. Nãoconfiguração de violação do princípio da isonomia.”

                                            (Res. n° 20.298, de 12.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                             

                                            “Consulta. Vice-presidente da República, vice-governadores dos estados e do Distrito Federal e vice-prefeitos municipais podem candidatar-se a outros cargos estando no pleno exercício de seus mandatos, desde que não venham a substituir ou suceder os titulares nos seis meses anteriores ao pleito (§ 2° do art. 1° da LC n° 64/90). [...]” NE: O vice-prefeito que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses anteriores à eleição pode se candidatar a prefeito, conforme Ac. n° 17.568, de 3.10.2000.

                                            (Res. n° 20.144, de 31.3.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                             

                                            “Inelegibilidade. Prefeito candidato a suplente de senador. É inelegível para suplente de senador o prefeito que não tiver renunciado ao mandato ‘até seis meses antes do pleito’. Aplicação do disposto aos arts. 14, § 6° da Constituição e 1°, § 1° da LC n° 64/90.”

                                            (Res. n° 20.068, de 16.12.97, rel. Min. Nilson Naves.)

                                             

                                            “Reeleição. Desincompatibilização. 2. Constituição, art. 14, § 5°, na redação introduzida pela Emenda Constitucional n° 16, de 4 de junho de 1997. [...] 6. Inelegibilidade e desincompatibilização. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem assentado correlação entre inelegibilidade e desincompatibilização, que se atende pelo afastamento do cargo ou função, em caráter definitivo ou por licenciamento, conforme o caso, no tempo previsto na Constituição ou na Lei de Inelegibilidades. 7. Não se tratando, no § 5° do art. 14 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional n° 16/97, de caso de inelegibilidade, mas, sim, de hipótese em que se garante elegibilidade dos chefes dos Poderes Executivos Federal, Estadual, Distrital, Municipal e dos que os hajam sucedido ou substituído no curso dos mandatos, para o mesmo cargo, para um período subseqüente, bem de entender é que não cabe exigir-lhes desincompatibilização para concorrer ao segundo mandato, assim constitucionalmente autorizado. 8. Cuidando-se de caso de elegibilidade, somente a Constituição poderia, de expresso, estabelecer o afastamento no prazo por ela estipulado, como condição para concorrer à reeleição prevista no § 5° do art. 14, da Lei Magna, na redação atual. 9. O § 5° do art. 14 da Constituição em vigor, por via de compreensão, assegura, também, ao vice-presidente da República, aos vice-governadores e aos vice-prefeitos a elegibilidade aos mesmos cargos, para um único período subseqüente. 10. Consulta que se responde, negativamente, quanto à necessidade de desincompatibilização dos titulares dos Poderes Executivos Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, para disputarem a reeleição, solução que se estende aos vice-presidente da República, vice-governador de estado e do Distrito Federal e vice-prefeito.”

                                            (Res. no 19.952, de 2.9.97, rel. Min. Néri da Silveira; no mesmo sentido as resoluções nos 19.953, 19.954 e 19.955, de 2.9.97, rel. Min. Néri da Silveira e os acórdãos nos 159, de 2.9.98 e 230, de 3.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                             

                                            “Eleição para vereador. Desincompatibilizações. Afastamentos. [...] O vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito poderão candidatarse, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos seis meses anteriores ao pleito não tenham sucedido ou substituído o titular (art. 1°, § 2°). [...]” NE: O artigo referido é da LC n° 64/90.

                                            (Res. n° 19.491, de 28.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                             

                                            “[...] Desincompatibilização. Vice-governador e vice-prefeito. Exercício de outras funções. Respondida nos termos do voto do ministro relator.” NE: Desnecessária a desincompatibilização, desde que as “outras funções” cometidas ao vice-governador ou ao vice-prefeito não tenham atribuições coincidentes com as das funções e cargos previstos nos incisos do art. 1° da LC n° 64/90, cujo exercício gera inelegibilidade após determinado prazo.

                                            (Res. n° 14.267, de 10.5.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                             

                                            • Candidatura em município diverso

                                               “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Fundamentos da decisão agravada não invalidados. [...]” NE: Prefeito reeleito; candidato a prefeito em município diverso; alegações de que “[...] o simples afastamento fático não é suficiente para atender o interstício de 6 (seis) meses do afastamento do cargo de que dispõe o art. 14, § 6° da CF [...]”. Prevalência do afastamento de fato sobre o formal.

                                              (Ac. n° 24.069, de 16.12.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                               

                                              “[...] Registro. Prefeito. Município diverso. Inelegibilidade (art. 14, § 6°, da Constituição Federal). Prefeito de um município, reeleito ou não, é elegível em estado diverso, ao mesmo cargo, observada a exigência de desincompatibilização seis meses antes do pleito. [...]”

                                              (Ac. n° 24.367, de 7.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                               

                                              “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Candidato ao cargo de prefeito em outro município. Necessidade de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. Art. 14, § 6°, da CF. Negado provimento. É necessária a renúncia ao mandato, seis meses antes do pleito, de prefeito que se candidate ao mesmo cargo em outro município.”

                                              (Ac. n° 22.485, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                               

                                              “Consulta. Prefeito. Disputa de mesmo cargo. Município vizinho. Domicílio. Mudança. Afastamento. Não há impedimento para que prefeito possa candidatar-se para o mesmo cargo em município vizinho, salvo se este resultar de desmembramento, de incorporação ou de fusão. Embora não se imponha, no caso, o afastamento do cargo, faz-se necessário o cumprimento dos demais requisitos.” NE: “Quanto à necessidade de afastamento do cargo para transferência de domicílio, esta não se impõe [...]”.

                                              (Res. n° 21.784, de 1o.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                               

                                              “[...] 1. É necessária a desincompatibilização, seis meses antes do pleito, de prefeito que se candidate ao mesmo cargo, em outro município, em período subseqüente. 2. Em se tratando de prefeito reeleito, é vedada a candidatura ao mesmo cargo, em período subseqüente, em município desmembrado, incorporado ou resultante de fusão. Consulta respondida positivamente.”

                                              (Res. n° 21.706, de 1°.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                               

                                              “Consulta. Senador. Elegibilidade prefeito reeleito. Mandatos consecutivos no mesmo município. Candidatura em outro município não criado por desmembramento ou resultado de fusão. Desincompatibilização seis meses antes da eleição. 1. Chefe Executivo municipal reeleito. Elegibilidade para prefeito ou cargo diverso em outro município não criado por desmembramento ou resultado de fusão. 2. Exigência de desincompatibilização seis meses anteriores ao pleito. 3. Respondida afirmativamente.”

                                              (Res. n° 21.485, de 2.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                               

                                              “[...] Prefeito reeleito. Candidatura ao mesmo cargo em município diverso. Possibilidade, ainda que ambos integrem a mesma zona, salvo em se tratando de município desmembrado, incorporado ou que resulte de fusão. Hipóteses que não consubstanciam um terceiro mandato. Neste ponto, consulta respondida afirmativamente. [...] Não há impedimento para que o prefeito reeleito possa candidatar-se para o mesmo cargo em outro município, salvo em se tratando de município desmembrado, incorporado ou resultante de fusão, ainda que ambos sejam integrantes da mesma zona eleitoral, não cuidando tais hipóteses de um terceiro mandato, vedado pelo art. 14, § 5°, da Constituição Federal. Consulta não conhecida quanto ao seu item 1, a que se responde afirmativamente quanto ao item 2.” NE: Prazo de seis meses antes das eleições para desincompatibilização; CF/88, art. 14, § 6°.

                                              (Res. n° 21.478, de 28.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                               

                                              “Consulta. Prefeito reeleito no município originário. Candidatura no município desmembrado há mais de um pleito municipal. Vice-prefeito reeleito no município desmembrado há mais de um pleito. Candidatura no município originário. Possibilidade. Observância da regra estabelecida no art. 14, § 6°, da Constituição Federal, bem como das exigências de filiação partidária e domicílio eleitoral, na circunscrição em que se pretende concorrer, pelo menos um ano antes do pleito.”

                                              (Res. n° 21.465, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                               

                                              “Consulta. Reeleição. Prefeito. Prefeito eleito em 1996, que renuncia após dois anos de mandato para concorrer ao cargo de governador mas não logra êxito, e é eleito prefeito novamente em 2000, não pode se candidatar em 2004, pois estaria configurado um terceiro mandato. Já em outra municipalidade, tal prefeito poderá se candidatar em 2004, desde que observados os prazos de seis meses, para efeito de desincompatibilização, e de um ano, para a realização de transferência do título eleitoral, de alteração do domicílio eleitoral e de regularização da filiação partidária. Precedentes.”

                                              (Res. n° 21.420, de 26.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                               

                                              “Consulta. Prefeito em exercício de município desmembrado há mais de dez anos. Candidatura ao mesmo cargo no município originário. Possibilidade. Observância da regra estabelecida no art. 14, § 6°, da Constituição Federal.”

                                              (Res. n° 21.379, de 15.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                               

                                              “Consulta. Prefeito municipal. Outro município. Eleição. Período subseqüente. Afastamento. Município desmembrado. Burla à regra da reeleição. Impossibilidade. [...] 1. Detentor de mandato de prefeito municipal, que tenha ou não sido reeleito, pode ser candidato a prefeito em outro município, vizinho ou não, em período subseqüente, exceto se se tratar de município desmembrado, incorporado ou que resulte de fusão. 2. A candidatura a cargo de prefeito de outro município, vizinho ou não, caracteriza candidatura a outro cargo, devendo ser observada a regra do art. 14, § 6°, da Constituição da República, ou seja, a desincompatibilização seis meses antes do pleito. [...]”

                                              (Res. n° 21.297, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido a Res. n° 21.487, de 4.9.2003, rel. Min. Barros Monteiro; a Res. n° 21.521, de 7.10.2003, rel. Min. Ellen Gracie; e a Res. n° 21.564, de 18.11.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                               

                                            • Comitê de bacias hidrográficas, presidente

                                              • Generalidades

                                                 “Consulta. Deputado federal. Comitê de bacia hidrográfica. Órgão integrante do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. Personalidade jurídica própria. Inexistência. Diretor. Candidatura a mandato eletivo. Desincompatibilização. Desnecessidade. 1. Dispõe o art. 21, XIX, da Constituição Federal que compete à União ‘instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso’. 2. O art. 21, XIX, da CF foi regulamentado pelas leis nos 9.433, de 8.1.97, e 9.984, de 17.7.2000. 3. À luz da legislação aplicável, os comitês de bacias hidrográficas são órgãos integrantes do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, mas desprovidos de personalidade jurídica própria. 4. Não recai causa de inelegibilidade sobre quem é detentor de cargo de diretoria em comitê de bacia hidrográfica, por se tratar de órgão meramente consultivo, deliberativo e normativo.” NE: Membro diretor de comitê de bacia hidrográfica; candidatura a deputado federal.

                                                (Res. n° 22.238, de 8.6.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                 

                                                “Consulta. Candidatura. Dirigente de comitê de bacias hidrográficas. Renúncia ou licença. Em face da inexistência de inelegibilidade, dirigentes de comitês de bacias hidrográficas não necessitam renunciar ou se licenciar de suas funções para concorrerem a cargo eletivo. Consulta respondida por forma negativa quanto a inelegibilidade.”

                                                (Res. n° 22.214, de 30.5.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                 

                                                “Impugnação a registro de candidatura. Presidente de comitê ligado à Secretaria Estadual de Recursos Hídricos. Órgão com atribuição consultiva e deliberativa. Inexistência da inelegibilidade prevista no art. 1°, III, nos 3 e 4, da Lei Complementar no 64/90. Recurso conhecido e provido.” NE: Presidente de comitê de bacias hidrográficas; candidatura à reeleição como prefeito.

                                                (Ac. n° 16.584, de 31.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                                 

                                              • Comunicador

                                                • Generalidades

                                                   “Registro de candidatura [...]. Candidato comunicador. Desincompatibilização não prevista em lei. Recurso não conhecido.” NE: Apresentador de programa; candidatura a vereador.

                                                  (Ac. nº 14.220, de 17.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                   

                                                  • Radialista

                                                     “Registro de candidato. Radialista. Desincompatibilização não prevista em lei. Descumprimento do § 3° do art. 64 da Lei n° 9.100/95 acarreta sanções para a emissora por propaganda eleitoral indevida. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidatura a vereador; veja Lei n° 9.504/97, art. 45, § 1°.

                                                    (Ac. nos 13.173, de 17.9.96 e 13.595, de 22.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                     

                                                    “Consulta. ‘O radialista que seja candidato a prefeito municipal ou vereador em município qualquer e que trabalhe como locutor, repórter comentarista, ou que mantenha programa de rádio em emissora de município vizinho, estaria impedido de exercer o seu trabalho a partir do registro da respectiva candidatura, mesmo sendo esta em município diverso daquele em que postula o cargo público eletivo?’ Não se trata de inelegibilidade prevista na Lei Complementar n° 64/90, mas sim de previsão contida no art. 39 da Lei n° 8.214/91. Respondida negativamente.” NE: Veja Lei n° 9.504/97, art. 45, § 1°.

                                                    (Res. n° 18.261, de 9.6.92, rel. Min. José Cândido.)

                                                     

                                                  • Defensor público

                                                    • Generalidades

                                                       “Consulta. Defensor público estadual candidato à Câmara de Vereadores (LC n° 64/90, art. 1°, IV, b, c.c. VII, b). O direito à percepção dos vencimentos/remuneração do defensor público estadual candidato a vereador deverá ser analisado à luz da LC n° 80/94, bem como das leis orgânicas das defensorias públicas estaduais.”

                                                      (Res. n° 22.141, de 9.2.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                       

                                                      “[...] Defensor público. Desincompatibilização. Prazo. Não havendo previsão específica, incide a regra geral (LC n° 64/90, art. 1°, II, l, c.c. V, a, e VI), de três meses.” NE: Candidatura a deputado estadual e federal.

                                                      (Res. n° 21.074, de 23.4.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                       

                                                      “[...] Desincompatibilização. Advogado que presta serviço à população, em razão de convênio firmado pela OAB, não pode ser considerado defensor público. Incabível dar interpretação extensiva a norma reguladora. Nãoconhecimento.” NE: Candidatura a vereador; LC n° 64/90, art. 1°, IV, b.

                                                      (Ac. n° 18.189, de 24.10.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                                                       

                                                      “[...] Desincompatibilização. [...] Defensores públicos. Prazo de quatro meses, se candidato a prefeito ou vice-prefeito; de seis meses, se candidato a vereador.” NE: LC n° 64/90, art. 1°, IV, b e VII, b.

                                                      (Res. n° 19.508, de 16.4.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                       

                                                      “Eleição para vereador. Desincompatibilizações. Afastamentos. [...] Os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na comarca, deverão afastar-se nos quatro meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais (VII, b, c.c. IV, b); [...]” NE: Os incisos referidos são da LC n° 64/90, art. 1°.

                                                      (Res. n° 19.491, de 28.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                       

                                                      “Inelegibilidade. Art. 1°, IV, b, da LC n° 64/90. Aplicação a membros de órgão de assistência judiciária, na medida em que esteja ele incumbido da defesa dos necessitados.” NE: Candidatura a prefeito.

                                                      (Ac. n° 12.830, de 27.9.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                       

                                                    • Empresa pública, dirigente

                                                      • Generalidades

                                                        Veja também os itens Autarquia, dirigente, Entidade mantida pelo poder público, dirigente, Fundação de direito privado, dirigente/Fundação vinculada a partido político, dirigente, Fundação pública, dirigente e Sociedade de economia mista, dirigente.

                                                         “[...] Eleições municipais. Prefeito. Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público. Desincompatibilização. Prazo de quatro meses.”

                                                        (Res. n° 19.519, de 18.4.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                         

                                                        “Cargo de diretor. Empresa de natureza pública internacional. Eleições. Executivo municipal. Desincompatibilização. Prazo. Os diretores de empresas públicas de natureza internacional, a teor do disposto no item 9, alínea a, inciso II, art. 1° da LC n° 64/90, são inelegíveis, salvo se se afastarem definitivamente dos seus cargos, no prazo de quatro meses antes do pleito, em se tratando de eleições majoritárias municipais (LC n° 64/90, art 1°, inciso IV, alínea a) observado, ainda, o disposto no art. 71, inciso VI, CF.” NE: Diretor de concessionária de serviço público na área de geração de energia elétrica, nomeado pelo presidente da República.

                                                        (Res. n° 17.939, de 24.3.92, rel. Min. Américo Luz.)

                                                         

                                                      • Entidade com competência ou interesse fiscal ou tributário, dirigente

                                                        • Generalidades

                                                          Veja também o item Servidor público/Servidor do fisco.

                                                           

                                                          “[...]. Condição de elegibilidade. Desincompatibilização. Chefe do escritório regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Inaplicabilidade do artigo 1º, II, d, da Lei Complementar nº 64/90. Recurso provido.”

                                                          (Ac. de 19.10.2010 no RO nº 66262, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                           

                                                          “Registro de candidato. Prazo de desincompatibilização. Presidente de entidade representativa de classe. Incidência do art. 1°, II, g, da Lei Complementar n° 64/90. Precedentes da Corte. Recurso examinado como ordinário. [...] 1. Incide o prazo previsto no art. 1°, II, g, da Lei Complementar n° 64/90 para desincompatibilização de presidente de entidade representativa de classe, que, por força do cargo, represente ainda órgãos vinculados que possuem interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social. Recurso não provido. [...]” NE: Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), diretor do Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi), presidente do Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); candidatura a governador; prazo de quatro meses antes das eleições.

                                                          (Ac. n° 20.018, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                           

                                                          “Consulta. Dirigente ou representante de associação sindical. Dirigente nato. Interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela previdência social. Desincompatibilização. Prazo do art. 1°, II, g, da LC n° 64/90 (quatro meses). I – A teor do art. 1°, II, g, da LC n° 64/90, é de quatro meses o prazo de desincompatibilização de dirigente ou representante sindical, ainda que, por força desse cargo, sendo dirigente ou representante nato, possua interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social. II – Prevalência dessa regra quando não se tratar de agente que, por força de lei, tenha competência para fiscalização, lançamento e arrecadação de receitas.” NE: “[...] dirigente ou representante de associação sindical de grau superior que, por força desse cargo, também é dirigente ou representante nato, indicado ou eleito de serviços sociais e de formação profissional autônomos [...]”; candidatura a deputado federal, senador e governador; a alínea d do art. 1°, II, da LC n° 64/90 “se refere àqueles que, por lei, têm competência direta nas lides de fiscalização, lançamento e arrecadação de receitas.”

                                                          (Res. n° 21.041, de 21.3.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                           

                                                          “Registro de candidato. Inelegibilidade. Art. 1°, inciso II, alíneas d e g, da LC n° 64/90. Presidente de conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia (Crea). Atividade de fiscalização profissional. Natureza pública. Exercício mediante delegação da União. Anuidade e taxas que se enquadram no conceito de contribuição parafiscal. Necessidade de desincompatibilização. Recurso provido.” NE: Candidatura a deputado estadual.

                                                          (Ac. n° 290, de 22.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                           

                                                          “[...] Dirigente de conselho comunitário. Desincompatibilização. Art. 1°, II, d, LC n° 64/90. Se não há interesse direto ou indireto da entidade na arrecadação de tributos não se configura a inelegibilidade do dirigente. Recurso provido.” NE: Dirigente de conselho comunitário pró segurança pública; candidatura a vereador.

                                                          (Ac. n° 13.590, de 2.10.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                                           

                                                          “Recurso especial. Impossibilidade de exame e interpretação de normas internas de órgãos municipais para, eventualmente, corrigir a interpretação a elas dada pela decisão regional. Entidade a que se assegura o direito de receber taxas diretamente dos contribuintes. Necessidade de afastamento de seu dirigente (LC n° 64/90, art. 1°, II, d).” NE: Membro de conselho comunitário de segurança pública; candidatura a prefeito.

                                                          (Ac. n° 13.594, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro; no mesmo sentido, sendo candidatura a vereador, o Ac. n° 13.630, de 1°.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                           

                                                        • Entidade de classe, dirigente

                                                          • Afastamento de fato

                                                            “Agravo regimental. Recurso especial. Desincompatibilização. LC Nº 64/90, Art. 1º, inciso II, alínea g. Candidatura. Prefeito. Afastamento definitivo. Desnecessidade. Desprovimento. 1. Para candidatar-se ao cargo de prefeito, o dirigente de entidade representativa de classe deverá se desincompatibilizar no prazo previsto no art. 1º, inciso II, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, sendo desnecessário o afastamento definitivo do cargo. 2. Agravo regimental desprovido.”

                                                            (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 33.896, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Inelegibilidade. LC Nº 64/90, Art. 1º, II, g. Representação. Sindicato. Desincompatibilização. Ausência. 1. O argumento que propõe a vinculação entre estabilidade sindical e inelegibilidade não foi apreciado pela instância regional e nem pela decisão agravada, não sendo possível a inovação das teses recursais no agravo regimental. 2. Para elidir a inelegibilidade em tela seria imprescindível o afastamento de fato do exercício das funções inerentes à representação ou direção da entidade sindical. Precedentes[...] 4. Agravo regimental desprovido.”

                                                            (Ac. de 22.9.2008 no AgR-REspe nº 29.539, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “[...] Desincompatibilização. Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Documento de solicitação de afastamento não aceito como prova suficiente. Exigência de registro em cartório. 1. Não há exigência legal de que o pedido de afastamento seja registrado em cartório. 2. Prova inequívoca de desincompatibilização de fato no prazo legal. 3. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidato a vereador; LC n° 64/90, art. 1°, II, g e VII.

                                                            (Ac. n° 17.406, de 21.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                             

                                                            • Conselho de fundo de previdência

                                                              “Consulta. Presidente de conselho de fundo municipal de previdência dos servidores públicos. Necessidade de afastamento. Candidatura a vereador. Afastamento no prazo de seis meses (LC no 64/90, art. 1°, VII, b). Candidatura a prefeito e vice. Afastamento no prazo de quatro meses (LC n° 64/90, art. 1°, II, g, c.c. art. 1°, IV, a). [...]”

                                                              (Res. n° 20.618, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                               

                                                              • Conselho profissional

                                                                “Registro de candidato. Inelegibilidade. Art. 1°, inciso II, alíneas d e g, da LC n° 64/90. Presidente de conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia (Crea). Atividade de fiscalização profissional. Natureza pública. Exercício mediante delegação da União. Anuidade e taxas que se enquadram no conceito de contribuição parafiscal. Necessidade de desincompatibilização. Recurso provido.” NE: Candidatura a deputado estadual.

                                                                (Ac. n° 290, de 22.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                 

                                                                “Registro de candidato. Inelegibilidade. Membro da OAB. Desincompatibilização. Art. 1°, inciso II, alínea g, da LC n° 64/90. É de até quatro meses antes do pleito o prazo para desincompatibilização de candidato que ocupe cargo ou função ou direção de entidade representativa de classe, nos termos do art. 1°, inciso II, alínea g, da LC n° 64/90. Recurso provido.” NE: Presidente de subseção da OAB.

                                                                (Ac. n° 14.316, de 10.10.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                 

                                                                “Inelegibilidade. Desincompatibilização. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Presidentes e demais membros das diretorias dos conselhos e subseções. [...] Devem afastar-se de suas atividades, quatro meses antes do pleito, os ocupantes de cargo ou função de direção, nas entidades representativas de classe, de que trata a letra g do item II do art. 1° da LC n° 64, de 18 de maio de 1990, entre as quais se compreende a OAB.”

                                                                (Res. n° 16.551, de 31.5.90, rel. Min. Octávio Gallotti.)

                                                                 

                                                                “Inelegibilidade. LC n° 64/90. Diretores de conselhos. Necessário, na forma da alínea g, art. 1°, da LC n° 64/90, a desincompatibilização de dirigentes dos conselhos regionais em prazo nunca inferior a quatro meses anteriores à eleição, para possível candidatura.” NE: A alínea indicada é do inciso II do artigo referido.

                                                                (Res. n° 16.547, de 31.5.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

                                                                 

                                                                • Entidade patronal

                                                                   “Registro de candidato. Prazo de desincompatibilização. Presidente de entidade representativa de classe. Incidência do art. 1°, II, g, da Lei Complementar n° 64/90. Precedentes da Corte. Recurso examinado como ordinário. [...] 1. Incide o prazo previsto no art. 1º II, g, da Lei Complementar n° 64/90 para desincompatibilização de presidente de entidade representativa de classe, que, por força do cargo, represente ainda órgãos vinculados que possuem interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social. Recurso não provido. [...]” NE: Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), diretor do Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi), presidente do Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); candidatura a governador; prazo de quatro meses antes das eleições.

                                                                  (Ac. no 20.018, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                   

                                                                  “Consulta. Dirigente ou representante de associação sindical. Dirigente nato. Interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela previdência social. Desincompatibilização. Prazo do art. 1°, II, g, da LC n° 64/90 (quatro meses). I – A teor do art. 1°, II, g, da LC n° 64/90, é de quatro meses o prazo de desincompatibilização de dirigente ou representante sindical, ainda que, por força desse cargo, sendo dirigente ou representante nato, possua interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social. II – Prevalência dessa regra quando não se tratar de agente que, por força de lei, tenha competência para fiscalização, lançamento e arrecadação de receitas.” NE: “[...] dirigente ou representante de associação sindical de grau superior que, por força desse cargo, também é dirigente ou representante nato, indicado ou eleito de serviços sociais e de formação profissional autônomos [...]”; candidatura a deputado federal, senador e governador; a alínea d do art. 1°, II, da LC no 64/90 “se refere àqueles que, por lei, têm competência direta nas lides de fiscalização, lançamento e arrecadação de receitas.”

                                                                  (Res. n° 21.041, de 21.3.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                   

                                                                  “Consulta. Presidente de entidade patronal estadual representativa e agregadora de classe que pretenda candidatar-se a cargo de senador, deputado federal ou estadual deve desincompatibilizar-se no prazo de quatro meses, por força do previsto no art. 1°, inciso II, alínea g e nos incisos V e VI do mesmo dispositivo legal.”

                                                                  (Res. n° 20.155, de 2.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                   

                                                                  “Consulta. Presidente de entidade patronal nacional representativa e agregadora de classe. Prazo de desincompatibilização previsto no art. 1°, II, g da LC n° 64/90. Consulta respondida afirmativamente.” NE: Candidatura a senador, deputado federal e deputado estadual.

