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Eleitor: do alistamento ao voto

  • Alistamento eleitoral

    • Generalidades

      “[...] Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Inscrição eleitoral. Cancelamento. Prova. Sentido contrário. Ausência. Desprovimento. 1. Nos termos da jurisprudência do TSE, ‘estando o candidato com a sua inscrição eleitoral cancelada, em processo de revisão do eleitorado, em que não foi comprovado o seu domicílio eleitoral na circunscrição do pleito, não pode ser deferido o registro, em virtude de ausência das condições de elegibilidade previstas nos arts. 11, § 1º, III e IV, e 12 da Resolução/TSE nº 22.717/2008’ [...] 2. Questões atinentes a eventuais irregularidades ocorridas no cancelamento da referida inscrição eleitoral devem ser, necessariamente, discutidas nas vias próprias e não no processo de registro de candidatura [...]”.

      (Ac. de 3.10.2014 no AgR-REspe nº 43906, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido Ac de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 30035, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Recepção. Constituição Federal. Artigo 5o, inciso II, do código eleitoral. - Consoante o § 2o do artigo 14 da CF, a não alistabilidade como eleitores somente é imputada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos, observada, naturalmente, a vedação que se impõe em face da incapacidade absoluta nos termos da lei civil. - Sendo o voto obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos, ressalvada a facultatividade de que cuida o inciso II do § 1o do artigo 14 da CF, não há como entender recepcionado preceito de lei, mesmo de índole complementar à Carta Magna, que imponha restrição ao que a norma superior hierárquica não estabelece. - Vedado impor qualquer empecilho ao alistamento eleitoral que não esteja previsto na Lei Maior, por caracterizar restrição indevida a direito político, há que afirmar a inexigibilidade de fluência da língua pátria para que o indígena ainda sob tutela e o brasileiro possam alistar-se eleitores. - Declarada a não recepção do art. 5o, inciso II, do Código Eleitoral pela Constituição Federal de 1988.”

      (Res. nº 23274, de 1º.6.2010, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      "Regularização de situação eleitoral. Fechamento do cadastro. Transferência. Inviabilidade de inclusão em folha de votação. Exercício do voto. Registro de candidatura. Impossibilidade. A inviabilidade de imediata regularização da inscrição, de forma a assegurar que conste em folha de votação, impossibilita o gozo das prerrogativas inerentes à condição de eleitor. Regularização que somente poderá ser requerida após a reabertura do cadastro".
      (Res. 21.869, de 3.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)


      "Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Alistamento eleitoral. Fraude. Apuração. Impossibilidade. 1. Não é possível a discussão, no processo eleitoral, de vícios ocorridos durante o alistamento eleitoral. 2. Precedentes. 3. Recurso não conhecido."
      (Ac. 19.413, de 23.10.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)


      "Recurso especial. Fraude no alistamento de eleitores. Preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral rejeitada. Violação do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. 1. Compete à Justiça Eleitoral julgar as questões que digam respeito ao alistamento de eleitores, inclusive ­alegações de vícios ou irregularidades, mesmo quando ocorram fora do chamado período eleitoral. 2. Hipótese que, em tese, se enquadra como crime eleitoral, e não abuso de poder político ou econômico. 3. Recurso ­conhecido e provido para extinguir o processo sem julgamento do mérito. 4. Encaminhamento de cópia dos ­autos ao Ministério Público, para as providências que entender cabíveis."
      (Ac. 19.474, de 25.9.2001, rel. Min. Costa Porto, red. ­designado Min. Fernando Neves.)

      • Documentação

        “[...] Alistamento. Voto. Indígena. Categorização estabelecida em lei especial. 'Isolado'. 'Em vias de integração'. Inexistência. Óbice legal. Caráter facultativo. Possibilidade. Exibição. Documento. Registro Civil de Nascimento ou administrativo da FUNAI.1. A atual ordem constitucional, ao ampliar o direito à participação política dos cidadãos, restringindo o alistamento somente aos estrangeiros e aos conscritos, enquanto no serviço militar obrigatório, e o exercício do voto àqueles que tenham suspensos seus direitos políticos, assegurou-os, em caráter facultativo, a todos os indígenas, independentemente da categorização estabelecida na legislação especial infraconstitucional anterior, observadas as exigências de natureza constitucional e eleitoral pertinentes à matéria, como a nacionalidade brasileira e a idade mínima. 2. Os índios que venham a se alfabetizar, devem se inscrever como eleitores, não estando sujeitos ao pagamento de multa pelo alistamento extemporâneo, de acordo com a orientação prevista no art. 16, parágrafo único, da Res.-TSE 21.538, de 2003. 3. Para o ato de alistamento, faculta-se aos indígenas que não disponham do documento de registro civil de nascimento a apresentação do congênere administrativo expedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).”

        (Ac. de 6.12.2011 no PA nº 180681, rel. Min. Nancy Andrighi.)

         

        “[...] 1. No ato do alistamento eleitoral, abrangidas as operações de alistamento em sentido estrito, transferência e revisão, prescinde de prova o registro ou a alteração de dado cadastral referente a ocupação profissional, cuja coleta visa auxiliar a escolha e nomeação de mesários, observada a regra de preferência de que cuida o art. 120, § 2º, do Código Eleitoral. 2. Decidindo o juízo eleitoral pela necessidade de formação da prova relativa a dado de eleitor que se pretenda alterar no cadastro, sua produção, na via jurisdicional, mediante ação de justificação judicial, ocorrerá perante a Justiça comum estadual, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 368/STJ). 3. Julgada justificação judicial com a finalidade de fazer prova de situação de fato para instrução de requerimento de alistamento eleitoral e promovida a entrega dos respectivos autos (CPC, art. 866), caberá ao eleitor apresentá-los ao juízo eleitoral competente para a apreciação do pedido de alistamento, transferência ou revisão.”

        (Res. nº 22.987, de 16.12.2008, rel. Min. Felix Fischer.)

         

        “[...] No momento do alistamento eleitoral, o português deve comprovar a condição de igualdade; - Possibilidade de questionamento, a qualquer tempo, se verificado vício ou irregularidade na condição de igualdade de português [...].”

        (Ac. de 29.9.2006 no RO nº 1.122, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

         

        "Processo administrativo. Exigibilidade. Certificado de quitação. Serviço militar. Alistamento eleitoral. Res.-TSE nº 21.538/2003. Orientação anterior. Revogação. A exigibilidade do certificado de quitação do serviço militar, para fins de inscrição, como eleitor, daquele que completou 18 anos, somente se há de afastar para aqueles aos quais, em razão de previsão específica, ainda esteja em curso o prazo de apresentação ao órgão de alistamento militar. A Res.-TSE nº 21.538/2003, ao disciplinar a matéria (art. 13), revogou orientação anterior em sentido diverso."
        (Res. 22.097, de 6.10.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

         

        "Alistamento eleitoral. Opção pela nacionalidade brasileira. Documentação comprobatória. Inexigibilidade. 1. A competência para exame e julgamento das causas referentes à nacionalidade é da Justiça Federal (art. 109, X, da Constituição Federal). 2. Somente se exigirá no ato do alistamento eleitoral a documentação prevista na legislação pertinente (Código Eleitoral, art. 44, e Res.-TSE nº 20.132/98, art. 11)." NE: Dispositivo correspondente na Res. nº 21.358/2003: art. 13.
        (Res. 21.385, de 22.4.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

         

        "Alistamento eleitoral. Requerimento de transferência, revisão de dados e segunda via. Exigência de comprovação da quitação com as obrigações militares. Impossibilidade. Não é aplicável às operações de transferência de domicílio, revisão de dados e segunda via a exigência de comprovação de quitação com o serviço militar, estabelecida para o alistamento, à míngua de previsão legal."
        (Res. 21.384, de 22.4.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

        • Indígenas

          “Processo administrativo. Solicitação. Alteração. Normas de serviço. Exigência. Apresentação. Comprovante. Quitação militar. Indígenas ‘integrados’. Garantia. Alistamento eleitoral. Desinfluência. Categorização. Atendimento. Preceitos legais. Apresentação. Documentação comprobatória. 1. Os indígenas têm assegurado o direito de se alistar como eleitores e de votar, independentemente de categorização prevista em legislação especial infraconstitucional, a partir dos dezesseis anos, desde que atendidos os preceitos legais regulamentadores da matéria, conforme orientação firmada por esta corte superior. 2. Todo cidadão do sexo masculino, maior de dezoito anos, que comparece a unidade eleitoral - cartório, posto ou central de atendimento - com a finalidade de se alistar eleitor, deve apresentar, entre outros documentos, comprovante de quitação das obrigações militares, nos exatos termos do art. 44, II, do Código Eleitoral. 3. Tendo em conta a desinfluência da classificação conferida ao indígena para esta justiça especializada e a garantia constitucional relativamente a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições (Constituição, art. 231), será solicitado, na hipótese de requerer alistamento eleitoral, documento hábil obtido na unidade do serviço militar do qual se infira sua regularidade com as obrigações correspondentes, seja pela prestação, dispensa, isenção ou quaisquer outros motivos admitidos pela legislação de regência da matéria, em conjunto ou não com o do órgão competente de assistência que comprove a condição de indígena, ambos estranhos à órbita de atuação da justiça eleitoral”.

          (Ac. de 10.2.2015 no PA nº 191930, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

           

          “[...] Alistamento. Voto. Indígena. Categorização estabelecida em lei especial. 'Isolado'. 'Em vias de integração'. Inexistência. Óbice legal. Caráter facultativo. Possibilidade. Exibição. Documento. Registro Civil de Nascimento ou administrativo da FUNAI.1. A atual ordem constitucional, ao ampliar o direito à participação política dos cidadãos, restringindo o alistamento somente aos estrangeiros e aos conscritos, enquanto no serviço militar obrigatório, e o exercício do voto àqueles que tenham suspensos seus direitos políticos, assegurou-os, em caráter facultativo, a todos os indígenas, independentemente da categorização estabelecida na legislação especial infraconstitucional anterior, observadas as exigências de natureza constitucional e eleitoral pertinentes à matéria, como a nacionalidade brasileira e a idade mínima. 2. Os índios que venham a se alfabetizar, devem se inscrever como eleitores, não estando sujeitos ao pagamento de multa pelo alistamento extemporâneo, de acordo com a orientação prevista no art. 16, parágrafo único, da Res.-TSE 21.538, de 2003. 3. Para o ato de alistamento, faculta-se aos indígenas que não disponham do documento de registro civil de nascimento a apresentação do congênere administrativo expedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).”

          (Ac. de 6.12.2011 no PA nº 180681, rel. Min. Nancy Andrighi.)


          “[...] Recepção. Constituição Federal. Artigo 5o, inciso II, do Código Eleitoral. - Consoante o § 2o do artigo 14 da CF, a não alistabilidade como eleitores somente é imputada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos, observada, naturalmente, a vedação que se impõe em face da incapacidade absoluta nos termos da lei civil. - Sendo o voto obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos, ressalvada a facultatividade de que cuida o inciso II do § 1o do artigo 14 da CF, não há como entender recepcionado preceito de lei, mesmo de índole complementar à Carta Magna, que imponha restrição ao que a norma superior hierárquica não estabelece. - Vedado impor qualquer empecilho ao alistamento eleitoral que não esteja previsto na Lei Maior, por caracterizar restrição indevida a direito político, há que afirmar a inexigibilidade de fluência da língua pátria para que o indígena ainda sob tutela e o brasileiro possam alistar-se eleitores. - Declarada a não recepção do art. 5o, inciso II, do Código Eleitoral pela Constituição Federal de 1988.”

          (Res. nº 23274, de 1º.6.2010, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

           

          "Alistamento eleitoral. Exigências. São aplicáveis aos indígenas integrados, reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, nos termos da legislação especial (Estatuto do Índio), as exigências impostas para o alistamento eleitoral, inclusive de comprovação de quitação do serviço militar ou de cumprimento de prestação alternativa."
          (Res. 20.806, de 15.5.2001, rel. Garcia Vieira.)

          • Inscrição eleitoral – Cancelamento ou manutenção

            • Generalidades

              “[...] Recadastramento biométrico. Revisão do eleitorado. Não comparecimento. Cancelamento de inscrição eleitoral. Legalidade. Decisão mantida. Desprovimento. 1. A Resolução-TSE n° 23.335/2011, em seu art. 4°, regulamenta a causa de cancelamento da inscrição eleitoral em decorrência do não comparecimento à revisão eleitoral. 2. In casu, inexistem dúvidas quanto à legalidade do cancelamento do título eleitoral no caso dos autos, ante sua expressa previsão na legislação eleitoral, máxime porque o recadastramento biométrico constitui hipótese de revisão do Eleitorado [...]”.

              (Ac. de 4.8.2015 no AgR-AI nº 7107, rel. Min. Luiz Fux.)

               

              “[...] Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Inscrição eleitoral. Cancelamento. Prova. Sentido contrário. Ausência. Desprovimento. 1. Nos termos da jurisprudência do TSE, ‘estando o candidato com a sua inscrição eleitoral cancelada, em processo de revisão do eleitorado, em que não foi comprovado o seu domicílio eleitoral na circunscrição do pleito, não pode ser deferido o registro, em virtude de ausência das condições de elegibilidade previstas nos arts. 11, § 1º, III e IV, e 12 da Resolução/TSE nº 22.717/2008’ [...] 2. Questões atinentes a eventuais irregularidades ocorridas no cancelamento da referida inscrição eleitoral devem ser, necessariamente, discutidas nas vias próprias e não no processo de registro de candidatura [...]”.

              (Ac. de 3.10.2014 no AgR-REspe nº 43906, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido Ac de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 30035, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


              “Inscrição eleitoral. Não-utilização para o exercício do voto por três eleições consecutivas. Cancelamento. Eleitor maior de 80 anos. Exceção. Depuração do cadastro. Imposição de comparecimento ao cartório. Obrigação não prevista na Constituição. Reexame. Supressão de regra prevista em resolução. Procedência. Assegurado pela Constituição ao eleitor maior de 70 anos o exercício facultativo do voto, não se pode impor, por resolução, ao eleitor com idade superior a 80 anos obrigação visando preservar a regularidade de sua inscrição eleitoral. A depuração do cadastro, com a finalidade de excluir inscrições atribuídas a pessoas falecidas, deverá ser promovida em procedimentos específicos a partir das comunicações mensais de óbitos a que estão obrigados os cartórios de registro civil ou deflagrada de ofício pela Corregedoria-Geral, observados, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa. Exclusão da referência aos eleitores cuja idade não ultrapassar 80 anos da ressalva prevista na regra de cancelamento do § 6º do art. 80 da Res.-TSE nº 21.538/2003.”

              (Ac. nº 649, de 15.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

               

              “[...] O procedimento de exclusão previsto pelo Código Eleitoral (art. 71 e ss.), observado o rito nele disciplinado, no qual se assegura ao eleitor o exercício do contraditório e da ampla defesa, admite a retirada do eleitor da folha de votação, após a sentença de cancelamento, ainda que haja recurso, cujo efeito é apenas devolutivo. Efetivada a providência em período que inviabilize a regularização do eleitor no cadastro, não ficará o excluído sujeito às sanções decorrentes do não-cumprimento das obrigações eleitorais”.
              (Res. nº 21.931, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

              “[...] Revisão de eleitorado. Não-comparecimento do eleitor. Cancelamento da inscrição. Impossibilidade de restabelecimento. Ausência de previsão legal. Nos termos do art. 20 da Resolução-TSE nº 21.538/2003, a única hipótese de restabelecimento de inscrição cancelada decorre de equívoco da Justiça Eleitoral. [...]”
              (Ac. nº 21.676, de 13.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

              “Regularização de situação eleitoral. Fechamento do cadastro. Inviabilidade de inclusão em folha de votação. Exercício do voto. Registro de candidatura. Impossibilidade. A inviabilidade de imediata regularização da inscrição, de forma a assegurar que conste em folha de votação, impossibilita o gozo das prerrogativas inerentes à condição de eleitor. Regularização que somente poderá ser requerida após a reabertura do cadastro.” NE: “O cartório eleitoral deixou de providenciar a correspondente atualização do cadastro, com o indispensável registro da decisão na base de coincidências, o que provocou o cancelamento da inscrição pelo sistema.”
              (Res. nº 21.868, de 3.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

              “[...] O procedimento de exclusão, tal como previsto na legislação eleitoral, tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses nela discriminadas. Sua extensão às situações submetidas à apreciação dos tribunais eleitorais por força do disposto nos arts. 71, § 4º, do Código Eleitoral e 92 da Lei nº 9.504/97 não pode dar-se sem prejuízo do comprometimento de seus resultados, em face da exigência de medida saneadora específica, determinada na própria lei, qual seja, a revisão de eleitorado, a ser conduzida, exclusivamente, pelos juízos eleitorais, sob a fiscalização direta das respectivas corregedorias regionais.”
              (Res. nº 21.516, de 30.9.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

               

              “Multas eleitorais. Cobrança decorrente de ausência a eleições posteriores ao cancelamento da inscrição eleitoral. Cabimento. Prescrição. Termo inicial. O cancelamento de inscrição por ausência a três eleições consecutivas decorre de comando legal (arts. 7º, § 3º, e 71, V, Código Eleitoral) e constitui medida de depuração do cadastro eleitoral. Não se confunde com a imposição de penalidade de natureza pecuniária pelo não-comparecimento às eleições (art. 7º, caput, da mesma lei) a que, por essa razão, estará sujeito o infrator. [...]”
              (Res. nº 21.197, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

               

              “Alcance da Lei nº 9.996/2000. Anistia a débitos. Eleitores que não votaram nas eleições de 3.10.98. Membros de mesas receptoras de votos que não atenderam à convocação da Justiça Eleitoral. Manutenção da regra contida nos arts. 78 da Resolução nº 20.132/98 e 7º, § 3º e 71, V, do Código Eleitoral.”
              (Res. nº 20.733, de 27.9.2000 e, no mesmo sentido, resoluções nº 20.729, de 21.9.2000 e nº 20.743, de 10.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

              “Recurso especial. Art. 77 do CE. Exclusão de eleitores inscritos em município onde não mais possuíam domicílio civil. Existência de vínculos com a localidade. Possibilidade de manutenção do mesmo domicílio eleitoral. Transferência não obrigatória. Para efeitos de cancelamento, previsto no art. 71 do CE, a infração ao art. 42 do CE que deve ser considerada no momento da inscrição. Recurso conhecido e provido.”
              (Ac. nº 15.241, de 25.5.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

              “Recurso especial. Eleitor brasileiro. País estrangeiro. Visto permanente. Inscrição eleitoral. Pluralidade. Não-ocorrência. Cancelamento. Partido político. Legitimidade. 1. Os partidos políticos, quando representados regularmente por advogados, têm legitimidade para promover cancelamento de inscrição eleitoral. Exegese do art. 71, § 1º, do Código Eleitoral. 2. A legislação eleitoral alienígena, que permite ao estrangeiro, com visto permanente, inscrever-se como eleitor e votar em suas eleições municipais, não enseja, sob o fundamento da pluralidade de inscrições, a exclusão da inscrição eleitoral brasileira. Recurso especial parcialmente provido.”
              (Ac. nº 15.862, de 15.4.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

               

              “Cancelamento de inscrição eleitoral. Revisão do eleitorado. Não-comparecimento ao cartório no prazo estipulado. Legitimidade. O só envio de documentação no prazo não supre a falta da presença do eleitor. É legítimo o cancelamento da inscrição do eleitor que deixa de atender convocação para comparecer pessoalmente ao cartório eleitoral em processo de revisão do eleitorado.”
              (Ac. nº 1.222, de 24.11.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

              “Eleitorado. Revisão. Legalidade do ato de exclusão, dado o não-comparecimento do eleitor.”
              (Ac. nº 107, de 12.8.98, rel. Min. Néri da Silveira, red. designado Min. Eduardo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. nº 247, de 8.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

               

              “Registro. Impugnação. Revisão eleitoral. Não-comparecimento. Cancelamento da inscrição. Ausência da condição de elegibilidade. Recurso não conhecido.”
              (Ac. nº 14.347, de 10.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

               

              “Alistamento eleitoral. Fraude. Exclusão de eleitor. 1. A denúncia de fraude, fundamentada e documentada, no processamento da inscrição e da transferência de domicílio, justifica a instauração do processo de exclusão, admitida a dilação probatória prevista no inciso III do art. 77 do CE. Ademais, pode o Tribunal a quo determinar o cancelamento das inscrições viciadas (CE, arts. 76 e 77) ou a revisão do eleitorado (CE, art. 71). 2. Inaplicação à espécie do art. 114 do CE, e não se ­prestando julgado do mesmo Tribunal para caracterizar o dissídio ­jurisprudencial, nega-se provimento ao agravo.”
              (Ac. nº 10.820, de 8.8.89, rel. Min. Villas Boas.)

            • Competência

              “[...]. Não afasta a competência do juiz eleitoral para processar e julgar requerimento de cancelamento de inscrição eleitoral o fato de, no curso da ação, ser requerida a transferência da inscrição para outra circunscrição. [...].”

              (Ac. de 31.10.2006 no AAG nº 7.179, rel. Min. Caputo Bastos.)

               

              "Anotação de suspensão de direitos políticos. Cancelamento de inscrição eleitoral. Competência. TRE. Juízo eleitoral (CE, arts. 71, II, § 2º e 35, VIII). Não conhecido o pedido, determinando-se a remessa dos autos ao TRE/GO."
              (Resoluções 19.387 e nº 19.388, de 16.11.95, rel. Min. Costa Leite.)

            • Legitimidade para requerer

              "Recurso especial. Eleitor brasileiro. País estrangeiro. Visto permanente. Inscrição eleitoral. Pluralidade. Não-ocorrência. Cancelamento. Partido político. Legitimidade. 1. Os partidos políticos, quando representados regularmente por advogados, têm legitimidade para promover cancelamento de inscrição eleitoral. Exegese do art. 71, § 1º, do Código Eleitoral. 2. A legislação eleitoral alienígena, que permite ao estrangeiro, com visto permanente, inscrever-se como eleitor e votar em suas eleições municipais, não enseja, sob o fundamento da pluralidade de inscrições, a exclusão da inscrição eleitoral brasileira. Recurso especial parcialmente provido."
              (Ac. no 15.862, de 15.4.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

            • Recurso

              “[...] Ação Cautelar. OAB suspensa. Falta de capacidade postulatória. Intempestividade. Não Conhecimento. 1. A suspensão da inscrição na OAB do ora agravante, que atua em causa própria, impede o conhecimento do recurso, devido à falta de capacidade postulatória do seu subscritor, o que torna o ato nulo. Precedente. [...]”.

