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Decisão interlocutória

  • Recurso ou mandado de segurança

    “[...] Recurso especial. Ausência. Procuração. Interposição. Recurso especial. Acórdão regional. Manutenção. Decisão. Determinação. Uso. Prova emprestada. Decisão interlocutória. Desprovimento. 1. Agravo regimental não conhecido quanto ao primeiro agravante. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, pois a respectiva representação deve estar regular no momento de sua formalização. Precedentes. 2.  Possui natureza interlocutória o acórdão de Regional que mantém decisão monocrática que determina a utilização de prova emprestada. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em que as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis e eventuais inconformismos deverão ser examinados no momento da decisão final do processo. 4. Agravo conhecido apenas em relação ao segundo agravante. Decisão agravada mantida por seus fundamentos. Agravo regimental desprovido.

    (Ac. de 25.2.2016 no AgR-REspe nº 13496, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Recurso contra expedição de diploma. Irrecorribilidade. Decisão interlocutória. Desprovimento. 1.  Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as decisões interlocutórias proferidas nas ações eleitorais em que se discute a cassação de diplomas são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, motivo pelo qual as questões nelas versadas devem ser impugnadas quando da interposição do recurso contra a decisão definitiva de mérito [...]”

    (Ac. de 30.9.2015 no AgR-RCED nº 184124, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para o processamento da AIJE. Decisão não definitiva. Irrecorribilidade. Desprovimento. 1. As decisões interlocutórias ou não definitivas proferidas em sede de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) são irrecorríveis de imediato, porquanto a matéria nelas decidida não se sujeita à preclusão, podendo ser impugnada no recurso eventualmente interposto contra a decisão que decidir o mérito da causa [...]”

    (Ac. de 16.9.2014 no AgR-REspe nº 77962, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2014. Representação. Recurso inominado. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Apreciação. Oportunidade. Julgamento. Mérito. Desobrigatoriedade. Convite. Totalidade. Candidatos. Participação em entrevista. Critérios. Precedentes. Desprovimento do recurso. I - É assente neste Tribunal Superior que, no processo eleitoral, necessariamente concentrado, as decisões interlocutórias não são impugnáveis de imediato. Eventual inconformismo deve ser externado no recurso contra a decisão definitiva [...]”

    (Ac. de 11.9.2014 no R-Rp nº 103246, rel. Min. Admar Gonzaga Neto.)

     

    “[...] 1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e com pretensão infringente são recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, as decisões interlocutórias proferidas em sede de ação de investigação judicial eleitoral são irrecorríveis de imediato, motivo pelo qual não se admite a impetração do mandado de segurança no caso dos autos [...]”

    (Ac. de 3.9.2014 no ED-RMS nº 17773, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Interposição de recurso especial eleitoral contra decisão interlocutória. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as decisões interlocutórias proferidas nas ações eleitorais em que se discute a cassação de diplomas são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, motivo pelo qual as questões nelas versadas devem ser impugnadas quando da interposição do recurso contra a decisão definitiva de mérito. 2.  As matérias de ordem pública também estão sujeitas ao requisito do prequestionamento, razão pela qual não podem ser conhecidas originariamente em sede extraordinária [...]”

    (Ac. de 19.8.2014 no AgR-AI nº 52851, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão interlocutória. Impossibilidade de impugnação de imediato. Não sujeição à preclusão. Mandado de segurança contra decisão judicial. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido. 1. Não são impugnáveis de imediato as decisões interlocutórias proferidas sob o rito da Lei Complementar nº 64/90, podendo a respectiva matéria ser suscitada no recurso apropriado, não se sujeitando à preclusão. [...].”

    (Ac. de 5.11.2013 no AgR-MS nº 74554, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Registro. Substituição. Impugnação. Acórdão regional. Anulação da sentença. Sentença extra petita. Ausência de dilação probatória. Decisão não definitiva. Recurso. Não cabimento. 1. Conforme firme jurisprudência do TSE, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão final do processo. 2. Ainda que o recorrente insista na possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão regional que anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à origem para realização da dilação probatória, o TSE tem assentando a irrecorribilidade nas hipóteses que versam sobre pronunciamento não definitivo do Tribunal Regional Eleitoral [...]”.

