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Comprovante

Atualizado em 1º.3.2021.

  • “[...] Impossibilidade de se entregar ao eleitor comprovante do voto. [...]”. NE: Trecho do voto do relator: "[...] Não é possível entregar um comprovante do voto ao eleitor, na medida em que poderia ser utilizado para evidenciar compromisso por ele assumido, em detrimento da lisura das eleições. [...]"

    (Res. 21126 na Inst. nº 64, de 20.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)