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Generalidades

  • “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições de 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Indeferimento. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Recurso adesivo. Corte regional. Não conhecimento. Decisão. Trânsito em julgado. Não conhecimento. 1. Tendo a decisão regional transitado em julgado para a parte, não há como reconhecer-lhe legitimidade de continuar no processo, com a interposição de agravo regimental contra decisão em recurso especial [...]”.

    (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 18255, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...]. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão do não-cabimento de recurso especial adesivo quando o aresto atacado é favorável à parte aderente, não havendo sucumbência recíproca. 2. Aplicam-se à Justiça Eleitoral as normas previstas no Código de Processo Civil relativas à sucumbência [...]. 3. Ausente a sucumbência recíproca, incabível o recurso especial adesivo manejado. 4. Decisão agravada mantida. [...].”

    (Ac. de 18.10.2007 no AAG nº 8.441, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 10.6.2003 no AG nº 4.133, rel. Min. Francisco Peçanha Martins e o Ac. de 12.2.2004 no RESPE nº 21.356, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Agravo de instrumento. Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Diplomas. Cassação. Recurso adesivo. Pressuposto. Ausência. [...] O recurso adesivo pressupõe a sucumbência recíproca (art. 500 do CPC), que não reside na possibilidade de modificação, pela instância superior, da decisão impugnada. [...].”

    (Ac. de 29.6.2006 no AAG nº 6.153, rel. Min. Caputo Bastos.)

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