                                                                  (Res. n° 20.140, de 26.3.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                   

                                                                  • Entidade de classe em geral

                                                                    “Consulta. Desincompatibilização. Dirigente. Serviços sociais e de formação profissional autônomo. Lei complementar nº 64/90, art. 1º, II, g. Mandato federal ou estadual. 1. Conquanto os dirigentes de serviços sociais e de formação profissional autônomos tenham interesse nas receitas oriundas das contribuições de natureza tributária, não atuam em atividades de lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou aplicação de multas relacionadas com essas atividades. 2. Para disputar mandato eletivo federal ou estadual, os dirigentes das referidas entidades deverão se desincompatibilizar no prazo de 4 (quatro) meses previsto no art. 1º, inciso II, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, sendo desnecessário o afastamento definitivo do cargo. [...].”

                                                                    (Res. nº 23.232, de 18.3.2010, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                     

                                                                    “Desincompatibilização. Ocupante de cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe. Contribuições compulsórias. A teor da Lei de Inelegibilidade – Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 – o ocupante de ‘cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social’, deve, para concorrer a cargo de governador, senador, deputado federal ou estadual, desincompatibilizarse 4 (quatro) meses antes do pleito. Precedentes: AgRgREspe n° 23.448, rel. Min. Carlos Velloso, publicado em sessão de 6.10.2004; RO n° 568, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publicado em sessão de 5.9.2002 e REspe n° 20.018, rel. Min. Fernando Neves, publicado em sessão de 17.9.2002.”

                                                                    (Res. n° 22.168, de 14.3.2006, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                     

                                                                    “Inelegibilidade [...] de dirigentes de entidades da classe (LC n° 64/90, art. 1°, II, g): incidência nos pleitos municipais e regime de desincompatibilização. Regime de exclusão: rerratificação das resoluções nos 17.964 e 17.966, de 26.03.92. [...] III, a – Aplica-se às eleições municipais a inelegibilidade da alínea g, do art. 1°, II, da LC n° 64/90, aos titulares de cargos de direção, administração ou representação das entidades ali referidas, desde que a sua base territorial compreenda o município considerado. III, b – Para excluir a inelegibilidade de que cuida o item III, a, supra, não é necessária a cessação definitiva da investidura, bastando que o titular, candidato às próximas eleições municipais, se afaste do exercício dele até 2 de junho de 1992.”

                                                                    (Res. n° 18.019, de 2.4.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                     

                                                                    • Sindicato

                                                                       

                                                                      “Registro - Manifestação favorável do Ministério Público - Fato Superveniente - Revisão. A manifestação favorável ao registro, formalizada pelo Ministério Público, pode ser revista, sem o óbice da preclusão, uma vez haja surgido fato superveniente. [...]. Registro - Desincompatibilização. A regra da alínea g do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 pressupõe seja a entidade de classe mantida, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social. Não percebendo o Sindicato valor de tais origens, descabe exigir a desincompatibilização de dirigente, para concorrer a cargo eletivo.”

                                                                      (Ac. de 23.11.2010 no RO nº 220115, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                       

                                                                      “Consulta. Desincompatibilização de dirigente sindical. Resposta afirmativa. 1. Na linha dos precedentes do TSE, aplica-se ao dirigente de associação sindical de grau superior o prazo de quatro meses para desincompatibilização, previsto no artigo 1º, II, g, da LC nº 64/90, para disputar os cargos de governador de estado, senador ou deputado federal. 2. Consulta respondida afirmativamente quanto ao item ‘a’, prejudicado o item ‘b’.”

                                                                      (Res. nº 23.239, de 30.3.2010, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                                       

                                                                      “Consulta. Dirigente sindical. Candidato a deputado estadual ou distrital. Desincompatibilização. Necessidade. Prazo. 4 meses. Afastamento não definitivo.” NE: “O prazo de desincompatibilização previsto no art. 1°, inciso II, alínea g, da Lei Complementar n° 64/90, é de 4 (quatro) meses, sendo suficiente, no caso, quanto ao detentor de mandato eletivo, a licença a desaguar na cessação da atividade.”

                                                                      (Res. n° 22.194, de 25.4.2006, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                       

                                                                      “[...] Indeferimento. Registro de candidatura. Ocupação. Cargo de direção. Entidade sindical. Desincompatibilização no prazo previsto no art. 1°, II, g, da LC n° 64/90. Ausência. Desprovimento. [...]”

                                                                      (Ac. n° 23.448, de 6.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                       

                                                                      “[...] Registro de candidato. Deferimento. Membro de conselho fiscal de sindicato. 1. Membro de conselho fiscal que não exerce as funções de dirigente, administrador ou representante de entidade de classe mantida pelo poder público não necessita desincompatibilizar-se no prazo do art. 1°, II, g, c.c. o VII, a, da Lei Complementar n° 64/90. [...]”

                                                                      (Ac. n° 23.025, de 19.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                       

                                                                      “[...] Registro. Desincompatibilização. Ausência. [...] A prática de ato típico de administração, consistente no endosso de cheque, induz inelegibilidade por ausência de desincompatibilização. [...]” NE: “[...] ‘o recorrente apenas aparentemente passou a presidência do sindicato [...] continuando de fato a exercer o cargo.’ [...]”

                                                                      (Ac. de 15.9.2004 no REspe n° 22.754, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                       

                                                                      “Registro de candidatura. Recurso ordinário. Desincompatibilização. Dirigente sindical. Sindicato que não recebe recursos públicos. Necessidade. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. 1. Ao sindicato é assegurado por lei o recebimento de recursos públicos e de contribuição social de natureza tributária (CF, art. 8°, IV, c.c. art. 149).” NE: Presidente do sindicato dos policiais rodoviários; delegou poderes para assinar cheques e movimentar conta bancária; alegação de que somente recebe contribuições voluntárias de seus filiados; candidatura a deputado estadual; LC n° 64/90, art. 1°, II, g. “[...] Em nada afeta a necessidade de desincompatibilização do recorrente, ainda, o fato de seu serviço na entidade sindical não ser remunerado ou o regime ali adotado ser o estatutário. [...]”

                                                                      (Ac. n° 622, de 12.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                       

                                                                       “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização de dirigente sindical (LC n° 64/90, art. 1°, II, g). Prova do afastamento. Documentos. I – Se o acórdão regional questiona a autenticidade dos documentos apresentados para provar o afastamento do candidato no prazo legal, o interessado pode trazer contraprova com o recurso ordinário. II – Recurso ordinário provido.” NE: Diretor social do sindicato dos despachantes; candidatura a deputado estadual; provou o afastamento do cargo no prazo legal por declaração do presidente do sindicato.

                                                                      (Ac. n° 568, de 5.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                       

                                                                      “Consulta. Dirigente ou representante de associação sindical. Dirigente nato. Interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social. Desincompatibilização. Prazo do art. 1°, II, g, da LC n° 64/90 (quatro meses). I – A teor do art. 1°, II, g, da LC n° 64/90, é de quatro meses o prazo de desincompatibilização de dirigente ou representante sindical, ainda que, por força desse cargo, sendo dirigente ou representante nato, possua interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social. II – Prevalência dessa regra quando não se tratar de agente que, por força de lei, tenha competência para fiscalização, lançamento e arrecadação de receitas.” NE: “[...] dirigente ou representante de associação sindical de grau superior que, por força desse cargo, também é dirigente ou representante nato, indicado ou eleito de serviços sociais e de formação profissional autônomos [...]”; candidatura a deputado federal, senador e governador; a alínea d do art. 1°, II, da LC n° 64/90 “se refere àqueles que, por lei, têm competência direta nas lides de fiscalização, lançamento e arrecadação de receitas.”

                                                                      (Res. n° 21.041, de 21.3.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                       

                                                                      “[...] O dirigente sindical deverá desincompatibilizar-se no prazo de 4 (quatro) meses antes do pleito para candidatar-se ao cargo de prefeito ou vereador.” NE: LC n° 64/90, art. 1°, II, g.

                                                                      (Res. n° 20.623, de 16.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido o Ac. n° 13.763, de 3.2.97, rel. Min. Francisco Rezek; e a Res. n° 19.558, de 16.5.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                       

                                                                       “Consulta [...]. Recebimento de vencimentos de dirigente ou representante sindical. Candidato ao cargo de prefeito ou vereador. Matéria que escapa aos lindes do Direito Eleitoral. [...] Dirigente ou representante de entidade municipal, estadual ou nacional que não receba imposto sindical ou qualquer outro tipo de recurso público. Necessidade de afastamento para a candidatura a prefeito ou vereador. [...] Dirigente ou representante de associação profissional não reconhecida legalmente entidade sindical e que não receba recursos públicos. Candidatura a prefeito ou vereador. Não está sujeito a desincompatibilização.”

                                                                      (Res. n° 20.590, de 30.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                       

                                                                      “Recurso ordinário. Indeferimento de registro de candidatura. Necessidade de afastamento de cargo de direção de entidade sindical. Ausência de documentação. Recurso não provido. Cargo de direção em entidade sindical. Desincompatibilização. Necessidade de comprovação inequívoca de cumprimento do art. 1°, inciso II, alínea g c.c. o inciso VI, da LC n° 64/90. Recurso não provido.” NE: Candidatura a deputado estadual; apresentou declaração de que se afastara do cargo assinada por ele próprio.

                                                                      (Ac. n° 282, de 16.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                       

                                                                      NE: Não é necessária a desincompatibilização de motorista de sindicato para candidatura a deputado estadual; LC n° 64/90, art. 1°, II, g. Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.

                                                                      (Ac. n° 181, de 2.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                       

                                                                      “Dirigente sindical, para candidatar-se a prefeito, deverá desincompatibilizar-se do cargo quatro meses antes do pleito, prazo que não se altera em virtude de ser gestor de contribuições parafiscais, em face do disposto no art. 1°, IV, da LC n° 64/90, que estabelece idêntica exigência (precedente: Res. n° 12.499).” NE: LC n° 64/90, art. 1°, II, g.

                                                                      (Res. n° 19.566, de 23.5.96, rel. Min. Costa Leite.)

                                                                       

                                                                      “I – Administradores de entidades representativas de classe vinculadas ao sistema sindical. Prazo de desincompatibilização: quatro meses (art. 1°, inciso II, alínea g, da LC n° 64/90). II – Consulta respondida afirmativamente.”

                                                                      (Res. n° 14.223, de 26.5.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

                                                                       

                                                                       “Inelegibilidade (LC n° 64/90, art. 1°, II, g): incidência: dirigente sindical: exercício de fato da presidência após o afastamento formal no prazo legal. 1. Incide a inelegibilidade do art. 1°, II, g, LC n° 64/90 sobre presidente de sindicato, entidade mantida parcialmente com contribuição social (CF art. 8°, IV), de natureza tributária (CF, art. 149). 2. É inelegível o presidente de sindicato que, embora formalmente afastado no prazo legal de desincompatibilização, posteriormente, exerce função do cargo, independente de saber-se da validade do ato praticado.” NE: Candidatura a vereador.

                                                                      (Ac. n° 12.739, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                       

                                                                      “Inelegibilidade: LC n° 64/90, art. 1°, II, g. Devem afastar-se de suas atividades, quatro meses antes do pleito, os ocupantes de cargo ou função de direção, nas entidades representativas de classe de que trata a letra g citada. Recurso não conhecido.” NE: Secretário de administração de sindicato de trabalhadores rurais; candidatura a vereador.

                                                                      (Ac. n° 12.740, de 24.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                                       

                                                                      “Suplente da diretoria de sindicato. Inelegibilidade inexistente. Prova necessária da renúncia à suplência, de qualquer modo certificado nos autos o pedido de renúncia à suplência. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento, para deferir o registro do candidato.” NE: Sindicato de servidores públicos municipais; candidatura a vereador; LC n° 64/90, art. 1°, II, g.

                                                                      (Ac. n° 12.529, de 15.9.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                                                                       

                                                                      “Dirigente sindical. Aplicação do disposto no art. 1°, II, g da LC n° 64/90.” NE: Suplente do conselho fiscal do sindicato.

                                                                      (Ac. n° 11.434, de 3.9.90, rel. Min. Roberto Rosas.)

                                                                       

                                                                    • Entidade mantida pelo poder público, dirigente

                                                                      • Generalidades

                                                                        Veja também os itens Autarquia, dirigente, Empresa pública, dirigente, Fundação de direito privado, dirigente/Fundação vinculada a partido político, dirigente, Fundação pública, dirigente e Sociedade de economia mista, dirigente.

                                                                         "[...] 1. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidatura. Vereador. Presidente de associação cujos serviços à população em geral são mantidos com recursos públicos, mediante convênio. O prazo de afastamento do cargo é de 6 (seis) meses antes do pleito. Art. 1º, II, a, 9, da Lei Complementar nº 64/90. [...]" 

                                                                        (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 29.662, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                         

                                                                        “[...] Agravo regimental. Pedido de registro. Prefeito. Reeleição. Desincompatibilização. Consórcio intermunicipal. Cargo. Membro conselho fiscal. Desnecessidade. Elegibilidade configurada. 1.   Os consórcios públicos intermunicipais são instrumentos de cooperação entre governos municipais de uma determinada região que, com conjugação de esforços, buscam a realização de objetivos de interesse público comum das municipalidades participantes, mediante a distribuição de atribuições e responsabilidades entre os níveis governamentais. 2.   O consórcio público, como é de sua essência, planeja, gere e executa políticas públicas que lhe foram outorgadas pelas municipalidades, realizando, assim, funções típicas do Poder Público Municipal. A atuação do prefeito no consórcio intermunicipal nada mais é do que o desdobramento do exercício de atos de gestão próprios do Chefe do Poder Executivo Municipal. 3. Nesse contexto, não há falar em obrigatoriedade de desincompatibilização do agravante, candidato à reeleição ao cargo de prefeito, do cargo exercido no Conselho Fiscal de consórcio intermunicipal. [...]”

                                                                        (Ac. de 2.12.2008 no AgR-REspe nº 30.036, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                                         

                                                                        “Recurso Especial. Inelegibilidade. LC Nº 64/90, Art. 1º, II, a, 9. Desincompatibilização. Dirigente. Associação civil. (Apae). Registro de candidato. Deferimento. 1. Os dispositivos da Lei Complementar nº 64/90 não podem ser interpretados de maneira extensiva, já que, in casu, trata-se de restrição ao direito de se candidatar sem se desincompatibilizar. 2. Para concluir que a associação seja mantida pelo Poder Público, é necessário que as verbas públicas correspondam, pelo menos, a mais da metade de suas receitas. 3. Recurso Especial provido.” NE: "Ainda que se cuidasse de fundação, o aporte de 46% de recursos públicos, em relação à totalidade das receitas da instituição, não significaria que fosse mantida pelo Poder Público, pois, para chegar-se à tal conclusão, seria necessário que as verbas de tal natureza correspondessem à totalidade ou, pelo menos, a mais da metade das receitas". (p.4)

                                                                        (Ac. de 7.10.2008 no REspe nº 30.539, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                         

                                                                        “Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação de registro de candidatura. Dirigente. Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Subvenção poder público. Valor expressivo. Desincompatibilização. Necessidade. [...]. 1. Dirigente de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que receba recursos oriundos de contratos ou convênios com o Poder Público deverá desincompatibilizar-se para concorrer ao pleito eleitoral [...]. In casu, o v. acórdão recorrido consignou que os valores repassados à entidade eram expressivos, o que tornava o Poder Público ‘o principal ou um dos principais financiadores da entidade’”. [...]

                                                                        (Ac. de 16.9.2008 no AgR-REspe nº 29.188, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Res. 20.580, de 21.3.2000, rel. Min. Edson Vidigal e a Res. n° 22.191, de 20.4.2006, rel. Min. Marco Aurélio )

                                                                         

                                                                        “[...] Registro de candidatura. Cancelamento. [...] Candidato a prefeito que não se desincompatibilizou no prazo legal. Inelegibilidade prevista no inciso i, II, do art. 1° da LC no 64/90. Incidência. [...] Necessidade de desincompatibilização do candidato que exerce cargo de direção em empresa subvencionada pelo poder público. [...]” NE: Prazo de quatro meses antes das eleições; o dispositivo indicado é, na verdade, a alínea i do inciso II do art. 1° da LC n° 64/90.

                                                                        (Ac. de 26.10.2006 no REspe no 25.586, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                         

                                                                        “[...] Registro de candidatura. Indeferimento. Deputado estadual. Interventor. Santa Casa de Misericórdia. Desincompatibilização extemporânea. Negado provimento. O interventor tem poderes de administração e gestão dos serviços médico-hospitalares da instituição (Decreto Municipal n° 4.044/2006); O interventor tem poderes especiais de administração, organização e gerenciamento organizacional (Decreto Municipal n° 2.217/93); Na hipótese de subvenções do poder público serem imprescindíveis para a existência da fundação ou para a realização de serviços que ela preste ao público em geral, deverá ser observado o prazo de seis meses do afastamento de suas atividades (Res. n° 20.580, rel. Min. Edson Vidigal, em 21.3.2000). [...]”

                                                                        (Ac. de 26.9.2006 no RO n° 1.283, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                         

                                                                        “[...] Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Dirigentes. Desincompatibilização. Mantida a entidade pelo poder público, a desincompatibilização deve se fazer 6 (seis) meses antes do pleito – art. 1°, inciso II, alínea a, item 9, da Lei Complementar n° 64/90, consideradas as eleições estaduais e federais.” NE: A decisão refere-se aos dirigentes de entidades “cuja principal área de atuação é a articulação de ações em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, como as Apaes (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais).”

                                                                        (Res. n° 22.191, de 20.4.2006, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                         

                                                                        NE: Trecho do voto do relator: “[...] A situação jurídica do recorrente, integrante da diretoria, na condição de segundo secretário de sociedade civil que recebe auxílio público, não se subsume na hipótese do art. 1°, II, g, da LC no 64/90 [...]”. Candidatura a vereador. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                                                        (Ac. de 16.9.2004 no REspe n° 22.691, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                         

                                                                        “[...] Registro de candidatura. Deferimento. [...]” NE: Candidato a prefeito, presidente de associação mantida com contribuições financeiras dos municípios integrantes (associação de prefeitos da Região Administrativa 20): termo de afastamento e certidão da associação, comprovando a sua substituição.”

                                                                        (Ac. n° 24.400, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                         

                                                                        “[...] Desincompatibilização. Diretora. Creche mantida pelo município. Incidência da alínea i do inciso II do art. 1° da LC no 64/90. Decisão regional que seguiu entendimento do TSE. [...]” NE: Candidatura a vereador; prazo de seis meses antes das eleições.

                                                                        (Ac. de 8.9.2004 no AgRgREspe n° 22.288, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                         

                                                                        “[...] Registro de candidatura. Dirigente de entidade privada (Apae). Desincompatibilização. [...] I – Não evidenciado que a entidade ‘[...] mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão de poder público ou sob seu controle [...]’ (alínea i do inciso II do art. 1° da LC no 64/90), há de se reconhecer que o seu dirigente não precisa se desincompatibilizar. [...]”

                                                                        (Ac. de 19.8.2004 no REspe no 21.837, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                         

                                                                        “[...] Instituto de previdência da Assembléia Legislativa do estado. Desincompatibilização. Desnecessidade. Presidente. O recebimento de subvenções públicas só é fator de inelegibilidade quando imprescindível à existência da própria fundação ou à continuidade de um certo serviço prestado ao público.”

                                                                        (Ac. n° 20.928, de 17.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                         

                                                                        “[...] Desincompatibilização. Desnecessidade de demonstração de que o exercício do cargo influenciou no resultado do pleito. [...]” NE: Coordenadora geral do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista (Conderg); candidatura a vice-prefeita.

                                                                        (Ac. n° 16.590, de 4.2.2003, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                         

                                                                        “[...] Hipótese na qual o diretor-técnico do Conderg não tem poder de gestão a justificar a aplicação do art. 1°, II, a, 9 da LC n° 64/90. Agravo improvido.” NE: Consórcio na área de serviço médico; candidatura a prefeito.

                                                                        (Ac. n° 17.638, de 15.5.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                         

                                                                        “[...] Eleições municipais. Prefeito. Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público. Desincompatibilização. Prazo de quatro meses.”

                                                                        (Res. n° 19.519, de 18.4.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                         

                                                                      • Entidade que mantém contrato com o poder público ou sob seu controle, dirigente

                                                                        • Generalidades

                                                                          “Eleição 2010. Recurso ordinário. Registro de candidato. Suplente de senador. Sócio paritário. Concessionária de serviço público. Empresa de rádio e televisão. Desincompatibilização. Desnecessidade. [...] 1.   As restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva. [...]” NE.: Trecho do voto do relator: "[...] a Corte de origem fundamentou a decisão na desnecessidade do afastamento, com base em documentação acostada aos autos, ficando claro que o recorrido não detém cargo de direção na empresa. Não se pode equiparar tal situação com a de sócio quotista não majoritário, para fins de se reconhecer uma inelegibilidade."

                                                                          (Ac. de 6.10.2011 no RO nº 251457, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                                                           

                                                                          “[...] Registro de candidatura. Deferimento. [...]” NE: Candidato a vice-prefeito, presidente de empresa que manteve relação contratual com o município: “não restou provada a permanência da relação contratual havida entre a empresa presidida pelo então candidato a vice-prefeito e o município no período vedado [...], seis meses antes do pleito.”

                                                                          (Ac. no 24.400, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                           

                                                                          “[...] Desincompatibilização. Presidente. Farmácia comunitária. Convênio firmado com o município. Incidência da alínea i do inciso II do art. 1o da LC no 64/90. Dissídio não caracterizado. Decisão regional que seguiu entendimento do TSE. Agravo regimental desprovido.” NE: Presidente de ONG que presta serviços ao município e recebe recursos públicos. Irrelevância da ausência de lucro.

                                                                          (Ac. no 21.874, de 31.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                           

                                                                          “I – Inelegibilidade (art. 1o, II, i, da LC no 64/90): ressalva aos contratos que obedeçam às cláusulas uniformes: inaplicabilidade aos contratos administrativos formados mediante licitação. II – Inelegibilidade: função de direção de empresa: desincompatibilização inexistente. III – Não basta à desincompatibilização da função de sócio-gerente de sociedade, de que resulte inelegibilidade, que nessa condição, o candidato haja outorgado a terceiro poderes de gerir a empresa por mandato revogável, a qualquer tempo, por ato seu. Recurso provido.” NE: Sócio-gerente de empresa concessionária de serviço público de televisão; candidatura a deputado federal; prazo de seis meses antes das eleições; art. 1o , inc. II, i e VI da LC no 64/90.

                                                                          (Ac. no 556, de 20.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                           

                                                                          “Inelegibilidade (LC no 64/90, art. 1o, II, i): direção, no período gerador de inelegibilidade, de sociedade civil que mantém contrato de prestação de serviços de assistência social com município, do qual recebe remuneração, nada importando que ao ajuste se haja dada a denominação de convênio, nem que a entidade privada não tenha finalidades lucrativas.” NE: Presidente do Instituto Mirim; candidatura a suplente de senador.

                                                                          (Ac. no 20.069, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                           

                                                                          “[...] Registro. Candidato. Sócio-gerente. Contrato de publicidade com órgão público. Desincompatibilização. Afastamento de fato. Precedentes. Recurso desprovido. I – Para concorrer a cargo eletivo, impõe-se que sócio-gerente de empresa que mantenha contratos de publicidade com órgãos públicos se afaste de suas funções nos seis meses anteriores ao pleito. II – Com o afastamento de fato, encontra-se atendida a exigência legal de desincompatibilização, independentemente do registro, na junta comercial, da ata que deliberou pela renúncia do cargo.”

                                                                          (Ac. no 19.988, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                           

                                                                          “Recurso especial. Registro. Impugnação. Prazo de desincompatibilização. Art. 1°, II, i, da LC no 64/90. Presidente de creche. O prazo para afastamento para concorrer ao cargo de vereador, é de 6 (seis) meses daquele que exerce a presidência de instituição mantida diretamente ou parcialmente com recursos públicos. Não-conhecimento.”

                                                                          (Ac. no 18.068, de 17.10.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                           

                                                                          “Recurso especial. Empresa jornalística. Publicação de atos institucionais. Inexistência de contrato com o poder público. Sócio-gerente. Desincompatibilização. Inexigência. Aspecto espacial do ajuste. 1. Empresa jornalística. Publicidade de atos institucionais do governo estadual por empresa publicitária diretamente contratada pelo poder público. Sócio-gerente do jornal. Inexigência de desincompatibilização de suas funções para concorrer às eleições municipais, dado que o candidato não mantém qualquer relação contratual com o poder público. 2. LC no 64/90, art. 1o, inciso II, i. Incidência. Aspecto espacial. A desincompatibilização somente se impõe ao candidato que, exercendo função de direção na empresa, detém contrato com o poder público na esfera governamental em que se realiza o pleito. 3. Intempestividade da impugnação e cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.”

                                                                          (Ac. no 17.340, de 29.9.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                           

                                                                          “Consulta. Liqüidante de empresa de economia mista destinada à exploração de transporte urbano, que tem como acionista majoritário o município. Necessidade de desincompatibilização, em até quatro meses antes do pleito, para concorrer ao cargo de prefeito. Consulta respondida afirmativamente.” NE: Acionista majoritário é o município da capital; candidatura em município do interior; LC no 64/90, art. 1o, II, i e IV, a.

                                                                          (Res. no 20.661, de 8.6.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                                                           

                                                                          “[...] Inelegibilidade não comprovada. Vedada dilação probatória nesta instância. Não-provimento.” NE: Presidente de empresa municipal; candidatura a deputado federal; LC no 64/90, art. 1o, II, i.

                                                                          (Ac. no 15.396, de 8.9.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                           

                                                                          “Consulta. Inelegibilidade. Membro de conselho de administração. Empresa concessionária de serviço público federal. Aplicação do art. 1o, inciso II, letra i da LC no 64/90.” NE: Membro sem função gerencial; candidatura a senador ou deputado federal; prazo de seis meses antes das eleições.

                                                                          (Res. no 20.116, de 10.3.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                           

                                                                          “[...] Evidenciado que o pretendente a registro de candidatura vinha exercendo cargo ou função em empresa que mantém, com o poder público, o vínculo de que cogita o art. 1o, II, i da LC no 64, a ele o ônus de demonstrar que se afastou tempestivamente.” NE: Diretor de empresa que mantém contrato de execução de obras; candidatura a prefeito.