    (Ac. de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 21853, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Questão incidente. Decisão interlocutória. Impossibilidade de via recursal. Precedentes. Desprovimento. 1. As decisões interlocutórias ou não definitivas proferidas nos feitos eleitorais não são, de imediato, impugnáveis mediante recurso. Precedentes. 2. Não é definitiva a decisão que apenas deu impulso ao processo, determinando à parte autora que qualificasse as testemunhas arroladas na inicial, sem adentrar no mérito. 3. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 8.10.2013 no AgR-AI nº 13586, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de investigação judicial. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade de imediato. Demonstração. Excepcionalidade. Não ocorrência. [...]. 1. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas em feitos eleitorais não são impugnadas de imediato, podendo a matéria ser suscitada oportunamente por ocasião do recurso contra a sentença. Precedentes. [...].”

    (Ac. de 13.6.2013 no AgR-AI nº 11413, rel. Min. Laurita Vaz.)

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial eleitoral retido. Eleições 2010. Representação. Conduta vedada. Deferimento de oitiva de testemunha. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Desprovimento. 1. A jurisprudência atual desta Corte alinha-se ao entendimento de que as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis, ficando os eventuais inconformismos surgidos para posterior manifestação em recurso contra a decisão final do processo. 2. Sendo manifestamente incabível o recurso interposto perante o Tribunal de origem, o recurso especial dele proveniente também não pode ser admitido e, via de consequência, o agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a retenção do apelo nobre. 3. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 21.5.2013 no AgR-AI nº 435767, rel. Min. Dias Toffoli.)

    “Agravo regimental. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições 2008. Prefeito. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Acórdão com natureza interlocutória. Irrecorribilidade de imediato. Desprovimento. - As decisões interlocutórias no processo eleitoral, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas na oportunidade da utilização de recurso da decisão definitiva. - Hipótese em que o caráter interlocutório do acórdão regional está evidenciado pelo não exaurimento da prestação jurisdicional por parte da Corte de origem, que, ao anular os atos praticados a partir da sentença, apenas determinou fossem os autos devolvidos ao Juízo Eleitoral a fim de que o ora agravante pudesse ser citado para compor a lide e, eventualmente, demonstrar que qualquer ato praticado sem sua presença efetivamente lhe causou prejuízo. - Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 16.5.2013 no AgR-REspe nº 5173031, rel. Min. Laurita Vaz.)

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2010. Ação de investigação judicial eleitoral. Decisão de natureza interlocutória. Irrecorribilidade de imediato. Desprovimento. 1. Consoante o entendimento desta Corte, as decisões interlocutórias proferidas nas ações eleitorais regidas pelo art. 22 da LC 64/90 são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, motivo pelo qual as questões nelas versadas devem ser impugnadas por ocasião da interposição do recurso contra a decisão definitiva de mérito. 2. Na espécie, a decisão que ensejou a interposição do recurso especial - na qual se indeferiu pedido de desentranhamento de documentação juntada pelo Ministério Público Eleitoral após a defesa do agravante - foi proferida em sede de ação de investigação judicial eleitoral fundada no art. 30-A da Lei 9.504/97 e possui natureza interlocutória, motivo pelo qual é irrecorrível isoladamente. 3. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 18.4.2013 no AgR-REspe nº 712084, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Agravo regimental. Ação cautelar. 1. A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que as decisões interlocutórias ou não definitivas proferidas nos feitos eleitorais não são, de imediato, impugnáveis mediante recurso. 2. Não é definitiva a decisão de TRE que delibera anular o feito, desde a distribuição, e determinar a redistribuição a um de seus membros. A matéria é passível, portanto, de ser suscitada em eventual recurso após o julgamento final da causa naquela instância. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 27.9.2012 no AgR-AC nº 48307, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção. Irrecorribilidade. 1. Segundo a nova orientação adotada por esta Corte, ‘a decisão que determina a retenção de recurso especial eleitoral interposto contra acórdão com natureza interlocutória é irrecorrível.’ (ED-AgR-AI nº 886-10/PI). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar seguimento ao agravo de instrumento.”

