Presidente de programa de desestatização
Atualizado em 14.2.2024.
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“Consulta. Presidente de conselho diretor de programa estadual de desestatização. Necessidade de desincompatibilização no prazo de três meses antes do pleito para poder concorrer a qualquer cargo nas eleições de 1998.” NE: LC n o 64/90, art. 1 o , II, l.
(Res. nº 20171 na Cta nº 409, de 16.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)