Secretário de estado

“[...] 1. O Secretário de Estado deve se desincompatibilizar até quatro meses antes da eleição se for candidato a cargo majoritário e seis meses antes se pleitear cargo proporcional. [...]”

(Res. n^o 22845 na Cta nº 1531, de 12.6.2008, rel. Min. Eros Grau.)

“Secretário de estado do Distrito Federal não está sujeito a desincompatibilização para se candidatar ao cargo de vice-prefeito de Goiânia.”

(Ac. de 20.9.2004 no REspe n^o  22642, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

“Consulta. Prazo. Desincompatibilização. Secretário de estado. Candidatura. Cargo. Prefeito. Para concorrer ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, o secretário de estado deverá observar o prazo de quatro meses para desincompatibilizar-se, conforme previsto no art. 1^o, IV, a, c.c. o II, a, 12, da LC n^o 64/90.”

(Res. n^o 21736 na Cta nº 1019, de 4.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

“[...] 2. Para concorrer ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, secretário de estado deverá observar o prazo de quatro meses, conforme previsto no art. 1^o, IV, a, c.c. o inciso II, a, 12, da LC n^o 64/90. [...]”

(Res. n^o 21440 na Cta nº 904, de 7.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

“Consulta. Inelegibilidade [...] Vice-governador que acumula cargo de secretário de estado. Incidência do previsto no art. 1^o, II, a, 12 c.c. III, a, da LC n^o 64/90.” NE: Candidatura à reeleição.

(Res. n^o 20.156, de 2.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)