    (Ac. de 6.9.2012 no ED-AgR-AI nº 139708, rel. Min. Dias Toffoli.)


    “Recurso especial - Adequação - Decisão interlocutória. Tratando-se de decisão interlocutória, incabível é o recurso especial, podendo a matéria vir a ser versada quando da manifestação de inconformismo em tal via, relativamente ao julgamento da causa.”

    (Ac. de 6.9.2012 no AgR-REspe nº 83371, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 7.3.2012 no AgR-AI nº 179404, rel. Min. Marco Aurélio.)


    "Recurso Especial - Adequação - Decisão Interlocutória. Tratando-se de decisão interlocutória, incabível é o recurso especial, podendo a matéria vir a ser versada quando da manifestação de inconformismo em tal via, relativamente ao julgamento da causa."

    (Ac. de 7.3.2012 no AgR-AI nº 179404, rel. Min. Marco Aurélio.)


    “[...]. Ação de investigação judicial. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. [...]. 1. Na ação de investigação judicial eleitoral, sob o rito do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, não são impugnadas de imediato as decisões interlocutórias, mas pode a matéria ser suscitada no recurso contra a sentença. Precedentes. [...].”

    (Ac. de 17.5.2011 no AgR-AI nº 11537, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido o Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 11464, rel. Min. Cármen Lúcia; o Ac. de 22.3.2007 no ARP nº 1176, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; o Ac. de 5.10.2006 no REspe nº 25999, rel. Min. José Delgado; o Ac. nº 4412, de 26.2.2004, rel. Min. Francisco Peçanha Martins; os acórdãos nos 4140, de 26.8.2003, e 4170, de 28.8.2003, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

     

    “[...]. I - Não demonstrada excepcionalidade apta a destrancar o recurso especial interposto contra decisão interlocutória, deve este permanecer retido (art. 542, § 3º, do CPC). [...].”

    (Ac. de 8.4.2010 no AgR-AC nº 3.376, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...]. 1. Descabe agravo retido interposto contra decisão monocrática em processo de competência originária do c. TSE. Aplicáveis, in casu, os §§ 6º, 8º e 9º do art. 36 do RI-TSE. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faz referência a agravo retido apenas no art. 320, que trata da apelação cível em que forem partes ‘um estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no país.’ (art. 318). 2. Inquestionável, na espécie, o não-cabimento de agravo retido, uma vez que eventual recurso para o c. Supremo Tribunal Federal será o Extraordinário e não a Apelação. In casu, o agravo deve ser apreciado pelo plenário como agravo regimental contra decisão que indefere pedido (Art. 36, §§ 6º, 8º e 9º, do RI-TSE), na espécie, de produção de prova (perícia contábil entre 2002 e 2006), em sede de Recurso contra Expedição de Diploma de Governador de Estado. [...].”

    (Ac. de 19.11.2008 no ARCED nº 703, rel. Min. Felix Fischer.)

    NE: “[...] o aresto regional, ao manter a sentença que afastou a formação de litisconsórcio necessário, tem força de decisão interlocutória, a impossibilitar a subida do especial apelo, conforme dispõe o § 3º do artigo 542 do Código de Processo Civil. [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 5.5.2008 no EAAG nº 5.364, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

    “[...]. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser cabível, no processo eleitoral, a retenção de recurso interposto em face de decisão interlocutória. [...].”

