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Provimento para melhor exame – Cabimento de recurso

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    “[...] Agravo de instrumento. Provimento. - Não cabe, em regra, agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial, afigurando-se incabível a utilização desse recurso para discussão de temas associados à matéria de fundo que serão oportunamente analisados pelo Tribunal. Agravo regimental não conhecido. [...]”

    (Ac. de 1º.7.2011 no AgR-AI nº 185408, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. 1. É irrecorrível a decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida ou a conversão deste em recurso especial eleitoral, salvo se o regimental versar sobre pressupostos de admissibilidade do próprio agravo de instrumento [...]. 2. In casu, os agravantes limitaram-se a aduzir supostos óbices ao conhecimento do recurso especial eleitoral, tornando inadmissível seu agravo regimental. 3. Agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. de 18.3.2010 no AgR-AI nº 11.924, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 8.4.2010 no AgR-AI nº 11.909, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. 1. Contra decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame de recurso especial não cabe, em regra, agravo regimental, salvo quando ausentes os pressupostos extrínsecos do próprio agravo de instrumento. 2. Aplicação do art. 305 do RISTF, incidente por força do art. 94 do RITSE. [...]. 4. Nos feitos relativos a registro de candidato não há juízo de admissibilidade do recurso especial pelos Regionais. 5. Dicção do art. 58, parágrafo único, da Resolução-TSE nº 22.717/2008 e do art. 12, parágrafo único, da LC nº 64/90. [...].”

    (Ac. de 22.10.2009 no AgR-AI nº 11.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. A jurisprudência desta Corte não admite agravo regimental interposto com o objetivo de discutir a correção ou incorreção de decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento e determina sua conversão em recurso especial para melhor exame da matéria, salvo quando exista algum óbice ao exame do próprio agravo de instrumento. [...]”

    (Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 8.098, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. 2. Via de regra, é incabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial para melhor exame. 3. O recurso seria cabível tão-só se existente óbice nos pressupostos extrínsecos - formais - de admissibilidade do agravo de instrumento. [...].”

    (Ac. de 28.2.2008 no AAG nº 6.458, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 9.10.2007 no AAG nº 8.235, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 1º.6.2006 no AAG nº 5.974, rel. Min. Caputo Bastos e Ac. de 10.4.2008 no AAI nº 8.309, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Decisão que dá provimento a agravo de instrumento exclusivamente para determinar o seguimento de recurso especial. Ausência de vícios formais do agravo de instrumento. Irrecorribilidade da decisão. Matéria do recurso especial será analisada no momento oportuno. Não-provimento. [...] 2. Conforme já consignado nos acórdãos que negaram provimento ao agravo regimental e aos primeiros embargos de declaração, não há vícios na decisão que determinou a subida do apelo especial. Reitera-se que a jurisprudência considera irrecorrível a decisão que dá provimento a agravo de instrumento quando apenas ordena o seguimento do recurso especial obstado no Tribunal a quo. Essa irrecorribilidade justifica-se porque a decisão não adentra o mérito do litígio, o qual será analisado no julgamento do apelo especial. Afirmou-se, também, que, excepcionalmente, admite-se recurso contra decisões que, por ventura, dêem provimento a agravo de instrumento que possui vícios formais, o que não é a realidade posta nos autos. [...]”

    (Ac. de 19.6.2007 nos EDclEDclAgRgAg nº 5.249, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no AAG nº 5696, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Agravo – formação do instrumento. Os autos do agravo, bifurcação do processo, hão de estar formados com as peças obrigatórias e as essenciais à elucidação do acerto ou desacerto do ato atacado. Em jogo o prequestionamento, inerente aos recursos de natureza extraordinária – verbetes nos 211 do Superior Tribunal de Justiça e 356 do Supremo Tribunal Federal, que devem ser considerados de maneira conjunta, de modo a que seja elucidada, sob o ângulo pedagógico, a razão de ser do referido instituto, qual seja, o cotejo a exigir o debate e a decisão prévios do tema jurídico –, indispensável é o traslado da petição dos embargos declaratórios, com os quais o órgão julgador foi instado a emitir entendimento explícito sobre a matéria de defesa”. NE: Cabimento do recurso de agravo regimental contra decisão do relator que determinou a subida de recurso especial, em agravo de instrumento a que faltava traslado de peça essencial.
    (Ac. nº 4.243, de 25.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Marco Aurélio.)