Agente de polícia
Atualizado em 19.10.2022
“[...] 1. Excepcionados os ocupantes de funções de comando (art. 1º, IV, c, da LC n. 64/90), para fins de desincompatibilização o policial civil se equipara ao servidor público, devendo se afastar das funções no prazo de três meses da data das eleições, para disputar o cargo de vereador. [...]”
(Ac. de 4.6.2013 no AgR-REspe nº 17587, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“[...] Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Policial civil (art. 1o, II, l, da LC no 64/90). Afastamento de fato. Não-comprovação. Recurso ordinário provido.” NE: Candidatura a deputado estadual; comunicação ao órgão protocolada alguns dias após prazo legal.
(Ac. de 5.9.2002 no REspe nº 20071, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“[...] Data para desincompatibilização de cargo público – três meses antes do pleito de 1998 (4 de julho – sábado). Não-provimento. 1. O candidato ora recorrido desempenhou as suas funções de agente da Polícia Civil até 3 de julho último, tendo sido afastado a partir do dia 4 subseqüente, sendo forçoso concluir que, efetivamente, afastou-se dentro dos três meses anteriores ao pleito. 2. O dia 4 de julho (sábado) é a data consignada na Resolução no 20.000/97 como sendo de três meses antes do pleito de 4 de outubro próximo [...]” NE: Candidatura a deputado estadual; LC no 64/90, art. 1o, II, l.
(Ac. de 4.9.98 no RO nº 252, rel. Min. Maurício Corrêa.)