              (Ac. de 14.11.2013 no AgR-AC nº 70975, rel. Min. Dias Toffoli.)


              "[...] Cabimento de recurso contra decisão de juiz eleitoral. Arts. 29, II, a, e 80 do Código Eleitoral. Recurso provido. I - Ao delegado de partido é facultado recorrer não só da sentença de exclusão, mas ainda da que mantém a inscrição eleitoral (art. 80 c.c. o art. 29, II, a, do Código Eleitoral). II - O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para interpor o recurso de que trata o art. 80 do Código Eleitoral (Ag nº 4.459/SP, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 21.6.2004). [...]"
              (Ac. 21.644, de 2.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

              "Recurso eleitoral. Sentença mantenedora de inscrição eleitoral. Possibilidade de recurso. Art. 80 do Código Eleitoral. Cabe recurso, no prazo de três dias, contra decisão de juiz eleitoral que mantém a inscrição eleitoral. A exegese do art. 80 do Código Eleitoral deve ser extensiva. Recurso provido".
              (Ac. 21.611, de 31.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

               

              "Revisão do eleitorado. Não-comparecimento. Cancelamento de inscrições. Recurso. Legitimidade. Delegado de partido político. Arts. 80 do Código Eleitoral e 72 da Resolução-TSE nº 20.132. Não-aplicação do § 1º do art. 7º da Lei nº 6.996/82. Recurso conhecido e provido."
              (Ac. 18.254, de 5.4.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

              "Revisão do eleitorado. Manutenção de inscrição eleitoral. Impugnação por eleitor. Alegação de falta de domicílio eleitoral. Recebimento como recurso. Decisão regional que dele não conheceu ante a falta de impugnação anterior à sentença. Art. 14 da Resolução-TSE nº 20.132. Recurso que não depende de prévia impugnação. Legitimidade apenas ao excluendo e a delegado de partido político. Art. 80 do Código Eleitoral. Recurso não conhecido."
              (Ac. 16.886, de 5.4.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              "Recurso especial. Decisão que não conheceu de recurso ordinário interposto por pai de menor de dezoito anos que teve seu alistamento eleitoral indeferido. Ilegitimidade do pai para agir em nome do menor. Hipótese em que restou configurada a ausência de uma das condições de ação, o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Caracterizada a ausência de interesse processual, visto que o menor pode a qualquer tempo renovar o pedido de alistamento. Recurso não conhecido."
              (Ac. 12.809, de 1º.4.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

          • Menores

            "Recurso especial. Decisão que não conheceu de recurso ordinário interposto por pai de menor de dezoito anos que teve seu alistamento eleitoral indeferido. Ilegitimidade do pai para agir em nome do menor. Hipótese em que restou configurada a ausência de uma das condições de ação, o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Caracterizada a ausência de interesse processual, visto que o menor pode a qualquer tempo renovar o pedido de alistamento. Recurso não conhecido."
            (Ac. 12.809, de 1º.4.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

             

            "[...] Voto facultativo. Menor. Alistamento. O que se contém na alínea c, do inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição Federal viabiliza a arte de votar por aqueles que, à data das eleições, tenham implementada a idade mínima de dezesseis anos. Exigências cartorárias, como é a ligada ao alistamento, não se sobrepõem ao objetivo maior da Carta. Viabilização do alistamento daqueles que venham a completar dezesseis anos até 3 de outubro de 1994, inclusive, observadas as cautelas pertinentes."
            (Res. 14.371, de 26.5.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            "[...] 2. Alistamento. Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. O art. 14, § 1º, II, c, da Constituição é auto-aplicável. [...]"
            (Res. 15.072, de 28.2.89, rel. Min. Sydney Sanches.)

            • Militares

              “Alistamento eleitoral. Impossibilidade de ser efetuado por aqueles que prestam o serviço militar obrigatório. Manutenção do impedimento ao exercício do voto pelos conscritos anteriormente alistados perante a Justiça Eleitoral, durante o período da conscrição.”
              (Res. nº 20.165, de 7.4.98, rel. Min. Nilson Naves.)  

               

              “Alistamento eleitoral. Militares. Obrigatoriedade. CF, art. 14 § 2º. O alistamento eleitoral é obrigatório para os militares, exceto os conscritos, enquanto durar o serviço militar obrigatório.”
              (Res. nº 15.945, de 16.11.89, rel. Min. Octávio Gallotti.)  

               

              “1. Eleitor. Serviço militar obrigatório. 2. Entendimento da expressão ‘conscrito' no art. 14, § 2º da CF. 3. Aluno de órgão de formação da reserva. Integração no conceito de serviço militar obrigatório. Proibição de votação, ainda que anteriormente alistado. 4. Situação especial prevista na Lei nº 5.292. Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários. Condição de serviço militar obrigatório. 5. Serviço militar em prorrogação ao tempo de soldado engajado. Implicação do art. 14, § 2º da CF.” NE: “[...] Nessa situação, estão abrangidos pela proibição do art. 14, § 2º da CF, isto é, não podem se alistar. [...]”
              (Res. nº 15.850, de 3.11.89, rel. Min. Roberto Rosas.)  

               

              “[...] 2. Alistamento. Policiais militares. CF, art. 14, § 2º. Os policiais militares, em qualquer nível de carreira são alistáveis, tendo em vista a inexistência de vedação legal.”
              (Res. nº 15.099, de 9.3.89, rel. Min. Villas Boas.)  

               

              “[...] 3. Alistamento. Voto. Serviço militar obrigatório. O eleitor inscrito, ao ser incorporado para prestação do serviço militar obrigatório, deverá ter sua inscrição mantida, ficando impedido de votar, nos termos do art. 6º, II, c, do Código Eleitoral.”
              (Res. nº 15.072, de 28.2.89, rel. Min. Sydney Sanches.)

            • Cadastro eleitoral

              • Acesso

                “Processo administrativo. Solicitação. Acesso. Dados. Cadastro. Seção eleitoral. Apoiamento. Criação. Partido político. Pedido. Reconsideração. Indeferimento. 1. Assegura-se ao partido político em processo de registro na Justiça Eleitoral o direito de obter lista de eleitores, com os respectivos número do título e zona eleitoral. 2. Em que pese a inexistência de taxativa vedação ao acesso à informação relativa à seção em que o eleitor exerça o voto, das circunstâncias concretas deflui a possibilidade de violação da privacidade dos dados do cidadão, mormente nos municípios de pequeno porte. 3. A lista ou o formulário de apoiamento organizado pelo partido político em formação encaminhado à zona eleitoral deve conter, consoante o art. 10, § 1º, da Res.-TSE nº 23.282, de 2010, a denominação da sigla partidária e o fim a que se destina a adesão do eleitor, o seu nome completo e o número do respectivo título eleitoral. 4. A informação sobre seção eleitoral somente será exigível, por força da regulamentação fixada pelo TSE, aliada à data de emissão do título eleitoral, quando se tratar de eleitor analfabeto, dada a impossibilidade de verificação, pelos cartórios eleitorais, da semelhança das assinaturas, donde se conclui tratar-se de ônus do partido em formação, como medida de garantia da legitimidade do apoio manifestado. 5. Pedido de reconsideração indeferido, expedindo-se recomendação às corregedorias regionais eleitorais quanto ao atendimento das prescrições contidas nas normas de regência. 6. Determinação para a realização de estudos voltados ao desenvolvimento de ferramenta eletrônica destinada à elaboração e ao envio das relações de apoiadores, pelos partidos políticos em formação, aos cartórios eleitorais, cuja utilização deverá ser oportunamente regulamentada pela Corregedoria-Geral”.

                (Ac. de 1.7.2013 no Pet nº 40746, rel. Min. Laurita Vaz.)

                 

                “[...] Retirada de dados pessoais e foto da internet. Candidata. Cargo de vereador. Eleições 2012. 1. É possível a retirada, do Sistema de Divulgação de Candidaturas, das informações de candidatos não eleitos, tais como endereço, telefone, e-mail e relação de bens patrimoniais, desde que após o encerramento do período de mandato para o qual concorreram. Precedente. 2. Na espécie, a candidata concorreu ao cargo de vereador nas eleições de 2012 e, portanto, o prazo da legislatura para a qual concorreu ainda está em curso. 3. Ao Tribunal Superior Eleitoral compete apenas decidir a respeito da exclusão de dados pessoais contidos no sistema DivulgaCand, o que significa que a retirada de eventuais informações divulgadas em outros sítios da rede mundial de computadores deverá ser requerida por outros meios legais [...]”.

                (Ac. de 23.9.2014 no Pet nº 53447, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                 

                “[...] Defensoria pública. Acesso. Informações. Caráter personalizado. Cadastro eleitoral. Res.-TSE nº 21.538/2003. Rol taxativo. Alteração. Indeferimento. 1. As restrições de acesso ao cadastro eleitoral fixadas no art. 29 da Res.-TSE nº 21.538/2003 destinam-se à proteção das informações de caráter personalizado dos eleitores e justificam-se para preservar os direitos à intimidade e à privacidade, insculpidos no art. 5º, X, da Constituição Federal. 2. O acesso aos dados personalizados do cadastro eleitoral é permitido apenas nas hipóteses previstas no art. 29, § 3º, da Res.-TSE nº 21.538/2003 e, ainda, aos partidos políticos, especificamente no tocante aos dados dos filiados, consoante o art. 19, § 3º, da Lei nº 9.096/95. 3. Os defensores públicos, no desempenho de suas funções institucionais, têm a faculdade de solicitar informações do cadastro de eleitores, inclusive as de natureza pessoal, desde que o façam a autoridade judiciária competente [...]”.

                (Ac. de 3.9.2014 no PA nº 50242, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “[...] Pedido de retirada de dados pessoais do Sistema Divulgacand 2008 e de outros sítios da internet. Fim do mandato para o qual Concorreu. Plausibilidade. Pedido parcialmente deferido”.

                (Ac. de 26.11.2013 no PA nº 50191, rel. Min. Dias Toffoli.)

                 

                 

                "Petição. Pedido. Autoridade estrangeira. Acesso. Cadastro eleitoral. Indeferimento. 1. Solicitação de fornecimento do endereço de eleitora formulado pela Juíza da Secção Única do Tribunal de Família e Menores da Cidade de Matosinhos/Portugal, com a finalidade de instruir processo de regularização do poder paternal que tramita naquele País. 2. Inadequação da via eleita e autoridade não legitimada. 3. Necessidade de proteção das informações de caráter personalizado dos eleitores. Precedentes. [...]"

                (Ac. de 17.11.2011 na Pet nº 121959, rel. Min. Gilson Dipp, rel. designado Min. Marcelo Ribeiro.)


                "Pedido. Acesso. Informações. Caráter personalizado. Cadastro eleitoral. Defensoria Pública da União. [...]. 1. As restrições de acesso ao cadastro eleitoral fixadas no art. 29 da Res.-TSE 21.538/2003 destinam-se à proteção das informações de caráter personalizado dos eleitores. 2. Os defensores públicos da União, no desempenho de suas funções institucionais, têm a faculdade de solicitar informações do cadastro de eleitores, inclusive as de natureza pessoal, desde que o façam a autoridade judiciária competente, com observância das normas de regência da matéria. 3. Pedido indeferido."

                (Ac. de 10.11.2011 no PA nº 168116, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Res. nº 23111, de 20.8.2009, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                “Processo administrativo. Cadastro eleitoral. Acesso. Impossibilidade. Órgão não legitimado. Indeferimento. 1. O art. 29 da Res.-TSE 21.538/2003 restringe o fornecimento de informações do cadastro eleitoral ao próprio eleitor, a autoridades judiciárias, ao Ministério Público e a entidades autorizadas pelo TSE, desde que exista reciprocidade de interesses. 2. Solicitação formulada por ente não legitimado. Pedido indeferido.” NE: Solicitação para inclusão do Departamento da Polícia Federal na relação de legitimados.

                (Ac. de 7.6.2011 no PA nº 18463, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                “Petição. Proposta de convênio. Forças armadas. Acesso a dados do cadastro nacional de eleitores. Finalidade. Cancelamento de benefícios por óbito. Autorização do procedimento inverso. Envio de dados pelos interessados para cruzamento com o cadastro de eleitores e posterior envio dos resultados pela justiça eleitoral. Deferimento parcial.”

                (Res. nº 23.164, de 15.10.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                 

                "Petição. Tribunal de Contas da União. Acesso. Cadastro nacional de eleitores. Auditoria nas bases de dados de benefícios da Previdência Social. Pedido deferido em parte. Precedente [...]."

                (Res. nº 22.100, de 11.10.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                 

                "Cadastro eleitoral. Acesso às informações de caráter personalizado. Pedido formulado por autoridade legitimada para utilização de órgão não contemplado na Res. nº 21.538/2003. Possibilidade. Cooperação. Órgão Previdência Social. Procedimento inverso. A partir dos dados mantidos pelo órgão previdenciário interessado, o Tribunal Regional Eleitoral poderá realizar o batimento com os dados do cadastro eleitoral, repassando, apenas, os resultados coincidentes para óbito, acompanhados das informações que originaram os respectivos registros."
                (Res. nº 22.059, de 18.8.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)


                "Pedido. Ministério da Previdência Social. Acesso. Dados. Cadastro Nacional de Eleitores. Finalidade. Implementação. Projeto. Reconstrução. Cadastro de Benefícios Previdenciários. Autorização. Tribunal Superior Eleitoral. Adoção. Procedimento inverso. Pedido deferido, em parte, a fim de possibilitar ao referido ministério o encaminhamento dos dados dos seus beneficiários à Secretaria de Informática deste Tribunal, a qual deverá proceder ao cruzamento destes com os do Cadastro Nacional de Eleitores."
                (Res. nº 22.000, de 8.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)


                "Consulta. Recebimento como petição. Eleitores. Listagem. Partido político. Legalização. Partido político em processo de registro na Justiça Eleitoral tem direito de obter lista de eleitores, com os respectivos número do título e zona eleitoral."
                (Res. nº 21.966, de 30.11.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                 

                "Eleitoral. Recurso em mandado de segurança. Decisão que indefere pedido de informações pessoais constantes do cadastro eleitoral com base no art. 26 da Res.-TSE nº 20.132/98. Dispositivo alterado por resolução do TSE. 1. Possibilidade de fornecimento de informações solicitadas por autoridade judicial, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais (Res.-TSE nº 21.538/2003). 2. Recurso a que se dá provimento para conceder a segurança."
                (Ac. nº 281, de 20.5.2004, rel. Min. Carlos Mário da Silva Velloso.)

                 

                "Petição. Cadastro eleitoral. Acesso a informações de caráter personalizado. Regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral. Impossibilidade. Órgão não contemplado entre as exceções. Indeferimento. O acesso às informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral está submetido a restrição que visa resguardar a privacidade do cidadão, somente excepcionável diante das hipóteses discriminadas no art. 29 da Res.-TSE nº 21.538/2003. Solicitação de órgão não contemplado entre aqueles excepcionalmente autorizados a obter os referidos dados indeferida." NE: Pedido formulado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão de deliberação colegiada, vinculado ao Ministério da Fazenda.
                (Res. nº 21.755, de 13.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                 

                "Petição. Cadastro nacional de eleitores. Fornecimento de dados de caráter personalizado. Procuradoria Regional da União. Impossibilidade diante da não-previsão nas exceções contidas nos arts. 26 da Res.-TSE nº 20.132/98 e 29 da Res.-TSE nº 21.538/2003. Indeferimento."
                (Res. nº 21.588, de 9.12.2003, rel. Min. Carlos Madeira.)

                 

                "Petição. Acesso aos dados do cadastro eleitoral e situação do título do eleitor. 1. Impossibilidade. O acesso aos dados do cadastro eleitoral é restrito à própria Justiça Eleitoral, com exceção específica do próprio eleitor interessado e da autoridade judiciária criminal (Resolução-TSE nº 20.132/98). 2. Deferimento tão-somente para informar a atual situação de títulos eleitorais - exercício do voto na última eleição e óbito eventualmente registrado no histórico da inscrição no cadastro." NE: Pedido do Tribunal de Contas da União no sentido de o TSE analisar a possibilidade de fornecimento de dados pessoais e de informação quanto à situação do título de eleitor.
                (Res. nº 21.559, de 11.11.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                 

                "Petição. Encaminhamento pelo TRE/RS de consulta formulada pelo vice-governador do Rio Grande do Sul. Acesso aos dados do ­cadastro eleitoral. Impossibilidade. O acesso aos dados do cadastro eleitoral é restrito à Justiça Eleitoral, com exceção específica do próprio eleitor interessado e da autoridade judiciária criminal (Lei nº 7.444/85, art. 9°, e Resolução-TSE nº 20.132/98, arts. 26 e 27). Indeferimento."
                (Res. nº 21.399, de 20.5.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                 

                "Coligação Frente Brasília Solidária. Eleições 2002 [...]. Fornecimento dos nomes, endereços, zona e seção dos eleitores que se abstiveram de votar ou que anularam os votos no primeiro turno. Impossibilidade. [...]"
                (Res. nº 21.261, de 17.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)


                "Petição. Secretaria da Receita Federal. Solicitação de listagem contendo nomes dos eleitores, números dos títulos e datas de nascimento. Impossibilidade do fornecimento de informações personalizadas constantes do cadastro eleitoral. Resolução nº 20.132. Pedido indeferido."
                (Res. nº 20.256, de 26.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                 

                "Secretário de Polícia Federal. Autorização para ter acesso ao banco de dados de eleitores do TSE. Indeferido."
                (Res. nº 18.872, de 18.12.92, rel. Min. José Cândido.)

              • Domicílio eleitoral

                • Caracterização

                  “[...] 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de que a demonstração do vínculo político é suficiente, por si só, para atrair o domicílio eleitoral, cujo conceito é mais elástico que o domicílio no Direito Civil [...]

                  (Ac. de 8.4.2014 no REspe nº 8551, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                   

                  “[...] Domicílio eleitoral. Abrangência. Comprovação. Conceito elástico. Desnecessidade de residência para se configurar o vínculo com o município. Provimento. 1) Na linha da jurisprudência do TSE, o conceito de domicílio eleitoral é mais elástico do que no Direito Civil e se satisfaz com a demonstração de vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares [...]”

                  (Ac. de 18.2.2014 no REspe nº 37481, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                   

                  “[...] Domicílio eleitoral. Conceito elástico. Transferência. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 55, § 1º, III, do Código Eleitoral. Não provimento. 1. Na espécie, a declaração subscrita por delegado de polícia constitui requisito suficiente para comprovação da residência do agravado e autoriza a transferência de seu domicílio eleitoral, nos termos do art. 55, § 1º, III, do CE. 2. O TSE já decidiu que o conceito de domicílio no Direito Eleitoral é mais elástico do que no Direito Civil e satisfaz-se com a demonstração de vínculo político, social ou afetivo. No caso, o agravado demonstrou vínculo familiar com o Município de Barra de Santana/PB, pois seu filho reside naquele município [...]”.

                  (Ac. de 5.2.2013 no AgR-AI nº 7286, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                   

                  "Consulta. Domicílio eleitoral de juízes e desembargadores que pretendam concorrer a eleições. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Necessidade de indicação do domicílio eleitoral como condição de elegibilidade." NE: "não se há que confundir, por óbvio, a abrangência territorial afeta à jurisdição do magistrado (em segunda instância) com seu domicílio eleitoral. [...] o domicílio eleitoral na circunscrição [...] conforma-se como condição de elegibilidade personalíssima, entendida como 'requisito essencial para que se possa ser candidato e, pois, exercer a cidadania passiva'."

                  (Ac. de 3.4.2012 no Cta nº 3364, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                   

                  "Consulta. Domicílio eleitoral de juízes e desembargadores que pretendam concorrer a eleições. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Necessidade de indicação do domicílio eleitoral como condição de elegibilidade." NE: Trecho do voto da relatora: “[...] o magistrado, ainda quando na atividade, tem o domicílio eleitoral definido segundo sua inscrição e consequente alistamento eleitoral (Código Eleitoral, art. 42, parágrafo único), então na condição de eleitor. Ou seja, o domicílio eleitoral não fica condicionado ao seu desligamento do cargo, como ocorre nos casos de filiação partidária e desincompatibilização. [...] não se há que confundir, por óbvio, a abrangência territorial afeta à jurisdição do magistrado (em segunda instância) com seu domicílio eleitoral. [...] o domicílio eleitoral na circunscrição [...] conforma-se como condição de elegibilidade personalíssima, entendida como 'requisito essencial para que se possa ser candidato e, pois, exercer a cidadania passiva'.”

                  (Ac. de 3.4.2012 na Cta nº 3364, rel. Min. Cármen Lúcia.)


                  “Domicílio eleitoral. Transferência. Residência. Antecedência (CE, art. 55). Vínculos patrimoniais e empresariais. Para o Código Eleitoral, domicílio é o lugar em que a pessoa mantém vínculos políticos, sociais e econômicos. A residência é a materialização desses atributos. Em tal circunstância, constatada a antigüidade desses vínculos, quebra-se a rigidez da exigência contida no art. 55, III”.
                  (Ac. nº 4.769, de 2.10.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. nº 23.721, de 4.11.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                   

                  “[...] Transferência. Domicílio eleitoral. Caracterizado. Apelo provido. Tendo o eleitor demonstrado seu vínculo com o município, defere-se o pedido de transferência”. NE: O recorrente é proprietário rural no município.
                  (Ac. nº 21.829, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                   

                  “[...] Transferência. Domicílio eleitoral. Caracterizado. Apelo provido. Tendo a eleitora demonstrado seu vínculo com o município, defere-se o pedido de transferência.” NE: No caso, há propriedade rural em nome do pai da eleitora.”
                  (Ac. nº 21.826, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                   

                  “[...] Negado seguimento. Agravo regimental. Improvido. Domicílio eleitoral. Provada a filiação, além de outros vínculos com o município, é de se deferir a inscrição do eleitor no município onde tem domicílio seu genitor. [...]”
                  (Ac. nº 4.788, de 24.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. nº 9.675, de 17.8.93, rel. Min. Torquato Jardim.)

