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Interesse recursal

  • Decisão de mérito favorável

    “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. 1. Nos termos do art. 499 do CPC, o interesse de recorrer exige a demonstração de gravame concreto, aferível objetivamente sob o enfoque da sucumbência formal e material. Precedentes. 2. Na espécie, constata-se a ausência de interesse recursal do agravante, pois a impugnação ao pedido de registro de candidatura por ele proposta em desfavor de Hussein Bakri foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdição e mantida por este Tribunal [...]”.

    (Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe nº 10772, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Agravo regimental em agravo de instrumento. Rejeição de contas de candidato eleito para o cargo de prefeito. Falecimento do Agravante. Inadmissibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo regimental ao qual se nega seguimento.”

    (Ac. de 26.8.2010 no AAG nº 7394, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...]. II. Agravo de instrumento. Falta de interesse para recorrer. Inexistência de lide. Processo simulado. Litigância de má-fé. Caracterização. Cópia dos autos ao Ministério Público. [...]. Configurada a simulação processual, aplica-se o art. 129 do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, com envio de cópia dos autos ao Ministério Público.”

    (Ac. de 10.6.2009 no AAG nº 7.757, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. 1. Não se reconhece o interesse em recorrer de decisão favorável. 2. São incognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não é parte no feito, nem demonstra sua condição de terceiro prejudicado.”

    (Ac. de 14.8.2008 no ED-AgR-AI nº 7.403, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    NE: “[...] o recurso de terceiro interessado mostra-se como forma de intervenção de terceiro na fase recursal, sendo assim o pedido formulado no recurso há de ser em prol de uma das partes do processo. No presente caso, pretende-se com a apreciação do agravo de instrumento o destrancamento de recurso especial interposto por quem se conformou com a negativa de seguimento. Persisto no entendimento de que ao agravante falta legitimidade e interesse no manejo do agravo de instrumento.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 22.3.2007 no AgRgAg nº 6.222, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

    “[...] Registro de candidatura. Cancelamento. Recurso interposto pela parte vencedora. Ausência de interesse. [...] Carece de interesse recursal aquele que não sucumbiu. [...]”

    (Ac. de 26.10.2006 no REspe nº 25.586, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Preliminar. Rejeição. Mérito. Sucumbência. Recurso. Interesse. Ausência. Contra-razões. Reiteração da preliminar. Corte Regional. Não-apreciação. Art. 515, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Incidência. Art. 499 do Código de Processo Civil. Ofensa. Decisão. Anulação.1. A parte que, vendo rejeitada matéria preliminar por ela suscitada, saiu vitoriosa no julgamento do mérito não tem interesse em recorrer, por ausência de prejuízo a indicar sucumbência que possa legitimá-la a interpor recurso, ainda que sob a modalidade de recurso adesivo, sendo admissível que deduza essa alegação em contra-razões ao recurso. Recurso especial provido.”
    (Ac. nº 21.356, de 12.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Generalidades

       

      “Agravo regimental. Perda de interesse. - O falecimento do candidato agravante acarreta a perda superveniente de interesse do recurso por ele interposto no processo de prestação de contas. Agravo regimental prejudicado.”

      (Ac. de 22.11.2011 no AgR-AI nº 12916, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. I - O interesse em recorrer está consubstanciado no binômio necessidade e utilidade, as quais devem ser aferidas com a obtenção de êxito do julgamento do próprio recurso. II - Da leitura das razões recursais, não se extrai argumentos relevantes, aptos a afastar a decisão agravada. [...].”

      (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 31.642, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...]. 2. O Ministério Público, no exercício de suas funções, mantém independência funcional, de sorte que a manifestação de um membro do Parquet, em um dado momento do processo, não vincula o agir de um outro membro, no mesmo processo. Precedentes do c. STF e do c. STJ. [...] NE: “[...] considerando a independência funcional do Ministério Público, descabe a alegação de ausência de interesse recursal da Procuradoria Regional Eleitoral.”

      (Ac. de 15.5.2008 no ARESPE nº 28.511, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 20.5.2008 no EERESPE nº 27.737, rel. Min. Felix Fischer.)