                                                                          (Ac. no 14.374, de 8.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                           

                                                                          “[...] Inelegibilidade. Alegada ofensa ao disposto na alínea i, do inciso II do art. 1o, da LC no 64/90. Inexistência de inelegibilidade por não constituir, a avença entre o candidato e a Prefeitura, nenhuma das situações da preceituação da alínea i, do inciso II do art. 1o, da LC no 64/90. Recurso não conhecido.” NE: Contrato de locação de equipamentos a particulares; candidatura a vereador.

                                                                          (Ac. no 12.720, de 24.9.92, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                          • Afastamento de fato

                                                                            “Ação rescisória. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Ausência de situação teratológica a justificar a sua concessão. [...] b) hipótese em que não se verifica a existência de documento novo a justificar o cabimento da rescisória, pois, apesar de o documento ter-se formado após o julgamento do recurso ordinário perante o TRE, sua existência não era ignorada. O documento poderia ter sido utilizado pelo autor, desde que houvesse solicitado sua confecção a tempo e modo. Não é, outrossim, o referido documento capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável, uma vez que interessa à Justiça Eleitoral que o candidato tenha se desincompatibilizado de fato, e não somente de direito. Indeferimento do pedido de tutela antecipada.” NE: Dirigente de empresa concessionária de serviço público; “[...] A decisão rescindenda dá conta de que o autor efetivamente exerceu poderes de gestão. [...]”

                                                                            (Ac. no 156, de 21.10.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                             

                                                                            “[...] Registro. Candidato. Sócio-gerente. Contrato de publicidade com órgão público. Desincompatibilização. Afastamento de fato. Precedentes. Recurso desprovido. I – Para concorrer a cargo eletivo, impõe-se que sócio-gerente de empresa que mantenha contratos de publicidade com órgãos públicos se afaste de suas funções nos seis meses anteriores ao pleito. II – Com o afastamento de fato, encontra-se atendida a exigência legal de desincompatibilização, independentemente do registro, na junta comercial, da ata que deliberou pela renúncia do cargo.”

                                                                            (Ac. no 19.988, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                             

                                                                            • Cláusulas uniformes

                                                                               

                                                                              “[...]. Contrato celebrado por pregão. Desincompatibilização. Necessidade. [...] O contrato com a Administração Pública, realizado por meio de pregão, não pode ser considerado contrato de cláusulas uniformes, persistindo, pois, a vedação do art. 1º, II, i, da Lei Complementar 64/1990. [...].”

                                                                              (Ac. de 12.4.2011 no AgR-REspe nº 35.642, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                               

                                                                              NE: A desincompatibilização prevista no artigo 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90 não se aplica ao caso em que o candidato ocupe cargo de direção em casa de saúde que recebe recursos oriundos de convênio firmado com o Sistema Único de Saúde, porquanto este possui cláusulas uniformes. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                                                              (Ac. de 1º.10.2010 no AgR-RO nº 252734, rel. Min. Cármen Lúcia, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                                                                               

                                                                              “[...]. Registro de candidatura. Art. 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90. Desincompatibilização. Desnecessidade. Ônus da prova do impugnante. Precedentes. Agravo regimental desprovido. NE: ‘[...] a desincompatibilização prevista no art. 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90 não se aplica, porquanto os convênios com o Sistema Único de Saúde (SUS), e com a Secretaria Estadual de Saúde (PRO-HOSP), firmados pela fundação mantenedora de entidade hospitalar da qual o candidato é presidente possuem cláusulas uniformes.’"

                                                                              (Ac. de 19.5.2009 no AgR-REspe nº 33.826, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                               

                                                                              “[...] Agravo regimental no recurso especial. [...] Desincompatibilização. Representante de empresa de prestação de serviços ao município. Contrato administrativo. Licitação. Ressalva. Cláusula uniforme. Art. 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90. Inaplicabilidade. Precedentes. 3. ‘A ressalva relativa aos contratos de cláusulas uniformes não incide nos contratos administrativos formados mediante licitação [...]’"

                                                                              (Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 34.097, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                               

                                                                              “[...] Registro de candidatura. Suplente de senador. Impugnação. Inelegibilidade. Art. 1o, II, i, da Lei Complementar no 64/90. Administração. Empresa. Repetidora de TV. Decisão regional. Indeferimento. Recurso ordinário. Não-caracterização. 1. A Lei Complementar no 64/90 estabelece que aqueles que têm contratos com o poder público e não sejam de cláusulas uniformes têm de se desincompatibilizar para concorrer a cargo eletivo. 2. Considerando que a regra é a elegibilidade do cidadão, constitui ônus do impugnante a prova da inelegibilidade. [...]” NE: Sócio-gerente de empresa permissionária de serviço público.

                                                                              (Ac. de 27.9.2006 no RO no 1.288, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                               

                                                                              “Registro de candidatura. Impugnação. Médico credenciado pelo SUS. Atendimentos eventuais. Desincompatibilização. Desnecessidade. Acórdão do mesmo Tribunal. Divergência. Dissídio não caracterizado. Mudança de entendimento. Na esteira de entendimentos mais recentes do TSE, médico credenciado pelo SUS não se enquadra na previsão da alínea i do inciso II do art. 1o da LC no 64/90. O médico credenciado realiza atendimentos médicos eventuais, o que, por si só, não o obriga a afastar-se do trabalho para disputar mandato eletivo. Precedentes.”

                                                                              (Ac. no 23.670, de 19.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                               

                                                                              “[...] Registro. Candidato ao cargo de prefeito. Impugnação. Inelegibilidade (art. 1o, II, i, LC no 64/90). Caracterizada. Cláusulas uniformes. Não-ocorrência. [...]” NE: Sócio-gerente de uma rede de supermercados que mantém contrato com o poder público para o fornecimento de bens de consumo.

                                                                              (Ac. no 24.651, de 6.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                               

                                                                              NE: Candidato a vereador que mantém contrato de licitação com a administração municipal. “[...] os contratos decorrentes de licitação não configuram contratos de adesão e, como tais, não se cogita, nesta situação, da ressalva contida na alínea i do inciso II do art. 1o da Lei Complementar no 64/90.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                                                              (Ac. no 21.966, de 13.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                               

                                                                              “[...] Inelegibilidade. Art. 1o, II, i, da LC no 64/90. Caracterização. [...]” NE: “[...] No caso, haveria necessidade de aferição das cláusulas uniformes pelo confronto com outros da mesma natureza celebrados com prestadores de serviços diversos. Isso importaria em reexame de prova [...]”.

                                                                               (Ac. no 21.966, de 8.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                               

                                                                              “Recurso especial. Deferimento. Registro. Candidato. Cargo. Vereador. Fundamento. Sócio-proprietário. Empresa. Prestação de serviços. Município. Desnecessidade. Desincompatibilização. Elegibilidade. Ressalva do art. 1o, II, i, da LC no 64/90. Provimento. I – A ressalva relativa aos contratos de cláusulas uniformes não se aplica aos contratos administrativos formados mediante licitação (precedentes: Recurso Eleitoral no 10.130/RO, publicado na sessão de 21.9.92, e RO no 556/AC, publicado na sessão de 20.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence). II – Hipótese em que o sócio-gerente da empresa contratada mediante licitação, para o fornecimento de combustível ao poder público, não se afastou dentro do prazo de seis meses que antecedem o pleito, ensejando a inelegibilidade do art. 1o, II, i, da LC no 64/90.”

                                                                              (Ac. no 22.239, de 3.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. no 22.229, de 3.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                               

                                                                              “I – Inelegibilidade (art. 1o, II, i, da LC no 64/90): ressalva aos contratos que obedeçam às cláusulas uniformes: inaplicabilidade aos contratos administrativos formados mediante licitação. II – Inelegibilidade: função de direção de empresa: desincompatibilização inexistente. III – Não basta à desincompatibilização da função de sócio-gerente de sociedade, de que resulte inelegibilidade, que nessa condição, o candidato haja outorgado a terceiro poderes de gerir a empresa por mandato revogável, a qualquer tempo, por ato seu. Recurso provido.” NE: Sócio-gerente de empresa concessionária de serviço público de televisão; candidatura a deputado federal; prazo de seis meses antes das eleições; art. 1o, inc. II, i e VI da LC no 64/90.

                                                                              (Ac. no  556, de 20.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                               

                                                                              “[...] Inaplicabilidade do art. 1o, II, letra i, da LC no 64/90, por se tratar de contrato firmado mediante licitação. Agravo regimental improvido.” NE: Dirigente de empresa jornalística e de construtora que prestam serviços ao governo do estado com contrato firmado mediante licitação. 

                                                                              (Ac. no 18.187, de 11.9.2001, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                               

                                                                              “[...] Contrato com o poder público. Cláusulas uniformes. Prova. Ônus do impugnante. É ônus do impugnante a comprovação da existência, entre o poder público e o candidato, de contrato que não obedece a cláusulas uniformes, pressuposto para a declaração de inelegibilidade. Recurso especial conhecido e provido.” NE: Motorista autônomo que mantém contrato de prestação de serviços de transporte de estudantes com a Prefeitura; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, i.

                                                                              (Ac. no 18.912, de 24.10.2000, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Maurício Corrêa.)

                                                                               

                                                                              “[...] Desincompatibilização. Contrato. Cláusula uniforme. 1. Celebrado contrato regido por cláusulas uniformes, mostra-se desnecessária a desincompatibilização do dirigente de empresa privada contratante com ente público. 2. Precedentes. 3. Recurso a que se dá provimento.” NE: Sócio-dirigente de empresa de rádio e televisão que mantém contrato de prestação de serviços com a Prefeitura para divulgação de atos oficiais e institucionais, firmado mediante licitação; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, i.

                                                                              (Ac. no 18.572, de 19.10.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                                                                               

                                                                              “Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1o, inciso II, alínea i, da LC no 64/90 [...] Contrato entre a rede hospitalar e o Serviço Único de Saúde. Cláusulas uniformes. Impossibilidade de se reexaminar a natureza do contrato. Recurso não conhecido.” NE: Diretor de hospital que mantém contrato de prestação de serviços com o Sistema Único de Saúde (SUS); candidatura a vice-prefeito.

                                                                              (Ac. no 17.532, de 10.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                               

                                                                              “Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1o, inciso II, alínea i, da LC no 64/90. Contratos com cláusulas uniformes. Caracterização equivocada. Recurso conhecido e provido.” NE: Sócio-proprietário de empresa que mantém contratos de prestação de serviços e obras com municípios diversos daquele em que se candidata, firmados mediante licitação; contrato de leitura de medidores de consumo de energia firmado com empresa estadual de eletricidade, sem poder discricionário, de favorecimento ou captação de simpatia; candidatura a prefeito.

                                                                              (Ac. no 18.565, de 5.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                               

                                                                              “Registro de candidato. 2. Inelegibilidade da alínea i do inciso II do art. 1o, da Lei Complementar no 64/90. 3. Direção de empresa privada que presta serviços ao estado. 4. Hipótese em que o dirigente da empresa não se afastou de suas funções até seis meses antes da eleição, nem comprovou que os contratos de serviço com o estado estavam sujeitos a ‘cláusulas uniformes’. 5. Significado de ‘cláusulas uniformes’, para os fins de dispensar a desincompatibilização. 6. Caso em que não ficou comprovada a ressalva da parte final do dispositivo legal em exame. 7. Inelegibilidade reconhecida. 8. Recurso ordinário a que se nega provimento.” NE: Contratos de publicidade firmados sem licitação e sem instrumento escrito; candidatura a governador.

                                                                              (Ac. no 336, de 25.9.98, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Néri da Silveira.)

                                                                               

                                                                              “Inelegibilidade. O fato de tratar-se de contrato verbal, qualificando-se o prestador de serviços como ‘autorizatário’, não afasta a incidência do disposto no art. 1o, II, i da LC no 64/90. Importa ser induvidoso que os serviços são prestados regularmente, recebendo-se remuneração como contraprestação. Cláusulas uniformes. Matéria de fato que não se expõe a revisão no especial.” NE: Candidatura a vereador.

                                                                              (Ac. no 13.895, de 1o.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                               

                                                                              “Inelegibilidade. Prestação de serviços. Fornecimento de bens [...] Na ressalva prevista na parte final da alínea i do inciso II do art. 1o da LC no 64/90 enquadra-se contrato realizado mediante convite em que a escolha do prestador dos serviços, consideradas condições impostas pela administração de forma linear, haja decorrido da melhor oferta em termos de preço.” NE: Candidatura a vereador.

                                                                              (Ac. no 11.408, de 14.2.95, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                               

                                                                              “Desincompatibilização. Diretor de hospital. Contratos com cláusulas uniformes com o Sistema Único de Saúde. Desnecessidade. LC no 64/90, art. 1o, inciso II, alínea i. Diretor de hospital, que mantém contrato de cláusulas uniformes com entidade de poder público, não incide na hipótese de desincompatibilização.” NE: Candidatura a vereador.

                                                                              (Ac. no 12.733, de 24.9.92, rel. Min. José Cândido.)

                                                                               

                                                                              “[...] Inelegibilidade (art. 1o, II, letra i). Ressalva aos contratos que obedeçam a cláusulas uniformes. Inaplicabilidade aos contratos administrativos formados mediante licitação.” NE: Sócio de sociedade limitada que mantém contrato de obras e de prestação de serviços com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado; o artigo referido é da LC no 64/90.

                                                                              (Ac. no  12.679, de 21.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                               

                                                                               

                                                                            • Fundação de direito privado, dirigente

                                                                              • Generalidades

                                                                                Veja também os itens Autarquia, dirigente, Empresa pública, dirigente, Entidade mantida pelo poder público, dirigente, Fundação de direito privado, dirigente/Fundação vinculada a partido político, dirigente, Fundação pública, dirigente e Sociedade de economia mista, dirigente.

                                                                                “[...] Não há necessidade de desincompatibilização para o dirigente de fundação de direito privado não mantida pelo poder público. [...]” NE: Candidatura a cargo eletivos municipais, estaduais e federais de reitores de universidades estaduais particulares, instituídas como fundações de direito privado.

                                                                                (Res. no 22.169, de 14.3.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                 

                                                                                “Consulta. Fundação privada. Dirigentes. Desincompatibilização. Poder público. Subvenções. LC no 64/90, art. 1o, II, a, 9. 1. O dirigente de fundação de direito privado, desde que efetivamente não mantida pelo poder público, pode participar da disputa eleitoral, sem a necessidade de desincompatibilização. 2. Na hipótese de subvenções do poder público serem imprescindíveis para a existência da fundação ou para a realização de serviços que ela preste ao público em geral, deverá ser observado o prazo de seis meses do afastamento de suas atividades.” NE: Candidatura a prefeito.

                                                                                (Res. no 20.580, de 21.3.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                                 

                                                                                “1. Fundação. Grupo econômico. Sociedade comercial. Coincidência de nomes. Implicações. Campo eleitoral. 1.1. Cargo de direção. Inelegibilidade. Subvenções. Configuração. De início, a inelegibilidade somente alcança os dirigentes de fundações mantidas pelo poder público. Art. 1o, inciso II, alínea a, no 9 da LC no 64/90. O recebimento de subvenções configura hipótese de inelegibilidade quando imprescindível à existência da própria fundação ou transpareça necessário à continuidade de um certo serviço prestado ao público. No caso, o desligamento seis meses antes das eleições é condição a que se tenha como afastada a pecha. (...)” NE: Dirigente de fundação de direito privado, sem fins lucrativos; candidatura às eleições gerais.

                                                                                (Res. no 14.153, de 10.3.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                 

                                                                                • Fundação vinculada a partido político, dirigente

                                                                                  Veja também os itens Autarquia, dirigente, Empresa pública, dirigente, Entidade mantida pelo poder público, dirigente, Fundação de direito privado, dirigente, Fundação pública, dirigente e Sociedade de economia mista, dirigente.

                                                                                  “Consulta. Partido político. A inelegibilidade prevista no item 9, a, II, art. 1o da LC no 64/90, não alcança os dirigentes de fundações instituídas pelos partidos políticos e mantidas exclusivamente por recursos do fundo partidário (Lei no 9.096/95, art. 44): conseqüente inexigibilidade da desincompatibilização. Precedentes: resoluções-TSE nos 12.387, 14.221 e 20.218. Consulta respondida negativamente.”

                                                                                  (Res. no 21.060, de 4.4.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                   

                                                                                  “Consulta. Fundação vinculada a partido político. Desincompatibilização dos dirigentes. a) Não há necessidade de desincompatibilização de dirigentes de fundações vinculadas a partido político quando mantidas exclusivamente pelos recursos do Fundo Partidário; b) Caracteriza-se a inelegibilidade dos dirigentes de tais fundações quando estas dependem de subvenções públicas para existirem.” NE: Candidatura às eleições gerais.

                                                                                  (Res. no 20.218, de 2.6.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                   

                                                                                  “Instituto ou fundação mantidos por partido político. Inelegibilidade. De início, a inelegibilidade não alcança os dirigentes dos institutos ou fundações mantidos por partidos políticos. A menos que a entidade sirva de veículo à simples divulgação visando a fins eleitorais, inexiste preceito de lei ou norma constitucional que, uma vez interpretado, leve à conclusão sobre necessidade de afastamento dos dirigentes. Fundação. Vinculação a partido político. Recebimento de verbas públicas. Inelegibilidade. A inelegibilidade somente alcança os dirigentes de fundações mantidas pelo poder público. Art. 1o, inciso II, alínea a, IX, da LC no 64/90. O recebimento de subvenções públicas configura hipótese de inelegibilidade quando imprescindível à existência da própria fundação ou transpareça necessário à continuidade de um certo serviço prestado ao público. No caso, o desligamento seis meses antes das eleições é condição para que se tenha como afastada a pecha.” NE: Candidatura às eleições gerais.

                                                                                  (Res. no 14.221, de 24.3.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                   

                                                                                • Fundação pública, dirigente

                                                                                  • Generalidades

                                                                                    Veja também os itens Autarquia, dirigente, Empresa pública, dirigente, Entidade mantida pelo poder público, dirigente, Fundação de direito privado, dirigente/Fundação vinculada a partido político, dirigente e Sociedade de economia mista, dirigente.

                                                                                     

                                                                                    “[...]. Registro de candidatura. Deputado federal. Impugnação. Desincompatibilização. Presidente de fundo social municipal. Equiparação a fundação pública. Impossibilidade. Inelegibilidade. Interpretação restritiva. Entidade pública. Não caracterização. Necessidade de mais da metade da receita advinda de recursos públicos. Ausência de comprovação. Ônus do impugnante. Indeferimento. 1 - Consideram-se entidades mantidas pelo Poder Público, elencadas no artigo 1º, II, a, 9, da Lei Complementar nº 64/90, aquelas cuja soma das verbas públicas totaliza mais da metade de suas receitas. [...]. 3 - Não se pode aplicar, por analogia, a inelegibilidade imposta ao presidente de fundação pública ao de fundo social municipal, porquanto as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva. [...].”

                                                                                    (Ac. de 25.11.2010 no RO nº 442592, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                                                     

                                                                                    “[...] Art. 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90. Desincompatibilização. Desnecessidade. [...]” NE: Presidente de fundação mantenedora de entidade hospitalar candidato ao cargo de vice-prefeito, em razão de ressalva prevista na parte final do dispositivo legal discutido, qual seja, a existência de contrato que obedeça a cláusulas uniformes.

                                                                                    (Ac. de 19.5.2009 no AgR-REspe nº 33.826, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                                     

                                                                                    “[...] Desincompatibilização. Professor. Reitor. Instituição federal de ensino. Candidatura. Eleição municipal.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o professor de carreira em instituição federal de ensino que exerça o cargo de reitor e venha a se candidatar ao cargo de prefeito ou de vice-prefeito, deverá afastar-se definitivamente do cargo de reitor quatro meses antes do pleito, bem como licenciar-se das funções de magistério até três meses antes do pleito.”

                                                                                    (Res. no 22.793,  de  13.5.2008,  rel.  Min.  Ari  Pargendler.)

                                                                                     

                                                                                    “[...] A desincompatibilização somente é exigida dos reitores de universidades, que deverão afastar-se definitivamente de seus cargos e funções: 1. Até seis meses antes do pleito, para concorrerem aos cargos de: presidente e vice-presidente da República (art. 1o, II, a, 9, da LC no 64/90); governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal (art. 1o, III, a, da LC no 64/90); senador (art. 1o, V, a, da LC no 64/90); deputado federal, estadual ou distrital (art. 1o, VI, a, da LC no 64/90); e vereador (art. 1o, VII, a, da LC no 64/90). 2. Até quatro meses antes do pleito, para concorrerem aos cargos de: prefeito e vice-prefeito (art. 1o, IV, a, da LC no 64/90). [...]” NE: “A lei não faz referência ao cargo de vice, conclui-se, assim, que a desincompatibilização do cargo somente é exigida dos reitores das universidades, dirigentes máximos das instituições subvencionadas pelo poder público.”

                                                                                    (Res. no 22.169, de 14.3.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                     

                                                                                    “Agravo regimental. [...] Fundamentos da decisão não infirmados. Negado provimento.” NE: “A Corte Regional assentou que, após afastar-se da presidência da fundação, a agravante passou a exercer ‘o cargo em comissão de diretora do Departamento de Organização Comunitária, a quem compete, segundo norma estatutária, a direção da fundação’. Com isso, permaneceu a inelegibilidade do art. 1o, II, a, item 9, da Lei Complementar no 64/90, não sendo hipótese do art. 1o, II, l, c.c. o inciso VII, a, da LC no 64/90.”

                                                                                    (Ac. no 22.459, de 19.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                     

                                                                                    “Recurso especial. Registro de candidatura. Desincompatibilização. LC no 64/90, art. 1o, inciso II, no 9, c.c. inciso IV, letra a. 1. Diretor-técnico de fundação hospitalar municipal deve se desincompatibilizar no prazo de 6 (seis) meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade (LC no 64, art. 1o, inciso II, no 9, c.c. inciso IV, letra a). 2. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a prefeito; o item 9 referido é da alínea a do inciso II.

                                                                                    (Ac. no 16.947, de 21.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                                                                                     

                                                                                    “[...] Eleições municipais. Prefeito. Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público. Desincompatibilização. Prazo de quatro meses.”

                                                                                    (Res. no 19.519, de 18.4.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                                     

                                                                                    “Consulta. Pleito de 3.10.92. Presidente de fundação pública estadual. Prazo de desincompatibilização para candidatar-se ao cargo de prefeito. De acordo com a LC no 64/90, art. 1o, inciso IV, o prazo de desincompatibilização em questão seria de 4 (quatro) meses.” NE: LC no  64/90, art. 1o, II, a, 9.

                                                                                    (Res. no 17.947, de 24.3.92, rel. Min. Pedro Acioli.)

                                                                                     

                                                                                  • Gabinete civil, chefe

                                                                                    • Generalidades

                                                                                      “Recurso ordinário. Pedido de registro de candidatura. Vice-governador. Deferimento. LC no 64/90. Chefia de gabinete civil de governadoria do estado. Art. 1o, III, b, 1. Assessoria extraordinária para assuntos técnicos e administrativos do governo. Art. 1o, II, l. Prazos. Cumprimento. Recurso desprovido. Na espécie, ocupando sucessivamente os cargos de chefe do gabinete civil da governadoria estadual e de assessora extraordinária, exonerando-se de cada qual no prazo previsto na LC no 64/90, não há falar-se em inelegibilidade da recorrente para concorrer ao cargo de vice-governadora no pleito vindouro. Recurso a que se nega provimento.” NE: Afastou-se no prazo de seis meses da chefia do gabinete civil; nomeada no dia seguinte para o cargo em comissão de assessora extraordinária, afastou-se deste no prazo de três meses.

                                                                                      (Ac. no 19.987, de 10.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                       

                                                                                    • Interventor

                                                                                      • Generalidades

                                                                                        “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Interventor. Nomeação judicial. Cumprimento. Elegibilidade. Negado provimento.” NE: “Prefeito – candidato à reeleição – foi nomeado interventor da Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga por decisão judicial proferida nos autos de ação civil pública. Logo, está no cumprimento de ordem judicial, a qual afasta, na espécie, a alegada inelegibilidade.”

                                                                                        (Ac. no 22.547, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                         

                                                                                        “Consulta. Deputado federal. Interventor municipal designado por governador de estado é elegível para o cargo de prefeito municipal, desde que observe o prazo de quatro meses de desincompatibilização. Consulta conhecida em parte e nessa parte respondida afirmativamente.” NE: LC no 64/90, art. 1o, inc. II, a, 11 e inc. 4, a.

                                                                                        (Res. no 21.511, de 30.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                         

                                                                                        “Inelegibilidade. Interventor estadual em município. Desde que tenha se desincompatibilizado no prazo dos seis meses (“nos seis meses anteriores ao pleito”), o interventor não é inelegível “para o cargo de prefeito no mesmo município em que exerce a interventoria” (TSE, Consulta no 28, Resolução no 19.413, de 7.12.95). Constituição, art. 14, § 5o, cláusula final (inelegibilidade relativa); LC no 64/90, art. 1o, inciso II, letra a, no 11 e § 2o. Recurso especial não conhecido.”

                                                                                        (Acórdãos nos 13.546, 13.902 e 13.903, de 15.10.96, rel. Min. Nilson Naves.)

                                                                                         

                                                                                        “Inelegibilidade. Prefeito. Interventor no estado. Interventor no município. I – Os interventores nos estados não são inelegíveis para o cargo de prefeito do mesmo município em que exercem a interventoria, desde que se desincompatibilizem no prazo de seis meses anteriores à eleição. II – Os interventores nos municípios são inelegíveis para o cargo de prefeito no mesmo município em que exercem a interventoria. III – Consulta respondida nos termos assinalados.”

                                                                                        (Res. no 19.461, de 7.3.96, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

                                                                                         

                                                                                        “I – Interventor estadual em município. Inelegibilidade relativa. Desincompatibilização. O interventor estadual em município não é inelegível para o cargo de prefeito no mesmo município em que exerce a interventoria, desde que se desincompatibilize no prazo de seis meses anteriores à eleição. [...]”

                                                                                        (Res. no 19.413, de 7.12.95, rel. Min. Costa Leite.)