                   

                  “[...] Cancelamento de inscrição eleitoral. Domicílio. Filiação partidária. Peculiaridades. [...]” NE: A simples filiação partidária, realizada em data recente, após o início do processo de revisão eleitoral, não é suficiente para a configuração do vínculo do eleitor com o município. Pode, contudo, ser suficiente para demonstrá-lo, desde que o tempo de filiação seja maior ou, ainda, que haja indícios, como o vínculo profissional, patrimonial ou comunitário com o município.
                  (Ac. nº 21.442, de 4.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                   

                  “Recurso especial: domicílio eleitoral: transferência indeferida com base na negativa do único fato declinado no requerimento e reafirmado na defesa à impugnação: questão de fato a cuja revisão não se presta a via extraordinária do recurso especial (STF, Súmula nº 279). 1. O TSE, na interpretação dos arts. 42 e 55 do CE, tem liberalizado a caracterização do domicílio para fim eleitoral e possibilitado a transferência – ainda quando o eleitor não mantenha residência civil na circunscrição – à vista de diferentes vínculos com o município (histórico e precedentes). 2. Não obstante, se o requerimento de transferência se funda exclusivamente na afirmação de residir o eleitor em determinado imóvel no município e nela unicamente se entrincheira a defesa à impugnação, a conclusão negativa das instâncias ordinárias, com base na prova, não pode ser revista em recurso especial, ainda quando as circunstâncias indiquem que poderia o recorrente ter invocado outros ­vínculos locais, que, em tese, lhe pudessem legitimar a opção pelo novo ­domicílio eleitoral.” NE: Histórico da exigência de prazo mínimo de domicílio eleitoral na circunscrição.
                  (Ac. nº 18.803, de 11.9.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                   

                  “Domicílio eleitoral. O domicílio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o domicílio civil. A circunstância de o eleitor residir em determinado município não constitui obstáculo a que se candidate em outra localidade onde é inscrito e com a qual mantém vínculos (negócios, propriedades, atividades políticas).”
                  (Ac. nº 18.124, de 16.11.2000, rel. Min. Garcia Vieira, red. designado Min. Fernando Neves.)

                  “[...] I – O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio do direito comum, regido pelo Direito Civil. Mais flexível e elástico, identifica-se com a residência e o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais. II – Não se pode negar tais vínculos políticos, sociais e afetivos do candidato com o município no qual, nas eleições imediatamente anteriores, teve ele mais da metade dos votos para o posto pelo qual disputava. III – O conceito de domicílio eleitoral, quando incontroversos os fatos, importa em matéria de direito, não de fato. [...]”
                  (Ac. nº 16.397, de 29.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira, red. ­designado Min. Sálvio de Figueiredo.)

                   

                  “Agravo de instrumento. Recurso especial. Revisão eleitoral. Domicílio eleitoral. Cancelamento de inscrição. Existência de vínculo político, afetivo, patrimonial, e comunitário. Restabelecimento da inscrição. 1. Demonstrado o interesse eleitoral, o vínculo afetivo, ­patrimonial e comunitário da eleitora com o município e não tendo ocorrido qualquer irregularidade no ato do seu alistamento, mantém-se o seu domicílio eleitoral. 2. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.”
                  (Ac. nº 2.306, de 17.8.2000 e, no mesmo sentido, o Ac. nº 16.305, de 17.8.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                   

                  “Agravo de instrumento. Domicílio eleitoral. Comprovação da identificação e vinculação do cidadão ao município. Eleitor com residência no município e detentor de mandato de vereador. Manutenção da inscrição eleitoral. 1. Comprovada a identificação e vinculação do cidadão ao município, ainda que de forma diversa daquela prevista no procedimento revisional do eleitorado, mantém-se sua inscrição eleitoral. 2. Recurso provido.” NE: Vereador compareceu à revisão do eleitorado sem apresentar prova de domicílio, juntando-a com o recurso.
                  (Ac. nº 2.196, de 15.6.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                   

                  “Registro de candidato. Recurso ordinário. Condição de elegibilidade. Inscrição no cadastro geral de eleitores. A cada eleição impõe a lei eleitoral que os candidatos a cargos eletivos requeiram os registros para os respectivos cargos, apresentando a documentação exigida por lei. Recurso recebido como especial. Não conhecido.”
                  (Ac. nº 212, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                  “Recurso especial. Transferência de domicílio eleitoral. Imóveis ­rurais. Vínculo patrimonial. Demonstração de interesse político na circunscrição pleiteada. Inexistência de exigência legal. Recurso ­conhecido e provido.” NE: O eleitor exercia cargo público em outra localidade.
                  (Ac. nº 15.023, de 22.4.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                   

                  “Domicílio. Transferência. Existência de vínculos a abonar a residência exigida. Vínculos patrimoniais, profissionais e comunitários. Provimento do agravo e do recurso.”
                  (Ac. nº 371, de 19.9.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                   

                  “Domicílio eleitoral. Transferência (Código Eleitoral, arts. 55 e ss.). Estando o eleitor patrimonialmente vinculado à localidade, admite-se também possa ele aí ter o seu domicílio eleitoral. Caso em que a pretensão de transferir foi acolhida, tratando-se de pedido de transferência para local onde o eleitor tem propriedade, e onde presta serviços (como médico e secretário municipal da Saúde). Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido.”
                  (Ac. nº 12.808, de 11.9.96, rel. Min. Nilson Naves.)

                   

                  “Revisão eleitoral. Indeferimento. Recurso. Interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código Eleitoral. Eleitor com vínculos familiares e políticos no local. Apelo conhecido e provido”.
                  (Ac. nº 12.810, de 19.8.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                   

                  “Eleitor. Inscrição. Residência. Não se mostra conflitante com o art. 42 do Código Eleitoral decisão em que se conclui pela valia da inscrição eleitoral considerado o fato de a localidade do órgão ser a de mais fácil acesso para o eleitor, residente no interior e pessoa de baixa escolaridade.”
                  (Ac. nº 111, de 12.3.96, rel. Min. Marco Aurélio.)

                   

                  “Crime eleitoral. Inscrição fraudulenta como eleitor (Código Eleitoral, art. 289). I – Admite-se o domicílio eleitoral em localidade onde o eleitor mantenha vínculo patrimonial. No caso, a recorrente foi contemplada, no inventário do seu pai, com uma parte ideal no imóvel rural, situado no distrito e Município de Onda Verde, onde o casal comprovou possuir interesses na produção agrícola do imóvel, em que, com freqüência, permanecia, administrado pelo cônjuge-varão, também recorrente. II – Ofensa ao art. 42, parágrafo único, do Código Eleitoral, caracterizada. III – Recurso especial provido, a fim de reformar o acórdão recorrido e absolver os recorrentes das penas que lhes foram impostas.”
                  (Ac. nº 11.814, de 1º.9.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

                   

                  “Domicílio eleitoral. Noção. A definição de domicílio eleitoral há que ser implementada com flexibilidade. Constatado que o endereço fornecido corresponde à residência do declarante, impossível é concluir pelo tipo do art. 350 do Código Penal. O ânimo definitivo não a compõe.”
                  (Ac. nº 210, de 31.8.93, rel. Min. Diniz de Andrada, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                   

                  “Crime eleitoral. Caracterização: ausência. Domicílio eleitoral. Vínculo patrimonial. Código Eleitoral, art. 350. I – A jurisprudência desta Corte é no sentido de não se configurar a falsidade ideológica, quando couber a autoridade pública averiguar a fidelidade da declaração que lhe é prestada. (Precedente: Ac. nº 6.460/78.) II – Admite-se o domicílio eleitoral em localidade onde o eleitor mantenha ­vínculo patrimonial. III – Recurso especial não conhecido.”
                  (Ac. nº 13.459, de 25.5.93, rel. Min. Carlos Velloso.)

                   

                  “Domicílio eleitoral: funcionário público alistado em município que não é de sua lotação, mas no qual mantém residência. [...] 2. O domicílio legal do funcionário público não lhe impede a opção por domicílio eleitoral diverso, se nele mantém residência ou moradia (CE, art. 42).”
                  (Ac. nº 12.744, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                   

                  “Domicílio eleitoral. Transferência. Comprovação. Órgão partidário municipal. Domicílio eleitoral. Comprovação da transferência por meios outros que não o atestado da autoridade policial. Valorização dos laços de identidade ou afinidade do eleitor com o meio em que vai exercer seu direito político. Orientação do item II, in fine, do § 1º do art. 55, do Código Eleitoral. [...]”
                  (Ac. nº 10.751, de 11.5.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)

                  • Prazo

                    Veja também o item Domicílio eleitoral/Transferência/Prazo – Candidatura a cargo eletivo.

                    “Deputado estadual. Registro de candidatura. Militar. Domicílio eleitoral na circunscrição do pleito. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição do pleito pelo prazo mínimo de um ano antes da eleição também se aplica aos servidores públicos militares. 2. O art. 55, § 2º, do Código Eleitoral limita-se a permitir que os servidores dessa categoria removidos ou transferidos realizem a transferência de domicílio antes de decorrido um ano da inscrição primitiva [...]”

                    (Ac. de 18.9.2014 no AgR-REspe nº 101317, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                     

                    “[...] Registro. Condição de elegibilidade. Domicílio eleitoral um ano antes do pleito na circunscrição. Art. 14, § 3º, IV, da CF/88. Servidor público militar. Art. 55, § 2º, do Código Eleitoral não configura exceção. 1. A condição de elegibilidade referente ao domicílio eleitoral um ano antes do pleito, na respectiva circunscrição, também se aplica aos servidores públicos militares e não foi afastada pelo disposto no art. 55, § 2º, do CE, que trata apenas da possibilidade de transferência do título eleitoral sem necessidade do transcurso de um ano da inscrição anterior no caso de servidores públicos civis ou militares que tenham sido transferidos ou removidos. 2. A exigência de domicílio eleitoral na circunscrição por no mínimo um ano antes do pleito configura requisito de natureza objetiva que se destina à verificação do mínimo liame político e social entre o candidato, a circunscrição eleitoral e o eleitorado que representa. Assim, considerando que a mencionada condição de elegibilidade constitui norma de proteção ao interesse público, a sua incidência não pode ser afastada sob a ótica da realização de interesse individual. [...]”

                    (Ac. de 13.9.2012 no REspe nº 22378, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 9.10.2012 no REspe nº 5389, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)


                    "Consulta. Domicílio eleitoral de juízes e desembargadores que pretendam concorrer a eleições. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Necessidade de indicação do domicílio eleitoral como condição de elegibilidade." NE: “Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo” (Art. 9º da Lei n. 9.504/97). Trecho do voto da relatora: "[...] o magistrado, ainda quando na atividade, tem o domicílio eleitoral definido segundo sua inscrição e consequente alistamento eleitoral (Código Eleitoral, art. 42, parágrafo único), então na condição de eleitor. Ou seja, o domicílio eleitoral não fica condicionado ao seu desligamento do cargo, como ocorre nos casos de filiação partidária e desincompatibilização."

                    (Ac. de 3.4.2012 na Cta nº 3364, rel. Min. Cármen Lúcia.)


                    “[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Alistamento eleitoral. Prazo. Condição de elegibilidade. Ausência. Fundamentos não afastados. 1. O domicílio e a inscrição eleitoral são requisitos que devem ser preenchidos há pelo menos um ano antes do pleito. [...].”

                    (Ac. de 10.10.2006 no AgRgREspe nº 26.825, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “Registro de candidato. Condenação criminal transitada em julgado. Direitos políticos suspensos. Condição de elegibilidade satisfeita depois de encerrados o período de alistamento e o prazo para deferimento de filiação partidária. Ausência de condições de elegibilidade. Hipótese na qual o candidato, apesar de estar em pleno gozo de seus direitos políticos à data do pedido de registro de candidatura, não cumpriu os requisitos exigidos pelos arts. 9º e 11, § 1º, III e V, da Lei nº 9.504/97 e pelo art. 16 da Lei nº 9.096/95, uma vez que, na fluência dos prazos especificados nos dispositivos referidos, estava com os direitos políticos suspensos em virtude de condenação criminal com trânsito em julgado (art. 15, III, da Constituição Federal). Indefere-se o registro de candidato que, à época em que formulado o pedido, não comprovou a regular inscrição eleitoral e o deferimento de sua filiação partidária. Recurso desprovido.”

                    (Ac. de 24.9.2004 no REspe nº 22.611, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                     

                    “Agravo Regimental. Recurso Especial. Domicílio. Prazo. Não-cumprimento. Agravo não provido.” NE: “[...] o que se discute neste processo de registro é o fato de que não houve satisfação do prazo de domicílio eleitoral de, no mínimo, um ano antes da data da eleição para ser candidato. Ressalte-se que o TRE/SP, ao analisar as provas, confrontou datas, concluindo inexistir prazo de domicílio em conformidade com o estabelecido na legislação eleitoral.”

                    (Ac. de 3.9.2004 no ARESPE nº 21.984, rel. Min. Carlos Madeira.)

                     

                    “Consulta. Prefeito reeleito no município originário. Candidatura no município desmembrado há mais de um pleito municipal. Vice-­prefeito reeleito no município desmembrado há mais de um pleito. Candidatura no município originário. Possibilidade. Observância da regra estabelecida no art. 14, § 6º, da Constituição Federal, bem como das exigências de filiação partidária e domicílio eleitoral, na circunscrição em que se pretende concorrer, pelo menos um ano antes do pleito.”
                    (Res. nº 21.465, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                    “Consulta. Prefeito municipal. Outro município. Eleição. Período subseqüente. Afastamento. Município desmembrado. Burla à regra da reeleição. Impossibilidade. Domicílio eleitoral. Inscrição eleitoral. Transferência. [...] 7. O candidato deve ter domicílio eleitoral na ­circunscrição em que pretende concorrer pelo menos um ano antes do pleito. [...]”
                    (Res. nº 21.297, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido as resoluções nos 21.420, de 26.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie; 21.379, de 15.4.2003, rel. Min. Fernando Neves; 21.521, de 7.10.2003, rel. Min. Ellen Gracie; e 21.564, de 18.11.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                     

                    “Contagem de prazo em ano. Observância do disposto na Lei nº 810/49. Para as próximas eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, bem como estar com a filiação deferida pelo partido até o dia 6 de outubro de 2001, inclusive.”
                    (Res. nº 20.883, de 25.9.2001, rel. Min. Ellen Gracie.)

                     

                    “[...]. 1. O TSE, na interpretação dos arts. 42 e 55 do CE, tem liberalizado a caracterização do domicílio para fim eleitoral e possibilitado a transferência – ainda quando o eleitor não mantenha residência civil na circunscrição – à vista de diferentes vínculos com o município (histórico e precedentes). [...]” NE: Histórico da exigência de prazo mínimo de domicílio eleitoral na circunscrição.
                    (Ac. nº 18.803, de 11.9.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                     

                    “Domicílio eleitoral. Revisão do eleitorado. Falta de comparecimento. Cancelamento da inscrição eleitoral no ano da eleição. Nova inscrição. Atendimento do art. 9º da Lei nº 9.504/97. 1. Se o eleitor teve seu título cancelado por não haver comparecido ao cartório eleitoral, por ocasião da revisão do eleitorado, mas em seguida outro lhe foi deferido, por ter sido provado que seu vínculo com o município permanecia, atendida está a exigência legal.”
                    (Ac. nº 16.529, de 5.9.2000, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 431, de 14.9.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                     

                    “Registro. Impugnação. Candidato a vereador. Prazo. Domicílio eleitoral. Não-atendimento ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.504/97. Não conhecido.” NE: O candidato teve seu título cancelado no ano da eleição, por não haver comparecido ao cartório eleitoral por ocasião da revisão do eleitorado, tendo deferida, em seguida, nova inscrição eleitoral.
                    (Ac. nº 16.423, de 22.8.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                     

                    “Recurso especial. Registro de candidato. Alistamento eleitoral. ­Demora no processamento. CE. Art. 368. Recurso contra diplomação. 1. ‘Os atos requeridos ou propostos em tempo oportuno, mesmo que não sejam apreciados no prazo legal, não prejudicarão aos interessados' (CE, art. 368). 2. Recurso a que se nega provimento.”
                    (Ac. nº 15.117, de 27.10.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                     

                    “[...] A norma sobre domicílio eleitoral como condição de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º, IV), posta na Lei Eleitoral do ano, não se confunde com a regra geral das condições para a transferência de título do eleitor (CE, art. 55, § 1º, I). Recurso a que se nega ­provimento.” NE: “[...] Não se confunde, portanto, no trato do domicílio eleitoral, a lei constitucionalmente prevista para estabelecer condição de elegibilidade (domicílio eleitoral de candidato), com a norma geral do Código Eleitoral que versa sobre condições de transferência do título eleitoral do eleitor. [...]” Veja os arts. 9º e 91 da Lei nº 9.504/97.
                    (Ac. nº 12.005, de 29.7.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

                     

                    “[...] A legislação eleitoral, admite que o domicílio eleitoral, bem como, a condição de eleitor da zona, preexiste à expedição do título, devendo ser consideradas a partir do requerimento e deferimento das transferências e não do seu processamento (arts. 55, CE e 34 da Resolução-TSE nº 17.845/92). Recurso conhecido e não provido.”
                    (Ac. nº 12.659, de 20.9.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                    • Prova

                      “[...] Domicílio eleitoral. Conceito elástico. Transferência. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 55, § 1º, III, do Código Eleitoral. Não provimento. 1. Na espécie, a declaração subscrita por delegado de polícia constitui requisito suficiente para comprovação da residência do agravado e autoriza a transferência de seu domicílio eleitoral, nos termos do art. 55, § 1º, III, do CE. 2. O TSE já decidiu que o conceito de domicílio no Direito Eleitoral é mais elástico do que no Direito Civil e satisfaz-se com a demonstração de vínculo político, social ou afetivo. No caso, o agravado demonstrou vínculo familiar com o Município de Barra de Santana/PB, pois seu filho reside naquele município [...]”

                      (Ac. de 5.2.2013 no AgR-AI nº 7286, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                       

                      “[...] Estando o candidato com a sua inscrição eleitoral cancelada, em processo de revisão do eleitorado, em que não foi comprovado o seu domicílio eleitoral na circunscrição do pleito, não pode ser deferido o registro, em virtude de ausência das condições de elegibilidade previstas nos arts. 11, § 1º, III e IV, e 12 da Resolução/TSE nº 22.717/2008. [...]”

                      (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 30.035, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                       

                      “Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Comprovantes de escolaridade, de domicílio eleitoral e declaração de bens. ­Documentos exigidos pela Res.-TSE nº 20.993, mas não apresentados, mesmo depois de aberta oportunidade para tanto. Apelo que não indica divergência jurisprudencial ou afronta a lei. Recurso especial não ­conhecido.” NE: “[...] não foi apresentada cópia do título eleitoral ou certidão do cartório eleitoral. Ora, ainda que a verificação da condição de alfabetizado possa ser feita por outro meio de prova, os demais documentos não apresentados são ­imprescindíveis, seja para dar ­publicidade ao patrimônio do candidato, seja para conferir seu domicílio eleitoral na circunscrição – este último, condição de elegibilidade exigida na Constituição da República. [...]”
                      (Ac. nº 20.098, de 3.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                       

                      “Domicílio eleitoral. Registro de candidatura. O domicílio eleitoral prova-se, em princípio, pelo alistamento, prevalecendo enquanto não se exclua o eleitor em procedimento próprio.”
                      (Ac. nº 13.913, de 2.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                       

                      “Domicílio eleitoral: funcionário público alistado em município que não é de sua lotação, mas no qual mantém residência. 1. Enquanto não desconstituído em processo de exclusão de eleitor, o alistamento prova o domicílio eleitoral na circunscrição (CE, art. 72). [...]”
                      (Ac. nº 12.744, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                       

                      “Domicílio eleitoral. Prova robusta de residência. Esparsas contas de luz e posse de imóvel insuficiente. Simples inscrição no cartório eleitoral insuficiente. O domicílio eleitoral deve ser provado de forma ­robusta, não bastando contas de luz esparsas e simples aquisição de imóvel no local pretendido.”
                      (Ac. nº 12.565, de 17.9.92, rel. Min. José Cândido.)

                       

                      “Recurso especial. Ofensa aos arts. 76, 77 e 80 do Código Eleitoral. Impugnação de registro e inscrição eleitoral de candidato a vereador. Atestando o escrivão eleitoral que o candidato é eleitor inscrito na sua zona, e portador de título expedido legalmente, tem-se como improcedente a decisão que lhe negou registro como candidato, com base na prova testemunhal.  Recurso provido, para confirmar-se o registro de sua candidatura.”
                      (Ac. nº 12.547, de 16.9.92, rel. Min. José Cândido.)

                      • Transferência

                        • Generalidades

                          “Alistamento eleitoral. Transferência de domicílio eleitoral. - A decisão proferida em matéria referente a domicílio eleitoral pode eventualmente ter reflexos em relação a candidaturas, tendo em vista a necessidade de atendimento à condição de elegibilidade prevista no art. 9º da Lei nº 9.504/97, sendo cabível a interposição de recurso especial quando demonstrada violação a lei federal ou à Constituição, ou, ainda, divergência jurisprudencial [...]”

                          (Ac. de 23.4.2013 no AgR-REspe nº 8121, rel. Min. Henrique Neves.)

                           

                          “Domicílio eleitoral. Transferência. Quem é prefeito de um município não pode transferir o domicílio eleitoral para outro, distante quatorze horas de viagem, sem que nele tenha vínculos sociais ou patrimoniais. [...]”

                          (Ac. de 5.8.2008 no AgR-AC nº 2.455, rel. Min. Ari Pargendler.)

                           

                          “[...] Domicílio. Transferência. Procedimento administrativo. Mandado de segurança. Cabimento. Assistência. Admissão. 1. Demonstrado o benefício que a requerente poderá auferir com o provimento do recurso, admite-se seu ingresso no feito como assistente. 2. A decisão judicial relativa a transferência de domicílio é de natureza administrativa, não fazendo coisa julgada. Pode, assim, ser atacada por mandado de segurança.”
                          (Ac. de 14.2.2006 no AgRgAgRgREspe nº 24.844, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                           

                          “Consulta. Prefeito. Disputa de mesmo cargo. Município vizinho. Domicílio. Mudança. Afastamento. Não há impedimento para que prefeito possa candidatar-se para o mesmo cargo em município vizinho, salvo se este resultar de desmembramento, de incorporação ou de fusão. Embora não se imponha, no caso, o afastamento do cargo, faz-se necessário o cumprimento dos demais requisitos.” NE: “Quanto à necessidade de afastamento do cargo para transferência de domicílio, esta não se impõe [...]”.
                          (Res. nº 21.784, de 1o.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                           

                          “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. Candidato. Condição de elegibilidade. Ausência. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão.  [...]. 6. O cancelamento de transferência eleitoral é matéria regulada pela legislação infraconstitucional, tendo natureza de decisão constitutiva negativa com eficácia ex nunc, conforme decidido por esta Corte no Acórdão nº 12.039. 7. Se o candidato solicitou e teve deferida transferência de sua inscrição eleitoral, não tendo sofrido, naquela ocasião, nenhuma impugnação, conforme prevê o art. 57 do Código Eleitoral, ele possuía domicílio eleitoral no momento da eleição, não havendo como reconhecer a ausência de condição de elegibilidade por falta deste. 8. O cancelamento de transferência supostamente fraudulenta somente pode ocorrer em processo específico, nos termos do art. 71 e seguintes do Código Eleitoral, em que sejam obedecidos o contraditório e a ampla defesa. [...].”