    (Ac. de 25.3.2008 no AAG nº 6.019, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. nº 1.311, de 26.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

    “[...]. Não cabe, em princípio, mandado de segurança interposto contra decisões interlocutórias. - É interlocutória a decisão que, visando evitar a procrastinação de ação de impugnação de mandato eletivo, determina que se ouça testemunha arrolada pelo impugnante - não ouvida na fase própria - após a audiência das testemunhas arroladas pelo impugnado. - Tal decisão interlocutória, que não causa qualquer prejuízo às partes não é teratológica. Antes atende aos princípios da celeridade e efetividade dos processos. [...]”

    (Ac. de 14.8.2007 no AMC nº 2.202, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. nº 217, de 27.2.2003, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

    “[...]. 1. Não cabe agravo de instrumento dirigido a este Tribunal Superior contra decisão interlocutória proferida por membro de Tribunal Regional Eleitoral, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. 2. A questão deve ser submetida ao respectivo Colegiado, por meio do recurso cabível, sob pena de configurar invasão de competência e supressão de instância. [...].”

    (Ac. de 7.8.2007 no AAG nº 8.659, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Candidato a prefeito. Preliminares de decadência e de falta de citação do vice-prefeito. Afastamento. Decisão interlocutória. Recurso inominado. Art. 265 do Código Eleitoral. Não-cabimento. Não-ocorrência de preclusão. Autos suplementares. Remessa imediata de decisão interlocutória não cabe recurso, visto que a matéria não é alcançada pela preclusão, podendo ser apreciada por ocasião do julgamento de recurso contra a decisão de mérito, dirigido à corte superior. Recurso desprovido.”

    (Ac. de 17.4.2007 no REspe nº 25.756, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] Assistência. Decisão interlocutória em investigação judicial. Recurso. Não-cabimento. Mandado de segurança. Admissão pelo TSE. Não cabe recurso de decisão interlocutória proferida em processo de investigação judicial. Na falta de recurso próprio, admite-se o uso do mandado de segurança. [...]”
    (Ac. nº 25.281, de 6.10.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. nº 176, de 11.4.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence e o Ac. nº 187, de 4.10.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Contra decisão interlocutória em sede de ação de investigação judicial eleitoral não cabe agravo de instrumento. Precedentes. Agravo desprovido.”
    (Ac. nº 5.459, de 27.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Captação ilícita de sufrágio. Lei nº 9.504/97. Art. 41-A. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame de prova. Hipótese na qual o TRE entendeu preclusa a alegação de cerceamento de defesa em virtude da ausência de regular intimação e de indevida substituição de testemunhas. Considerou não haver sido interposto recurso contra as decisões interlocutórias impugnadas. Havendo a parte impetrado mandado de segurança contra a decisão interlocutória, processo que segue o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, não há falar em preclusão. [...] Agravo desprovido”.
    (Ac. nº 5.604, de 21.6.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Impugnação de transferência de domicílio eleitoral. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Precedentes. Não conheço do recurso. Da decisão interlocutória proferida no processo eleitoral não cabe agravo, visto que a matéria não é alcançada pela preclusão, podendo ser apreciada por ocasião do julgamento de recurso contra a decisão de mérito, dirigido à instância superior.”
    (Ac. nº 21.592, de 26.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Mandado de segurança. Decisão interlocutória. Cabimento. [...] 1. É admissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória em ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”
    (Ac. nº 20.724, de 12.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Desentranhamento de documentos. Decisão interlocutória. Agravo. Mandado de segurança. Cabimento.” NE: “Assim, atento à necessidade de se dar ampla defesa às partes, à ausência de posicionamento firme desta Corte acerca da admissibilidade de agravo contra decisão interlocutória e à possibilidade do dano irreparável aos impetrantes, dou provimento ao presente recurso para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que esta aprecie o mérito do mandado de segurança”.
    (Ac. nº 210, de 13.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

    “Recurso ordinário. Mandado de segurança. Cabimento. Investigação judicial. Despacho interlocutório. Admite-se o uso de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas em investigação judicial, desde que haja prejuízo irreparável a direito subjetivo público, líquido e certo, ameaçado ou violado. Recurso a que se nega provimento.”
    (Ac. nº 191, de 16.4.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)