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Representação processual

Atualizada em 1º.3.2021.

"Domicílio eleitoral. Transferência. Requerimento. Natureza do processo. O pedido de transferência do domicílio eleitoral ocorre no âmbito de processo que possui contornos administrativos, descabendo, assim, exigir a representação processual quer no juízo, quer no Tribunal que venha a apreciar recurso contra decisão negativa."

(Ac. de 31.8.93 no REspe nº 10891, rel. Min. Marco Aurélio.)