Apuração de votos e eleições extraordináriasCaptação de sufrágioColigação e convençãoCondutas vedadas a agentes públicosContas de Campanha EleitoralCrimes eleitorais e Processo Penal EleitoralDesincompatibilização e afastamentos
Afastamentos em geralAssociação profissional, dirigenteAutarquia, dirigenteAutoridade policialCargo ou função de nomeação pelo presidente da República e sujeito à aprovação do Senado, ocupanteChefe de missão diplomáticaChefe do Executivo e viceComitê de bacias hidrográficas, presidenteComunicadorConselho de autoridade portuária, membrosConselho municipal, membrosConsórcio público, membrosCônsul honorário de país estrangeiroDefensor públicoEmissora de rádio, proprietárioEmpresa pública, dirigenteEntidade com competência ou interesse fiscal ou tributário, dirigenteEntidade de classe, dirigenteEntidade financeira ou que goze de vantagens asseguradas pelo poder público, dirigenteEntidade mantida pelo poder público, dirigenteEntidade que mantém contrato com o poder público ou sob seu controle, dirigenteFesta popular, presidenteFundação de direito privado, dirigenteFundação pública, dirigenteGabinete civil, chefeIgreja, dirigenteInterventorJuiz de pazMagistradoMilitarMinistério público, membrosÓrgão estadual, dirigenteParlamentarPartido político, dirigenteProfissional cuja atividade é divulgada na mídiaSecretário de estadoSecretário de ministério ou ocupante de cargo equivalenteSecretário municipalServidor público
GeneralidadesAfastamento de fatoAgente comunitário de saúdeAgente de políciaAgente penitenciárioAuxiliar de enfermagemCandidatura em município diversoComunicação do afastamentoEmpregado de concessionária de serviço públicoEmpregado de empresa prestadora de serviçoEmpregado de empresa públicaEmpregado de sociedade de economia mistaEstagiárioMédicoPresidente de programa de desestatizaçãoRemuneraçãoSecretário de junta do serviço militarServentuário de cartórioServidor contratado temporariamenteServidor de cargo em comissãoServidor celetistaServidor da Justiça EleitoralServidor de escola ou universidade públicaServidor do Poder LegislativoServidor do fiscoTitular de cartórioVogal de junta comercialSociedade de assistência a municípios, dirigenteSociedade de economia mista, dirigenteTribunal de Contas, membrosDiplomaçãoDireito de resposta na propaganda eleitoralEleitor: do alistamento ao votoFiliação PartidáriaInelegibilidades e condições de elegibilidadeMandato eletivoMatéria administrativaMatéria processualPartido políticoPesquisa eleitoralPropaganda EleitoralRegistro de candidatoTemas Diversos| Recebe atualizações. Saiba aqui como usar. |
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Atualizado em 19.10.2022.
“[...] Estagiário. Administração pública municipal. Desincompatibilização. Desnecessidade. Ao estudante estagiário não se aplica a regra do art. 1º, inciso II, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90.”
(Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 32377, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)