                                                                                         

                                                                                        “[...] Inelegibilidade. Interventor de município, agente do governo estadual, candidato ao cargo de prefeito no mesmo município. Prazo de desincompatibilização. Identidade de situação. Vedado ao interventor municipal candidatar-se nas eleições, para cargo de prefeito no mesmo município onde exerce a interventoria, ainda, que, haja afastamento definitivo no prazo legal (precedentes: resoluções nos 12.142/85, 12.130/85, 11.214/82 e 14.150/88). NE: LC no 64/90, art. 1o, II, a, 11 e IV, a.

                                                                                        (Res. no 18.247, de 9.6.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                                                                                         

                                                                                      • Magistrado

                                                                                        • Generalidades

                                                                                          “[...] Impugnação. Candidato. Deputado federal. Membro Ministério Público. Desincompatibilização. Prazo. Inocorrência. Inelegibilidade. Recurso desprovido. Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público, devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições. (Art. 13, da Res.-TSE no 22.156, de 13.3.2006.) (...)”

                                                                                          (Ac. de 21.9.2006 no RO no 993, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                           

                                                                                          “Magistrados e membros do Tribunal de Contas. Elegibilidade. Desincompatibilização e filiação partidária. 1. Para concorrer às eleições, o membro do Tribunal de Contas terá que estar afastado de forma definitiva do seu cargo pelo menos por 6 (seis) meses (LC no 64/90, art. 1o, II, a, 14), devendo satisfazer a exigência constitucional de filiação partidária nesse mesmo prazo. 2. Precedentes.” NE: Não especificado o cargo eletivo pretendido; a consulta formulada abrange também os magistrados (LC no 64/90, art. 1o, II, a, 8).

                                                                                          (Res. no 20.539, de 16.12.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                                           

                                                                                          “Magistrados. Filiação partidária. Desincompatibilização. Magistrados e membros dos tribunais de contas, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, prazo de desincompatibilização estabelecido pela LC no 64/90.” NE: Não especificado o cargo eletivo pretendido; LC no 64/90, art. 1o, II, a, 8 e 14; a consulta formulada é sobre filiação partidária.

                                                                                          (Res. no 19.978, de 25.9.97, rel. Min. Costa Leite.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Eleições de 1992. Juiz classista da Justiça do Trabalho. Prazo de desincompatibilização para concorrer ao pleito. Os magistrados deverão afastar-se definitivamente do cargo quatro meses antes da data da eleição, se concorrerem ao cargo de prefeito e vice-prefeito (LC no 64/90, art. 1o, IV). Para concorrerem à Câmara Municipal, os magistrados deverão afastar-se definitivamente seis meses antes da data do pleito (LC no 64/90, art. 1o, VII).”

                                                                                          (Res. no 18.176, de 21.5.92, rel. Min. José Cândido.)

                                                                                           

                                                                                        • Militar

                                                                                          • Generalidades

                                                                                            Veja também o item Policial militar.

                                                                                            “Recurso especial. Registro de candidato. Militar. Desincompatibilização. Art. 1º, II, l da LC Nº 64/90. Inaplicabilidade. 1. O militar elegível, que não ocupe função de comando, não se submete ao prazo de desincompatibilização previsto no art. 1º, II, l da LC nº 64/90, devendo se afastar após o deferimento do seu registro de candidatura, consoante o disposto nos arts. 14, § 8º, da CF, 98, parágrafo único, do CE e 16, § 4º, da Res.-TSE nº 22.717/2008. Precedentes. (...)”

                                                                                            (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 30182, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                             

                                                                                             “I – A transferência para a inatividade do militar que conta menos de dez anos de serviço é definitiva, mas só exigível após deferido o registro da candidatura. [...]” NE: candidatura a vice-governador.

                                                                                            (Ac. no 20.318, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                             

                                                                                            “Militar: elegibilidade (CF, art. 14, § 8o, e Res.-TSE no 20.993/2002), independentemente da desincompatibilização reclamada pelo art. 1o, II, l, da LC no 64/90, pois só com o deferimento do registro de candidatura é que se dará, conforme o caso, a transferência para a inatividade ou a agregação (cf. REspe no 8.963).” NE: Policial militar; candidatura a deputado estadual; não incide sobre a elegibilidade do militar o art. 1o, II, l, da LC no  64/90.

                                                                                            (Ac. no 20.169, de 12.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                             

                                                                                            “Comandante de companhia da Polícia Militar. Candidatura a vereador. Desincompatibilização. Prazo de seis meses. Art. 1o, VII, b, c.c. IV, c, da LC no 64/90. Transferência de circunscrição dentro do período de seis meses – Irrelevância – Inelegibilidade configurada. Recurso não conhecido.”

                                                                                            (Ac. no 16.743, de 21.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter, red. designado Min. Fernando Neves.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] Senador. À luz do art. 14, § 8o, I, da Constituição Federal, que diz: ‘O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;’Indaga: ‘Afastar-se da atividade, o que significa?’ Respondida nos seguintes termos: O afastamento do militar, de sua atividade, previsto no art. 14, § 8o, I, da Constituição, deverá se processar mediante demissão ou licenciamento ex officio, na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada.”

                                                                                            (Res. no 20.598, de 13.4.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] Militar. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Militar que nunca exerceu função de comando não é considerado ‘autoridade militar’, para fins da LC no 64/90. Recurso conhecido e provido.” NE: Policial militar; candidatura a vereador; afastou-se três meses antes das eleições; o TRE indeferira o registro entendendo aplicável o prazo de seis meses; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                            (Ac. no 12.916, de 30.9.92, rel. Min. Américo Luz.)

                                                                                             

                                                                                            “Candidato a vereador. Registro. Policial militar. Desincompatibilização intempestiva. Inelegibilidade: LC no 64/90, art. 1o, IV, c, c.c. VII, b. Alegação de afronta à LC no 64/90, pela aplicação equivocada no prazo de seis meses de afastamento, e divergência com o Ac. no 65.221/72 – TRE/SP. Não configurada a divergência alegada por tratar-se de policial que interna corporis exercia função de comando ou chefia. Recurso conhecido e provido.” NE: Policial militar que não exerceu função de chefia ou comando; o TRE indeferira o registro entendendo inaplicável o prazo de três meses para afastamento e sim de seis meses; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                            (Ac. no 12.913, de 30.9.92, rel. Min. Américo Luz.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] 1. Obrigatoriedade do servidor público militar da ativa afastar-se seis meses antes do pleito de 1992. 2. Aplicabilidade ao servidor militar da norma do art. 1o, II, letra l ou do art. 1o, inciso VII, letra b, da LC no 64/90. Respondida negativamente (precedentes: Resolução no 17.845/92 e Acórdão-TSE no 11.314/90).”

                                                                                            (Res. no 18.026, de 7.4.92, rel. Min. José Cândido.)

                                                                                             

                                                                                            “Consulta. Militar candidato a cargo eletivo. Deputado federal. [...] 2. Legalidade do recebimento de salário-família, durante licença do candidato (LC no 64, de 18.5.90).” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                            (Res. no 17.904, de 10.3.92, rel. Min. Américo Luz.)

                                                                                             

                                                                                          • Ministério público, membros

                                                                                            • Generalidades

                                                                                              “Recurso especial. Inelegibilidade. Membro. Ministério público. Ingresso. Posterioridade. Emenda constitucional nº 45/2004. Reeleição. Registro de candidato. Indeferimento. 1. O fato de a recorrida ter exercido o mandato de prefeita, no período de 2005 a 2008, não significa que ela possa concorrer à reeleição, nem mesmo sob o signo do art. 14, § 5º, da CF, haja vista que permanece vinculada ao Ministério Público, estando tão-somente licenciada. 2. Recursos especiais providos, para indeferir o registro de candidatura.” NE: O STF deu provimento ao RE nº 597.994-6, de 4.6.2009, interposto contra esta decisão, para deferir o registro de candidatura.

                                                                                              (Ac. de 16.12.2008 no REspe nº 33.174, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                               

                                                                                              “[...] Impugnação. Candidato. Deputado federal. Membro Ministério Público. Desincompatibilização. Prazo. Inocorrência. Inelegibilidade. Recurso desprovido. Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público, devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições. (Art. 13, da Res.-TSE no 22.156, de 13.3.2006.) [...]”

                                                                                              (Ac. de 21.9.2006 no RO no 993, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                               

                                                                                              “[...] Registro de candidatura. Membro do Ministério Público Estadual. 1. Noticiam os autos que o recorrente é promotor de justiça afastado de suas funções desde 25.9.2005, em gozo de licença remunerada, para filiação partidária e disputa de cargo eletivo no próximo pleito eleitoral. 2. O recorrente ingressou no Ministério Público Estadual após à promulgação da Constituição Federal e não se exonerou do cargo. Desta forma, imperioso se revela o indeferimento do registro de sua candidatura, na direção da novel jurisprudência desta Corte. [...]” NE: Candidatura a deputado estadual.

                                                                                              (Ac. de 20.9.2006 no REspe no  26.673, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                               

                                                                                              “[...] Registro de candidatura. Membro do Ministério Público Estadual. 1. O recorrente não é membro do Ministério Público Estadual afastado da carreira, tampouco detentor de mandato parlamentar em busca de reeleição. 2. Todavia, tendo o recorrente optado pelo regime jurídico anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, imperioso se revela o deferimento do registro de sua candidatura, na direção do novel entendimento do TSE. [...]” NE: Candidatura a deputado federal.

                                                                                              (Ac. de 20.9.2006 no REspe no  26.768, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                               

                                                                                              “[...] Impugnação. Membro do Ministério Público no exercício de mandato legislativo e candidato a deputado federal. EC no 45/2004. Inelegibilidade de membro de Ministério Público no exercício de mandato de deputado federal. 1. O art. 29, § 3o, do ato das disposições constitucionais transitórias, ao assegurar aos membros do Ministério Público, no tocante às vedações que a Constituição lhes impõe, a observância da situação jurídica que detinham quando da promulgação da Carta, assegura-lhes o direito ao exercício de atividade político-partidária, e tal exercício antecedia a promulgação. 2. Membro de Ministério Público, no exercício de mandato de deputado federal, quando da Emenda Constitucional no 45/2004, é elegível, a teor do art. 29, § 3o, do ADCT. [...]”

                                                                                              (Ac. de 19.9.2006 no RO no 999, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                               

                                                                                              “Consulta. Exercício atividade político-partidária. Promotor de justiça. Eleições 2006. 1. Não-conhecimento. Escapa à competência da Justiça Eleitoral. 2. Os membros do Ministério Público, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, de acordo com o art. 1o, inciso II, letra j, da LC no 64/90, asseverando ser o prazo de filiação dos membros do Ministério Público o mesmo dos magistrados. 3. O prazo para desincompatibilização dependerá do cargo para o qual o candidato concorrer, prazos previstos na LC no 64/90.” NE: “(...) com o advento da Emenda Constitucional no 45, a situação dos membros do Ministério Público da União fica como a dos magistrados, que para dedicar-se à atividade político-partidária, há de desvincular-se definitivamente de suas funções”.

                                                                                              (Res. no 22.012, de 12.4.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;  no mesmo sentido as resoluções nos 22.015, de 17.5.2005, rel. Min. Caputo Bastos;  e 22.095, de 4.10.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                               

                                                                                              “Eleição para vereador. Desincompatibilizações. Afastamentos. [...] Os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na comarca, deverão afastar-se nos quatro meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais (VII, b, c.c. IV, b); [...]” NE: Os incisos indicados são do art. 1o da LC no 64/90.

                                                                                              (Res. no 19.491, de 28.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                                               

                                                                                              “[...] Membros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Atividade político-partidária. Afastamento remunerado. Respondida negativamente.” NE: Procurador-geral do Cade; designado pelo procurador-geral da República dentre membros do Ministério Público Federal; não tem direito a afastamento remunerado; LC no 64/90, art. 1o, II, j.

                                                                                              (Res. no 14.435, de 1o.7.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                                               

                                                                                              “Afastamento de membros do Ministério Público da União; prazo. O membro do Ministério Público da União, independentemente da data da respectiva nomeação, que desejar concorrer a cargo eletivo do Senado ou da Câmara Federal, da Assembléia Legislativa e da Câmara Distrital, deverá afastar-se de suas funções no prazo de 6 (seis) meses antes do pleito (art. 1o, inciso II, letra j, combinado com os incisos III, a e b e VI da LC no  64/90).”

                                                                                              (Res. no 14.319, de 26.5.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                                                               

                                                                                              “Ministério Público da União. Elegibilidade. Lei Orgânica do Ministério Público. O que se contém na Lei Orgânica do Ministério Público não implica a disciplina referente à elegibilidade. Permanece com plena eficácia a LC no 64/90, no que estabelece prazos de afastamento para o efeito de participação do membro do Ministério Público no certame eleitoral.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, j.

                                                                                              (Res. no 14.212, de 24.3.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                               

                                                                                              “Membro do Ministério Público Estadual. Candidatura a deputada estadual no estado em que exerce a atividade. Afastamento até 6 meses. Interpretação do art. 1o, VI c.c. art. 1o, V, a da LC no 64/90. Considerações feitas pelos demais ministros no Rec. no 8.823 (rel. Min. Bueno de Souza).” NE: Candidatura a deputada federal, e não deputada estadual, como consta na ementa; LC no 64/90, art. 1o, II, j.

                                                                                              (Ac. no 11.459, de 3.9.90, rel. Min. Roberto Rosas.)

                                                                                               

                                                                                              • Afastamento de fato

                                                                                                “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Membro do Ministério Público. Candidato a deputado federal. Inelegibilidade. Ex-prefeito [...] Desincompatibilização. Art. 1o, II, j, c.c. VI da LC no 64/90. Férias e recesso forense. Afastamento de fato. Suficiência. [...] 2. Para a verificação da desincompatibilização, devem-se levar em conta as férias e os recessos forenses, uma vez que, para fins de inelegibilidade, considera-se o afastamento de fato do cargo ou da função. [...]”

                                                                                                (Ac. no 647, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                 

                                                                                              • Órgão estadual, dirigente

                                                                                                • Generalidades

                                                                                                  “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Indeferimento. Superintendente-geral de portos e terminais hidroviários (Suportos). Cargo operacional. Art. 1o, III, b, 3, c.c. VI da LC no 64/90. Negado provimento. Caracterizada a condição de diretor de órgão estadual do candidato e evidenciada a desincompatibilização extemporânea. Os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos municípios devem se desincompatibilizar até seis meses antes do pleito (item 3 da alínea b do inciso III do art. 1o da Lei Complementar no 64/90). [...]”

                                                                                                  (Ac. de 20.9.2006 no RO no 1.058, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                   

                                                                                                • Parlamentar

                                                                                                  • Generalidades

                                                                                                    “[...] Presidente. Câmara Municipal. Exercício. Mandato. Prefeito. Seis meses que antecedem o pleito. Reeleição. Pretensão. Candidatura. Cargo. Vereador. Impossibilidade. Inelegibilidade. Caracterização. 1. Conforme já assentado por esta Corte superior (Agravo Regimental no Recurso Especial no 16.813, rel. Min. Garcia Vieira, de 27.11.2001; Consulta no 14.203, rel. Min. Torquato Jardim, de 24.3.94), o presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede prefeito, nos seis meses anteriores à eleição, torna-se inelegível para o cargo de vereador, não havendo, portanto, a possibilidade de desincompatibilização.”

                                                                                                    (Res. no 22.808, de 20.5.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                     

                                                                                                    “[...] Presidente de Câmara Municipal. Vereador. Cargo de prefeito e vice-prefeito. Desincompatibilização. Desnecessidade. Resposta afirmativa. 1. Inexistência, tanto na CF de 1988, quanto na Lei das Inelegibilidades (LC no 64/90), de restrição à plena elegibilidade dos titulares de cargos legislativos (Cta no 117/DF, rel. Min. Walter Medeiros, DJ de 17.5.96).  2.Vereador, candidato a cargo de prefeito, não precisa se desincompatibilizar do cargo, salvo se se tratar de município desmembrado e se o parlamentar for presidente da Câmara Municipal e tiver substituído o titular do Executivo nos seis meses anteriores ao pleito (Cta. no 896-DF, rel. Min. Fernando Neves, DJ de 19.9.2003). 3. Presidente de Câmara Municipal que exerce interinamente cargo de prefeito não precisa se desincompatibilizar para se candidatar a este cargo, a um único período subseqüente (Cta no 1187/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.2005). [...].”

                                                                                                    (Res. no   22.724,  de  4.3.2008,  rel.  Min.  José  Delgado.)

                                                                                                     

                                                                                                    “[...] Candidatura de titular de mandato eletivo. Ex-cônjuge de chefe do Poder Executivo reeleito. Cargo diverso. Desincompatibilização. Se em algum momento do mandato houve a relação de parentesco (art. 14, § 7o, CF), haverá necessidade de desincompatibilização do chefe do Executivo seis meses antes do pleito, para que a ex-esposa, deputada federal, possa candidatar-se ao cargo de vereador no mesmo município.”

                                                                                                    (Res. no 21.704, de 1o.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                     

                                                                                                    “[...] 3. O vereador, candidato ao cargo de prefeito, não precisa desincompatibilizar-se do cargo, salvo se se tratar de município desmembrado e se o edil for presidente da Câmara Municipal e tiver substituído o titular do Executivo Municipal nos seis meses anteriores ao pleito. [...]”

                                                                                                    (Res. no 21.437, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                     

                                                                                                    “Presidente de Câmara de Vereadores e presidente de Assembléia Legislativa. Elegibilidade. Como exercentes de funções legislativas, estão dispensados da desincompatibilização para concorrerem a qualquer cargo eletivo, salvo se, nos seis meses anteriores ao pleito, houverem substituído ou, em qualquer época, sucedido o respectivo titular do Poder Executivo (CF, art. 14, § 5o, in fine). Inexistência, tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990), de restrição à plena elegibilidade dos titulares de cargos legislativos, sem necessidade de desincompatibilização, nos três níveis de poder (federal, estadual e municipal).”

                                                                                                    (Res. no 19.537, de 30.4.96, rel. Min. Walter Medeiros.)

                                                                                                     

                                                                                                    “Inelegibilidade: Lei Complementar, art. 1o, inc. II, alínea i. Presidente de Câmara de Vereadores não é alcançado pela alínea i indicada. Recurso conhecido e provido para deferir o registro da candidatura.” NE: Candidatura a prefeito.

                                                                                                    (Ac. no 12.718, de 24.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                                                                     

                                                                                                  • Secretário de ministério ou ocupante de cargo equivalente

                                                                                                    • Generalidades

                                                                                                      “Consulta. Prazo para desincompatibilização. Delegado federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Equivalência de atribuições a secretário geral de ministério. 1. ‘A circunstância de poder identificar-se, pelos dados da consulta, a situação individual que, no momento, corresponda com exclusividade à hipótese formulada, não impede o seu conhecimento, salvo se a questão é objeto de litígio já manifestado e posto à decisão da Justiça Eleitoral’. (Precedente: Consulta no 706, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 1o.2.2002). 2. Havendo equivalência entre os cargos de delegado federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário e as atribuições exercidas pelos secretários-gerais dos ministérios, expressamente nominados no item 16 da alínea a do inciso II do art. 1o da LC no 64/90, são aqueles inelegíveis, salvo afastamento definitivo dos seus cargos, nos seguintes prazos: a) até seis meses antes do pleito, para concorrerem aos cargos de presidente e vice-presidente da República, de governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, de senador, de deputados federal, estadual ou distrital e de vereador; b) até quatro meses antes do pleito, para concorrerem aos cargos de prefeito e vice-prefeito.”

                                                                                                      (Res. no 22.230, de 8.6.2006, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Consulta. Secretário executivo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Candidatura a vereador. Afastamento no prazo de seis meses (alínea b, do inc. VII c.c. alínea a do inc. IV art. 1o da LC no 64/90).” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, a, 16.

                                                                                                      (Res. no 20.631, de 23.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...] Servidor público. Desincompatibilização. Trata-se, na espécie, de candidata a cargo de vice-prefeito que exerce a função de diretora regional de educação do município. O prazo de desincompatibilização é de 4 (quatro) meses antes do pleito (art. 1o, inciso IV, letra a, da Lei Complementar no 64/90). [...]” NE: Coordenadora de centro regional de ensino; LC no 64/90, art. 1o, II, a, 16.

                                                                                                      (Ac. no 13.214, de 18.12.92, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Ao servidor público, cujo cargo se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, II, a, 16, LC no 64/90, impõe-se, para concorrer a vereador, a desincompatibilização até seis meses antes do pleito, não lhe bastando o afastamento temporário há três meses das eleições, exigido dos funcionários públicos em geral, quando não sejam inelegíveis a outro título.” NE: Diretora regional de educação.

                                                                                                      (Ac. no 12.761, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...] Inelegibilidade. Coordenador regional do Inamps e diretor de programa da LBA no estado, candidatos a prefeito. Cargo equivalente ao de secretário federal do ministério (precedente: Consulta-TSE no 12.517). Desincompatibilização nos termos da Lei Complementar no 64/90.” NE: Prazo de 4 meses; LC no 64/90, art. 1o, II, a, 9 e 16; III, a e IV, a.

                                                                                                      (Res. no 17.974, de 26.3.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Delegados ministeriais nos estados. Eleições municipais. Desincompatibilização. Prazo. Havendo equivalência entre o cargo dos delegados do Ministério da Infra-Estrutura e as atribuições exercidas pelos secretários-gerais dos ministérios, expressamente nominados no item 16, alínea a, inciso II, art. 1o da LC no 64/90, são aqueles inelegíveis, salvo se se afastarem definitivamente dos seus cargos, no prazo de quatro meses antes do pleito, em se tratando de eleições para prefeito (LC no 64/90, art. 1o, inciso IV, alínea a).”

                                                                                                      (Res. no 17.950, de 24.3.92, rel. Min. Paulo Brossard; no mesmo sentido a Res. no 18.244, de 9.6.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                       

                                                                                                    • Secretário municipal

                                                                                                      • Generalidades

                                                                                                        “[...] Registro de candidatura. Desincompatibilização. Diretor de Departamento. Equivalência ao cargo de Secretário Municipal. Prazo do art. 1º, III, b, 4, da Lei Complementar nº 64/90. Inobservância. [...]”

                                                                                                        (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 33.660, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                                                         

                                                                                                        “[...] Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Secretário municipal. Desincompatibilização formal, e não de fato. Ônus da prova ao impugnante. Precedentes. Recurso a que se dá provimento. Tendo em vista o caráter negativo e restritivo das inelegibilidades, o ônus da prova incumbe ao impugnante.”

                                                                                                        (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 29.978, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                                                         

                                                                                                        “[...] Registro de candidato. Desincompatibilização. Comprovado nos autos o exercício do cargo de secretário municipal de saúde pelo candidato a vereador, faz-se mister sua desincompatibilização no prazo de seis meses antes do pleito. Art. 1o, II, a, c.c. VII, da Lei Complementar no 64/90. [...]”

                                                                                                        (Ac. no 24.071, de 19.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                         

                                                                                                        “[...] Desincompatibilização. Secretário municipal. Afastamento. [...]” NE: Afastamento de secretário municipal (professora, secretária de educação), para concorrer ao cargo de vereador, deve ocorrer seis meses antes do pleito.

                                                                                                        (Ac. no 22.071, de 18.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                                          

                                                                                                        “(…) Registro de candidatura. Servidor público municipal. Desincompatibilização. Vereador ou prefeito. Prazo. Até três meses antes do pleito (art. 1o, II, l, LC no 64/90).” NE: Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, cargo de provimento efetivo; candidatura a prefeito. O TRE entendeu que tal cargo equivaleria ao de secretário municipal, sendo necessário o afastamento no prazo de quatro meses antes das eleições. “Os cargos de secretários da administração municipal e aqueles que lhes são congêneres (LC no 64/90, art. 1o, III, b, 4) pressupõem investidura de natureza política. Não devem ser confundidos com cargos da administração, de provimento efetivo. Incide, no caso, a regra geral da alínea l do inciso II do art. 1o da LC no 64/90.”

                                                                                                        (Ac. no 22.164, de 3.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                         

                                                                                                        “[...] Para concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito, os secretários municipais devem afastar-se dos cargos no prazo dos quatro meses que antecedem o pleito, de acordo com art. 1o, inciso II, a, 1, em combinação com os incisos III, b, 4, e IV, a, da Lei Complementar no 64/90, conforme já definido na Res.-TSE no 19.466/96, da relatoria do Ministro Marco Aurélio. [...]”

                                                                                                        (Res. no 21.645, de 2.3.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Inelegibilidade. Secretário municipal. Se o candidato somente se afastou em 30.5.2000, não se operou a antecedência necessária de seis meses, para concorrer ao cargo de vereador. Agravo regimental não provido.”

                                                                                                        (Ac. no 16.765, de 5.10.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                                                                                         

                                                                                                        “[...] Desincompatibilização da candidata. Observância da Lei Complementar no 64/90. [...] 2. Desincompatibilização da candidata há mais de quatro meses do pleito. Observância do disposto na Lei Complementar no 64/90. Inelegibilidade infraconstitucional. Alegação improcedente. Recurso especial não conhecido.” NE: Secretária de trabalho e ação social do município; candidatura a prefeito em eleição extraordinária; LC no 64/90, art. 1o, IV, a.

                                                                                                        (Ac. no 15.834, de 15.4.99, rel. Min. Maurício José Corrêa.)

                                                                                                         

                                                                                                        “[...] Desincompatibilização de secretário municipal candidato a vereador. Afastamento de fato sem remuneração e posterior exoneração. Recurso provido.” NE: Gozo de licença não remunerada para exercício de atividade política; afastado seis meses antes; LC no 64/90, art. 1o, III, b, 4 e VII, b.

                                                                                                        (Ac. no 13.545, de 5.12.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Consulta. [...] Inelegibilidade. Secretário municipal. Eleições majoritárias municipais. Desincompatibilização. A interpretação teleológica e sistemática da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, é conducente a concluir-se que o prazo de desincompatibilização para secretário municipal concorrer à Prefeitura é de quatro meses. Inteligência do disposto no item 1 da alínea a do inciso II, do item 4 da alínea b do inciso III e da alínea a do inciso IV, todos do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90.”

                                                                                                        (Res. no 19.466, de 12.3.96, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Registro de candidatura. Candidato a vereador. Secretário municipal. Prazo de desincompatibilização. Inelegibilidade: Lei Complementar nº 64/ 90, art. 1º, VII, b, c.c. III, b, nº 4. Fica caracterizada a inelegibilidade de candidato, secretário municipal, que não se desincompatibilizou no prazo previsto na supracitada lei. Recurso não conhecido.” NE: Prazo de seis meses antes das eleições.”

