Eleitor faltoso
Atualizado em 5.2.2024.
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“[...] Possibilidade de o eleitor que não votou no primeiro turno votar no segundo. [...]”
(Res. nº 21261 na Inst. nº 61, de 17.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)
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Coletânea de Entendimentos Jurisprudenciais do TSE
Atualizado em 5.2.2024.
“[...] Possibilidade de o eleitor que não votou no primeiro turno votar no segundo. [...]”
(Res. nº 21261 na Inst. nº 61, de 17.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)