Segredo de justiça
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Generalidades
“[...]. 3. Nos termos do art. 72, § 2º, da Lei nº 8.906/94, o processo disciplinar a cargo da OAB deve tramitar sob sigilo, o que revela o descabimento de se sustentar a existência de segredo de justiça em relação à autoridade legalmente constituída para a apuração de suposta infração disciplinar relacionada ao exercício da advocacia (OAB). O encaminhamento das peças indicadas no acórdão embargado assim como o respectivo processo devem obedecer a cláusula de sigilo. [...]”
(Ac. de 2.12.2008 no EARESPE nº 28.503, rel. Min. Felix Fischer.)
“Representação. Art. 22 da LC nº 64/90. Requisição de peças de inquérito policial. Procedimento preparatório sob segredo de justiça. Manutenção do sigilo no TSE em relação a terceiros. Permissão de acesso aos dados em cartório pelos advogados das partes. 1. Realizado o traslado de peças de inquérito policial que corre sob segredo de justiça para os autos desta Representação, há que se relativizar o sigilo, permitindo-se a vista em cartório de tais documentos tão-somente aos advogados das partes litigantes, mantendo-se o absoluto segredo de justiça para terceiros. [...]”
“Processo. Sigilo. Art. 97 da Lei nº 9.504/97 e art. 54 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O disposto no art. 54 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, relativamente à imposição do sigilo em se tratando de processo administrativo disciplinar contra magistrado, não guarda sintonia com a representação versada no art. 97 da Lei nº 9.504/97.”
(Ac. nº 3.677, de 29.3.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)