                                                                                                        (Ac. nº 12.732, de 24.9.92, rel. Min. Carlos Velloso;  no mesmo sentido o Ac. nº 12.712, de mesma data e mesmo relator.)

                                                                                                         

                                                                                                        • Afastamento de fato

                                                                                                          “[...] Registro de candidatura. Eleições 2004. Indeferimento. Secretário municipal. Desincompatibilização. Exoneração. Insuficiência. Afastamento de fato. Ausência de comprovação. [...] Indefere-se o registro de candidatura se, não obstante a exoneração do cargo de secretário municipal, restou comprovada a ausência do afastamento de fato. [...]”

                                                                                                          (Ac. no 22.891, de 27.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                           

                                                                                                          “[...] Desincompatibilização de secretário municipal candidato a vereador. Afastamento de fato sem remuneração e posterior exoneração. Recurso provido.” NE: Gozo de licença não remunerada para exercício de atividade política; afastado seis meses antes; LC no 64/90, art. 1o, III, b, 4 e VII, b.

                                                                                                          (Ac. no 13.545, de 5.12.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                                                                                           

                                                                                                          • Candidatura em município diverso

                                                                                                            “Consulta. Secretário municipal. Candidato em município diverso. Desnecessidade de desincompatibilização. 1. Secretário municipal, candidato em município diverso da sua atuação pública, não necessita se desincompatibilizar do cargo. [...]”

                                                                                                            (Res. no 22.845, de 12.6.2008, rel. Min. Eros Grau.)

                                                                                                             

                                                                                                            “Consulta [...]. É elegível secretário municipal. Candidato a prefeito ou vereador em município integrante da mesma circunscrição. [...]” NE: Candidatura em município diverso, mesmo integrante da mesma região metropolitana; LC no 64/90, art. 1o, III, b, 4.

                                                                                                            (Res. no 20.590, de 30.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                             

                                                                                                            “Secretário municipal, candidato a prefeito ou vice-prefeito em município diverso daquele em que exerce o cargo. Inelegibilidade inexistente. Entendimento que se colhe da norma do art. 1o, IV, a, c.c. inc. III, b, 4, e em conjugação com a expressão ‘em cada município’, contida no inc. VII, b, do mesmo artigo, que é de ser entendida como excluidora de servidor que presta serviço exclusivamente a municipalidade diversa daquela em que é ele candidato, salvo hipótese de município desmembrado. Precedente do TSE (Cons. no 7.744). Consulta respondida em sentido negativo.” NE: LC no 64/90.

                                                                                                            (Res. no 19.468, de 12.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                                                             

                                                                                                          • Servidor público

                                                                                                            • Generalidades

                                                                                                              Veja também os itens Autoridade policial, Conselho municipal, membros/ Conselho Tutelar, Militar, Secretário de ministério ou ocupante de cargo equivalente e Secretário municipal.

                                                                                                              “Desincompatibilização - Prova. A prova do requerimento visando à desincompatibilização há de estar no processo, acompanhando o pedido de registro, ou, aberto o prazo para sanear a deficiência, em tempo hábil à apreciação pelo Tribunal Regional Eleitoral, devendo este julgar a partir dos elementos probatórios coligidos. Desincompatibilização - Glosa na origem - Recurso - Juntada de documento. Descabe levar em conta, com o fim de demonstrar haver sido encaminhado o pedido de afastamento do cargo público, documento juntado ao recurso, mas que não foi objeto de consideração pelo órgão julgador na origem, sendo certo que se abriu prazo ao interessado para corrigir o defeito.” NE: Candidato a deputado federal. Servidor público do Instituto de Previdência de Sergipe, cedido à Assembleia Legislativa daquele Estado:  “impossibilidade de considerar-se o fenômeno da cessão para configurar-se a desincompatibilização relativamente à Assembleia, matéria - repita-se - que não foi objeto de julgamento na origem.”

                                                                                                               (Ac. de 13.4.2011 no RO nº 162181, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                               

                                                                                                              “[...]. Registro de candidatura. Impugnação. Condição de elegibilidade. Desincompatibilização. Chefe do escritório regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Inaplicabilidade do artigo 1º, II, d, da lei complementar nº 64/90. [...].”

                                                                                                              (Ac. de 19.10.2010 no RO nº 66262, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                                                                               

                                                                                                              "Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas e desincompatibilização. [...] 2. O candidato ocupante de função de fiscal de obras públicas, que, conforme documento oficial sobre suas atividades funcionais, não exerce nenhuma função descrita na alínea d do inciso II do art. 1º da LC nº 64/90, não precisa se desincompatibilizar no prazo de seis meses anteriores ao pleito, mas sim no prazo de três meses exigido na alínea l do referido dispositivo legal. [...]"

                                                                                                              (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 241213, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                               

                                                                                                              “[...] Registro de candidatura. Deferimento. Assistente social. Entidade privada. Serviços. Subsídios. Sistema único de saúde. Prequestionamento. Quantum. Manutenção. Poder público. Ausência. Equiparação. Servidora pública. Impossibilidade. Desincompatibilização. Inexigibilidade. [...] Desprovimento. 1. As restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva. 2. Inexistindo no acórdão recorrido elementos que permitam aferir se a instituição seria mantida, majoritariamente, com recursos públicos, não é possível equiparar empregada sua a servidora pública e enquadrá-la na situação de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso II, letra l, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                                                                                                              (Ac. de 2.12.2008 no REspe nº 33.109, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                               

                                                                                                              “[...] Servidor público. Desincompatibilização. LC Nº 64/90, Art. 1º, II, l. Registro de candidatura. Indeferimento. 1. Tendo em vista que, na data-limite para desincompatibilização, dia 5.7.2008, o agravante ainda estava no efetivo exercício de suas funções públicas, resta desatendido o comando legal. 2. Agravo regimental desprovido.”

                                                                                                              (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 30.722, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                               

                                                                                                              “[...] Servidor público efetivo e detentor de cargo comissionário. Candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito ou vereador. [...] 3. Não há necessidade de o servidor público efetivo se desincompatibilizar para se candidatar em domicílio diverso da sua atuação funcional. [...]”

                                                                                                              (Res. no 22.845, de 12.6.2008, rel. Min. Eros Grau.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Recurso ordinário. Registro de candidatura. [...] Lei Complementar no 64/ 90. Servidor público. Não-afastamento de cargo público nos três meses que antecedem o pleito. Inelegibilidade configurada. 1. O art 1o, II, l, da LC no 64/90 exige que o servidor público afaste-se do cargo em que está investido três meses antes da realização do pleito. Nas eleições que se avizinham, a data limite foi 1o.7.2006. 2. Resta configurada a inelegibilidade daquele que não se afasta tempestivamente do cargo público em que está investido. [...]” NE: Agente administrativo da Previdência Social; candidatura a deputado distrital.

                                                                                                              (Ac. de 14.9.2006 no RO no 928, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Agravo regimental. Recurso especial. Eleição 2004. Fundamento não infirmado. Negado provimento.” NE: “Assentou a Corte que o fato de o servidor estar no gozo de licença-saúde não é suficiente para demonstrar o afastamento, até porque a citada licença está prevista para terminar em 20 de setembro de 2004. [...] Demais, a precariedade de uma licença médica apresentada em sede de embargos de declaração no TRE e a juntada de sua prorrogação após interposição do recurso especial não permitem o acolhimento do apelo.”

                                                                                                              (Ac. no 23.330, de 28.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                               

                                                                                                              “[...] Desincompatibilização. [...] É de três meses o prazo de desincompatibilização do servidor público. [...]” NE: Servidor público municipal, candidatura ao cargo de vice-prefeito.

                                                                                                              (Ac. no 23.331, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Fundamentos não infirmados. Negado provimento.” NE: “Desincompatibilização extemporânea de servidor público sob a alegação de que as repartições públicas não funcionam aos sábados.”

                                                                                                              (Ac. no 22.822, de 19.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                               

                                                                                                              “[...]. Registro de candidatura. Servidor público municipal. Desincompatibilização. Vereador ou prefeito. Prazo. Até três meses antes do pleito (art. 1o, II, l, LC no 64/90).” NE: Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, cargo de provimento efetivo; candidatura a prefeito. O TRE entendeu que tal cargo equivaleria ao de secretário municipal, sendo necessário o afastamento no prazo de quatro meses antes das eleições. “Os cargos de secretários da administração municipal e aqueles que lhes são congêneres (LC no 64/90, art. 1o, III, b, 4) pressupõem investidura de natureza política. Não devem ser confundidos com cargos da administração, de provimento efetivo. Incide, no caso, a regra geral da alínea l do inciso II do art. 1o da LC no 64/90.”

                                                                                                              (Ac. no 22.164, de 3.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Servidor público. Afastamento ocorrido após o prazo legal. É inelegível o candidato servidor público não afastado de suas funções no prazo legal (LC no 64/90, art. 1o, II, l). Recurso a que se nega provimento.” NE: Servidor da Secretaria de Educação; candidatura a deputado estadual; preenchimento de vagas remanescentes.

                                                                                                              (Ac no 616, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence;  no mesmo sentido o Ac. no 617, de 19.9.2002, da lavra do mesmo relator.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Recurso ordinário. Registro. Indeferimento. Auxiliar de enfermagem. Servidor público estadual. Desincompatibilização. Três meses. Art. 1o, II, l, da LC no 64/90. Não-cumprimento. A circunstância de o servidor público ser afastado de suas regulares funções e ser colocado à disposição de outro setor ou unidade, em virtude de instauração de processo administrativo disciplinar, não significa que se tenha ele afastado do cargo, desligando-se da administração pública. Prazo de desincompatibilização não atendido. Recurso ordinário desprovido.” NE: Candidatura a deputado estadual.

                                                                                                              (Ac. no 559, de 10.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Recurso especial. Registro de candidato. Desincompatibilização. Substituição. [...] 1. É válido o pedido de desincompatibilização dentro do prazo legal (LC no 64/90, art. 1o, II, i). [...] 5. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a prefeito e vice-prefeito; não é necessária nova solicitação de afastamento por candidatos que, após indeferido o registro, foram novamente indicados, com inversão da chapa.

                                                                                                              (Ac. no 18.742, de 21.11.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Desincompatibilização. Atende à exigência legal o servidor que, para as eleições de quatro de outubro, afasta-se das funções a partir do dia quatro de julho.” NE: Candidatura a deputado estadual; prazo de três meses antes das eleições.

                                                                                                              (Ac. no 266, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Consulta [...] II – Funcionário público. Desincompatibilização – 3 meses. Percepção de vencimentos. Não-prejuízo.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                              (Res. no 20.085, de 18.12.97, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Recurso especial. Registro de candidatura. Substituição. Servidor público. Desincompatibilização. O candidato substituto não está dispensado de cumprir os prazos de desincompatibilização, como fixados nas normas constitucionais e legais de regência da matéria. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a vereador.

                                                                                                              (Ac. no 13.648, de 11.11.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Elegibilidade. Afastamento. Servidor público. Em regra será de três meses, não importando que se trate de eleições federais, estaduais ou municipais.” NE: Candidatura a vice-prefeito; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                              (Ac. no 14.267, de 1o.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                                

                                                                                                              “Registro de candidatura. Substituição de candidato. Servidor público. O prazo de afastamento é o previsto no art. 1o, II, l da Lei Complementar no 64/90. Recurso não conhecido.” NE: Fiscal de Secretaria de Viação e Obras e servidor de grupo escolar.

                                                                                                              (Ac. no 14.036, de 1o.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Inelegibilidade (LC no  64/90, art. 1o, inciso II, letra l e inciso IV, letra a). Cabe ao candidato desincompatibilizar-se, ou afastar-se no prazo de lei, de direito e de fato. Caso em que isto não se verificou. Questão de fato (súmulas nos 279/STF e 7/STJ). Recurso especial não conhecido.” NE: Candidatura a vice-prefeito.

                                                                                                              (Ac. no 13.488, de 30.9.96, rel. Min. Nilson Naves.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Registro. Impugnação. Cargo de provimento efetivo. O afastamento é de três meses. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a prefeito; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                              (Ac. no 13.110, de 24.9.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Eleição para vereador. Desincompatibilizações. Afastamentos. [...] Os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e do mesmo município, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, deverão afastar-se de seu cargo três meses antes do pleito, garantido o direito à percepção de vencimentos integrais (Res. no 18.019). Não se aplica aos titulares de cargos em comissão de livre exoneração o direito ao afastamento remunerado de seu exercício, nos termos do art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90.”

                                                                                                              (Res. no 19.491, de 28.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                                                               

                                                                                                              “[...] Registro de candidato. Indeferimento. Servidor público. Desincompatibilização. Trata-se, na espécie, de candidata a cargo de vice-prefeito que exerce a função de diretora regional de educação do município. O prazo de desincompatibilização é de 4 (quatro) meses antes do pleito (art. 1o, inciso IV, letra a, da Lei Complementar no 64/90). [...].” NE: Candidata substituta; a lei não excepciona o prazo de afastamento.

                                                                                                              (Ac. no 13.214, de 18.12.92, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                                                                               

                                                                                                              “I – Inelegibilidade (art. 1o, II, l): afasta-a o afastamento temporário do funcionário até três meses do pleito, não se aplicando ao caso a exigência de desincompatibilização do art. 1o, IV, a, da Lei de Inelegibilidades. [...]” NE: Candidatura a vice-prefeito.

                                                                                                              (Ac. no 12.724, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                               

                                                                                                              “Inelegibilidade de servidores públicos em exercício (LC no 64/90, art. 1o, II, l) [...]: incidência nos pleitos municipais e regime de desincompatibilização. Regime de exclusão: rerratificação das resoluções nos 17.964 e 17.966, de 26.3.92. I, a) Aplica-se às eleições municipais a inelegibilidade da alínea l, do art. 1o, II, da Lei Complementar no 64/90, desde que vinculado o servidor candidato a repartição, fundação pública ou empresa que opere no território do município. I, b) Para excluir a inelegibilidade de que cuida o item I, a, supra deve o candidato às próximas eleições municipais afastar-se do exercício do cargo, emprego ou função até 2 de julho de 1992. [...] II – Quando o afastamento do exercício do cargo, emprego ou função não for necessário à elegibilidade, porque não incidente a regra mencionada, a ‘licença para atividades políticas’ do servidor candidato rege-se pela Lei no 8.112/90. [...]”

                                                                                                              (Res. nº 18.019, de 2.4.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                               

                                                                                                              “[...]. 2. Inelegibilidade. LC no 64/90, art. 1o, II, alínea l. Inexistindo prova de que os candidatos observaram o prazo de desincompatibilização previsto na norma legal supra-indicada, mantém-se a decisão regional que indeferiu os registros pleiteados.” NE: Servidor da Secretaria de Saúde do município; candidatura a deputado.

                                                                                                              (Ac. nº 11.444, de 3.9.90, rel. Min. Célio Borja.)

                                                                                                               

                                                                                                              • Afastamento de fato

                                                                                                                 

                                                                                                                “[...]. Registro de candidatura. Não incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Afastamento de fato das atividades do cargo dentro do prazo legal. Prazo de desincompatibilização atendido. [...].” NE: “[...] como o último dia para solicitar o afastamento do cargo público deu-se em dia não útil e tendo o candidato requerido o afastamento para fins de desincompatibilização no primeiro dia útil subsequente, reitero que, no plano fático, o afastamento foi tempestivo.”

                                                                                                                (Ac. de 25.11.2010 no AgR-RO nº 161574, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “Registro. Quitação eleitoral. Desincompatibilização. [...]. 2. A comprovação do afastamento de fato das funções é suficiente para afastar a inelegibilidade. [...].

                                                                                                                (Ac. de 5.10.2010 no AgR-REspe nº 459740, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “[...]. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Prova do afastamento de fato. Cargo que permite a prestação de serviço em finais de semana. Não provimento. 1. No caso dos autos, o cargo exercido pelo candidato (guarda civil municipal) permite a prestação de serviços aos fins de semana, o que demanda a prova de que não teria havido efetivo exercício do cargo nos dias 3 e 4 de julho de 2010. Por ser servidor público, teria o agravante como comprovar tal circunstância por meio de simples documento. [...]. 2. Não tendo o agravante comprovado o afastamento de fato de seu cargo público no prazo legal, a medida correta é o indeferimento de seu registro de candidatura em razão da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso VI, c.c. os incisos V, a, e II, l, da Lei Complementar nº 64/90. [...].”

                                                                                                                (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 476888, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “[...]. Prazo de desincompatibilização. Servidor público municipal. Observância. [...].” NE1: “Nas razões do recurso, o recorrente não se insurge contra o fundamento de que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência do afastamento de fato, permanecendo íntegra a conclusão do decisum”. NE2: O recorrente neste caso foi o Ministério Público Eleitoral.

                                                                                                                (Ac. de 10.8.2010 no RO nº 309689, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “[...] Candidato a vice-governador. Servidor público. Delegado da Polícia Federal. Ausência de comprovação. Desincompabilização. Licença médica. Chapa única. Contaminação. Desprovimentos. Ausência de comprovação necessária para desincompatibilização do candidato a vice-governador. [...]”

                                                                                                                (Ac. de 20.9.2006 no RO no 1.003, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “Registro de candidatura. Vice-Presidência da República. Pedido. Falta de documentos. Impugnação. Pretensão. Indeferimento. Irregularidade. Não-acolhimento. Diligência realizada pela agremiação partidária. Vício sanado. Desincompatibilização. Candidato. Servidor público e diretor sindical. Prazos. Atendimento. [...] 2. Atendidos os requisitos legais e regulamentares exigidos e tendo o candidato se desincompatibilizado de seus cargos de servidor público e diretor sindical, nos prazos estabelecidos na Lei Complementar no 64/90, é de deferir-se o pedido de registro de candidatura.” NE: “[...] o candidato não estava exercendo suas funções pelo gozo de férias regulamentares, circunstância a ponderar-se para aferição do afastamento de fato.”

                                                                                                                (Res. no 22.349, de 15.8.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “(…) Registro. Candidato. Vereador. Indeferimento. Desincompatibilização. Exercício. Cargo comissionado. Exoneração. Ausência. Afastamento de fato. Insuficiência. Inelegibilidade. Art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90. Incidência. Precedentes. [...]” 1. Conforme jurisprudência predominante desta Casa, consubstanciada em diversas consultas respondidas pela Corte, em recentes decisões monocráticas e, em especial, no que decidido no Acórdão no 22.733, Recurso Especial Eleitoral no 22.733, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, de 15.9.2004, é exigida a exoneração do candidato de cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato. (…)” NE: Secretário municipal de educação que foi nomeado para o cargo comissionado de diretor técnico de planejamento estratégico na mesma data de sua exoneração.

                                                                                                                (Ac. no 24.285, de 19.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “Decisão. Instâncias ordinárias. Indeferimento. Registro. Candidato. Vereador. Servidor público. Desincompatibilização. Controvérsia. Afastamento de fato. Necessidade. Produção. Prova testemunhal requerida. Art. 41 da Res.-TSE no 21.608. Precedente. 1. Em face da controvérsia acerca do afastamento de fato de candidato, para se aferir a sua desincompatibilização de cargo público, torna-se necessária a produção de prova testemunhal por ele devidamente requerida. 2. Recurso especial conhecido e provido para anular o feito a partir da contestação, a fim de que o juiz eleitoral proceda à oitiva de testemunhas.” NE: Motorista de ambulância do município; candidatura a vereador.

                                                                                                                (Ac. no 22.888, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “[...] Registro de candidato. Deferimento. Desincompatibilização. Observação do prazo legal. Requerimento de afastamento ao órgão ao qual o servidor público está cedido. Possibilidade. O afastamento deve ocorrer no plano fático. Precedente. O requerimento de desincompatibilização pode ser dirigido ao órgão ao qual o servidor público está cedido, porquanto o afastamento deve ocorrer no plano fático. Precedente: Ac. no 14.367/96, rel. Min. Eduardo Alckmin. [...]”

                                                                                                                (Ac. no 23.409, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “[...] Servidor público. Desincompatibilização (LC no 64/90, art. 1o, II, l). Afastamento de fato. Ocorrência. Protocolado o afastamento no dia 8.7.2002, segunda-feira, quando o período limite para desincompatibilização encerra-se no sábado anterior, 6.7.2002, tem-se por atendida a exigência legal, se não se controverte que a candidata não exerceu de fato as suas funções desde o termo final do prazo.” NE: Candidatura a deputada estadual; comunicação do afastamento feita à prefeitura; “[...] incumbe ao impugnante provar que a desincompatibilização não ocorreu de fato ou só se deu fora do prazo estabelecido pela LC no 64/90, o que não ocorreu na hipótese (CPC, art. 333, I).”

                                                                                                                (Ac. no 20.107, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “[...] Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Policial civil (art. 1o, II, l, da LC no 64/90). Afastamento de fato. Não-comprovação. Recurso ordinário provido.” NE: Candidatura a deputado estadual; comunicação ao órgão protocolada alguns dias após prazo legal.

                                                                                                                (Ac. no 20.071, de 5.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “[...] Registro de candidatura. Servidor público. Alegação de ausência de prova de desincompatibilização. Ônus da prova do impugnante (CPC, art. 333, I). I – A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a desincompatibilização se opera no plano fático para atender à exigência legal. II – Incumbe ao impugnante provar que a desincompatibilização não ocorreu no plano fático ou fora do prazo estabelecido pela LC no 64/90 (CPC, art. 333, I). III – Recurso a que se nega provimento.” NE: Candidatura a deputado federal.

                                                                                                                (Ac. no 20.028, de 5.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Servidor público. Cargo demissível ad nutum. Art. 1o, II, l, c.c. V, a, da LC no 64/90. Pedido de licença. Ausência de exoneração. Afastamento de fato. Inelegibilidade. Não-configuração. 1. O afastamento de fato é suficiente para afastar a inelegibilidade. Recurso provido para deferir o registro.” NE: Ocupante de cargo em comissão; candidatura a senador.

                                                                                                                (Ac. no 541, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, red. designado Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “[...] Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Ofensa ao princípio da isonomia em face da EC no 16/97. Inexistência. Alegação de afastamento de fato. Não demonstrada. Recurso a que se nega provimento.” NE: Professor de universidade federal; candidatura a deputado estadual; o Tribunal entendeu que “[...] não há como considerar o alegado afastamento de fato, porque não logrou demonstrar – poderia ser até por declaração da Universidade Federal do Piauí – que não lecionou no período em que deveria estar desincompatibilizado, limitando-se, apenas, em alegar que não exerceu o cargo de professor em razão de seus alunos estarem em férias. [...]”

                                                                                                                (Ac. no 19.980, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “[...] Impugnação. Servidor do quadro da Prefeitura. Diretor de escola. Prazo de desincompatibilização. Atendimento. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.” NE: Professor que acumulava o cargo com o de diretor de escola; candidatura a prefeito; pediu afastamento de apenas do cargo de diretor e afastou-se de fato do cargo de professor; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                (Ac. no 16.864, de 19.9.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “[...] Desincompatibilização. Afastamento de fato. Improvimento.” NE: Médico municipal; candidatura a deputado estadual; é suficiente o afastamento de fato; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                (Ac. no 15.360, de 25.8.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “Registro. Impugnação. Afastamento de fato. Exigência legal atendida. Recurso conhecido e provido.” NE: Empregado de sociedade de economia mista (Petrobras); candidatura a vereador; prazo de três meses antes das eleições; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                (Ac. no 14.392, de 30.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro, red. designado Min. Diniz de Andrada.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “Desincompatibilização. Servidor público. Afastamento de fato, dentro do prazo. Comunicação feita à repartição, já após a data limite. Irrelevância. O afastamento do servidor de suas funções, para efeito de desincompatibilização, deve se operar no plano fático, sendo a comunicação relevante tão-somente para garantir a percepção de seus vencimentos. [...]” NE: Servidor da Secretaria de Fazenda do Estado; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                (Ac. no 12.890, de 11.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “Recurso especial. Da decisão da Corte Regional, que confirmou o deferimento de candidatura a vereador. Alegada inobservância de afastamento, dentro do prazo, da função pública exercida. Comprovado o desligamento da função, valendo como tal qualquer ausência, inclusive férias regulares, não conheço do recurso.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                (Ac. no 12.651, de 20.9.92, rel. Min. Américo Luz.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “Consulta. [...]: ‘O gozo de licença-prêmio ou férias de servidor público estatutário ou não, inclusive os titulares de cargo de livre exoneração, pode ser considerado como afastamento, para os fins do exigido no art. 1o, II, l da Lei Complementar no 64/90?’ Respondida a consulta afirmativamente.”

                                                                                                                (Res. no 18.208, de 2.6.92, rel. Min. Américo Luz.)

                                                                                                                 

                                                                                                                • Agente comunitário de saúde

                                                                                                                  NE: Trata-se de caso em que funcionário de hospital, candidato a vereador, exercia a função pública de agente comunitário de saúde. Restou assentado que "os agentes comunitários que lidam com verbas públicas e têm essa proximidade com o eleitor têm que se desincompatibilizar" (fl. 18), sendo irrelevante a condição de terceirizado, haja vista a irregularidade da contratação. Assim, tal trabalhador deve ser equiparado a servidor público. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema)

                                                                                                                  (Ac. de 27.10.2008 no AgR-REspe nº 31.727, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                                                                                   

                                                                                                                  “Consulta. Eleição 2004. Agente comunitário de saúde. Afastamento. Necessidade.” NE: “[...] o afastamento deverá ocorrer três meses antes do pleito; [...] se for servidor público efetivo de qualquer dos poderes ou empregado público celetista terá direito a receber a remuneração durante o período do afastamento; [...] se for pessoa  contratada com base na Lei no 8.745/93 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público) [...] não tem direito à remuneração [...]”.

                                                                                                                  (Res. no 21.809, de 8.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                  • Agente de polícia

                                                                                                                    “[...] Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Policial civil (art. 1o, II, l, da LC no 64/90). Afastamento de fato. Não-comprovação. Recurso ordinário provido.” NE: Candidatura a deputado estadual; comunicação ao órgão protocolada alguns dias após prazo legal.

