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Revelia

  • Generalidades

     

    “Representação. Conduta vedada. Revelia. Confissão ficta. Presunção relativa. Livre convencimento motivado. Prova dos autos. [...] 2. A presunção de veracidade advinda da revelia não é absoluta, cabendo ao magistrado sopesar os fatos narrados na inicial em cotejo com as provas produzidas, a fim de formar sua livre convicção sobre o mérito da causa (art. 131 do CPC). [...]”

    (Ac. de 6.10.2011 no Rp nº 422171, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Propaganda antecipada - Internet. Revelia. Efeitos. [...] 1.  Reconhecida a revelia da representada, os fatos afirmados na inicial se tornam incontroversos. Cabe, porém, ao juiz examiná-los e decidir se eles configuram ou não infração à legislação. [...]”

    (Ac. de 12.8.2010 no R-Rp nº 143724, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Agravo regimental a que se dá provimento para considerar os embargos de declaração opostos tempestivos. Devidamente analisados, os embargos devem ser rejeitados ante o cunho infringente de que se revestem.” NE: O recorrente sustenta a inexistência da pena de revelia na Justiça Eleitoral, contudo, “[...] Quanto à revelia no Direito Eleitoral, a decisão monocrática já havia salientado que ‘a legislação eleitoral, apesar de não a prever expressamente, é taxativa ao determinar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil'. [...]”
    (Ac. nº 21.099, de 16.12.2003, rel. Min. Ellen Gracie; no mesmo sentido o Ac. nº 21.096, de 16.12.2003, da mesma relatora.)