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Comunicação do afastamento

Atualizado em 15.06.2020

  • “Desincompatibilização - Prova. A prova do requerimento visando à desincompatibilização há de estar no processo, acompanhando o pedido de registro, ou, aberto o prazo para sanear a deficiência, em tempo hábil à apreciação pelo Tribunal Regional Eleitoral, devendo este julgar a partir dos elementos probatórios coligidos. Desincompatibilização - glosa na origem - recurso - juntada de documento. Descabe levar em conta, com o fim de demonstrar haver sido encaminhado o pedido de afastamento do cargo público, documento juntado ao recurso, mas que não foi objeto de consideração pelo órgão julgador na origem, sendo certo que se abriu prazo ao interessado para corrigir o defeito.”

    (Ac. de 13.4.2011 no RO nº 162181, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, l, da Lei Complementar n. 64/90. Não caracterização. Desincompatibilização. Comunicação do afastamento do servidor feita tempestivamente [...].” NE: Trecho do voto do relator: “[...] segundo o Tribunal Superior Eleitoral, pode ser ‘suficiente a comunicação feita à direção da unidade em que o servidor exerce suas funções’ como prova da desincompatibilização [...] ‘à autoridade administrativa não se apresenta campo para decisão, não podendo impedir o afastamento do servidor. [...] Este Tribunal tem considerado bastante o afastamento de fato, como assinalou o Ministério Público. Se assim é, com muito maior razão se haveria de ter como operante o ofício dirigido à diretoria da escola, dando notícia de que a funcionária se afastará das atividades’. 4. Essa é a situação dos autos, uma vez que o candidato requereu formalmente sua desincompatibilização em 1°.6.2010 [...], não havendo qualquer prova de não ter ocorrido sua desincompatibilização de fato.”

    (Ac. de 25.11.2010 no AgR-RO nº 132527, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Observação do prazo legal. [...] O requerimento de desincompatibilização pode ser dirigido ao órgão ao qual o servidor público está cedido, porquanto o afastamento deve ocorrer no plano fático. Precedente [...]”

    (Ac. de 23.9.2004 no AgR-REspe nº 23409, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. de 21.10.96 no REspe nº 14367, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “[...] Servidor público. Desincompatibilização (LC no 64/90, art. 1o, II, l). Afastamento de fato. Ocorrência. Protocolado o afastamento no dia 8.7.2002, segunda-feira, quando o período limite para desincompatibilização encerra-se no sábado anterior, 6.7.2002, tem-se por atendida a exigência legal, se não se controverte que a candidata não exerceu de fato as suas funções desde o termo final do prazo.” NE: Candidatura a deputada estadual; comunicação do afastamento feito à Prefeitura.

    (Ac. de 10.9.2002 no REspe nº 20107, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Policial civil (art. 1o, II, l, da LC no 64/90). Afastamento de fato. Não-comprovação [...]” NE: Candidatura a deputado estadual; comunicação ao órgão protocolada alguns dias após prazo legal.

    (Ac. de 5.9.2002 no REspe nº 20071, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Inelegibilidade. Servidor. Afastamento. Suficiente a comunicação feita à direção da unidade em que o servidor exerce suas funções.” NE: Professora; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. de 23.10.96 no REspe nº 14035, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Desincompatibilização. Servidor público. Afastamento de fato, dentro do prazo. Comunicação feita à repartição, já após a data limite. Irrelevância. O afastamento do servidor de suas funções, para efeito de desincompatibilização, deve se operar no plano fático, sendo a comunicação relevante tão-somente para garantir a percepção de seus vencimentos. [...]” NE: Servidor da Secretaria de Fazenda do Estado; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. de 11.9.96 no REspe nº 12890, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “[...] Lei Complementar no 64/90, art. 1o, II, l. Declarado pelo candidato, nos autos, que se afastaria ‘a partir do dia 3 de julho’, mediante documento que faz referência à Lei de Inelegibilidade, descabe sua leitura no sentido de que exerceu o cargo até o dia 3 de julho inclusive. Inequívoca a intenção do candidato de cumprir a norma da lei complementar. [...].” NE: Professor de escola estadual; candidatura a vereador.

    (Ac. de 22.9.92 no REspe nº 12686, rel. Min. Torquato Jardim.)

    .

    “[...] Funcionário municipal cedido ao estado, por quem é exclusivamente remunerado. Prova do afastamento para evitar inelegibilidade: se não foi devolvido à origem, é suficiente a do afastamento do órgão ao qual está cedido, pois do órgão cedente apenas permanece afastado como antes. [...]” NE: Candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. 12493 no REspe nº 9857, de 10.9.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

     

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