                                                                                                                    (Ac. no 20.071, de 5.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “[...] Data para desincompatibilização de cargo público – três meses antes do pleito de 1998 (4 de julho – sábado). Não-provimento. 1. O candidato ora recorrido desempenhou as suas funções de agente da Polícia Civil até 3 de julho último, tendo sido afastado a partir do dia 4 subseqüente, sendo forçoso concluir que, efetivamente, afastou-se dentro dos três meses anteriores ao pleito. 2. O dia 4 de julho (sábado) é a data consignada na Resolução no 20.000/97 como sendo de três meses antes do pleito de 4 de outubro próximo. Recurso não provido.” NE: Candidatura a deputado estadual; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                    (Ac. no 252, de 4.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    • Agente penitenciário

                                                                                                                      “Registro de candidato. 2. O afastamento de servidor público enquadrado no art. 1o, II, letra l, da Lei Complementar no 64/90, é de três meses. 3. Requerimento de afastamento dirigido ao órgão competente a 2.7.98. O fato de o deferimento do pedido e ato respectivo serem datados de 4.7.98 não torna o candidato inelegível. 4. Precedentes do TSE. 5. Recurso provido para deferir-se o registro de candidato.” NE: Agente penitenciário.

                                                                                                                      (Ac. no 173, de 4.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                                                                                                       

                                                                                                                      • Auxiliar de enfermagem

                                                                                                                        “Recurso ordinário. Registro. Indeferimento. Auxiliar de enfermagem. Servidor público estadual. Desincompatibilização. Três meses. Art. 1o, II, l, da LC no 64/90. Não-cumprimento. A circunstância de o servidor público ser afastado de suas regulares funções e ser colocado à disposição de outro setor ou unidade, em virtude de instauração de processo administrativo disciplinar, não significa que se tenha ele afastado do cargo, desligando-se da administração pública. Prazo de desincompatibilização não atendido. Recurso ordinário desprovido.” NE: Candidatura a deputado estadual.

                                                                                                                        (Ac. no 559, de 10.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                                         

                                                                                                                        • Candidatura em município diverso

                                                                                                                          “[...] Prazos para afastamento de funcionários, nas seguintes hipóteses: [...] 2. O segundo refere-se a candidatos que são servidores municipais, mas que serão candidatos em outros municípios, onde uma administração não interfere na outra.” Não se conheceu da primeira hipótese e quanto à segunda ao servidor de um município, que se candidate a posto eletivo em outro município, não se aplica inelegibilidade da alínea l, do art. 1o, II, da LC no 64/90.”

                                                                                                                          (Res. no 20.601, de 18.4.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                           

                                                                                                                          “Consulta. [...] É elegível servidor público efetivo municipal ao cargo de prefeito ou vereador de município integrante da mesma circunscrição. Servidor público federal ou estadual sem atuação no município no qual pretende concorrer à candidatura de prefeito ou vereador não está sujeito a desincompatibilização. [...]” NE: Em se tratando de outro município, mesmo integrante da mesma região metropolitana, não existe a inelegibilidade.

                                                                                                                          (Res. no 20.590, de 30.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                           

                                                                                                                          “Registro. Impugnação. [...] Falta de necessidade de desincompatibilização. Acórdão que se mantém por seus fundamentos. Recurso não conhecido.” NE: Servidor público estadual candidato em município diverso do qual exerce o cargo; candidatura a vereador.

                                                                                                                          (Ac. no 14.276, de 14.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                                                                           

                                                                                                                          “Consulta. Desincompatibilização. Afastamento. Servidores do fisco. Prazo. [...] III – Não está sujeito a desincompatibilização o funcionário do fisco que exerça suas atribuições em município diverso daquele no qual pretenda candidatar-se ao cargo eletivo. [...]”

                                                                                                                          (Res. no 19.506, de 16.4.96, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

                                                                                                                           

                                                                                                                          “Inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90, art. 1o, inciso II, alínea l). Candidato a vereador em município distinto daquele em que tem sede sua repartição pública, embora esteja o primeiro na jurisdição administrativa do segundo. Não alegação de atribuições do cargo que permitam a presunção de atos que possam macular a lisura eleitoral. Decisão regional que se fundou exclusivamente no critério geográfico da jurisdição administrativa da repartição pública. Inexistência de identidade de situações (art. 1o, VII) para a remissão a eleição para o Senado Federal e Câmara dos Deputados (art. 1o, V e VI). A expressão ‘que opere no território do município’ exige a demonstração de que do exercício das atribuições do cargo público decorra, ou possa decorrer, atos que maculem a lisura eleitoral. Recurso especial conhecido e provido.” NE: Servidor do IBGE; candidatura a vereador em município diverso daquele em que sediada a agência regional onde exerce suas funções, mas integrante da mesma região administrativa.

                                                                                                                          (Ac. no 11.869, de 31.5.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                                                                                           

                                                                                                                          “Consulta. Deputado federal. Servidor em cargo de comissão de Prefeitura Municipal. Candidato a vereador em outro município. Necessidade de desincompatibilização. Prazo. O Tribunal firmou entendimento que o funcionário de outro município que não aquele no qual se candidata a vereador, não sendo por qualquer outro motivo inelegível, não está sujeito a desincompatibilização (precedente: Resolução no 18.136, de 12.5.92, rel. Min. Hugo Gueiros).”

                                                                                                                          (Res. no 18.249, de 9.6.92, rel. Min. José Cândido.)

                                                                                                                           

                                                                                                                          “Consulta. Funcionário público candidato a vereador. Afastamento. Interpretação do art. 1o, inciso II, alínea d, da Lei Complementar no 64/90. [...] O funcionário público de outro município que não aquele no qual está domiciliado e se candidata a vereador, não sendo inelegível por qualquer outro motivo, não está sujeito à desincompatibilização, não implicando este entendimento juízo de legalidade quanto ao exercício de função pública em município no qual não tenha domicílio. [...]”

                                                                                                                          (Res. no 18.136, de 12.5.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                                                                                                                           

                                                                                                                          • Comunicação do afastamento

                                                                                                                             

                                                                                                                            “[...]. Inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, l, da Lei Complementar n. 64/90. Não caracterização. Desincompatibilização. Comunicação do afastamento do servidor feita tempestivamente [...].” NE: “Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, pode ser suficiente a comunicação feita à direção da unidade em que o servidor exerce suas funções como prova da desincompatibilização [...]. À autoridade administrativa não se apresenta campo para decisão, não podendo impedir o afastamento do servidor.”

                                                                                                                            (Ac. de 25.11.2010 no AgR-RO nº 132527, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “[...] O requerimento de desincompatibilização pode ser dirigido ao órgão ao qual o servidor público está cedido, porquanto o afastamento deve ocorrer no plano fático. Precedente: Ac. no 14.367/96, rel. Min. Eduardo Alckmin. [...]”

                                                                                                                            (Ac. no 23.409, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “[...] Servidor público. Desincompatibilização (LC no 64/90, art. 1o, II, l). Afastamento de fato. Ocorrência. Protocolado o afastamento no dia 8.7.2002, segunda-feira, quando o período limite para desincompatibilização encerra-se no sábado anterior, 6.7.2002, tem-se por atendida a exigência legal, se não se controverte que a candidata não exerceu de fato as suas funções desde o termo final do prazo.” NE: Candidatura a deputada estadual; comunicação do afastamento feito à Prefeitura.

                                                                                                                            (Ac. no 20.107, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “[...] Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Policial civil (art. 1o, II, l, da LC no 64/90). Afastamento de fato. Não-comprovação. Recurso ordinário provido.” NE: Candidatura a deputado estadual; comunicação ao órgão protocolada alguns dias após prazo legal.

                                                                                                                            (Ac. no 20.071, de 5.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “Inelegibilidade. Servidor. Afastamento. Suficiente a comunicação feita à direção da unidade em que o servidor exerce suas funções.” NE: Professora; candidatura a vereador; LC no  64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                            (Ac. no 14.035, de 23.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “Registro de candidatura. Desincompatibilização. Requerimento de afastamento dirigido ao órgão ao qual está o servidor público cedido. Possibilidade porquanto o afastamento deve-se operar no plano fático. Obediência ao prazo legal. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                            (Ac. no 14.367, de 21.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “Desincompatibilização. Servidor público. Afastamento de fato, dentro do prazo. Comunicação feita à repartição, já após a data limite. Irrelevância. O afastamento do servidor de suas funções, para efeito de desincompatibilização, deve se operar no plano fático, sendo a comunicação relevante tão-somente para garantir a percepção de seus vencimentos. [...]” NE: Servidor da Secretaria de Fazenda do Estado; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                            (Ac. no 12.890, de 11.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            . Lei Complementar no 64/90, art. 1o, II, l. Declarado pelo candidato, nos autos, que se afastaria ‘a partir do dia 3 de julho’, mediante documento que faz referência à Lei de Inelegibilidade, descabe sua leitura no sentido de que exerceu o cargo até o dia 3 de julho inclusive. Inequívoca a intenção do candidato de cumprir a norma da lei complementar. [...] Recurso conhecido e provido para se deferir o registro da candidatura.” NE: Professor de escola estadual; candidatura a vereador.

                                                                                                                            (Ac. no 12.686, de 22.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            “Registro de candidatura. Funcionário municipal cedido ao estado, por quem é exclusivamente remunerado. Prova do afastamento para evitar inelegibilidade: se não foi devolvido à origem, é suficiente a do afastamento do órgão ao qual está cedido, pois do órgão cedente apenas permanece afastado como antes. [...]” NE: Candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                            (Ac. no 12.493, de 10.9.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            • Empregado de concessionária de serviço público

                                                                                                                              “Afastamento para concorrer. Interpretação do art. 1o, II, letra l, da LC no 64/90. Empregado da Telerj. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidatura a vereador; empregados de concessionárias de serviço público não estão alcançados pela regra da Lei de Inelegibilidades.

                                                                                                                              (Ac. no 14.097, de 1o.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                                                                               

                                                                                                                              “[...] Desincompatibilização. [...] Inaplicável aos candidatos a inelegibilidade prevista no art. 1o, II, l, LC no 64/90, por não se tratar de servidor público. Recurso conhecido e provido.” NE: Empregado de empresa de rádio, concessionária de serviço público; candidatura a vereador.

                                                                                                                              (Ac. no 12.658, de 20.9.92, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                                               

                                                                                                                              “Funcionário candidato. Vencimentos. LC no 64/90. Afastamento. A par da LC no 64/90 ter assegurado o afastamento de diversas classes de funcionários que menciona, nela não se inclui os empregados de concessionárias de serviço públicos.”

                                                                                                                              (Ac. no 11.713, de 16.10.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

                                                                                                                               

                                                                                                                              • Empregado de empresa prestadora de serviço

                                                                                                                                “Inelegibilidade. Art. 1o, II, l, da LC no 64/90. Servidor público de fato. O empregado de empresa que presta serviço ao município não é equiparado a servidor público, nem se enquadra na situação de inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso II, letra l, da Lei Complementar no 64, de 1990.” NE: Candidatura a vereador.

                                                                                                                                (Ac. no 17.678, de 17.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                 

                                                                                                                                • Empregado de empresa pública

                                                                                                                                  “[...] Indeferimento. Registro. Candidato. Vereador. Ausência. Prova. Desincompatibilização. Cargo público. LC Nº 64/90, Art. 1º, inciso II, alínea l. Ofício e declaração de candidato. Insuficiência. Prova. Afastamento. [...] 1. Não tendo o Recorrente comprovado seu afastamento, de fato, das funções que exerce em empresa pública, ficou desatendido o disposto no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: "(...) a declaração unilateral do recorrente, ora agravante, no sentido de que estaria de licença médica até 30.09.2008, não se presta para comprovar o seu afastamento de fato."

                                                                                                                                  (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 29.717, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                                                   

                                                                                                                                  “Inelegibilidade. Servidor público. Se o servidor somente se afastou em 3.7.2000, não se operou a antecedência necessária de três meses, para concorrer ao cargo de vereador. Agravo regimental não provido.” NE: Empregado de empresa pública – veterinário da Embrapa; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                  (Ac. no  16.723, de 10.10.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                                                                                                                   

                                                                                                                                  “Registro. Impugnação. Afastamento. Chefe de agência municipal dos Correios. Prazo de três meses. Letra l do inciso II, do art. 1o, da LC no 64/90. Precedente. Recurso não conhecido.” NE:Candidatura a vereador.

                                                                                                                                  (Ac. no 13.912, de 30.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                                                                                   

                                                                                                                                  “Inelegibilidade: chefe da agência postal da EBCT: incidência da alínea l, não da alínea i, do art. 1o, II, da LC no 64/90.” NE: Candidatura a vereador.

                                                                                                                                  (Ac. no 12.531, de 15.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                                                   

                                                                                                                                  • Empregado de sociedade de economia mista

                                                                                                                                    “[...] Candidato. Deputado distrital. Funcionário. Sociedade de economia mista. Desincompatibilização. Prazo. Inocorrência. Inelegibilidade. [...]” NE: Funcionário do Banco do Brasil; prazo de três meses antes da eleição; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                    (Ac. de 13.9.2006 no RO no  1.004, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                                                                     

                                                                                                                                    “Registro de candidato. Declaração de desincompatibilização que traz data incorreta. Apresentação de novos documentos. Possibilidade. Recurso provido.” NE: Funcionário da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo; candidatura a deputado federal; juntada de documentos novos no dia do julgamento de embargos de declaração, comprobatórios do afastamento no prazo legal de três meses.

                                                                                                                                    (Ac. no 554, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                     

                                                                                                                                    “[...] Desincompatibilização. Prazo. LC no 64/90, art. 1o, inciso II, letra l. 1. O candidato funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve se desincompatibilizar no prazo previsto na LC no 64/90, art. 1o, inciso II, letra l. [...]” NE: Candidatura a vereador.

                                                                                                                                    (Ac. no 16.595, de 26.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                                                                                                                                     

                                                                                                                                    “[...] Desincompatibilização. Aplicação do art. 1o, inciso II, alínea l da LC no 64/90. Recurso improvido.” NE: Gerente do Banco do Brasil, sociedade de economia mista; candidatura a deputado estadual; prazo de três meses antes das eleições.

                                                                                                                                    (Ac. no 15.481, de 17.9.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                     

                                                                                                                                    “Recurso ordinário. Servidor de sociedade de economia mista. Prazo de desincompatibilização. Funcionário de companhia de economia mista deve afastar-se do cargo até 3 (três) meses antes do pleito, para candidatar-se a qualquer cargo eletivo. Resolução-TSE no 18.260. Recurso ordinário conhecido, mas não provido.” NE: Funcionário celetista, gerente jurídico da CBTU; candidatura a governador; LC no 64/90, art. 1o, II, l e III, a.

                                                                                                                                    (Ac. no 15.459, de 2.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                                     

                                                                                                                                    “Consulta. Funcionário de sociedade de economia mista. Por tratar-se de órgão da administração indireta, a sociedade de economia mista está abrangida no art. 1o, II, l da LC no 64/90.” NE: Empregados de bancos estaduais.

                                                                                                                                    (Res. no 20.128, de 17.3.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                                                     

                                                                                                                                    “Não basta para caracterizar legalmente uma sociedade como de economia mista o simples fato de o Estado dela participar como acionista.” NE: Empregado de companhia de energia elétrica do estado; candidatura a vereador; não incide a LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                    (Ac. no 13.497, de 25.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                                                     

                                                                                                                                    • Estagiário

                                                                                                                                      “Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Estagiário. Administração pública municipal. Desincompatibilização. Desnecessidade. Ao estudante estagiário não se aplica a regra do art. 1º, inciso II, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90.”

                                                                                                                                      (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 32.377, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                                                       

                                                                                                                                      • Médico

                                                                                                                                        “[...] Desincompatibilização. Médico. Sistema único de saúde (SUS). 1. Em se tratando de médico que realiza atendimentos diários no Posto de Saúde da Família e em escala de plantões no Hospital Municipal, é necessária a desincompatibilização, nos termos do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. [...].”

                                                                                                                                        (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 29.936, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        “[...]. Desincompatibilização. Médico particular. Credenciado do SUS. Desnecessidade de afastamento. [...]. 1. Na esteira dos precedentes do TSE, o médico credenciado ao SUS que esteja no exercício particular da medicina não está sujeito à desincompatibilização do art. 1º, II, l, c.c. o inc. IV, a, da Lei Complementar nº 64/90. [...]."

                                                                                                                                        (Ac. de 19.6.2008 no AAG nº 6.646, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        “[...]. Médico. Servidor público municipal. Candidato. Prefeito. Exercício profissional. Município diverso. Questão. Afastamento. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, é desnecessário que o servidor público se afaste de seu cargo, no caso de candidatura em município diverso daquele em que exerce as suas atividades profissionais. 2. Em face dessa orientação, não é exigido o afastamento de médico servidor público que pretenda concorrer ao cargo de prefeito, se ele exerce suas atividades profissionais noutra localidade. [...].”

                                                                                                                                        (Res. no 22.765, de 15.4.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        “[...] Registro de candidato. Deputado federal. Inelegibilidade. Art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90. Médico. Decisão regional. Indeferimento. Desincompatibilização. Ausência. [...] 4. A desincompatibilização intempestiva obsta o deferimento do pedido de registro de candidatura. [...]” NE: Servidor público no cargo de médico que trabalhou em plantão no fim de semana após a data limite para afastamento, além de ter protocolado pedido de afastamento na segunda-feira seguinte.

                                                                                                                                        (Ac. de 10.10.2006 no AgRgREspe no  26.481, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        “[...] Registro de candidato. Indeferimento. Ausência. Desincompatibilização. Médico. Entidade privada. Remuneração proveniente de recurso público. Sistema Único de Saúde. Equiparação. Servidor público. Não se equipara a servidor público aquele que presta serviço a entidade privada sem vínculo empregatício. [...]” NE: “Não é possível, ao que penso, equiparar o médico plantonista que recebe remuneração do SUS a servidor público, para fim da desincompatibilização prevista na LC no 64/90.” Candidatura a vereador.

                                                                                                                                        (Ac. de 11.10.2004 no AgRgREspe no  23.077, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        “[...] Médico do SUS. Desincompatibilização. Atendimento em período vedado. Caso peculiar. [...] Alegação de que médico do SUS, apesar de formalmente afastado do cargo, teria prestado atendimento médico, em período vedado, em troca de votos, o que configuraria abuso de poder. Hipótese na qual as intervenções cirúrgicas se deram em período vedado porque, apesar de agendadas quando o médico ainda não estava licenciado, só puderam ser realizadas em momento posterior em virtude da escassez de leitos e em razão, ainda, da dependência da ocorrência de condições fisiológicas favoráveis para a cirurgia ginecológica. Não-demonstração da finalidade eleitoral de que teriam se revestido os atendimentos médicos. Recurso provido.” NE: Vereador eleito; “[...] O prazo para a desincompatibilização, conforme o disposto no art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90, é de três meses antes do pleito. [...]”

                                                                                                                                        (Ac. no 21.143, de 3.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        “[...] Prefeito que presta atendimentos eventuais em seu gabinete. Afastamento do cargo de médico do posto de saúde em virtude de posse como prefeito. Não-recebimento de remuneração. ‘Atendimentos médicos eventuais, não caracterizam prestação de serviços vinculados ao cargo’ (Américo Luz, Ac. no 12.809, de 27.9.92). Eventual abuso de poder cometido pelo candidato poderá ser apurado em procedimento próprio, não em ação de impugnação de registro de candidatura. Agravo improvido.” NE: Prefeito candidato à reeleição; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                        (Ac. no 18.133, de 10.5.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        “Médico do INSS. Necessidade de desincompatibilização. Prazo. O médico contratado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que desejar candidatar-se ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, deverá rescindir seu contrato de trabalho até 3 meses antes do pleito.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l e IV, a.

                                                                                                                                        (Res. no 20.611, de 2.5.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        “Registro de candidatura. Afastamento. Servidor público. Médico da Fundação para a Infância e Adolescência/RJ. Prazo previsto no art. 1o, II, l da LC no 64/90. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidatura a prefeito.

                                                                                                                                        (Ac. no 14.272, de 1o.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        “Recurso especial. Médico no exercício de função pública. Candidato eleito ao cargo de vice-prefeito. Alegação de ofensa ao art. 1o, II, l, da LC no 64/90. Restando comprovado perante a Corte a quo que o candidato se afastou do exercício de suas funções públicas, no prazo legal, não pode prosperar o inconformismo do ora recorrente. [...]”

                                                                                                                                        (Ac. no 11.659, de 5.10.93, rel. Min. José Cândido.)

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        “[...] Desincompatibilização. Alegada afronta ao disposto no art. 1o, inciso II, alínea l da Lei Complementar no 64/90. Atendimentos médicos eventuais, não caracterizam prestação de serviços vinculados ao cargo. Recurso não conhecido.” NE: Médico detentor de cargo público; candidatura a vereador.

                                                                                                                                        (Ac. no 12.809, de 27.9.92, rel. Min. Américo Luz.)

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        “Registro de candidato. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Comprovado o afastamento do candidato de sua função pública três meses antes do pleito, é de se deferir o registro de sua candidatura (LC no 64/90, art. 1o, II, l). Recurso conhecido e provido.” NE: Médico do Inamps; candidatura a deputado estadual. 

                                                                                                                                        (Ac. no 11.445, de 3.9.90, rel. Min. Villas Boas.)

                                                                                                                                          

                                                                                                                                        • Presidente de programa de desestatização

                                                                                                                                          “Consulta. Presidente de conselho diretor de programa estadual de desestatização. Necessidade de desincompatibilização no prazo de três meses antes do pleito para poder concorrer a qualquer cargo nas eleições de 1998.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                          (Res. no 20.171, de 16.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          • Remuneração

                                                                                                                                            “Petição. Servidor do fisco. Alteração do entendimento firmado na Res.-TSE no 19.506/96. Direito a afastamento remunerado. Impossibilidade. A Lei Complementar no 64/90 estabeleceu distinção entre o servidor público efetivo comum e aqueles aludidos em seu art. 1o, II, d, aos quais não se assegura o afastamento remunerado pretendido. Pedido indeferido.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o servidor do fisco não tem direito a afastamento remunerado para concorrer a cargo eletivo, tendo em vista que vem do próprio legislador ordinário a distinção jurídica entre o servidor público efetivo comum e as funções exercidas por determinada categoria de servidores públicos, no caso, do fisco (alínea d do inciso II do art. 1o da LC no 64/90)”.

                                                                                                                                            (Res. no 22.627, de 13.11.2007, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “[...] I – Membro de direção escolar que pretenda concorrer a cargos eletivos deverá, sujeitando-se tal ofício à livre nomeação e exoneração, afastar-se definitivamente do cargo em comissão que porventura ocupe, até 3 (três) meses antecedentes ao pleito (LC no 64/90, art. 1o, II, l). II – Na hipótese do inciso anterior, se detentor de cargo efetivo na administração pública, terá direito à percepção de sua remuneração durante o afastamento legal. III – Precedentes: Res.-TSE nos 18.019/92, Pertence; 19.491/96, Ilmar Galvão; 20.610 e 20.623/2000, Maurício Corrêa. IV – Impossibilidade de retorno à função comissionada após consumada a exoneração. V – Consulta respondida negativamente.”

                                                                                                                                            (Res. no 21.097, de 14.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Consulta. Inelegibilidade. Eleição municipal. Prazo de desincompatibilização. 1. O prazo de afastamento remunerado do servidor público candidato, compreendido no art. 1o, II, l, LC no 64/90, será sempre de 3 (três) meses anteriores ao pleito, seja qual o pleito considerado: federal, estadual ou municipal; majoritário ou proporcional. [...]

                                                                                                                                            (Res. no 20.623, de 16.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Consulta. Eleições municipais. Servidores públicos candidatos ocupantes de cargo em comissão. Desincompatibilização. Não se aplica aos titulares de cargos em comissão de livre exoneração o direito ao afastamento remunerado de seu exercício, nos termos do art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90, devendo exonerar-se do cargo no prazo de 3 (três) meses antes do pleito.” NE: Servidor público estadual estatutário requisitado por um dos poderes da União.

                                                                                                                                            (Res. no 20.610, de 2.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Consulta formulada pelo presidente do PMDB, nos seguintes termos: 1. [...] Coordenadores regionais da Fundação Nacional de Saúde nos estados (DAS 101.3) [...] 2. Durante o período de desincompatibilização, caberá aos servidores ocupantes dos cargos públicos de livre nomeação anteriormente citados a percepção de sua remuneração integral? Aos titulares de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não se aplica o direito ao afastamento remunerado.”

                                                                                                                                            (Res. no 20.145, de 31.3.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Consulta. 1. O afastamento remunerado de servidor público candidato será de três meses anteriores ao pleito, salvo quando se tratar de cargos relativos à arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e contribuições, cujo prazo é de seis meses (LC no 64/90, art. 1o, II, d e l). 2. Não se aplica aos titulares de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, o direito a remuneração durante o afastamento para concorrer a cargo eletivo.” NE: Candidatura às eleições federais e estaduais.

                                                                                                                                            (Res. no 20.135, de 19.3.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Consulta [...] II – Funcionário público. Desincompatibilização – 3 meses. Percepção de vencimentos. Não-prejuízo.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                            (Res. no 20.085, de 18.12.97, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Vogal de junta comercial. Inelegibilidade. Gratificação. Afastamento. [...] O afastamento do cargo, mesmo por motivos eleitorais, implica no não-recebimento da gratificação variável, no período. Garantida a remuneração integral, com exclusão da variável, nos três meses que antecedem ao pleito.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                            (Res. no 19.995, de 9.10.97, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Consulta. Desincompatibilização. Afastamento. Servidores do fisco. Prazo. [...] II – Os servidores do fisco não fazem jus ao afastamento remunerado, que beneficia os servidores em geral. LC no 64, de 1990, art. 1o, II, alínea d. [...]”

                                                                                                                                            (Res. no 19.506, de 16.4.96, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Eleição para vereador. Desincompatibilizações. Afastamentos. [...] Os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e do mesmo município, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, deverão afastar-se de seu cargo três meses antes do pleito, garantido o direito à percepção de vencimentos integrais (Res.-TSE no 18.019). Não se aplica aos titulares de cargos em comissão de livre exoneração o direito ao afastamento remunerado de seu exercício, nos termos do art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90.”

                                                                                                                                            (Res. no 19.491, de 28.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Os ocupantes de cargos de comissão, por tempo certo, têm direito a afastamento remunerado (art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90), ressalvada a hipótese prevista no art. 1o, II, b, da citada lei complementar, que reclama afastamento definitivo. Consulta respondida nos termos do voto do relator.” NE: Ocupante de cargo em comissão não demissível ad nutum por atribuir-lhe a lei mandato com prazo certo de duração.

