Atualizado em 14.2.2024.
“[...] Estagiário. Administração pública municipal. Desincompatibilização. Desnecessidade. Ao estudante estagiário não se aplica a regra do art. 1º, inciso II, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90.”
(Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 32377, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
Apuração de votos e eleições extraordinárias
Captação de sufrágio
Coligação e convenção
Comprovação de receitas e gastos partidários
Condutas vedadas a agentes públicos
Contas de Campanha Eleitoral
Crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral
Desincompatibilização e afastamentos
Afastamentos em geral
Associação profissional, dirigente
Autarquia, dirigente
Autoridade policial
Cargo ou função de nomeação pelo presidente da República e sujeito à aprovação do Senado, ocupante
Chefe de missão diplomática
Chefe do Executivo e vice
Comitê de bacias hidrográficas, presidente
Comunicador
Conselho de autoridade portuária, membros
Conselho municipal, membros
Consórcio público, membros
Cônsul honorário de país estrangeiro
Defensor público
Emissora de rádio, proprietário
Empresa pública, dirigente
Entidade com competência ou interesse fiscal ou tributário, dirigente
Entidade de classe, dirigente
Entidade financeira ou que goze de vantagens asseguradas pelo poder público, dirigente
Entidade mantida pelo poder público, dirigente
Entidade que mantém contrato com o poder público ou sob seu controle, dirigente
Festa popular, presidente
Fundação de direito privado, dirigente
Fundação pública, dirigente
Gabinete civil, chefe
Igreja, dirigente
Interventor
Juiz de paz
Magistrado
Militar
Ministério público, membros
Órgão estadual, dirigente
Parlamentar
Partido político, dirigente
Profissional cuja atividade é divulgada na mídia
Secretário de estado
Secretário de ministério ou ocupante de cargo equivalente
Secretário municipal
Servidor público
Generalidades
Afastamento de fato
Agente comunitário de saúde
Agente de polícia
Agente penitenciário
Auxiliar de enfermagem
Candidatura em município diverso
Comunicação do afastamento
Empregado de concessionária de serviço público
Empregado de empresa prestadora de serviço
Empregado de empresa pública
Empregado de sociedade de economia mista
Estagiário
Médico
Presidente de programa de desestatização
Remuneração
Secretário de junta do serviço militar
Serventuário de cartório
Servidor contratado temporariamente
Servidor de cargo em comissão
Servidor celetista
Servidor da Justiça Eleitoral
Servidor de escola ou universidade pública
Servidor do Poder Legislativo
Servidor do fisco
Titular de cartório
Vogal de junta comercial
Sociedade de assistência a municípios, dirigente
Sociedade de economia mista, dirigente
Tribunal de Contas, membros
Diplomação
Direito de resposta na propaganda eleitoral
Eleitor: do alistamento ao voto
Filiação Partidária
Inelegibilidades e condições de elegibilidade
Mandato eletivo
Matéria administrativa
Matéria processual
Partido político
Pesquisa eleitoral
Propaganda Eleitoral
Registro de candidato
Repositório - Enfrentamento à desinformação eleitoral (Res.-TSE n. 23.610/2019, art. 9º-G)
Temas Diversos
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