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Inquérito civil público

A jurisprudência inicialmente firmada quanto à impossibilidade de instauração de inquérito civil público no âmbito desta Justiça incidiu apenas nas Eleições 2010 e 2012.

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    “Recursos especiais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Recurso dos candidatos e da coligação. Inquérito civil público. Cassação dos diplomas em aije. Possibilidade. Abuso de poder político e econômico [...] 1. O art. 105-A da Lei 9.504/97 - que veda na seara eleitoral adoção de procedimentos contidos na Lei 7.347/85 - deve ser interpretado conforme o art. 127 da CF/88, no qual se atribui ao Ministério Público prerrogativa de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais individuais indisponíveis, e o art. 129, III, que prevê inquérito civil e ação civil pública para proteger interesses difusos e coletivos. Precedente: REspe 545-88/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.9.2015 [...]"

    (Ac de 1.8.2016 no REspe n.58738, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “Eleições 2014. Agravo regimental em recurso ordinário. Representação. Conduta vedada. Prova colhida em procedimento preparatório eleitoral. Ministério público eleitoral. Art. 105-A da Lei nº 9.504/97. Licitude. Retorno dos autos para exame do mérito. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. De acordo com entendimento recente deste Tribunal, os elementos contidos em inquéritos civis públicos/procedimentos preparatórios eleitorais instaurados pelo MPE podem ser aproveitados para a propositura de ações eleitorais [...] 2. Tal conclusão se deu com base na aplicação do art. 105 da Lei nº 9.504/97, em interpretação conforme os arts. 127 e 129, III, da CF/88, que atribuem ao Ministério Público a prerrogativa da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais e individuais indisponíveis, além da observância do disposto no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93 [...]”

    (Ac de 5.5.2016 no AgR-RO nº 800676, rel. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “[...] Eleições 2014. Governador. Representação. Conduta vedada a agentes públicos. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rejeição. [...] 3. A jurisprudência inicialmente firmada quanto à impossibilidade de instauração de inquérito civil público no âmbito desta Justiça incidiu apenas para as Eleições 2010 e 2012. Por conseguinte, a mudança desse entendimento para o pleito de 2014 em diante (caso dos autos) não constitui afronta à segurança jurídica (art. 16 da CF/88)”.

    (Ac. de 3.5.2016 no ED-AgR-REspe nº 131483, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “[...]. 3. Conforme decidido por esta Corte no julgamento do RO nº 4746-42/AM, o Ministério Público Eleitoral não pode se valer do inquérito civil público no âmbito eleitoral, consoante a limitação imposta pelo art. 105-A da Lei nº 9.504/97. Ressalva do entendimento do relator. [...].”

    (Ac. de 27.2.2014 no RO nº 489016, rel. Min. Dias Toffoli.)