                                                                                                                                            (Res. no 14.355, de 31.5.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Consulta. Deputado federal: a) Funcionário público, requisitado por empresa pública, cargo de assessor, pode se afastar do cargo, no dia 2 de julho do corrente ano? b) Possibilidade de percepção de remuneração integral na empresa pública (salário + gratificação) considerada a condição de requisitado de órgão público federal? [...] Os itens a e b foram respondidos nos termos da Resolução no 18.019, de 2 de abril de 1992. [...]” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                            (Res. no 14.224, de 24.3.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Consulta. Funcionários de economia mista. Direitos previstos em lei no que tange à desincompatibilização obrigatória nos 3 meses anteriores à eleição.” NE: Têm direito a remuneração por todo o tempo de afastamento exigido; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                            (Res. no 18.160, de 19.5.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Consulta. Funcionário público candidato a vereador. Afastamento. Interpretação do art. 1o, inciso II, alínea d, da LC no 64/90. Nos termos da Resolução-TSE no 18.019/92 e em face do art. 1o, inciso II, alínea l, da Lei Complementar no 64/90, o funcionário público afastado do cargo para efeito de sua candidatura a vereador, tem direito a remuneração integral por todo o tempo do afastamento, a partir do dia 2 de julho, não sendo remunerado se não a partir da referida data, porquanto inexiste previsão legal de garantia da remuneração nos meses anteriores. [...]”

                                                                                                                                            (Res. no  18.136, de 12.5.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Inelegibilidade de servidores públicos em exercício (Lei Complementar no 64/90, art. 1o, II, l) [...]: incidência nos pleitos municipais e regime de desincompatibilização. Regime de exclusão: rerratificação das resoluções nos 17.964 e 17.966, de 26.3.92. [...] I, c – O servidor afastado para o fim do item 2, supra, tem direito à remuneração integral por todo o tempo de afastamento exigido. I, d – A administração poderá subordinar a continuidade do afastamento remunerado, à prova, no termo do prazo respectivo, do pedido de registro da candidatura; definitivamente indeferido o registro, cessa o direito ao afastamento. I, e – Não se aplica aos titulares de cargos em comissão de livre exoneração o direito ao afastamento remunerado de seu exercício, nos termos do art. 1o, II, l, da LC no 64/90. [...]”

                                                                                                                                            (Res. no 18.019, de 2.4.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Funcionário candidato. Vencimentos. LC no 64/90. Afastamento. A par da LC no 64/90 ter assegurado o afastamento de diversas classes de funcionários que menciona, nela não se inclui os empregados de concessionárias de serviço públicos.” NE: Não tem direito a afastamento remunerado.

                                                                                                                                            (Ac. no 11.713, de 16.10.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            • Secretário de junta do serviço militar

                                                                                                                                              “Consulta [...] Servidor público municipal efetivo no exercício da Secretaria Municipal de Junta do Serviço Militar. Necessidade de afastamento para a candidatura a vereador ou a prefeito (LC no 64/90, art. 1o, II, d).” NE: Prazo de três meses.

                                                                                                                                              (Res. no 20.618, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                               

                                                                                                                                              • Serventuário de cartório

                                                                                                                                                Veja também o item Servidor público/Titular de cartório.

                                                                                                                                                “Consulta. Deputado federal. Desincompatibilização. Titular de serventia extrajudicial. Aplicação do art. 1°, II, l, da Lei Complementar n° 64/1990. 1. O titular de serventia extrajudicial por ser, no exercício de suas atividades, servidor público em sentido amplo, deve se afastar de suas funções até três meses antes das eleições, conforme o disposto no art. 1º, II, l, da Lei Complementar n° 64/1990 [...]. 2. Consulta conhecida e respondida nos termos do art. 1°, II, l, da Lei n° 64/1990.”

                                                                                                                                                (Res. nº 23.257, de 29.4.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior;  no mesmo sentido o Ac. de 11.10.2004 no ARESPE nº 23.696, rel. Min. Gilmar Mendes;   e o Ac. de 10.5.94 na CTA nº 14.239, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                “Recurso especial. Serventuário de cartório. Celetista. Elegibilidade. Aplicação da Súmula no 5 do TSE. Recurso provido.” NE: Oficial ajudante; candidatura a vereador; não se inclui na exigência do art. 1o, II, l da LC no 64/90.

                                                                                                                                                (Ac. no 13.608, de 13.4.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                “Serventuário de cartório extrajudicial. Inaplicação da exigência de afastamento da alínea l, inciso II, do art. 1o da Lei Complementar no 64/90.” NE: Escrivão de cartório de registro de imóveis; candidatura a vereador.

                                                                                                                                                (Ac. no 12.785, de 25.9.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                “Serventuário da Justiça de cartório extrajudicial. Inaplicabilidade do prazo de afastamento previsto no art. 1o, II, l, da LC no 64/90.” NE: Candidatura a vereador.

                                                                                                                                                (Ac. no 12.758, de 24.9.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                “Registro de candidatura. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Entendimento desta Corte é no sentido de que serventuário de justiça e escrivão, não estão sujeitos a prazo de desincompatibilização (Res. no 11.339/82). Não-inclusão de celetista de cartório na alínea g, II, art. 1o, LC no 64/90. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidatura a vereador.

                                                                                                                                                (Ac. no 12.757, de 24.9.92, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                • Servidor contratado temporariamente

                                                                                                                                                  “[...]. Contrato de prestação de serviço temporário. Ausência de desincompatibilização. Incidência da inelegibilidade prevista pelo art. 1o, II, l, da LC no 64/90. Pessoa contratada para atender necessidade temporária de excepcional interesse público deverá se afastar três meses antes do pleito (Res.-TSE no 21.809/2004). [...]”

                                                                                                                                                  (Ac. no 22.708, de 20.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “Consulta. Eleição 2004. Agente comunitário de saúde. Afastamento. Necessidade.” NE: “[...] o afastamento deverá ocorrer três meses antes do pleito; [...] se a pessoa for contratada com base na Lei no 8.745/93 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público) [...] não tem direito à remuneração [...]”.

                                                                                                                                                  (Res. no 21.809, de 8.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “Recurso especial. Vereador. Recurso contra diplomação. Inelegibilidade. Fato superveniente. Alegação de preclusão afastada. [...] A teor da jurisprudência desta Corte, a matéria atinente à inelegibilidade resultante de fato superveniente ao processo de registro pode ser suscitada em recurso contra a diplomação. [...]” NE: Candidato que, já iniciada a campanha eleitoral, firmou contrato de prestação de serviço de recenseador com o IBGE.

                                                                                                                                                  (Ac. no 3.174, de 23.4.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “Candidato a vereador. Agente censitário do IBGE. Art. 1o, II, l da LC no 64/90. É inelegível o servidor de fundação pública, contratado temporariamente, se não se afastar até três meses antes do pleito. Recurso especial não conhecido.”

                                                                                                                                                  (Ac. no 16.759, de 12.9.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  • Servidor de cargo em comissão

                                                                                                                                                    Veja também os itens Secretário de ministério ou ocupante de cargo equivalente, Secretário municipal, Servidor público/Servidor de escola ou universidade pública e Servidor público/Servidor do fisco.

                                                                                                                                                    “[...] Servidor público efetivo e detentor de cargo comissionário. Candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito ou vereador. [...] 4. Servidor ocupante de cargo em comissão, sem vínculo com a administração pública, há de se desincompatibilizar da função pública, indiferentemente do domicílio a que pretenda se candidatar. [...]”

                                                                                                                                                    (Res. no 22.845, de 12.6.2008, rel. Min. Eros Grau.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “[...] Candidata a deputada federal. Registro indeferido. Falta. Desincompatibilização. Inobservância. Prazo legal. 6 meses. [...]” NE: Ocupante de cargo em comissão na Diretoria Regional de Educação.

                                                                                                                                                    (Ac. de 7.11.2006 no AgRgRO no 1.189, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “[...] Desincompatibilização. O candidato que exerce cargo em comissão deve afastar-se dele de forma definitiva no prazo de três meses antes do pleito. Art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90. [...]”

                                                                                                                                                    (Ac. no 822, de 11.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “[...] Registro. Desincompatibilização. Servidor público. Cargo em comissão. Provimento. A desincompatibilização de servidor público, efetivo ou comissionado, pressupõe a exoneração. Não basta o abandono ou o afastamento do serviço”.

                                                                                                                                                    (Ac. no 22.733, de 15.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros;   no mesmo sentido o Ac. no 24.285, de 19.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “Consulta. Candidatura. Prefeito. Servidor. Cargo em comissão. Afastamento definitivo. Exoneração. Prazo. 1. O servidor público ocupante de cargo em comissão deverá exonerar-se no prazo de três meses anteriores às eleições para se candidatar ao cargo de prefeito.” NE: Ocupante de cargo em comissão (não referente à ordenação de despesa) no Hospital Municipal, candidato a prefeito.

                                                                                                                                                    (Res. no 21.641, de 26.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “Consulta. Elegibilidade. [...] Servidor público. Desincompatibilização. [...] 3. O servidor público que exerce cargo em comissão deve exonerar-se do cargo três meses antes do pleito.” NE: “Funcionário que exerce cargo comissionado em gabinete parlamentar em Brasília, necessita pedir exoneração, deixar o cargo, para ser candidato a vereador no interior do Amazonas?”

                                                                                                                                                    (Res. no 21.615, de 10.2.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “Recurso ordinário. Pedido de registro de candidatura. Vice-governador. Deferimento. LC no 64/90. Chefia de gabinete civil de governadoria do estado. Art. 1o, III, b, 1. Assessoria extraordinária para assuntos técnicos e administrativos do governo. Art. 1o, II, l. Prazos. Cumprimento. Recurso desprovido. - Na espécie, ocupando sucessivamente os cargos de chefe do gabinete civil da governadoria estadual e de assessora extraordinária, exonerando-se de cada qual no prazo previsto na LC no 64/90, não há falar-se em inelegibilidade da recorrente para concorrer ao cargo de vice-governadora no pleito vindouro. Recurso a que se nega provimento.” NE: Afastou-se no prazo de seis meses da chefia do gabinete civil; nomeada no dia seguinte para o cargo em comissão de assessora extraordinária, afastou-se deste no prazo de três meses.

                                                                                                                                                    (Ac. no 19.987, de 10.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Servidor público. Cargo demissível ad nutum. Art. 1o, II, l, c.c. V, a, da LC no 64/90. Pedido de licença. Ausência de exoneração. Afastamento de fato. Inelegibilidade. Não-configuração. 1. O afastamento de fato é suficiente para afastar a inelegibilidade. Recurso provido para deferir o registro.” NE: Ocupante de cargo em comissão; candidatura a senador.

                                                                                                                                                    (Ac. no 541, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, red. designado Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “[...] I – Membro de direção escolar que pretenda concorrer a cargos eletivos deverá, sujeitando-se tal ofício à livre nomeação e exoneração, afastar-se definitivamente do cargo em comissão que porventura ocupe, até 3 (três) meses antecedentes ao pleito (LC no 64/90, art. 1o, II, l). II – Na hipótese do inciso anterior, se detentor de cargo efetivo na administração pública, terá direito à percepção de sua remuneração durante o afastamento legal. III – Precedentes: resoluções-TSE nos 18.019/92, Pertence; 19.491/96, Ilmar Galvão; 20.610 e 20.623/2000, Maurício Corrêa. IV – Impossibilidade de retorno à função comissionada após consumada a exoneração. V – Consulta respondida negativamente.”

                                                                                                                                                    (Res. no 21.097, de 14.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “Consulta. Inelegibilidade. Eleição municipal. Prazo de desincompatibilização. [...] 2. O servidor público com cargo em comissão deverá exonerar-se do cargo no prazo de 3 (três) meses antes do pleito. [...]” NE: Candidatura a prefeito ou vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                                    (Res. no 20.623, de 16.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “Consulta. [...] Servidor público municipal ocupante de cargo comissionado está sujeito à desincompatibilização no prazo de três meses, para o cargo de vereador ou prefeito. [...]” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                                    (Res. no 20.618, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “Consulta. Eleições municipais. Servidores públicos candidatos ocupantes de cargo em comissão. Desincompatibilização. Não se aplica aos titulares de cargos em comissão de livre exoneração o direito ao afastamento remunerado de seu exercício, nos termos do art. 1o, II, l , da LC no 64/90, devendo exonerar-se do cargo no prazo de 3 (três) meses antes do pleito.” NE: Servidor público estadual estatutário requisitado por um dos poderes da União.

                                                                                                                                                    (Res. no 20.610, de 2.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “[...] Inexiste inelegibilidade, se o candidato desincompatibilizou-se de cargo público dentro do prazo legal, ensejando o deferimento de sua candidatura.” NE: Servidor ocupante de cargo em comissão na Secretaria da Casa Civil do estado; candidatura a senador.

                                                                                                                                                    (Ac. no 15.393, de 2.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “[...] Para que possa concorrer a vaga no Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa o assessor especial de ministro deverá afastar-se de suas funções 3 meses anteriores ao pleito.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                                    (Res. no 20.172, de 16.4.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “Consulta formulada pelo presidente do PMDB, nos seguintes termos: 1. Nas eleições reguladas pela Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, qual a data limite para os coordenadores regionais da Fundação Nacional de Saúde nos estados (DAS 101.3), afastarem-se do cargo que ocupam para concorrerem ao Senado Federal, Câmara dos Deputados, assembléias legislativas estaduais e Câmara Distrital? É de três meses antes do pleito o prazo de afastamento do servidor (art. 1o, II, l da LC no 64/90). Nas hipóteses de cargos relativos a arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e contribuições (art. 1o, II, d da LC no 64/90) e de forma análoga ao que ocorre em relação aqueles cargos ou funções de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3o e 5o da Lei no 4.137/62 (art. 1o, II, e, f e i da LC no 64/90), o prazo é de 6 meses. [...]”

                                                                                                                                                    (Res. no 20.145, de 31.3.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “[...] Desincompatibilização. Ocupante de cargo comissionado. A desincompatibilização deve operar-se também no plano fático. Inelegível, portanto, o candidato que apesar de haver apresentado seu requerimento de exoneração de cargo comissionado, continua exercendo suas funções e recebendo seus vencimentos. Recurso não conhecido.” NE: Servidor ocupante de cargo em comissão na Câmara Municipal; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                                    (Ac. no 13.788, de 25.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “Registro. Impugnação. Afastamento. Prazo de três meses. Inocorrência da violação alegada. Recurso não conhecido.” NE: Servidor público ocupante de cargo em comissão de chefe de setor e diretor de Prefeitura; candidatura a vereador.

                                                                                                                                                    (Ac. no 14.122, de 16.10.96, rel. Min Diniz de Andrada.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “Registro de candidatura. Desincompatibilização. Cargo de chefe da Divisão de Unidades Escolares da Prefeitura. Não configurada equiparação com o cargo de secretário municipal. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                                    (Ac. no 13.300, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “Registro. Impugnação. Prazo de afastamento. Em se tratando de diretor de departamento de secretaria municipal, o prazo é de três meses. Resolução-TSE no 19.567/96. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                                    (Ac. no 13.036, de 25.9.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “Registro. Impugnação. Alegação de exercício de fato de cargo em comissão. Exoneração demonstrada. Nomeação de novo ocupante. Ausência de cargo público a exigir afastamento para concorrer. Prazo de afastamento, na hipótese de existência de função pública. Afronta ao art. 1o, VII, a, da LC no 64/90. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidatura a vereador.

                                                                                                                                                    (Ac. no 13.028, de 25.9.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “Recurso especial. Servidor público. Desincompatibilização. Prova. Inviável em sede de recurso especial aferir se foi observado o prazo legal para desincompatibilização quando necessário o reexame de matéria fática. Recurso não conhecido.” NE: Servidor ocupante de cargo em comissão em autarquia estadual (Emater); candidatura a vereador; “[...] mesmo que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao recorrente, pois o TSE através da Resolução no 18.019 já assentou o entendimento de que o prazo de desincompatibilização de ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão na administração pública, direta ou indireta, para concorrer à Câmara de Vereadores é de três meses e não de seis.”

                                                                                                                                                    (Ac. no 12.881, de 12.9.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “Consulta. Deputado federal. Servidores municipais. Cargos em comissão. Prazo de afastamento.” NE: Oficial de gabinete da presidência da Câmara Municipal, assessor de bancada, ocupante de cargo em comissão de assessoramento e direção superior, técnica ou administrativa, chefe de departamento e divisão; candidatura a vereador, prefeito ou vice-prefeito; prazo de três meses antes das eleições; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                                    (Res. no 19.567, de 23.5.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    “Registro de candidato. Inelegibilidade. Cargo público. Desincompatibilização. LC no 64/90, art. 1o, II, alínea l. Provado que o candidato não se desincompatibilizou do cargo público que ocupava, no prazo legal, podia o Tribunal Regional, de ofício, cancelar o seu registro. Recurso especial não conhecido.” NE: Servidor ocupante de cargo em comissão no Detran; candidatura a deputado estadual.

                                                                                                                                                    (Ac. no 11.599, de 28.9.90, rel. Min. Célio Borja.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    • Servidor celetista

                                                                                                                                                      “Consulta. Eleições municipais. Servidores públicos celetistas não ocupantes de cargo em comissão. Desincompatibilização. 1. É de 3 (três) meses anteriores ao pleito o prazo de afastamento dos servidores públicos celetistas que não ocupam cargo comissionado, sendo-lhes assegurado o direito à percepção de seus vencimentos integrais (Lei Complementar no 64/90, art. 1o, II, l). 2. É, entretanto, de 6 (seis) meses o prazo de desincompatibilização quando tais servidores têm competência ou interesse no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório (LC no 64/90, art. 1o, II, d).”

                                                                                                                                                      (Res. no 20.632, de 23.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                      • Servidor da Justiça Eleitoral

                                                                                                                                                         “Direito Eleitoral. Servidor da Justiça Eleitoral. Filiação. Candidatura. Registro. Prazo. Condição de elegibilidade não satisfeita. Recurso desprovido. [...]. II – O servidor da Justiça Eleitoral, que não pode ‘exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão’, para candidatar-se a cargo eletivo, deverá afastar-se do serviço público com tempo hábil para cumprimento da exigência de filiação partidária.” NE: Candidatura a deputado estadual; preenchimento de vaga remanescente; inaplicabilidade, aos servidores da Justiça Eleitoral, da Res. nº 19.978, que quanto aos magistrados e membros dos tribunais de contas prevê a dispensa de cumprimento do prazo de filiação partidária previsto em lei ordinária e a filiação no mesmo prazo de desincompatibilização.

                                                                                                                                                        (Ac. no 19.928, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.)

                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                        • Servidor de escola ou universidade pública

                                                                                                                                                          “[...] Desincompatibilização. Desnecessidade. Professor. Universidade. Município diverso. Registro de candidato. Deferimento. 1. O exercício das atividades do servidor público em município diverso daquele no qual lançou sua candidatura em nada interfere no equilíbrio de oportunidades entre os candidatos. 2. A alegada influência que a agravada, professora da Universidade Federal de Uberlândia/MG, poderia exercer sobre alunos, funcionários e outros eleitores do Município de Campina Verde/MG não foi apreciada pela Corte Regional e não foram opostos embargos de declaração, estando ausente o necessário prequestionamento (Súmulas nos 282 e 356/STF). 3. Agravo regimental desprovido.”

                                                                                                                                                          (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 30.975, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “[...] Desincompatibilização. Professor. Reitor. Instituição federal de ensino. Candidatura. Eleição municipal.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o professor de carreira em instituição federal de ensino que exerça o cargo de reitor e venha a se candidatar ao cargo de prefeito ou de vice-prefeito, deverá afastar-se definitivamente do cargo de reitor quatro meses antes do pleito, bem como licenciar-se das funções de magistério até três meses antes do pleito.”

                                                                                                                                                          (Res. no 22.793, de 13.5.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “[...] Registro de candidatura. Lei Complementar no 64/90. Servidor público. Não-comprovação do afastamento de cargo público nos três meses que antecedem ao pleito. Inelegibilidade configurada. 1. O art 1o, II, l, da LC no 64/90 exige que o servidor público afaste-se do cargo no qual está investido três meses antes da realização do pleito. Nas eleições que se avizinham, a data limite foi 1o.7.2006. 2. In casu, o ora recorrido é professor em escola estadual. O documento juntado aos autos – declaração de afastamento para tratamento de saúde assinada pela vice-diretora desse estabelecimento educacional – não se presta a comprovar o afastamento exigido. 3. Resta configurada a inelegibilidade daquele que não se afasta tempestivamente do cargo público no qual está investido. [...]”

                                                                                                                                                          (Ac. de 26.9.2006 no AgRgRO no 1.148, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “[...] Registro de candidatura. Eleições 2006. Desincompatibilização. 1. Os pressupostos exigidos para o deferimento de registro de candidatos devem ser comprovados por ocasião da formulação do pedido, salvo situações excepcionais. 2. O prazo de desincompatibilização deve ser cumprido de modo a não imprimir dúvida ao Poder Judiciário. [...]” NE: Servidor de escola pública; candidatura a deputado federal. LC no 64/90, art. 1o, II, l; licença para tratamento de saúde é insuficiente para comprovar o afastamento.

                                                                                                                                                          (Ac. de 26.9.2006 no AgRgRO no 1.232, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90. Servidor público. Decisão regional. Indeferimento. Desincompatibilização. Ausência. Recurso ordinário. Afastamento de fato. Não-comprovação. [...]” NE: Professor de universidade estadual.

                                                                                                                                                          (Ac. de 21.9.2006 no EDclRO no 976, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “[...] Desincompatibilização. Servidor público. Afastamento, de fato, das funções. Não-comprovação. Não tendo a recorrente comprovado seu afastamento, de fato, das funções que exerce em escola municipal, restou desatendido o disposto no art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90. [...]” NE: Agente administrativa lotada em escola municipal; candidatura a vereador.

                                                                                                                                                          (Ac. no 23.089, de 13.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “[...] Desincompatibilização. Diretor de escola. Ausência de cerceamento de defesa. 1. Para se candidatar a vereador, o diretor de escola pública deve desincompatibilizar-se definitivamente do cargo em comissão no prazo de três meses antes do pleito. 2. Não gera cerceamento de defesa o indeferimento de provas imprestáveis, cujo conteúdo não servirá à solução da controvérsia. [...]”

                                                                                                                                                          (Ac. no 23.105, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização. [...] Existência, ademais, de demonstração suficiente acerca do afastamento do cargo no prazo legal.” NE: Servidor de escola pública; candidatura a deputado estadual; juntou com o recurso certidão de que solicitara afastamento do cargo em tempo hábil, folha de ponto comprovando que gozara férias no mês de julho, cópia do contracheque relativo a junho consignando ter percebido adicional de férias, cópia do requerimento dirigido ao estabelecimento de ensino solicitando o afastamento.

                                                                                                                                                          (Ac. no 646, de 26.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “[...] Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Ofensa ao princípio da isonomia em face da EC no 16/97. Inexistência. Alegação de afastamento de fato. Não demonstrada. Recurso a que se nega provimento.” NE: Professor de universidade federal; candidatura a deputado estadual.

                                                                                                                                                          (Ac. no 19.980, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “[...] I – Membro de direção escolar que pretenda concorrer a cargos eletivos deverá, sujeitando-se tal ofício à livre nomeação e exoneração, afastar-se definitivamente do cargo em comissão que porventura ocupe, até 3 (três) meses antecedentes ao pleito (LC no 64/90, art. 1o, II, l). II – Na hipótese do inciso anterior, se detentor de cargo efetivo na administração pública, terá direito à percepção de sua remuneração durante o afastamento legal. III – Precedentes: resoluções-TSE nos 18.019/92, Pertence; 19.491/96, Ilmar Galvão; 20.610 e 20.623/2000, Maurício Corrêa. IV – Impossibilidade de retorno à função comissionada após consumada a exoneração. V – Consulta respondida negativamente.”

                                                                                                                                                          (Res. no 21.097, de 14.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “Desincompatibilização. Professor. Escola pública. Não-afastamento. Inelegibilidade infraconstitucional. Período de registro coincidente com o prazo de afastamento e com as férias escolares. Exercício dentro do período vedado. Possibilidade de argüição em recurso contra a diplomação. 1. Se o candidato não exerceu suas funções públicas no período de registro, vindo a fazê-lo ainda no período vedado, poderá ter sua inelegibilidade alegada em recurso contra a diplomação.” NE: Candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l; recurso de diplomação julgado procedente.

                                                                                                                                                          (Ac. no 19.425, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “Registro de candidato. 2. Inelegibilidade do art. 1o, II, letra l, da LC no 64/90. 3. Funcionário público que não se afastou do exercício de suas funções até 12.8.98. 4. Inelegibilidade, no caso, reconhecida. 5. Registro indeferido. 6. Recurso desprovido.” NE: Professor de escola pública; candidatura a deputado estadual; prazo de três meses antes das eleições; o fato de ser vereador não o afasta do exercício do cargo por haver compatibilidade de horários.

                                                                                                                                                          (Ac. no 280, de 16.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “Registro de candidato. Prazo para desincompatibilização de vice-diretor de escola pública. O prazo para desincompatibilização de vice-diretor de escola pública é de três meses, nos termos do art. 1o, inciso II, alínea l, da LC no 64/90. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a vereador.

                                                                                                                                                          (Ac. no 13.597, de 13.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “Registro de candidato. [...] Prazo para desincompatibilização de professor de escola pública. [...] O prazo para desincompatibilização de servidor público é de três meses (art. 1o, inciso II, alínea l, da LC no 64/90). [...] Recursos não conhecidos.” NE: Candidatura a vereador.

                                                                                                                                                          (Ac. no 13.570, de 11.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “Registro de candidatura. Substituição de candidato. Servidor público. O prazo de afastamento é o previsto no art. 1o, II, l da Lei Complementar no 64/90. Recurso não conhecido.” NE: Fiscal de Secretaria de Viação e Obras e servidor de grupo escolar.

