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Abertura de vista

  • “Habeas corpus. Nulidades. Ordem denegada. 1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente da não aplicação das disposições processuais constantes da Lei nº 11.719/2008, porque há previsão específica no Código Eleitoral do procedimento criminal a ser observado perante o juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 359 do Código Eleitoral. 2. A suspensão processual será oferecida a critério do Ministério Público, na forma do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, observados os requisitos do artigo 77 do Código Penal. Hipótese em que não ficou configurado o constrangimento ilegal, pois não há falar em ausência de proposta de suspensão condicional do processo, mas, sim, em recusa concretamente fundamentada pelo Parquet. 3. Tese da recusa da proposta de suspensão condicional do processo contra a qual não houve insurgência pelo Paciente no momento adequado, tendo sido essa tese encampada pelo magistrado ante a não invocação do artigo 28 do CPP. Não ocorrência, no caso, do disposto na Súmula 696 do STF. 4. Evidenciada a preclusão da matéria relativa à ausência de publicação de decisão que julga os embargos opostos à sentença condenatória, porque a Defesa, após ter carga dos autos fora de Secretaria, deixou de argui-la na primeira oportunidade em que lhe coube fazê-lo, bem como porque não demonstrado o prejuízo eventualmente suportado. 5. O STF reconheceu possuir repercussão geral a controvérsia sobre a suspensão de direitos políticos, versada no artigo 15, III, da Constituição Federal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 6. Não verificado, de plano, o alegado constrangimento ilegal, nega-se a ordem de habeas corpus [...]”

    (Ac. de 2.4.2013 no HC nº 68836, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Ausência da assinatura nas razões de recurso. Negativa de seguimento. Elaboração de memoriais. Não abertura de vista dos autos. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Desprovimento. 1 - Inexistente o prejuízo resultante da não abertura de vista dos autos à recorrente, porque não conhecido o recurso à falta de assinatura do advogado, não há falar em nulidade.”

    (Ac. de 26.8.2010 no ARESPE nº 28031, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...]. 1. A apresentação de memoriais nesta instância especial constitui mera faculdade processual e sua ausência não implica cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando não demonstrado efetivo prejuízo. [...].”

    (Ac. de 8.4.2010 no AgR-REspe nº 35.165, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


    NE: Trecho do voto condutor: “[...] a distribuição de parecer ou memoriais aos julgadores não enseja abertura de vista à parte contrária para que sobre eles se manifeste. Não se trata de documento. Não houve violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
    (Ac. nº 24.795, de 26.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)