                          (Ac. de 16.3.2004, no RCEd nº 655, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 15.4.2004 no RCEd nº 653, rel. Min. Fernando Neves; o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 652, rel. Min. Fernando Neves; o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 647, rel. Min. Fernando Neves; o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 646, rel. Min. Fernando Neves e o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 643, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “Res.TSE no 21.008. Solicitação. Conselho Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade). Seções eleitorais especiais destinadas a eleitores portadores de deficiência. Extinção. Impossibilidade. 1. A transferência de eleitores portadores de deficiência para as seções especiais não é obrigatória. 2. Inviabilidade de a Justiça Eleitoral ­adaptar, no presente momento, todas as seções eleitorais do país às necessidades especiais dos eleitores nela inscritos.”
                          (Res. no 21.342, de 13.2.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “Consulta. Prefeito municipal. Outro município. Eleição. Período subseqüente. Afastamento. Município desmembrado. Burla à regra da reeleição. Impossibilidade. Domicílio eleitoral. Inscrição eleitoral. Transferência. Esposa. Mesmo cargo. Cargo diverso. [...] 3. Prefeito em exercício pode transferir o seu domicílio eleitoral para outra comarca. As eventuais conseqüências que esse ato possa acarretar não são examinadas pela Justiça Eleitoral. [...]”
                          (Res. nº 21.297, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “Voto no exterior. Fechamento de sedes de repartição diplomática. Impossibilidade de agregação. Nova sede situada em país distinto. Autorização, em caráter excepcional, de transferência das inscrições correspondentes para o local de votação situado no país sede da repartição consular ou da missão diplomática à qual passou a ser subordinada a localidade de residência do eleitor. Possibilidade de exercício do voto no novo local de votação ou de justificativa ante a impossibilidade de comparecimento. ­Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Ministério das Relações Exteriores, visando a expedição de orientações aos interessados.”
                          (Res. nº 21.113, de 4.6.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                           

                          “Mandado de segurança. Decisão. Reconsideração. Correição. Cancelamento. Transferência. Inscrição eleitoral. 1. [...]” NE: Legitimidade do juiz eleitoral para pedir reconsideração de decisão que homologara correição eleitoral e, conseqüentemente, o cancelamento de transferências de inscrição eleitoral, sem oportunidade de defesa aos eleitores, nem realização de revisão de eleitorado, “[...] Isto porque tal decisão está relacionada com a atividade administrativa-eleitoral da ­Justiça Eleitoral, que se refere a todos os procedimentos e providências que visem à realização das eleições, aí incluído o alistamento eleitoral e as correições e revisões que vierem a ser realizadas a fim de que o cadastro seja depurado. [...]”
                          (Ac. nº 2.961, de 4.9.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “Recurso especial. Transferência de domicílio eleitoral. Decisão proferida sem ser dada oportunidade ao requerente de se pronunciar sobre diligência efetuada para comprovar a veracidade das declarações. Cerceamento da ampla defesa. Recurso conhecido e provido.”
                          (Ac. nº 16.229, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                           

                          “Domicílio eleitoral. Transferência. Candidatura ao mesmo cargo no novo domicílio. Possibilidade. Perda de mandato. Matéria constitucional. Não-conhecimento. 1. O detentor de mandato eletivo que transferiu seu domicílio eleitoral para outra unidade da Federação pode ser candidato para o mesmo cargo pelo seu novo domicílio. Precedentes. 2. Não se conhece de consulta que versa sobre matéria constitucional e não eleitoral.”
                          (Res. nº 20.552, de 15.2.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                           

                          “Recurso especial. Art. 77 do CE. Exclusão de eleitores inscritos em município onde não mais possuíam domicílio civil. Existência de ­vínculos com a localidade. Possibilidade de manutenção do mesmo domicílio ­eleitoral. Transferência não obrigatória. Para efeitos de cancelamento, previsto no art. 71 do CE, a infração ao art. 42 do CE que deve ser considerada no momento da inscrição. Recurso conhecido e provido.”
                          (Ac. nº 15.241, de 25.5.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                           

                          “Registro de candidatura. Domicílio eleitoral. Eventual irregularidade no procedimento de transferência de domicílio eleitoral há de ser discutida no processo de exclusão e não no de registro de candidatura.”
                          (Ac. nº 14.185, de 21.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                           

                          “Domicílio eleitoral. Hipótese de mudança provada perante as instâncias ordinárias, sem embargo de estar o interessado ainda no exercício do cargo de prefeito do município preterido. Não-­conhecimento do recurso especial.” NE: Prefeito transferiu seu domicílio eleitoral para município diverso, ­contrariando a Constituição Estadual, que impunha residência no município em que exerce mandato.
                          (Ac. nº 329, de 27.8.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

                           

                          “Transferência eleitoral. Se a sentença defere a transferência a vista dos documentos apresentados, não pode o acórdão, sem fundamentação, supor a ocorrência de fatos graves para reformá-la. Recurso ­conhecido e provido.”
                          (Ac. nº 12.624, de 20.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                        • Desistência

                          "Agravo de instrumento. Transferência de domicílio eleitoral. Desistência. Impossibilidade de restabelecimento de inscrição eleitoral através de mera anulação da transferência pleiteada sem o processamento de novo Formulário de Alistamento Eleitoral (FAE). Admissibilidade, pela Corte a quo, da desistência do pedido de transferência eleitoral nos casos de encontrar-se o FAE ainda no cartório eleitoral ou possuindo o eleitor mais de uma residência. Não configurada qualquer das hipóteses nos autos por haver o requerimento sido já encaminhado para digitação no Tribunal e por não ter sido objeto de prequestionamento pelo acórdão regional o fato de possuir o eleitor mais de uma moradia. Agravo a que se nega provimento."
                          (Ac. 13.259, de 2.3.93, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                        • Falha no processamento

                          "Pleito de 3.10.90. TRE/PA. Transferência de domicílio eleitoral. Irregularidade no preenchimento do formulário eleitoral. Falha do processamento que, contudo, não reveste má-fé. Reclamação julgada improcedente."
                          (Res. 17.043, de 6.11.90, rel. Min. Villas Boas.)

                           

                          "Domicílio eleitoral. Transferência não efetivada. Preenchimento incorreto do formulário. Erro da Justiça Eleitoral. O preenchimento incorreto de campo do formulário de alistamento eleitoral pelo cartório não pode inviabilizar a transferência, nem trazer prejuízo ao requerente, pois nenhuma culpa pode lhe ser imputada, mas apenas à administração. Recurso conhecido e provido."
                          (Ac. 10.592, de 13.4.89, rel. Min. Miguel Ferrante; no mesmo sentido o Ac. 10.593, de 13.4.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)

                        • Legitimidade para impugnar

                          "Transferência de título eleitoral. Indeferimento pelo TRE em sede recursal. Não provada a residência ou moradia há mais de três meses. [...]" NE: Legitimidade da comissão executiva municipal do partido para impugnar o pedido de transferência de domicílio eleitoral.
                          (Ac. 21.640, de 14.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                        • Perda de mandato

                          “Consulta. Eleição 2004. Prefeito reeleito. Município desmembrado. Candidatura no município de origem. Domicílio eleitoral. Conseqüências. Diversidade de hipóteses para a formulação. Não conhecida.” NE: “[...] Os prejuízos advindos da transferência de domicílio do ­prefeito durante o mandato não é matéria da competência da Justiça Eleitoral. [...]”
                          (Res. nº 21.534, de 14.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)  

                           

                          “Consulta. Prefeito que pretende candidatar-se ao mesmo cargo em município vizinho. Transferência de domicílio. Perda de mandato. Matéria constitucional. Não-conhecimento.”
                          (Res. nº 21.502, de 16.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)  

                           

                          “Consulta. Duplicidade de domicílio eleitoral. Possíveis conseqüências não constituem matéria a ser apreciada pela Justiça Eleitoral. Precedentes. [...] A teor de precedentes desta Corte, não se conhece da consulta versando sobre possíveis conseqüências que possam resultar da eventual ocorrência de duplicidade de domicílio eleitoral. [...]” NE: Candidatura de prefeito em município diverso. Decidiu-se que “[...] Partindo-se das acertadas premissas postas pelo consulente, de que o candidato deve possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição há pelo menos um ano antes do pleito (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput) e sujeitar-se, no caso em tela, ao prazo mínimo de desincompatibilização de seis meses – também antes das eleições (art. 14, § 6º, da CF/88) –, a questão relativa, especificamente, às possíveis conseqüências decorrentes da aventada ‘duplicidade de domicílio' não constitui matéria a ser apreciada no âmbito da Justiça Eleitoral. [...]”
                          (Res. nº 21.478, de 28.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)  

                           

                          “Consulta. Prefeito municipal. Outro município. Eleição. Período subseqüente. Afastamento. Município desmembrado. Burla à regra da reeleição. Impossibilidade. Domicílio eleitoral. Inscrição eleitoral. Transferência. Esposa. Mesmo cargo. Cargo diverso. [...] 3. Prefeito em exercício pode transferir o seu domicílio eleitoral para outra comarca. As eventuais conseqüências que esse ato possa acarretar não são examinadas pela Justiça Eleitoral. [...]”
                          (Res. nº 21.297, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

                           

                          “[...] IV – Não é da Justiça Eleitoral – segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal – decidir sobre a perda de mandato eletivo por fato superveniente à diplomação: não cabe, assim, conhecer da consulta a respeito de ser ou não causa da perda do mandato de senador por um estado a transferência do domicílio eleitoral para outro.”
                          (Res. nº 20.864, de 11.9.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

                           

                          “Domicílio eleitoral. Transferência. Candidatura ao mesmo cargo no novo domicílio. Possibilidade. Perda de mandato. Matéria constitucional. Não-conhecimento. 1. O detentor de mandato eletivo que transferiu seu domicílio eleitoral para outra unidade da Federação pode ser candidato para o mesmo cargo pelo seu novo domicílio. Precedentes. 2. Não se conhece de consulta que versa sobre matéria constitucional e não eleitoral.”
                          (Res. nº 20.552, de 15.2.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                        • Prazo - Candidatura a cargo eletivo

                          Veja também o item Domicílio eleitoral/Prazo.

                          “Registro. Domicílio eleitoral. - Conforme entendimento desta Casa, o prazo mínimo de um ano de domicílio eleitoral na circunscrição conta-se do requerimento da transferência, mesmo que o deferimento ocorra posteriormente. [...]”

                          (Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 34.800, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                           

                          “Consulta. Partido político. Comissão executiva nacional. Secretário-geral. Legitimidade do consulente. Inscrição eleitoral. Transferência. Domicílio. Prazo. Filiação partidária. Território nacional. Validade. 1. Secretário-geral de comissão executiva nacional de partido político, como representante de órgão de direção nacional, tem legitimidade para formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral. 2. Como bem sintetizado pela Aesp, ‘se a candidatura é de cunho municipal, o domicílio e filiação devem ser aí comprovados. Se a candidatura é a cargo eletivo estadual, a circunscrição é o estado [...], se a candidatura é a mandato presidencial, por óbvio, válido será o domicílio e a filiação em qualquer município do território nacional' (fl. 40). 3. Resposta no sentido de que é necessária a observância do domicílio eleitoral e da filiação partidária um ano antes do pleito na localidade da realização das eleições, observadas as regras acerca de circunscrição eleitoral acima postas.”
                          (Res. nº 22.229, de 8.6.2006, rel. Min. José Delgado.)  

                           

                          “Consulta. Prefeito municipal. Outro município. Eleição. Período subseqüente. Afastamento. Município desmembrado. Burla à regra da reeleição. Impossibilidade. Domicílio eleitoral. Inscrição eleitoral. Transferência. [...] 3. Prefeito em exercício pode transferir o seu domicílio eleitoral para outra comarca. As eventuais conseqüências que esse ato possa acarretar não são examinadas pela Justiça Eleitoral. [...] 8. A transferência do título eleitoral deve estar efetuada pelo menos um ano antes da eleição, observado o que dispõe o art. 55 do Código Eleitoral.”
                          (Res. nº 21.297, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido a resolução no 21.420, de 26.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.) 

                           

                          “I – O senador por um estado pode, no curso do mandato, concorrer ao Senado por outro estado, desde que satisfaça, no prazo legal, as condições de elegibilidade nesse último. [...]” NE: “[...] ­Aperfeiçoada a transferência, a um ano antes da eleição visada, satisfaz-se a condição de elegibilidade atinente ao ‘domicílio eleitoral' (CF, art. 14, § 3º, IV). [...]”
                          (Res. nº 20.864, de 11.9.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

                           

                          “Registro de candidato. Ausência de domicílio eleitoral há pelo menos um ano. Art. 9º da Lei nº 9.504/97. Hipótese na qual o eleitor transferiu seu domicílio a destempo. O registro não tem como ser deferido. ­Recurso não conhecido.”
                          (Ac. nº 16.428, de 27.9.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)  

                           

                          “Registro de candidatura. Candidato que não possui domicílio eleitoral no município no qual pretende candidatar-se a cargo público. Pedido de transferência de inscrição eleitoral para o município novo intempestivo. Art. 10, § 1º, da Lei nº 9.100/95. Hipótese em que o pedido de registro de candidatura do recorrido deve ser indeferido. Recurso provido.”
                          (Ac. nº 14.606, de 3.6.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                        • Procedimento

                          “Registro. Domicílio eleitoral. 1. O art. 3º da Res.-TSE nº 23.088/2009 prevê que o pré-atendimento eletrônico do eleitor, para fins de alistamento, transferência e revisão, somente se aperfeiçoará com o comparecimento do eleitor/alistando à unidade da Justiça Eleitoral. 2. Nos termos do art. 4º da referida resolução, o protocolo emitido após o envio eletrônico dos dados não comprova a regularidade da inscrição ou a quitação eleitoral e se destina exclusivamente a informar o número e a data da solicitação e o prazo para comparecimento ao cartório. 3. Ainda que a candidata tenha iniciado, em momento anterior a um ano antes da eleição, o pré-atendimento para transferência de seu domicílio, essa providência somente foi concluída no cartório eleitoral após o prazo limite do art. 9º da Lei nº 9.504/97, razão pela qual se evidencia o não atendimento da respectiva condição de elegibilidade. [...]”

                          (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 254118, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                           

                          "Transferência de título eleitoral. Insurgência. Insubsistência do procedimento estabelecido no art. 57 do Código Eleitoral. Alteração legítima pela Resolução nº 15.374, em face das disposições da Lei nº 7.444/86. Falta de exercício do juízo de retratação pelo juiz eleitoral. Apreciação do inconformismo diretamente pelo TRE. Supressão de instância. Descumprimento da Resolução-TSE nº 15.374. Violação do art. 267, §§ 6º e 7º do Código Eleitoral. Nos termos do art. 25, parágrafo único, da Resolução nº 15.374, que legitimamente alterou o procedimento estabelecido no art. 57 do Código Eleitoral, o juiz eleitoral deve exercer o juízo de retratação (art. 267, §§ 6º e 7º do CE), em face de recurso manifestado, mantendo ou reformando a decisão que deferiu a transferência. A simples remessa dos autos para o TRE importa supressão de instância." NE: Dispositivo correspondente na Res. nº 20.132/98: art. 14, parágrafo único. Não há correspondente na Res. nº 21.538/2003.
                          (Ac. 351, de 10.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                           

                          "Pleito de 3.10.92. Transferência de domicílio eleitoral. Prazo. A transferência de domicílio eleitoral do eleitor deve ser feita de acordo com o procedimento exposto no art. 55, inciso III do CE c.c. art. 14 da Resolução-TSE nº 15.374, de 29.6.89." NE: Dispositivo correspondente na Res. nº 20.132/98: art. 15; correspondente na Res. nº 21.358/2003: art. 18. Deve "[...] o eleitor observar o prazo de 3 (três) meses de residência no novo município."
                          (Res. 17.921, de 17.3.92, rel. Min. Villas Boas.)

                        • Representação processual

                          "Domicílio eleitoral. Transferência. Requerimento. Natureza do processo. O pedido de transferência do domicílio eleitoral ocorre no âmbito de processo que possui contornos administrativos, descabendo, assim, exigir a representação processual quer no juízo, quer no Tribunal que venha a apreciar recurso contra decisão negativa."
                          (Ac. 10.891, de 31.8.93, rel. Min. Marco Aurélio.)

                        • Requisitos

                          “[...] Para que seja admitida a operação de transferência, deve o eleitor estar quite com a Justiça Eleitoral, nos termos do art. 61 do Código Eleitoral. Ausente tal requisito, à época em que requerida a transferência, deve ser revertida a inscrição eleitoral à situação anterior, se já processada a operação.”

                          (Res. nº 22.851, de 24.6.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

                           

                          "Domicílio eleitoral. Transferência. Residência. Antecedência (CE, art. 55). Vínculos patrimoniais e empresariais. Para o Código Eleitoral, domicílio é o lugar em que a pessoa mantém vínculos políticos, sociais e econômicos. A residência é a materialização desses atributos. Em tal circunstância, constatada a antigüidade desses vínculos, quebra-se a rigidez da exigência contida no art. 55, III".
                          (Ac. nº 4.769, de 2.10.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                            

                          "[...]. Registro de candidatura. Indeferimento. Domicílio. Circunscrição do pleito. Não-comprovação. [...]." NE: "O fundamento do acórdão regional reside no fato de que '[...] muito embora o nome da recorrente conste no sistema eleitoral como eleitora da 17ª Zona Eleitoral, a transferência da candidata ainda não se concretizou, até porque sequer o RAE e o título, expedidos 'on-line', foram assinados (...)'. [...].", devido a não-comprovação de residência."
                          (Ac. nº 22.215, de 15.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                           

                          "Transferência de título eleitoral. Indeferimento pelo TRE em sede recursal. Não provada a residência ou moradia há mais de três meses. Matéria referente à fase de conhecimento. Reapreciação na instância especial. Impossibilidade. Precedentes. A conclusão, pelo TRE, de que o recorrente não provou residência na zona eleitoral para a qual pretendia transferir seu título impede o Tribunal Superior Eleitoral, em sede de recurso especial, de reapreciar o pedido, por envolver o reexame de matéria fática (Súmula nº 279 do STF). Não-conhecimento."
                          (Ac. nº 21.640, de 14.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                           

                          "Agravo. Pedido de transferência de domicílio eleitoral. Indeferimento. Negado provimento. O prazo de um ano previsto no inciso II do § 1º do art. 55 do Código Eleitoral conta-se da inscrição imediatamente anterior ao novo domicílio. A exceção prevista no § 2º do art. 55 do Código Eleitoral é para o servidor público civil, militar ou autárquico que foi removido ou transferido e para seus familiares." NE: "O apelante é deputado estadual, servidor público aposentado."
                          (Ac. nº 4.762, de 24.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                           

                          "Pedido de transferência de eleitor. Acórdão que exigiu a prova de residência com ânimo permanente. Alegada afronta ao art. 55, III, do Código Eleitoral. Norma que, efetivamente, tem por suficiente a prova de residência com o mínimo de três meses no novo domicílio eleitoral. Recurso conhecido e provido."
                          (Ac. 13.270, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin, red. designado Min. Ilmar Galvão.)

                           

                          "[...] A norma sobre domicílio eleitoral como condição de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º, IV), posta na Lei Eleitoral do ano, não se confunde com a regra geral das condições para a transferência de título do eleitor (CE, art. 55, § 1º, I). Recurso a que se nega provimento." NE: "[...] Não se confunde, portanto, no trato do domicílio eleitoral, a lei constitucionalmente prevista para estabelecer condição de elegibilidade (domicílio eleitoral de candidato), com a norma geral do Código Eleitoral que versa sobre condições de transferência do título eleitoral do eleitor. [...]" Veja os arts. 9º e 91 da Lei nº 9.504/97.
                          (Ac. 12.005, de 29.7.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

                           

                          "Pleito de 3.10.92. Transferência de domicílio eleitoral. Prazo. A transferência de domicílio eleitoral do eleitor deve ser feita de acordo com o procedimento exposto no art. 55, inciso III do CE c.c. art. 14 da Resolução-TSE nº 15.374, de 29.6.89." NE: Dispositivo correspondente na Res. nº 20.132/98: art. 15; correspondente na Res. nº 21.358/2003: art. 18. Deve "[...] o eleitor observar o prazo de 3 (três) meses de residência no novo município."
                          (Res. 17.921, de 17.3.92, rel. Min. Villas Boas.)

                           

                          "Crime eleitoral. CE, art. 350, c.c. arts. 71 caput, 29 caput, e 62, I do Código Penal. Declaração falsa para fins eleitorais. Com o advento da Lei nº 6.996, de 7.6.82, exige-se, para instruir pedido de transferência de domicílio eleitoral apenas declaração de próprio punho firmada pelo interessado, sob as penas do art. 350 do CE. Tal documento, ainda que firmado perante a autoridade policial, com base em declarações testemunhais, não se descaracteriza como particular, não estando sujeito, assim, a qualquer verificação. Recurso especial conhecido e desprovido."
                          (Ac. 11.045, de 20.2.90, rel. Min. Sydney Sanches.)

                           

                          "Domicílio eleitoral. Transferência. Comprovante de residência. Não acolhida a sugestão encaminhada pelo TRE/PR no sentido de ser exigida apresentação de comprovante idôneo de residência do eleitor para fins de transferência de domicílio eleitoral."
                          (Res. 15.497, de 24.8.89, rel. Min. Miguel Ferrante; no mesmo sentido a Res. 14.355, de 30.6.88, rel. Min. Sebastião Reis.)

