Atualizado em 9.8.2023.
“Registro de candidatura [...] Candidato comunicador. Desincompatibilização não prevista em lei. Recurso não conhecido.” NE: Apresentador de programa; candidatura a vereador.
(Ac. de 17.10.96 no REspe nº 14220, rel. Min. Eduardo Alckmin.)
Apuração de votos e eleições extraordinárias
Captação de sufrágio
Coligação e convenção
Condutas vedadas a agentes públicos
Contas de Campanha Eleitoral
Crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral
Desincompatibilização e afastamentos
Afastamentos em geral
Associação profissional, dirigente
Autarquia, dirigente
Autoridade policial
Cargo ou função de nomeação pelo presidente da República e sujeito à aprovação do Senado, ocupante
Chefe de missão diplomática
Chefe do Executivo e vice
Comitê de bacias hidrográficas, presidente
Comunicador
Conselho de autoridade portuária, membros
Conselho municipal, membros
Consórcio público, membros
Cônsul honorário de país estrangeiro
Defensor público
Emissora de rádio, proprietário
Empresa pública, dirigente
Entidade com competência ou interesse fiscal ou tributário, dirigente
Entidade de classe, dirigente
Entidade financeira ou que goze de vantagens asseguradas pelo poder público, dirigente
Entidade mantida pelo poder público, dirigente
Entidade que mantém contrato com o poder público ou sob seu controle, dirigente
Festa popular, presidente
Fundação de direito privado, dirigente
Fundação pública, dirigente
Gabinete civil, chefe
Igreja, dirigente
Interventor
Juiz de paz
Magistrado
Militar
Ministério público, membros
Órgão estadual, dirigente
Parlamentar
Partido político, dirigente
Profissional cuja atividade é divulgada na mídia
Secretário de estado
Secretário de ministério ou ocupante de cargo equivalente
Secretário municipal
Servidor público
Sociedade de assistência a municípios, dirigente
Sociedade de economia mista, dirigente
Tribunal de Contas, membros
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