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Cabimento

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    “Eleições 2018. Agravo regimental. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Deferimento. Alínea e do inciso i do art. 1º da lc nº 64/90. Decisão condenatória colegiada. Embargos infringentes e de nulidade. Efeito suspensivo pleno. Inelegibilidade afastada. Precedentes. Súmula nº 26/TSE. Desprovimento. [...] 2. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que não incide a inelegibilidade do art. 1°, I, e, da LC n° 64/90, se pendentes de julgamento embargos infringentes e de nulidade, dada a sua natureza recursal dotada de eficácia suspensiva plena. Precedente. 3. Os embargos infringentes e de nulidade têm natureza de retratação, o qual busca a prevalência do voto vencido favorável ao réu, o que lhes dá, ainda, um caráter ampliativo e ofensivo, pois permite a modificação do julgado caso haja alteração do entendimento daqueles magistrados que lhes foram desfavoráveis no primeiro julgamento. É nítido o intuito de aperfeiçoar e rever, sob a ótica dos vencidos, as decisões proferidas, a não resultar, assim, exaurida a fase ordinária.[...]”.

    (Ac de 30.10.2018 no AgR-RO 060132806, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto)

     

    “[...]. I - Não são cabíveis embargos infringentes, no âmbito da Justiça Eleitoral, ante a falta de previsão legal. Precedentes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe o preenchimento dos requisitos do recurso cabível. [...].”

    (Ac. de 18.6.2009 no EIMS nº 3.727, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...] Embargos infringentes. Art. 530 do Código de Processo Civil. Justiça Eleitoral. Não-cabimento. 1. Não são cabíveis embargos infringentes, no âmbito da Justiça Eleitoral, sem norma legal que expressamente admita esse recurso. [...]”
    (Ac. nº 19.653, de 2.12.2003, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 22.753, de 18.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)  

     

    “[...] Embargos infringentes. A celeridade da Justiça Eleitoral não se compadece com mais essa possibilidade de postergação das lides. [...]”
    (Ac. nº 12, de 18.11.97, rel. Min. Costa Porto.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

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