                           

                          "Domicílio eleitoral. Transferência. Comprovação. Órgão partidário municipal. Domicílio eleitoral. Comprovação da transferência por meios outros que não o atestado da autoridade policial. Valorização dos laços de identidade ou afinidade do eleitor com o meio em que vai exercer seu direito político. Orientação do item II, in fine, do § 1º do art. 55, do Código Eleitoral. [...]"
                          (Ac. nº 10.751, de 11.5.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)

                    • Justificativa eleitoral

                      • Generalidades

                        "[...]. Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Ausência. Não comparecimento às urnas. Pagamento da multa após pedido de registro. [...]. 1.  Na impossibilidade de comparecimento às urnas, é dever do eleitor justificar a ausência à Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias após o pleito, sob pena de multa, o que não foi observado pelo agravante. [...] NE: Trecho do voto da relatora: "[...] ausência de quitação eleitoral por não ter comparecido às urnas na consulta plebiscitária realizada no Estado do Pará em 2011 [...]. O agravante alega que o seu comparecimento às urnas não era obrigatório porquanto encontrava-se hospitalizado no dia em que se realizou o plebiscito."

                        (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 3752, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                        “Alistamento eleitoral. Militares. Obrigatoriedade. CF, art. 14, § 2º. O alistamento eleitoral é obrigatório para os militares, exceto os conscritos, enquanto durar o serviço militar obrigatório.” NE: “[...] Se, eventualmente, estiverem os militares, no dia do pleito, impossibilitados de votar, devem proceder à justificação perante o juiz eleitoral. [...]”
                        (Res. nº 15.945, de 16.11.89, rel. Min. Octávio Gallotti.)

                         

                        “1. Voto. Analfabetos. Maiores de setenta anos. CF, art. 14, § 1º, II, a e b. Aos analfabetos e maiores de setenta anos alistados e que não votarem, faz-se desnecessária a justificativa, o que os torna isentos de quaisquer penalidades. [...]”
                        (Res. nº 15.072, de 28.2.89, rel. Min. Sydney Sanches.)

                        • Formulário - Patrocínio

                          "Eleições 2004. Atos preparatórios. Cabinas de votação e formulários de justificativa eleitoral. Patrocínio. Consulta respondida negativamente."
                          (Res. 21.592, de 16.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                        • Multa

                          • Generalidades

                            “Referendo de 23 de outubro de 2005. Alistamento eleitoral. Prazo limite. Aplicação de multa por alistamento extemporâneo. Analogia. Impossibilidade. O referendo de 23 de outubro de 2005, por constituir forma de exercício da soberania popular, com obrigatoriedade do voto, se equipara a uma eleição para efeito de aplicação de multas eleitorais decorrentes do não-comparecimento às urnas ou do não-atendimento à convocação para os trabalhos eleitorais. Incabível, contudo, estender-se, por analogia, a penalidade de multa por alistamento extemporâneo, de que cuidam os arts. 8º do Código Eleitoral e 15 da Res.-TSE nº 21.538/2003, ao cidadão que completou dezenove anos antes da data da referida consulta popular e não requereu seu alistamento eleitoral em tempo hábil de nela garantir sua participação mediante o voto.”
                            (Res. nº 22.152, de 23.2.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                             

                            “[...] O procedimento de exclusão previsto pelo Código Eleitoral (art. 71 e ss.), observado o rito nele disciplinado, no qual se assegura ao eleitor o exercício do contraditório e da ampla defesa, admite a retirada do eleitor da folha de votação, após a sentença de cancelamento, ainda que haja recurso, cujo efeito é apenas devolutivo. Efetivada a providência em período que inviabilize a regularização do eleitor no cadastro, não ficará o excluído sujeito às sanções decorrentes do não-cumprimento das obrigações eleitorais”.
                            (Res. nº 21.931, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)  

                             

                            “Petição. Multas eleitorais. Anistia. Restituição regulamentada pela Resolução-TSE nº 21.313/2002. Correção monetária. Incidência. A anistia implica a extinção da penalidade. O anistiado se coloca na mesma situação de quem pagou indevidamente. A devolução deve ser integral, considerando-se a correção monetária, desde a data do recolhimento indevido, e o principal, já devolvido. Procedimento de atualização determinado. Pedido deferido, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E)”.
                            (Res. nº 21.872, de 5.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

                             

                            “Multas eleitorais. Cobrança decorrente de ausência a eleições posteriores ao cancelamento da inscrição eleitoral. Cabimento. Prescrição. Termo inicial. O cancelamento de inscrição por ausência a três eleições consecutivas decorre de comando legal (arts. 7º, § 3º, e 71, V, Código Eleitoral) e constitui medida de depuração do cadastro eleitoral. Não se confunde com a imposição de penalidade de natureza pecuniária pelo não-comparecimento às eleições (art. 7o, caput, da mesma lei) a que, por essa razão, estará sujeito o infrator. A multa eleitoral constitui dívida ativa não tributária, para efeito de cobrança judicial, nos termos do que dispõe a legislação específica, incidente em matéria eleitoral, por força do disposto no art. 367, III e IV, do Código Eleitoral. À dívida ativa não tributária não se aplicam as regras atinentes à cobrança dos créditos fiscais, previstas no Código Tributário Nacional, ficando, portanto, sujeita à prescrição ordinária das ações pessoais, nos termos da legislação civil, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. O termo inicial do prazo prescricional, observado o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, será o primeiro dia seguinte aos 30 (trinta) dias posteriores à realização da eleição a que tiver deixado de comparecer e de justificar a ausência.”
                            (Res. nº 21.197, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)  

                             

                            “Alistamento eleitoral. Multa. Requerimento para modificação da legislação eleitoral. Hipótese de pessoa que, não estando, por prerrogativa constitucional (art. 14, § 1º, II, a), obrigada ao alistamento eleitoral, venha a implementar a condição de obrigatoriedade após a idade de dezoito anos, mediante alfabetização, expondo-se, em tese, à penalidade de que cuida o art. 8º do Código Eleitoral. Aprovada a inclusão de artigo na Resolução-TSE nº 20.132/98, que disciplina a hipótese.” NE: Se o ­analfabeto deixar de sê-lo, deverá requerer sua inscrição eleitoral, não ficando sujeito a multa.
                            (Res. nº 20.791, de 20.3.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)  

                             

                            “Consulta. Eleitor que faltar apenas ao 2º turno de uma eleição estará sujeito ao pagamento da mesma multa que aquele que não votar nos dois turnos.”
                            (Res. nº 20.318, de 19.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

                             

                            “Isenção de pagamento de multas por descumprimento dos deveres eleitorais. Não cabe à Justiça Eleitoral, sem previsão legal, anistiar eleitores.”
                            (Res. nº 19.971, de 18.9.97, rel. Min. Costa Porto.)  

                             

                            “Eleições presidenciais. Falta do eleitor nos dois turnos. Eleição una (subdividida em duas partes). Entendimento de uma eleição para efeito de multa ao eleitor faltoso.”
                            (Res. nº 16.271-A, de 13.2.90, rel. Min. Roberto Rosas.)

                          • Quitação eleitoral

                            • Generalidades

                              Ver também o tema "Registro de candidato - Condições para o registro - Quitação eleitoral"

                              “[...] Quitação eleitoral. Multa. Doação acima do limite legal. Ausência de pagamento. Registro indeferido [...] 2. Configura ausência de quitação eleitoral a existência, na data do registro, de multa eleitoral não paga. 3. A alegada nulidade da multa aplicada em decisão transitada em julgado não é matéria a ser aferida no processo de registro de candidatura [...]

                              (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 43116, rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                              “Prestação de contas. Desaprovação. Quitação eleitoral. Art. 11, § 7º, da lei nº 9.504/97[...] 1. Nos termos da jurisprudência do TSE, exige-se apenas a apresentação das contas de campanha para fins de obtenção da quitação eleitoral. 2. Essa orientação não viola os princípios da moralidade, probidade e da transparência. Com efeito, na hipótese de serem constatadas eventuais irregularidades quanto à arrecadação e gastos dos recursos de campanha, essas poderão fundamentar a representação de que cuida o art. 30-A da Lei nº 9.504/97, cuja condenação atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, j, da LC nº 64/90. [...]”

                              (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 14314, rel. Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral. Multa. - Nos termos do art. 27, § 1º, da Res.-TSE nº 23.373, não constando débitos devidamente identificados no cadastro eleitoral no momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não há falar em ausência de quitação eleitoral [...]”

                              (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 31794, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Registro. Filiação Partidária. - Comprovada a filiação partidária por outros elementos de prova, nos termos da Súmula-TSE nº 20, não há óbice ao deferimento do registro de candidatura. Agravo regimental não provido.” NE: trecho do voto do relator “[...] Conforme assentei na decisão agravada, a documentação apresentada às fis. 175-176 - em que o partido informa, em 7.10.2011, ao juízo eleitoral que o candidato está a ele filiado - é apta a comprovar a referida condição de elegibilidade, nos termos da Súmula n° 20 do TSE. Anoto que não há falar em reexame de fatos e provas se as circunstâncias e particularidades do caso apontam que o candidato comprovou a sua filiação partidária um ano antes do pleito”.

                              (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 15505, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “[...] 1. O entendimento proferido no REspe nº 4423-63, no sentido de que ‘a desaprovação das contas não acarreta a falta de quitação eleitoral’, não se aplica ao caso vertente, porquanto a candidata deixou de apresentar as contas e houve decisão que as julgou como não prestadas, não sendo possível reconhecer a quitação eleitoral para o pleito de 2012 [...]”.

                              (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 12544, rel. Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “[...] Desaprovação das contas de campanha. Quitação eleitoral. Entendimento jurisprudencial mantido na resolução nº 23.376/2012. Observância do princípio da segurança jurídica. Deferimento do pedido de registro [...] 1. A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, alterado pela Lei nº 12.034/2009. 2. Entendimento jurisprudencial acolhido pela retificação da Resolução nº 23.376/2012 do TSE [...]”.

                              (Ac. de 16.10.2012 no AgR-REspe nº 23211, rel. Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “[...] 1. Segundo a jurisprudência do TSE, o novo conceito de quitação eleitoral estabelecido pela Lei 12.034/2009, que acrescentou o § 7º ao art. 11 da Lei 9.504/97, exige, dentre outras condições, apenas a apresentação das contas de campanha eleitoral, e não a sua aprovação [...]”

                              (Ac. de 30.8.2012 no AgR-REspe nº 11197, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                               

                              “[...] 1. A jurisprudência do TSE tem assentado que, em face do disposto na parte final do § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, não constitui óbice à quitação eleitoral a desaprovação das contas de campanha do candidato, exigindo-se somente a apresentação delas. 2. Se as contas forem desaprovadas, por existência de eventuais irregularidades, estas poderão eventualmente fundamentar a representação de que cuida o art. 30-A da Lei nº 9.504/97, cuja procedência poderá ensejar, além da cassação do diploma, a inelegibilidade por oito anos, conforme prevê a alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, dando eficácia, no plano da apuração de ilícitos, à decisão que desaprovar tais contas [...]”

                              (Ac. de 23.8.2012 no AgR-REspe nº 10893, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              "Prestação de contas. Candidato [...] 2. A questão nova, alusiva à quitação eleitoral, diz respeito à condição de elegibilidade, que não deve ser examinada em prestação de contas, mas em eventual processo de registro de candidatura, momento em que poderá ser discutida a aplicação do disposto no § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009.[...]"

                              (Ac. de 24.11.2011 no EDcl-AI nº 131086, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “[...] "NE: trecho do voto do relator:[...] o § 7 0 do art. 11 da Lei n. 9.504197, incluído pela Lei n. 12.034, de 29.9.2009, prevê expressamente que a certidão de quitação eleitoral abrangerá, entre outros elementos, ‘a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas’. Trata-se de norma especial que, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, exige o trânsito em julgado da decisão que impõe a multa eleitoral, seja ela qual for. [...] no momento da formalização do pedido de registro de candidatura havia sido declarada a prescrição da pretensão punitiva em favor do candidato, e não havendo decisão judicial transitada em julgado em seu desfavor, impõe-se o deferimento do registro”[Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema]

                              (Ac. de 28.4.2011 no AgR-RO nº 160446 rel. Min. Min. Cármen Lúcia.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral. Se a Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral assentou que a pendência assinalada quanto à quitação eleitoral, por multa decorrente de ausência às urnas, referia-se a eleitor diverso por erro no preenchimento da inscrição eleitoral do candidato no requerimento de registro de candidatura, bem como que a informação correta era de que o candidato tinha quitação eleitoral, é de se deferir o pedido de registro, dadas as peculiares circunstâncias averiguadas no caso concreto. Agravo regimental não provido.”

                              (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 165184, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “[...] 1. Segundo a jurisprudência do TSE, o novo conceito de quitação eleitoral estabelecido pela Lei 12.034/2009, que acrescentou o § 7º ao art. 11 da Lei 9.504/97, exige, dentre outras condições, apenas a apresentação das contas de campanha eleitoral, e não a sua aprovação [...]”

                              (Ac. de 30.8.2012 no AgR-REspe nº 11197, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                               

                              “[...] 1. A jurisprudência do TSE tem assentado que, em face do disposto na parte final do § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, não constitui óbice à quitação eleitoral a desaprovação das contas de campanha do candidato, exigindo-se somente a apresentação delas. 2. Se as contas forem desaprovadas, por existência de eventuais irregularidades, estas poderão eventualmente fundamentar a representação de que cuida o art. 30-A da Lei nº 9.504/97, cuja procedência poderá ensejar, além da cassação do diploma, a inelegibilidade por oito anos, conforme prevê a alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, dando eficácia, no plano da apuração de ilícitos, à decisão que desaprovar tais contas [...]”

                              (Ac. de 23.8.2012 no AgR-REspe nº 10893, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Quitação eleitoral. Suspensão de direitos políticos. Condenação criminal definitiva. Efeitos. Impossibilidade. Impedimentos. Atos da vida civil. Legislação eleitoral. Aplicação restritiva. Legalidade estrita. Possibilidade. Fornecimento. Certidão. Situação eleitoral. A restrição ao fornecimento de quitação eleitoral ao condenado criminalmente por decisão irrecorrível decorre do alcance do instituto, positivado pelo legislador ordinário, conforme a orientação inicialmente fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Res.-TSE nº 21.823, de 15 de junho de 2004), a contemplar, entre outros requisitos, a plenitude do gozo dos direitos políticos. A exigência de documentos originários da Justiça Eleitoral como condição para o exercício de atos da vida civil, à margem dos impedimentos legalmente estabelecidos em razão do descumprimento das obrigações relativas ao voto, representa ofensa a garantia fundamental, haja vista o caráter restritivo das aludidas normas. Possibilidade de fornecimento, pela Justiça Eleitoral, de certidões que reflitam a suspensão de direitos políticos, das quais constem a natureza da restrição e o impedimento, durante a sua vigência, do exercício do voto e da regularização da situação eleitoral.”

                              (Res. nº 23241, de 23.3.2010, rel. Min. Felix Fischer.)

                               

                              “[...] Para o deferimento do pedido de registro, torna-se imprescindível que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento de seu registro de candidatura. [...]" NE: “O recorrente alega que não foi possível votar nas eleições de 2002, tendo em vista a restrição de sua liberdade, por força de prisão provisória, cuja ordem de habeas corpus foi concedida semanas após a data do pleito. [...] Tendo sido determinada a sua soltura em 15 de outubro daquele ano, teve ele tempo mais que suficiente para apresentar a justificativa de ausência às urnas.”

                              (Ac. de 11.11.2008 no AgR-REspe nº 34204, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “[...] Se no Cadastro Eleitoral não constam débitos devidamente identificados e imputados ao candidato no momento do pedido de registro, tendo sido, inclusive, acostadas certidões que indicavam a regularidade de sua situação, não há como entender configurada a ausência de quitação eleitoral. [...]” NE: “No caso, [...] apenas, posteriormente, em face de ofício remetido pela Corregedoria Regional Eleitoral e recebido pelo Juízo Eleitoral em 26.7.08 (fl. 595), noticiou-se a existência de um débito não constante do cadastro eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 6.11.2008 no AgR-REspe nº 30917, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                              “[...] O TSE, ao conceituar a quitação eleitoral, exigiu, para a sua obtenção, ‘a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais’, não fazendo qualquer alusão a possíveis ressarcimentos não previstos na legislação eleitoral. [...].” NE: “[...] entendo que não se trata de multa eleitoral, uma vez que o ressarcimento pela utilização de bem público não encontra previsão na legislação eleitoral, sendo, portanto, irrelevante a questão referente ao seu recolhimento aos cofres da União, para fins de obtenção de certidão de quitação eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 4.11.2008 no AgR-REspe nº 33661, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “[...] Indeferimento de registro de candidatura ao cargo de vereador. Recurso especial. [...] Constitucionalidade da Res.-TSE nº 22.717/2008. Falta de quitação eleitoral. Ausência às urnas. Enfermidade. Falta de justificativa. Art. 7º do CE. Incidência de multa. Pagamento efetuado após o prazo de registro. Inviabilidade do registro. Inexistência de violação à teoria do fato consumado e aos princípios da proporcionalidade, da vedação ao bis in idem, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. [...] 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, como tal, pode ser disciplinada pela Res.-TSE nº 22.717/2008, não necessitando de lei complementar para tanto. [...] 4. Não há falar em violação ao princípio da vedação ao bis in idem e à teoria do fato consumado, na medida em que a quitação eleitoral não é uma punição, mas uma exigência legal para aqueles que desejam concorrer a cargos públicos. [...] 5. O pagamento de multa por ausência às urnas deve ser realizado até a data do pedido de registro da candidatura, sob pena de inviabilizar a participação do pré-candidato no pleito. [...] Alegação de que a aplicação de multa violou o princípio da proporcionalidade também não procede. É que a Justiça Eleitoral, sem a devida justificativa, que pode ser realizada no prazo de 60 dias após as eleições, não tem como adivinhar o motivo da ausência dos cidadãos às urnas. Serve como uma luva, no caso, a máxima jurídica: dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os que dormem). [...]”

                              (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 29836, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                               

                              “[...] A redação do artigo 14, § 3º, da Constituição Federal remete à lei a definição dos conceitos das condições de elegibilidade nele arrolados, entre os quais, aquele disposto no inciso II, referente ao pleno gozo dos direitos políticos. Não se vislumbra, pois, inconstitucionalidade na hipótese de a Lei nº 9.504/97 apontar a quitação eleitoral como uma das condições para a comprovação da circunstância de estar o candidato em pleno gozo dos direitos políticos e a Resolução-TSE nº 21.823/2004, dada sua condição de ato normativo secundário, conceituar a quitação eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 31269, rel. Min. Felix Fischer.)

                               

                              “Consulta. Senador da república. Certidão positiva com efeitos negativos. Inexistência no âmbito da justiça eleitoral. Parcelamento de multa. Certidão de quitação eleitoral. Possibilidade. 1. A Justiça Eleitoral não emite ‘certidão positiva com efeitos negativos’ para fins de comprovação de quitação eleitoral, pois o débito oriundo de aplicação de multa eleitoral não possui natureza tributária, inexistindo, assim, analogia aos arts. 205 e 206 do CTN (Precedente: Recurso Especial Eleitoral nº 26.120, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 5.10.2007). 2. O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, à inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e à regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos [...] 3. O parcelamento de débito oriundo da aplicação de multa eleitoral, embora inadmissível a ‘certidão positiva com efeitos negativos’ , obtido na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou na Justiça Eleitoral, possibilita o reconhecimento da quitação eleitoral, para fins de pedido de registro de candidatura, desde que tal parcelamento tenha sido requerido e obtido antes de tal pedido, estando devidamente pagas as parcelas vencidas [...]”

                              (Res. nº 22783, de 5.5.2008, rel. Min. Felix Fischer.)

                               

                              “[...] As multas aplicadas exclusivamente aos partidos políticos não têm seu registro efetivado no cadastro, uma vez que este se restringe ao controle do histórico de cada cidadão perante a Justiça Eleitoral. Limitada a abrangência da quitação eleitoral, fixada por esta Corte, à órbita pessoal do cidadão, não se podem estender, à míngua de expressa previsão legal, a partir de penalidade imposta exclusivamente aos partidos políticos - pessoas jurídicas de direito privado -, os efeitos de restrição inerente ao exercício da cidadania política, a qual decorre de sanções dirigidas a reprimir condutas praticadas pelo eleitor, pessoa física. Consulta a que se responde negativamente.”

                              (Res. nº 22263, de 29.6.2006, rel. Min. César Asfor Rocha.)

                               

                              “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Multa eleitoral. Exigência. Certidão. Quitação. Justiça Eleitoral. Previsão. Resolução nº 21.823/2004. Período. Incidência. 1. Impossibilidade de aplicação da Resolução nº 21.823/2004, relativamente à exigência de isenção de débitos referentes às multas eleitorais, para que possa a Justiça Eleitoral emitir certidão de quitação eleitoral, tendo em vista a expedição de inúmeras certidões já ocorridas, via Internet, sem exigência de tal isenção. 2. Observância do Provimento no 5 (Resolução nº 21.848/2004), que estabelece as eleições de 2004 como marco a partir do qual haverá exigência de que tenha havido o pagamento de débitos referentes a multas eleitorais, para que se forneça certidão de quitação eleitoral. 3. Agravo que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, visando à rediscussão do tema versado no recurso. 4. Agravo desprovido.”

                              (Ac. nº 22383, de 4.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “Eleições 2004. Provimento do corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Quitação eleitoral. Aplicação de novas regras. Mecanismo de registro no cadastro eleitoral. Criação. Prestação de contas. Pendências relativas a multas. Reflexos a partir do pleito deste ano. Referendo pelo Plenário. A falta de prestação de contas de campanha pelo candidato impedirá a obtenção de certidão de quitação eleitoral, com relação às omissões verificadas a partir das eleições de 2004, aplicando-se a mesma regra aos débitos não satisfeitos dos quais não haja registro no cadastro eleitoral vigente para as eleições deste ano. Normas aprovadas pelo ministro corregedor-geral da Justiça Eleitoral, referendadas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral.”
                              (Res. nº 21848, de 24.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                               

                              “Quitação eleitoral. Abrangência. Pleno gozo dos direitos políticos. Exercício do voto. Atendimento à convocação para trabalhos eleitorais. Inexistência de multas pendentes. Prestação de contas de campanha. Registro de sanções pecuniárias de natureza administrativa previstas no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/97. Pagamento de multas em qualquer juízo eleitoral. Aplicação analógica do art. 11 do Código Eleitoral. O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos. O controle da imposição de multas de natureza administrativa e da satisfação dos débitos correspondentes deve ser viabilizado em meio eletrônico, no próprio cadastro eleitoral, mediante registro vinculado ao histórico da inscrição do infrator. É admissível, por aplicação analógica do art. 11 do Código Eleitoral, o pagamento, perante qualquer juízo eleitoral, dos débitos decorrentes de sanções pecuniárias de natureza administrativa impostas com base no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/97, ao qual deve preceder consulta ao juízo de origem sobre o quantum a ser exigido do devedor.”
                              (Res. nº 21823, de 15.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                               

                              “Comprovação de regularidade para com as obrigações eleitorais. Pessoa portadora de deficiência mental, ­interditada ou não, sem condições de exercer a cidadania política, ou eleitor acometido de doença degenerativa ou vitimado por acidente que lhe retire, temporária ou definitivamente, a capacidade de gerir seus próprios atos. A expedição de declaração, a título de justificação pelo não-exercício do voto, dar-se-á a critério do juiz eleitoral competente para o alistamento ou titular da zona em que é inscrito o eleitor.”
                              (Res. nº 20717, de 12.9.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                               

                              “Cadastro eleitoral. Certidão de quitação eleitoral. 2. O eleitor que estiver quite com suas obrigações eleitorais poderá pedir a expedição de certidão de quitação eleitoral, perante o juízo de zona eleitoral diversa daquela em que inscrito. 3. Sugestão de eleitor aprovada.”
                              (Res. nº 20497, de 21.10.99, rel. Min. Néri da Silveira.)

