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Agente comunitário de saúde

Atualizado em 18.3.2021.

  • “[...] Registro de candidatura. Vereador. Desincompatibilização de fato. Acometimento de Covid–19. [...] 1. O Tribunal Regional deferiu o registro de candidatura [...] por entender atendida a desincompatibilização, de fato, do cargo de agente de saúde e sanitarista do município Brejo Santo/ CE, nos termos do art. 1°, inciso II, alínea "l", da LC 64/1990. [...]”. NE: Trecho da decisão impugnada citado no voto do relator: “[...] Nos termos do acórdão regional, o candidato, por ter sido acometido pelo COVID-19, estava afastado de suas atividades laborativas – em isolamento social – desde 5/8/2020, fato que o impossibilitou de ‘ofertar junto a seu órgão de origem o pedido de afastamento de suas funções em tempo hábil, o fazendo tão somente decorridos três dias para o término do prazo para desincompatibilização’ [...] Concluiu, portanto, que o Recorrido ‘foi compelido a afastar-se por completo de suas atribuições, desde 05 de agosto de 2020, em período inclusive antecedente ao exigido pela legislação de regência, a saber, 15 de agosto do corrente’. [...]”

    (Ac. de 18.3.2021 no AgR-REspe nº 060021014, rel. Min. Alexandre de Moraes.)

     

     

    NE: Trata-se de caso em que funcionário de hospital, candidato a vereador, exercia a função pública de agente comunitário de saúde. Restou assentado que "os agentes comunitários que lidam com verbas públicas e têm essa proximidade com o eleitor têm que se desincompatibilizar", sendo irrelevante a condição de terceirizado, haja vista a irregularidade da contratação. Assim, tal trabalhador deve ser equiparado a servidor público. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema)

    (Ac. de 27.10.2008 no AgR-REspe nº 31727, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

     

    “[...] Agente comunitário de saúde. Afastamento. Necessidade.” NE: “[...] o afastamento deverá ocorrer três meses antes do pleito; [...] se for servidor público efetivo de qualquer dos poderes ou empregado público celetista terá direito a receber a remuneração durante o período do afastamento; [...] se for pessoa  contratada com base na Lei no 8.745/93 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público) [...] não tem direito à remuneração [...]”.

    (Res. no 21809 na Cta nº 1076, de 8.6.2004, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

     

     

Covid 19 e Eleições 2020

 

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