                                                                                                                                                          (Ac. no 14.036, de 1o.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “Candidatura a vereador. Diretor de escola. Inaplicabilidade do disposto no art. 1o, II, a, 16 da LC no 64/90. O afastamento há de fazer-se três meses antes das eleições.” NE: Candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                                          (Ac. no 13.076, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “[...] Servidores municipais. Cargos em comissão. Prazo de afastamento.” NE: Diretor de escola municipal eleito pela comunidade e ocupante de função gratificada; candidatura a vereador, prefeito ou vice-prefeito; tem direito a afastamento remunerado pelo prazo de três meses antes das eleições; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                                          (Res. no 19.567, de 23.5.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          • Servidor do Poder Legislativo

                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                            “Registro. Candidato. Deputado estadual. Desincompatibilização. [...]. 3. Apresentada pelo candidato cópia ilegível de pedido de licença para a disputa eleitoral e não havendo nos autos documento que comprove o deferimento de pedido de licença ou afastamento de fato do servidor público de sua função, é de se reconhecer a causa de inelegibilidade do art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90, tal como decidido no Tribunal Regional Eleitoral. [...].”

                                                                                                                                                            (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 461816, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                            “Consulta. Elegibilidade. [...] Servidor público. Desincompatibilização. [...] 3. O servidor público que exerce cargo em comissão deve exonerar-se do cargo três meses antes do pleito.” NE: Teor da consulta: “Funcionário que exerce cargo comissionado em gabinete parlamentar em Brasília, necessita pedir exoneração, deixar o cargo, para ser candidato a vereador no interior do Amazonas?”

                                                                                                                                                            (Res. no 21.615, de 10.2.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                            “Consulta. Eleições municipais. Servidor público federal da Câmara dos Deputados. Órgão que tem por atividade legislar para todo o território nacional. Necessidade de afastamento.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                                            (Res. no 20.619, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                            “Consulta. Eleições municipais. Servidores públicos candidatos ocupantes de cargo em comissão lotados em Brasília. Desincompatibilização. Os servidores públicos candidatos ocupantes de cargos em comissão lotados em Brasília devem se afastar no prazo de três meses antes do pleito (Res. no 18.019/92). NE: Servidores de gabinetes de deputados federais; candidatura a prefeito ou vereador no domicílio eleitoral do parlamentar ou em outro domicílio; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                                            (Res. no 20.594, de 6.4.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                            “[...] Desincompatibilização de servidor público ocupante de cargo comissionado. Poder Legislativo. Senado Federal. Afastamento: três meses anteriores ao pleito – art. 1o, inc. II – alínea l – LC no 64/90.” NE: Candidatura a deputado.

                                                                                                                                                            (Res. no 20.181, de 30.4.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                            “[...] Desincompatibilização. Servidor público. Secretária parlamentar. LC no 64/90, inc. II, alínea l. Resolução-TSE no 19.567/96. Recurso não conhecido.” NE: Secretário de gabinete de vereador; candidatura a vereador; prazo de três meses antes das eleições.

                                                                                                                                                            (Ac. no 13.419, de 19.12.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                            • Servidor do fisco

                                                                                                                                                              “[...] Candidato a deputado estadual. Registro indeferido. Auditor fiscal da Receita Federal. Desincompatibilização extemporânea. Alínea d do inciso II do art. 1o da LC no 64/90. Agravo que pretende rediscutir matéria. Desprovido. 1. ‘A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para concorrer ao cargo de vereador, o prazo de desincompatibilização do servidor que exerce as funções previstas no art. 1o, II, d, da LC no 64/90 é de seis meses antes do pleito (acórdãos nos 16.734, de 12.9.2000, rel. Min. Costa Porto, 13.210, de 29.6.2000, rel. Min. Nelson Jobim, e resoluções nos 20.632, de 23.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa, e 19.506, de 16.4.96, rel. Min. Pádua Ribeiro)’ (REspe no 22.286, rel. Min. Carlos Velloso, em 16.9.2004). 2. Não foi demonstrado o efetivo afastamento do candidato das funções de auditor fiscal da Receita Federal até seis meses antes do pleito. [...]”

                                                                                                                                                              (Ac. de 24.10.2006 no AgRgRO no 1.087, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Recurso ordinário. Registro de candidatura. [...] Lei Complementar no 64/ 90. Servidor público. Não-afastamento de cargo público nos três meses que antecedem o pleito. Inelegibilidade configurada. 1. O art 1o, II, l, da LC no 64/90 exige que o servidor público afaste-se do cargo em que está investido três meses antes da realização do pleito. Nas eleições que se avizinham, a data limite foi 1o.7.2006. 2. Resta configurada a inelegibilidade daquele que não se afasta tempestivamente do cargo público em que está investido. 3. Recurso ordinário não provido.” NE: Trata-se, no caso concreto, de servidor público do fisco; candidatura a deputado estadual.

                                                                                                                                                              (Ac. de 26.9.2006 no RO no 1.338, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Recurso especial. Princípio da fungibilidade. Conhecido como ordinário. Eleições 2006. Registro de candidatura. Deputado federal. Inelegibilidade. Art. 1o, II, d, c.c. V, a, e VI, da LC no 64/90. Indeferimento. Desincompatibilização. Auditor fiscal do trabalho. Competência. Fiscalização. Lançamento. Contribuição de caráter obrigatório. Recurso desprovido. É de 6 (seis) meses o prazo de desincompatibilização para o servidor público que tem competência ou interesse no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório. Recurso desprovido.”

                                                                                                                                                              (Ac. de 25.9.2006 no REspe no 26.526, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Recurso ordinário. Registro de candidatura. [...] Art. 1o, II, alínea d, da LC no 64/90. Servidor público de fazenda estadual. Não-afastamento de cargo público nos seis meses que antecedem o pleito. Inelegibilidade configurada. 1. O art 1o, II, d, da LC no 64/90 exige que o servidor público de fazenda estadual afaste-se do cargo que ocupa seis meses antes da realização do pleito. Nas eleições que se avizinham, a data limite é 1o.4.2006. 2. Resta configurada a inelegibilidade daquele que não se afasta de seu cargo público dentro do prazo legal. [...]” NE: Técnico fazendário; candidatura a deputado estadual.

                                                                                                                                                              (Ac. de 14.9.2006 no RO no 959, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “[...] Prazo de desincompatibilização. Técnico da Receita Federal. Para concorrer ao cargo de vereador, o servidor público ocupante do cargo de técnico da Receita Federal deve se afastar do cargo seis meses antes do pleito (art. 1o, II, d, da LC no 64/90). [...]”

                                                                                                                                                              (Ac. no 22.286, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “[...] Registro de candidatura. Desincompatibilização. [...]” NE: Não há como se afirmar que a candidata desempenha funções equiparáveis a fiscal, porque não detém atribuições de lançar tributos ou fiscalizar a arrecadação dos mesmos.

                                                                                                                                                              (Ac. no 22.066, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “[...] Prazo para desincompatibilização – (art. 1o, II, d, da LC no 64/90). O TSE tem entendido que é de 6 (seis) meses o prazo de desincompatibilização para o servidor público que tem competência ou interesse no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório. Recurso não conhecido.” NE: Assistente de cadastro junto ao setor de tributação da Prefeitura; candidatura a vereador.

                                                                                                                                                              (Ac. no 16.734, de 12.9.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “[...] O afastamento do servidor ocupante de cargo em comissão, com interesse na arrecadação de multas e impostos, é de seis meses. Precedentes (art. 1o, II, d, da LC no 64/90). [...]” NE: Chefe do Núcleo de Serviços de Trânsito no município, vinculado ao Detran; candidatura a vereador.

                                                                                                                                                              (Ac. no 13.210, de 29.6.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Consulta. Eleições municipais. Servidores públicos celetistas não ocupantes de cargo em comissão. Desincompatibilização. [...] 2. É, entretanto, de 6 (seis) meses o prazo de desincompatibilização quando tais servidores têm competência ou interesse no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório (LC no 64/90, art. 1o, II, d).”

                                                                                                                                                              (Res. no 20.632, de 23.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Recurso ordinário. Necessidade de desincompatibilização. Afastamento de cargo público. Recurso não provido. O recorrente não comprovou afastamento de cargo público para efeito de desincompatibilização, razão pela qual resta inelegível para o pleito eleitoral de 1998. Recurso não provido.” NE: Servidor fiscal; candidatura a deputado federal; prazo de seis meses antes das eleições; LC no 64/90, art. 1o, II, d, V, a e VI.

                                                                                                                                                              (Ac. no 335, de 16.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Registro de candidato. 2. Inelegibilidade do art. 1o, II, d, da Lei Complementar no 64/90. 3. Fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro. 4. Hipótese em que o candidato não se afastou, até seis meses antes da eleição de 4.10.98, do exercício de suas funções. 5. Lei Complementar no 69, de 19.11.90, do Estado do Rio de Janeiro, arts. 2o e 3o. 6. A só circunstância de ter o candidato, enquanto fiscal de rendas, desempenhado, no período de 1o.4.98 a 27.6.98, apenas ‘atividades internas’, na repartição, não afasta a inelegibilidade. 7. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a inelegibilidade do recorrido.” NE: Candidatura a deputado estadual.

                                                                                                                                                              (Ac. no 108, de 8.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Consulta formulada pelo presidente do PMDB, nos seguintes termos: 1. Nas eleições reguladas pela Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, qual a data limite para os coordenadores regionais da Fundação Nacional de Saúde nos Estados (DAS 101.3), afastarem-se do cargo que ocupam para concorrerem ao Senado Federal, Câmara dos Deputados, assembléias legislativas estaduais e Câmara Distrital? É de três meses antes do pleito o prazo de afastamento do servidor (art. 1o, II, l da LC no 64/90). Nas hipóteses de cargos relativos à arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e contribuições (art. 1o, II, d da LC no 64/90) e de forma análoga ao que ocorre em relação aqueles cargos ou funções de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3o e 5o da Lei no  4.137/62 (art. 1o, II, e, f e i da LC no  64/90), o prazo é de 6 meses. [...]”

                                                                                                                                                              (Res. no 20.145, de 31.3.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Registro. Desincompatibilização. Auditora de finanças públicas. É de seis meses antes do pleito o prazo de afastamento dos servidores do fisco. Art. 1o, inciso II, d, da LC no 64/90. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a vereadora.

                                                                                                                                                              (Ac. no 12.835, de 28.8.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Consulta. Desincompatibilização. Afastamento. Servidores do fisco. Prazo. I – Os funcionários do fisco estão sujeitos aos seguintes prazos de desincompatibilização: 6 meses para as eleições presidenciais; 6 meses para governador e vice e para deputado estadual; 6 meses para deputado federal; e 6 meses para vereador; e 4 meses para prefeito. Lei Complementar no 64, de 18.5.90, art. 1o, II, d, III; a; IV, a; VI; e VII, a e b. [...]”

                                                                                                                                                              (Res. no 19.506, de 16.4.96, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Inelegibilidade. Afastamento de fiscal de tributos estaduais. Lei Complementar no 64, de 1990, art. 1o, II, d. Aplicação. Recurso improvido.” NE: Membro de junta de julgamento de processos administrativos fiscais; candidatura a deputado estadual; não se afastou no prazo de seis meses.

                                                                                                                                                              (Ac. no 12.181, de 8.8.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “[...]. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Candidato detentor de cargo em comissão na função de diretor de finanças, deverá afastar-se do cargo, prazo de seis meses. [...].” NE: Candidatura a vereador; LC nº 64/90, art. 1º, II, d e VII, b.

                                                                                                                                                              (Ac. nº 12.968, de 1º.10.92, rel. Min. José Cândido.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Desincompatibilização. Funcionários investidos nas funções previstas no art. 1o, II, d, combinado com o inciso VII, a, da LC no 64/90. Prazo de seis meses.” NE: Chefe de seção de tributação de Prefeitura; candidatura a vereador.

                                                                                                                                                              (Ac. no 12.778, de 25.9.92, rel. Min. José Cândido.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Inelegibilidade: LC no 64/90, art. 1o, II, alínea a, no 9 e alínea d. Candidato chefe de repartição municipal de autarquia estadual, arrecadador de impostos e multas: desincompatibilização em seis meses. Recurso conhecido e provido.” NE: Chefe de repartição municipal do Detran; candidatura a vereador.

                                                                                                                                                              (Ac. no 12.734, de 24.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              • Titular de cartório

                                                                                                                                                                Veja também o item Servidor público/Serventuário de cartório.

                                                                                                                                                                “[...] Registro de candidato. Desincompatibilização. Titular de serventia extrajudicial deve se desincompatibilizar do cargo no prazo de três meses antes do pleito. Art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90. [...]” NE: Candidatura a vice-prefeito.

                                                                                                                                                                (Ac. no 23.696, de 11.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                “[...] Registro de candidatura. Desincompatibilização. Serventia judicial e extrajudicial. Aplicação do art. 1o, II, l, da LC no 64/90. [...] I – Data venia do que disposto na Súmula no 5 do TSE, publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.92, tenho que a interpretação dada ao art. 1o, II, l, da LC no 64/90, na Res.-TSE no 14.239/DF, é mais apropriada para os fins a que se propõe a norma. II – A Lei Eleitoral impõe limites àqueles que exercem atividade vinculada à administração pública, para resguardar a igualdade entre os candidatos e a lisura do pleito. Em razão disso, julgo mais adequada a interpretação dada à citada norma pela Res.-TSE no 14.239/DF, porquanto quem exerce a serventia judicial e extrajudicial, não obstante poder ser funcionário celetista, realiza a sua atividade por delegação do poder público.” NE: Candidatura a vereador.

                                                                                                                                                                (Ac. no 22.060, de 2.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins;  no mesmo sentido o Ac. no 22.124, de 2.9.2004, do mesmo relator.)

                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                “[...]. Tabelião e oficial de cartório. Ausência de desincompatibilização até três meses anteriores ao pleito (art. 1o, II, l, da LC no 64/90). Aplicabilidade do art. 1o, II, l, da LC no 64/90 aos titulares de serventias judiciais ou extrajudiciais, oficializadas ou não, que se tornam inelegíveis se não se afastarem das funções até 3 (três) meses anteriores ao pleito [...]” NE: Candidatura a prefeito.

                                                                                                                                                                (Ac. no 22.668, de 19.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                “Inelegibilidade. Titulares de serventias judiciais e extrajudiciais. LC no 64/90, art. 1o, II, l. Aplicação. Os titulares de serventias judiciais ou extrajudiciais, oficializadas ou não, tornam-se inelegíveis se não se afastarem das funções até 3 (três) meses anteriores ao pleito (art. 1o, II, l, LC no 64/90).” NE:

                                                                                                                                                                Candidatura a deputado.

                                                                                                                                                                (Res. no 14.239, de 10.5.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                • Vogal de junta comercial

                                                                                                                                                                  “Vogal de junta comercial. Inelegibilidade. Gratificação. Afastamento. Os vogais de junta comercial são funcionários públicos e inelegíveis para a Câmara dos Deputados e assembléias legislativas se não se afastarem nos três meses que antecederem o pleito. [...]” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                                                                                                                                  (Res. no 19.995, de 9.10.97, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                • Sociedade de assistência a municípios, dirigente

                                                                                                                                                                  • Generalidades

                                                                                                                                                                    “Prefeito. Exercício. Presidência de associação de municípios. Candidatura. Reeleição. Desincompatibilização. Prazo. Aplicação. Membros de diretoria e/ou de conselhos dessa associação. 1. Prefeito que é presidente de associação de municípios, pessoa jurídica de direito privado, que recebe contribuições não obrigatórias de municípios associados de um mesmo estado, para concorrer à reeleição, deve desincompatibilizar-se definitivamente do cargo ou da função que exerce, no prazo de quatro meses, conforme dispõe o art. 1o, IV, a, c.c. o inciso III, b, item 3, da LC no 64/90. 2. Membros de diretoria e/ou membros de conselhos (diretor, fiscal ou consultivo) da mesma associação também devem desincompatibilizar-se para se candidatar ao cargo de prefeito, no mesmo prazo de quatro meses.”

                                                                                                                                                                    (Res. no 21.772, de 25.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                    “Eleitoral. Consulta. Candidatura a prefeito e vice-prefeito. Dirigente de entidade de assistência a municípios. Recebimento de contribuição ou patrocínio de órgão público. Necessidade de afastamento definitivo. 1. Candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito devem afastar-se, em definitivo, de seus cargos de direção em entidade de assistência a municípios, mantida com recurso público, no prazo de 4 (quatro) meses, como condição de sua elegibilidade. 2. Consulta respondida afirmativamente.”

                                                                                                                                                                    (Res. nº 21.470, de 21.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                    “Consulta. Presidente, vice-presidente, diretores ou representantes de associações municipais mantidas direta ou parcialmente com recursos públicos. Necessidade de afastamento para a candidatura a prefeito ou vice-prefeito no prazo de quatro meses e para vereador e demais cargos eletivos no prazo de seis meses. Precedente da Corte (Consulta no 587).”

                                                                                                                                                                    (Res. no 20.645, de 1o.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                    “Consulta. Membros dos conselhos diretor, fiscal ou consultivo de entidade representativa de municípios. Afastamento. Necessidade. Os membros dos conselhos diretor, fiscal ou consultivo de entidade representativa de municípios devem afastar-se definitivamente dos seus cargos, obedecendo aos prazos da LC no 64/90: 4 (quatro) meses antes do pleito para os candidatos a prefeito ou vice-prefeito e 6 (seis) meses para os candidatos a vereador.” NE: LC no 64/90, art. 1o, III, b, 3; IV, a e VII, b.

                                                                                                                                                                    (Res. no 20.643, de 1o.6.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                    “Consulta. Reeleição. Prefeito. Dirigente de entidade de representação municipal. Recebimento de contribuição mensal de caráter mantenedor. Necessidade de afastamento. 1. Os prefeitos candidatos à reeleição estão obrigados a se afastar, em definitivo, de seus cargos de direção nas entidades de representação municipal, no prazo de 4 (quatro) meses, como condição de sua elegibilidade. 2. Precedentes.” NE: LC no 64/90, art. 1o, III, b, 3 e IV, a.

                                                                                                                                                                    (Res. no 20.639, de 30.5.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                    “Consulta. Dirigente de entidade representativa de município. Necessidade de afastamento para a candidatura a prefeito ou vice-prefeito no prazo de quatro meses e para vereador no prazo de seis meses. Precedente da Corte (Consulta no 587).”

                                                                                                                                                                    (Res. no 20.628, de 18.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                    “Consulta. Entidade de assistência a município. Recebimento de contribuição não obrigatória de órgão municipal e patrocínio eventual de órgão estadual ou federal. Dirigente que pretende se candidatar. Necessidade de afastamento. Candidatura a prefeito e vice. Afastamento no prazo de quatro meses (LC no 64/90, art. 1o, III, b, 3 c.c. IV, a). Candidatura a vereador. Afastamento no prazo de seis meses (LC no 64/90, art. 1o, III, b, 3 c.c. VII, b).”

                                                                                                                                                                    (Res. no 20.589, de 28.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                    “[...] Desincompatibilização (art. 1o, III, b, item 3, da Lei no 64/90). Dirigente de associação de direito privado para defesa de interesses municipais, que não recebe em qualquer hipótese recurso financeiro do poder público. Respondida negativamente.”

                                                                                                                                                                    (Res. no 20.070, de 16.12.97, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                    “Inelegibilidade. Presidente de órgão municipal de assistência. Função pública. Necessidade de afastar-se do cargo, até quatro meses antes do pleito, para poder a ele concorrer.” NE: Presidente de fundo municipal de assistência; candidatura a vice-prefeito.

                                                                                                                                                                    (Ac. no 12.950, de 19.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                  • Sociedade de economia mista, dirigente

                                                                                                                                                                    • Generalidades

                                                                                                                                                                      Veja também os itens Autarquia, dirigente, Empresa pública, dirigente, Entidade mantida pelo poder público, dirigente, Fundação de direito privado, dirigente/Fundação vinculada a partido político, dirigente e Fundação pública, dirigente.

                                                                                                                                                                      "Registro. Desincompatibilização. Se o candidato não é diretor, mas sim assessor de diretor de sociedade de economia mista, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, o prazo exigível de desincompatibilização é de três meses. [...]" NE: "O agravante pretende seja reconhecido que o cargo de Coordenador do Programa Luz para Todos se equipara a um cargo de direção" , exigindo afastamento no prazo de 4 meses.

                                                                                                                                                                      (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 32.419, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                      “Direito Eleitoral. Recurso. Registro. [...] Candidato. Presidente de sociedade de economia mista. Desincompatibilização intempestiva. [...] III – Impõe-se o indeferimento do registro do candidato que não tenha se afastado tempestivamente da presidência de sociedade de economia mista.” NE: Presidente de companhia de geração térmica de energia elétrica; candidatura a deputado estadual; prazo de seis meses antes das eleições; LC no 64/90, art. 1o, II, a, 9, c.c. V, a e VI.

                                                                                                                                                                      (Ac. no 20.060, de 20.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                      “Inelegibilidade. Sociedade de economia mista. A participação do Estado na sociedade, ainda majoritariamente, não basta, em nosso direito, para caracterizá-la como de economia mista. Necessidade da criação por lei.” NE: Diretor de empresa de telecomunicações; candidatura a prefeito; LC no 64/90, art. 1o, II, a, 9.

                                                                                                                                                                      (Ac. no 13.039, de 26.9.96, rel. Min. Nilson Naves, red. designado Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                      “[...] Eleições municipais. Prefeito. Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público. Desincompatibilização. Prazo de quatro meses.”

                                                                                                                                                                      (Res. no 19.519, de 18.4.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                      “Consulta. Pleito municipal de 1992. Diretor de banco estadual. Candidato a prefeito. Cumprimento das exigências da LC no 64/90. Deve haver desincompatibilização stricto sensu, que exige a exoneração do cargo no prazo de quatro meses (LC no 64/90, art. 1o, II, a, no 9, combinado com inciso IV, letra a do mesmo artigo).”

                                                                                                                                                                      (Res. no 18.222, de 2.6.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                    • Tribunal de Contas, membros

                                                                                                                                                                      • Generalidades

                                                                                                                                                                        “[...] O membro de Tribunal de Contas em exercício que pretender concorrer às eleições de 2010 deve afastar-se definitivamente de seu cargo até 6 (seis) meses antes do pleito ou até 3 de abril. [...].”

                                                                                                                                                                        (Res. nº 23.180, de 17.11.2009, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        “[...] Impugnação. Candidato. Deputado federal. Membro Ministério Público. Desincompatibilização. Prazo. Inocorrência. Inelegibilidade. Recurso desprovido. Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público, devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições. (Art. 13, da Res.-TSE no 22.156, de 13.3.2006.) [...]”

                                                                                                                                                                        (Ac. de 21.9.2006 no RO no 993, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        “Consulta. Membro de Tribunal de Contas. Filiação. Desincompatibilização. Candidatura a cargo de prefeito e vice-prefeito. Prazo. Os membros dos tribunais de contas, embora dispensados de filiação partidária nos termos fixados em lei ordinária, qual seja, de um ano, haverão de obter essa condição de elegibilidade a partir de sua desincompatibilização, ou seja, no prazo de quatro meses anteriores ao pleito.” NE: LC no 64/90, art. 1o, IV, a.

                                                                                                                                                                        (Res. no 21.530, de 9.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        “Magistrados e membros do Tribunal de Contas. Elegibilidade. Desincompatibilização e filiação partidária. 1. Para concorrer às eleições, o membro do Tribunal de Contas terá que estar afastado de forma definitiva do seu cargo pelo menos por 6 (seis) meses (LC no 64/90, art. 1o, II, a, 14), devendo satisfazer a exigência constitucional de filiação partidária nesse mesmo prazo. 2. Precedentes.” NE: Não especificado o cargo eletivo pretendido.

                                                                                                                                                                        (Res. no 20.539, de 16.12.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Auditor do Tribunal de Contas. Reeleição. Afastamento do cargo. Inexigibilidade. Candidato reeleito para mandato eletivo nos sucessivos pleitos desde 1979. Desincompatibilização e afastamento do cargo. Inexigência, porque o candidato não se encontra no exercício de suas funções. Recurso ordinário não provido.” NE: Candidatura deputado federal.

                                                                                                                                                                        (Ac. no 349, de 22.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        “Magistrados. Filiação partidária. Desincompatibilização. Magistrados e membros dos tribunais de contas, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, prazo de desincompatibilização estabelecido pela LC no 64/90.” NE: Não especificado o cargo eletivo pretendido; LC no 64/90, art. 1o, II, a, 14; a consulta formulada é sobre filiação partidária.

                                                                                                                                                                        (Res. no 19.978, de 25.9.97, rel. Min. Costa Leite.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        “Recurso contra diplomação. Deputado federal eleito. Alegação de inelegibilidade de auditor de Tribunal de Contas Estadual. Situação dos membros das cortes de Contas da União, dos estados e dos municípios contemplada na LC no 64/90, que estabelece prazo de inelegibilidade de seis meses, após o afastamento definitivo de seus cargos e funções. Descabe, na hipótese, falar-se de inelegibilidade, encontrando-se o recorrido afastado de suas funções desde 1979. Tratando-se de inelegibilidade de natureza legal – e não constitucional – não tendo havido impugnação do registro da candidatura, restou a matéria inevitavelmente preclusa. Recurso não conhecido.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, a, 14.

                                                                                                                                                                        (Ac. no 12.313, de 21.5.92, rel. Min. Américo Luz.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                      • Consórcio público, membros

                                                                                                                                                                        • Generalidades

                                                                                                                                                                          “[...] Agravo regimental. Pedido de registro. Prefeito. Reeleição. Desincompatibilização. Consórcio intermunicipal. Cargo. Membro conselho fiscal. Desnecessidade. Elegibilidade configurada. 1.   Os consórcios públicos intermunicipais são instrumentos de cooperação entre governos municipais de uma determinada região que, com conjugação de esforços, buscam a realização de objetivos de interesse público comum das municipalidades participantes, mediante a distribuição de atribuições e responsabilidades entre os níveis governamentais. 2.   O consórcio público, como é de sua essência, planeja, gere e executa políticas públicas que lhe foram outorgadas pelas municipalidades, realizando, assim, funções típicas do Poder Público Municipal. A atuação do prefeito no consórcio intermunicipal nada mais é do que o desdobramento do exercício de atos de gestão próprios do Chefe do Poder Executivo Municipal. 3. Nesse contexto, não há falar em obrigatoriedade de desincompatibilização do agravante, candidato à reeleição ao cargo de prefeito, do cargo exercido no Conselho Fiscal de consórcio intermunicipal. [...]”

                                                                                                                                                                          (Ac. de 2.12.2008 no AgR-REspe nº 30.036, rel. Min. Fernando Gonçalves.)