                            • Remanejamento de eleitor

                              • Generalidades

                                “[...] O Tribunal Regional Eleitoral, ao apreciar pedido de transferência de seções eleitorais, deve agir com cautela no exame de situações que impliquem a modificação do eleitorado de zonas eleitorais. 2. Hipótese em que a adoção da medida poderia implicar mudança de domicílio eleitoral, considerados os municípios envolvidos e, conseqüentemente, impedir a elegibilidade de eventuais pré-candidatos, em face do art. 9º, c.c o art. 11, V, da Lei nº 9.504/97. 3. Demais disso, a decisão do Tribunal a quo foi tomada às vésperas do ano da eleição, não tendo sido o processo de transferência de jurisdição eleitoral remetido a esta Corte Superior para homologação, conforme tem entendido necessário a jurisprudência. [...]”

                                (Ac. de 19.06.2008 no MS nº 3.705, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                 

                                "Processo administrativo. Remanejamento de eleitores entre zonas eleitorais do Estado do Ceará (86ª ZE - Alto Santo - e 95ª ZE - Iracema). Sendo nítido o benefício aos eleitores, em razão da construção de rodovia que liga a sede do município remanejado à sede do município pertencente a zona eleitoral vizinha, homologa-se a decisão do TRE."
                                (Res. 21.629, de 17.2.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                              • Revisão de eleitorado

                                • Generalidades

                                  “Revisão de eleitorado. Discrepância entre número de eleitores e total de habitantes do município. Art. 92 da Lei 9.504/97. Indeferimento. 1. Trata-se, no caso, de pedido de diretórios municipais de três partidos políticos para que seja realizada correição no Município de Amparo do São Francisco/SE, com posterior revisão de eleitorado, em virtude de suposta discrepância no número de eleitores da 25ª Zona. 2. O magistrado de primeiro grau, declinando competência, encaminhou os autos ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, o qual, por sua vez, determinou seu envio a esta Corte Superior por não se ter indicado, na petição, eventual fraude em alistamento de eleitores. 3. Conforme informação prestada pela Corregedoria-Geral Eleitoral, esta Corte promoveu, em 2011, de ofício, revisão de eleitorado do art. 92 da Lei 9.504/97 e, de outra parte, o procedimento disposto no art. 71, § 4º, do Código Eleitoral é de competência originária dos tribunais regionais. 4.  Pedido indeferido”.

                                  (Ac. de 18.12.2015 no RvE nº 9166, rel. Min. Herman Benjamin.)

                                   

                                  “Revisão de eleitorado. Discrepância entre número de eleitores e total de habitantes do município. Art. 92 da lei nº 9.504/97. Indeferimento. 1. Pedido de revisão de eleitorado no Município de Belém/AL, com fundamento no art. 92, inciso III, da Lei nº 9.504/97, em razão da desproporção entre o número de eleitores e o total de habitantes daquele município. 2. Ainda que o Município de Belém possa, em tese, ser submetido à revisão do eleitorado de que cuida o art. 9º da Res.-TSE nº 23.440/2015, há de se levar em consideração, para a sua viabilidade, o preenchimento de diversos requisitos, como a disponibilidade orçamentária, bem como as disposições da Res.-TSE nº 21.538/2003, no que forem aplicáveis, os quais são inviáveis no presente momento. 3. Indeferimento dos pedidos”.

                                  (Ac. de 2.8.2016 no RvE nº 23162, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                   

                                  “Revisão de eleitorado. Ausência de indicação pelo TRE. Indeferimento. 1. Para a espécie de revisão de eleitorado determinada por este Tribunal Superior exige-se a ocorrência simultânea dos três requisitos fixados no art. 58, § 1º da Res. 21.538/2003 sendo que relativamente ao último deles, necessário eleitorado superior a 80% da respectiva população (Res.-TSE nº 20.472, de 14 de setembro de 1999). 2. Nos autos do Processo Administrativo nº 20.182/DF, decidiu-se que as revisões de ofício seriam realizadas apenas nos municípios enquadrados nos requisitos legais a que se refere o § 1º do art. 58 da Res.-TSE nº 21.538/2003, e que tivessem sido previamente indicados pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais como prioritários para a implantação da sistemática de identificação biométrica, observando-se o limite de 3% do eleitorado de cada estado e ficando a execução dos procedimentos pertinentes condicionada à existência de dotação orçamentária. 3. Indefere-se pedido de revisão de eleitorado quando o município não é apontado pelo Tribunal Regional como prioritário, em consonância com o disposto na Res.-TSE nº 23.061/2009 (RVE nº 591/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, sessão de 10.12.2009). No caso, conquanto o Município de Ielmo Marinho/RN apresente desproporção entre seus habitantes e eleitorado, o qual atinge, atualmente, o patamar de 88,58% da população, não foi apontado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte como prioritário para a revisão de eleitorado com biometria, conforme se verifica no anexo do Provimento nº 13/2009-CGE, de 27.10.2009. 4. Pedido de revisão indeferido.”

                                  (Res. nº 23.194, de 16.12.2009, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Res. nº 23.236, de 30.3.2010, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                   

                                  “Autorização. Condição. Existência. Dotação orçamentária. Posterioridade. Revisão de ofício. Municípios indicados. Cadastramento biométrico. I - As revisões de eleitorado previstas para o exercício de 2009 estão adstritas aos municípios previamente indicados pelos tribunais regionais, conforme dispõem as Resoluções 23.061/2009 e 23.062/2009 TSE.  II - A realização de revisão de eleitorado em município não indicado pelo TRE para a implementação do cadastro biométrico, se sujeita à existência de dotação orçamentária, após a efetivação das revisões de ofício. III - Condicionamento da realização das revisões de eleitorado à existência de sobra orçamentária.”

                                  (Res. nº 23.132, de 15.9.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                   

                                  “Revisão de eleitorado. Ausência de indicação pelo TRE. Indeferimento. 1. Para a espécie de revisão de eleitorado determinada por este Tribunal Superior exige-se a ocorrência simultânea dos três requisitos fixados no art. 58, § 1º da Res. 21.538/2003 sendo que relativamente ao último deles, necessário eleitorado superior a 80% da respectiva população (Res.-TSE nº 20.472, de 14 de setembro de 1999). 2. Nos autos do Processo Administrativo nº 20.182/DF, decidiu-se que as revisões de ofício seriam realizadas apenas nos municípios enquadrados nos requisitos legais a que se refere o § 1º do art. 58 da Res.-TSE nº 21.538/2003, e que tivessem sido previamente indicados pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais como prioritários para a implantação da sistemática de identificação biométrica, observando-se o limite de 3% do eleitorado de cada estado e ficando a execução dos procedimentos pertinentes condicionada à existência de dotação orçamentária. 3. Indefere-se pedido de revisão de eleitorado quando o município não é apontado pelo Tribunal Regional como prioritário, em consonância com o disposto na Res.-TSE nº 23.061/2009 (RVE nº 591/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, sessão de 10.12.2009). No caso, conquanto o Município de Ielmo Marinho/RN apresente desproporção entre seus habitantes e eleitorado, o qual atinge, atualmente, o patamar de 88,58% da população, não foi apontado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte como prioritário para a revisão de eleitorado com biometria, conforme se verifica no anexo do Provimento nº 13/2009-CGE, de 27.10.2009. [...]”

                                  (Res. nº 23.194, de 16.12.2009, rel. Min. Felix Fischer)

                                   

                                  “Revisão De Eleitorado. [...] Preenchimento dos requisitos. Art. 92 da Lei nº 9.504/97. [...] Indefere-se pedido de revisão de eleitorado fundamentado unicamente em alegada desproporção entre o número de eleitores e o de habitantes porque tal requisito, por si só, é insuficiente para justificar a realização do procedimento pelo TSE [...].”

                                  (Res. nº 22.972, de 25.11.2008, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                   

                                  “Revisão de eleitorado. Art. 92 da Lei no 9.504/97. Requisitos. Não preenchidos. Indeferimento. I – Nega-se a revisão de eleitorado em município, deferida pelo TRE, com fundamento no art. 92 da Lei das Eleições, quando não preenchidos, cumulativamente, os requisitos exigidos para tal providência, em conformidade ao disposto na Res.-TSE no 21.538/2003. II – Indeferimento.”
                                  (Res. nº 22.162, de 7.3.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                   

                                  “Revisão de eleitorado. Realização de ofício. Art. 92 da Lei Eleitoral. Não-realização de ofício no presente exercício. Atualização cadastral. Absorção dos efeitos da revisão. Indeferimento. Considerando a deliberação do Tribunal Superior Eleitoral de não realizar, de ofício, no presente exercício, as revisões de eleitorado de que cuida o art. 92 da Lei nº 9.504/97 e a circunstância de estar em exame na Corte a implementação de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante atualização cadastral, que exigirá a revisão dos dados pessoais e cadastrais de todo o eleitorado de cada circunscrição, medida que absorve os efeitos de uma revisão do eleitorado, sobretudo porque naquela serão observados os mesmos requisitos de comprovação documental de identidade e domicílio eleitoral desse último procedimento, impõe-se o indeferimento do pedido, com o conseqüente arquivamento dos autos.”
                                  (Res. nº 22.128, de 15.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                  “Petição. Revisão de eleitorado deferida pelo TRE. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade. Municípios não identificados no relatório de 2003 como sujeitos à revisão. Ausência de pressupostos para determinação de ofício pelo TSE. Precedentes. 1. A revisão de eleitorado por TRE requer a prévia comprovação da fraude denunciada (art. 71, § 4º, do CE, e art. 58, caput, da Res.-TSE nº 21.538). 2. O TSE determina, de ofício, a revisão de eleitorado quando preenchidos os requisitos exigidos pela legislação aplicável à espécie. 3. A desproporção entre o número de eleitores e a população do município, por si só, não enseja a revisão de eleitorado. Homologação indeferida.”
                                  (Res. nº 22.125, de 6.12.2005, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido a Res. nº 22.126, de 6.12.2005, de mesma data e relator.)

                                   

                                  “Petição. Revisão de eleitorado. Indeferimento. Impõe-se o indeferimento de revisão de eleitorado sempre que não forem preenchidas as exigências do art. 92 da Lei no 9.504/97.”
                                  (Res. nº 21.963, de 23.11.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                   

                                  “Revisão de eleitorado. Circunstâncias fáticas determinantes da redução da relação entre eleitorado e população. Insuficiência para afastar o procedimento revisional. Precedente. A superveniente redução do eleitorado, em face da execução de procedimento de exclusão em diversos municípios, não constitui circunstância suficiente para neles afastar a realização de procedimento revisional determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que representa medida saneadora específica, estabelecida na própria lei.”
                                  (Res. nº 21.604, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                   

                                  “Revisão de eleitorado. Espécies. Matéria sujeita a disciplina legal, regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Procedimento ­vinculado. Impossibilidade de supressão. Responsabilidade dos juízos eleitorais. Fiscalização direta das corregedorias regionais. Exclusão. Aplicabilidade restrita às hipóteses previstas em lei. A regulamentação do procedimento a ser observado na realização de revisões de eleitorado decorre do tratamento legal dispensado à matéria, uma vez que o Código Eleitoral, em seu art. 71, § 4º, confiou ao Tribunal Superior Eleitoral o estabelecimento de instruções a respeito. O procedimento de exclusão, tal como previsto na legislação eleitoral, tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses nela discriminadas. Sua extensão às ­situações submetidas à apreciação dos tribunais eleitorais por força do disposto nos arts. 71, § 4º, do Código Eleitoral e 92 da Lei nº 9.504/97 não pode dar-se sem prejuízo do comprometimento de seus resultados, em face da exigência de medida saneadora específica, determinada na própria lei, qual seja, a revisão de eleitorado, a ser conduzida, exclusivamente, pelos juízos eleitorais, sob a fiscalização direta das respectivas corregedorias regionais.”
                                  (Res. nº 21.516, de 30.9.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                   

                                  “Revisão de eleitorado. Atendimento dos requisitos do art. 92 da Lei nº 9.504/97. Situação peculiar apurada em correição. Deferimento.” NE: Homologada revisão do eleitorado em município que apresenta eleitorado superior a 80% da população, conforme estabelece a Res.-TSE nº 20.472, e nos municípios a ele limítrofes e pertencentes à mesma região geopolítica, em que a porcentagem do eleitorado é superior a 65% da população, parâmetro estabelecido pelo art. 92 da Lei nº 9.504/97.
                                  (Res. nº 21.486, de 4.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                  “Representação. Apuração de irregularidades em zonas eleitorais. Correição extraordinária. Viabilidade. Revisão eleitoral posterior ao pleito. Deferimento. Precedentes. [...] I – Em face dos indícios de ­fraude, deverá ser feita uma nova revisão, como autoriza o art. 57 da ­Resolução-TSE nº 20.132/98, após o pleito de 2002, a iniciar-se até 30 de março de 2003, de todo o eleitorado do município, considerado o ­período de abrangência do recadastramento nacional de 1986 até a data de 31.12.2002, revisão essa que deverá ser presidida por juízes indicados pela Corregedoria Regional Eleitoral, diferentes daqueles designados para responder pelas zonas eleitorais, com acompanhamento de ­servidores do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e do Tribunal ­Superior Eleitoral, a fim de garantir tranqüilidade e transparência aos trabalhos de revisão. [...]”
                                  (Ac. nº 325, de 24.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                   

                                  “Revisão de eleitorado. Deferimento. Adiamento solicitado pelo TRE. Obstáculos orçamentários. Impossibilidade de se concluir a revisão antes de iniciado o ano eleitoral. 1. A revisão eleitoral, que vai da convocação dos eleitores até o julgamento dos eventuais recursos contra a decisão que cancelar inscrições eleitorais, pode ser ­concluída já no ano eleitoral, desde que isso ocorra antes do ­fechamento do cadastro. 2. A ausência de recurso orçamentário impede a realização imediata da revisão eleitoral. 3. Deferimento do pedido de adiamento, para que seja realizado em 2003, ou antes, se existirem recursos para este fim.”
                                  (Res. nº 20.888, de 4.10.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                   

                                  “Revisão do eleitorado. Não-comparecimento. Exclusão da inscrição. Pedido de restabelecimento. Alegação de que não se tomou ­conhecimento da convocação. Pedido negado. Decisão regional que manteve sentença sob argumento de trânsito em julgado, em relação à homologação da revisão. Alegação de que se trata de decisão administrativa que pode ser revista. Demonstração de dissídio jurisprudencial. Recurso conhecido. Não-ocorrência de uma das hipóteses excepcionais previstas no art. 16 da Resolução nº 20.132. Recurso a que se nega provimento.” NE: A decisão que homologa revisão do eleitorado não faz coisa julgada, é de jurisdição voluntária. CPC, art. 1.103 e 1.111.
                                  (Acórdãos nº 2.622 e nº 2.623, de 1º.2.2001, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 14.810, de 1º.4.97, rel. Min. Costa Porto.)

                                   

                                  “Cancelamento de inscrição eleitoral. Revisão do eleitorado. Não-comparecimento ao cartório no prazo estipulado. Legitimidade. O só envio de documentação no prazo não supre a falta da presença do eleitor. É legítimo o cancelamento da inscrição do eleitor que deixa de atender convocação para comparecer pessoalmente ao cartório eleitoral em processo de revisão do eleitorado.”
                                  (Ac. nº 1.222, de 24.11.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                  • Competência

                                    “Revisão de eleitorado. Não compete ao TSE determinar a revisão de eleitorado, sob o fundamento de irregularidades no alistamento eleitoral.”

                                    (Res. nº 22.616, de 6.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “Revisão de eleitorado. Incidência do artigo 92, I, da Lei 9.504/97. Superveniência do julgamento do PA nº 19.846. Indeferimento. 1. Cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais, em sua competência originária, deliberarem sobre revisão de eleitorado quando existir denúncia de fraude fundamentada, comprovada em proporção comprometedora, a teor do art. 71, § 4º, do Código Eleitoral. [...] 3. O requerimento objeto destes autos está fundamentado no art. 92, I, da Lei nº 9.504/97, que estabelece a competência exclusiva desta Corte Superior para determinar a realização das revisões. [...]”

                                    (Res. nº 22.614, de 30.10.2007, rel. Min. José Delgado.)

                                     

                                    “Revisão de eleitorado. Art. 92 da Lei nº 9.504/97. Requisitos. Não preenchidos. Indeferimento. I – Nega-se a revisão de eleitorado em município, deferida pelo TRE, com fundamento no art. 92 da Lei das Eleições, quando não preenchidos, cumulativamente, os requisitos exigidos para tal providência, em conformidade ao disposto na Res.-TSE nº 21.538/2003. II – Indeferimento.” NE: “A revisão de eleitorado foi deferida pelo TRE, com fundamento no art. 92 da Lei das Eleições. Todavia, nos termos desse dispositivo, compete a este Tribunal Superior, de ofício, a determinação de correição ou revisão, nas hipóteses nele elencadas”.
                                    (Res. nº 22.162, de 7.3.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)  

                                     

                                    “Petição. Revisão de eleitorado deferida pelo TRE. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade. Municípios não identificados no relatório de 2003 como sujeitos à revisão. Ausência de pressupostos para determinação de ofício pelo TSE. Precedentes. 1. A revisão de eleitorado por TRE requer a prévia comprovação da fraude denunciada (art. 71, § 4º, do CE, e art. 58, caput, da Res.-TSE nº 21.538). 2. O TSE determina, de ofício, a revisão de eleitorado quando preenchidos os requisitos exigidos pela legislação aplicável à espécie. 3. A desproporção entre o número de eleitores e a população do município, por si só, não enseja a revisão de eleitorado. Homologação indeferida.”
                                    (Res. nº 22.125, de 6.12.2005, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido a Res. nº 22.126, de 6.12.2005, de mesma data e relator.)

                                     

                                    "[...] Revisão de eleitorado. Possibilidade de fraude cuja apreciação é da competência do TRE/SP. Precedente. Ausência dos requisitos estipulados nos julgamentos dos processos administrativos nºs 19.014 e 19.404. Declinação de competência. Precedente."
                                    (Res. 22.117, de 8.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                     

                                    "Competência. Recadastramento eleitoral." NE: Competência do TRE para aprovar pedido de revisão do eleitorado quando ocorrer fraude no alistamento eleitoral.
                                    (Res. 22.057, de 9.8.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                     

                                    "Revisão de eleitorado. Almeirim/PA. TRE. Competência. Decisão. TSE. Homologação. Decisão homologada".
                                    (Res. nº 21.877, de 12.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)


                                    "Revisão de eleitorado. Art. 58, caput, da Res.-TSE nº 21.538, de 14.10.2003. Competência do TRE. Pedido indeferido." NE: "[...] a situação fática apontada pelos requerentes não autoriza o TSE a determinar, de ofício, a realização de revisão do eleitorado. A apuração de eventual fraude no alistamento eleitoral atrai a competência do TRE para as providências do art. 58, caput, da Res.-TSE nº 21.538. [...]"
                                    (Res. 21.754, de 13.5.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)


                                    "[...] Compete originariamente aos tribunais regionais eleitorais apreciar pedido de revisão de eleitorado que tenha por fundamento a ocorrência de fraude no alistamento eleitoral, comprovada em proporção comprometedora em correição, hipótese de que cuidam estes autos, impondo o não-conhecimento da representação quanto à matéria [...]."
                                    (Ac. 691, de 6.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. 708, de  29.3.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)


                                    "Revisão de eleitorado. Pedido formulado por partido político, nos termos do art. 71, § 4°, do Código Eleitoral. Incompetência do TSE. Não conhecido."
                                    (Res. 21.583, de 9.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)


                                    "Revisão de eleitorado. Competência do TRE. Res.-TSE nº 20.132/98 com a redação dada pela Res.-TSE nº 20.473/99. Revisão homologada." NE: Revisão do eleitorado fundamentada em correição realizada em decorrência de incêndio nas dependências do cartório eleitoral, que destruiu documentos de natureza eleitoral, e disparidade entre os dados de população e eleitorado.
                                    (Res. 21.558, de 11.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)


                                    "Revisão de eleitorado. Art. 92 da Lei nº 9.504/97. Homologada. Presentes os requisitos ensejadores da revisão, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.504/97, homologa-se, tal como aprovada, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para que se proceda à revisão do eleitorado do Município de Duas Barras, a ser implementada no corrente ano." NE: "[...] o art. 92 da Lei nº 9.504/97 prevê a competência desta Corte - na condução do processamento dos títulos eleitorais - para determinar de ofício a revisão ou correição das ­zonas eleitorais, nas hipóteses que especifica. [...] In casu, certo é competir a este Pretório determinar ex officio a revisão do eleitorado ora discutida, em vista da circunstância de o Município de Duas Barras apresentar, cumulativamente, os referidos quantitativos [...]."
                                    (Res. 21.343, de 18.2.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)


                                    "Petição. Revisão do eleitorado. Competência. É da competência dos TREs a instauração da revisão do eleitorado quando há desproporcionalidade entre o número de eleitores e o da população do município indicando a ocorrência de fraude (Resolução-TSE nº 20.473/99)."
                                    (Resoluções nos 20.634 e 20.635, de 23.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)


                                    "Reclamação. Liminar deferida. Agravo regimental. Revisão de eleitorado. Deferimento fundado no fato de que a relação entre eleitores cadastrados e habitantes no município seria superior a 65%. Inexistência de correição que comprovasse fraude em proporção comprometedora. Art. 71, § 4°, do Código Eleitoral. Alegada competência do TSE. Art. 92 da Lei nº 9.504/97 e Resolução nº 20.132. Dispositivos que têm aplicação quando o TSE, em razão de seus próprios levantamentos, verificar a ocorrência de uma das hipóteses mencionadas, deverá determinar a realização de revisão ou de correição, caso em que caberá ao regional averiguar da necessidade ou não da revisão. Citados artigos que não subtraíram o poder de os regionais também determinarem tais providências em razão de dados que as recomendem. Inexistência de afronta à competência desta Corte a justificar o cabimento da reclamação. Decisão atacada que não violou qualquer preceito legal porquanto fundou-se nos dados disponíveis à época. Posterior alteração dos dados que não tem condão de rescindir a decisão anterior, sob pena de instalar-se a balbúrdia administrativa e insegurança no cumprimento das decisões da Corte Regional. Agravo provido para cassar a liminar concedida."
                                    (Ac. 81, de 18.4.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

                                    • Prazo

                                      "Revisão de eleitorado. Pedido de prorrogação para início dos trabalhos. Exigüidade de prazo. Fechamento do cadastro. Previsibilidade de prejuízo aos eleitores. Indeferimento. O deferimento de prorrogação de prazo para início dos trabalhos de revisão de eleitorado, ante a exigüidade do tempo até o fechamento do cadastro eleitoral, revela-se incompatível com a necessidade de preservar aos eleitores o direito de regularização de sua situação eleitoral, na hipótese de eventual cancelamento de inscrição após o processo revisional. Determina-se, na espécie, a realização da revisão no primeiro semestre do exercício seguinte, sem prejuízo da adoção das medidas correcionais necessárias para garantir a legitimidade do eleitorado no município para o próximo pleito."
                                      (Res. 21.682, de 25.3.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                       
                                      "Revisão eleitoral. Prorrogação. Circunstâncias excepcionais. Autorização. O desenvolvimento dos trabalhos revisionais deve atender aos requisitos mínimos fixados por esta Corte superior, especialmente no que se refere ao cumprimento do prazo para atendimento ao eleitorado. Pedido de prorrogação de prazo que se defere, com a conseqüente ampliação do prazo para homologação pelo Tribunal Regional Eleitoral, a fim de evitar prejuízo a todo o trabalho realizado, com aspectos nocivos inclusive em face das despesas já concretizadas."
                                      (Res. 21.648, de 2.3.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)


                                      "Revisão eleitoral. Prorrogação. Circunstâncias excepcionais. Autorização. A ocorrência de circunstâncias excepcionais que retardaram o início dos trabalhos revisionais, já em curso, em determinado município, impõe o deferimento do pedido de dilação de prazo da revisão de eleitorado, com a conseqüente ampliação do prazo para homologação pelo Tribunal Regional Eleitoral."
                                      (Res. 21.643, de 26.2.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)


                                      "Revisão eleitoral. Suspensão. Circunstâncias excepcionais. Previsibilidade de prejuízo aos eleitores. Autorização. A ocorrência de circunstâncias excepcionais que inviabilizam o prosseguimento dos trabalhos revisionais em determinado município e a constatação da inconveniência de se autorizar nova prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos, ante a exigüidade do tempo até o fechamento do cadastro eleitoral e a impossibilidade de se definir a duração dos eventos noticiados nos autos, impõem a suspensão da revisão de eleitorado, para que seja realizada no primeiro semestre do exercício seguinte, sem prejuízo da adoção das medidas correcionais necessárias para garantir a legitimidade do eleitorado no município para as eleições vindouras e da apuração, pela Corregedoria Regional Eleitoral, da responsabilidade pelo retardamento do início da revisão."
                                      (Res. 21.637, de 19.2.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)


                                      "Revisão eleitoral. Prazos. Ampliação. Caráter excepcional. Verificadas circunstâncias excepcionais que inviabilizem a observância dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos revisionais e que possam comprometer a segurança e a efetividade da revisão, necessária a ampliação do período destinado ao atendimento do eleitorado e, em conseqüência, do prazo para homologação do processo revisional."
                                      (Res. 21.556, de 4.11.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                      • Realização em ano eleitoral

                                        “Revisão de eleitorado. Discrepância entre número de eleitores e total de habitantes do município. Art. 92 da Lei nº 9.504/97. Indeferimento. 1. Pedido de revisão de eleitorado no Município de Belém/AL, com fundamento no art. 92, inciso III, da Lei nº 9.504/97, em razão da desproporção entre o número de eleitores e o total de habitantes daquele município. 2. Ainda que o Município de Belém possa, em tese, ser submetido à revisão do eleitorado de que cuida o art. 9º da Res.-TSE nº 23.440/2015, há de se levar em consideração, para a sua viabilidade, o preenchimento de diversos requisitos, como a disponibilidade orçamentária, bem como as disposições da Res.-TSE nº 21.538/2003, no que forem aplicáveis, os quais são inviáveis no presente momento. 3. Indeferimento dos pedidos”.

                                        (Ac. de 2.8.2016 no RvE nº 23162, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                         

                                        "Pedido de revisão de eleitorado. Realização em ano eleitoral. Indícios de fraude identificados em prévia correição, Homologada pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 58, § 2º, da Res.-TSE 21.538/2003. Lapso temporal ultrapassado. Art. 91 da Lei 9.504/97. Art. 21 da Res.-TSE 23.335/2011. 1. A realização de revisão de eleitorado em ano eleitoral, com fundamento na existência de fraude em cadastro eleitoral deve observar os limites temporais fixados pela legislação de regência. Precedente. 2. Autorização negada."

                                        (Ac. de 2.5.2012 na RVe nº 13064, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                                        “Revisão de eleitorado. Desproporção entre o número de eleitores e de habitantes no Município. Art. 92 da Lei n° 9.504/97. Impossibilidade de se promover revisão de eleitorado em ano eleitoral. Resolução n° 22.586/2007. Necessidade de estudos comparativos pela Secretaria de Tecnologia da Informação/TSE. Art. 58, § 3o, da Res.-TSE n° 21.538/2003. Pedido indeferido.”

                                        (Ac. de 28.4.2009 no RvE nº 580, rel. Min. Ricardo Lewandowski; no mesmo sentido a Res. nº 22.148, de 23.2.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                         

                                        “[...] A notícia de fraude e aliciamento eleitoral sem a devida comprovação documental não se mostra hábil a autorizar o cancelamento de eleição municipal. 2. Incabível a realização de revisão de eleitorado em ano eleitoral, quando não comprovada a situação excepcional, prevista no § 2º do art. 58 da Resolução-TSE nº 21.538/2003. 3. A utilização de dados estatísticos referentes a períodos posteriores a 31.12.2006 não se presta para autorizar revisão de eleitorado antes da eleição de 2008, à inteligência da Resolução-TSE nº 22.586/2007. 4. Pedidos de cancelamento da eleição de 2008 e a realização de revisão de eleitorado no Município de Jeriquara/SP indeferidos.”

                                        (Res. nº 22.935, de 17.9.2008, rel. Min. Felix Fischer.)

                                         

                                        “Revisão de eleitorado. Decisão. Tribunal Regional Eleitoral. Homologação. Correições eleitorais. Desproporcionalidade. Relação. População/eleitorado. Excepcionalidade. Não-configuração. Art. 58, § 2º, da Res.-TSE nº 21.538/2003. Fraude no alistamento. Proporção comprometedora. Não-caracterização. Art. 71, § 4º, do Código Eleitoral. Não-atendimento. Pedido indeferido.”

                                        (Res. nº 22.302, de  1º.8.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                         

                                        "Revisão eleitoral. Possibilidade. Referendo. Ano eleitoral. Situação excepcional. Não-realização de ofício. Competência dos tribunais regionais eleitorais. Fixação de prazo limite para atendimento ao eleitor e para homologação. Medidas correcionais. Em razão do referendo sobre a comercialização de armas no país, que dá ensejo a exigências análogas às do processo das eleições, entre as quais estão as de obrigatoriedade do voto e de consolidação dos dados pertinentes ao eleitorado apto a votar, torna-se inconveniente a realização de revisões de eleitorado de ofício, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.504/97, ficando autorizadas aquelas determinadas pelos tribunais regionais eleitorais, com base em sua competência originária, que somente deverão ser iniciadas após o referendo, condicionada a execução dos procedimentos pertinentes à existência de dotação orçamentária. Fixação de prazo limite, até o dia 15.3.2006, para homologação, pelos tribunais regionais eleitorais, dos trabalhos revisionais, cuja conclusão deverá ocorrer até o final do presente exercício, à qual se seguirá o cancelamento das inscrições a isso sujeitas."
                                        (Res. 22.050, de 2.8.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                        "Revisão de eleitorado. Realização. Ano eleitoral. Excepcionalidade. Não-caracterização. Deferimento. Primeiro semestre de 2005. 1. Não é possível, de acordo com o disposto no § 2° do art. 58 da Res.-TSE nº 21.538, a realização de revisão de eleitorado em ano eleitoral, salvo em situações excepcionais. 2. Essa regra se justifica pelo fato de que eventual início de procedimento de revisão de eleitorado tão próximo da data limite para o fechamento do cadastro eleitoral poderia prejudicar o exercício do direito de voto daqueles eleitores que tiverem suas inscrições canceladas. 3. Não obstante, a não-autorização da pretendida revisão em ano eleitoral não significa que o processo de votação esteja desprovido de meios de fiscalização, uma vez que é assegurada aos partidos políticos a formulação de protestos e de impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor (art. 72 da Res.-TSE nº 21.633, de 19.2.2004, Instrução nº 72)."
                                        (Res. 21.708, de 6.4.2004, rel. Min. Fernando Neves da Silva.)


                                        "Revisão de eleitorado. Pedido de realização no presente exercício. Exigüidade de prazo. Fechamento do cadastro. Previsibilidade de prejuízo aos eleitores. Indeferimento. O deferimento do início dos trabalhos de revisão de eleitorado, ante a exigüidade do tempo até o fechamento do cadastro eleitoral, revela-se incompatível com a necessidade de preservar aos eleitores o direito de regularização de sua situação eleitoral, na hipótese de eventual cancelamento de inscrição após o processo revisional. Determina-se, na espécie, a realização da revisão no primeiro semestre do exercício seguinte, sem prejuízo da adoção das medidas correcionais necessárias para garantir a legitimidade do eleitorado no município para o próximo pleito e do prosseguimento das apurações em curso."
                                        (Res. 21.672, de 25.3.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)


                                        "Revisão eleitoral. Realização em ano eleitoral. Indícios de fraude identificados em prévia correição, homologada pelo Tribunal Regional Eleitoral. Caráter excepcional. Autorização. Verificadas circunstâncias excepcionais que poderão comprometer a lisura das eleições municipais do próximo ano, relacionadas com a existência de fraudes no alistamento eleitoral de determinados municípios, detectadas em procedimentos de correição, homologados pela Corte Regional, impõe-se o deferimento para realização da necessária revisão do eleitorado, nos termos do art. 58, § 2°, da Res.-TSE nº 21.538/2003, observados os prazos limites fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral para as revisões determinadas de ofício no corrente ano."
                                        (Res. 21.605, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)


                                        "Revisão de eleitorado. Presentes, na espécie, os requisitos do art. 92 da Lei nº 9.504/97. Insuficiência de recursos para os exercícios de 2001 e 2002. Impossibilidade de revisão em ano eleitoral. Inclusão no ­orçamento de 2003. Pedido deferido desde que aprovado o respectivo crédito."
                                        (Res. no 20.970, de 7.2.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)


                                        "Revisão de eleitorado. Deferimento. Adiamento solicitado pelo TRE. Obstáculos orçamentários. Impossibilidade de se concluir a revisão antes de iniciado o ano eleitoral. 1. A revisão eleitoral, que vai da convocação dos eleitores até o julgamento dos eventuais recursos contra a decisão que cancelar inscrições eleitorais, pode ser concluída já no ano eleitoral, desde que isso ocorra antes do fechamento do cadastro. 2. A ausência de recurso orçamentário impede a realização imediata da revisão eleitoral. 3. Deferimento do pedido de adiamento, para que seja realizado em 2003, ou antes, se existirem recursos para este fim."
                                        (Res. 20.888, de 4.10.2001, rel. Min. Fernando Neves.)


                                        "Revisão de eleitorado. Representação. Desaconselhável a realização de revisão em ano eleitoral, após o fechamento do cadastro, por impossibilitar a regularização da situação eleitoral dos que tiverem suas inscrições canceladas ao final da revisão, impedindo-lhes o exercício do voto. [...]"
                                        (Res. 20.657, de 8.6.2000, rel. Min. Edson ­Vidigal.)

                                        • Recurso

                                          "Revisão do eleitorado. Recurso contra decisão do juízo eleitoral. Arts. 80 do Código Eleitoral e 72 da Resolução nº 20.132. Sentença única. Recurso que subiu em autos específicos, sem a juntada da decisão recorrida. Providência que não cabe ao recorrente. Recurso conhecido e provido. 1. Por se tratar de sentença única, pode o MM. Juiz juntar todos os recursos nos autos principais e, decorrido o prazo legal, remetê-lo à instância superior, ou então, determinar a formação de autos específicos para cada recurso, hipótese em que deverá determinar a juntada das peças necessárias a possibilitar o exame dos recursos pelo Tribunal Regional."
                                          (Acórdãos nos 16.307 e 16.312, de 8.8.2000, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido os acórdãos no 16.309, de 24.8.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                                        • Serviço eleitoral

                                          • Folga em razão de convocação

                                            “Recurso em mandado de segurança. Concessão. Dispensa. Servidor. Banco do Brasil. Prestação. Serviço. Seção eleitoral. Observância à resolução do TSE. Recurso improvido. NE: “[...] o benefício do gozo em dobro pelos dias trabalhados, previsto no art. 98 da Lei nº 9.504/97, deve ser concedido ao eleitor integrante de mesa receptora, de junta eleitoral e ao auxiliar dos trabalhos eleitorais, o mesmo se aplicando ao que tenha atendido a convocação desta Justiça especializada para a realização dos atos preparatórios do processo eleitoral, como nas hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação [...]”

                                            (Ac. de 29.3.2007 no RMS nº 486, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                             

                                            “[...] Os integrantes de mesas receptoras, de juntas eleitorais e os auxiliares dos trabalhos eleitorais têm direito ao gozo em dobro pelos dias trabalhados, nos termos do art. 98 da Lei nº 9.504/97, o mesmo se aplicando aos que tenham atendido a convocações desta Justiça especializada para a realização dos atos preparatórios do processo eleitoral, como nas hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação. Orientação a ser observada por quaisquer instituições públicas ou privadas.”

                                            (Res. nº 22.424, de 26.09.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                             

                                            "Gerentes operacionais. Empregados públicos requisitados para auxiliar na eleição, especificamente na área de informática. Categoria abrangida pelo art. 98 da Lei nº 9.504/97. Consulta respondida afirmativamente". NE: "[...] os gerentes operacionais são eleitores recrutados de empresas sem vínculo com a Justiça Eleitoral, que desempenham funções de coordenação e supervisão na área de informática. [...]"
                                            (Res. 21.561, de 11.11.2003, rel. Min. Carlos Madeira.)

                                            • Nomeação para mesa receptora

                                              “Consulta. Defensoria Pública da União. Convocação de mesário. Matéria administrativa. Consulta recebida como processo administrativo em razão da relevância do tema. O defensor público federal pode atuar como integrante de mesa receptora de votos ou de justificativas, de forma a exercer o seu dever cívico, com a ressalva de poder requerer, tempestiva e fundamentadamente, a dispensa ao juiz eleitoral competente quando a ausência do seu cargo resultar no comprometimento da defesa individual dos direitos fundamentais do eleitor hipossuficiente”.

                                              (Ac. de 3.11.2015 no Cta nº 29424, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                              “Petição. Comunidade Judaica. [...] Nomeação de presidente e mesário. Dispensa por motivo religioso. Indeferimento. 1. As escolas particulares não são templos religiosos. Têm por finalidade precípua a formação educacional de cidadãos para inseri-los na sociedade. Portanto, podem ser designadas como locais de votação pelos Juízes Eleitorais, nos termos do art. 135, §§ 2º e 3º, do Código Eleitoral 2. O interesse público inerente ao processo eleitoral se sobrepõe ao interesse de grupo religioso. Não há amparo legal ou constitucional à pretensão de dispensa do serviço eleitoral. 3. Ressalva-se a possibilidade de formulação de requerimento de dispensa do serviço eleitoral diretamente ao juízo eleitoral competente, que procederá à análise do caso concreto, na forma da Lei. 4. Pedidos indeferidos.”

                                              (Res. nº 22.411, de 13.9.2006, rel. Min. José Delgado.)

                                            • Votação

                                              • Comprovante

                                                "Questão de ordem. Sugestão. Partido Social Cristão. [...] Impossibilidade de se entregar ao eleitor comprovante do voto. Sugestões indeferidas." NE: "[...] Não é possível entregar um comprovante do voto ao eleitor, na medida em que poderia ser utilizado para evidenciar compromisso por ele assumido, em detrimento da lisura das eleições. [...]"
                                                (Res. 21.126, de 20.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                • Conscrito

                                                  "Alistamento eleitoral. Impossibilidade de ser efetuado por aqueles que prestam o serviço militar obrigatório. Manutenção do impedimento ao exercício do voto pelos conscritos anteriormente alistados perante a Justiça Eleitoral, durante o período da conscrição."
                                                  (Res. 20.165, de 7.4.98, rel. Min. Nilson Naves.)


                                                  "1. Eleitor. Serviço militar obrigatório. 2. Entendimento da expressão 'conscrito' no art. 14, § 2° da CF. 3. Aluno de órgão de formação da reserva. Integração no conceito de serviço militar obrigatório. Proibição de votação, ­ainda que anteriormente alistado. 4. Situação especial prevista na Lei nº 5.292. Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários. Condição de serviço militar obrigatório. 5. Serviço militar em prorrogação ao tempo de soldado engajado. Implicação do art. 14, § 2° da CF."
                                                  (Res. 15.850, de 3.11.89, rel. Min. Roberto Rosas.)


                                                  "[...] 3. Alistamento. Voto. Serviço militar obrigatório. O eleitor inscrito, ao ser incorporado para prestação do serviço militar obrigatório, deverá ter sua inscrição mantida, ficando impedido de votar, nos termos do art. 6 °, II, c, do Código Eleitoral."
                                                  (Res. 15.072, de 28.2.89, rel. Min. Sydney Sanches; no mesmo sentido a Res. 15.099, de 9.3.89, Villas Boas.)

                                                  • Eleitor com transferência sub judice

                                                    "Pedidos de transferência pendentes de julgamento dos recursos pelo TRE/SE. Recursos de eleitores que já foram incluídos nas listagens da computação, com base no § 7º do art. 276 do Código Eleitoral. As transferências pendentes de julgamento dos recursos podem efetivar-se, ou não, segundo o conteúdo das decisões que venham a ser prolatadas pelo TRE, após o pleito de novembro vindouro. Os eleitores com transferências indeferidas, votarão na zona onde efetivamente inscritos, no pleito de 15.11.88. Os eleitores com transferências deferidas, já constantes do rol de inscritos, podem votar validamente, desde que a sentença não esteja transitada em julgado (caput, art. 72 do CE). Nos casos dos recursos de decisões que deferiram inscrições, serem providas pelo TRE após o mencionado pleito, poderão considerar-se 'nulos os votos se o seu número for suficiente para alterar qualquer representação partidária ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário'. (Art. 72, parágrafo único, CE.)"
                                                    (Res. 14.716, de 17.10.88, rel. Min. Bueno de Souza.)

                                                    • Eleitor em processo de exclusão

                                                      "[...] O procedimento de exclusão previsto pelo Código Eleitoral (art. 71 e ss.), observado o rito nele disciplinado, no qual se assegura ao eleitor o exercício do contraditório e da ampla defesa, admite a retirada do eleitor da folha de votação, após a sentença de cancelamento, ainda que haja recurso, cujo efeito é apenas devolutivo. [...]"

                                                      (Res. 21.931, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)


                                                      "[...] Exclusão de eleitores. Não concluída. Anulabilidade. Validade da votação declarada pela junta. Desnecessidade de nova eleição. Conhecimento e provimento do recurso." NE: "[...] Aposta a menção de exclusão na Folha Individual de Votação, deixou-se - uma vez que o cadastro eleitoral se encontrava já encerrado - de retirar os votantes do documento de entrada dos dados no computador, denominado Formulário de Atualização de Situação do Eleitor. [...] Então, ao contrário do que entendeu a Corte Regional, a exclusão dos cinco eleitores de São José do Bonfim somente se completaria com a retirada de seus dados do computador. [...]"
                                                      (Ac. 2.893, de 12.6.2001, rel. Min. Costa Porto.)


                                                      "Registro. Impugnação. Domicílio reconhecido. Cancelamento de inscrição eleitoral sub judice. Aplicação do art. 72, caput, do Código Eleitoral. Recurso não conhecido."
                                                      (Ac. 13.839, de 23.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)


                                                      "Consulta. Eleitores. Revisão eleitoral. Inscrições canceladas. Os eleitores que tiveram suas inscrições canceladas em processo de revisão eleitoral em município onde só foi instalado o sistema eletrônico de votação e que recorreram dessa decisão, poderão votar, desde que não excluídos do alistamento eleitoral, ou seja, desde que seus nomes ainda constem da folha de votação e, seja observado o art. 147 do Código Eleitoral. Consulta respondida afirmativamente."
                                                      (Res. 19.737, de 1°.10.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                                      • Eleitor em processo de regularização

                                                        "Regularização de situação eleitoral. Fechamento do cadastro. Inviabilidade de inclusão em folha de votação. Exercício do voto. Registro de candidatura. Impossibilidade. A inviabilidade de imediata regularização da inscrição, de forma a assegurar que conste em folha de votação, impossibilita o gozo das prerrogativas inerentes à condição de eleitor. Regularização que somente poderá ser requerida após a reabertura do cadastro." NE: "O cartório eleitoral deixou de providenciar a correspondente atualização do cadastro, com o indispensável registro da decisão na base de coincidências, o que provocou o cancelamento da inscrição pelo sistema."
                                                        (Res. 21.868, de 3.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                        • Eleitor faltoso

                                                          "Coligação Frente Brasília Solidária. Eleições 2002. Possibilidade de o eleitor que não votou no primeiro turno votar no segundo. Campanha informativa ao eleitorado. Providência já adotada. [...]"
                                                          (Res. 21.261, de 17.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                          • Eleitor sem título

                                                             

                                                            “Exercício. Voto. Apresentação. Documentos. Impossibilidade. Previsão expressa. Obrigatoriedade. Exibição. Título de eleitor. Documento de identificação com foto. Incorporação. Funcionalidade. Sistema elo. Reimpressão. Cédula eleitoral. 1. A Lei nº 12.034, de 2009, acrescentando o art. 91-A à Lei nº 9.504, de 1997, trouxe como inovação a obrigatoriedade de exibição do título de eleitor e de documento de identificação com foto para o exercício do voto. 2. À Justiça Eleitoral incumbe a adoção de providências para garantir, com o maior alcance possível, a plenitude do gozo dos direitos políticos positivos ao eleitorado, inclusive aos que, embora preservem o direito de voto, se encontrem com restrições à quitação eleitoral, impeditivas da obtenção de segunda via da cédula eleitoral. 3. Implementação, no Sistema Elo, de funcionalidade que possibilite a reimpressão, em caráter excepcional e temporário, de títulos eleitorais, a partir de requerimento padronizado, com dados idênticos aos do documento extraviado ou inutilizado em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral, observada a data limite para o requerimento de segunda via.

                                                            (Res. nº 23.281, de 16.6.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                             

                                                            "Eleitor sem título. Possibilidade de votar, desde que exiba carteira de identidade ou documento equivalente (Resolução nº 13.252, de 28.10.86. Impossibilidade sem título ou listagem."
                                                            (Res. 13.352, de 11.11.86, rel. Min. Roberto Rosas.)

                                                             

                                                            • Identificação do eleitor

                                                              “Eleitor - Identificação [...]. A licença de pescador profissional, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, desde que contenha a fotografia do eleitor, consubstancia documento de identificação válido à participação no certame.”

                                                              (Ac. de 12.6.2012 na Cta nº 92082, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                                              “Votação. Identificação do eleitor. Passaporte. - É cabível o uso do passaporte no dia da votação, para fins de identificação do eleitor, de modo a atender a exigência do art. 91-A da Lei das Eleições.”

                                                              (Ac. de 2.9.2010 no PA nº 245835, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                               

                                                              “Exercício. Voto. [...]. 1. A Lei nº 12.034, de 2009, acrescentando o art. 91-A à Lei nº 9.504, de 1997, trouxe como inovação a obrigatoriedade de exibição do título de eleitor e de documento de identificação com foto para o exercício do voto. 2. À Justiça Eleitoral incumbe a adoção de providências para garantir, com o maior alcance possível, a plenitude do gozo dos direitos políticos positivos ao eleitorado, inclusive aos que, embora preservem o direito de voto, se encontrem com restrições à quitação eleitoral, impeditivas da obtenção de segunda via da cédula eleitoral. 3. Implementação, no Sistema Elo, de funcionalidade que possibilite a reimpressão, em caráter excepcional e temporário, de títulos eleitorais, a partir de requerimento padronizado, com dados idênticos aos do documento extraviado ou inutilizado em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral, observada a data limite para o requerimento de segunda via.”

                                                              (Res. nº 23.281, de 16.6.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                               

                                                              “Processo de votação. Novas eleições. Identificação do eleitor. Possibilidade de utilização fraudulenta de títulos eleitorais. Medidas assecuratórias da lisura e legitimidade da votação. Ampla divulgação. Deferimento. Referendo pelo Tribunal. Mantido o quadro de possibilidade de adoção de práticas fraudulentas para o uso de títulos eleitorais por pessoas que não seus legítimos detentores, com aptidão para turbar a regularidade do processo de votação e o resultado das novas eleições no município, reitera-se, excepcionalmente, a exigência, antes da admissão do eleitor ao exercício do voto, de apresentação, além do título, quando dele dispuser, de documento oficial com fotografia que comprove sua identidade. [...]”

                                                              (Res. nº 23.175, de 27.10.2009, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                               

                                                              “[...] Verificadas circunstâncias direcionadas à adoção de práticas fraudulentas para o uso de títulos eleitorais por pessoas que não seus legítimos detentores, aferida a verossimilhança da ocorrência pela magistrada titular da zona eleitoral, fatos que poderão vir a comprometer a regularidade do processo de votação e, conseqüentemente, o próprio resultado das eleições no município, determina-se seja exigida, antes da admissão do eleitor ao exercício do voto, apresentação, além do título, quando dele dispuser, de documento oficial com fotografia que comprove sua identidade. Medida cuja divulgação incumbirá ao juízo eleitoral da zona com jurisdição sobre o município, a ser promovida da forma mais ampla possível, de modo a não causar prejuízo ao regular exercício do voto.”

                                                              (Res. nº 22.434, de 28.9.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                               

                                                              "Processo de votação. Identificação do eleitor. Possibilidade de utilização fraudulenta de títulos eleitorais. Medidas assecuratórias da lisura e legitimidade da votação. Ampla divulgação. Deferimento. Decisão monocrática. Homologação pelo Plenário. "Constatadas irregularidades, na prestação dos serviços eleitorais, que poderão vir a comprometer a regularidade do processo de votação e, conseqüentemente, o próprio resultado das eleições, determina-se seja exigida, antes da admissão do eleitor ao exercício do voto, apresentação, além do título, quando dele dispuser, de documento oficial que comprove sua identidade, vedada a utilização de certidões de nascimento ou casamento. Medida cuja divulgação incumbirá ao juízo eleitoral da zona com jurisdição sobre o município, a ser promovida da forma mais ampla possível, de modo a não causar prejuízo ao regular exercício do voto. Observância dos procedimentos previstos no art. 61 da Res.-TSE nº 21.633/2004, quando somente dispuser o eleitor de certidão de nascimento ou casamento."

                                                              (Res. 21.932, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                               

                                                              "Processo de votação. Identificação do eleitor. Possibilidade de utilização fraudulenta de títulos eleitorais. Medidas assecuratórias da lisura e legitimidade da votação. Ampla divulgação. Deferimento. Constatadas irregularidades, na prestação dos serviços eleitorais, que poderão vir a comprometer a regularidade do processo de votação e, conseqüentemente, o próprio resultado das eleições no município, determina-se seja exigida, antes da admissão do eleitor ao exercício do voto, apresentação, além do título, quando dele dispuser, de documento oficial que comprove sua identidade, vedada a utilização de certidões de nascimento ou casamento. Medida cuja divulgação incumbirá ao juízo eleitoral da zona com jurisdição sobre o município, a ser promovida da forma mais ampla possível, de modo a não causar prejuízo ao regular exercício do voto".

                                                              (Res. 21.927, de 30.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido a Res. 21.928, de 1º.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                               

                                                              "Eleitoral. Eleições 2004. Agravo regimental em petição. Recurso recebido como pedido de reconsideração. Exigir do eleitor, no dia da votação, que apresente, além do título, quando dele dispuser, documento oficial que comprove sua identidade, excede o que determina o art. 54, § 1º, da Res.-TSE nº 21.633, o qual estabelece que 'o eleitor, mesmo sem a apresentação do título, poderá votar, desde que seu nome conste do caderno de votação e do cadastro de eleitores da seção constantes da urna eletrônica e exiba documento que comprove sua identidade'. Pedido indeferido."

                                                              (Res. 21.926, de 30.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)


                                                              "Alistamento eleitoral. Medidas assecuratórias da lisura e da legitimidade da votação. [...] II - Determinação para que seja exigida, no município, a apresentação, antes da admissão do eleitor ao exercício do voto, além do título, quando dele dispuser, de documento oficial que comprove sua identidade." NE: "[...] como documento oficial devem ser considerados como válidos os adiante especificados, a fim de se coibir a tentativa de utilização de documentos sem autenticidade: carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidades funcionais); certificado de reservista; carteira de trabalho; certidão de nascimento e/ou casamento. Neste último caso, persistindo a dúvida quanto à idoneidade do documento apresentado e à legitimidade do eleitor, poderá o presidente da mesa exigir outro(s) documento(s) capaz(es) de comprovar a identidade do eleitor, solicitando, inclusive, a presença do/a juiz/juíza eleitoral para sobre a situação decidir."
                                                              (Res. 21.225, de 26.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)


                                                              "Representação. Apuração de irregularidades em zonas eleitorais. Correição extraordinária. Viabilidade. Revisão eleitoral posterior ao pleito. Deferimento. Precedentes. Necessidade de o eleitor apresentar documento público para votar. [...] II - Como forma de evitar o exercício irregular do voto, fica assinalada a necessidade de apresentação de documento oficial de identidade na data do pleito. [...]"
                                                              (Ac. 325, de 24.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)


                                                              "Exercício do voto. Exigência de apresentação de documento de identificação com fotografia, além do título de eleitor. Inconveniência nas localidades de interior, zonas rurais e de baixa renda, nas quais o eleitor não dispõe de documento com fotografia. Previsão, na legislação eleitoral, de mecanismos aptos a repelir o exercício fraudulento do voto, mediante impugnação à identidade de eleitor, a ser formulada por membros de mesa receptora, fiscais e delegados de partido, candidatos ou qualquer eleitor (Código Eleitoral, art. 147, § 1°). Indeferimento da proposta."
                                                              (Res. 20.797, de 24.4.2001, rel. Min. Garcia ­Vieira.)


                                                              "Alistamento eleitoral. Impossibilidade de realização de revisão eleitoral. Existindo indícios de irregularidade na distribuição de títulos eleitorais, determina-se seja exigida, no município, apresentação, antes da admissão do eleitor ao exercício do voto, além do título, quando dele dispuser, de documento oficial que comprove sua identidade."
                                                              (Res. 20.730, de 21.9.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)


                                                              "Consulta. Impugnação ou dúvida quanto à identidade de eleitor. 1. Havendo dúvida ou impugnada a identidade do eleitor, deve o presidente da mesa agir nos moldes da Resolução-TSE nº 20.563, art. 34."
                                                              (Res. 20.638, de 30.5.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                              • Local de votação

                                                                “Petição. Comunidade judaica. Designação de escola como local de votação. [...] 1. As escolas particulares não são templos religiosos. Têm por finalidade precípua a formação educacional de cidadãos para inseri-los na sociedade. Portanto, podem ser designadas como locais de votação pelos Juízes Eleitorais, nos termos do art. 135, §§ 2º e 3º, do Código Eleitoral. [...]”

                                                                (Res. nº 22.411, de 13.9.2006, rel. Min. José Delgado.)

                                                                 

                                                                "Identificação do eleitor no alistamento eleitoral. Votação eletrônica. Proposta de alteração da sistemática. Oportunidade. Arquivamento. A introdução de inovações tecnológicas na sistemática de identificação do eleitor no alistamento eleitoral e de votação deve ser precedida de necessário amadurecimento, com um criterioso dimensionamento da relação custo/benefício de sua implementação, e, em especial, dos riscos envolvendo a segurança do processo de votação, estudos esses efetivados em caráter permanente pelas áreas técnicas do Tribunal Superior Eleitoral." NE: Proposta de criação de rede de comunicação para transmissão de informações relativas à votação, viabilizando o exercício do voto pelo eleitor em qualquer seção eleitoral.
                                                                (Res. 21.606, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)


                                                                "Alistamento eleitoral. Transferência. Local de votação. Vinculação à zona eleitoral. A escolha pelo eleitor do local de votação somente poderá ser feita entre aqueles disponíveis para a zona eleitoral."
                                                                (Res. 21.407, de 10.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                • Pessoa portadora de deficiência

                                                                  "Mandado de segurança coletivo preventivo. Ato do TSE. Portador de deficiência física. Direito de votar. Cerceamento. Não-ocorrência. Segurança negada. A Res.-TSE nº 21.920/2004 não impede o portador de deficiência de exercer o direito de votar, antes, faculta-lhe o de requerer, motivadamente, a dispensa da obrigação, dadas as peculiaridades de sua situação."
                                                                  (Ac. 3.203, de 3.11.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                   

                                                                  "Processo administrativo. Voto dos eleitores portadores de deficiência. Melhoria de acesso desses cidadãos. Sugestões do TRE/MG. Exame na elaboração das instruções para as eleições de 2004." NE: "[...] as sugestões formuladas no sentido de facilitar aos portadores de deficiência física a possibilidade de se fazerem acompanhar, por quem de sua confiança, à cabine de votação, para auxílio ao voto, bem como seja prevista a presença de intérpretes e a inscrição de legendas nos programas eleitorais televisivos, deverão ser objeto de análise por ocasião de elaboração das instruções para as eleições de 2004. De outra parte, a questão da regulamentação da estrutura de pessoal dos cartórios eleitorais, a fim de atender os portadores de deficiência física, não pode ser efetuada por meio de resolução deste Tribunal Superior. Por fim, o pedido de destinação de verba orçamentária para adequação dos imóveis em que estão instalados cartórios eleitorais daquele regional deverá ser formulado por intermédio das vias próprias."
                                                                  (Res. 21.395, de 8.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                   

                                                                  "Res.-TSE nº 21.008. Solicitação. Conselho Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade). Seções eleitorais especiais destinadas a eleitores portadores de deficiência. Extinção. Impossibilidade. 1. A transferência de eleitores portadores de deficiência para as seções especiais não é obrigatória. 2. Inviabilidade de a Justiça Eleitoral adaptar, no presente momento, todas as seções eleitorais do país às necessidades especiais dos eleitores nela inscritos."
                                                                  (Res. 21.342, de 13.2.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                  • Plataforma petrolífera

                                                                    "Petição. Instalação de seção eleitoral em plataforma petrolífera. Indeferimento."
                                                                    (Res. 21.416, de 24.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                     

                                                                    "Petição. Instalação de seção eleitoral em plataforma petrolífera. Inviabilidade. Fechamento do cadastro eleitoral. Pedido indeferido." NE: "[...] para tal providência seria necessária a instalação de seção eleitoral no local e a conseqüente transferência dos títulos desses funcionários. Como o prazo para a transferência de título de eleitor se encerrou em 8 de maio do corrente ano (art. 91 da Lei nº 9.504/97), o pedido está inviabilizado para o pleito de 2002. [...]"
                                                                    (Res. 21.117, de 6.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                    • Preso provisório

                                                                      "Consulta. Seção eleitoral especial. Estabelecimento penitenciário. Presos provisórios. A possibilidade de presos provisórios virem a votar depende da instalação de seções especiais, bem como de os interessados terem efetuado pedido de transferência eleitoral."
                                                                      (Res. 21.804, de 8.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)


                                                                      "Petição. Instalação de seção eleitoral em estabelecimento penitenciário. Presos provisórios. Pedido formulado anteriormente. Procedimento previsto no art. 49, parágrafo único, da Res.-TSE nº 20.997. Indeferimento." NE: "[...] Quanto à possibilidade de os presos provisórios votarem nas eleições deste ano, observo que isso dependerá de haver sido instalada seção nos estabelecimentos penitenciários e os interessados terem efetuado o pedido de transferência. [...]"
                                                                      (Res. 21.160, de 1°.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)


                                                                      "Consulta. Possibilidade de instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penitenciários a fim de que os presos provisórios tenham assegurado o direito de voto. Consulta respondida afirmativamente."
                                                                      (Res. 20.471, de 14.9.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                      • Renovação de eleição

                                                                        "Agravo regimental. Mandado de segurança. Negativa de seguimento. Resolução. Novas eleições. Prazo. Fechamento. Cadastro eleitoral. Ausência. Violação. Art. 91 da Lei nº 9.504/97. 1. No caso da realização de eleições suplementares no mês de dezembro do mesmo ano das eleições regulares, é lícito estabelecer o mesmo prazo para o fechamento do cadastro eleitoral, em observância ao disposto no art. 91 da Lei nº 9.504/97. 2. Isso porque seria inócuo estabelecer prazo diverso, pois não haveria como abrir o cadastro de eleitores, com vistas ao pleito suplementar de dezembro, no período em que, por força do art. 91 da Lei das Eleições, devia permanecer fechado, tendo em conta as eleições regulares de outubro. [...]"

                                                                        (Ac. de 17.5.2011 no AgR-MS nº 408744, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                         

                                                                        "[...] Mandado de segurança. Resolução. Novas eleições. Prazo. Fechamento. Cadastro eleitoral. Art. 91 da lei nº 9.504/97. (...) Ampliação. Prazo. Ausência. Prejuízo. Eleição mantida. Segurança concedida. 1. No caso da realização de novas eleições, deve ser observado o prazo para o fechamento do cadastro eleitoral previsto no art. 91 da Lei nº 9.504/97, tomando como base a data do novo pleito. 2. Caso em que não houve supressão de direitos e nem prejuízo aos eleitores ou aos candidatos. 3. Decisão liminar mantida. [...]"

                                                                        (Ac. de 26.8.2010 no AgR-MS nº 180970, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                         

                                                                        "Direito Eleitoral. Mandado de segurança. Resolução regional que disciplina renovação de eleição municipal. Art. 224 da Lei nº 4.737/65. Orientação da Corte. Precedentes. Concedida a segurança. I - A teoria das nulidades indica a restituição da situação jurídica ao estado anterior, recompondo-se o quadro fático. Trata-se da incidência do princípio de que quod nullum est, nullum producit effectum, desenvolvido inicialmente pelos romanos e até hoje aplicado nos ordenamentos normativos, inclusive o brasileiro. II - Neste passo, recompor-se a situação significa proceder a outro pleito, com a reabertura de todo o processo eleitoral. III - A nulidade de mais da metade dos votos para o cargo majoritário municipal impõe nova eleição. [...] V - Serão admitidos a votar os eleitores constantes do cadastro atual. VI - Essa interpretação do art. 224, CE, condiz com a realidade e também com o princípio democrático que orienta o exercício do poder pelo povo." NE: "[...] Mais claramente, os eleitores atuais do município, que não o tenham sido no pleito anterior poderão exercer o direito de voto na eleição a se renovar. [...]"

                                                                        (Ac. 3.058, de 10.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                         

                                                                        • Voto em separado

                                                                          "Eleitores excluídos indevidamente do cadastro geral. Eleição informatizada ou por meio de cédulas. Votação em separado. Art. 12, § 3º, da Lei nº 6.996/82. Impossibilidade. Art. 62 da Lei nº 9.504/97. 1. O art. 62 da Lei nº 9.504/97 dispõe, expressamente, que nos locais onde for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, afastando a possibilidade do voto em separado prevista pelo art. 12, § 3º, da Lei nº 6.996/82. 2. Quanto aos locais onde for realizada a votação por cédulas, somente poderá votar o eleitor cujo nome constar da folha de votação. Precedente da Corte (Consulta nº 459). Pedido indeferido."
                                                                          (Res. no 20.686, de 1º.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                           

                                                                          "[...] Recurso especial. Voto em separado. Aresto que determinou a renovação do pleito, argumentando que o Código Eleitoral, em seu art. 146, VII, assegura o direito de voto quando omitido o nome do eleitor na folha individual de votação. Cadastro eletrônico. Folha de votação que coincide com os assentamentos do cartório eleitoral. Inocuidade de se tomar o voto em separado. Recurso conhecido e provido."
                                                                          (Ac. 15.143, de 18.8.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                           

                                                                          "Consulta. Eleitor que tem o título mas não consta da folha de votação. Impossibilidade do voto em separado. Pedido indeferido."
                                                                          (Res. 20.255, de 26.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                          • Voto no exterior

                                                                            “Voto no exterior. Brasileiros residentes no estrangeiro. Alistamento. Zona eleitoral do exterior. Necessidade. 1. O voto no exterior somente é permitido aos brasileiros residentes no estrangeiro que realizem a inscrição perante a Zona Eleitoral do Exterior (Zona ZZ), sob a jurisdição do TRE/DF, não sendo suficiente a mera inscrição no Consulado da representação do governo brasileiro [...]

                                                                            (Ac. de 27.5.2014 no Cta nº 11794, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                             

                                                                            "Informações. Votação no exterior." NE: "Trata-se do pedido de informações acerca de implicações técnicas que possam ser geradas em função da pretendida reformulação da Lei Eleitoral, para operacionalização de eleições no exterior para os demais cargos efetivos além de presidente e vice-presidente da República."
                                                                            (Res. 22.061, de 18.8.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                             

                                                                            "Voto no exterior. Instalação de seções eleitorais fora das sedes das repartições consulares. Atendidas as exigências de justificativa da proposta e de prévia autorização das autoridades locais, previstas em lei e instruções desta Corte, autoriza-se, em caráter excepcional, a providência."
                                                                            (Res. nº 21.145, de 27.6.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido a Res. nº 22.199, de 9.5.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                             

                                                                            "Voto no exterior. Fechamento de sedes de repartição diplomática. Impossibilidade de agregação. Nova sede situada em país distinto. Autorização, em caráter excepcional, de transferência das inscrições correspondentes para o local de votação situado no país sede da repartição consular ou da missão diplomática à qual passou a ser subordinada a localidade de residência do eleitor. Possibilidade de exercício do voto no novo local de votação ou de justificativa ante a impossibilidade de comparecimento. Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Ministério das Relações Exteriores, visando a expedição de orientações aos interessados."
                                                                            (Res. 21.113, de 4.6.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                             

                                                                            "Eleições presidenciais de 1998. 2. Instalação de seções eleitorais fora das sedes das embaixadas e das repartições consulares. 3. Utilização de locais onde funcionem órgãos públicos federais brasileiros, na cidade de Nova York, ou de escolas públicas norte-americanas, com a anuência das respectivas autoridades, a título de colaboração, se não houver possibilidade de solução em repartições utilizadas pelo Brasil."
                                                                            (Res. 20.351, de 9.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                                                             

                                                                            "Votação no exterior. Localização de seção eleitoral. Canteiros de obras de empresas construtoras nacionais. Permite-se a instalação de seção eleitoral em canteiros de obras de empresas construtoras nacionais que prestam serviços no exterior, como medida excepcional, desde que expressamente autorizada pelo TSE composta a mesa receptora de votos por funcionários da missão diplomática ou representação consular, investidos das funções administrativas de juiz eleitoral (CE, art. 227). Consulta respondida afirmativamente."
                                                                            (Res. 15.376, de 29.6.89, rel. Min. Villas Boas.)

                                                                            • Voto em trânsito

                                                                              “Mandado de injunção. Voto. Eleitor em trânsito. Regulamentação. Norma. Atribuição. Tribunal Superior Eleitoral. Improcedência. 1.  Hipótese em que não há falar em omissão desta Corte quanto à regulamentação de disposição constitucional, a fim de que pudesse ser efetivada a possibilidade do voto em trânsito. Mandado de injunção julgado improcedente.”

                                                                              (Ac. de 12.9.2006 no MI nº 4, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)